EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021

EXCLUSIVA ÀS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006, QUE SE ENQUADRE NA RECEITA DE ME E EPP E ALTERAÇÕES

Aquisição de Kits Pedagógicos de Robótica

com assessoria, suporte e formação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXXXX XXXXXX, RS, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 986 e 987, de 26 de fevereiro de 2021, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 9 horas, do dia 02 de junho de 2021, na Sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxx, localizada no Centro Administrativo Municipal Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Av. 25 de Julho, nº 202, centro, reunir-se- ão o Pregoeiro e a Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 267, de 17 de fevereiro de 2021, com a finalidade de receber propostas financeiras e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa para aquisição de Kits Pedagógicos de Robótica com assessoria, suporte e formação, processando-se essa licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo Menor Preço por lote. Os licitantes deverão realizar o CREDENCIAMENTO no dia previsto para o recebimento dos envelopes, no horário das 8h30min às 9 horas.

DO OBJETO

1.1 A presente licitação destina-se à escolha da melhor proposta de preço unitário por lote para aquisição de Kits Pedagógicos de Robótica (modelo iniciante) com assessoria, suporte e formação conforme especificado abaixo:

LOTE ÚNICO

Item

Descrição

Unidade

Quant.

CONJUNTO PEDAGÓGICO - MODELO INICIANTE

Os Kits deverão conter:

01) Plataforma/placa de prototipagem eletrônica de hardware livre com microcontrolador, mínimo de 16 portas de I/O, compatível com cabo USB tipo A/B e porta de alimentação 9v. Permita a utilização de softwares livres de programação, utilizando-se de blocos e de códigos, compatíveis com Windows, Linux, Chrome OS e Android.

(01) Interface acoplável, compatível com o item acima, conexão do tipo KK 3,96mm para 2 motores, conexão do tipo KK 3,96mm para 1 servo motor, conexão do tipo soquete estampado para drive de corrente, conexão do tipo KK 3,96mm para fonte de alimentação externa, conexão do tipo KK 3,96mm para bluetooth, conexão do tipo KK 3,96mm para sensor ultrassônico, 02 LED auxiliares para resposta a comandos programados integrados na placa; 02 botões momentâneos que permitam acionamento de comandos programados.

(01) Cabo USB tipo A/B de conexão entre a plataforma de prototipagem e computadores.

(01) Clipe para bateria de 9v compatível com placa de prototipagem.

) CI drive de corrente com duas pontes H do tipo DIP-16.

Unidade

) Base para montagem de veículo: em material acrílico, com tamanho mínimo de largura x comprimento de 13x21cm, furação pré-determinada para fixação de 02 motores, 01 caixa de pilhas, 01 rodizio, 01 servo motor e 01 placa de prototipagem eletrônica simultaneamente.

) Suportes em acrílico para fixação de 02 motores na base para montagem de veículo.

) Suporte para servo motor, sensor ultrassônico e bateria 9v.

) Rodízio de nylon de 1” com fixadores.

) Extensores plásticos fêmea-macho.

) Suporte para 04 pilhas AA, com conector do tipo KK 3,96mm, com furação para fixação através de parafusos na base acrílica.

) Motores DC 3-6V com Caixa de Redução, Eixo Duplo, 200RPM sem carga e resolução 1:48.

) Rodas com pneu compatível com base acrílica e motores.

) Conjunto de parafusos e porcas compatível com o conjunto.

) Pilhas recarregáveis AA de no mínimo 1,1V.

) Bateria recarregável 9v de no mínimo 340mAh.

) Carregador para 04 pilhas AA e até duas baterias recarregáveis 9V.

) Placa de ensaio com 400 furos para montagem de circuitos eletro/eletrônicos.

) Placa de ensaio com 170 furos para montagem de circuitos eletro/eletrônicos.

) Cabos coloridos flexíveis macho\macho para conexões de circuitos.

) Cabos coloridos flexíveis macho\fêmea para conexões de circuitos.

) Diodo emissor de luz de 5mm nas cores vermelho, verde, amarelo e azul.

) Diodo emissor de infravermelho de 5mm.

) Diodo receptor de infravermelho de 5mm.

) Resistor variável de luminosidade (LDR) de 5mm.

) Resistor 1/4W CR25 10% 220Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 1,5kΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 1,2kΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 10KΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 330Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 1kΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 470Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 680Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 470Ω.

(10) Resistor 1/4W CR25 10% 680Ω.

(01) Potenciômetro linear de 10k.

(06) Interruptor tátil momentâneo com dois pinos.

(01) Buzzer 5v.

(01) Módulo bluetooth que permita receber dados através de comunicação USART Serial 232 em nível TTL e que trabalhe em velocidade padrão de 9600, com cabo e conector KK 3,96mm compatível com a interface.

(01) Servo motor com tensão entre 3.0 e 7.2v, ângulo de rotação mínima de 180 graus com cabo e conector KK 3,96mm compatível com a interface.

(01) Sensor de distância ultrassônico de 5v DC, alcance de 2cm a 4m com cabo e conector KK 3,96mm compatível com a interface.

(01) Chave cruzada 1/8X3".

(01) Embalagem plástica com capacidade aproximada para 7,5 litros e dimensões aproximadas de A x L x C: 16x 24x 33cm. Com identificação da CONTRATANTE e espaço pré-determinado para adição manual da unidade escolar.

(01) Organizador plástico com tampa e 05 divisórias com dimensão aproximadas de 15cm x 9cm x 3cm.

Arquivos para impressão em impressora 3D de todos os itens estruturais

como base, suporte de motores, suporte do sensor ultrassônico e outros que possam acompanhar.

Software offline (compatível com Windows e Linux) de programação iconizado. Compatível com a placa de prototipagem e a interface acoplável. Contendo no mínimo as seguintes bibliotecas de blocos: controles, testes, operadores matemáticos, comunicação e biblioteca com blocos pedagógicos que contenham endereçamento estático de portas para os blocos do sensor ultrassônico, servo motor, motores, módulo bluetooth, botões e LEDs da interface acoplável. A Biblioteca de blocos pedagógicos deverá conter ainda blocos de comandos para ligar LED da direita, desligar LED da direita, ligar LED da esquerda, desligar LED da esquerda, botão ligar, botão desligar, motor da direita andar para frente, motor da direita andar para trás, motor da direita parar, motor da esquerda andar para frente, motor da esquerda andar para trás, motor da esquerda parar.

Software de programação iconizado compatível com equipamentos do tipo Chromebook.

