TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30030001/2021.
TERMO DE CONTRATO Nº 001/2021 À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30030001/2021.
Pelo presente contrato celebram de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Xxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado por seu Presidente, o XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 0000000-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, sediada na xxx
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Xxxx Xxxxxxxx, 00, xxxx 00, Xxxxxx, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, CNPJ/MF nº 19.802.247/0001-50, neste ato representada pelo Sra. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileira, solteira, natural de Mossoró/RN, empresária, portadora da CNH nº 05726480831, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2021 –
PROCESSO Nº 30030001/2021 com integral observância da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO AO EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, conforme especificações contidas no processo administrativo referente à Dispensa de Licitação Nº 011/2021.
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL | UNID | QTD | MARCA | VALOR | |
UNIT R$ | TOTAL R$ | |||||
01 | ALMOFADA CARIMBO, material caixa plástico, material almofada esponja absorvente revestida de tecido, tamanho n° 3, cor azul, tipo entintada. | Unidade | 06 | TRIS | R$ 8,38 | R$ 50,28 |
02 | AGENDA PERMANENTE com capa de papelão de no mínimo 705g/m², revestida de material sintético, folhas internas em papel de no mínimo 63g/m², com impressão em off set, formato aproximado de 14,5cm x 20,5 cm, com aproximadamente 380 páginas contendo, no mínimo uma página para cada dia útil do ano e agenda telefônica subdividida por ordem alfabética. | Unidade | 17 | TILIBRA | R$ 18,26 | R$ 310,42 |
03 | APONTADOR DE LÁPIS – Material plástico. Tipo: escolar, cor variada. Quantidade de furos: 1 (um). Características adicionais: c/ depósito de no mínimo 4 cm, formato retangular, resina termoplástica. Embalagem com 12 unidades. | Caixa | 03 | LEOLEO | R$ 13,80 | R$ 41,40 |
04 | BLOCO ADESIVO – dimensões mínimas 76 mm x 76 mm, cor amarela, com aderência firme e fácil remoção. Bloco com 100 folhas. | Unidade | 100 | ADELBRAS | R$ 4,71 | R$ 471,00 |
05 | BORRACHA (Para escrita a lápis) – branca, macia, medindo no mínimo 40x28x10,5mm, composta por borracha natural e sintética. Validade de no mínimo 1 ano. Embalagem com 20 unidades. | Caixa | 04 | MERCUR | R$ 9,00 | R$ 36,00 |
06 | CAIXA ARQUIVO PERMANENTE (MORTO) – Em material plástico, cores variadas, desmontável. Tipo: Poliondas. Dimensões: Aproximadamente 36,5 x 25,0 x 13,0 cm, com campo impresso para ano/mês/setor e conteúdo, com furo nas duas laterais e na tampa. | Unidade | 30 | POLIBRAS | R$ 8,24 | R$ 247,20 |
07 | CANETA ESFEROGRÁFICA em material plástico transparente c/ esfera de tungstênio. Ponta de aço inoxidável – tipo: escrita fina. Cor: tinta azul. C/ selo do inmetro. Embalagem com 50 unidades. | Caixa | 04 | BIC | R$ 90,00 | R$ 360,00 |
08 | CANETA ESFEROGRÁFICA em material plástico transparente c/ esfera de tungstênio. Ponta de aço inoxidável – tipo: escrita fina. Cor: tinta vermelha. C/ selo do inmetro. Embalagem com 50 unidades. | Caixa | 01 | BIC | R$ 90,00 | R$ 90,00 |
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09 | CANETA ESFEROGRÁFICA em material plástico transparente c/ esfera de tungstênio. Ponta de aço inoxidável – tipo: escrita fina. Cor: tinta preta. C/ selo do inmetro. Embalagem com 50 unidades. | Caixa | 02 | BIC | R$ 90,00 | R$ 180,00 |
