PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020

Processo nº 01.018065.20.09

▪ OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP), COM FORNECIMENTO DE ACESSOS DE VOZ, TRÁFEGO DE DADOS COMPATÍVEIS COM TECNOLOGIA PREFERENCIALMENTE 4G OU SUPERIOR E SERVIÇOS DE MENSAGENS, SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA O GERENCIAMENTO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS, DO TIPO MOBILE DEVICE MANAGEMENT - MDM - PARA CADA DISPOSITIVO, COM SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO, INCLUINDO A CESSÃO DE TABLETS, SMARTPHONES, MINI MODENS E ROTEADORES COM LINHA HABILITADA, EM REGIME DE COMODATO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

▪ TIPO: MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL

▪ REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

▪ MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO

▪ ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 28/10/2020, às 08:00 h

▪ INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: dia 28/10/2020, às 10:00 h

▪ FORMALIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: Os pedidos poderão ser

formulados de acordo com o item “5” deste edital.

▪ SITE PARA CONSULTAS: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx ou xxx.xxx.xxx.xx

▪ FONE: (00) 00000-0000 (Pregoeira Wanice) – (00) 0000-0000 – (00) 0000-0000

▪ CARTILHA DO FORNECEDOR: Deverá ser de conhecimento de todos os licitantes, podendo ser impressa por meio do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, através do “link” “Introdução às Regras do Jogo”, para que não ocorram dúvidas de procedimento durante a sessão.

▪ REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília.

1. DO PREÂMBULO

A Diretoria Central de Compras da Subsecretaria de Administração e Logística torna público que fará realizar procedimento licitatório na modalidade pregão, por meio de utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, nos termos dos Decretos Municipais nº 12.436/06 e

17.317 de 2020 e nº 15.113/13, da Lei Municipal nº 10.936/16, das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Lei Complementar nº 123/06, observadas ainda as determinações das Leis Federais nº 12.846/13, nº 13.709/18 e demais legislações aplicáveis.

2. DO OBJETO

Prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia preferencialmente 4G ou superior e serviços de mensagens, solução tecnológica para o gerenciamento dos dispositivos móveis, do tipo Mobile Device Management - MDM - para cada dispositivo, com suporte técnico e treinamento, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incluindo a cessão de tablets, smartphones, mini modens e roteadores com linha habilitada, em regime de comodato, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrição detalhada constante nos anexos deste edital.

3. DAS DISPOSIÇÕES/RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES

3.1. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condição de segurança-criptografia e autenticação em todas as suas fases.

3.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Município, denominado pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

4. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO	FICHA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GP	142	0201.1100.04.122.096.2.004 0001.339039-07 0300
PGM	168	0500.1100.04.062.003.2.010 0001.339039-07 0300
SMPOG	193	0600.1100.04.121.148.2.900 0001.339039-07 0300
SUPREV	411	0614.1100.09.122.026.2.871 0001.339039-07 0970
SMFA	448	0800.1100.04.122.105.2.900 0001.339039-07 0300
SMASAC	524	1000.1100.08.122.123.2.900 0001.339039-07 0300
SMASAC	541	1000.2500.14.243.127.2.859.0001.339039-07 0300
SMASAC	580	1000.2500.14.422.127.2.819.0003.339039-07 0300
FMAS	1042	1011.1100.08.244.020.2.403 0007.339039-07 0300
XXXX	0000	0000.1100.08.243.113.2.327 0002.339039-07 0300
FMAS	665	1011.0100.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	701	1011.0200.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	742	1011.0300.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	778	1011.0400.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	818	1011.0500.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	850	1011.0600.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300

FMAS	889	1011.0700.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	928	1011.0800.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAS	964	1011.0900.08.244.019.2.308 0002.339039-07 0300
FMAE	1119	1014.1100.08.306.132.2.761 0007.339039-07 0300
SMSP	1163	2100.1100.06.122.109.2.802 0001.339039-07 0300
SMED	1723	2200.1100.12.122.140.2.317 0001.339039-07 0300
SMSA- FMS	2369	2302.3401.10.301.157.2.690 0001.339039-07 0350
SMSA - BID	2292	2302.3401.10.233.117.1.395 0009.339040-06 0380
CTGM	2524	2400.1100.04.124.012.2.366 0001.339039-07 0300
XXXX	0000	0000.1100.18.122.307.2.900 0001.339039-07 0300
SMOBI	2922	2700.1100.15.452.057.2.770 0001.339039-07 0300
SMDE	3778	2800.1100.04.122.141.2.852 0001.339039-07 0300
FMPDC	3867	2809.1100.04.121.141.2.904 0001.339039-07 0300
XXXX	0000	0000.1100.27.812.101.2.106 0003.339039-07 0300
SMC	3963	3100.1100.13.122.146.2.900 0001.339039-07 0300
SMAICS	4136	3200.1100.04.122.093.2.900 0001.339039-07 0300
XXXX	0000	0000.1100.15.452.059.2.854 0001.339039-07 0300
EGM	4256	4001.5702.04.122.007.2.124 0001.339039-07 0000
XXXXXXXX – DAF	279	0604.1100.19.122.085.2.900.0001.339039-07 0300
PRODABEL – DIE	319	0604.1901.19.572.085.2.605.0005.339039-07 0300
PRODABEL – DAU	367	0604.1904.19.572.085.2.602.0001.339039-07 0307
HOB	1806	2301.3301.10.122.030.2.900.0001.339039-07 0306
FPMZB-BH	2612	2505.0200.18.541.073.2.812.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2629	2505.0300.04.122.165.2.816.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2649	2505.0400.18.541.073.2.812.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2659	2505.0500.04.122.165.2.816.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2672	2505.0500.18.541.073.2.812.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2699	2505.0700.18.541.073.2.812.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2709	2505.0800.18.541.073.2.812.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2735	2505.1100.18.541.073.2.900.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2756	2505.4001.18.541.073.2.580.0001.339039-07 0300
FPMZB-BH	2776	2505.4002.18.541.073.2.581.0001.339039-07 0300
BELOTUR	3828	2508.1100.23.695.086.2.900.0001.339039-07 0300
SUDECAP	3292	2702.1100.15.122.057.2.584.0001.339039-07 0300
SLU	3659	2708.1100.17.512.046.2.900.0001.339039-07 0300
BHTRANS	3708	2709.1100.26.452.060.2.567.0001.339039-07 0307
FMC	4045	3103.1100.13.122.146.2.900.0001.339039-07 0000
XXXXX	3338	2703.1100.16.482.007.2.900.0001.339039-07 0000
XXXXX	3500	2704.1100.16.482.225.1.231.0005.339039-07 0300
CMBH		0101.1000.01.031.001.2.001.0001.339039-07 0300
PBHATIVOS		Sem Dotação: Nos termos da declaração de disponibilidade orçamentária e financeira - Recurso garantido por ofício

5. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo Central da Secretaria Municipal de Fazenda, situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX, XXX 00.000- 919, no horário de 8 h às 17 h.

5.2. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

6. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1. Poderá ser apresentada IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

6.2. As razões de impugnação ao edital, poderão ser enviadas via INTERNET, para o e-mail xxxxx@xxx.xxx.xx, ou ser entregues diretamente no Protocolo Central da Secretaria Municipal de Fazenda, situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX, XXX 00.000- 919, no horário de 8 h às 17 h.

6.3. Não serão acolhidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal.

6.4. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. Poderão participar deste procedimento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos, bem como a observância e concordância com os Anexos XIV – Política do Banco – Práticas Proibidas e XV – Países Elegíveis, conforme disposto no contrato de financiamento firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira responsável pela disponibilização de recurso financeiro que custeará parte das despesas da SMSA.

7.2. Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:

a) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;

b) tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo;

c) estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

d) estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado pelo juízo competente;

e) demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.

7.3. A observância das vedações do subitem 7.2 é de inteira responsabilidade do LICITANTE que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.

7.4. Poderá ser constatado eventual descumprimento das vedações elencadas no subitem 7.2, mediante consulta aos meios legais disponíveis, inclusive ao Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

8.1. Os interessados em participar do pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S/A sediadas no País.

8.2. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa devidamente justificada do Banco do Brasil S/A.

8.3. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada, não cabendo ao Banco do Brasil S/A ou ao Município de Belo Horizonte a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, ainda que por terceiros.

8.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade do licitante ou de seu representante legal pelos atos praticados e na presunção de capacidade técnica e habilitatória para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

9. DO ACESSO E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

9.1. O acesso deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Acesso Identificado”.

9.2. A participação no pregão eletrônico se dará por meio da digitação da chave de identificação e da senha pessoal do representante credenciado e da subsequente inserção da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos no edital até data e horário limite estabelecidos para a abertura das propostas.

9.2.1. O licitante deverá obrigatoriamente identificar o tipo de segmento da empresa, ficando responsável pela legitimidade e veracidade desta informação, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais penalidades previstas na legislação cabível ou aplicável.

9.3. O acesso à sala de disputa deve ser feito na página inicial do “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, opção “Sala de Disputa”.

9.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o processo do pregão, desde a publicação até a homologação, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante de sua desconexão ou da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou pelo pregoeiro, bem como da perda do direito de exercer o benefício previsto na Lei Complementar nº 123/06.

9.4.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

9.4.2. Havendo desconexão do pregoeiro por prazo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e reiniciada somente após decorridas no mínimo vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.5. A inserção da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital.

9.6. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

10. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico proposta inicial e documentos de habilitação, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

10.1.1. A Proposta Inicial a ser inserida deverá conter apenas o valor global do lote, conforme Anexo VII. Os valores unitários e mensais dos itens que compõem o lote serão exigidos apenas na Proposta Ajustada, adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, nos termos do item 13 e Anexo VIII.

10.1.2. Os documentos de habilitação exigidos nesse edital deverão ser anexados em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoes-e, SENDO VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, sua substituição por link que permita acesso aos referidos documentos.

10.1.3. O licitante poderá replicar os documentos lançados em um lote para todos os demais lotes em que tenha interesse em participar, devendo, para tanto observar as instruções constantes do sistema, disponíveis no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXXXXXXXXXXXXXXX.xxx.

10.1.3.1. Caso a documentação não seja anexada no lote ou não esteja disponível no sistema para verificação no ato do julgamento, o licitante será inabilitado.

10.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão inserir toda a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

10.3. Para efeito do julgamento da habilitação, os documentos inseridos pelo licitante deverão comprovar a sua regularidade na data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06.

10.4. O licitante deverá adotar como referência para sua proposta as informações constantes no presente edital e seus anexos.

10.5. Quando do lançamento da proposta inicial, por meio do SISTEMA ELETRÔNICO, o licitante deverá lançar o valor global do lote em moeda corrente nacional para todo o serviço, referente ao período de 24 (vinte e quatro) meses, com duas casas decimais.

10.5.1. No preço proposto deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, fretes até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto do presente pregão.

10.5.1.1.O preço das assinaturas dos serviços deverá considerar todas as despesas diretas e indiretas, as quais o licitante julgar necessárias.

10.5.2. É vedada a identificação do licitante quando do preenchimento da PROPOSTA ELETRÔNICA, sob pena de desclassificação imediata.

10.6. É vedada a participação de um mesmo procurador como representante de licitantes diferentes em um mesmo lote.

10.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até o horário limite para o acolhimento das propostas.

11. DA CONDUÇÃO DO CERTAME

11.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) coordenar o procedimento licitatório;

b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos

c) abrir e conduzir a sessão pública na INTERNET;

d) abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances;

e) conduzir a etapa de lances;

f) julgar a proposta e a habilitação do arrematante;

g) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

h) receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

i) declarar o vencedor do certame;

j) adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão, hipótese em que a adjudicação será feita por autoridade superior;

k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

l) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

11.2. O pregoeiro, no exercício de suas funções, poderá valer-se de pareceres técnicos e/ou jurídicos exarados por servidor/comissão devidamente constituídos, para embasar sua decisão quando do julgamento das fases de habilitação e proposta.

11.3. Todas as ações do pregoeiro serão formalizadas via Sistema Eletrônico.

12. DOS PROCEDIMENTOS

12.1. A sessão pública do pregão eletrônico terá início a partir do horário previsto neste edital, com a abertura das propostas de preços recebidas, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas ou desclassificá-las no caso de não atenderem às exigências editalícias.

12.2. Aberta a etapa competitiva, os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado, o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e dos respectivos registros de horário e valor.

12.3. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

12.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

12.5. Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado por participante, vedada a identificação do detentor do lance.

12.6. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Encerrado esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e transcorrido o período de tempo, aleatoriamente determinado, de até dez minutos, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

12.7. Encerrado o prazo aleatório previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os licitantes das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.7.1. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas acima, os licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.8. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

12.9. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um único lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

12.9.1. Encerrado esse prazo o sistema ordenará os lances em ordem crescente de valores.

12.9.2. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem 12.9.

12.10. O intervalo entre os lances enviados não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de não serem registrados pelo sistema.

12.11. O sistema anunciará o arrematante após o encerramento da etapa de lances da sessão pública.

12.12. Ocorrendo a situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, após a disputa de cada lote, o Sistema Eletrônico possibilitará, automaticamente, a condução pelo pregoeiro dos procedimentos para obtenção dos benefícios previstos.

12.12.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas eletrônicas apresentadas pelos beneficiários da Lei Complementar 123/06 sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, que não tiver sido apresentada por empresa beneficiária.

12.13. Nas hipóteses de desclassificação ou inabilitação do então arrematante, o pregoeiro verificará a ocorrência de nova situação de empate, assegurando a preferência de contratação para os beneficiários da Lei Complementar nº 123/2006, procedendo da seguinte forma:

a) convocação para realização de sessão pública, eletrônica, via “chat” de mensagem com antecedência mínima de 06 (seis) horas, onde será concedido ao beneficiário mais bem classificado, oportunidade de exercer o seu direito de preferência, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, apresentando proposta de preço inferior à atual, ofertada por empresa que não esteja enquadrada como beneficiária. Tal proposta deverá ser apresentada no prazo e limites estabelecidos pelo pregoeiro, diretamente no “chat” de mensagem do sistema eletrônico;

b) a apresentação de proposta após o prazo estipulado na sessão pública implicará na decadência do direito conferido pela Lei Complementar nº 123/2006, sendo convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrem na mesma situação, respeitada a ordem de classificação das propostas, para o exercício do mesmo direito, observado o procedimento previsto na alínea anterior;

12.14. Encerrada a etapa de lances, bem como todos os procedimentos relativos à situação de empate prevista nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/06, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

12.14.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

12.15. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta ajustada adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

12.16. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

12.16.1. O pregoeiro poderá solicitar a demonstração da exequibilidade da proposta após o término da fase competitiva.

12.17. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao presente edital, observado o disposto no subitem 12.9.

12.18. Após a etapa de envio de lances, bem como a cada desclassificação ou inabilitação, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

12.19. Caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva, serão aplicados os critérios de desempate nos termos do subitem 12.18.

12.20. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12.21. Após a declaração do vencedor e havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado aos beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da mesma.

12.21.1. A prorrogação do prazo para a regularização fiscal e trabalhista prevista no subitem

12.21 dependerá de requerimento pelo interessado, devidamente fundamentado, dirigido ao pregoeiro.

12.21.2. O requerimento deverá ser apresentado, via sistema eletrônico, dentro do prazo inicial de 05 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização fiscal e trabalhista.

12.21.3. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes.

13. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA DE PREÇO AJUSTADA

13.1. Após a convocação pelo pregoeiro, o arrematante deverá apresentar Proposta Ajustada, conforme modelo Anexo VIII.

13.2. A proposta de preços ajustada deverá conter:

13.2.1. razão social, n.º do CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico do licitante;

13.2.2. modalidade e número da licitação;

13.2.3. descrição sucinta da prestação do serviço conforme este edital e anexos;

13.2.4. valor global do serviço, discriminando o valor unitário, mensal e total dos itens que o compõe;

13.2.4.1.Os valores unitários, mensais e totais devem ser apresentados em moeda nacional, em algarismo com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

13.2.4.2.O valor global deve ser apresentado em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, com no máximo 02 (duas) casas decimais.

13.2.4.2.1. Quando a divisão dos valores totais e mensais pelas quantidades previstas resultar em valor com mais de 2 (duas) casas decimais, os valores deverão ser adequados conforme subitem acima. O valor global obtido após a adequação deverá ser igual ou inferior ao valor arrematado.

13.2.5. declaração de validade da proposta de 90 (noventa) dias, contados da assinatura;

13.3. Juntamente com a proposta de preços ajustada a empresa arrematante deverá apresentar:

13.3.1. Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, conforme modelo Anexo XI, no caso de beneficiário.

13.3.2. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme modelo Anexo XII.

13.3.3. Para a solução MDM:

13.3.3.1.Nome e versão do software principal e secundários que compõem a solução; 13.3.3.2.Declaração que a solução atende aos requisitos apresentados no Edital;

13.3.3.3.Declaração que a solução ofertada é compatível com os equipamentos que serão fornecidos em comodato.

13.3.4. Para os equipamentos:

13.3.4.1.Marca (fabricante) e modelo dos Tablets ofertados;

13.3.4.2.Marca e modelo (identificação do processador) e frequência do microprocessador dos Tablets ofertados;

13.3.4.3.Informação da quantidade de memória interna do Tablet ofertado; 13.3.4.4.Informar a capacidade (em mAh ou W-Hr) da bateria do Tablet ofertado; 13.3.4.5.Informar a versão do sistema operacional Android do Tablet ofertado;

13.3.4.6.Declaração informando que os equipamentos ofertados são novos e estão em fase normal de fabricação;

13.3.4.7.Declaração que os equipamentos ofertados são compatíveis com a solução de gerenciamento de dispositivos móveis – MDM;

13.3.4.8.Documentação técnica do equipamento ofertado, em língua portuguesa ou inglesa, emitida pelo fabricante do mesmo.

14. DO TESTE DE CONFORMIDADE DA SOLUÇÃO MDM

14.1. O Licitante que oferecer a melhor proposta, declarado Arrematante, após análise de sua habilitação, estando apto, deverá demonstrar para uma Comissão Avaliadora designada pelo Contratante, a comprovação de que a solução tecnológica para o gerenciamento dos dispositivos móveis, do tipo Mobile Device Management – MDM, atende aos requisitos descritos no Edital;

14.2. Para a realização do Teste de Conformidade, o Licitante deverá fornecer a infraestrutura de hardware e software necessários à apresentação, massa de dados e bases de dados necessárias às comprovações de atendimento aos requisitos essenciais, bem como software que permita a captura de telas, e 02 (dois) projetores.

14.3. A demonstração do Sistema deverá ser realizada em infraestrutura na nuvem, nas reais condições de uso.

14.3.1. O Contratante disponibilizará um link de dados (internet) de 10 Gbp ao Licitante para a demonstração.

14.4. O Licitante deverá disponibilizar representante técnico qualificado para operar os aplicativos e realizar as operações demandadas pela Comissão Avaliadora.

14.5. O Teste de Conformidade poderá ser realizado completamente nas instalações do Contratante, em Belo Horizonte - MG, em endereço a ser divulgado no ato da convocação, ou parcialmente, de forma remota, por meio de videoconferência.

14.5.1. O modelo híbrido de demonstração – presencial e remoto – deverá manter de forma presencial parte da equipe responsável pela demonstração e o manejo do dispositivo móvel, ficando para a demonstração remota o uso do Sistema.

14.6. O Teste de Conformidade terá duração máxima de 2 (dois) dias úteis.

14.7. Para cada requisito e funcionalidade expressa, o Licitante deverá realizar operações completas (entrada de dados, gravação e consulta) no Sistema e demonstrar se os registros foram efetivamente armazenados, na data e hora da realização do teste.

14.8. Será aceito o Sistema em cujo demonstração fique evidenciado o atendimento a, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos requisitos definidos no ANEXO VI - Requisitos para Solução de Gerenciamento dos Dispositivos Móveis.

14.8.1. Os requisitos não atendidos no teste de conformidade deverão ser customizados e estar em pleno funcionamento até o momento da entrega dos dispositivos.

14.9. Caso o percentual mínimo de atendimento para aceitação da amostra não seja atingido, a proposta será recusada e o Licitante desclassificado, sendo convocado o próximo licitante na ordem de classificação, devidamente habilitado, para realização do teste de conformidade, e assim sucessivamente, até que se conclua o final do processo de seleção.

14.10. Aos demais licitantes participantes do procedimento licitatório, se julgar oportuno, poderão acompanhar a realização do teste de conformidade dos requisitos, observando aos seguintes critérios:

14.10.1. Inscrição limitada a 2 (dois) representantes por Licitante, designados para acompanhamento do teste de conformidade.

14.11. O Licitante deverá assumir os custos envolvidos com a elaboração de sua proposta para a participação no processo licitatório, inclusive para realização do Teste de Conformidade, sem nenhum direito a indenização mesmo que venha a ser desclassificada do certame.

15. DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

15.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

15.1.1. Os documentos de habilitação exigidos nesse edital deverão ser anexados em local próprio disponibilizado pelo sistema licitacoes-e, SENDO VEDADA, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, sua substituição por link que permita acesso aos referidos documentos.

15.1.2. O licitante poderá replicar os documentos lançados em um lote para todos os demais lotes em que tenha interesse em participar, devendo, para tanto observar as instruções constantes do sistema, disponíveis no seguinte link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxx/XXXXXXXXXXXXXXXXX.xxx.

15.1.2.1. Caso a documentação não seja anexada no lote ou não esteja disponível no sistema para verificação no ato do julgamento, o licitante será inabilitado.

15.2. Para habilitação dos licitantes será exigida a documentação relacionada abaixo:

15.2.1. Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

Observação: Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada.

15.2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual/Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

15.2.3. Qualificação Técnica:

a) Atestado(s) de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante presta ou prestou serviços de natureza compatível com o objeto deste pregão.

a.1. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar emitido(s) em papel(eis) timbrado(s) do(s) Órgão(s) ou da(s) Empresa(s) que o expediu(ram), ou deverá(ão) conter carimbo do CNPJ do(s) mesmo(s) ou outra informação que permita a devida identificação do emitente.

a.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica poderá(ão) ser apresentado(s) em nome da empresa, com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) do licitante.

a.3. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) pelo próprio licitante.

b) Prova de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), constando o nome do Responsável Técnico na forma da lei.

c) Cópia do extrato do Contrato de Concessão ou Termo de Autorização publicado no Diário Oficial da União para exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP), outorgada pelo poder concedente nos termos da legislação vigente.

15.2.4. Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que demonstrem a situação financeira do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser observados os subitens abaixo para o devido enquadramento.

a.1. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial e a Demonstração

Contábil do Resultado do Último Exercício Social, assim apresentados:

a) publicados em Diário Oficial; ou

b) publicados em Jornal; ou

c) por fotocópia do livro Diário, devidamente registrado/autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou registrado no órgão de registro equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou

d) na forma de escrituração contábil digital (ECD) nos termos da Instrução Normativa da RFB.

a.2. As empresas com menos de um ano de existência, desde que não enquadradas no art.

1.065 do Código Civil, devem apresentar Balanço de Abertura devidamente registrado/autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou registrado no órgão de registro equivalente.

a.3. O Balanço Patrimonial (inclusive o Balanço de Abertura) e a Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social deverão estar assinadas por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade.

b) Cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerado habilitado o licitante que apresentar resultado igual ou maior que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante Passivo Circulante

b.1. O licitante que apresentar resultado menor que 1 (um) em qualquer dos índices referidos no subitem acima deverá comprovar patrimônio líquido ou capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da proposta.

b.2. Reserva-se ao pregoeiro o direito de efetuar os cálculos, caso o memorial dos cálculos dos índices não seja apresentado.

c) Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, quando for o caso.

c.1. Na hipótese em que a certidão para recuperação judicial ou extrajudicial for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.