Plataforma Digital Online Moodle, versão minimamente 3.7, integrada com Google for Education e Microsoft. Os seguintes conteúdos deverão estar disponíveis: (60) experimentos em formato de videoaula envolvendo conceitos de robótica, eletrônica e programação. (20) projetos em formato de videoaula aderentes a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental. (20) planos de aula, referente aos projetos pedagógicos, contendo minimamente: habilidades da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Fundamental, etapas da proposta de trabalho (contextualizar, mobilizar, pesquisar, selecionar materiais, prototipar e compartilhar). (50) códigos de programação, na tipologia de blocos, organizados em biblioteca na Plataforma Digital, para que o professor possa fazer o download e posteriormente editar e utilizar.

Livro digital para registro de projetos e iniciação cientifica contendo espaços específicos para escrita e orientações sobre cada um dos tópicos a serem desenvolvidos. Deve conter os seguintes tópicos: dados de identificação do projeto, nome do projeto, áreas de conhecimentos envolvidas, problema de pesquisa, objetivos de pesquisa, justificativa, referencial teórico, metodologia, cronograma, materiais, registro de prototipação, programação, conclusão e anotações. O mesmo material deverá estar disponível em formato digital para download integral na plataforma. Registro ISBN (Número Padrão Internacional de Livro) e ficha catalográfica

Livro digital do estudante com propostas de desenvolvimento de projetos na área de robótica pedagógica. Deve estar em concordância com a Base Nacional Comum Curricular contendo no mínimo 20 projetos organizados em cinco aulas distintas (pesquisa, prática de conceitos de robótica, criação, reflexão e prática matemática), totalizando 100 aulas. Os projetos não podem ser os mesmos disponíveis dos experimentos e projetos gerais da plataforma, e devem possuir indicação de apoio audiovisual (videoaula), com a montagem dos projetos e a programação. Os projetos devem atender as habilidades do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental. Os projetos devem estimular o trabalho multidisciplinar, partindo de situações problemas e/ou contextualizações. Registro de ISBN (Número Padrão Internacional de Livro) e ficha catalográfica.

Livro digital de apoio ao professor, contendo as mesmas propostas de projetos livro do estudante, na área de robótica pedagógica em concordância com a Base Nacional Comum Curricular contendo no mínimo 20 projetos organizados em cinco momentos distintos (pesquisa, prática de conceitos de robótica, criação, reflexão e prática matemática), totalizando 100 aulas. Os projetos devem estimular o trabalho multidisciplinar, partindo de situações problemas e/ou contextualizações. Deve conter comentários que auxiliem o trabalho pedagógico e descrição completa das habilidades da BNCC e seu código. Registro de ISBN

(Número Padrão Internacional de Livro) e ficha catalográfica.

FORMAÇÃO DE PROFESSORES, SUPORTE E ASSESSORIA

Formação por meio de treinamento presencial com carga horária total de 40 horas, com duração de 04 horas por encontro, em um período de 10 (dez) meses, em datas definidas pela Secretaria de Educação, conforme

planejamento, bem como assessoria e suporte sempre que necessário.

Unidade

I- Dos Conjuntos Pedagógicos:

1.2 A empresa a ser contratada deverá fornecer garantia dos kits, contra defeitos/vícios de fabricação dos equipamentos de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do recebimento efetivo dos equipamentos, bem como obriga-se a adotar medidas corretivas necessárias, ou substituição aos mesmo, contra defeitos, mau funcionamento, vícios ou impropriedades, sem ônus para a contratante, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, devendo entregar o termo de garantia no ato da entrega dos equipamentos.

1.3 A licitante vencedora deverá apresentar uma amostra dos kits pedagógico no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da solicitação feita pelo pregoeiro. A amostra deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação e será submetida a avaliação para posterior continuidade dos trâmites do processo licitatório.

1.4 Os equipamentos devem ser novos, estar devidamente acondicionados em embalagem apropriada. Na rotulação da embalagem devem constar do lado externo de cada volume, rótulos de fácil leitura com identificação do fabricante e do fornecedor, código do produto e orientações sobre manuseio, transporte e estocagem.

II - Da formação, suporte e assessoria

1.5 A formação deverá ser prestada por profissional qualificado na área;

1.6 A licitante Contratada deverá fornecer formação continuada técnica e pedagógica pelo período de 10 meses;

1.7 Serão formações mensais com carga horária de 4 horas por encontro;

1.8 O conteúdo e as atividades do treinamento deverão ser elaborados pela Contratada e previamente avaliados e aprovados pelo Contratante;

1.9 A contratada deverá disponibilizar o Plano de Projeto, Plano de Aula e outros materiais utilizados na formação presencial, para uso da Secretaria de Educação na continuidade do projeto junto a rede municipal de ensino.

1.10 O público-alvo poderá ser professores, multiplicadores, servidores, técnicos ou estudantes definidos pela Contratante;

1.11 As turmas poderão ter no máximo 20 participantes;

1.12 As formações ocorrerão em local e estrutura disponibilizados pelo contratante;

1.13 A contratada deverá dar assessoria e suporte técnico, sempre que necessário, inclusive através dos mais diversos meios de comunicação;

1.14 A contratada deverá organizar e executar a título de encerramento do Projeto Pedagógico a Feira do Conhecimento.

2 DO SUPORTE LEGAL

2.1 Esta Licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, instruções, termos e condições contidas neste Edital e seus anexos.

3 DA PARTICIPAÇÃO

3.1 Poderão participar do certame os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto desta licitação, legalmente autorizados a atuarem e que apresentarem a documentação solicitada no local, dia e horário informados no preâmbulo deste Edital e seus anexos.

3.2 Não poderão participar deste Pregão interessados:

a) Cujos diretores, sócios, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, fiscais, consultivos, deliberativos ou administrativos que mantenham qualquer vínculo empregatício com o Município de Xxxxxxxx Xxxxxx-RS;

b) Que estejam suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração Pública;

c) Que estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou concordata, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

d) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;

e) Xxxxxxx Xxxxxxxxx das quais participem, como sócio, gerente e diretores os membros ou servidores do Município de Xxxxxxxx Xxxxxx, RS.