10 | CANETA MARCA TEXTO - Material plástico, não tóxico. Tipo: ponta chanfrada, c/ tinta fluorescente, cores diversas. Secagem rápida. Embalagem com 12 unidades. | Caixa | 04 | JOCAR | R$ 28,56 | R$ 114,24 |
11 | CLIP PARA PAPEL - Em aço niquelado, n.º 2/0, Alta durabilidade, resistente a oxidação, flexível e resistente. Embalagem com 100 unidades. | Caixa | 20 | ACC | R$ 2,38 | R$ 47,60 |
12 | CLIP PARA PAPEL - Em aço niquelado, n.º 3/0, Alta durabilidade, resistente a oxidação, flexível e resistente. Embalagem com 100 unidades. | Caixa | 20 | ACC | R$ 2,19 | R$ 43,80 |
13 | CLIP PARA PAPEL - Em aço niquelado, n.º 4/0, Alta durabilidade, resistente a oxidação, flexível e resistente. Embalagem com 100 unidades. | Caixa | 20 | ACC | R$ 2,39 | R$ 47,80 |
14 | CLIP PARA PAPEL - Em aço niquelado, n.º 6/0, Alta durabilidade, resistente a oxidação, flexível e resistente. Embalagem com 50 unidades. | Caixa | 15 | ACC | R$ 3,18 | R$ 47,70 |
15 | CLIP PARA PAPEL - Em aço niquelado, n.º 8/0, Alta durabilidade, resistente a oxidação, flexível e resistente. Embalagem com 25 unidades. | Caixa | 15 | ACC | R$ 4,09 | R$ 61,35 |
16 | COLA EM BASTÃO – Atóxica, c/ fórmula a base de água e glicerina, c/ boa adesividade, lavável, colagem rápida, conteúdo 21g. Embalagem hermética que evita o ressecamento, c/ 12 unidades. Registro no conselho regional de química | Caixa | 02 | BIC | R$ 113,16 | R$ 226,32 |
17 | CORRETIVO LÍQUIDO - Branco, à base de água, atóxico, em frasco com no mínimo 18 ml, cobre na primeira aplicação. Marca do fabricante gravada no corpo do produto. | Unidade | 30 | MERCUR | R$ 3,65 | R$ 109,50 |
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18 | ENVELOPE saco branco, medindo 162 x 229mm, papel com no mínimo 80g/m². C/ 100 unidades. | Caixa | 03 | CELUCAT | R$ 30,00 | R$ 90,00 |
19 | ENVELOPE saco branco, medindo 200 x 280cm, papel com no mínimo 80g/m². C/ 100 unidades. | Caixa | 02 | CELUCAT | R$ 27,00 | R$ 54,00 |
20 | ENVELOPE saco branco, medindo 229 x 324cm, papel com no mínimo 80g/m². C/ 100 unidades. | Caixa | 05 | CELUCAT | R$ 39,00 | R$ 195,00 |
21 | EXTRATOR DE GRAMPO - Em metal galvanizado. Tipo: espátula. Características adicionais: dimensões 150mm x 16mm. | Unidade | 00 | XXXXXXX XX | R$ 2,84 | R$ 28,40 |
22 | FITA ADESIVA – Tipo Durex, em rolo de dimensões mínimas: Largura 45 mm, comprimento 50m. Em material polipropileno transparente. Tipo: monoface. Com no mínimo 1 (um) ano de validade. | Unidade | 05 | 3M | R$ 5,30 | R$ 26,50 |
23 | FITA ADESIVA GOMADA – Em rolo de dimensões mínimas: Largura 45 mm x 50m. Em material de papel kraft. Com no mínimo 1 (um) ano de validade. | Unidade | 08 | 3M | R$ 13,50 | R$ 108,00 |
24 | GRAMPEADOR DE MESA – Tamanho: Pequeno. Em metal, com base antiderrapante de no mínimo 13 cm, trilho cromado. Capacidade de até 130 grampos 26/6, e com capacidade para grampear até 25 folhas de papel, 75 g/m², de uma só vez. Garantia contra defeito de fabricação. | Unidade | 15 | JOCAR | R$ 12,90 | R$ 193,50 |
25 | GRAMPO 26/6 – Tipo: cobreado ou galvanizado. Fabricado com arame de aço, tratamento antiferrugem. Embalagem com 5000 unidades. | Caixa | 55 | JOCAR | R$ 5,99 | R$ 329,45 |
26 | LÁPIS GRAFITE – Dimensão mínima de comprimento 170mm. Composição em madeira e grafite. Graduação: 2B. Formato do corpo: sextavado, mais durável e grafite resistente (não quebra com facilidade). Caixa com 12 unidades. | Caixa | 60 | BIC | R$ 7,44 | R$ 446,40 |