15.2.5. Declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador menor nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República, conforme modelo do Anexo X.

15.3. As exigências relacionadas no subitem 15.2. poderão ser comprovadas por documentos constantes dos cadastros que demonstrem a situação do licitante junto ao SUCAF e/ou CAGEF.

15.3.1. Caso o Licitante não esteja habilitado na (s) linha (s) de fornecimento/serviço compatível (véis) com o (s) objeto (s) licitado(s), deverá anexar, o Estatuto ou Contrato social em vigor acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) ou a última alteração consolidada, para análise do objeto social quanto à compatibilidade em relação ao(s) objeto(s) licitado(s).

15.3.2. Caso não conste nos referidos cadastros quaisquer documentos exigidos no subitem

15.2. o licitante deverá anexá-los, devendo estar os mesmos em vigor na data da abertura das propostas.

15.4. Os licitantes que utilizarem os cadastros citados no subitem 15.3 deverão, caso os mesmos não comprovem as exigências de capacidade técnica elencadas no subitem 15.2.3, apresentá-las nos termos do subitem 15.2.3 para comprovação.

15.5. Os licitantes que utilizarem os cadastros relacionados no subitem 15.3 deverão, caso os mesmos não comprovem as exigências de qualificação econômico-financeira elencadas no subitem 15.2.4, apresentá-las nos termos do subitem 15.2.4 para comprovação.

15.6. O licitante obriga-se a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação, quando houver, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

15.7. Sob pena de inabilitação, os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, devendo ser observado:

a) se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma;

b) se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, comprovadamente, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz;

c) para efeito de qualificação técnica serão admitidos atestados de capacidade técnica emitidos em nome da matriz e/ou filial.

15.8. Para fins de habilitação, os documentos que não possuírem prazo de validade deverão possuir data de emissão de no máximo 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de abertura da proposta.

15.8.1. Não se enquadram no subitem 15.8 os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, inclusive quanto aos atestados de capacidade técnica.

15.9. Os beneficiários da Lei Complementar n° 123/06 deverão apresentar toda a documentação de habilitação referente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, como condição para ter o objeto adjudicado a seu favor.

15.9.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, a devida regularização ocorrerá conforme disposto no subitem 12.21.

15.10. Para efeito do julgamento da habilitação, os documentos inseridos pelo licitante deverão comprovar a sua regularidade na data da abertura das propostas, salvo na ocorrência do previsto no § 1º do art. 43 da LC nº 123/06.

15.11. Será admitida a participação de empresas em consórcio, devendo ser observadas as seguintes normas:

a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

b) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança fixadas neste instrumento;

c) indicação da proporção de participação de cada consorciado;

d) apresentação dos documentos exigidos no item 15 deste edital, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação;

e) impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

f) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na fase de execução dos contratos decorrentes da licitação;

g) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira;

h) o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

15.11.1. O exercício da liderança do consórcio obedecerá às seguintes condições:

a) cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar documento que confira amplos poderes à empresa líder para representá-las tanto na fase de licitação quanto na fase de execução dos contratos decorrentes da licitação;

b) ficará a empresa líder responsável pela representação do consórcio junto ao Município de Belo Horizonte e os demais consorciados, bem como junto a terceiros, durante a execução dos contratos decorrentes da licitação.

16. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

16.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL, para a prestação do serviço objeto desta licitação, para um período de 24 (vinte e quatro) meses, observadas as exigências deste edital e seus anexos.

16.1.1. No certame será analisado o valor unitário de cada item que compõem o lote; portanto quando da avaliação da aceitabilidade da proposta será considerado o valor referencial de mercado de cada item.

17. DOS RECURSOS

17.1. Declarado o vencedor ou restando o lote fracassado, o licitante, inclusive aquele que foi desclassificado antes da sessão de lances, poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer. Esta manifestação deverá ser realizada via sistema eletrônico, nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente posteriores ao ato da declaração de vencedor ou do lote fracassado.

17.1.1. A manifestação a que se refere o subitem anterior deverá ser motivada e efetivada

através do botão virtual “intenção de recurso” do sistema eletrônico.

17.2. Não serão acolhidos os recursos apresentados fora do prazo legal, nem os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para representar o licitante.

17.3. Será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, contados do término do prazo para manifestação motivada da intenção de recorrer. Os demais licitantes ficarão automaticamente intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a ser contados do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

17.4. A ausência de manifestação da intenção de recorrer, a ausência da motivação da intenção ou a não apresentação das razões de recurso importará na decadência do direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

17.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

17.6. As razões do recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas via INTERNET, para o e-mail xxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo Central da Secretaria Municipal de Fazenda, situado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx / XX, XXX 00.000- 919, no horário de 8 h às 17 h.

17.7. As respostas serão disponibilizadas diretamente no “site” xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, no “link” correspondente a este edital e no “site” da PBH no endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx e poderão ser acessados por todos os licitantes.

18. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

18.1. Homologada a licitação serão firmados contratos com o licitante vencedor do presente pregão, que conterão, dentre suas cláusulas, as de Condições de Pagamento, Obrigações da Contratada e Obrigações do Contratante.

18.1.1. A Administração Direta, Indireta e o Legislativo Municipal celebrarão contratos conforme minuta do Anexo XVI, em concordância com a Lei nº 8.666/93 e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista celebrarão contratos conforme a minuta do Anexo XVII, em concordância com a Lei nº 13.303/2016.

18.1.2. É condição para a celebração do contrato a manutenção de todas as condições exigidas na habilitação.

18.2. Serão firmados contratos com os seguintes órgãos:

ÓRGÃO	TITULARIDADE	CNPJ
MBH	Município de Belo Horizonte – MBH	18.715.383/0001-40
FMC	Fundação Municipal de Cultura	07.252.975/0001-56
FPMZB-BH	Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica	07.276.220/0001-91
HOB	Hospital Metropolitano Odilon Behrens	16.692.121/0001-81
SLU	Superintendência de Limpeza Urbana	16.673.998/0001-25
SUDECAP	Superintendência de Desenvolvimento da Capital	17.444.886/0001-65
BELOTUR	Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A.	21.835.111/0001-98
BHTRANS	Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A.	41.657.081/0001-84
PRODABEL	Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A.	18.239.038/0001-87
URBEL	Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte	17.201.336/0001-15
CMBH	Câmara Municipal de Belo Horizonte	17.316.563/0001-96
PBHATIVOS	PBHAtivos S.A.	13.593.766/0001-79

18.3. Os contratos terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados em conformidade com os termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 ou com a Lei nº 13.303/2016.

18.3.1. A prorrogação a que se refere o item anterior será realizada mediante termo aditivo.

18.3.2. Ocorrendo prorrogação, serão mantidas as condições do contrato inicial e observada a legislação em vigor. Nos casos de majoração do valor contratual exigir-se-á reforço da garantia prevista.

18.4. A Adjudicatária deverá assinar os contratos dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

18.4.1. O prazo para a assinatura dos contratos poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

18.4.2. Quando da assinatura do contrato a adjudicatária deverá apresentar Declaração da Lei Orgânica, conforme modelo Anexo XIII.

18.5. A recusa em formalizar o ajuste, no prazo estabelecido no subitem 18.3, sem justificativa por escrito e aceita pela autoridade competente, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará a licitante vencedora às penalidades cabíveis, sendo facultado à Administração convocar remanescentes, na ordem de classificação, nos termos da Lei nº 10.520/2002.

18.6. As despesas com a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Município “DOM”

correrão por conta da Administração Municipal.

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Licitante e/ou da Adjudicatária/Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:

19.1.1. advertência.

19.1.2. multas nos seguintes percentuais:

a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução de serviços, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

b) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação em caso de recusa do infrator em assinar o(s) contrato(s).

c) multa indenizatório de 10 % (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho ou outro instrumento hábil em caso de recusa do infrator em aceitá-la(o) ou retirá- la(o)

d) multa de 3% (três por cento) sobre o valor de referência para a licitação, na hipótese de o infrator retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou as obrigações assumidas.

e) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas.

f) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.

g) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do mesmo.

h) multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

19.1.3. impedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do SUCAF

– Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02 e do art. 49 do Decreto Municipal nº 17.317/2020.

19.1.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

19.1.5. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos. (aplicada somente nos contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista afetadas pela Lei 13.303/16).

19.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pelo Diretor competente ou ao detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

19.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas do pagamento imediatamente subsequente à sua aplicação e/ou da garantia contratual.

19.2.2. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

19.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo Secretário Municipal Adjunto competente ou ao detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

19.4. A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário Municipal competente ou ao detentor de cargo equivalente nos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

19.5. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar será aplicada pela autoridade competente, aplicada aos contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista afetadas pela Lei 13.303/16.

19.6. Na notificação de aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

19.7. Na notificação de aplicação das penalidades de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, aplicada aos contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista afetadas pela Lei 13.303/16, será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

19.8. Na notificação de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

19.9. No caso de aplicação das penalidades previstas será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

19.10. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

19.10.1. Na hipótese de cumulação a que se refere o subitem acima serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

19.11. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

19.12. Poderá, ainda, ser objeto de apuração e processo administrativo a prática considerada abusiva, inclusive aquela caracterizada por proposta com preço manifestamente majorado ou inexequível.

20. DA GARANTIA CONTRATUAL

20.1. Exigir-se-á da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratado, podendo optar por uma das seguintes modalidades:

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II – seguro garantia; III - fiança bancária.

20.1.1. A opção pela modalidade de garantia será feita quando da convocação pela Administração Municipal.

20.1.2. Caso seja feita opção pela modalidade caução em dinheiro, a mesma deverá ser recolhida obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal (Banco 104) através da Conta Nº 71096-9 (Operação 006) – Agência 0093-0.

20.2. A caução em dinheiro só será devolvida após o cumprimento total das obrigações contratuais.

20.3. A cobertura do seguro garantia vigorará até a extinção das obrigações do tomador, devendo este efetuar o pagamento do respectivo prêmio por todo o período da garantia, independentemente do prazo de vigência indicado na apólice.

20.4. A garantia na forma de Fiança Bancária terá sua vigência até o cumprimento total das obrigações contratuais.

20.5. O Município de Belo Horizonte poderá utilizar, total ou parcialmente, da garantia exigida para ressarcir-se de multas estabelecidas no contrato.

20.6. O valor da garantia poderá ser utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, obrigando-se a Contratada a fazer a respectiva reposição no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contado da data em que for notificada.

20.6.1. A garantia somente será liberada ou restituída após a execução de todas as obrigações contratuais e desde que não haja no plano administrativo, pendência de qualquer reclamação a elas relativas.

20.7. As modalidades de seguro garantia e de fiança bancária não podem trazer cláusulas restritivas do uso da garantia e nem de limitações de prazo para comunicado de sinistro, se for o caso.

20.8. Havendo necessidade de alteração da garantia, a CONTRATADA deverá efetuar a pertinente adequação, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sob pena de aplicação das sanções administrativas pertinentes.

21. DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

21.1. Nos procedimentos licitatórios e nas contratações realizados pelo Município de Belo Horizonte serão observadas as determinações que se seguem.

21.2. O Município exige que os licitantes/contratados, observem o mais alto padrão de ética durante a licitação e execução dos contratos. Em consequência desta política, define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:

21.2.1. “prática corrupta” significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de licitação ou execução do Contrato;

21.2.2. “prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo

de licitação ou a execução de um contrato em detrimento do Contratante;

21.2.3. “prática conspiratória” significa um esquema ou arranjo entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) com ou sem conhecimento do Contratante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos e privar o Contratante dos benefícios da competição livre e aberta;

21.2.4. “prática coercitiva” significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a participação delas no processo de licitação ou afetar a execução de um contrato;

21.2.5. “prática obstrutiva” significa:

21.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Contratante ou outro Órgão de Controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou

21.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do Contratante ou outro Órgão de Controle de investigar e auditar.

21.3. O Município rejeitará a proposta e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se julgar que o licitante, diretamente ou por um agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas durante o procedimento licitatório.

21.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima elencadas, assim como as previstas no Anexo I da Portaria SDE nº 51 de 03 de julho de 2009, será denunciada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Poderá a Administração revogar a presente licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa ou interesse público devidamente justificado, sem que caiba ao licitante direito à indenização, salvo em caso de dano efetivo disso resultante e na forma da lei.

22.2. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação e da execução do contrato. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

22.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

22.3.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

22.4. O licitante intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.

22.5. O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

22.6. A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões poderá constituir meio legal de prova, para fins de habilitação, respeitado o disposto nos itens 15.3 e 15.10.

22.6.1. O Município de Belo Horizonte não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade do acesso ao documento nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, hipótese em que, em face do não saneamento das falhas constatadas, o licitante será inabilitado.

22.7. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93.

22.7.1. Para aditamento do quantitativo deverá ser observado o disposto no Decreto Municipal nº 13.757 de 26.10.2009 e suas alterações.

22.8. A tolerância do Município de Belo Horizonte com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada não importará de forma alguma em alteração ou novação.

22.9. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.

22.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

22.11. As decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas aos licitantes via Sistema Eletrônico ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

22.12. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro ou pela autoridade a ele superior.

22.13. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste edital.

22.14. A Contratada deverá manter em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

22.15. Se a empresa vencedora não for cadastrada no SUCAF, a documentação apresentada para fins de habilitação poderá ser enviada ao órgão competente para as devidas providências relativas ao seu cadastramento.

22.15.1. Nessa hipótese, a exigência prevista no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03 será cumprida mediante o encaminhamento da referida documentação e da proposta constando a solicitação para cadastramento.

22.16. Se a empresa vencedora já se encontrar cadastrada deverá manter a documentação atualizada.

22.17. A Contratada não poderá:

22.17.1. subcontratar total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada;

22.17.2. associar-se com outrem, realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

22.18. Aplicam-se ao objeto licitado todas as normas e exigências do Código de Defesa do Consumidor.

22.19. O valor global estimado para a contratação é de R$ 30.844.143,24 ( trinta milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos)

22.20. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste edital será o da Comarca de Belo Horizonte.

22.21. Fazem parte integrante deste edital:

• Anexo I – Projeto Básico;

• Apêndice I – Locais para garantia de acesso ao serviço de tráfego de dados;

• Apêndice II - Arquitetura de Comunicação com os Dispositivos Móveis com Acesso às Aplicações Corporativas;

• Anexo II – Especificações Técnicas dos Equipamentos;

• Anexo III – Quantitativo de Equipamentos por Grupo de Serviços;

• Anexo IV – Planos de Testes;

• Anexo V – Cronograma de Entrega de Equipamentos - GRUPO 6;

• Anexo VI – Requisitos para Solução de Gerenciamento dos Dispositivos Móveis;

• Anexo VII - Modelo de Proposta de Preços Inicial;

• Anexo VIII -Modelo de Proposta de Preços Ajustada;

• Anexo IX – Matriz de Risco;

• Anexo X – Modelo de Declaração de Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx;

• Anexo XI – Modelo de Declaração de BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006;

• Anexo XII– Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

• Anexo XIII – Modelo de Declaração da Lei Orgânica;

• Anexo XIV – Política do Banco – Práticas Proibidas

• Anexo XV - Países Elegíveis

• Anexo XVI- Minuta do contrato. Lei 8.666/1993

• Anexo XVII - Minuta do contrato. Lei 13.303/2016 Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Diretoria Central de Compras

Breno Serôa da Motta Subsecretaria de Administração e Logística

ANEXO I

PROJETO BÁSICO

1. DO OBJETO

Prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia preferencialmente 4G ou superior e serviços de mensagens, solução tecnológica para o gerenciamento dos dispositivos móveis, do tipo Mobile Device Management - MDM - para cada dispositivo, com suporte técnico e treinamento, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incluindo a cessão de tablets, smartphones, mini modens e roteadores com linha habilitada, em regime de comodato, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 24 (vinte e quatro) meses.

Os serviços contratados serão distribuídos em quatro grupos conforme tabela abaixo:

Tabela 1 – Serviços por Grupos de Acesso

GRUPOS	APARELHO	VOZ	DADOS		SMS	TARIFA ZERO (Voz)	MDM	QUANT.	RESERVA TÉCNICA APARELHOS (5%)	TOTAL
			APN	Internet
GRUPO 1 - VOZ	NÃO	X						99		99
GRUPO 2 - VOZ E DADOS (5 GB)	NÃO	X		X	X	X		10		10
	Smartphone 1	X		X	X	X		2.936	147	3.083
GRUPO 3 - VOZ E DADOS (10 GB)	NÃO	X		X	X	X		43		43
	Smartphone 2	X		X	X	X		81	5	86
	Smartphone 3	X		X	X	X		71	4	75
	Smartphone 3	X	X	X	X	X		388	20	408
	Tablet 1	X	X	X	X	X		248	13	261
GRUPO 4 - VOZ E DADOS (20 GB)	Smartphone 2	X		X	X	X		71	4	75
GRUPO 5 - DADOS E VOZ (10 GB)	Tablet 3			X				72	4	76
GRUPO 6 - DADOS (5GB)	NÃO			X	X			171		171
	Tablet 1			X	X	X	X	2.091	104	2.195
	Tablet 2			X	X	X	X	2.719	135	2.854
GRUPO 7 - DADOS (10 GB)	Mini Modem			X				51	3	54
GRUPO 8 - DADOS (50GB)	Roteador			X				12	1	13
TOTAL DE ACESSOS										9.503

2. DAS UNIDADES REQUISITANTES / RESPONSÁVEIS

2.1. Serão assinados 12 contratos com as seguintes unidades: Município de Belo Horizonte – MBH

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP CNPJ: 17.444.886/0001-65

Superintendência de Limpeza Urbana – SLU CNPJ: 16.673.998/0001-25

Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS CNPJ: 41.657.081/0001-84

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A. – BELOTUR CNPJ: 21.835.111/0001-98

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – PRODABEL CNPJ: 18.239.038/0001-87

Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL CNPJ: 17.201.336/0001-15

Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB CNPJ: 16.692.121/0001-81

Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica – FPMZB CNPJ: 07.276.220/0001-91

Fundação Municipal de Cultura – FMC CNPJ: 07.252.975/0001-56

Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH CNPJ: 17.316.563/0001-96

PBHAtivos S.A. - PBHATIVOS CNPJ: 13.593.766/0001-79

3. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO

3.1. Os serviços e equipamentos a serem fornecidos para cada grupo definido no item 1 são apresentados a seguir.

3.2. GRUPO 1 – VOZ:

3.2.1. Acessos que utilizam os serviços de voz. Sem fornecimento de aparelho, serão utilizados em Gateway GSM da Contratante.

3.3. GRUPO 2 – VOZ E DADOS:

3.3.1. Acessos que utilizam os serviços de voz, tráfego de dados para conexão à internet e envio de mensagens SMS;

3.3.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 5 (cinco) GB;

3.3.3. Fornecimento de acessos incluindo Smartphone 1, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos no item 4 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS;

3.3.4. Nesse Grupo haverá acessos que não terão aparelhos, as quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso.

3.4. GRUPO 3 – VOZ E DADOS:

3.4.1. Acessos que utilizam os serviços de voz, tráfego de dados para conexão à internet e envio de mensagens SMS;

3.4.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 10 (dez) GB;

3.4.3. Fornecimento de acessos incluindo Smartphone 2 e 3 E Tablet 1, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos nos itens 1, 5 e 6 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS.

3.4.4. Nesse Grupo haverá acessos que não terão aparelhos, assim como APN. As quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso.

3.5. GRUPO 4 – VOZ E DADOS:

3.5.1. Acessos que utilizam os serviços de voz, tráfego de dados para conexão à internet e envio de mensagens SMS;

3.5.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 20 (vinte) GB;

3.5.3. Fornecimento de acessos incluindo Smartphone 2, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos no item 5 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS.

3.5.4. As quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso.

3.6. GRUPO 5 – DADOS E VOZ:

3.6.1. Acessos que utilizam os serviços de voz, tráfego de dados para conexão à intranet e internet, e envio de mensagens;

3.6.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 10 (dez) GB;

3.6.3. Fornecimento de acessos incluindo Tablet 3, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos no item 3 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS;

3.6.4. As quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso;

3.6.5. Os equipamentos fornecidos deverão ser homologados pelo Contratante de acordo com o Plano de Teste I do ANEXO IV – PLANOS DE TESTES.

3.7. GRUPO 6 – DADOS

3.7.1. Acessos que utilizam os serviços de dados para conexão à internet;

3.7.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 5 (cinco) GB;

3.7.3. Fornecimento de acessos incluindo Tablet 1 e 2, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos nos itens 2 e 3 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS;

3.7.4. Nesse Grupo haverá acessos que não terão aparelhos;

3.7.5. Haverá acessos com inclusão do MDM. As quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso;

3.7.6. A entrega dos equipamentos desse grupo, deverá ser observado o cronograma, conforme ANEXO V – CRONOGRAMA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS – GRUPO 6.

3.8. GRUPO 7 – DADOS

3.8.1. Acessos que utilizam os serviços de dados para conexão à internet;

3.8.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 10 (dez) GB;

3.8.3. Fornecimento de acessos com Mini Modem, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos no item 7 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS;

3.8.4. As quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso;

3.9. GRUPO 8 – DADOS

3.9.1. Acessos que utilizam os serviços de dados para conexão à internet;

3.9.2. Tráfego de dados ilimitado com franquia mensal de, no mínimo, 50 (cincoenta) GB;

3.9.3. Fornecimento de acessos com Roteador, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos no item 8 do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS;

3.9.4. As quantidades estão descritas na Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso;

3.10. PACOTE DE DADOS

3.10.1 Os serviços de dados deverão ser providos através de pacote de transmissão de dados, utilizando tecnologia padrão 4G ou superior, com volume de tráfego mensal ilimitado por linha contratada, devendo ser suportada velocidade nominal de 1(um) Mbps.

3.10.2 As linhas contratadas deverão ser capazes de utilizar a tecnologia 3G e/ou GPRS/EDGE nos casos onde a cobertura 4G ou superior seja inadequada/inexistente.

3.10.3 Os serviços de dados deverão ser fornecidos sem redução de velocidade dentro da franquia contratada para cada grupo de serviço.

3.10.4 A velocidade nominal admitida após o consumo da franquia contratada é de, no mínimo, 100 Kbps.

3.10.5 A Contratada deverá garantir os serviços de dados, com cobertura mínima definida pela ANATEL sendo que para todos os locais listados no APÊNDICE 1 – a qualidade da conexão deverá ser suficiente para efetuar os registros em campo.

3.10.6 A Contratada deverá disponibilizar os serviços de bloqueio e desbloqueio do serviço de dados para as linhas contratadas.

3.10.7 Todas as linhas contratadas utilizarão pacote de dados da operadora, independentemente da APN a ser utilizada. As linhas registradas na APN para acesso às aplicações internas da PBH utilizarão o link da Prodabel para acesso à internet. As linhas que utilizarão a APN customizada utilizarão a operadora para acesso à internet.

3.10.8 Deverá ser disponibilizada pela Contratada, APN dedicada com VPN para acesso às aplicações internas da PBH e APN dedicada de roteamento para acesso à internet que deverá conter uma lista de endereços públicos da internet.

3.10.9 Os endereços de internet acessíveis através da APN customizada serão definidos de acordo com política de segurança da informação do Contratante, mediante solicitação da Contratante.