4 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

4.1 As empresas licitantes deverão apresentar fora dos envelopes a seguinte documentação referente ao credenciamento:

a) Declaração de Habilitação dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem como a ciência e vinculação a todos os termos da presente licitação, como condição indispensável de participação, conforme disposto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 (Anexo I);

b) Declaração de enquadramento da empresa, atualizada, para fins de comprovação de que a licitante se enquadra na receita de ME, EPP, MEI ou Cooperativa e que poderá se beneficiar da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, devidamente firmada pelo representante legal da empresa ou contador, sob pena de ser desconsiderada tal condição (Anexo II);

Observação: As cooperativas poderão usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

4.2 As licitantes deverão apresentar-se para credenciamento junto ao pregoeiro, por meio de seu representante legal, ou por meio de procurador regularmente constituído, que, devidamente identificado e credenciado, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse da representada.

4.3 O credenciamento será efetuado da seguinte forma:

4.3.1 Se representada diretamente, por meio do proprietário ou sócio administrador, deverá apresentar:

a) Documento original de identidade e respectiva cópia autenticada para instrução do processo.

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.3.2 Se representada por procurador, deverá apresentar:

a) Todos os documentos elencados nas alíneas “a”,”b”,”c”,”d”,”e” do subitem 4.3.1 conforme cada caso, bem como:

a) Instrumento público ou particular de procuração, com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório, devendo constar o nome da empresa outorgante e também o nome do outorgado, além da indicação de amplos poderes para a formulação de propostas e/ou lances e para a prática dos demais atos inerentes ao certame; OU

b) Termo de credenciamento com a firma do outorgante devidamente reconhecida em cartório, devendo constar o nome da empresa outorgante e também o nome do outorgado, além da indicação de amplos poderes para a formulação de propostas e/ou lances e para a prática dos demais atos inerentes ao certame, conforme modelo deste Edital (Anexo III).

Observação: Em ambos os casos supracitados, o instrumento de mandato deverá estar acompanhado do ato de investidura do outorgante como representante legal da empresa.

4.4 Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a licitante fazer-se representar em todas as sessões públicas referentes à licitação.

4.5 Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.

4.6 O telefone celular deverá permanecer desligado durante a sessão pública e seu uso só será permitido pelo Pregoeiro em situações de negociação de preços.

5 DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

5.1 Os envelopes da proposta financeira e documentos de habilitação serão recebidos e protocolados pela Equipe de Apoio, no dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos, lacrados, não transparentes e identificados conforme sugestão abaixo:

AO MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX PRESENCIAL Nº 025/2021 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA FINANCEIRA

PROPONENTE: (Nome completo da Empresa)

CNPJ DA EMPRESA:

AO MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXX PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE: (Nome Completo da Empresa)

CNPJ DA EMPRESA:

5.2 Uma vez encerrado o prazo para entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário.

5.3 Todos os documentos exigidos neste Edital, deverão estar vigentes e apresentados por cópia autenticada por meio de cartório competente, ou por servidor da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxx-RS, à vista dos originais, ou ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial, emitidos via internet, os quais terão sua validação, condicionada à consulta pela Equipe de Apoio aos meios eletrônicos.

6 DA PROPOSTA FINANCEIRA

6.1 A proposta financeira deverá ser apresentada, dentro do ENVELOPE Nº 01, conforme modelo do Edital (Anexo IV), em papel timbrado da empresa (ou com carimbo oficial), datada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas contendo descrição do objeto ofertado, preço unitário e total por lote, obrigatoriamente indicado em moeda nacional. Suas folhas devem estar rubricadas e a última carimbada e assinada pelo seu representante legal.

6.1.1 Será considerado, para fins de julgamento, o valor unitário por lote, em moeda nacional, onde deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação, ou ainda, despesas com deslocamento/transporte ou terceiros, que correrão por conta da licitante vencedora.

Observação 1: Na proposta financeira apresentada por cooperativa de trabalho, deverá constar separadamente os encargos sociais, para fins de comprovação pelo Município.

6.2 A Proposta deve ser elaborada de forma clara e precisa, limitada rigorosamente ao objeto deste instrumento, sem conter alternativas de preços ou de qualquer outra condição que induza o julgamento ter mais de um resultado.

6.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.4 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, que sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de

dificultar o julgamento

7 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos art. nº 43 e nº 44, incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/93 e é do tipo menor preço por lote, na forma prevista no inciso I, § 1º, do artigo nº 45 da Lei nº 8.666/93.

7.2 Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento), superior àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, na forma dos itens subsequentes, até a

proclamação do vencedor.

7.3 Não havendo, pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item 7.1, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

7.4 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, será utilizado como critério de desempate o sorteio em sessão.

7.5 No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

7.6 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentarem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.7 A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda ordem de classificação decrescente dos preços. Dada a palavra ao licitante, este disporá de 1 min (um minuto) para apresentar nova proposta.

7.8 Somente serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado.

7.9 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município, ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

7.10 Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades previstas neste Edital.

7.11 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.12 Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre as propostas escritas de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.13 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.14 Somente será declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste Edital.

7.15 A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis.

7.16 A sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Departamento de Licitações, conforme previsto neste Edital.

7.17 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimados, no mesmo ato, os licitantes presentes ou posteriormente em caso de não haver previsão de nova data na ocasião.

8 DA HABILITAÇÃO

8.1 As empresas cadastradas junto ao Município deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação, em vigor na data de abertura da Sessão Pública do Pregão.

8.1.1 Certificado de Registro Cadastral (CRC), expedido por esta Prefeitura em até 03 (três) dias úteis que antecedam o certame, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade.

Observação: Caso algum dos documentos fiscais ou certidões obrigatórias exigidas para cadastro estejam com o prazo de validade expirado, a licitante deverá anexar os atualizados, autenticado(s), como complemento ao certificado apresentado no dia do certame.

8.2 As empresas não cadastradas junto ao Município, deverão apresentar dentro do ENVELOPE Nº 02, os seguintes documentos de habilitação, em vigor na data de abertura da Sessão Pública do Pregão:

8.2.1 DA HABILITAÇÃO JURIDICA

a) Registro comercial no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.2.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades.

Importante: Poderá ser comprovada a Inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal apresentando o Alvará de Licença de Localização e/ou Funcionamento; ou Certidão Cadastral vigentes; ou outro documento oficial que contenha o número de inscrição e a especificação do ramo de atividade da licitante;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;

d) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio/sede do licitante;

e) Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;

f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

8.2.3 DECLARAÇÕES

a) Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, assinada por representante(s) legal(is) da empresa (Anexo V);

Observação: Poderá ser apresentada, em substituição ao exigido acima, a Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dentro de seu período de validade;

b) Declaração de inexistência de fato impeditivo sob as penalidades cabíveis, para contratar com

a Administração Pública, conforme prescreve o § 2º, Art. 32, da Lei 8.666/93 (Anexo VI);

c) Declaração de Regularidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS (Anexo VII), com prova de regularidade emitida no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx .

d) Declaração de que não possui em seu quadro societário, nenhum servidor público na ativa, no Município de Serafina Corrêa-RS (Anexo VIII).