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27 | LIVRO DE PONTO – Capa dura, folha interna de papel Sulfite branco, no mínimo 63g/m². Quadro indicador. C/ 100 folhas. Formato aproximado de 20 cm x 29 cm. | Unidade | 05 | GRAFSET | R$ 24,42 | R$ 122,10 |
28 | LIVRO PROTOCOLO, de correspondência, capa em papelão de no mínimo 705g/m², folhas interna de papel branco apergaminhado de no mínimo 63g/m², impressão em off set, com no mínimo 100 folhas, formato de aproximadamente 153,0x216,0mm. | Unidade | 03 | TILIBRA | R$ 7,99 | R$ 23,97 |
29 | MARCADOR PERMANENTE CD/DVD – C/ ponta de 2.0mm, tinta a base de álcool, resistente a água. | Unidade | 17 | PILOT | R$ 6,60 | R$ 112,20 |
30 | MOLHA DEDOS – Tipo: Glicerina. Embalagem redonda com tampa. Material suporte: plástico. Uso: água ou glicerina líquida, atóxico e não gorduroso. | Unidade | 35 | ACRIMET | R$ 3,10 | R$ 108,50 |
31 | PAPEL OFÍCIO – Formato A4 (210,0 mm x 297,0 mm). Gramatura: 75g/m². Cor: branca, Apergaminhado/Sulfite. Embalagem em papel plastificado, resistente a umidade. Caixa com 10 resmas e C/ 500 folhas cada. | Caixa | 30 | CHAMEX | R$ 199,00 | R$ 5.970,00 |
32 | PASTA COM ABA ELASTICA S/ILHÓS – Material em Polipropileno, resistente e atóxico. Dimensões mínimas: 332 mm x 232 mm x 20 mm. Certificado pelo Inmetro. | Unidade | 20 | ACP | R$ 3,58 | R$ 71,60 |
33 | PASTA COM ABA ELASTICA S/ILHÓS – Material em Polipropileno, resistente e atóxico. Dimensões mínimas: 335 mm x 245 mm x 55 mm. Certificado pelo Inmetro. | Unidade | 30 | ACP | R$ 3,99 | R$ 119,70 |
34 | PASTA REGISTRADORA A-Z – Lombo largo, papelão revestido em Percalux, ofício. Dimensões: Aproximadamente 350 mm x 280 mm x 80 mm, com 2 argolas fixas de aço niquelado na contracapa, identificador em material plástico na lateral externa. | Unidade | 60 | POLYCART | R$ 14,30 | R$ 858,00 |
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35 | PERFURADOR DE PAPEL - Corpo em metal, pintura eletrostática, base antideslizante. Capacidade para perfurar no mínimo 20 folhas sulfite, com 75g/m², de uma só vez. Com 1 (um) ano de garantia contra defeitos de fabricação. | Unidade | 06 | GOLLER | R$ 13,55 | R$ 81,30 |
36 | PORTA CARIMBOS – Em metal, com capacidade para até 06 carimbos. | Unidade | 03 | WALEU | R$ 9,98 | R$ 29,94 |
37 | PORTA LÁPIS E CLIPS - Em um único produto, em acrílico, cores variadas. | Unidade | 20 | ACRIMET | R$ 9,03 | R$ 180,60 |
38 | PRANCHETA PORTÁTIL – Em material acrílico. C/ comprimento de 334 mm x largura 234 mm x espessura 2 mm. Cor: fumê. Características adicionais: c/ prendedor de metal e cantos arredondados. | Unidades | 06 | WALEU | R$ 17,62 | R$ 105,72 |
39 | PRENDEDOR DE PAPEL – Em corpo de metal com pintura esmaltada e hastes em metal ou aço inox. Tamanho: 32 mm. Garantia contra defeitos de fabricação. Embalagem com 12 unidades. | Caixa | 25 | CIS | R$ 16,20 | R$ 405,00 |
40 | PRENDEDOR DE PAPEL – Em corpo de metal com pintura esmaltada e hastes em metal ou aço inox. Tamanho: 51 mm. Garantia contra defeitos de fabricação. Embalagem com 12 unidades. | Caixa | 25 | CIS | R$ 33,12 | R$ 828,00 |
41 | RÉGUA DE ALUMÍNIO - Medindo 30 cm. Detalhada em centímetros e milímetros. | Unidade | 15 | JOCAR | R$ 4,10 | R$ 61,50 |
42 | RÉGUA - Em cristal transparente, medindo 30 cm. Detalhada em centímetros e milímetros | Unidade | 15 | WALEU | R$ 1,80 | R$ 27,00 |
43 | TESOURA DE ESCRITÓRIO – Em metal, com cabo plástico emborrachado, formato anatômico. Comprimento de no mínimo 19,5cm. | Unidade | 05 | JOCAR | R$ 5,32 | R$ 26,60 |
44 | TESOURA PEQUENA - Em metal, com cabo plástico. Comprimento de no mínimo 12,5cm. | Unidade | 12 | LEOLEO | R$ 2,95 | R$ 35,40 |