3.10.10 O serviço de dados não poderá depender da instalação de software adicional (Proxy) para seu funcionamento.

3.10.11 Os serviços de dados deverão possuir abrangência de cobertura de, no mínimo, 80% da área do Município de Belo Horizonte e deverão estar disponíveis 24 horas por dia, conforme regulamentação da ANATEL.

3.10.12 Contratada poderá optar pela subcontratação do serviço desde que expressamente autorizada pela Administração Municipal. A Contratada permanecerá como única e exclusiva responsável pelo serviço perante o Contratante.

3.10.13 As linhas contratadas deverão ser isentas de taxas de ativação e já deverão ser fornecidas com o respectivo SIM Card, sem ônus para o Contratante.

3.11 DISPOSITIVOS MÓVEIS EM COMODATO

3.11.1 Fornecimento de acessos incluindo dispositivos móveis, que deverão atender aos requisitos técnicos descritos no ANEXO II – Especificação Técnica dos Equipamentos.

3.11.2 Os quantitativos de equipamentos serviço são apresentados Tabela do item 1, Serviços por Grupo de Acesso.

3.11.3 Os equipamentos fornecidos, em comodato, deverão atender aos requisitos técnicos mínimos, descritos no ANEXO II – Especificação Técnica dos Equipamentos.

3.11.4 Os equipamentos fornecidos deverão ser homologados pelo Contratante de acordo com o Plano de Teste do ANEXO IV – Planos de Testes.

3.11.5 Constatadas irregularidades na prestação de serviços no objeto contratual, a Contratante poderá:

3.11.6 Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

3.11.7 Se disser respeito à configuração, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

3.11.8 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3.11.9 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

3.11.10 Em caso de prorrogação do prazo de vigência contratual, os equipamentos fornecidos deverão ser substituídos sem ônus adicionais a CONTRATANTE, a cada período de 30 (trinta) meses, contado a partir da data de emissão da Nota Fiscal dos equipamentos.

3.11.11 Havendo descontinuidade dos modelos originalmente ofertados, poderão ser apresentados novos modelos, desde que obedecidas as especificações mínimas, conforme ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO APARELHOS.

3.12 GERENCIAMENTO DOS DISPOSITVOS MÓVEIS

3.12.1 Fornecimento de software - tipo MDM - no formato de locação de software como serviço (SAAS – Software As A Service) e suas respectivas atualizações durante a vigência da prestação de serviços, assim como, demais softwares adicionais necessários ao funcionamento do aplicativo principal e para o atendimento integral dos requisitos funcionais e não funcionais apresentados neste Projeto Básico e conforme ANEXO VI – Requisitos da Solução de Gerenciamento dos Dispositivos Móveis.

3.12.2 Fornecimento de hospedagem do Sistema relacionado nesta especificação, com a disponibilização do acesso ao Sistema por meio de browers e Internet, com interfaces em português do Brasil.

3.12.3 Nenhum equipamento ou Software necessário para a CONTRATADA prestar os serviços contratados será objeto de repasse para o CONTRATANTE.

3.12.4 Os microcomputadores e o acesso à Internet, a partir dos quais os usuários farão acesso ao Sistema, serão fornecidos pelo CONTRATANTE.

3.12.5 A CONTRATADA deverá realizar a disponibilização do acesso ao Sistema, sem a necessidade de que o CONTRATANTE tenha que providenciar a aquisição/implantação de quaisquer Softwares complementares, além dos próprios browsers.

3.12.6 O serviço deve ter capacidade para suportar no acesso simultâneo de no mínimo 20 (vinte) usuários, 24 horas por dia, 7 dias por semana com disponibilidade de 99,7% ao ano.

3.12.7 A CONTRATADA deverá realizar a disponibilização do acesso ao Sistema, sem a necessidade de que o CONTRATANTE tenha que providenciar a aquisição/implantação de quaisquer Softwares complementares, além dos próprios browsers especificados. Os usuários poderão acessar o Sistema a partir de qualquer ambiente que disponibilize acesso de Internet,

3.12.8 Enquanto estiver vigente o contrato e o fornecimento de serviços de hospedagem, deverá também ser fornecido o serviço de backup diário, semanal e mensal da estrutura e dados armazenados em banco, exclusivamente do ambiente de produção.

3.12.9 Entende-se por backup diário aquele contendo as movimentações do dia cujo armazenamento deverá ser de 1(uma) semana - realizado de segunda à quinta-feira, o backup semanal aquele completo realizado na sexta-feira e armazenado por 1(um) mês, e o backup mensal aquele realizado no último dia do mês e armazenado até a realização do backup mensal subsequente, deverá ser mantido backup de 2 (dois) meses consecutivos.

3.13 TREINAMENTO NA SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DOS DISPOSITIVOS

3.13.1 Fornecimento de duas turmas de treinamento dos usuários configuradores/administradores da solução de gerenciamento dos Dispositivos Móveis – MDM – com carga horária de 16 horas cada.

3.13.2 O público-alvo do treinamento será a equipe técnica da CONTRATANTE, composta por até 20 (vinte) profissionais, 10 por turma.

3.13.3 A data do treinamento deverá ser comunicada pela CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 dias úteis e ocorrerá após a primeira entrega dos dispositivos móveis pela CONTRATADA.

3.13.4 O treinamento poderá ser realizado complemente nas instalações do CONTRATANTE, em Belo Horizonte – MG ou parcialmente de forma remota, por meio de videoconferência.

3.13.5 O modelo híbrido de treinamento – presencial e remoto – deverá manter de forma presencial parte da equipe responsável pelo treinamento, proporcionando a prática no uso do dispositivo móvel e no Sistema da solução MDM.

3.13.6 É de responsabilidade da CONTRATANTE a montagem das salas de treinamento, contendo estações locais, mobiliário e estrutura lógica e elétrica necessárias ao treinamento.

3.13.7 Deverá ser fornecido, antecipadamente, o conteúdo e o material didático do treinamento que deverá ser apresentado de forma detalhada, especificando os assuntos que serão estudados e a carga horária.

3.13.8 O conteúdo e o material didático deverão ser acordados previamente com a CONTRATANTE.

3.13.9 O conteúdo do treinamento deve incluir obrigatoriamente a configuração da solução MDM, pela equipe técnica da CONTRATANTE com o apoio dos instrutores da CONTRATADA.

3.13.10 Ao final do treinamento, todas as configurações do MDM devem estar concluídas e a equipe técnica da CONTRATANTE deverá ser capaz de utilizar a ferramenta, possibilitando utilizar, no mínimo, as funcionalidades previstas.

3.14 SUPORTE TÉCNICO REMOTO

3.14.1 Serviço de atendimento remoto à equipe técnica da CONTRATANTE para resolução de problemas e esclarecimento de dúvidas no uso da solução de gerenciamento dos dispositivos móveis - MDM.

3.14.2 Somente as pessoas indicadas pela CONTRATANTE, referente à sua equipe técnica, limitada a 20 (vinte) pessoas, poderão fazer solicitação de suporte à CONTRATADA.

3.14.3 O suporte deverá ser realizado pelo período de vigência do contrato, na seguinte condição:

a. O horário padrão para prestação dos serviços de suporte será das 08h às 18h.

b. Serão considerados dias úteis de segunda a sexta-feira, excetos feriados municipais, estaduais e federais aderidos pela CONTRATADA.

3.14.4 O suporte pode ser realizado presencialmente ou remotamente, desde que seja suficiente para sanar problemas e dúvidas da equipe técnica da CONTRATANTE sobre a gestão dos dispositivos.

3.14.5 A demanda por suporte deverá ser comunicada em um canal a ser estabelecido entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.

4. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços de voz, dados e mensagens deverão possuir abrangência de cobertura de, no mínimo, 80% do município de Belo Horizonte e deverão estar disponíveis 24 horas por dia, conforme regulamentação da ANATEL.

4.2. Os serviços de voz, dados e mensagens deverão possuir abrangência de cobertura de, no mínimo, 80% do Distrito Federal e deverão estar disponíveis 24 horas por dia, conforme regulamentação da ANATEL.

4.2.1. A Contratada poderá optar pela subcontratação do serviço desde que expressamente autorizada pela Administração Municipal. A Contratada permanecerá como única e exclusiva responsável pelo serviço perante o Contratante.

4.3. As linhas contratadas deverão ser isentas de taxas de ativação e já deverão ser fornecidas com o respectivo SIM Card, sem ônus para o Contratante.

4.3.1. Os SIM Cards deverão ser do tipo Flex, pré recortados nos tamanhos disponíveis no mercado e compatíveis com os equipamentos fornecidos.

5. DOS SERVIÇOS DE VOZ

5.1. As ligações deverão ser franqueadas, sem ônus para a Contratante, independente da operadora em todo o âmbito nacional, exceto para o Grupo 1, somente voz.

5.2. A Contratada deverá disponibilizar os seguintes serviços:

5.2.1. Bloqueio e desbloqueio da linha para roaming nacional e internacional, em caso de tarifação adicional de deslocamento;

5.2.2. Bloqueio e desbloqueio para o recebimento de ligações a cobrar nas linhas contratadas.

5.3. As linhas contratadas deverão possuir os serviços de Identificador de Chamadas, Chamada em Espera e Conferência, sem ônus ao Contratante.

6. DAS SOLUÇÕES APN FÍSICA OU VIRTUAL

6.1 APN (Acces Point Name) E Conectividade.

6.1.1 A Empresa proponente deverá fornecer APN privada e dedicada para a CONTRATANTE, conforme quantitativos estabelecidos na Tabela 1.

6.1.2 A APN deverá abranger, simultaneamente, todos os SIM cards contratados, conforme quantitativos estabelecidos na Tabela 1.

6.1.3 A CONTRATADA deverá disponibilizar enlace de dados digital para a conectividade da APN privada e dedicada com a rede de dados da CONTRATANTE por meio de circuito dedicado, a ser fornecido pela CONTRATADA, ou por meio de tunelamento VPN (Virtual Private Network) IPsec via Internet, de modo a garantir conexão exclusiva aos ativos de rede e aos servidores de aplicação da CONTRATANTE que compõem seus serviços de faturamento móvel, dimensionada, com capacidade do Acesso suficiente, de modo a garantir o conjunto das transações simultâneas demandadas de todos os acessos, via os SIM cards contratados.

6.1.3.1 O fechamento do túnel IPsec, equipamentos, licenças e toda a infraestrutura necessária, será de responsabilidade da CONTRATADA.

6.1.3.1.1 A CONTRATANTE irá prover o elemento de rede, bem como sua configuração, para fechamento do túnel IPSec com o peer da CONTRATADA.

6.1.3.2 Caso A CONTRATADA opte por interligar a APN dedicada com a rede de dados da CONTRATANTE, através de um circuito de dados exclusivo e dedicado, a CONTRATADA se responsabilizará pela contratação e pelos custos referentes à utilização do canal de comunicação de dados e equipamentos necessários para implantação do circuito de dados entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE.

6.1.3.3 Caso a CONTRATADA opte-se por interligar a APN dedicada com a rede de dados da CONTRATANTE, através de tunelamento VPN IPSec via internet, entre o elemento de rede da CONTRATADA e o elemento de rede da CONTRATANTE, a configuração da VPN (Virtual Private Network) deverá ser realizada em conjunto com a equipe técnica da CONTRATANTE.

6.2. Para os acessos que suportam a utilização de aplicações internas da PBH via APN (link físico), os serviços de dados deverão ser totalmente transparentes e prestados conforme descrito a seguir:

6.2.1. A utilização das aplicações internas da PBH deverá ser realizada através de circuito de comunicação dedicado, utilizando infraestrutura de VPN (Virtual Private Network) e APN (Access Point Name).

6.2.2. A infraestrutura de VPN e APN, compatível com os equipamentos fornecidos, deverá ser instalada e gerenciada pela Contratada.

6.2.3.A Contratada deverá prover toda a solução de software e hardware necessária à implementação da VPN e APN até a sede da PRODABEL.

6.2.4. A Contratada deverá fornecer conectividade entre o Contratante e a Contratada, através de circuito de comunicação próprio ou alugado, operando em regime de 24x7x365, incluindo os equipamentos e as providências necessárias à implantação e operação dos serviços, mão de obra, obras de infraestrutura e extensão da rede até a sala de equipamentos da PRODABEL, situada na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx, xx 0000, Xxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx - XX.

6.2.5. Deverão ser fornecidos circuitos de comunicação operando na modalidade dedicada, digital ou analógica, obedecendo às velocidades de 2 (dois) Mbps ou 4 (quatro) Mbps. O circuito de comunicação instalado, e sem redundância, poderá sofrer upgrade de acordo com a necessidade da Contratante respeitando as capacidades contratadas.

6.2.6. Os circuitos poderão utilizar como meios de comunicação: fibra óptica, rádio digital, cabo coaxial, par metálico ou satélite.

6.2.7. Os equipamentos e serviços para implantação de políticas de segurança do tráfego destinado ao Contratante (firewall, entre outros) serão providos pelo Contratante.

6.2.8. Após a assinatura do contrato, a infraestrutura de VPN e APN em circuito dedicado implementado pela Contratada deverá ser homologada de acordo com o Plano de Testes II do ANEXO IV – PLANOS DE TESTES.

6.2.9. A Contratada deverá fornecer todas as informações necessárias para configuração dos equipamentos fornecidos em comodato para estes acessos.

6.2.10. Uma visão geral da arquitetura de comunicação a ser atendida é apresentada no APÊNDICE II – ARQUITETURA DA COMUNICAÇÃO COM OS DISPOSITIVOS MÓVEIS COM ACESSO ÀS APLICAÇÕES CORPORATIVAS.

6.3. Deverá ser disponibilizada pela Contratada, além da APN para acesso às aplicações internas da PBH, APN customizada para acesso a endereços públicos da internet.

6.3.1. Os endereços de internet acessíveis através da APN customizada serão definidos de acordo com política de segurança da informação do Contratante, e poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante solicitação da Contratante.

6.4. O serviço de dados não poderá depender da instalação de software adicional (Proxy) para seu funcionamento.

7. DOS EQUIPAMENTOS

7.1. Os equipamentos fornecidos, em comodato, deverão atender aos requisitos técnicos mínimos, descritos no ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS.

7.2. Os equipamentos fornecidos para atendimento aos constantes nos itens 7 e 8 do GRUPO 3 - DADOS E VOZ deverão ser homologados pelo Contratante de acordo com o Plano de Teste I do ANEXO IV – PLANOS DE TESTES.

8. DA GESTÃO DAS LINHAS CONTRATADAS

8.1. A Contratada deverá disponibilizar serviço de suporte a cliente, de forma a permitir a execução das seguintes atividades para gestão das linhas contratadas, de modo individualizado para cada linha e nos prazos descritos:

8.1.1. Mudança de número em até 5 (cinco) dias úteis;

8.1.2. Bloqueio imediato da linha, em caso de perda, furto ou roubo do aparelho;

8.1.3. Bloqueio/Desbloqueio de quaisquer outros serviços disponíveis para a linha, que possam gerar custos adicionais para o Contratante em até 48 (quarenta e oito) horas;

8.1.4. Ativação de acessos em até 10 (dez) dias úteis;

8.1.5. Cancelamento de acessos em até 24 (vinte e quatro) horas;

8.1.6. Substituição/reposição de equipamentos em até 30(trinta) dias;

8.1.7. Mudança de centro de custos em até 5 (cinco) dias úteis;

8.1.8. Correção de falha no tráfego de dados conforme regulamentação da ANATEL e correção de falha no circuito de comunicação dedicado em até 24 (vinte e quatro) horas.

8.2. Os prazos descritos no subitem 8.1, para finalização do atendimento, serão contabilizados a partir da respectiva solicitação por parte do Contratante.

8.3. A Contratada deverá disponibilizar Ferramentas de Gestão On-line das linhas e serviços contratados. As ferramentas deverão possibilitar:

8.3.1. Criação de diferentes perfis de usuário para acesso com, no mínimo, permissões de administração ou consulta.

8.4. Para acompanhamento dos gastos, a Contratada deverá disponibilizar mensalmente, base exportável em formato Excel ou csv, sem ônus ao Contratante, relatório consolidado de tráfego mensal, detalhado por terminal.

8.4.1. O relatório deverá ser entregue, em formato digital, em até 5 (cinco) dias úteis antes dos vencimento das faturas.

8.4.2. O relatório deverá conter no mínimo as seguintes informações para os serviços utilizados (incluindo tráfego intragrupo): Telefone de origem, Telefone de destino, Cidade/Estado de destino, Serviço/ligação (Fixo, Móvel, LDN, LDI, Serviços Adicionais), Data, Horário, Duração/Volume (em caso de dados) e Custo.

8.4.3. O formato do arquivo do relatório, bem como o meio de envio do mesmo, poderão sofrer alterações desde que em comum acordo entre Contratada e Contratante.

9. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1. A Contratada deverá fornecer os equipamentos, com as linhas devidamente habilitadas, e a portabilidade dos números existentes, a critério da Contratante, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contados a partir da emissão da Ordem de Serviço por parte do Contratante, respeitando o quantitativo solicitado.

9.1.1. Os números atuais deverão ser portados, RESPEITANDO AS DETERMINAÇÕES DA ANATEL E DAS NECESSIDADES DA CONTRATANTE sem prejuízo de funcionamento.

9.1.2. O processo de migração e portabilidade deverá ser acordado entre Contratada e Contratante.

9.2. A Contratada deverá fornecer a infraestrutura de VPN e APN com circuito de comunicação dedicado, totalmente operacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço por parte do Contratante.

9.3. Deverão também ser fornecidos equipamentos reserva (backup) pela Contratada, na razão de 5% (cinco por cento) da quantidade total fornecida especificada na Tabela 1 – Serviços por Grupos de Acesso, respeitado o mínimo de 1 (uma) unidade. Serão entregues ao Contratante para atendimento de emergência, em caso de perda, furto, roubo, defeito ou mau funcionamento e demais situações que impossibilitem o uso do equipamento principal.

9.4. Os equipamentos fornecidos pela Contratada continuarão sendo de sua propriedade, devendo ser recolhidos no caso de substituição.

9.5. A substituição de equipamentos que venham a apresentar defeito ou alvo de roubo não gerará ônus para o Contratante, salvo quando comprovado o dolo ou o mau uso do equipamento.

9.6. Os aparelhos que venham apresentar defeitos deverão ser enviados para análise de assistência técnica do fabricante e, caso estejam dentro dos termos e condições da garantia, serão reparados ou substituídos sem ônus para a CONTRATANTE.

9.7. Não haverá limite de substituição de equipamentos.

9.8. Na hipótese de perda e furto do equipamento ou de danos causados pelo uso indevido, comprovado por laudo do fabricante ou da rede de assistência técnica autorizada ou credenciada pelo fabricante, o Contratante responsabilizar-se-á:

I - pelo reembolso à Contratada do custo do reparo do equipamento;

II - ou pelo reembolso à Contratada no valor da nota fiscal de envio do equipamento aplicando a tabela de depreciação apresentada a seguir;

III - ou pela substituição do equipamento (por aparelho de mesmo modelo, ou similar em caso de descontinuidade, com nota fiscal).

TABELA DE DEPRECIAÇÃO
TRIMESTRE	1º	2º	3º	4º	5º	6º	7º	8º	Após
REEMBOLSO SOBRE VALOR DA NOTA FISCAL	100%	87,5%	75%	62,5%	50%	37,5%	25%	12,5%	0%

9.9. A Contratada deverá substituir os aparelhos, às suas expensas, sempre que ocorrerem alterações na plataforma da Contratada, que impossibilitem a prestação dos serviços contratados, sem alteração do número da linha e sem redução do atendimento dos requisitos definidos neste instrumento.

9.10. Em caso de descontinuidade dos planos de tráfego de dados fornecidos, a Contratada deverá efetuar a substituição por novo plano, com características superiores ao plano contratado, sem ônus para o Contratante.

9.11. Não deverá incidir sobre as linhas contratadas nenhum custo adicional a título de habilitação, licenças e/ou taxa de serviço para ativação ou desativação dos acessos.

9.12. O valor das assinaturas dos serviços deverá também considerar todas as despesas diretas e indiretas, não previstas na planilha de composição de preço desse termo, dos quais a licitante julgar necessárias.

9.13. A Contratada deverá possuir concessão ou autorização da ANATEL para prestação dos serviços contratados.

10. DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços contratados, o Contratante reserva-se ao direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a execução desses serviços, não restringindo em nada a responsabilidade da Contratada.

10.2. A execução dos serviços contratados será fiscalizada por equipe de servidores especificamente designada para essa finalidade pelo Contratante.

ÓRGÃO	TITULARIDADE	UNIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO
MBH	Município de Belo Horizonte – MBH	DGES - Diretoria Central de Gestão de Serviços Gerais
FMC	Fundação Municipal de Cultura	DPGF-FMC - Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
FPMZB-BH	Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica	DPGF-FPZ - Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
HOB	Hospital Metropolitano Odilon Behrens	DPGF-HOB - Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
SLU	Superintendência de Limpeza Urbana	DFIN-SLU - Departamento Financeiro
SUDECAP	Superintendência de Desenvolvimento da Capital	DIFI - Diretoria de Finanças
BELOTUR	Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A.	DRAF-BL - Diretoria de Administração e Finanças
BHTRANS	Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A.	SUAF-BT - Superintendência de Administração e Finanças
PRODABEL	Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A.	DAF-PB - Diretoria de Administração, Finanças e Compliance
URBEL	Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte	DVAD-UB - Divisão Administrativa
CMBH	Câmara Municipal de Belo Horizonte	CMBH - Divisão de Gestão Administrativa
PBHATIVOS	PBHAtivos S.A.	GEFIN-AT - Gerência Financeira

11. DOS PRAZOS E LOCAIS DO SERVIÇO

11.1. O prazo máximo para instalação dos equipamentos, aparelhos e sistemas e iniciar a prestação dos serviços será de 90 (noventa) dias, a partir da formalização do Contrato de Prestação de Serviços.

11.2. Os serviços serão prestados na Região Metropolita de Belo Horizonte e deverão possibilitar cobertura de serviços em roaming nacional e internacional, admitindo a interconexão.