8.2.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de natureza falimentar, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade quando constar expressamente a data de validade na certidão, ou com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias contados da data de abertura da licitação.

8.2.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa de direito público ou privado, em nome da empresa, que comprove que o licitante fornece ou forneceu, a contento os equipamentos, compatíveis aos do objeto deste contrato, incluindo o serviço de assessoria, suporte e formação.

IMPORTANTE: Quando da assinatura do contrato, a empresa vencedora deverá indicar um profissional com registro ativo no CREA em nível técnico ou superior nas áreas correlatas à eletrônica, mecatrônica ou elétrica.

8.3 A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempresário individual, bem como a cooperativa que atender ao item 4.2, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal e trabalhista, previstos nos itens 8.2.2 deste Edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação fiscal que comprove a sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da sessão em que foi declarada como vencedora do certame.

8.3.1 O benefício de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.

8.4 O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

8.5 Ocorrendo a situação prevista no item 8.3, a sessão do Pregão será suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de acompanhar o julgamento da habilitação.

8.6 A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará na inabilitação do licitante e a adoção do procedimento previsto no item 9.2, sem prejuízo das penalidades previstas neste Edital.

8.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.

8.8 O envelope de documentação deste Pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.

9 DOS CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE

9.1 Não serão aceitas ofertas finais de valores que se encontrem acima do valor de referência fixado pelo município para este processo licitatório. (Anexo IX).

9.2 Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem as exigências contidas no objeto desta licitação;

b) as que contiverem opções de preços alternativos, forem omissas em pontos essenciais, de

modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos deste Edital;

c) as propostas que apresentarem preços manifestamente superestimados ou inexequíveis.

10 DA ADJUDICAÇÃO

10.1 Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

10.2 Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

10.3 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro proclamará o vencedor e, a seguir, proporcionará às licitantes a oportunidade para manifestarem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação expressa, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recorrer por parte da licitante.

11 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2 A manifestação expressa da intenção de interpor recurso e da motivação, na sessão pública do Pregão, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

11.3 As razões e contrarrazões do recurso deverão ser direcionadas ao Pregoeiro e apresentadas por escrito, junto ao Protocolo Geral do Município, sito na Av. 25 de Julho, nº 202, Serafina Corrêa-RS. Não serão aceitos se remetidos via correio eletrônico, salvo se encaminhados com assinatura eletrônica.

11.4 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

12 DA CONTRATAÇÃO

12.1 As obrigações decorrentes desta licitação serão firmadas mediante Contrato Administrativo ou instrumento equivalente, observando o § 4º do Art. 62 da Lei 8.666/93.

12.2 Em caso do objeto ser adjudicado e homologado logo após o encerramento da Sessão Pública, e havendo tempo hábil, o contrato poderá ser disponibilizado pelo Município para assinatura no mesmo dia. Contudo, em caso de não ser possível, será aceito o Contrato Administrativo firmado por meio de assinatura eletrônica.

12.3 Na hipótese de não ser assinado presencialmente, o contrato será enviado para assinatura eletrônica no endereço cadastrado na proposta, e sua devolutiva deverá ocorrer no prazo estabelecido no ato da convocação.

12.4 Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o Contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste Edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato e mais a suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo de 02 (dois) anos.

12.5 Do Contrato a ser assinado com o vencedor da presente licitação constarão as cláusulas necessárias previstas no art. nº 55, e a possibilidade de rescisão do Contrato, na forma

determinada nos artigos nº 77 a 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

13 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

13.1 O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse da Administração desde que devidamente justificado.

14 DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

14.1 O contrato proveniente desta licitação reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações e pelas disposições do Edital e preceitos do direito público.

14.1.1 O contrato poderá ser alterado (acrescido ou reduzido) com a devida justificativa, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

14.2 O contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial/extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização, nos casos previstos nos artigos 77,78,79 e 80, todos da Lei 8.666/93.

14.2.1 O contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral do Contratante, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art.78, da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que convenientemente para o Contratante;

c) Judicialmente, nos termos da legislação;

d) Pela Contratada na falta injustificada de pagamento, no devido tempo e sem razão plausível.

14.3 Havendo possibilidade legal de a rescisão ser solicitada pela contratada, esta deverá notificar a contratante, mediante documento protocolado, devidamente fundamentado.

14.4 A rescisão administrativa será apreciada e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, devendo a contratada, manter a execução do contrato pelo prazo necessário para que o Município efetue nova contratação.

15 DOS PRAZOS

15.1 A empresa contratada terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da comunicação expedida pelo Município através do Pedido de Empenho, para a entrega dos equipamentos, sem custos adicionais, nos locais indicados pela Secretaria de Educação, mediante Nota Fiscal, sendo que os mesmos serão recebidos e, após a verificação da conformidade, serão aceitos pelo servidor responsável e Secretário da Pasta;

15.2 O prazo para de execução do serviço de formação será de 10 (dez) meses contados a partir do recebimento efetivo dos equipamentos;

15.3 Verificada a não conformidade de algum dos requisitos, o licitante beneficiário deverá promover as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.

16 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 Poderão ser aplicadas às empresas quaisquer das penalidades arroladas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, garantida a ampla defesa e o contraditório.

17 DAS PENALIDADES

17.1 Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do Pregão ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) Xxxxxx de apresentar a documentação exigida após a habilitação, conforme exigência editalícia: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação;

b) Xxxxxx comportamento inadequado durante o certame, mesmo após advertência verbal,

consignada em ata pelo pregoeiro: afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos;

c) Deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação;

d) Executar as obrigações com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

e) Executar as obrigações com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho;

f) Inexecução parcial das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do Pedido de Empenho;

g) Inexecução total das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho;

h) Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual ou das obrigações: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do Pedido de Empenho.

17.2 As penalidades e as multas são independentes e a aplicação de uma não exclui as outras.

17.3 As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa da Contratada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato.

17.4 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

17.4.1 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados administrativa e/ou judicialmente.