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45 | TINTA PARA REABASTECER ALMOFADA para carimbo, nas cores azul ou preta, tubo com 40 ml, prazo de validade de no mínimo, 01 ano. | Unidade | 10 | PILOT | R$ 8,99 | R$ 89,90 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO
2.1. O valor total estimado do contrato será de R$ 13.212.89 (treze mil duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL
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3.1. A lavratura do presente Termo de Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação Nº 011/2021 – Processo Administrativo Nº 30030001/2021, realizada com fundamento na Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, e nas demais normas vigentes.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
4.1. O fornecimento dos produtos será iniciado mediante o envio da Nota de Empenho correspondente.
4.1.2. A Contratada fornecerá o produto a partir do recebimento da Nota de Xxxxxxx expedida pela Contratante e/ou na data especificada na ordem de compra, ou documento que substitua o pedido.
4.2. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Projeto Básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
4.3. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
4.4. Não será permitida a subcontratação.
CLÁUSULA QUINTA – ALTERAÇÃO SUBJETIVA
5.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no processo original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DA CONTRATADA
6.1. Os produtos deverão ser entregues de acordo com a ordem de compra que será emitida pela Câmara Municipal.
6.2. Os produtos serão solicitados em parte ou conforme a necessidade e deverão ser entregues pelo fornecedor diretamente na Câmara Municipal.
6.3. No momento da entrega dos produtos, além de todas as especificações solicitadas, o fornecedor deverá respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
6.4. Deverão ser observadas as exigências e acondicionamento para todos os produtos solicitados, de acordo com a legislação vigente.
6.5. Todo e qualquer fornecimento de produtos fora do estabelecido no contrato será imediatamente notificado à Contratada, que ficará obrigada a substituí-lo no prazo máximo de 12 horas após o recebimento da notificação, o que fará prontamente, sem qualquer ônus a
Câmara Municipal.
6.6. O(s) produto(s) deverão ser transportados em veículo da contratada, até o local de entrega mencionado no item 6.2.
6.7. Caberá ao fornecedor o descarregamento do produto quando da entrega, devendo o mesmo possuir pessoal disponível para tal serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
7.1. O Contrato em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, e vigerá até 31 de dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial, retroagindo os efeitos dos atos de aprovação e publicação, uma vez praticados, à data da assinatura do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. Caberá à CONTRATANTE:
8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.1.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
8.1.3. Solicitar a substituição dos gêneros alimentícios com falhas ou especificações discrepantes às exigidas neste procedimento.
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8.1.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos produtos, fixando prazo para a sua correção;
8.1.5. Pagar à Contratada o valor resultante da aquisição, no prazo e condições estabelecidas neste Projeto Básico;
8.1.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.