APÊNDICE I

LOCAIS PARA GARANTIA DE ACESSO AO SERVIÇO DE TRÁFEGO DE DADOS

EQUIPAMENTO DE SAÚDE	Nº	CEP	Tipo	LOGRADOURO	BAIRRO	REGIONAL
CENTRO DE CONVIVENCIA SAO PAULO / ACADEMIA DA CIDADE SAO PAULO	501	31910130	RUA	AIURUOCA	SÃO PAULO	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE BETANIA	678	30580040	RUA	DAS CANOAS	Estrela do Oriente	OESTE
CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM / CENTRO GERAL DE REABILITACAO	111	30210300	RUA	PROF. XXXXXXX XXXXXX DE MAGALHAES	Mangabeiras	CENTRO- SUL
CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LESTE / CENTRAL DE ESTERILIZACAO LESTE / CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS NORDESTE	101	31030200	RUA	XXXXXXX XXXXXXX	SAGRADA FAMÍLIA	LESTE
CENTRO DE SAUDE HELIOPOLIS	120	31730758	XXX	XXX XXXXXXXXXXX	XXXXXXXXXX	XXXXX
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	364	31160210	XXX	XXXXXX	Xxxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXX XXXXX	000	00000000	RUA	XXXXXXXXX XXXXX	Boa Vista	LESTE
CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO SAGRADA FAMILIA	141	31030200	RUA	XXXXXXX FELICIO	SAGRADA FAMÍLIA	LESTE
CENTRO DE SAUDE JOAO XXIII	481	30532090	XXX	XXXXXX	Xxxxx	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX	0000	00000000	RUA	HUMAITA	PADRE XXXXXXXXX	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE VERA CRUZ	36	30285330	PCA	PEDRO LESSA	Vera Cruz	LESTE
CENTRO DE SAUDE POMPEIA	440	30280460	XXX	XXXXXXXX XXXXX	XXXXXXX	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX	000	00000000	RUA	TIZIU	GOIÂNIA	NORDESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL PAMPULHA	77	31560060	RUA	DO MEL	SANTA AMÉLIA	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE BOM JESUS	659	31235110	RUA	XXXXXXXX XXXXXXXXX	Aparecida	NOROESTE
ANEXO DO CENTRO DE SAUDE CALIFORNIA	570	30850540	XXX	XXX XXXXXXX	XXXXXXXX XXXXXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX	102	30865380	XXX	XXXXXXXX	Xxxx Xxxxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX	59	30270410	RUA	JOAQUIM RAMOS	PARAÍSO	LESTE
ACADEMIA DA CIDADE JAQUELINE	26	31748143	RUA	SENHORA DO BELO RAMO	Jaqueline	NORTE
CENTRO DE SAUDE OURO PRETO	77	31320225	RUA	JONAS JEAN	Ouro Preto	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE VILA MARIA	305	31975230	AVE	DOS SOCIAIS	Vila Maria	NORDESTE
ACADEMIA DA CIDADE SANTA CRUZ	1377	31150000	AVE	XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX	Santa Cruz	NORDESTE
DISTRITO SANITARIO LESTE	20	31015176	RUA	LAURO JAQUES	Floresta	LESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL NORTE	125	31840050	RUA	FURQUIM WERNECK	Guarani	NORTE
CENTRO DE SAUDE ITAIPU / JATOBA	195	30692020	RUA	DO COLAR	XXXXXX	XXXXXXXX
CENTRO DE SAUDE JAQUELINE	200	31748190	XXX	XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	Xxxxxxxxx	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX	147	31615140	RUA	XXXXXX XXXXX XXXX	Conjunto Minascaixa	VENDA NOVA
CENTRO MUNICIPAL DE OFTALMOLOGIA / CENTRO DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE / CENTRO DE SAUDE XXXXXX XXXXXX	103	30720000	RUA	XXXXXXXXX XXXXXXX JUNIOR	PADRE XXXXXXXXX	NOROESTE
ANEXO DO CENTRO DE SAUDE GLORIA	148	30881250	RUA	BARBOSA	SÃO SALVADOR	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE LABORATORIO DO MOVIMENTO	190	30130100	AVE	PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX	SANTA EFIGÊNIA	CENTRO- SUL
ACADEMIA DA CIDADE VENDA NOVA	1700	31680050	RUA	JOAO FERREIRA DA SILVA	Maria Helena	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE SERRANO	471	30882260	XXX	XXXXXXXXX	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXX XXXXX	0	00000000	XXX	XXX XXXXXXXXX	XXXX XXXXXX	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXX	99	31630363	RUA	DA CAVALARICA	Serra Verde	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA	450	30220310	XXX	XXXXXXX	Xxxxx	XXXXXX- XXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXX	000	00000000	RUA	ENGENHEIRO PEDRO BAX	SANTA AMÉLIA	PAMPULHA
CENTRAL DE ESTERILIZACAO NORDESTE	325	31140450	RUA	JOAO LOURIVAL DIAS	Silveira	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE SANTOS ANJOS	15	31230180	RUA	MIOSOTIS	SANTO ANDRÉ	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE MG-20	171	31872403	TRV	SERRA DO ITATIAIA	Ribeiro de Abreu	NORTE

DISTRITO SANITARIO NOROESTE	144	30710040	RUA	PECANHA	Xxxxxx Xxxxxx	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE MINAS CAIXA	226	31615640	RUA	CAPITAO SERGIO PIRES	Minascaixa	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE JARDIM LEBLON	581	31540490	XXX	XXXXXXXX XX XXXXXX	Xxxxxx Xxxxxx	XXXXX XXXX
XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX XXXXX XXXX	10	31585260	XXX	XXXX XXXXX XXXXXX	XXX XXXX	XXXXX XXXX
XXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXX	60	31260470	XXX	XXX XXXX	Xxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX / XXXXX XXXXXXXX TEODORO	172	30690170	RUA	FLOR DE MAIO	XXXXXXX	XXXXXXXX
ANEXO DO CENTRO DE SAUDE PADRE XXXXXXXXX	1026	30720420	RUA	AQUIDABAN	PADRE XXXXXXXXX	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE SAO JOSE	655	30820650	RUA	VIOLETA DE MELO	Jardim SÃO XXXX	XXXXXXXX
CENTRO DE SAUDE CALIFORNIA	277	30850760	AVE	DAS CASTANHOLAS	CONJUNTO CALIFÓRNIA	NOROESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL ALCOOL E DROGAS PAMPULHA	70	31340360	RUA	LIGURIA	Bandeirantes	PAMPULHA
CENTRO DE XXXXX XXXXXXX / EDUARDO MAURO DE ARAUJO	540	30644100	RUA	ERIDANO	Miramar	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE SANTA CECILIA	280	30668260	XXX	XXXXX XXXXXX	XXXXX XXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX	000	00000000	RUA	PACAEMBU	Guarani	NORTE
CENTRO DE SAUDE ERMELINDA	114	31250180	AVE	PAES DE ABREU	Ermelinda	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE SAGRADA FAMILIA/MARCO ANTONIO DE MENEZES	869	31030370	AVE	PETROLINA	SAGRADA FAMÍLIA	LESTE
CENTRO DE SAUDE CONFISCO	470	31360460	RUA	XXXXX XXXXXXXXX XXXX	Confisco	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE SANTA MONICA	320	31530230	RUA	DOS CANOEIROS	SANTA MÔNICA	VENDA NOVA
ACADEMIA DA CIDADE HAVAI	480	30575000	AVE	COSTA DO MARFIM	HAVAÍ	OESTE
CENTRO DE SAUDE JARDIM MONTANHES	407	30750140	RUA	LEOPOLDO PEREIRA	JARDIM MONTANHÊS	NOROESTE
ANEXO DO CENTRO DE SAUDE NS DE FÁTIMA/ACABA MUNDO	25	30315280	RUA	DESENGANO	Acaba Mundo	CENTRO- SUL
ACADEMIA DA CIDADE SAO BERNARDO	270	31741308	RUA	XXXXX XXXXXX XXXX	SÃO BERNARDO	NORTE
CENTRO DE SAUDE JARDIM GUANABARA	71	31742218	RUA	FANNY MARTINS DE BARROS	Jardim Guanabara	NORTE
CENTRO DE SAUDE NOVA YORK	10	31650585	RUA	WILTON MARQUES PEREIRA	JARDIM COMERCIÁRIOS	VENDA NOVA
DISTRITO SANITARIO VENDA NOVA	1428	00000000	XXX	XXXXX XXXXXXXXX	Xxx Xxxxxx	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXXX	22	31573540	RUA	NORMA	Piratininga	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE WALDOMIRO LOBO	8889	30510000	AVE	AMAZONAS	Madre Gertrudes	OESTE
CENTRO DE SAUDE VISCONDE DO RIO BRANCO	45	31535130	RUA	XXXXXXX XXXXXX JUNIOR	Rio Branco	VENDA NOVA
DISTRITO SANITARIO OESTE	1280	30431262	AVE	SILVA LOBO	Nova Granada	OESTE
ACADEMIA DA CIDADE ALTO VERA CRUZ	1550	00000000	XXX	XXXXX XXXXX XXXXX	Xxxx Xxxx Xxxx	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXX XXXX	187	31580090	RUA	XXXXX XXXXXXX	CÉU AZUL	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE DOM ORIONE	2220	31310022	AVE	XXXXXXXX XXXXXX XX XXXX	XXX XXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX	386	30628270	RUA	ULISSES SURETTE	Novo SANTA CECÍLIA	BARREIRO
ACADEMIA DA CIDADE JARDIM LEBLON	99	31540050	RUA	MARIA ALINE LOPES	Rio Branco	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE ZILAH SPOSITO / ACADEMIA DA CIDADE ZILAH SPOSITO	75	31748495	RUA	COQUILHO	Jaqueline	NORTE
CENTRO DE SAUDE XXXXXX XXXXX	580	31150470	RUA	XXXXXX XXXXXX	Santa Cruz	NORDESTE
ACADEMIA DA CIDADE DOM JOAQUIM	525	31920000	RUA	LAURO GOMES VIDAL	Dom Joaquim	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE SAO MARCOS	571	31910532	RUA	PAULISTA	FERNÃO DIAS	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO / PADRE XXXXXXXX / CENTRAL DE ESTERILIZACAO CENTRO SUL	500	30240560	RUA	CORONEL XXXXX XXXXX	NOSSA SENHA DO ROSÁRIO	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE XXXXXX IDELFONSO	238	30518000	XXX	XXXXXXX	Xxxxx Xxxxxx	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXX XXXX	000	00000000	XXX	XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX	XXX XXXX	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXXX / XXXXXXXX CRISOSTOMO DE CASTRO	157	31170590	RUA	XXXXXXX XXXXXX	UNIÃO	NORDESTE

CENTRAL DE ESTERILIZACAO OESTE / CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS OESTE	472	30411470	RUA	CAMPOS SALES	Calafate	OESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL VENDA NOVA	228	31515090	RUA	BOA VISTA	SÃO XXXX XXXXXXX	VENDA NOVA
ANEXO DO CENTRO DE SAUDE CAFEZAL	22	30220350	RUA	ENGENHEIRO XXXXX XXXXX PROENCA	Serra	CENTRO- SUL
CENTRO DE CONVIVENCIA OESTE	25	30441011	RUA	GENERAL XXXXXXX XXXXX	Xxxxxxxxx	OESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL OESTE	1325	30431177	RUA	XXXXX XXXXXXXXXX	SÃO JORGE	OESTE
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / CENTRO DE ESTERILIZACAO DE CAES E GATOS NORTE	173	31741313	RUA	EDNA QUENTEL	SÃO BERNARDO	NORTE
LABORATORIO ZOONOSES	173	31741313	RUA	EDNA QUENTEL	SÃO BERNARDO	NORTE
CENTRO DE SAUDE URUCUIA	432	30628015	RUA	W DOIS	Pongelupe	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE SAO GABRIEL	353	31980390	RUA	ILHA DE MALTA	SÃO GABRIEL	NORDESTE
CENTRO DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO SAE CENTRO SUL / CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CENTRO SUL	528	30120064	RUA	DOS CARIJOS	Centro	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE PARAISO	1001	30260270	AVE	MEM DE SA	PARAÍSO	LESTE
CENTRO DE SAUDE TREVO	1144	31370624	RUA	JOSE SIMPLICIO MOREIRA	Trevo	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE LAJEDO	30	31846040	RUA	PINTOR XXXXXXXX	Xxxxxx	NORTE
CENTRO DE SAUDE ITAMARATI	63	31340150	RUA	XXXXX XXXXXXXX	Ouro Preto	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE XXXXXXX XXXX	275	31130620	RUA	PANEMA	CONCÓRDIA	NORDESTE
ACADEMIA DA CIDADE SERRANO	445	30882260	XXX	XXXXXXXXX	Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXX	30	30190001	AVE	AUGUSTO DE LIMA	Centro	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE ANDRADAS	21	31510470	XXX	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	XXX XXXX XXXXXXX	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXXXX	292	30530310	RUA	FREI LUIZ DE SOUZA	JOÃO PINHEIRO	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE GOIANIA	677	31950490	XXX	XXXXX	XXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX XXXXXX	000	00000000	XXX	XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXX	Xxx Xxxxxx	XXXXX XXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX XX XXXXXX	2280	30664792	AVE	SENADOR LEVINDO COELHO	Vale do XXXXXX	XXXXXXXX
CENTRO DE SAUDE PINDORAMA	96	30880600	RUA	RUTILO	Pindorama	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE VILA PINHO	800	30668277	AVE	PERIMETRAL	Distrito Industrial do JATOBÁ	BARREIRO
ACADEMIA DA CIDADE LINDEIA	547	30690020	RUA	DAS PETUNIAS	LINDÉIA	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE REGINA	467	30692190	RUA	ARISTOLINO BASILIO DE OLIVEIRA	LINDÉIA	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE TIROL / FRANCISCO GOMES BARBOSA	15	30662060	AVE	NELIO CERQUEIRA	Tirol	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE LAGOA	176	31578060	XXX	XXXX XXXXXX XXXXXX	Xxxxx	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX	2240	30230000	RUA	NOSSA SENHORA DE FATIMA	NOSSA SENHORA DE FÁTIMA	CENTRO- SUL
ACADEMIA DA CIDADE BAIRRO DAS INDUSTRIAS	289	30610280	XXX	XXX XXXXXXXXXXXXX	XXXXXX XXX XXXXXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX	0000	00000000	RUA	XXXXX XXXXXXX	MILIONÁRIOS	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE SAO GERALDO	318	31050714	RUA	ITAITUBA	SÃO GERALDO	LESTE
CENTRO DE SAUDE SANTA INES	50	31080230	XXX	XXXXXXXX	XXXXX XXXX	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXX XXXX XXXXXXXX	73	31070220	XXX	XXXXX XXXXXXX	Xxxx Xxxxx	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	405	30286070	RUA	SAO VICENTE	Granja de Freitas	LESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL LESTE	150	31010420	RUA	PIRITE	Santa Tereza	LESTE
ACADEMIA DA CIDADE VISTA ALEGRE	425	30518000	XXX	XXXXXXX	Xxxxx Xxxxxx	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXX	000	00000000	RUA	XXXXXX XX XXXXX	CINQUENTENÁRIO	OESTE
CENTRO DE SAUDE PALMEIRAS	1821	30575460	AVE	DOM JOAO VI	Palmeiras	OESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL PARA A INFANCIA E ADOLE	191	31130520	PCA	MUQUI	RENASCENÇA	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE CONJUNTO XXXXXXX XX XXXXX / EFIGENIA MURTA FIGUEIREDO	170	31872280	RUA	SERRA DO CIPO	Ribeiro de Abreu	NORDESTE
ACADEMIA DA CIDADE UNIVERSITARIO	87	31255650	RUA	XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXX	Santa Rosa	PAMPULHA

ACADEMIA DA CIDADE MERCADO DA LAGOINHA	821	31210010	AVE	PRESIDENTE XXXXXXX XXXXXX	Xxxxxxxx	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE SAO CRISTOVAO	555	31210030	RUA	ITAPECERICA	Lagoinha	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE CENTRO DE REFERENCIA DO IDOSO	336	30770270	RUA	PERDIZES	Monsenhor Messias	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE SAO FRANCISCO	485	31255160	XXX	XXXXX XX XXXXXXX	XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX XXXXXXXXX	850	31741570	RUA	CORONEL JOAQUIM TIBURCIO	HELIÓPOLIS	NORTE
ACADEMIA DA CIDADE SANTA RITA DE CASSIA	640	30330530	RUA	SAO XXXXX XX XXXXXX	SANTA RITA DE CÁSSIA	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE SAO JORGE	45	30431186	XXX	XXXXXX	XXXXXX	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXXX	0	00000000	XXX	XXXXXXXX	XXXXXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX	000	00000000	RUA	DOS VIOLOES	CONJUNTO CALIFÓRNIA	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE NOVO AARAO REIS	200	31845000	AVE	DETETIVE EDUARDO FERNANDES	NOVO ARÃO REIS	NORTE
CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS PAMPULHA	73	31210730	RUA	DOUTOR JOAO CARVALHAES DE PAIVA	SÃO CRISTÓVÃO	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE CONFISCO	127	31360510	RUA	CECILIA MAGALHAES GOMES	Confisco	PAMPULHA
ACADEMIA DA CIDADE CONJUNTO BETANIA / CENTRO DE SAUDE CONJUNTO BETANIA	105	30590370	RUA	ONA	BETÂNIA	OESTE
CENTRO DE SAUDE VENDA NOVA	248	31680050	RUA	JOAO FERREIRA DA SILVA	Mantiqueira	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE VILA IMPERIAL	350	30518240	RUA	XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXX	Madre Gertrudes	OESTE
ACADEMIA DA CIDADE PARQUE DAS AGUAS	809	30624160	AVE	XIMANGO	Serra do Curral	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE JARDIM VIT├ôRIA / MARCELO PONTEL GOMES	15	31970685	RUA	BRANCA	VITÓRIA	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE AARAO REIS	40	31814320	RUA	OLIVEIRA FORTES	SÃO GONÇALO	NORTE
CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS CENTRO SUL (CEM CENTRO SUL) / CENTRO DE REFERENCIA IMUNOBIOLOGICO ESPECIAL (CRIE CENTRO SUL) / CENTRAL DE ATENDIMENTO AO VIAJANTE	890	30130145	RUA	PARAIBA	Savassi	CENTRO- SUL
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR	1179	30130135	RUA	RIO GRANDE DO NORTE	Savassi	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE XXXXXX XXXXXX	1715	30150225	AVE	FRANCISCO SALES	SANTA EFIGÊNIA	CENTRO- SUL
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS PARACATU / ACADEMIA DA CIDADE OSWALDO CRUZ	214	30180090	RUA	PARACATU	Barro Preto	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE HORTO	151	31015400	RUA	MONTE ALVERNE	Floresta	LESTE
CENTRO DE REABILITACAO SAGRADA FAMILIA	58	31030160	XXX	XXXXX	XXXXXXX XXXXXXX	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	0000	00000000	RUA	DESEMBARGADOR BRAULIO	Taquaril	LESTE
CENTRO DE CONVIVENCIA XXXXXX XXXXX	356	31015066	RUA	XXXXXXXXXX	Xxxxx	LESTE
CENTRO DE CONVIVENCIA XXXXX XXXXXX	68	30310060	RUA	ORENOCO	Carmo	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA	109	30240570	RUA	XXXXXXX XXXXXXX GONTIJO	NOVO SÃO LUCAS	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE NOVO HORIZONTE	12	30290590	RUA	XXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXX	Conjunto Taquaril	LESTE
CENTRO DE SAUDE VISTA ALEGRE	9	30516260	RUA	SENECA	Nova Cintra	OESTE
CENTRO DE SAUDE CABANA	8	00000000	XXX	XXXXXXX	XXXXXXXXXXXX	XXXXX
ACADEMIA DA CIDADE PARQUE XXXXXXX XXXXXXXX	366	30580100	XXX	XXXXXXX XXXX XXX XXXXXX	Xxxxxxx xx Xxxxxxx	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX XXXXXXX	316	30490290	RUA	DONA XXXXXXXX XXXX	HAVAÍ	OESTE
CENTRO DE SAUDE DIAMANTE / XXXXXXXX XXXX / ACADEMIA DA CIDADE DIAMANTE	40	30644190	RUA	MARIA MARCOLINA SOUZA	Teixeira Dias	BARREIRO

CENTRO DE SAUDE PROFESSOR XXXXXXX XXXXX XXXXXXX	90	30570060	RUA	XXXXXX XX XXXXX	CINQUENTENÁRIO	OESTE
CENTRO DE SAUDE XXX XXXXXX	40	30535210	PCA	DA COMUNIDADE	Xxx Xxxxxx	NOROESTE
CENTRO DE ESTERILIZACAO DE CAES E GATOS OESTE	375	30550570	RUA	ALEXANDRE SIQUEIRA	Salgado Filho	OESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL BARREIRO	29	30640040	RUA	DESEMBARGADOR RIBEIRO DA LUZ	Barreiro	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE NORALDINO DE LIMA	4373	30421169	AVE	AMAZONAS	Nova Suissa	OESTE
CENTRO DE SAUDE SALGADO FILHO	375	30550340	RUA	CAMPINA VERDE	Salgado Filho	OESTE
CENTRO DE SAUDE VILA PINHO	916	30670050	RUA	COLETORA	Vila Pinho	BARREIRO
ACADEMIA DA CIDADE CIAME	1810	00000000	XXX	XXXXXXXXXX	Xxxxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXX XX SAUDE HAVAI	432	30575010	RUA	MANILA	HAVAÍ	OESTE
DISTRITO SANITARIO NORTE	25	31741405	RUA	PASTOR MURYLLO CASSETE	SÃO BERNARDO	NORTE
CENTRO DE SAUDE SANTA ROSA	100	31255450	AVE	BUENO SIQUEIRA	Santa Rosa	PAMPULHA
CENTRO DE CONVIVENCIA PROVIDENCIA	375	31810360	XXX	XXX XXXXXX	XXXXXXXXXXX	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX	000	00000000	RUA	RIO GRANDE	MINASLANDIA	NORTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE DO TRABALHADOR BARREIRO / CENTRO DE XXXXX XXXXXXXX / CARLOS RENATO DIAS / CENTRO DE CONVIVENCIA BARREIRO	125	30642030	RUA	PINHEIRO CHAGAS	Barreiro	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE SAO BERNARDO / XXXXXX XXXXX XX XXXX	334	31741369	XXX	XXXXX XX XXXX	XXX XXXXXXXX	XXXXX
XXXXXX DE SAUDE XXXXX XXXXXXX	57	31930520	RUA	BARREIRO GRANDE	Xxxxx Xxxxxxx	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE SAO PAULO	357	31910060	XXX	XXXXX XXXX XXXXX	XXX XXXXX	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX XX / XXXXXXXXX XXXXXXXX	750	31995000	XXX	XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	Xxxxx XX	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXX XXXXXXXXXXXX	96	31652160	XXX	XXXXX XX XXX XXXX	XXXXXX XXXXXXXXXXXX	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX XXXXXXX	255	31510020	RUA	IRINEU PINTO	Venda Nova	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE COPACABANA	214	31550440	RUA	LONDRES	Copacabana	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE CAPITAO XXXXXXX	10	31998380	RUA	DOS MENSAGEIROS	CONJUNTO CAPITÃO XXXXXXX	XXXXXXXX
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS VENDA NOVA	143	31515212	RUA	XXXXXXX XXXXXXX	SÃO XXXX XXXXXXX	VENDA NOVA
ACADEMIA DA CIDADE SERRA VERDE	85	31630340	RUA	XXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	Serra Verde	VENDA NOVA
ACADEMIA DA CIDADE UNIAO	30	31170540	RUA	PROFESSOR XXXXXXX XXXXXX	UNIÃO	NORDESTE
ACADEMIA DA CIDADE TIA AMANCIA	10	30380690	RUA	MADRE CANDIDA	CORAÇÃO DE JESUS	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE TIA AMANCIA	248	30380640	XXX	XXXX	XXXXXXX XX XXXXX	XXXXXX- XXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX	57	30380480	RUA	PASTOR XXXXXXXX XXXX	CONJUNTO SANTA MARIA	CENTRO- SUL
ACADEMIA DA CIDADE REGINA	445	30692190	RUA	ARISTOLINO BASILIO DE OLIVEIRA	LINDÉIA	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE VENTOSA	1782	00000000	XXX	XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX	XXXXXX XXXXXXX	XXXXX
ACADEMIA DA CIDADE SANTA LUCIA	408	30335000	RUA	PRINCIPAL	VILA BARRAGEM SANTA LÚCIA	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE TUNEL DE IBIRITE	225	30662520	RUA	XXXXX XXXXXX	TÚNEL DE IBIRITÉ	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE VALE DO JATOBA	171	30664150	XXX	XXXX XXXXX XX XXXXX	Xxxx xx XXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX	605	31250050	RUA	SANTA JUDITE	Aparecida SÉTIMA SESSÃO	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE XXXXXXXX XXXXX XXXXX	601	31230700	RUA	ESCRAVO ISIDORO	Pedreira Prado Lopes	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE MILIONARIOS	30	30620210	RUA	DOS CRUZEIRENSES	MILIONÁRIOS	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA	961	30330130	RUA	CRISTINA	SÃO PEDRO	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE TUPI	150	31842220	RUA	XXX XXXXXXX	Xxxx A	NORTE