17.5 No caso de aplicação de multa, a Contratada, será notificada, por escrito, da referida sanção, tendo ela o prazo de até 10 dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria Municipal da Fazenda sendo necessária a apresentação de comprovante do recolhimento, para liberação do pagamento da parcela que tiver direito.

17.6 As penalidades serão registradas no cadastro da Contratada, quando for o caso.

17.7 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

17.8 DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES:

17.8.1 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser aplicada àqueles que retardarem a execução do Pregão, demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

18 DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1 O pagamento referente ao item 01 do lote será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após a entrega dos equipamentos e o pagamento referente ao item 02 será efetuado em 10 parcelas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a realização de cada formação mensal, ambos mediante a Nota Fiscal, aprovada pelo servidor e gestor responsáveis pela fiscalização do contrato em depósito na conta bancária indicada na proposta financeira;

18.2 O licitante vencedor deverá obrigatoriamente fornecer a Nota Fiscal, vistada e aprovada

pelo Fiscal do Contrato e Secretário da Pasta, constando a identificação do presente Processo Licitatório (Pregão Presencial nº 025/2021).

18.3 Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB 1234/12.

18.4 Na hipótese da licitante ser optante pelo SIMPLES, deve anexar declaração que informe o ANEXO em que está enquadrada a empresa e a alíquota do ISSQN correspondente, conforme Instrução Normativa RFB 1234/12, devidamente firmada por seu representante legal ou contador.

18.5 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV ou IPCA acumulado no período – considerando sempre o índice de menor valor – e a Administração compensará a contratada com juros de 0,2% ao mês, pro rata.

19 DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

19.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro dos itens, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.

20 DA FISCALIZAÇÃO

20.1 Em observância ao Art. 67 da Lei 8.666/93, a fiscalização do contrato e a observação das especificações constantes neste Edital será realizada por meio da Secretaria Municipal requisitante do objeto.

20.2 A fiscalização sobre todos os termos do Contrato a ser exercida pela Secretaria, ocorrerá para preservar o interesse público, sendo que eventual atraso nesta tarefa, não lhe implicará corresponsabilidade pela eventual entrega incorreta do objeto.

20.3 Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto deste Edital deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem qualquer ônus para a Administração.

21 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1 As despesas decorrentes correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias indicadas pela Secretaria Municipal de Fazenda:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.1205.2034.0000 – Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – 255 12.361.1205.2034.0000 – Manutenção Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro

22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão no Contrato Administrativo, a ser assinado pela licitante vencedora do certame.

22.2 Após Adjudicado e Homologado o resultado do certame, o Departamento de Compras poderá requisitar, quando necessário, à celebração das contratações decorrentes, durante o período da sua vigência e nas condições deste Edital.

22.3 A Administração, por meio do Departamento de Compras, emitirá o Pedido de Empenho, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, nos termos do § 4° do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

22.4 É facultado ao Pregoeiro oficial, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. Assim, ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame poderá promover diligências

para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração, com base no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93 (TCU, Xxxxxxx 3418/2014

– Plenário).

22.5 Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Departamento de Licitação.

22.6 O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do CONTRATADO para outras entidades, técnicos ou quaisquer outros.

22.7 Ocorrendo à decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente subsequente aos ora fixados, salvo quando ocorrer de outro certame já estar marcado para o mesmo dia, situação em que será retificada a data e publicada nos meios pertinentes.

22.8 A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da lei nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado.

22.9 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

22.10 A Administração poderá revogar a licitação, por interesse público, devendo anulá-la, por ilegalidade, em despacho fundamentado.

22.11 O Contrato poderá ser cancelado ou suspenso pela Administração, por interesse público ou por fatos supervenientes que vierem acontecer a qualquer momento, desde que amplamente justificado, sem que caibam quaisquer direitos ou indenização.

22.12 A participação nesta Licitação implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições do presente Edital, seus Anexos e das normas que o integram.

22.13 Impugnações ao Edital caso interpostas por licitante, deverão ser apresentados por escrito, junto ao Protocolo Geral do Município, sito na Av. 25 de Julho, nº 202, Serafina Corrêa-RS, até o segundo dia útil que anteceder a data de abertura da licitação. Se interpostas por qualquer cidadão, deverão ser apresentadas até o quinto dia útil que antecede a abertura da licitação. Não serão aceitos se remetidos via correio eletrônico, salvo se encaminhados com assinatura eletrônica.

22.14 Fazem parte integrante deste Edital:

a) Anexo I – Modelo de Declaração de Habilitação;

b) Anexo II – Modelo de Declaração de enquadramento da empresa;

c) Anexo III – Modelo de Termo de Credenciamento;

d) Anexo IV – Modelo para apresentação da Proposta Financeira;

e) Anexo V – Modelo de Declaração de cumprimento ao Art. 7º da Constituição Federal;

f) Anexo VI – Modelo de Declaração de inexistência de fato impeditivo;

g) Anexo VII – Declaração de Regularidade no CEIS;

h) Anexo VIII – Modelo de Declaração referente ao quadro societário da empresa;

i) Anexo IX – Termo de Referência;

j) Anexo X – Minuta do Contrato Administrativo.

22.15 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

22.16 Fica eleito o Foro da Comarca de Guaporé para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e Contrato Administrativo dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

22.17 O Edital relativo ao objeto, bem como os demais atos oriundos desta licitação, encontrar- se-ão à disposição dos interessados no Departamento de Licitação junto a Prefeitura Municipal

ou por meio do site oficial xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

22.18 Demais informações complementares sobre o presente Edital poderão ser solicitadas pelo endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou ainda no Departamento de Licitações, sito na Xxx 00 xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxx-RS, no horário das 10 horas às 11h30min e das 13h30min às 15 horas, de segunda a sexta-feira.

Xxxxxxxx Xxxxxx, RS, 13 de maio de 2021.

Valdir Bianchet

Prefeito Municipal

Este documento foi examinado e aprovado pela Assessoria Jurídica do Município.

Em: / /

OAB/RS

(Em papel timbrado)

ANEXO I

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A empresa (Razão Social da Licitante), através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos de habilitação, ou seja, que o envelope identificado como o de nº 02, contém todas as exigências editalícias que comprovam a regularidade jurídica e fiscal, bem como a capacitação técnica e econômica da empresa.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal Carimbo

Obs.: Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto ao Credenciamento.

