TERMOS E CONDIÇÕES – PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS
TERMOS E CONDIÇÕES – PROMOÇÃO DE NEGÓCIOS
A prestação de serviços de Promoção de Negócios Customizada se submete às disposições da Proposta e a estes Termos e Condições, os quais estabelecem juntos, para todos os fins legais, o “Contrato” entre a Apex- Brasil e o CLIENTE.
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Apex-Brasil” significa Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil, pessoa jurídica de direito sem fins lucrativos, instituída em conformidade com seu Estatuto Social, nos termos da Lei n° 10.668/03 e do Decreto n° 4.584/03, inscrita no CNPJ sob o n° 05.507.500/0001-38, com sede no Setor Bancário Norte (SBN), Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxxxx (DF).
1.2. “Centros de Negócios da Apex-Brasil” significam as Unidades da Apex-Brasil no exterior.
1.3. “CLIENTE” significa o tomador de serviços, conforme previsto no item 2 da Proposta, representado por seu(s) procurador(es) indicado(s) como Representante(s) Legal(is) para todos os fins legais.
1.4. “Partes” significam a Apex-Brasil e o CLIENTE.
1.5. “Parte” significa a Apex-Brasil ou o CLIENTE.
1.6. “Serviços de Promoção de Negócios Customizada” significam ações customizadas de geração de oportunidades de negócios e identificação de parcerias estratégicas no exterior para empresas brasileiras em processo de internacionalização, podendo incluir ações de prospecção de oportunidades e contatos comerciais e/ou promoção comercial em eventos.
1.7. “Ações de prospecção de oportunidades e contatos comerciais” significam, entre outras: identificação de potenciais contatos comerciais para os setores prioritários indicados pelo CLIENTE; realização de contato via telefone, e-mail ou carta com os contatos comerciais identificados; elaboração de relatório de oportunidades comerciais com periodicidade bimestral, a ser enviado para o CLIENTE para compartilhamento com os setores interessados; interlocução entre o CLIENTE e os contatos prospectados para que os empresários do setor as transformem em negócios concretizados; interlocução entre autoridades do mercado-alvo e o CLIENTE a fim de manter um bom relacionamento entre as partes visando ampliação de oportunidades comerciais; apoio aos representantes do CLIENTE na realização de agendas de negócios no mercado-alvo; assessoria de mercado em estratégias de negociação com o empresariado ou importador local.
1.8. “Ações de promoção comercial em eventos” significam entre outras: orientação nas ações de promoção comercial lideradas e executadas pelo CLIENTE, tais como a realização de ações de PDV (degustação em pontos de venda), realização de seminários e atividades relacionadas; orientação na elaboração de catálogos comerciais, folhetos, adequação de material promocional às especificidades do mercado e outras atividades relacionadas; assessoria de mercado para identificar prestadores de serviços necessários para a execução das ações; assessoria de mercado para elaboração de calendário de eventos a serem realizados pelo CLIENTE no período de execução do contrato; disponibilidade de assessoria ao CLIENTE em eventos, de acordo com solicitação prévia do CLIENTE.
1.9. “Cronograma das ações” significa o período de início e término das ações, previstas na prestação do Serviço de Promoção de Negócios Customizada, conforme previsto no item 4 da Proposta.
1.10. “Valor dos serviços” significa o preço a ser pago pelo CLIENTE conforme previsto no item 5 da Proposta.
2. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
2.1. A Apex-Brasil, além das determinações contidas na lei, se obriga a executar os serviços descritos na Proposta e manter, sob sua exclusiva responsabilidade a supervisão, a direção e os recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados.
2.2. A Apex-Brasil poderá, quando necessário, subcontratar os serviços contratados.
2.3. A Apex-Brasil não se responsabiliza pelos procedimentos e custos de vistos, transporte internacional, hospedagem, alimentação do CLIENTE e dos membros da sua equipe.
2.4. O CLIENTE, além das obrigações determinadas por lei, se obriga a fornecer à Apex-Brasil os elementos e informações indispensáveis à execução dos serviços; a cumprir plenamente a agenda definida na Proposta; e a realizar o pagamento no prazo.