CENTRO DE SAUDE FLORAMAR / CENTRAL DE ESTERILIZACAO NORTE	381	31840340	AVE	XXXXXXX XXXXXXXX	Xxxxxxxx	NORTE
CENTRO DE SAUDE ALTO VERA CRUZ	959	30285320	RUA	GENERAL OSORIO	Alto Vera Cruz	LESTE
CENTRO DE SAUDE VILA LEONINA	240	30451676	PCA	DO ENSINO	Alpes	OESTE
CENTRO DE SAUDE BAIRRO DAS INDUSTRIAS	80	30610320	RUA	XXXXX XX XXXXXXX XXXXX	BAIRRO DAS INDÚSTRIAS	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE MENINO JESUS	422	30330270	RUA	MAR DE ESPANHA	SANTO ANTÔNIO	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE PROVIDENCIA	30	31810380	XXX	XXX XXXXXXXXX	XXXXXXXXXXX	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXXXXX	000	00000000	RUA	FLOR D'AGUA	Jardim Alvorada	PAMPULHA
CENTRO DE CONVIVENCIA PAMPULHA	220	31310020	AVE	DOM ORIONE	SÃO LUIZ	PAMPULHA
ACADEMIA DA CIDADE CAMPO ALEGRE	491	31730000	RUA	OSORIO DUQUE ESTRADA	Campo Alegre	NORTE
ACADEMIA DA CIDADE JATOBA IV	560	30664160	AVE	HAYDEE ABRAS HOMSSI	CDI JATOBÁ	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE ETELVINA CARNEIRO	140	31746150	RUA	MAR DE ROSAS	Granja Werneck	NORTE
CENTRO DE ESTERILIZACAO DE CAES E GATOS NOROESTE	33	30770290	RUA	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX	Monsenhor Messias	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE CAFEZAL	30	30250010	XXX	XXXX XXXXX	Xxxxxxx xx Xxxxxxx	XXXXXX- XXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXX / XXXXX XXXXX	55	30390021	RUA	SAO PEDRO DA ALDEIA	Serra do Curral	BARREIRO
CENTRO DE TREINAMENTO E REFERENCIA DE DOENCAS IMUNO- PARASITA	241	30150260	ALA	VEREADOR XXXXXX XXXXX	SANTA EFIGÊNIA	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE OLAVO ALBINO CORREA / ACADEMIA DA CIDADE JARDIM BELMONTE	8	31870150	RUA	PAPA HONORIO III	Belmonte	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE FELICIDADE II	160	31742760	RUA	PAU BRASIL	SOLIMÕES	NORTE
CENTRO DE SAUDE SANTA TEREZINHA	157	31360220	RUA	SENADOR XXXXXXXX XXXXXX	Santa Terezinha	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE INDEPENDENCIA	151	30672090	RUA	MARIA ANTONIETA FERREIRA	INDEPENDÊNCIA	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE CONJUNTO PAULO VI	122	31998020	RUA	DAS ALMAS	Conjunto Paulo VI	NORDESTE
CENTRO DE XXXXX XXXXXXX DE ABREU	180	31870582	RUA	DIANOPOLIS	Ribeiro de Abreu	NORDESTE
ACADEMIA DA CIDADE SAO GERALDO	548	31050640	RUA	SILVA ALVARENGA	SÃO GERALDO	LESTE
CENTRAL DE ESTERILIZACAO NOROESTE / CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS NOROESTE / PADRE XXXXXXXXX	1951	00000000	XXX	XXXXX XXXXXXXXX	XXXXX XXXXXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX	7596	31270672	AVE	PRESIDENTE XXXXXXX XXXXXX	XXX XXXX	XXXXXXXX
CENTRO DE SAUDE CIDADE OZANAN	610	31160170	XXX	XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX	Xxxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX	0000	00000000	RUA	ENEIDA	Coqueiros	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE GLORIA	955	30881520	RUA	ENEIDA	NOVO GLÓRIA	NOROESTE
CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS VENDA NOVA	322	31610000	RUA	PADRE PEDRO PINTO	Venda Nova	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE PADRE XXXXXXX XXXX	1900	00000000	XXX	XXXXXXXXXX	Xxxx Xxxx	PAMPULHA
ACADEMIA DA CIDADE UNI-BH	1685	30455610	AVE	PROFESSOR XXXXX XXXXXXX	Buritis	OESTE
CENTRO DE SAUDE XXX XXXXXXX	200	31910520	AVE	JOAQUIM JOSE DINIZ	FERNÃO DIAS	NORDESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL ALCOOL E DROGAS NORDESTE	600	31910080	RUA	ANDIROBA	SÃO PAULO	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE NAZARE	73	31990180	RUA	CRUZ DE MALTA	NAZARÉ	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE VILA CEMIG	68	30624350	XXX	XXXXXXXX	Xxxx XXXXX	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXX XXXXX	54	31741095	XXX	XXXXX XXXX	XXX XXXXX	XXXXX
XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXX	81	31810000	RUA	VOLTS	Vila Primeiro de Maio	NORTE
CENTRO DE SAUDE SANTA MARIA	211	30525130	RUA	ADONIAS FILHO	Santa Maria	OESTE
CENTRO DE SAUDE SANTA CRUZ / PADRE XXXXXXXX XX XXXXX	150	31155440	RUA	CONCEICAO XXXXXXX XXXXXXXX	Xxxxxxxx	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE XXXXXXX XX XXXXX	220	31050364	RUA	XXXXXX XXXX	Xxxxxxx xx Xxxxx	LESTE
DISTRITO SANITARIO BARREIRO	327	30640010	AVE	OLINTO MEIRELES	BAIRRO DAS INDÚSTRIAS	BARREIRO
CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS NORTE	75	31710040	RUA	PROFESSOR XXXXXXXX XXXXXX	ITAIPU	PAMPULHA

ACADEMIA DA CIDADE VILA FATIMA	145	30250498	BEC	DONA BENTA	NOSSA SENHORA DE FÁTIMA	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE CACHOEIRINHA	1325	31130380	RUA	BORBOREMA	Cachoeirinha	NORDESTE
CENTRO DE CONVIVENCIA XXXXXX XXXXXX	415	30720070	RUA	MANHUMIRIM	PADRE XXXXXXXXX	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE MONTE AZUL	105	31872610	XXX	XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	Xxxxx Xxxx	XXXXX
XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX	150	30644152	RUA	AZARIAS DUARTE	Diamante	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE PADRE XXXXX	1233	30820660	AVE	JOAO XXIII	VILA JARDIM SÃO JOSÉ	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE JARDIM EUROPA	140	31620530	XXX	XXXXXXXXX	Xxxxxx	XXXXX XXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX	10	31742533	RUA	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	Jardim Felicidade	NORTE
CENTRO DE SAUDE JAQUELINE II	50	31748147	RUA	JOAO PEREIRA LIMA	Jaqueline	NORTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL INFANTO-JUVENIL / CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL NOROESTE	10	30720090	RUA	CAMARUGI	PADRE XXXXXXXXX	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE CAMPO RIVIERA	360	30285260	XXX	XXXXXX	Xxxx Xxxx Xxxx	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX XXXXX RITA	149	30668570	XXX	XXX XXXXXX XXX XXXXXX	Xxxxx Xxxx	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	10	30810010	RUA	FLOR DAS COBRAS	Jardim Alvorada	PAMPULHA
ACADEMIA DA SAUDE NOVO OURO PRETO	92	31330560	RUA	GERALDINA CANDIDA DE JESUS	Ouro Preto	PAMPULHA
CENTRO METROPOLITANO DE ESPECIALIDADES M├ëDICAS	488	30150242	RUA	DOMINGOS VIEIRA	SANTA EFIGÊNIA	CENTRO- SUL
CENTRO DE ESTERILIZACAO DE CAES E GATOS BARREIRO	105	30622040	RUA	XXXXXXX XXXXX PIEDADE	Bonsucesso	BARREIRO
SERVICO DE RESIDENCIA TERAPEUTICA ITAPOA	871	31710650	RUA	DESEMBARGADOR XXXXXXX XXXXXX	ITAIPU	PAMPULHA
CENTRO DE SAUDE BARREIRO DE CIMA / CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS BARREIRO / CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS BARREIRO	100	30624010	PCA	MODESTINO SALES BARBOSA	FLÁVIO MARQUES LISBOA	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE BONSUCESSO	1875	30622020	RUA	DOUTOR CRISTIANO REZENDE	Bonsucesso	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE XXXXXXX XXXX	270	30180080	RUA	UBERABA	Barro Preto	CENTRO- SUL
CENTRO DE SAUDE SANTA LUCIA	140	30350292	RUA	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX	SANTO ANTÔNIO	CENTRO- SUL
ACADEMIA DA CIDADE SAO FRANCISCO	191	31255060	RUA	AVEIRO	SÃO FRANCISCO	PAMPULHA
ACADEMIA DA CIDADE SAO JOSE	50	30840810	XXX	XXXXXXX XXXX XXXXXXX	XXXX XXXXXX XXX XXXX	XXXXXXXX
ACADEMIA DA CIDADE VIA 240	437	31814463	AVE	RISOLETA NEVES	Guarani	NORTE
CENTRO DE SAUDE CAMPO ALEGRE	491	31730000	RUA	OSORIO DUQUE XXXXXXX	Xxxxx Xxxxxx	XXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXX	000	00000000	XXX	XXXX XXXXXX XXXXXX	Xxxxx	XXXXX XXXX
XXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXXXX XXXX	000	00000000	RUA	EXPEDICIONARIO XXXXXXX XXXXXXXXX	SÃO XXXX XXXXXXX	VENDA NOVA
ACADEMIA DA CIDADE RIBEIRO DE ABREU	100	31870582	RUA	DIANOPOLIS	Ribeiro de Abreu	NORDESTE
CENTRO DE SAUDE JARDIM FILADELFIA	309	30860330	RUA	CAITITE	CONJUNTO JARDIM FILADÈLFIA	NOROESTE
CENTRO DE SAUDE ELZA MARTINS DA CRUZ	550	30865030	XXX	XXXXXXX	Xxxxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXXXXXXX	0000	00000000	RUA	PADRE XXXXXXXXX	PADRE XXXXXXXXX	NOROESTE
ACADEMIA DA CIDADE TUNEL DE IBIRITE	111	30662600	RUA	XXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX	TÚNEL DE IBIRITÉ	BARREIRO
CENTRO DE SAUDE JARDIM FELICIDADE	201	31742533	RUA	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXX	Jardim Felicidade	NORTE
CENTRO DE REABILITA├ç├âO DE VENDA NOVA	349	31515190	RUA	XXXX XXXXXXX	SÃO XXXX XXXXXXX	VENDA NOVA
CENTRO DE SAUDE MANTIQUEIRA	175	31660200	RUA	XXXXX XXXXX XXXX	Xxxxxxxxxxx	VENDA NOVA

ACADEMIA DA CIDADE XXXXXXX XX XXXXX	139	31050340	RUA	CINCO DE JANEIRO	Xxxxxxx xx Xxxxx	LESTE
ACADEMIA DA CIDADE BOA VISTA	4	31060330	RUA	MARIA FRANCISCA	Boa Vista	LESTE
ACADEMIA DA CIDADE SAGRADA FAMILIA	375	31035340	RUA	XXXX XX XXXXX	SAGRADA FAMÍLIA	LESTE
ACADEMIA DA CIDADE SAO MARCOS	150	31920470	XXX	XXXXX XXXXXXXXX	XXX XXXXXX	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXXX	000	00000000	RUA	HENRIQUETA LISBOA	VITÓRIA	NORDESTE
CENTRO DE REFERENCIA EM SAUDE MENTAL NORDESTE	5	00000000	XXX	XXXXXXXX XX XXXXX XXXXX	Xxxxxxxx	XXXXXXXX
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXX XXXXXXX	215	30451364	RUA	ALICE	Santa Sofia	OESTE

APÊNDICE II

ARQUITETURA DA COMUNICAÇÃO COM OS DISPOSITIVOS MÓVEIS COM ACESSO ÀS APLICAÇÕES CORPORATIVAS

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS

1	TABLET 1 - TABLET E MICROPROCESSADOR
1.1.1	O Tablet deverá possuir microprocessador com frequência de operação interna mínima de 1.3GHz ou superior.
1.1.2	O Tablet deverá possuir microprocessador Quad Core (mínimo).
1.1.3	O Tablet deverá possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) GB de memória interna.
1.1.4	O Tablet deverá possuir Gsensor (acelerômetro) para rotação automática da imagem da tela.
1.1.5	O Tablet deverá suportar expansão da memória de armazenamento através de cartão MicroSD.
1.1.6	Memória RAM: 2GB ou superior
1.2	TELA
1.2.1	Tela, colorida, com tecnologia Touch Screen (sensível ao toque), tamanho da tela 8 polegadas (mínimo).
1.2.2	Resolução: 1280x800 ou superior
1.3	CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÕES
1.3.1	Comunicação wireless integrada, spread spectrum 802.11 b/g/n ou superior e ou 3G integrado.
1.3.2	O Tablet deverá possuir comunicação no padrão Bluetooth® integrado (v.4.1 ou superior ).
1.3.3	O Tablet deverá possuir GPS (Global Positioning System).
1.3.4	Conexões 2G GSM, 3G WCDMA, 4G;
1.4	MULTIMÍDIA
1.4.1	O Tablet deverá possuir som (alto-falante) incorporado.
1.4.2	O Tablet deverá possuir microfone incorporado.
1.4.3	O Tablet deverá possuir conector(es) de saída de áudio integrados.
1.4.4	O Tablet deverá possuir, no mínimo, 2 (duas) câmeras integradas, sendo uma frontal com resolução de 2 MP ou superior e a outra traseira com resolução de 5 MP ou superior.
1.5	BATERIA
1.5.1	O Tablet deverá possuir bateria recarregável com capacidade de 4.000 mAh (ou superior) ou 24 Whr (ou superior) ou 8 horas de uso de WI-FI (ou superior).
1.6	OUTRAS CARACTERÍSICAS
1.6.1	Entradas: USB / Audio P2 (3,5mm) USB-C / Micro SDHC;
1.6.2	Deverão ser fornecidos (entregues) os seguintes componentes / acessórios:
	• 1 (um) Tablet;
	• 1 (um) Adaptador para alimentação/carregador de baterias de 110/220 volts;
	• 1 (um) cabo USB para conexão do Tablet com microcomputador/notebook;
1.7	SISTEMA OPERACIONAL
1.7.1	O Tablet deverá ser fornecido com o sistema operacional, idioma Português (Brasil), Android, versão 8 ou edição superior, compatível com a solução de gerenciamento dos dispositivos móveis – MDM.
1.8	MANUAIS DO HARDWARE
1.8.1	Deverá ser entregue documentação técnica ou manual do usuário emitida pelo fabricante do Tablet ofertado, contendo suas respectivas especificações e configurações.
1.9	EQUIPAMENTO DE AMOSTRA PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA

1.9.1	Durante o processo de solicitação de equipamento a contratante poderá (se achar necessário) solicitar um Tablet de amostra para realizar testes de homologação (verificar se as características técnicas do mesmo atendem a todos os subitens descritos na especificação técnica).
1.9.2	Quando a contratante achar necessário o equipamento de amostra, o mesmo será solicitado durante a etapa (fase) de avaliação técnica da proposta.
1.10	DISPOSIÇOES FINAIS
1.10.1	Por ocasião de cada entrega, a contratada deverá também fornecer uma relação/listagem com informações básicas sobre os equipamentos entregues, contendo, pelo menos, os seguintes dados por equipamento:
	• marca, modelo e número de série de fabricação do Tablet;
	• período de garantia;
	• número e data de emissão da nota fiscal;
	nome e telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) pelo fabricante dos equipamentos para prestar manutenção (assistência técnica), situada na região metropolitana de Belo Horizonte.

2	TABLET 2 - TABLET E MICROPROCESSADOR
2.1.1	O Tablet deverá possuir microprocessador com frequência de operação interna de 1.8GHz ou superior.
2.1.2	O Tablet deverá possuir microprocessador com, no mínimo, 8 (oito) núcleos (OCTA Core).
2.1.3	O Tablet deverá possuir, no mínimo, 32 (trinta e dois) GB de memória Interna.
2.1.4	O Tablet deverá possuir Gsensor (acelerômetro) para rotação automática da imagem da tela.
2.1.5	O Tablet deverá suportar expansão da memória de armazenamento através de cartão MicroSD.
2.1.6	Memória RAM: 2GB ou superior
2.2	TELA
2.2.1	Tela, colorida, com tecnologia Touch Screen (sensível ao toque), tamanho da tela 10.1 polegadas.
2.2.2	Resolução: 1280x800 ou superior
2.3	CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÕES
2.3.1	Comunicação wireless integrada, spread spectrum 802.11 b/g/n ou superior e ou ou 3G integrado.
2.3.2	O Tablet deverá possuir comunicação no padrão Bluetooth® integrado (v.4.1 ou superior).
2.3.3	O Tablet deverá possuir GPS (Global Positioning System).
2.3.4	Conexões 2G GSM, 3G WCDMA, e 4G.
2.4	MULTIMÍDIA
2.4.1	O Tablet deverá possuir som (alto-falante) incorporado.
2.4.2	O Tablet deverá possuir microfone incorporado.
2.4.3	O Tablet deverá possuir conector(es) de saída de áudio integrados.
2.4.4	- O Tablet deverá possuir, no mínimo, 2 (duas) câmeras integradas, sendo uma frontal de 5MP, ou superior, com resolução e a outra traseira com resolução de 8MP ou superior.
	Full HD (1920x1080) | @30fps - Resolução de gravação: FHD (1920x1200) .
2.5	BATERIA
2.5.1	O Tablet deverá possuir bateria recarregável com capacidade de 5.000 mAh (ou superior) ou 24 Whr (ou superior) ou 8 horas de uso de WI-FI (ou superior).
2.6	OUTRAS CARACTERÍSICAS
2.6.1	Entradas: USB / Audio P2 (3,5mm) ou USB-C / Micro SDHC;

2.6.2	Deverão ser fornecidos (entregues) os seguintes componentes / acessórios:
	• 1 (um) Tablet;
	• 1 (um) Adaptador para alimentação/carregador de baterias de 110/220 volts;
	• 1 (um) cabo USB para conexão do Tablet com microcomputador/notebook;
	• 1 (um) fone de ouvido;
2.6.3	• Caneta de toque com tecnologia indutiva e integrada ao aparelho
2.7	SISTEMA OPERACIONAL
2.7.1	O Tablet deverá ser fornecido com o sistema operacional, idioma Português (Brasil), Android, versão 9 ou edição superior, compatível com a solução de gerenciamento dos dispositivos móveis – MDM.
2.8	MANUAIS DO HARDWARE
2.8.1	Deverá ser entregue documentação técnica ou manual do usuário emitida pelo fabricante do Tablet ofertado, contendo suas respectivas especificações e configurações.
2.9	EQUIPAMENTO DE AMOSTRA PARA AVALIAÇÂO TÉCNICA
2.9.1	Durante o processo de solicitação de equipamento a contratante poderá (se achar necessário) solicitar um Tablet de amostra para realizar testes de homologação (verificar se as características técnicas do mesmo atendem a todos os subitens descritos na especificação técnica).
2.9.2	Quando a contratante achar necessário o equipamento de amostra, o mesmo será solicitado durante a etapa (fase) de avaliação técnica da proposta.
2.10	DISPOSIÇOES FINAIS
2.10.1	Por ocasião de cada entrega, a contratada deverá também fornecer uma relação/listagem com informações básicas sobre os equipamentos entregues, contendo, pelo menos, os seguintes dados por equipamento:
	• marca, modelo e número de série de fabricação do Tablet;
	• período de garantia;
	• número e data de emissão da nota fiscal;
	nome e telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) pelo fabricante dos equipamentos para prestar manutenção (assistência técnica), situada na região metropolitana de Belo Horizonte.

3	TABLET 3 - TABLET E MICROPROCESSADOR
3.1.1	O Tablet deverá possuir microprocessador com frequência de operação interna de 1.6GHz ou superior.
3.1.2	O Tablet deverá possuir microprocessador com, no mínimo, 8 (oito) núcleos (OCTA Core).
3.1.3	O Tablet deverá possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) GB de memória Interna.
3.1.4	O Tablet deverá possuir Gsensor (acelerômetro) para rotação automática da imagem da tela.
3.1.5	O Tablet deverá suportar expansão da memória de armazenamento através de cartão MicroSD.
3.1.6	Memória RAM: 2GB ou superior.
3.2	TELA
3.2.1	Tela, colorida, com tecnologia Touch Screen (sensível ao toque), tamanho da tela 10.1 polegadas.
3.2.2	Resolução: 1920x 1200 ou superior
3.3	CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÕES
3.3.1	Comunicação wireless integrada, spread spectrum 802.11 b/g/n ou superior e ou ou 3G integrado.
3.3.2	O Tablet deverá possuir comunicação no padrão Bluetooth® integrado (v.4.1 ou superior).
3.3.3	O Tablet deverá possuir GPS (Global Positioning System).

3.3.4	Conexões 2G GSM, 3G WCDMA, e 4G.
3.4	MULTIMÍDIA
3.4.1	O Tablet deverá possuir som (alto-falante) incorporado.
3.4.2	O Tablet deverá possuir microfone incorporado.
3.4.3	O Tablet deverá possuir conector(es) de saída de áudio integrados.
3.4.4	- O Tablet deverá possuir, no mínimo, 2 (duas) câmeras integradas, sendo uma frontal de 5MP, ou superior, com resolução e a outra traseira com resolução de 8MP ou superior.
	Full HD (1920x1080) | @30fps - Resolução de gravação: FHD (1920x1200) .
3.5	BATERIA
3.5.1	O Tablet deverá possuir bateria recarregável com capacidade de 6.150 mAh (ou superior) ou 24 Whr (ou superior) ou 8 horas de uso de WI-FI (ou superior).
3.6	OUTRAS CARACTERÍSICAS
3.6.1	Entradas: USB / Audio P2 (3,5mm) ou USB-C / Micro SDHC;
3.6.2	Deverão ser fornecidos (entregues) os seguintes componentes / acessórios:
	• 1 (um) Tablet;
	• 1 (um) Adaptador para alimentação/carregador de baterias de 110/220 volts;
	• 1 (um) cabo USB para conexão do Tablet com microcomputador/notebook;
3.6.3	• Caneta de toque com tecnologia indutiva e integrada ao aparelho
3.6.4	• Sensor de luz ambiente
3.7	SISTEMA OPERACIONAL
3.7.1	O Tablet deverá ser fornecido com o sistema operacional, idioma Português (Brasil), Android, versão 9 ou superior.
3.8	MANUAIS DO HARDWARE
3.8.1	Deverá ser entregue documentação técnica ou manual do usuário emitida pelo fabricante do Tablet ofertado, contendo suas respectivas especificações e configurações.
3.9	EQUIPAMENTO DE AMOSTRA PARA AVALIAÇÂO TÉCNICA
3.9.1	Durante o processo de solicitação de equipamento a contratante poderá (se achar necessário) solicitar um Tablet de amostra para realizar testes de homologação (verificar se as características técnicas do mesmo atendem a todos os subitens descritos na especificação técnica).
3.9.2	Quando a contratante achar necessário o equipamento de amostra, o mesmo será solicitado durante a etapa (fase) de avaliação técnica da proposta.
3.10	DISPOSIÇOES FINAIS
3.10.1	Por ocasião de cada entrega, a contratada deverá também fornecer uma relação/listagem com informações básicas sobre os equipamentos entregues, contendo, pelo menos, os seguintes dados por equipamento:
	• marca, modelo e número de série de fabricação do Tablet;
	• período de garantia;
	• número e data de emissão da nota fiscal;
	nome e telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) pelo fabricante dos equipamentos para prestar manutenção (assistência técnica), situada na região metropolitana de Belo Horizonte.