(Em papel timbrado)

ANEXO II

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA EMPRESA

(Razão Social da licitante) , inscrita no CNPJ sob nº

, por meio de seu Responsável Legal ou xxxxxxxx, DECLARA, sob as penas da lei, que:

a) enquadra-se na situação de (microempresa, empresa de pequeno porte ou MEI);

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite fixado nos incisos I e II, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações;

c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º, § 4º, incisos I a X, da mesma Lei.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal ou Contador Carimbo

OBS.: esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes, junto ao Credenciamento.

(Em papel timbrado)

ANEXO III

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021

TERMO DE CREDENCIAMENTO

Pelo presente, credenciamos o(a) Sr.(a) , portador(a) da cédula de identidade nº e do CPF nº , a participar da licitação instaurada pelo Município de Xxxxxxxx Xxxxxx, na modalidade de Pregão Presencial nº , na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa , CNPJ nº , bem como formular propostas e praticar os demais atos inerentes ao certame.

Na qualidade de representante legal da empresa , outorga-se ao(à) acima credenciado(a), dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de Recurso.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal Carimbo

Obs.: A assinatura do representante legal da empresa deverá ser reconhecida em cartório.

(Em papel timbrado)

ANEXO IV

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 PROPOSTA FINANCEIRA

À

Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxx Proponente:

a) Razão Social:

b) Endereço:

c) Telefone: E-mail:

d) CNPJ:

e) Conta Bancária nº: Agência nº: Banco: Vimos por meio deste, apresentar proposta financeira, dados do proponente e demais informações para constar no Contrato Administrativo para eventual fornecimento dos itens abaixo descritos:

LOTE ÚNICO
Item	Descrição	Quant./Unid.	Valor Unitário	Valor Total
01	Kit Pedagógico de Robótica– Modelo Iniciante	40 Un	R$	R$
02	Formação, suporte e Assessoria	01 Un	R$	R$
Valor Total do Lote				R$

Cumpre-nos informar-lhes que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

E em consonância aos referidos documentos, declaramos:

1 – Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulas da minuta do Contrato Administrativo em anexo;

2 – Que o prazo de validade da presente proposta, contado a partir da data de abertura do conjunto proposta, é de 60 (sessenta) dias.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal Carimbo

(Em papel timbrado)

ANEXO V

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A proponente abaixo assinada, participante da licitação modalidade Pregão Presencial nº

por seu representante legal, Declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, na forma e sob as penas impostas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais legislação pertinente, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

, de de 2021.

CNPJ:

Razão Social:

Assinatura do Representante Legal Carimbo

(Em papel timbrado)

ANEXO VI

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

A empresa (Razão Social da Empresa), estabelecida na (endereço completo), inscrita no CNPJ sob n° , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com a Administração Pública, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

Por ser expressão de verdade, firmamos o presente.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal Carimbo

(Em papel timbrado)

ANEXO VII

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021

DECLARAÇÃO

A empresa com sede na Xx/Xxx , xxxxxx , xx Xxxxxxxxx xx , XXXX , por intermédio de seu representante legal, , portador da cédula de identidade nº , CPF nº , DECLARA estar regular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, de acordo com consulta realizada no Portal de Transparência do Governo Federal em / / , conforme prova anexa.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal Carimbo

Observação: Junto a esta declaração deverá constar prova da consulta realizada. Somente serão consideradas regulares e habilitadas as empresas cujo registro de consulta constar como “quantidades de registro encontrados 0”. A data da consulta não deve ser superior a

30 (trinta) dias da data de abertura do certame.

(Em papel timbrado)

ANEXO VIII

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 DECLARAÇÃO SOBRE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA

A empresa com sede na Xx./Xxx , xxxxxx , xx Xxxxxxxxx xx , XXXX , por intermédio de seu representante legal, , portador da cédula de identidade nº , CPF nº , DECLARA para os devidos fins que não possui em seu quadro societário nenhum servidor público na ativa no município de Xxxxxxxx Xxxxxx.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

, de de 2021.

Assinatura do Representante Legal Carimbo

ANEXO IX

A	Objeto: Aquisição de Kits Pedagógicos de Robótica com assessoria, suporte e formação.
B	Justificativa: Desenvolver atividades de robótica em diversas áreas curriculares, em atendimento às necessidades do Ensino Fundamental conforme o detalhamento do objeto .
C	Prazo de entrega e execução: Entrega dos equipamentos até 20 (vinte) dias úteis após requisitado pelo Município e execução do serviço de formação em 10 (dez) meses contados a partir do recebimento efetivo dos equipamentos.
D	Adjudicação do Objeto: Menor preço por lote.
E	Duração do Contrato: 12 ( doze) meses.
F	Descrição e valor referencial: Orçamento estimado em planilha de quantitativo e preço por lote.
Item	Descrição	Unidade de medida	Quant. estimada	Valor Unitário Referencial	Valor Total do Item
1	Kits Pedagógicos de Robótica – Modelo Iniciante	Unidade	40	R$ 1.250.00	R$ 50.000,00
2	Formação, suporte e assessoria	Unidade	01	R$ 30.000,00	R$ 30.000,00
Valor Total do Lote					R$ 80.000,00
G	Do pagamento: O pagamento referente ao item 01 do lote será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após a entrega dos equipamentos e o pagamento referente ao item 02 será efetuado em 10 parcelas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a realização de cada formação mensal, ambos mediante a Nota Fiscal, aprovada pelo servidor e gestor responsáveis pela fiscalização do contrato em depósito na conta bancária indicada na proposta financeira, observadas as condições previstas no art.5º da Lei de Licitações.
H	Da Classificação Orçamentária: As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das dotações orçamentárias autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
I	Da Garantia: Os equipamentos entregues deverão obedecer às especificações do Edital.
J	Local da entrega: Na Secretaria Municipal de Educação
K	Unidade Fiscalizadora: Secretaria Municipal de Educação

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO X

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021 MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÃO DE KITS PEDAGÓGICOS

DE ROBÓTICA COM ASSESSORIA, SUPORTE E FORMAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXX, RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 88.597.984/0551-80, com sede na Avenida 25 de Julho, nº 202, Centro, na cidade de Xxxxxxxx Xxxxxx, RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Valdir Bianchet.

CONTRATADA: , CNPJ nº , estabelecida na Xx. , xx , xx xxxxxx xx , XX, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e neste ato representada pelo Sr. , tendo em vista a homologação e adjudicação da licitação para aquisição de Kits Pedagógicos de Robótica (modelo iniciante) com assessoria, suporte e formação, com as especificações descritas no Edital nº 055/2021 do Pregão Presencial nº 025/2021, e de conformidade com a Lei Federal nº 10.520/02, com aplicação subsidiária na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, fazem parte integrante e complementar deste contrato, ajustam o presente termo e estabelecem as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Este Contrato Administrativo tem como objeto a aquisição de Kits Pedagógicos de Robótica, (modelo iniciante) com assessoria, suporte e formação.