2.5. O CLIENTE é responsável, única e exclusivamente, por toda e qualquer informação enviada à Apex-Brasil, bem como pela validação dos dados solicitados pela Apex-Brasil na elaboração da Proposta.
2.6. O CLIENTE é responsável por buscar cobertura de seguro apropriada às ações previstas na prestação de serviços pela Apex-Brasil. A Apex-Brasil não será responsável por perdas ou danos que o CLIENTE ou sua propriedade pessoal, por sua culpa exclusiva ou de terceiros, venha a sofrer.
2.7. Cada uma das Partes, particularmente e com exclusividade, se compromete a cumprir as respectivas obrigações contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, securitárias, fiscais e tributárias, na forma da legislação em vigor, inclusive se decorrentes de ação judicial ou atuação administrativa, relativamente aos seus respectivos empregados, dirigentes e/ou prepostos eventualmente envolvidos na execução dos serviços contratados.
2.8. Nenhum vínculo empregatício se estabelecerá, em hipótese alguma, entre a Apex-Brasil e os profissionais do CLIENTE, bem como entre os funcionários da Apex-Brasil e o CLIENTE, cabendo a cada uma das Partes responder exclusivamente por eventuais ações trabalhistas contra elas propostas.
2.9. As Partes não prestarão quaisquer declarações à imprensa e à mídia em geral a respeito do objeto da presente contratação, sem prévia autorização escrita da outra Parte.
2.10. O CLIENTE autoriza a Apex-Brasil, por um período de 2 (dois) anos, contados do encerramento da vigência do presente instrumento, o acesso aos seus dados de natureza comercial, fiscal, financeira e cambial das operações de comércio exterior junto ao órgão governamental brasileiro responsável pelas informações, os quais serão utilizados para planejamento das ações de promoção comercial da Apex-Brasil, bem como para consolidar informações da Feira para fins de estudos e análises.
3. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Os serviços descritos na Proposta poderão ser prestados no Brasil ou no exterior, o que será definido exclusivamente pela Apex-Brasil.
4. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
4.1. Embora todos os esforços envidados para garantir a alta qualidade e a exatidão dos serviços prestados, a Apex-Brasil não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à concretização de negócios, e rejeita expressamente todas e quaisquer garantias, incluindo garantias de comercialização ou de alcance de algum fim especifico. Em nenhuma circunstância a Apex-Brasil será responsável por quaisquer prejuízos diretos, especiais, acidentais ou consequenciais (incluindo, sem a eles se limitar, prejuízos por perda de lucros, interrupção de atividades comerciais, perda de informações comerciais, ou outras perdas de caráter pecuniário), direta ou indiretamente resultantes da prestação dos serviços descritos na Proposta, ou da sua dependência deles. A Apex-Brasil não garante o fechamento de negócios pelo CLIENTE.
4.2. Caso a legislação não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade por prejuízos consequenciais ou acidentais, as limitações ou exclusões acima mencionadas poderão não se aplicar ao caso específico do CLIENTE. No caso de reconhecimento de responsabilidade da Apex- Brasil, relacionada aos serviços descritos na Proposta, resultante de qualquer tipo de ação legal (movida em decorrência de violação deste Contrato, ato ilícito, ou outras causas), a responsabilidade total da Apex-Brasil não poderá em caso algum exceder o valor pago pelo CLIENTE à Apex-Brasil.
4.3. É responsabilidade exclusiva do CLIENTE escolher, adquirir produtos, ou usar serviços de terceiros indicados pela Apex-Brasil.
5. ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA
5.1. O CLIENTE declara e garante neste Termo que está ciente, conhece e entende as disposições das leis anticorrupção brasileiras, em especial da Lei nº 12.486, de 1º de agosto de 2013, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação de tais normas.
5.2. O CLIENTE, por si e por seus administradores, diretores, empregados, agentes, proprietários e acionistas que atuam em seu nome, declara neste Termo que tem conhecimento e concorda inteiramente com os termos do Código de Ética da Apex-Brasil, disponível em xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, que passa a fazer parte integrante deste Termo.
5.3 Para os fins da presente Xxxxxxxx, o CLIENTE assegura, ainda, que não violou, não viola e não violará qualquer disposição legal brasileira acerca de anticorrupção ou probidade empresarial; e tem ciência de que é proibida qualquer atividade que viole a legislação brasileira de anticorrupção ou probidade empresarial, estando sujeito às penalidades da lei.