4	SMARTPHONE 1 - SMARTPHONE E MICROPROCESSADOR
4.1.1	O Smartphone deverá possuir microprocessador com frequência de operação interna mínima de 1.2GHz ou superior.

4.1.2	O Smartphone deverá possuir microprocessador Quad Core (mínimo).
4.1.3	O Smartphone deverá possuir, no mínimo, 16 (dezesseis) GB de memória interna.
4.1.4	O Smartphone deverá possuir Gsensor (acelerômetro) para rotação automática da imagem da tela.
4.1.5	O Smartphone deverá suportar expansão da memória de armazenamento através de cartão MicroSD.
4.1.6	Memória RAM: 2GB ou superior
4.2	TELA
4.2.1	Tela, colorida, com tecnologia Touch Screen (sensível ao toque), tamanho da tela 4.5 polegadas (mínimo).
4.2.2	Resolução: 480x800 ou superior
4.3	CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÕES
4.3.1	Comunicação wireless integrada, spread spectrum 802.11 b/g/n ou superior.
4.3.2	O Smartphone deverá possuir comunicação no padrão Bluetooth® integrado (v.4.1 ou superior ).
4.3.3	O Smartphone deverá possuir GPS (Global Positioning System) integrado.
4.3.4	Conexões 2G GSM, 3G WCDMA, 4G;
4.4	MULTIMÍDIA
4.4.1	O Smartphone deverá possuir som (alto-falante) incorporado.
4.4.2	O Smartphone deverá possuir microfone incorporado.
4.4.3	O Smartphone deverá possuir conector(es) de saída de áudio integrados.
4.4.4	O Smartphone deverá possuir, no mínimo, 1 (uma) câmera integrada, sendo uma frontal com resolução de 5 MP ou superior.
4.5	BATERIA
4.5.1	O Smartphone deverá possuir bateria recarregável com capacidade de 2.050 mAh (ou superior) ou 8 horas de conversação (ou superior).
4.6	OUTRAS CARACTERÍSICAS
4.6.1	Entradas: USB / Audio P2 (3,5mm) / Micro SDHC;
4.6.2	Deverão ser fornecidos (entregues) os seguintes componentes / acessórios:
	• 1 (um) Smartphone;
	• 1 (um) Adaptador para alimentação/carregador de baterias de 110/220 volts;
	• 1 (um) fone de ouvidos;
4.7	SISTEMA OPERACIONAL
4.7.1	O Smartphone deverá ser fornecido com o sistema operacional, idioma Português (Brasil), Android, versão 8 ou edição superior.
4.8	MANUAIS DO HARDWARE
4.8.1	Deverá ser entregue documentação técnica ou manual do usuário emitida pelo fabricante do Smartphone ofertado, contendo suas respectivas especificações e configurações.
4.9	DISPOSIÇOES FINAIS
4.9.1	Por ocasião de cada entrega, a contratada deverá também fornecer uma relação/listagem com informações básicas sobre os equipamentos entregues, contendo, pelo menos, os seguintes dados por equipamento:
	• marca, modelo e número de série de fabricação do Smartphone;
	• período de garantia;
	• número e data de emissão da nota fiscal;

nome e telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) pelo fabricante dos equipamentos para prestar manutenção (assistência técnica), situada na região metropolitana de Belo Horizonte.

5	SMARTPHONE 2 - SMARTPHONE E MICROPROCESSADOR
5.1.1	O Smartphone deverá possuir processador com frequência de operação interna mínima de 1.8GHz.
5.1.2	O Smartphone deverá possuir microprocessador Quad Core (mínimo).
5.1.3	O Smartphone deverá possuir, no mínimo, 32 (trinta e dois) GB de memória armazenamento interno.
5.1.4	O Smartphone deverá possuir Gsensor (acelerômetro) para rotação automática da imagem da tela.
5.1.5	O Smartphone deverá suportar expansão da memória de armazenamento através de cartão MicroSD.
5.1.6	Memória RAM: 4GB ou superior
5.2	TELA
5.2.1	Tela, colorida, com tecnologia Touch Screen (sensível ao toque), tamanho da tela 6 polegadas (mínimo) diagonal.
5.2.2	Resolução: 720x1600 (HD+) ou superior
5.3	CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÕES
5.3.1	Conectar a redes sem fio padrão WIFI 802.11 a/b/g/n/ac 2.4G+5GHz
5.3.2	O Smartphone deverá possuir comunicação no padrão Bluetooth® integrado (v.4.1 ou superior ).
5.3.3	O Smartphone deverá possuir GPS (Global Positioning System).
5.3.4	Recursos de localização através de bússola digital
5.3.5	Rede 4G ou superior
5.3.6	Rede 3G, B1 (2100), B2 (1900), B5 (850), B8 (900)
5.3.7	Redes 2G do padrão GSM utilizando os protocolos GPRS e EDGE nas frequências 000, 000, 0000 e 1900 MHz
5.4	MULTIMÍDIA
5.4.1	O Smartphone deverá possuir som (alto-falante) incorporado.
5.4.2	O Smartphone deverá possuir microfone incorporado.
5.4.3	O Smartphone deverá possuir conector de saída de áudio integrado.
5.4.4	O Smartphone deverá possuir, no mínimo, 2 (duas) câmeras integradas, sendo uma frontal com resolução de 3 MP ou superior e a outra traseira com resolução de 10MP ou superior.
5.4.5	Suportar gravação de vídeo com resolução FHD (1920 x 1080), com áudio
5.4.6	Porta USB padrão 2.0 ou superior
5.4.7	Entrada para fone de ouvido estéreo de 3,5mm
5.5	BATERIA
5.5.1	Bateria interna recarregável de polímero de lítio (Li-Po) ou de íon de lítio (Li-Ion) de no mínimo 3.000 mAh.
5.6	FUNCIONALIDADES
5.6.1	Suportar a realização e o recebimento de chamadas telefônicas
5.6.2	Suportar o envio e recebimento de mensagens SMS e MMS
5.6.3	Suportar, no mínimo, os seguintes formatos de áudio: MP3 e WAV
5.6.4	Suportar, no mínimo, os seguintes formatos/codecs de vídeo: H.263, H.264 e MPEG-4
5.6.5	Sistema operacional android 8 ou superior (compatível )
5.7	OUTRAS CARACTERÍSICAS
5.7.1	Entradas: USB / Audio P2 (3,5mm) ou USB-C / Micro SDHC;

5.7.2	Ser disponibilizado em uma das seguintes cores: preta, azul escuro ou cinza
5.7.3	Ser fornecido fone de ouvido com microfone integrado
5.7.4	Ser fornecido 1 (um) adaptador para alimentação/carregador de baterias de 110/220 volts;
5.7.5	Ser fornecido 1 (um) cabo USB para conexão do Smartphone com microcomputador/notebook;
5.7.6	Homologação da ANATEL
5.8	SISTEMA OPERACIONAL
5.8.1	O Smartphone deverá ser fornecido com o sistema operacional, idioma Português (Brasil), Android, versão 8 ou superior.
5.9	MANUAIS DO HARDWARE
5.9.1	Deverá ser entregue documentação técnica ou manual do usuário emitida pelo fabricante do Smartphone ofertado, contendo suas respectivas especificações e configurações.
5.10	PLANO DE TESTES DOS EQUIPAMENTOS
5.10.1	Previamente deverão ser enviados modelos dos equipamentos para a realização do Plano de Testes de homologação (verificar se as características técnicas do mesmo atendem a todos os subitens descritos na especificação técnica).
5.10.2	Quando a contratante achar necessário o equipamento de amostra, o mesmo será solicitado durante a etapa (fase) de avaliação técnica da proposta.
5.11	DISPOSIÇOES FINAIS
5.11.1	Por ocasião de cada entrega, a contratada deverá também fornecer uma relação/listagem com informações básicas sobre os equipamentos entregues, contendo, pelo menos, os seguintes dados por equipamento:
	• marca, modelo e número de série de fabricação do Smartphone;
	• período de garantia;
	• número e data de emissão da nota fiscal;
	nome e telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) pelo fabricante dos equipamentos para prestar manutenção (assistência técnica), situada na região metropolitana de Belo Horizonte.

6	SMARTPHONE 3 - SMARTPHONE E MICROPROCESSADOR
6.1.1	O Smartphone deverá possuir microprocessador com frequência de operação interna mínima de 1.6GHz ou superior.
6.1.2	O Smartphone deverá possuir microprocessador Quad Core (mínimo).
6.1.3	O Smartphone deverá possuir, no mínimo, 64 (sessenta e quatro) GB de memória interna.
6.1.4	O Smartphone deverá possuir Gsensor (acelerômetro) para rotação automática da imagem da tela.
6.1.5	O Smartphone deverá suportar expansão da memória de armazenamento através de cartão MicroSD.
6.1.6	Memória RAM: 3GB ou superior
6.2	TELA
6.2.1	Tela, colorida, com tecnologia Touch Screen (sensível ao toque), tamanho da tela 6 polegadas (mínimo).
6.2.2	Resolução: 1280×720 ou superior
6.3	CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÕES
6.3.1	Comunicação wireless integrada, spread spectrum 802.11 b/g/n ou superior e ou 3G integrado.
6.3.2	O Smartphone deverá possuir comunicação no padrão Bluetooth® integrado (v.4.1 ou superior ).
6.3.3	O Smartphone deverá possuir GPS (Global Positioning System).

6.3.4	Conexões 2G GSM, 3G WCDMA, 4G;
6.4	MULTIMÍDIA
6.4.1	O Smartphone deverá possuir som (alto-falante) incorporado.
6.4.2	O Smartphone deverá possuir microfone incorporado.
6.4.3	O Smartphone deverá possuir conector(es) de saída de áudio integrados.
6.4.4	O Smartphone deverá possuir, no mínimo, 2 (duas) câmeras integradas, sendo uma frontal com resolução de 3 MP ou superior e a outra traseira com resolução de 10MP ou superior.
6.5	BATERIA
6.5.1	O Smartphone deverá possuir bateria recarregável com capacidade mínima de 3.000 mAh.
6.6	OUTRAS CARACTERÍSICAS
6.6.1	Entradas: USB / Áudio P2 (3,5mm) ou USB-C / Micro SDHC;
6.6.2	Deverão ser fornecidos (entregues) os seguintes componentes / acessórios:
	• 1 (um) Smartphone;
	• 1 (um) Adaptador para alimentação/carregador de baterias de 110/220 volts;
	• 1 (um) cabo USB para conexão do Smartphone com microcomputador/notebook;
	• 1 (um) fone de ouvidos;
6.7	SISTEMA OPERACIONAL
6.7.1	O Smartphone deverá ser fornecido com o sistema operacional, idioma Português (Brasil), Android, versão 9 ou superior.
6.8	MANUAIS DO HARDWARE
6.8.1	Deverá ser entregue documentação técnica ou manual do usuário emitida pelo fabricante do Smartphone ofertado, contendo suas respectivas especificações e configurações.
6.9	DISPOSIÇOES FINAIS
6.9.1	Por ocasião de cada entrega, a contratada deverá também fornecer uma relação/listagem com informações básicas sobre os equipamentos entregues, contendo, pelo menos, os seguintes dados por equipamento:
	• marca, modelo e número de série de fabricação do Smartphone;
	• período de garantia;
	• número e data de emissão da nota fiscal;
	nome e telefone da(s) empresa(s) credenciada(s) pelo fabricante dos equipamentos para prestar manutenção (assistência técnica), situada na região metropolitana de Belo Horizonte.

7	MINIMODEM
7.1	Rede GSM / GPRS / EDGE (850/900/1800/1900 MHz)
7.2	Rede 3G HSDPA e HSUPA (850 ou 2100 MHz)
7.3	Serviços de dados e SMS
7.4	Conexão em porta USB 2.0 ou superior, cabo USB e plug & play
7.5	Led indicador de funcionamento
7.6	Compatível com, no mínimo, os seguintes Sistemas Operacionais Windows, Linux e Mac OS X
7.7	Softwares discadores embarcados, inicialização automática e todos acessórios necessários para o perfeito funcionamento (cabos, CD ou DVD de instalação)
7.8	Ser fornecido cabeamento e os acessórios necessários para instalação
7.9	Compatível com arquiteturas computacionais de 32 e 64bits

7.10	Deverá suportar cartão de memória micro SD de até 32GB (não incluso)
7.11	Homologação ANATEL

8	ROTEADOR
8.1	Padrão wireless: IEEE 802.11ac ou n ou IEEE 802.11 b/g/n. Interfaces: no mínimo 1 porta WAN – RJ45 – 10/100Mbps ou superior
8.2	Antenas: no mínimo 2 antenas internas ou externas
8.3	Segurança da rede: sem fio WEP - WPA - WPA2 ou superior
8.4	Faixa de frequência: 2.4GHz e/ou 5GHz Dual Band simultâneo
8.5	Compatibilidade: IPV4 e IPV6
8.6	Função DHCP: sim Alimentação: 110 ou bivolt Garantia: mínimo de 12 meses
8.7	Acompanhar manual de instalação, fonte de alimentação e cabo de rede
8.8	Homologação ANATEL

ANEXO III

QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS POR GRUPO DE SERVIÇOS

GRUPOS	APARELHO	VOZ	DADOS		SMS	TARIFA ZERO (Voz)	MDM	QUANT.	RESERVA TÉCNICA APARELHOS (5%)	TOTAL
			APN	Internet
GRUPO 1 - VOZ	NÃO	X						99		99
GRUPO 2 - VOZ E DADOS (5 GB)	NÃO	X		X	X	X		10		10
	Smartphone 1	X		X	X	X		2.936	147	3.083
GRUPO 3 - VOZ E DADOS (10 GB)	NÃO	X		X	X	X		43		43
	Smartphone 2	X		X	X	X		81	5	86
	Smartphone 3	X		X	X	X		71	4	75
	Smartphone 3	X	X	X	X	X		388	20	408
	Tablet 1	X	X	X	X	X		248	13	261
GRUPO 4 - VOZ E DADOS (20 GB)	Smartphone 2	X		X	X	X		71	4	75
GRUPO 5 - DADOS E VOZ (10 GB)	Tablet 3			X				72	4	76
GRUPO 6 - DADOS (5GB)	NÃO			X				171		171
	Tablet 1			X		X	X	2.091	104	2.195
	Tablet 2			X		X	X	2.719	135	2.854
GRUPO 7 - DADOS (10 GB)	Mini Modem			X				51	3	54
GRUPO 8 - DADOS (50GB)	Roteador			X				12	1	13
TOTAL DE ACESSOS										9.503

ANEXO IV

PLANOS DE TESTES

A homologação dos modelos de equipamentos ofertados pela Contratada, para atendimento ao GRUPO 3 – DADOS E VOZ, será feita com base no seguinte plano de testes:

PLANO DE TESTES I – DO EQUIPAMENTO GRUPO 3

Empresa:                                    Fabricante:          

Modelo:            

ITEM	DESCRIÇÃO	ATENDE
1	INSTALAÇÃO DA APLICAÇÃO SIF/SISAN	SIM	NÃO
2	TESTE DAS FUNCIONALIDADES DA APLICAÇÃO SIF/SISAN	SIM	NÃO
3	SINCRONIZAÇÃO DOS DADOS DO DISPOSITIVO MÓVEL COM O BANCO DE DADOS DE RETAGUARDA DO SISTEMA UTILIZANDO A INTERFACE WIRELESS LAN (Wi-Fi)	SIM	NÃO
4	TESTE DA FUNCIONALIDADE DE GPS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO SIF/SISAN	SIM	NÃO
5	CONECTIVIDADE COM A IMPRESSORA ZEBRA MODELO ZEBRA/RW42	SIM	NÃO
6	TESTE DA CÂMERA FOTOGRÁFICA ATRAVÉS DA APLICAÇÃO SIF/SISAN	SIM	NÃO

Data do Teste:    /   /_  

Responsável pelo Teste:                   

A homologação da comunicação dos equipamentos com o banco de dados utilizando infraestrutura de VPN e APN em circuito dedicado implementado pela Contratada será feita com base no seguinte plano de testes:

PLANO DE TESTES II – DA INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO

Empresa:                         

ITEM	DESCRIÇÃO	ATENDE
1	SINCRONIZAÇÃO DOS DADOS DO DISPOSITIVO MÓVEL COM O BANCO DE DADOS DE RETAGUARDA DO SISTEMA UTILIZANDO A APN DA OPERADORA ATRAVÉS DE CONEXÃO 3G	SIM	NÃO
2	SINCRONIZAÇÃO DOS DADOS DO DISPOSITIVO MÓVEL COM O BANCO DE DADOS DE RETAGUARDA DO SISTEMA UTILIZANDO A APN DA OPERADORA ATRAVÉS DE CONEXÃO GPRS/EDGE	SIM	NÃO

Data do Teste:    /   /_  

Responsável pelo Teste:            

ANEXO V

CRONOGRAMA DE ENTREGA EQUIPAMENTOS - GRUPO 6

Os serviços para o GRUPO 6 serão contratados gradualmente, com entregas fracionadas a uma média de 500 unidades a cada mês, podendo ser antecipadas ou postergadas, as quais se iniciam em até 90 dias após a assinatura do contrato.

ANEXO VI

REQUISITOS PARA A SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS

REQ	Descrição
01	Permitir ativar remota e automaticamente, no primeiro start do dispositivo móvel, o sistema de gerenciamento dos dispositivos móveis - MDM, efetuando a autoconfiguração dos mesmos de acordo com a política institucional, sem a necessidade de envio de link ou outro dispositivo de acionamento por meio de SMS, email, ligação telefônica e demais meios de comunicação diferentes da conexão previamente contratada no pacote de dados.
02	Permitir ativar remota e automaticamente, quando for restaurado o padrão de fábrica do dispositivo móvel, o sistema de gerenciamento dos dispositivos móveis - MDM, efetuando a autoconfiguração dos mesmos de acordo com a política institucional. Sempre que o aparelho tiver os dados apagados, ao ser religado o mesmo deverá sempre direcionar para a instalação do MDM, não permitindo outra ação além desta de forma a proteger o próprio equipamento
03	Permitir ativar remota e automaticamente, quando for inserido novo Sim Card no dispositivo móvel, o sistema de gerenciamento dos dispositivos móveis - MDM, efetuando a autoconfiguração dos mesmos de acordo com a política institucional.
04	Permitir restringir o uso do dispositivo móvel ao reconhecimento e conexão ao sistema de gerenciamento de dispositivo móvel – MDM - institucional.
05	Permitir vincular, com exclusividade, o dispositivo móvel ao sistema de gerenciamento – MDM – institucional.
06	Permitir manter dados cadastrais do usuário do Dispositivo Móvel por meio de inserção dos dados em tela e por meio de importação de arquivo.
07	Permitir manter a associação do dispositivo móvel ao usuário cadastrado.
08	Permitir a ativação do dispositivo e a instalação do MDM sem necessidade de conta de email pessoal, devendo utilizar um único email institucional, a ser provido pela CONTRATANTE, para todos os dispositivos.
09	Permitir configurar diretrizes institucionais para o uso dos dispositivos móveis, considerando a permissão e a restrição para, por exemplo: acesso do próprio equipamento/DM, URL, links, aplicativos, configuração do equipamento/DM e atalhos na tela inicial.
10	Permitir manter a configuração de pelo menos 20 (vinte) perfis de política de uso do dispositivo.
11	Permitir manter a associação do DM/Sim Card a perfis de usuário.
12	Permitir aplicar as diretrizes configuradas executando a instalação, desinstalação, bloqueio e desbloqueio de aplicativos por meio de comando remoto.
13	Permitir a visualização dos aplicativos instalados nos dispositivos.
14	Permitir rastrear on-line a localização do dispositivo móvel
15	Permitir acessar o histórico de localização (rastreamento) do dispositivo móvel nos últimos 3 meses

16	Permitir exportar arquivo com o histórico de localização (rastreamento) do dispositivo móvel em CSV e XLS
17	Permitir gerar relatório listando os dispositivos móveis e o consumo de dados.
18	Permitir uso de senhas para uso do dispositivo.
19	Permitir apagar arquivos, aplicativos e senhas, remotamente dos dispositivos.
20	Permitir bloqueio/desbloqueio remoto da função GPS do equipamento
21	Permitir impedir o bloqueio do GPS pelo usuário do DM
22	Permitir a criação de grupos de perfis na plataforma para que seja vinculada aos dispositivos que necessitem de uma política idêntica
23	Permitir limpar remotamente o conteúdo de um dispositivo extraviado.
24	A plataforma deverá estar capacitada para operar com a tecnologia de criptografia para segurança da informação.
25	Possuir manual de utilização da solução aos usuários em português do Brasil (PT/BR) ou inglês

ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS INICIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

Valor global do lote:

      ,   de            de   

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

Razão social: CNPJ:

Endereço: Telefone:

ANEXO VIII

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS AJUSTADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Endereço eletrônico (e-mail) para contato: Objeto:

Validade da proposta: 90 (noventa) dias.