LOTE ÚNICO

Item

Descrição

CONJUNTO PEDAGÓGICO - MODELO INICIANTE

Os Kits deverão conter:

(01) Cabo USB tipo A/B de conexão entre a plataforma de prototipagem e computadores.

(01) Clipe para bateria de 9v compatível com placa de prototipagem.

) CI drive de corrente com duas pontes H do tipo DIP-16.

) Suportes em acrílico para fixação de 02 motores na base para montagem de veículo.

) Suporte para servo motor, sensor ultrassônico e bateria 9v.

) Rodízio de nylon de 1” com fixadores.

) Extensores plásticos fêmea-macho.

) Suporte para 04 pilhas AA, com conector do tipo KK 3,96mm, com furação para fixação através de parafusos na base acrílica.

) Motores DC 3-6V com Caixa de Redução, Eixo Duplo, 200RPM sem carga e resolução 1:48.

) Rodas com pneu compatível com base acrílica e motores.

) Conjunto de parafusos e porcas compatível com o conjunto.

) Pilhas recarregáveis AA de no mínimo 1,1V.

) Bateria recarregável 9v de no mínimo 340mAh.

) Carregador para 04 pilhas AA e até duas baterias recarregáveis 9V.

) Placa de ensaio com 400 furos para montagem de circuitos eletro/eletrônicos.

) Placa de ensaio com 170 furos para montagem de circuitos eletro/eletrônicos.

) Cabos coloridos flexíveis macho\macho para conexões de circuitos.

) Cabos coloridos flexíveis macho\fêmea para conexões de circuitos.

) Diodo emissor de luz de 5mm nas cores vermelho, verde, amarelo e azul.

) Diodo emissor de infravermelho de 5mm.

) Diodo receptor de infravermelho de 5mm.

) Resistor variável de luminosidade (LDR) de 5mm.

) Resistor 1/4W CR25 10% 220Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 1,5kΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 1,2kΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 10KΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 330Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 1kΩ.

) Resistor 1/4W CR25 10% 470Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 680Ω.

) Resistor 1/4W CR25 10% 470Ω.

(10) Resistor 1/4W CR25 10% 680Ω.

(01) Potenciômetro linear de 10k.

(06) Interruptor tátil momentâneo com dois pinos. (01) Buzzer 5v.

(01) Servo motor com tensão entre 3.0 e 7.2v, ângulo de rotação mínima de 180 graus com cabo e conector KK 3,96mm compatível com a interface.

(01) Sensor de distância ultrassônico de 5v DC, alcance de 2cm a 4m com cabo e conector KK 3,96mm compatível com a interface.

(01) Chave cruzada 1/8X3".

(01) Organizador plástico com tampa e 05 divisórias com dimensão aproximadas de 15cm x 9cm x 3cm.

Arquivos para impressão em impressora 3D de todos os itens estruturais como base, suporte de motores, suporte do sensor ultrassônico e outros que possam acompanhar.

Comum Curricular do Ensino Fundamental, etapas da proposta de trabalho (contextualizar, mobilizar, pesquisar, selecionar materiais, prototipar e compartilhar). (50) códigos de programação,

na tipologia de blocos, organizados em biblioteca na Plataforma Digital, para que o professor possa fazer o download e posteriormente editar e utilizar.

seu código. Registro de ISBN (Número Padrão Internacional de Livro) e ficha catalográfica.

FORMAÇÃO DE PROFESSORES, SUPORTE E ASSESSORIA

I- Dos Conjuntos Pedagógicos:

1.2 A empresa a ser contratada deverá fornecer garantia dos kits, contra defeitos/vícios de fabricação dos equipamentos de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do recebimento efetivo dos equipamentos, bem como obriga-se a adotar medidas corretivas necessárias, ou substituição aos mesmo, contra defeitos, mau funcionamento, vícios ou impropriedades, sem ônus para a contratante, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, devendo entregar o termo de garantia no ato da entrega dos equipamentos.

1.3 Os equipamentos devem ser novos, estar devidamente acondicionados em embalagem apropriada. Na rotulação da embalagem devem constar do lado externo de cada volume, rótulos de fácil leitura com identificação do fabricante e do fornecedor, código do produto e orientações sobre manuseio, transporte e estocagem.

II - Da formação, suporte e assessoria

1.4 A formação deverá ser prestada por profissional qualificado na área;

1.5 A Contratada deverá fornecer formação continuada técnica e pedagógica pelo período de 10 meses;

1.6 Serão formações mensais com carga horária de 4 horas por encontro;

1.7 O conteúdo e as atividades do treinamento deverão ser elaborados pela Contratada e previamente avaliados e aprovados pelo Contratante;

1.8 A contratada deverá disponibilizar o Plano de Projeto, Plano de Aula e outros materiais utilizados na formação presencial, para uso da Secretaria de Educação na continuidade do projeto junto a rede municipal de ensino.

1.9 O público-alvo poderá ser professores, multiplicadores, servidores, técnicos ou estudantes definidos pela Contratante;

1.10 As turmas poderão ter no máximo 20 participantes;

1.11 As formações ocorrerão em local e estrutura disponibilizados pelo contratante;

1.12 A contratada deverá dar assessoria e suporte técnico, sempre que necessário, inclusive através dos mais diversos meios de comunicação;

1.13 A contratada deverá organizar e executar a título de encerramento do Projeto Pedagógico a Feira do Conhecimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS

2.1 A contratada terá o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da comunicação expedida pelo Município através do Pedido de Empenho, para a entrega dos equipamentos, sem custos adicionais, nos locais indicados pela Secretaria de Educação, mediante Nota Fiscal, sendo que os mesmos serão recebidos e, após a verificação da conformidade, serão aceitos pelo servidor responsável e Secretário da Pasta;

2.2 O prazo para de execução do serviço de formação será de 10 (dez) meses contados a partir do recebimento efetivo dos equipamentos;

2.3 Verificada a não conformidade de algum dos requisitos, o licitante beneficiário deverá promover as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 O Município pagará à Contratada o valor de R$. (por extenso) para o item 1 do Lote

Único e R$........(por extenso) para o item 2, totalizando um valor contratual de R$. (por

extenso).