6. PAGAMENTO
6.1. O pagamento do valor dos serviços acordado na Proposta deve ser efetuado pelo CLIENTE, em moeda corrente nacional, dentro do prazo estipulado em boleto bancário disponibilizado pela Apex-Brasil.
6.1.1. O pagamento deve ser efetuado pelo CLIENTE, não se admitindo pagamentos feitos por terceiros.
6.2. A entrega do objeto contratado está condicionada ao efetivo e integral pagamento do valor dos serviços pelo CLIENTE.
6.3. O valor dos serviços refere-se exclusivamente aos serviços especificados na Proposta, sendo que qualquer alteração qualitativa ou quantitativa dos mesmos importará o acréscimo de valores, que deverão ser pagos pelo CLIENTE em conformidade com nova Proposta a ser apresentada pela Apex-Brasil e aceita pelo CLIENTE, observados estes Termos e Condições.
6.4. O CLIENTE será responsável pelo correto pagamento de todos os impostos que venham a ser cobrados ou fixados com base nos valores devidos pelo CLIENTE à Apex-Brasil.
6.5. O não pagamento dos serviços no prazo avençado acarretará a suspensão dos serviços e acarretará ao CLIENTE multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dos serviços cobrados e juros de mora de 1% ao mês.
6.6. Além da multa e juros estipulados acima, o CLIENTE responderá pelos prejuízos a que sua mora der causa, bem como atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE IMAGEM
7.1. Todo e qualquer conteúdo ou material originados em decorrência da presente contratação constituem direitos de propriedade intelectual da Apex-Brasil. Todos os direitos são reservados à Apex-Brasil.
7.2. O CLIENTE cede à Apex-Brasil os direitos de imagem de fotos, filmagens e entrevistas realizadas durante a execução dos serviços contratados. As imagens poderão ser utilizadas institucionalmente em eventos organizados, apoiados e/ou patrocinados pela Apex-Brasil e nas peças de comunicação da Apex-Brasil.
7.3. O CLIENTE garante à Apex-Brasil que é o legítimo detentor dos direitos de propriedade intelectual cedidos e transferidos à Apex-Brasil por meio deste instrumento, bem como obteve a cessão dos direitos patrimoniais dos profissionais e pessoal envolvidos na execução do objeto, os quais são transferidos à Apex-Brasil livres de quaisquer ônus.
7.4. O valor pago pela prestação de serviços estabelecido na Proposta Comercial já engloba a cessão de direitos pactuada neste item, não sendo devido ao CLIENTE quaisquer remunerações adicionais a tal título e pela exploração dos direitos pela Apex-Brasil, dando o Contratado a mais ampla, irrevogável e irretratável quitação à Apex-Brasil.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. As informações disponibilizadas pelo CLIENTE para a Apex-Brasil e/ou levantadas pela Apex-Brasil, relacionadas ao objeto contratual, serão tratadas com confidencialidade e subsidiarão a execução dos serviços descritos na Proposta.
8.2. Não se consideram sigilosas e/ou confidenciais as informações que:
a) Já eram legalmente de conhecimento da Apex-Brasil no momento em que receber as mesmas do CLIENTE, conforme demonstrado por documentos ou outras provas tangíveis em posse do recebedor;
b) Já tiverem sido publicadas ou estiverem de outra forma disponíveis ao público no momento em que a Apex-Brasil tiver acesso às mesmas;
c) Forem subsequentemente reveladas à Apex-Brasil por terceiros que não tenham qualquer compromisso de confidencialidade;
d) Subsequentemente forem publicadas ou tornarem-se disponíveis ao público por meios que não ensejem a quebra desta presente contratação; ou
e) Forem subsequentemente reveladas a terceiros sem qualquer dever de confidência.
8.3. As hipóteses previstas nas letras ‘c’, ‘d’ e ‘e’ somente aplicar-se-ão a partir dos eventos subsequentes declarados.