LOTE Nº 1

ITEM	DESCRIÇÃO	VOLUMETRIA		VALOR UNITÁRIO	VALOR MENSAL	VALOR 24 MESES
		MENSAL	24 MESES
1	Assinatura GRUPO 1 – Serviços de Voz sem aparelho	99	2.376
2	Assinatura GRUPO 2 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 5 (cinco) GB sem aparelho	10	240
3	Assinatura GRUPO 2 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 5 (cinco) GB e comodato de Smartphone 1	2.936	70.464
4	Assinatura GRUPO 3 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 10 (dez) GB sem aparelho	43	1.032
5	Assinatura GRUPO 3 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 10 (dez) GB e comodato de Smartpone 2	81	1.944
6	Assinatura GRUPO 3 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 10 (dez) GB e comodato de Smartpone 3	71	1.704
7	Assinatura GRUPO 3 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 10 (dez) GB e comodato de Smartpone 3 com APN	388	9.312
8	Assinatura GRUPO 3 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 10 (dez) GB e comodato de Tablet 1 com APN	248	5.952
9	Assinatura GRUPO 4 – Serviços de Voz e Dados com franquia de 20 (vinte) GB e comodato de Smartpone 2	71	1.704
10	Assinatura GRUPO 5 – Serviços de Dados e Voz com franquia de 10 (dez) GB e comodato Tablet 3	72	1.728
11	Assinatura GRUPO 6 – Serviços de Dados com franquia de 5 (cinco) GB sem equipamento	171	4.104
12	Assinatura GRUPO 6 – Serviços de Dados com franquia de 5 (cinco) GB e comodato Tablet 1 e MDM	2.091	50.184

13	Assinatura GRUPO 6 – Serviços de Dados com franquia de 5 (cinco) GB e comodato Tablet 2 e MDM	2.719	65.256
14	Assinatura GRUPO 7 – Serviços de Dados com franquia de 10 (dez) GB e comodato de Mini Modem	51	1.224
15	Assinatura GRUPO 8 – Serviços de Dados com franquia de 50 (cinquenta) GB e comodato de Roteador	12	288
16	Ligações originadas pelo Grupo 1, para terminais fixos em abrangência Nacional	3.734	89.616
17	Ligações originadas pelo Grupo 1, para móvel de qualquer operadora em abrangência Nacional	92.432	2.218.368
18	VC-11 - Ligação feita p/ fixo da mesma cidade ou entre cidades do mesmo DDD (em minutos)	1.150.402	27.609.648	0,00	0,00	0,00
19	VC-1² - Ligação feita de móvel para móvel, entre as linhas contratadas (tráfego intragrupo) na região do DDD 31 (em minutos)	180.915	4.341.960	0,00	0,00	0,00
20	VC-1³ - Ligação feita de móvel para móvel da mesma operadora, de mesmo DDD e para linhas diferentes das contratadas (em minutos)	3.559.523	85.428.552	0,00	0,00	0,00
21	VC-14 - Ligação feita de móvel para móvel de outra operadora, de mesmo DDD (em minutos)	4.794.155	115.059.720	0,00	0,00	0,00
22	VC-2¹ - Ligação feita para fixo de localidades cujo primeiro dígito do CNL seja igual a 3, exceto 31	21.544	517.056	0,00	0,00	0,00
23	VC-2² - Ligação feita para móvel, de mesma operadora, de localidades cujo primeiro dígito do CNL seja igual a 3, exceto 31	33.476	803.424	0,00	0,00	0,00
24	VC-2³ - Ligação feita para móvel, de outras operadoras, de localidades cujo primeiro dígito do CNL seja igual a 3, exceto 31	67.532	1.620.768	0,00	0,00	0,00
25	VC-3¹ - Ligação feita para fixo de localidades cujo primeiro dígito do CNL seja diferente de 3	27.689	664.536	0,00	0,00	0,00
26	VC-3² - Ligação feita para móvel, de mesma operadora, de localidades cujo primeiro dígito do CNL seja diferente de 3	21.958	526.992	0,00	0,00	0,00
27	VC-3³ - Ligação feita para móvel, de outras operadoras, de localidades cujo primeiro dígito do CNL seja diferente de 3	37.619	902.856	0,00	0,00	0,00
28	DSL – Recebimento de ligações em outro estado (em minutos)	37.619	902.856	0,00	0,00	0,00
29	AD – Adicional de Deslocamento (em número de eventos/chamadas)	1.104	26.496	0,00	0,00	0,00
30	Ligações em Roaming Internacional (Diária)	21	504	0,00	0,00	0,00
31	SMS¹ - Mensagens enviadas via equipamentos pelos usuários	93.700	2.248.800
32	Caixa Postal (em minuto)	46.463	1.115.112

33	Circuito de comunicação dedicado com velocidade mínima de 2 (dois) Mbps (caso solução por link)	1	24	0,00	0,00	0,00
34	Circuito de comunicação dedicado com velocidade mínima de 4 (quatro) Mbps (caso solução por link)	1	24	0,00	0,00	0,00
VALOR GLOBAL MENSAL					R$ -
VALOR GLOBAL 24 MESES						R$ -

a) Em atendimento ao disposto no art. 4º do Decreto Municipal 11.245/03, solicito o cadastramento da empresa junto ao SUCAF.

b) Os preços ofertados devem ter como referência os praticados no mercado para pagamento no prazo definido no edital, devendo neles estarem previstas todas as despesas, incluindo encargos, frete e/ou descontos que porventura possam recair sobre a prestação dos serviços.

      ,   de            de   

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO IX

MATRIZ DE RISCO

(Apenas para os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista afetadas pela Lei 13.303/16).

MATRIZ DE RISCOS
ID	RISCO	DESCRIÇÃO	EFEITO	PROBABILIDADE	IMPACTO	CLASSIFICAÇÃO	ESTRATÉGIA	AÇÃO	RESPONSÁVEL
1	Contratada Falir	Extinção da Empresa durante vigência Contratual	Paralisação total da prestação dos serviços	Raro	Alto	Baixo	Mitigar os riscos	Contratação emergencial em paralelo com nova licitação. Análise de aplicação de penalidades por descumprimento do Contrato e Rescisão Contratual	Contratante
2	Baixa Qualidade e Eficiência dos Serviços Prestados	Perda da qualidade ou cobertura insuficiente dos serviços de Voz e Dados	Impossibilidade de executar ações de fiscalização, prontuários médicos, cadastros, visitas técnicas, sinalização semafórica	Possível	Alto	Alto	Mitigar os riscos	Aplicação de penalidades. Alterações necessárias para a devida execução dos serviços e análise da hipótese de rescisão Contratual.	Contratante e Contratada
3	Contratada não cumprir o SLA para os serviços contratados	Demora pela Contratada na entrega do objeto contratado	Atraso e/ou impossibilidade de exercer as atividades inerentes	Possível	Muito Alto	Alto	Mitigar os riscos	Aplicação de penalidades e/ou hipótese de rescisão Contratual	Contratante
4	Treinamento de baixa qualidade	Empresa ofertar treinamento com qualidade baixa ou insuficiência técnica para utilização dos equipamentos/serviços	Desconhecimento da utilização dos recursos contratados	Possível	Alto	Alto	Evitar	Revisar ementa antes do início dos treinamentos. Aplicação de penalidades e/ou hipótese de rescisão Contratual	Contratante e Contratada

ANEXO X

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

A empresa ............. com sede na .......... nº ..... Bairro ............. , cidade de , inscrita no

CNPJ nº .......................................por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a.)

........................................, xxxxxxxx (a) Carteira de Identidade R.G. nº. e

do CPF nº DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no

art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/88, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

□ Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

      ,   de            de    

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Declaramos, sob as penas da lei, que a licitante _ é beneficiária da Lei

Complementar nº 123/2006, na condição de          considerando os valores da receita bruta e o atendimento aos requisitos previstos na Lei supracitada.

Atestamos para os devidos fins, que a licitante não se encontra enquadrada em nenhuma das hipóteses, que veda a concessão do tratamento jurídico diferenciado, previstas nos incisos I a XI do

§ 4º do art. 3º da Lei nº 123/2006:

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

g) que participe do capital de outra pessoa jurídica;

h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

j) constituída sob a forma de sociedade por ações.

k) cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Possuímos ciência da nossa obrigação de comunicar ao Município de Belo Horizonte quaisquer fatos supervenientes que alterem a situação de nossa empresa.

      ,   de            de   

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO XII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DO LICITANTE], como representante

devidamente constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LICITANTE] (doravante denominado [Licitante]), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta foi elaborada de maneira independente e que seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do presente certame, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante do Município antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

      ,   de            de    

Assinatura do responsável legal da empresa licitante

ANEXO XIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DA LEI ORGÂNICA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ............................

Declaro, para os devidos fins, que os trabalhadores da            (Razão Social do Licitante)         _, inscrita no CNPJ sob o nº         , sediada no

      (endereço completo)        , envolvidos na execução do objeto da licitação mencionada acima não incorrem nas proibições previstas no artigo 49-B da Lei Orgânica deste Município, in verbis:

Art. 49-B - Não poderão prestar serviço a órgãos e entidades do Município os trabalhadores das empresas contratadas declarados inelegíveis em resultado de decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado relativa a, pelo menos, uma das seguintes situações:

Art. 49-B acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 14/09/2011 (Art. 2º)

I - representação contra sua pessoa julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou político;

II - condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio público.

Parágrafo único - Ficam as empresas a que se refere o caput deste artigo obrigadas a apresentar ao contratante, antes do início da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem nas proibições de que trata este artigo. (NR)

      ,   de            de     

Assinatura do responsável legal da adjudicatária

ANEXO XIV

POLÍTICA DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID) – PRÁTICAS PROIBIDAS

1.1 O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes, bem como todas as empresas, entidades ou pessoas físicas que estejam apresentando propostas ou participando de atividades financiadas pelo Banco, incluindo, inter alia, solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e agentes, quer com atribuições expressas ou implícitas), observem os mais altos padrões éticos, e denunciem ao Banco 1 todos os atos suspeitos de constituir uma Prática Proibida da qual tenha conhecimento ou seja informado, durante o processo de seleção e negociação ou na execução de um contrato. As Práticas Proibidas compreendem atos de: (a) práticas corruptas; (b) práticas fraudulentas; (c) práticas coercitivas; (d) práticas colusivas e (e) práticas obstrutivas. O Banco estabeleceu mecanismos para denúncia de suspeitas de Práticas Proibidas. Qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco para que se realize a devida investigação. O Banco também estabeleceu procedimentos de sanção para a resolução de casos. Além disso, o Banco celebrou acordos com outras instituições financeiras internacionais (IFI) visando ao reconhecimento recíproco às sanções aplicadas pelos respectivos órgãos de sanção.

(a) Para fins de cumprimento dessa política , o Banco define os termos indicados a seguir :

(i) uma prática corrupta consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar as ações de outra parte;

(ii) uma prática fraudulenta é qualquer ato ou omissão, incluindo uma declaração falsa que engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evitar uma obrigação;

(iii) uma prática coercitiva consiste em prejudicar ou causar dano ou na ameaça de prejudicar ou de causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou propriedade da parte para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(iv) uma prática colusiva é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar impropriamente as ações de outra parte; e

(v) uma prática obstrutiva consiste em:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente uma evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denúncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação, ou

1. No site do Banco (xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxx) pode-se encontrar informações sobre como denunciar supostas Práticas Proibidas, as normas aplicáveis ao processo de investigação e sanção e o acordo que rege o reconhecimento recíproco de sanções entre instituições financeiras internacionais.

(bb) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e dos direitos de auditoria previstos no parágrafo 1.1(f) a seguir.

(b) Se, em conformidade com os procedimentos de sanções do Banco, for determinado que em qualquer estágio da aquisição ou da execução de um contrato qualquer empresa , entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo

Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros , subconsultores, prestadores de serviços , concessionárias, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações ), Agências Executoras ou Agências Contratantes ( incluindo seus respectivos funcionários ,

empregados e agentes , quer sejam suas atribuições expressas ou implícitas), estiver envolvida em uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou execução de um contrato , o Banco poderá:

(i) não financiar nenhuma proposta de adjudicação de um contrato para obras, bens e serviços relacionados financiados pelo Banco;

(ii) suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agente ou representante do Mutuário, do Órgão Executor ou da Agência Contratante estiver envolvido em uma Prática Proibida;

(iii) declarar uma aquisição viciada e cancelar e/ou declarar vencido antecipadamente o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver evidências de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas corretivas adequadas (incluindo, entre outras medidas, a notificação adequada ao Banco após tomar conhecimento da Prática Proibida) dentro de um período que o Banco considere razoável;

(iv) emitir advertência à empresa, entidade ou pessoa física com uma carta formal censurando sua conduta;

(v) declarar que uma empresa, entidade ou pessoa física é inelegível, permanentemente ou por um período determinado, para: (i) adjudicação de contratos ou participação em atividades financiadas pelo Banco; e (ii) designação2 como subconsultor, subempreiteiro ou fornecedor de bens ou serviços por outra empresa elegível a qual tenha sido adjudicado um contrato para executar atividades financiadas pelo Banco;

(vi) encaminhar o assunto às autoridades competentes encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou;

(vii) impor outras sanções que julgar apropriadas às circunstâncias do caso, inclusive multas que representem para o Banco um reembolso dos custos referentes às investigações e ao processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou em substituição às sanções acima referidas.

2. Um subconsultor, subcontratado, fornecedor ou executor de serviços designado (utilizam-se diferentes nomes dependendo do documento de licitação) é aquele que cumpre uma das seguintes condições: (i) foi incluído pelo concorrente na sua proposta ou solicitação de pré-qualificação devido ao mesmo possuir experiência e conhecimentos específicos e essenciais que permitam no cumprir com os requisitos de qualificação da referida licitação; ou (ii) foi designado pelo Mutuário.

(c) O disposto nos parágrafos 1.1 ( b) (i) e ( ii) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos , na pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo d e sanção ou qualquer outra resolução.

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público .

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores , pessoal, subempreiteiros , subconsultores, prestadores de serviços , concessionárias, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações ), Agências Executoras ou Agências Contratantes ( incluindo seus respectivos funcionários ,

empregados e representantes , quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas ), poderá ser sujeita a sanções , em conformidade com o disposto nos acordos que o Banco tenha celebrado com outra

instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade . Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere- se a toda in elegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros

contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma IFI aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas;

(f) O Banco exige que os solicitantes, concorrentes , fornecedores e seus agentes, empreiteiros , consultores, pessoal, subempreiteiros, prestadores de serviços e concessionárias permitam que o Banco revise quaisquer contas , registros e outros documentos relativos à

apresentação de propostas e a execução do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. Solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus agentes , empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores

de serviços e concessionárias deverão prestar plena assistência ao Banco em sua investigação . O Banco requer ainda que todos os solicitantes, concorrentes, fornecedores de bens e seus agentes , empreiteiros , consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores,

prestadores de serviços e concessionárias : ( i) mantenham todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato ; e ( ii) forneçam qualquer

documento necessário à investigação de denúncias de Práticas

Proibidas e assegurem- se de que os empregados ou representantes dos

SOLICITANTES, CONCORRENTES , FORNECEDORES DE BENS E SEUS REPRESENTANTES, EMPREITEIROS, CONSULTORES, PESSOAL, SUBEMPREITEIROS, SUBCONSULTORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS QUE

tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador , agente, auditor ou consultor devidamente designado .

Caso o solicitante, concorrente, fornecedor e seu agente ,

empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionária se negue a cooperar ou descumpra o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério ,

PODERÁ TOMAR MEDIDAS APROPRIADAS CONTRA O SOLICITANTE , CONCORRENTE,

FORNECEDOR E SEU AGENTE, EMPREITEIRO , CONSULTOR, PESSOAL, SUBEMPREITEIRO, SUBCONSULTOR, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU CONCESSIONÁRIA .

( g) Se um Mutuário fizer aquisições de bens , obras, serviços que forem ou não de consultoria diretamente de uma agência especializada , todas as disposições da Seção 8 relativas às sançõ es e Práticas Proibidas serão aplicadas integralmente aos solicitantes , concorrentes, fornecedores e seus representantes , empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionárias ( incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas ),

ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer tais bens , obras, serviços que forem ou não de consult oria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de

empresas ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência

ESPECIALIZADA CELEBRE UM CONTRATO OU UMA ORDEM DE COMPRA COM UMA EMPRESA OU UMA PESSOA FÍSICA DECLARADA TEMPORÁRIA OU

permanentemente inelegível pelo Banco, o Banco não financiará os

GASTOS CORRELATOS E PODERÁ TOMAR AS DEMAIS MEDIDAS QUE CONSIDERE CONVENIENTES.

1.2 Os Concorrentes ao apresentar uma proposta declaram e garantem que:

(i) leram e entenderam a proibição sobre atos de fraude e corrupção disposta pelo Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes ;

(ii) não incorreram em nenhuma Prática Proibida descrita neste documento;

(III) NÃO ADULTERARAM NEM OCULTARAM NENHUM FATO SUBSTANCIAL DURANTE OS PROCESSOS DE SELEÇÃO, NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO ;

(iv) nem eles nem os seus agentes , pessoal, subempreiteiros, subconsultores ou quaisquer de seus diretores , funcionários ou acionistas principais foram declarados inelegíveis pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional ( IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco, nem foram declarados culpados de delitos vinculados a práticas proibidas ;

(v) nenhum de seus diretores , funcionários ou acionistas principais tenha sido diretor , funcionário ou acionista principal de qualquer outra empresa ou entidade que tenha sido declarada inelegível pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional ( IFI) e sujeito às

disposições dos acordos cel ebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito envolvendo Práticas Proibidas;

(vi) declararam todas as comissões , honorários de representantes ou pagamentos para participar de atividades financiadas pelo Banco; e

(vii) reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de uma ou mais medidas descritas na Cláusula 1.1 (b).

ANEXO XV PAÍSES ELEGÍVEIS

Elegibilidade para Provisão de Bens, Obras e Serviços em Contratos Financiados pelo Banco

1) Países Membros quando o financiamento provém do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

a) Países Mutuários:

(i) Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

b) Países não Mutuários:

(i) Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, República Popular da China, República da Coréia, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.

c) Territórios elegíveis:

(i) Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião - como Estado da França

(ii) Ilhas Virgens dos EUA, Porto Rico, Guam - como Território dos EUA

(iii) Aruba - como um país integrante do Reino dos Países Baixos, assim como, Bonaire, Curaçao, Santa Marta, Saba, Santo Eustáquio - como Estados do Reino dos Países Baixos

(iv) Hong Kong - Região Administrativa Especial da República Popular da China.

1) Critérios para determinar a nacionalidade e origem dos bens e serviços

Estas disposições de políticas tornam necessário estabelecer critérios para determinar: a) a nacionalidade das firmas e indivíduos elegíveis para participar em contratos financiados pelo Banco; e b) o país de origem dos bens e serviços. Nessas determinações, serão utilizados os seguintes critérios:

A) Nacionalidade

a) Um indivíduo é considerado nacional de um país membro do Banco se satisfaz um dos seguintes requisitos:

i. é cidadão de um país membro; ou

ii. estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está legalmente autorizado para trabalhar nesse país.

b) Uma firma é considerada nacional de um país membro se satisfaz os dois seguintes requisitos:

i. está legalmente constituída ou estabelecida conforme as leis de um país membro do Banco; e

ii. mais de cinquenta por cento (50%) do capital da firma é de propriedade de indivíduos ou firmas de países membros do Banco.

Todos os membros de um consórcio e todos os subempreiteiros devem cumprir os requisitos acima estabelecidos.

B) Origem dos Bens

Os bens têm origem em um país membro do Banco se foram extraídos, desenvolvidos, cultivados, colhidos ou produzidos em um país membro do Banco. Considera-se que um bem é produzido quando, mediante manufatura, processamento ou montagem, o resultado é um artigo comercialmente reconhecido cujas características, funções ou utilidades básicas são substancialmente diferentes de suas partes ou componentes.

No caso de um bem que consiste de vários componentes individuais que devem ser interconectados (pelo fornecedor, comprador ou um terceiro) para que o bem possa ser utilizado, e sem importar a complexidade da interconexão, o Banco considera que este bem é elegível para financiamento se a montagem dos componentes for feita em um país membro, independente da origem dos componentes. Quando o bem é uma combinação de vários bens individuais que normalmente são empacotados e vendidos comercialmente como uma só unidade, o bem é considerado proveniente do país onde este foi empacotado e embarcado com destino ao comprador.

Para fins de determinação da origem dos bens identificados como “feito na União Europeia”, estes

serão elegíveis sem necessidade de identificar o correspondente país específico da União Europeia.

A origem dos materiais, partes ou componentes dos bens ou a nacionalidade da empresa produtora, montadora, distribuidora ou vendedora dos bens não determina a origem dos mesmos.

C) Origem dos Serviços

O país de origem dos serviços é o mesmo do indivíduo ou empresa que presta os serviços conforme os critérios de nacionalidade acima estabelecidos. Este critério é aplicado aos serviços conexos ao fornecimento de bens (tais como transporte, seguro, instalação, montagem, etc.), aos serviços de construção e aos serviços de consultoria.

ANEXO XVI

MINUTA DE CONTRATO – LEI 8.666/93

Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o e a

empresa

...............................................................

O(a) ............................ (PREENCHER CONFORME O ÓRGÃO), CNPJ , neste

ato representado(a) pelo(a) (PREENCHER CONFORME O ÓRGÃO - Secretário(a) Municipal / Diretor / etc), doravante denominado(a) Contratante e a empresa ,

estabelecida ........................................, CNPJ ..............................................., representada

por. , neste ato denominada Contratada, celebram o presente contrato, decorrente do

pregão eletrônico nº ............, processo administrativo , e em conformidade com

os Decretos Municipais nº 12.436/06, nº 17.317/2020 e nº 15.113/13 e com as Leis Federais n° 8.666/93 e nº 10.520/02, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia preferencialmente 4G ou superior e serviços de mensagens, solução tecnológica para o gerenciamento dos dispositivos móveis, do tipo Mobile Device Management - MDM - para cada dispositivo, com suporte técnico e treinamento, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incluindo a cessão de tablets, smartphones, mini modens e roteadores com linha habilitada, em regime de comodato, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA(S) DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)

As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão acobertadas pela (s) seguinte (s) dotação (ções) orçamentária (s):

.................................................................................... CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

O presente contrato tem o valor de R$ .....................................................................

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA

4.1. O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com os termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

4.2. A prorrogação a que se refere o subitem anterior será realizada mediante termo aditivo.

4.3. Ocorrendo prorrogação, serão mantidas as condições do contrato inicial e observada a legislação em vigor. Nos casos de majoração do valor contratual exigir-se-á reforço da garantia prevista na Cláusula Décima Terceira deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE

5.1. O contrato, se necessário, poderá ser atualizado monetariamente, observada(s) a(s) legislação(ões) pertinente(s) aos serviços de telefonia e portarias da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

5.2. Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da solicitação da Contratada.

CLÁUSULA SEXTA: DO ADITAMENTO DOS SERVIÇOS E PREÇOS

6.1. Fica vedada qualquer alteração qualitativa ou quantitativa dos contratos, que implique custos adicionais, ou alteração conceitual dos projetos.

6.2. Incluem-se na vedação a repactuação/revisão de preços.

6.3. Não constitui alteração contratual vedada o reajuste de preços previsto contratualmente.

6.4. Excetuam-se da regra o ato autorizativo exarado, prévia e expressamente pelo titular da Secretaria ou da Entidade em cuja dotação orçamentária a despesa ocorrerá, em processo próprio, com a justificativa da imprescindibilidade da alteração contratual para se atingir o interesse público.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Implantar, instalar e ativar todos os equipamentos, aparelhos e serviços contratados em até 90 dias após a assinatura do contrato.

7.2. Efetuar a implantação e a prestação dos serviços conforme fixado neste contrato e em seus anexos.

7.3. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados.

7.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante quanto à prestação do serviço.

7.4.1. A fiscalização exercida pelo Contratante destina-se a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas e não implica na divisão de responsabilidades sobre os aspectos técnicos da prestação de serviço que são de responsabilidade exclusiva da contratada.

7.5. Garantir a boa qualidade do serviço prestado.

7.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na pessoa de preposto ou terceiros a seu serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

7.7. Disponibilizar ao Contratante, em formato Excel, e sem ônus, relatório consolidado de tráfego mensal, relativo às faturas enviadas ao Contratante, detalhado por terminal.

7.7.1. Entregar o relatório, em formato digital, em até 5 dias úteis antes do vencimento das faturas, em colunas distintas, para cada chamada efetuada pelos aparelhos da Contratante, inclusive chamadas intragrupo, contendo as seguintes informações:

- Número de telefone de origem e destino;

- Cidade/Estado de destino;

- Descrição do serviço/ligação (Fixo, Móvel, LDN, Serviços Adicionais etc.);

- Data / - Hora / Duração / Custo.

7.8. Garantir as portabilidades numéricas e os procedimentos junto a ANATEL que se fizerem necessários.

7.9. Entregar os aparelhos a serem fornecidos a título de comodato nos locais e dentro dos prazos indicados pelo Contratante.

7.10. Assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por Órgão regulador e legislações afins.

7.11. Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade, prestando os esclarecimentos necessários.