3.1.1 Neste valor já estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que o Município nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante no objeto deste Contrato Administrativo.

3.2 O pagamento referente ao item 01 do lote será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após a entrega dos equipamentos e o pagamento referente ao item 02 será efetuado em 10 parcelas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a realização de cada formação mensal, ambos mediante a Nota Fiscal, aprovada pelo servidor e gestor responsáveis pela fiscalização do contrato em depósito na conta bancária indicada na proposta financeira, observadas as condições previstas no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93.

3.3 A Contratada deverá obrigatoriamente fornecer a Nota Fiscal, vistada e aprovada pelo Fiscal do Contrato e Secretário da Pasta, constando a identificação do presente Processo Licitatório (Pregão Presencial nº 025/2021).

3.4 Para fins de pagamento, a Contratada deverá manter todos os requisitos documentais de habilitação constantes no Edital, cuja confirmação será feita através da internet nos respectivos sites dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal, com suspensão do pagamento em caso de irregularidade.

3.5 O pagamento será realizado em depósito bancário no Banco Agência nº Conta nº _.

3.6 Será efetuada a retenção dos tributos e das contribuições federais, se for o caso, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96 e na Instrução Normativa RFB 1234/12.

3.7 Na hipótese da Contratada ser optante pelo SIMPLES, deve anexar declaração que informe o ANEXO em que está enquadrada a empresa e a alíquota do ISSQN correspondente, conforme Instrução Normativa RFB 1234/12, devidamente firmada por seu representante legal ou contador.

3.8 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV ou IPCA acumulado no período – considerando sempre o índice de menor valor – e a Administração compensará a contratada com juros de 0,2% ao mês, pro rata.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse da Administração desde que devidamente justificado.

CLAUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

5.1 O contrato reger-se-á, no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão, pelas disposições da Lei nº 8.666/93, observadas suas alterações e pelas disposições do Edital e preceitos do direito público.

5.1.1 Este contrato poderá ser alterado (acrescido ou reduzido) com a devida justificativa, de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93.

5.2 O contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial/extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização, nos casos previstos nos artigos 77,78,79 e 80, todos da Lei 8.666/93.

5.2.1 Este contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral do Contratante, nas hipóteses dos incisos I a XII, XVII e XVIII, do art.78, da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que convenientemente para o Contratante;

c) Judicialmente, nos termos da legislação;

d) Pela Contratada na falta injustificada de pagamento, no devido tempo e sem razão plausível.

5.3 Havendo possibilidade legal de a rescisão ser solicitada pela contratada, esta deverá notificar a contratante, mediante documento protocolado, devidamente fundamentado.

5.4 A rescisão administrativa será apreciada e precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, devendo a contratada, manter a execução do contrato pelo prazo necessário para que o Município efetue nova contratação.

CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

6.1 As despesas decorrentes deste Contrato Administrativo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93, são obrigações da Contratada:

a) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, sobre o valor inicial contratado;

b) Xxxxxx durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem cumprir a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais;

d) Xxxxxxx inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

7.2 Além das obrigações resultantes da observância da Lei Federal nº 8.666/93, são obrigações da Contratante:

a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;

b) Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

c) Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

d) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 A recusa injusta da Contratada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação específica, possível de prorrogação por igual período, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas, especialmente, multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

8.1.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, o Município poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada, alternada ou acumuladamente, as seguintes sanções:

a) Advertência, sempre por escrito;

b) Multa equivalente a 0,1% (um décimo por cento), ao dia, sobre o valor total dos bens em atraso, até o máximo de 10 dias. As multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras;

c) Rescisão unilateral do Contrato, sujeitando-se a contratada ao pagamento de indenização à contratante por perdas e danos;

d) Suspensão temporária do direito de licitar com a Contratante;

e) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados ou Municípios, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos.

8.2 As sanções previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, facultada ampla defesa a contratada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da intimação do ato.

8.3 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do Contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.4 No caso de aplicação de multa, a Contratada será notificada, por escrito, da referida sanção, tendo ela o prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância à Secretaria Municipal de Finanças, sendo necessária a apresentação de comprovante do recolhimento, para liberação do pagamento da parcela que tiver direito.

8.5 DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES:

8.5.1 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, ou fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

CLÁUSULA NONA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro dos itens, requerido pela contratada, desde que documental e suficientemente comprovado o desequilíbrio contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 O Contratante exercerá a fiscalização e a observação das especificações constantes neste Contrato por meio da Secretaria Municipal solicitante do objeto.

10.2 A fiscalização sobre todos os termos do presente Contrato Administrativo a ser exercida pelo Contratante, ocorrerá para preservar o interesse público, sendo que eventual atraso nesta tarefa, não lhe implicará corresponsabilidade pela eventual execução incorreta do contrato.

10.3 Ficam designados por parte do Município, para o acompanhamento e fiscalização de que trata o presente Contrato Administrativo, como Gestor, o Secretário , ou quem vier a

substituí-lo, o Servidor , matrícula nº , como fiscal titular e o Servidor , matrícula nº

, como fiscal suplente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Ao firmar este contrato, a contratada declara, sob penas da lei, que não incorre em qualquer impedimento previsto no ordenamento jurídico para contratar com a Administração, especialmente:

a) Que não incorre em inadimplência tributária que o impeça de contratar com a Administração Pública, conforme a Lei;

b) Que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Que não está suspensa temporariamente de participar em licitação ou impedida de contratar ou transacionar com a Administração Pública de Xxxxxxxx Xxxxxx/RS;

d) Que não está enquadrada nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações;

e) Que cumpre rigorosamente o art. 7º da Constituição Federal, o qual proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

11.2 Integram o presente contrato todas as disposições imperativas constantes da Lei Federal nº 8.666/1993.

11.3 Este contrato está vinculado ao Edital de Licitação nº 055/2021, que passa a integrá-lo para todos os efeitos.

11.4 A Contratada se obriga a observar, durante a execução do Contrato Administrativo, toda a legislação que rege o objeto da licitação.

11.5 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações, legislação pertinente e os princípios gerais de direito.

11.6 As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Guaporé – RS, para dirimir dúvidas oriundas da aplicação deste contrato.

E, assim por estarem de acordo, ajustados e acordados, as partes, firmam o presente Contrato, em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Xxxxxxxx Xxxxxx, de de 2021.

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

CONTRATADA

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Table of Contents

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 055/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021

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