8.4. A Apex-Brasil se compromete e se obriga, ainda, a:
a) Utilizar as informações confidenciais que lhe forem reveladas pelo CLIENTE exclusivamente para os propósitos da execução dos serviços descritos na Proposta, mantendo sempre estrito sigilo acerca de tais informações;
b) Não efetuar qualquer cópia da informação confidencial, conforme definido nesta cláusula;
c) Tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações confidenciais a que tiver acesso por força deste instrumento da mesma forma como tomam no manuseio e uso de suas próprias informações confidenciais, além de evitarem e prevenirem a revelação a terceiros, nos termos expostos por esta cláusula.
9. PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O Contrato passa a vigorar na data de aceitação da proposta pelo CLIENTE, conforme previsto no item 10 da Proposta.
9.2. A vigência do Contrato encerrar-se-á após a conclusão de todos os direitos e obrigações das Partes, salvo se ocorrer hipótese de rescisão conforme previsto na cláusula 9ª destes Termos e Condições.
9.3. As obrigações de confidencialidade (cláusula 7ª) e as disposições a respeito de propriedade intelectual (cláusula 6ª) mantêm-se mesmo após o término da vigência do Contrato.
10. RESCISÃO UNILATERAL
10.1. Constituem motivos para rescisão unilateral o descumprimento, o cumprimento parcial e/ou irregular das disposições destes Termos e Condições e/ou da Proposta.
10.2. A rescisão unilateral deve ser precedida de notificação prévia imediata.
10.3. A Apex-Brasil se reserva o direito de rescindir unilateralmente o Contrato caso o CLIENTE não entregue os dados e as informações necessários para que a Apex-Brasil possa executar as obrigações assumidas na Proposta.
10.4. Ocorrendo a rescisão referida na Cláusula 9.3 acima ou o cancelamento dos serviços mencionados na Cláusula 10ª, fica o CLIENTE obrigado, além do pagamento da multa, a ressarcir a Apex-Brasil de todas as despesas ocorridas até o momento da rescisão ou cancelamento, bem como indenizá- la por perdas e danos, se for o caso.
11. CANCELAMENTO OU ADIAMENTO
11.1. O cancelamento, pelo CLIENTE, do objeto contratado deve ser notificado por escrito à Apex- Brasil.
11.2. As multas pelo cancelamento mencionado na Cláusula 10.1 serão aplicadas conforme segue:
Notificação recebida pela Apex-Brasil | % de multa a ser cobrada |
Até o 30º dia que antecede a data inicial da missão | 10% do valor previsto na Proposta |
Entre o 29º dia e o 10º dia que antecedem a data inicial da missão | 50% do valor previsto na Proposta |
Após o 9º dia que antecede a data inicial da missão | 100% do valor previsto na Proposta |
11.3. Se o serviço for cancelado pela Apex-Brasil por qualquer razão que esteja sob o seu controle, o CLIENTE terá direito ao reembolso total do valor pago. A responsabilidade da Apex-Brasil em relação ao cancelamento de agenda de negócios limitar-se-á ao reembolso dos valores já pagos pelo CLIENTE.
11.4. Havendo a necessidade de alterar datas, locais, ou outros aspectos relacionados com o objeto contratado, o CLIENTE será notificado imediatamente a respeito das alterações.
12. CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR
12.1. A Apex-Brasil não será responsabilizada ou declarada em falta por qualquer atraso ou falha no desempenho, ou interrupção na entrega dos serviços descritos na Proposta, que resultem direta ou indiretamente de causa ou circunstância que exceda uma forma razoável de controle, incluindo, embora a elas não se limitando, falhas de equipamento eletrônico ou mecânico, ou das linhas de comunicação, telefone ou outros problemas de intercomunicação, vírus de computador, acesso não autorizado, roubo, erros de operadores, mau tempo, terremotos, ou desastres naturais, greves ou outros problemas trabalhistas, guerras ou restrições governamentais.
13. ACEITE
13.1. As Partes aceitam que estes Termos e Condições prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as Partes, sendo que nenhum preposto da Apex-Brasil tem autoridade para alterar os termos e condições estabelecidos, ou fazer qualquer promessa em seu nome.
13.2. Caso qualquer das cláusulas destes Termos e Condições seja, por qualquer motivo, desprovida da possibilidade de execução, as demais cláusulas permanecerão integralmente em vigor.