8.2. Caberá à CONTRATADA:
8.2.1. Os produtos, objeto do presente Contrato, serão entregues pela contratada, obedecendo ao disposto no PB, na Lei nº 8.666/1993, e, Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Além destas, são obrigações da Contratada:
8.2.2. Na proposta de preços deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução do serviço, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
8.2.3. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos produtos contratados e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da Proposta de Preços e instruções do Projeto Básico;
8.2.4. Responsabilizar-se pelos eventuais danos causados, direta ou indiretamente, à contratante ou a terceiros, decorrentes de atos praticados por seus empregados ou prepostos quanto da entrega dos produtos, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando a contratante de todas as reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas;
8.2.5. Fornecer, sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, toda a competente e indispensável mão de obra, adequadamente selecionada e necessária ao completo e integral implemento do ajuste, atendidas, sempre e regularmente, todas as exigências legais e regulamentares pertinentes, inclusive encargos sociais, tributos cabíveis,
seguros e indenizações;
8.2.6. Relatar à fiscalização toda e qualquer irregularidade ou anormalidade observada no local de entrega dos produtos,
inclusive as de ordem funcional ou que possam representar risco ao patrimônio, à documentação, aos servidores e contribuintes, em tempo hábil, para que sejam adotadas as providências necessárias;
8.2.7. Manter durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
8.2.8. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do objeto, ainda que acontecido em dependências da contratante;
8.2.9. Manter em sigilo, sob as penalidades da lei, dados e informações de propriedade da contratante, a menos que expressamente autorizada pela mesma por escrito, à divulgação;
8.2.10. Fornecer número telefônico fixo e móvel, objetivando a comunicação rápida no que tange ao objeto contratado;
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8.2.11. Os empregados, uma vez nas dependências da contratante, devem estar devidamente uniformizados e identificados através de crachás, ou documento funcional.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
9.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade do fornecimento dos produtos e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos Arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.2. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
9.3. A verificação da adequação do fornecimento do objeto deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Projeto Básico.
9.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos aspectos, conforme a Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
- MPDG, quando for o caso.
9.5. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.6. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Projeto Básico e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.6.1. As disposições previstas nesta cláusula não excluem de acordo o disposto na Instrução Normativa do n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, aplicável no que for pertinente à contratação.
9.7. O fornecimento deverá ser prestado, cumprindo-se todas as normas legais, bem como às determinações emanadas do fiscal do contrato;
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO
10.1. A atestação da fatura/Nota fiscal correspondente ao fornecimento do(s) produtos(s) caberá ao servidor designado para esse fim.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes do presente Termo Contratual correrão por conta dos recursos advindos do Orçamento da Câmara Municipal de Baraúna, extraída da Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício financeiro de 2021, conforme especificação a seguir:
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Baraúna;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal;
FUNÇÃO: 01 – Legislativa;
SUB-FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa;
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PROGRAMA: 0001 – Manutenção e Revitalização das Atividades da Câmara Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
12.1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ao fornecedor;
12.2. Para EFETIVAÇÃO de cada pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar, em original ou fotocópia autenticada, junto a Nota fiscal/fatura os seguintes documentos abaixo:
I. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);
II. Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III. Certidões Negativas junto a RECEITA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E TRABALHISTA (CNDT).
12.2.1. Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.
12.4. A CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços não estiverem em perfeitas condições de uso ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.
12.5. A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.
12.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.
12.7. A CONTRATADA não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93,
quando o referido atraso não for superior a 90 (noventa) dias, vindo o qual, poderá o contratado buscar, por meios legais, a resolução do contrato administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RECISÃO
13.1. A inexecução total ou parcial deste termo de contrato por parte da CONTRATADA assegurará à CONTRATANTE o direito de rescindi-lo nos termos do art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como nos casos citados no art. 78 da mesma lei, garantida a prévia defesa, sempre mediante notificação por escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO – A rescisão também se submeterá ao regime previsto no art. 79, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, a Administração da CONTRATANTE pode, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
14.1.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não prejudiquem o andamento das atividades normais da contratante;
14.1.2. Multa de:
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a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso no fornecimento dos produtos.
b) 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” do subitem 15.1.2, caracterizando inexecução parcial da obrigação assumida;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato;
d) O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos, após a aplicação da penalidade prevista na alínea “b” deste subitem, configurará inexecução total do contrato;
15.2. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
15.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
15.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
15.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.
15.6. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
15.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
15.8. Na execução do contrato, cabem recurso, representação ou pedido de reconsideração contra os atos da Administração, decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, na forma constante do art. 109 da referida lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DA PUBLICIDADE DOS ATOS
15.1. A divulgação resumida deste contrato será publicado na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Parágrafo Único - Nos termos do artigo 63 da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Princípio Constitucional da Publicidade, é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.
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Baraúna/RN, 07 de abril de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN | 2G EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA |
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN CONTRATANTE | XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX Representante Legal CONTRATADA |