14. ALTERAÇÕES
14.1. A Apex-Brasil reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem prévio aviso, os presentes Termos e Condições, por razões normativas ou para refletir mudanças nos serviços prestados.
14.2. Em caso de modificação do presente Instrumento, a Apex-Brasil notificará o CLIENTE.
15. DA COMUNICAÇÃO
15.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações e aprovações exigidas por estes Termos e Condições serão por escrito e deverão ser encaminhadas para os endereços informados na Proposta.
15.2. O CLIENTE deverá comunicar à Apex-Brasil qualquer alteração de dados constantes da Proposta.
15.3. As comunicações e notificações serão consideradas realizadas quando:
a) entregues por correio eletrônico corporativo dos prepostos indicados na Proposta;
b) entregues pessoalmente para a parte contrária, com protocolo de recebimento; e
c) enviadas pelo correio com aviso de recebimento.
15.4. As comunicações, notificações, solicitações e aprovações serão consideradas como tendo sido recebidas na data da expedição, se enviadas por correio eletrônico (ou no dia útil seguinte, se enviadas após o fim do expediente do destinatário), ou ao final de dois dias úteis, a partir da data da postagem, se postadas para entrega no dia seguinte.
16. DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE
16.1. As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de mão-de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação e/ou aquisição de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade.
16.2. As Partes se comprometem a não explorar qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como não contratar ou adquirir, ou mesmo se beneficiar de qualquer forma de mão- de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo.
16.3. As Partes se comprometem a adotar as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força deste Contrato possam produzir.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Sem Renúncia. Qualquer omissão ou tolerância, por qualquer das Partes, ao exigir o estrito cumprimento do Contrato, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, será considerada mera liberalidade, não se configurando precedente, novação, modificação ou renúncia ao direito previsto na Lei ou no pactuado no ajuste, sob qualquer hipótese ou pretexto, nem afetará o direito da Parte de exercê-lo a qualquer tempo.
17.2. Solução Administrativa. As Partes se comprometem e se obrigam a envidar seus melhores esforços no sentido de resolver administrativamente quaisquer questões, pendências ou controvérsias havidas em decorrência do presente instrumento, prevalecendo para todos os fins e efeitos de direito suas reais intenções.
17.3. Representação Legal. As Partes garantem que possuem plenos poderes e competências para firmar e executar o Contrato, e que o(s) signatário(s) da Proposta Comercial possuem poderes para representá-las.
17.4. Divisibilidade. Caso qualquer das disposições destes Termos e Condições seja, por qualquer motivo, desprovida da possibilidade de execução, as demais permanecerão integralmente em vigor. As Partes se comprometem em substituí-la por disposição válida e exequível, adequada, o quanto possível, com a intenção original das partes.
17.5. Terceiros e Cessão. Este Acordo não se destina a, e as partes concordam em não conceder qualquer benefício ou direito a terceiros, nem ceder o contrato ou quaisquer direitos aqui previstos (seja por aquisição de ações ou ativos, fusão, mudança de controle, operação jurídica ou de outra forma) sem autorização prévia por escrito da Apex-Brasil.
17.6. Uso do Nome. As partes concordam em não usar ou se referir, sem prévia permissão por escrito da outra Parte, à existência ou conteúdo deste acordo ou ao nome da outra Parte ou de qualquer de suas afiliadas em declarações públicas, seja oral ou escrita, a não ser que que sejam obrigadas por lei ou decisão judicial.
17.7. Contrato Integral. Este Contrato e quaisquer outros termos nele mencionados constituem o acordo integral entre as partes (e se fundem e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, discussões, comunicações, declarações, garantias, anúncios ou entendimentos).
17.8. Estes Termos e Condições, juntamente com a Proposta, constituem a totalidade do acordo entre a Apex-Brasil e o CLIENTE, e dele se excluem quaisquer previsões legais que possam ser excluídos por contrato entre as Partes.
18. LEGISLAÇÃO E FORO
18.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas normas legais e regulamentares da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica estabelecido o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do contrato, que não possam ser resolvidas amigavelmente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
19. DATA DE REFERÊNCIA
19.1. Estes Termos e Condições foram adotados em DIA – MÊS – ANO.
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