7.12. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na hipótese de ocorrência da espécie, sendo vítimas os seus empregados ou prepostos, no desempenho de atividades relativas ao objeto do Contrato, ainda que nas dependências do Contratante.

7.13. Manter preposto na região metropolitana de Belo Horizonte, com poderes para representá-la na solução de todos os problemas e encaminhamentos necessários à execução dos serviços.

7.14. Manter atendimento corporativo personalizado durante o horário comercial (07:00 às 19:00 hs.) nos dias úteis.

7.15. Manter central de atendimento via DDG (Discagem Direta Gratuita) para os serviços, por período integral, a qualquer dia ou hora.

7.16. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução deste contrato.

7.17. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais inerentes ao objeto.

7.18. Manter atualizados, durante toda a execução do contrato, os documentos apresentados para o registro no SUCAF.

7.19. Apresentar, sempre que solicitado pelo Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, bem como outras legalmente exigidas.

7.20. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

7.21. Responsabilizar-se pela manutenção ou substituição de peças e equipamentos de rede necessários à prestação dos serviços de telefonia móvel.

7.22. Substituir os equipamentos e os meios de acesso de infraestrutura de rede, sempre que conveniente ou necessário à prestação do serviço ou a preservação e melhoria de sua qualidade técnica, desde que aprovado pelo Contratante, garantida a regular prestação do serviço.

7.23. Substituir aparelhos alvos de roubos, fornecidos a título de comodato e empenhados nos serviços contratados, no prazo definido pelo Contratante, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência instaurado em órgão competente, sem ônus adicional ao Contratante.

7.24. Executar os serviços em horários a serem definidos junto ao Contratante.

7.25. Realizar os serviços de manutenção preventiva no horário de 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta, exceto nos feriados, no próprio local de instalação dos equipamentos.

7.26. Proceder imediatamente a substituição de equipamento retirado para reparo, caso haja necessidade, sem prejuízo do funcionamento do serviço.

7.27. Usar somente peças e componentes novos e originais.

7.28. Fornecer os equipamentos e aparelhos telefônicos, devidamente homologados pelo órgão competente.

7.29. Disponibilizar suporte para a utilização das plataformas a serem fornecidas.

7.30. Manter os equipamentos (caso existam) em bom estado de funcionamento, mediante a correção de defeitos e manutenção técnica necessária, efetuando limpeza, reparos e substituição de peças sempre que necessário.

7.31. Fornecer os respectivos manuais, em língua portuguesa, de operação e as instruções resumidas sobre as principais funções dos equipamentos.

7.32. Bloquear os serviços referentes a qualquer equipamento que tenha sido roubado, furtado ou extraviado, imediatamente após a comunicação feita pelo Contratante, sem cobrança de qualquer taxa adicional.

7.33. Prestar os serviços especificados neste instrumento, incluindo a respectiva ativação e de garantia de funcionamento das linhas contratadas.

7.34. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante, em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação, através de consultor designado para o acompanhamento do contrato.

7.35. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos serviços contratados.

7.36. Arcar com todas as despesas pertinentes ao serviço ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos.

7.37. Não utilizar em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

7.38. Submeter-se às normas e determinações do Contratante no que se referem à prestação do serviço.

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Solicitar, acompanhar e fiscalizar o serviço contratado.

8.2. Prestar todas as informações necessárias com clareza à Contratada para a execução dos serviços contratados.

8.3. Pagar, na data de vencimento, as faturas apresentadas pela Contratada, correspondentes ao serviço prestado.

8.4. Notificar a Contratada, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços.

8.5. Informar à Contratada imediata e formalmente a ocorrência de sinistro.

8.6. Rejeitar, no todo ou em partes, os serviços executados em desacordo com as exigências contratuais.

8.7. Conservar os aparelhos e equipamentos recebidos a título de comodato.

8.8. Devolver à Contratada o objeto do comodato ao final do contrato.

8.9. Exigir da Contratada a prestação dos serviços nas idênticas condições assumidas quando da celebração do contrato.

8.10. Assegurar-se da boa prestação e bom desempenho dos serviços contratados

8.11. Fiscalizar a manutenção pela Contratada, das condições de habilitação e qualificações exigidas no edital, durante toda a execução do contrato, em cumprimento ao disposto no Inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93.

8.12. Responsabilizar-se por todos os ônus decorrentes da utilização de equipamentos furtados, roubados ou extraviados até o momento da solicitação do respectivo bloqueio à Contratada.

8.13. Responsabilizar-se pelo reembolso à Contratada ou pela substituição de equipamento na hipótese de perda, furto do equipamento ou de danos causados pelo uso indevido, de acordo com o item 9 do Anexo I - Projeto Básico.

CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO/PAGAMENTO

9.1. O faturamento será mensal, devendo ser emitido no mês subsequente à prestação do serviço e ser entregue em local indicado pelo Contratante. O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças ou equivalente da entidade contratante.

9.2. A data de vencimento do documento fiscal não poderá ser inferior a 20 dias da data de entrega do mesmo.

9.3. No caso de contestação dos documentos fiscais a data de vencimento será contada:

9.3.1. A partir da resposta, no caso de improcedência da contestação;

9.3.2. A partir da entrega da 2ª via ao Contratante, no caso de procedência da contestação.

9.4. As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas por terminal/dispositivo móvel, podendo ser agrupado a critério do Contratante.

9.5. O documento fiscal deverá vir acompanhado do detalhamento do faturamento, em formato eletrônico, contendo: número de origem e de destino da chamada, duração da chamada, data/hora e custo da ligação, caso haja.

9.6. A Contratada deverá emitir o documento fiscal conforme legislação vigente.

9.7. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a primeira será contestada e o pagamento suspenso até que a Contratada solucione os problemas identificados. Neste caso, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e apresentação do espelho da Fatura de Serviços com código de barras, sem quaisquer ônus para o Contratante.

9.7.1. A devolução do faturamento em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda ou interrompa a prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:

10.1.1. advertência.

10.1.2. multas nos seguintes percentuais:

a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução de serviços, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;

b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas.

c) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.

d) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do contrato;

e) multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

10.1.3. impedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do SUCAF

– Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02.

10.1.4. declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

10.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pelo Diretor competente.

10.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas do pagamento da fatura subsequente à sua aplicação e/ou da garantia contratual.

10.2.2. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

10.3. A penalidade de impedimento de licitar e contratar será aplicada pelo Secretário Municipal Adjunto competente.

10.4. A penalidade de declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário Municipal competente.

10.5. Na notificação de aplicação das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10.6. Na notificação de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

10.7. No caso de aplicação das penalidades previstas será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

10.8. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

10.8.1. Na hipótese de cumulação a que se refere o subitem acima serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à pena mais gravosa.

10.9. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA EXTINÇÃO/RESCISÃO

11.1. O presente contrato extinguir-se-á ao seu término, sem necessidade de qualquer notificação ou interpelação ou judicial ou extrajudicial, podendo, no entanto, ser rescindido a qualquer tempo.

11.2. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na legislação, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como nas hipóteses de a Contratada:

11.2.1. infringir quaisquer das cláusulas ou condições do presente contrato;

11.2.2. entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se;

11.2.3. transferir ou ceder o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte;

11.2.4. recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução deste contrato, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo;

11.2.5. deixar de executar o serviço, abandonando-o ou suspendendo-o por mais de 2 (dois) dias seguidos, salvo por motivo de força maior, desde que haja comunicação prévia e imediata ao Contratante;

11.2.6. deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tributárias e sociais;

11.2.7. ser declarada inidônea e/ou suspensa e/ou impedida do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;

11.2.8. subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada.

11.2.9. associar-se com outrem, bem como realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

11.2.10. nos casos em que a CONTRATADA estiver envolvida em casos de corrupção, nos termos da Lei Federal nº 13.846, de 1º de agosto de 2013.

11.3. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no subitem anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO

Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do Contratante, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização à Contratada, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA GARANTIA

13.1. O presente contrato será garantido por meio de ......................................., no valor de R$. , equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual.

13.2. A caução em dinheiro só será devolvida após o cumprimento total das obrigações contratuais.

13.3. A cobertura do seguro-garantia vigorará até a extinção das obrigações do tomador, devendo este efetuar o pagamento do respectivo prêmio, por todo o período da garantia, independentemente do prazo de vigência indicado na apólice.

13.4. A garantia na forma de Fiança Bancária terá sua vigência até o cumprimento total das obrigações contratuais.

13.5. O Município de Belo Horizonte poderá utilizar, total ou parcialmente, da garantia exigida para se ressarcir de multas estabelecidas neste contrato.

13.6. O valor da garantia poderá ser utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, obrigando-se a Contratada a fazer a respectiva reposição no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contado da data em que for notificada.

13.6.1. A garantia somente será liberada ou restituída após a execução de todas as obrigações contratuais e desde que não haja no plano administrativo, pendência de qualquer reclamação a elas relativas.

13.7. Havendo necessidade de alteração da garantia, a CONTRATADA deverá efetuar a pertinente adequação, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sob pena de aplicação das sanções administrativas pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS

14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

14.1.1. A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

14.1.2. A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

14.1.3. A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

14.1.4. A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

14.1.4.1.A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

14.1.5. A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da rescisão contratual, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

14.1.5.1. À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

14.1.5.1.1.A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

14.1.6. A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

14.1.6.1.A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

14.1.6.2.A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

14.1.7. A Contratada fica obrigado a manter preposto para comunicação com o Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

14.1.8. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e o Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

14.1.9. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto nos §§1º e 2º, art. 65 da Lei nº 8.666/93.

15.2. A tolerância do Contratante com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada, não importará de forma alguma em alteração ou novação.

15.3. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO

A publicação do extrato do presente contrato no Diário Oficial do Município “DOM” correrá por conta e ônus da Administração Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS ANEXOS

Vincula-se ao presente contrato o instrumento convocatório, bem como a proposta da Contratada, nos termos do art. 55, XI, da Lei nº 8.666/93 e são anexos ao presente instrumento e dele fazem parte integrante:

1. Anexo I – Projeto Básico;

• Apêndice I – Locais para garantia de acesso ao serviço de tráfego de dados;

• Apêndice II - Arquitetura de Comunicação com os Dispositivos Móveis com Acesso às Aplicações Corporativas;

2. Anexo II – Especificação Técnica dos Equipamentos;

3. Anexo III – Quantitativo de Equipamentos por Grupo de Serviços;

4. Anexo IV – Planos de Testes;

5. Anexo V – Cronograma de Entrega de Equipamentos - GRUPO 6;

6. Anexo VI – Requisitos para Solução de Gerenciamento dos Dispositivos Móveis;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou pendência oriunda do presente instrumento.

E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo:

Belo Horizonte,

........................................................................

Secretário(a) Municipal de .......................

......................................................................

Representante da Empresa

ANEXOS DO CONTRATO

ANEXO I PROJETO BÁSICO

(QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O ANEXO I DO EDITAL)

APÊNDICE I

LOCAIS PARA GARANTIA DE ACESSO AO SERVIÇO DE TRÁFEGO DE DADOS; (QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O APÊNDICE I DO EDITAL)

APÊNDICE II

ARQUITETURA DE COMUNICAÇÃO COM OS DISPOSITIVOS MÓVEIS COM ACESSO ÀS APLICAÇÕES CORPORATIVAS

(QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O APÊNDICE II DO EDITAL)

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS EQUIPAMENTOS

(QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O ANEXO II DO EDITAL)

ANEXO III

QUANTITATIVO DE EQUIPAMENTOS POR GRUPO DE SERVIÇOS (QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O ANEXO III DO

EDITAL)

ANEXO IV PLANOS DE TESTES

(QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O ANEXO IV DO EDITAL)

ANEXO V

CRONOGRAMA DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS - GRUPO 6 (QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O ANEXO V DO

EDITAL)

ANEXO VI

REQUISITOS PARA A SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO DOS DISPOSITIVOS MÓVEIS

(QUANDO DA ELABORAÇÃO DESTE CONTRATO TRANSCREVER O ANEXO VI DO EDITAL)

ANEXO XVII

MINUTA DE CONTRATO – LEI 13.303/2016

Contrato de prestação de serviços que entre si celebram a (razão social do contratante) e a empresa

...............................................................

A ................(razão social do Contratante), estabelecida na .................(endereço,) CNPJ

..................( nº do CNPJ), neste ato representada por ..............................( nome e cargo do responsável legal do Contratante), doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa

................................................., estabelecida ........................................, CNPJ

..............................................., representada por........................, neste ato denominada

CONTRATADA, celebram o presente contrato, decorrente do pregão eletrônico nº , processo administrativo .............................., e em conformidade com os Decretos Municipais nº 12.436/06, nº 17.317/2020 e nº 15.113/13, com a Lei Federal nº 13.303/16, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia preferencialmente 4G ou superior e serviços de mensagens, solução tecnológica para o gerenciamento dos dispositivos móveis, do tipo Mobile Device Management - MDM - para cada dispositivo, com suporte técnico e treinamento, de acordo com as normas e regulamentos específicos aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão ou autorização celebrados entre as prestadoras dos serviços e Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, incluindo a cessão de tablets, smartphones, mini modens e roteadores com linha habilitada, em regime de comodato, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO

O regime de execução deste contrato será empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR

O presente contrato tem o valor de R$ .....................................................................

CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO (PARA PBHATIVOS)

4.1. O custo deste CONTRATO ocorrerá por disponibilidade financeira da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA: DA(S) DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) (PARA AS DEMAIS EMPRESAS)

As despesas decorrentes da execução do presente contrato serão acobertadas pela (s) seguinte (s) dotação (ções) orçamentária (s):

....................................................................................

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA

6.1. O presente contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 13.303/16.

6.2. A prorrogação a que se refere o subitem anterior será realizada mediante termo aditivo.

6.3. Ocorrendo prorrogação, serão mantidas as condições do contrato inicial e observada a legislação em vigor. Nos casos de majoração do valor contratual exigir-se-á reforço da garantia prevista na Cláusula Décima Quarta deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO REAJUSTE

7.1. O contrato, se necessário, poderá ser atualizado monetariamente, observada(s) a(s) legislação(ões) pertinente(s) aos serviços de telefonia e portarias da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

7.2. Os efeitos financeiros do reajuste serão devidos a partir da solicitação da Contratada.

CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, este contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 13.303/2016.

8.2. As alterações contratuais serão formalizadas através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Implantar, instalar e ativar todos os equipamentos, aparelhos e serviços contratados em até 90 dias após a assinatura do contrato.

9.2. Efetuar a implantação e a prestação dos serviços conforme fixado neste contrato e em seus anexos.

9.3. Cumprir rigorosamente os prazos pactuados.

9.4. Providenciar a imediata correção das irregularidades apontadas pelo Contratante quanto à prestação do serviço.

9.4.1. A fiscalização exercida pelo Contratante destina-se a verificação do cumprimento das obrigações pactuadas e não implica na divisão de responsabilidades sobre os aspectos técnicos da prestação de serviço que são de responsabilidade exclusiva da contratada.

9.5. Garantir a boa qualidade do serviço prestado.

9.6. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, na pessoa de preposto ou terceiros a seu serviço, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

9.7. Disponibilizar ao Contratante, em formato Excel, e sem ônus, relatório consolidado de tráfego mensal, relativo às faturas enviadas ao Contratante, detalhado por terminal.

9.7.1. Entregar o relatório, em formato digital, em até 5 dias úteis antes do vencimento das faturas, em colunas distintas, para cada chamada efetuada pelos aparelhos da Contratante, inclusive chamadas intragrupo, contendo as seguintes informações:

- Número de telefone de origem e destino;

- Cidade/Estado de destino;

- Descrição do serviço/ligação (Fixo, Móvel, LDN, Serviços Adicionais etc.);

- Data / - Hora / Duração / Custo.

9.8. Garantir as portabilidades numéricas e os procedimentos junto a ANATEL que se fizerem necessários.

9.9. Entregar os aparelhos a serem fornecidos a título de comodato nos locais e dentro dos prazos indicados pelo Contratante.

9.10. Assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por Órgão regulador e legislações afins.

9.11. Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer anormalidade, prestando os esclarecimentos necessários.

9.12. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, na hipótese de ocorrência da espécie, sendo vítimas os seus empregados ou prepostos, no desempenho de atividades relativas ao objeto do Contrato, ainda que nas dependências do Contratante.

9.13. Manter preposto na região metropolitana de Belo Horizonte, com poderes para representá-la na solução de todos os problemas e encaminhamentos necessários à execução dos serviços.

9.14. Manter atendimento corporativo personalizado durante o horário comercial (07:00 às 19:00 hs.) nos dias úteis.

9.15. Manter central de atendimento via DDG (Discagem Direta Gratuita) para os serviços, por período integral, a qualquer dia ou hora.

9.16. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução deste contrato.

9.17. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais inerentes ao objeto.

9.18. Manter atualizados, durante toda a execução do contrato, os documentos apresentados para o registro no SUCAF.

9.19. Apresentar, sempre que solicitado pelo Contratante, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, bem como outras legalmente exigidas.

9.20. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em cumprimento ao disposto no Inciso IX do artigo 69 da Lei nº 13.303/2016.

9.21. Responsabilizar-se pela manutenção ou substituição de peças e equipamentos de rede necessários à prestação dos serviços de telefonia móvel.

9.22. Substituir os equipamentos e os meios de acesso de infraestrutura de rede, sempre que conveniente ou necessário à prestação do serviço ou a preservação e melhoria de sua qualidade técnica, desde que aprovado pelo Contratante, garantida a regular prestação do serviço.

9.23. Substituir aparelhos alvos de roubos, fornecidos a título de comodato e empenhados nos serviços contratados, no prazo definido pelo Contratante, mediante apresentação de Boletim de Ocorrência instaurado em órgão competente, sem ônus adicional ao Contratante.

9.24. Executar os serviços em horários a serem definidos junto ao Contratante.

9.25. Realizar os serviços de manutenção preventiva no horário de 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta, exceto nos feriados, no próprio local de instalação dos equipamentos.

9.26. Proceder imediatamente a substituição de equipamento retirado para reparo, caso haja necessidade, sem prejuízo do funcionamento do serviço.

9.27. Usar somente peças e componentes novos e originais.

9.28. Fornecer os equipamentos e aparelhos telefônicos, devidamente homologados pelo órgão competente.

7.29. Disponibilizar suporte para a utilização das plataformas a serem fornecidas.

9.30. Manter os equipamentos (caso existam) em bom estado de funcionamento, mediante a correção de defeitos e manutenção técnica necessária, efetuando limpeza, reparos e substituição de peças sempre que necessário.

9.31. Fornecer os respectivos manuais, em língua portuguesa, de operação e as instruções resumidas sobre as principais funções dos equipamentos.

9.32. Bloquear os serviços referentes a qualquer equipamento que tenha sido roubado, furtado ou extraviado, imediatamente após a comunicação feita pelo Contratante, sem cobrança de qualquer taxa adicional.

9.33. Prestar os serviços especificados neste instrumento, incluindo a respectiva ativação e de garantia de funcionamento das linhas contratadas.

9.34. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratante, em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação, através de consultor designado para o acompanhamento do contrato.

9.35. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa do objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por problemas de funcionamento dos serviços contratados.

9.36. Arcar com todas as despesas pertinentes ao serviço ora contratado, tais como tributos, fretes, embalagem e demais encargos.

9.37. Não utilizar em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

9.38. Submeter-se às normas e determinações do Contratante no que se referem à prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

10.1. Solicitar, acompanhar e fiscalizar o serviço contratado.

10.2. Prestar todas as informações necessárias com clareza à Contratada para a execução dos serviços contratados.

10.3. Pagar, na data de vencimento, as faturas apresentadas pela Contratada, correspondentes ao serviço prestado.

10.4. Notificar a Contratada, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na prestação dos serviços.

10.5. Informar à Contratada imediata e formalmente a ocorrência de sinistro.

10.6. Rejeitar, no todo ou em partes, os serviços executados em desacordo com as exigências contratuais.

10.7. Conservar os aparelhos e equipamentos recebidos a título de comodato.

10.8 Devolver à Contratada o objeto do comodato ao final do contrato.

10.9. Exigir da Contratada a prestação dos serviços nas idênticas condições assumidas quando da celebração do contrato.

10.10. Assegurar-se da boa prestação e bom desempenho dos serviços contratados

10.11. Fiscalizar a manutenção pela Contratada, das condições de habilitação e qualificações exigidas no edital, durante toda a execução do contrato, em cumprimento ao disposto no Inciso IX do artigo 69 da Lei nº 13.303/2016.

10.12. Responsabilizar-se por todos os ônus decorrentes da utilização de equipamentos furtados, roubados ou extraviados até o momento da solicitação do respectivo bloqueio à Contratada.

10.13. Responsabilizar-se pelo reembolso à Contratada ou pela substituição de equipamento na hipótese de perda, furto do equipamento ou de danos causados pelo uso indevido, de acordo com o item 9 do Anexo I - Projeto Básico.

10.14. Deliberar sobre os casos omissos e não previstos, observadas as disposições da Lei 13.303/2016, e/ou mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO/PAGAMENTO

11.1. O faturamento será mensal, devendo ser emitido no mês subsequente à prestação do serviço e ser entregue em local indicado pelo Contratante. O pagamento será efetuado pela Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças ou equivalente da entidade contratante.

11.2. A data de vencimento do documento fiscal não poderá ser inferior a 30 dias da data de entrega do mesmo.

11.3. No caso de contestação dos documentos fiscais a data de vencimento será contada:

11.3.1. A partir da resposta, no caso de improcedência da contestação;

11.3.2. A partir da entrega da 2ª via ao Contratante, no caso de procedência da contestação.

11.4. As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas por terminal/dispositivo móvel, podendo ser agrupado a critério do Contratante.

11.5. O documento fiscal deverá vir acompanhado do detalhamento do faturamento, em formato eletrônico, contendo: número de origem e de destino da chamada, duração da chamada, data/hora e custo da ligação, caso haja.

11.6. A Contratada deverá emitir o documento fiscal conforme legislação vigente.

11.7. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a primeira será contestada e o pagamento suspenso até que a Contratada solucione os problemas identificados. Neste caso, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e apresentação do espelho da Fatura de Serviços com código de barras, sem quaisquer ônus para o Contratante.

11.7.1. A devolução do faturamento em hipótese alguma servirá de pretexto para que a Contratada suspenda ou interrompa a prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da Contratada, sujeitando-a às seguintes penalidades:

12.1.1. advertência.

12.1.2. multas nos seguintes percentuais:

a) multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na execução de serviços, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal;

b) multa de 3% (três por cento) sobre o valor total da adjudicação da licitação, quando houver o descumprimento das normas jurídicas atinentes ou das obrigações assumidas.

c) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela que eventualmente for descumprida na hipótese de o infrator entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem impróprio para o fim a que se destina.

d) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato quando o infrator der causa à rescisão do contrato;

e) multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à Administração Pública superiores aos contratados.

12.1.3. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

12.2. As penalidades de advertência e multa serão aplicadas pela autoridade competente.

12.2.1. Nos casos previstos pela legislação, as multas poderão ser descontadas do pagamento da fatura subsequente à sua aplicação e/ou da garantia contratual.

12.2.2. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

12.3. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e contratação será aplicada pela autoridade competente.

12.4. Na notificação de aplicação das penalidades previstas será facultada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

12.5. No caso de aplicação das penalidades previstas será concedido prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso.

12.6. As penalidades são independentes entre si, podendo ser aplicadas em conjunto ou separadamente, após a análise do caso concreto e não exime a Contratada da plena execução do objeto contratado.

12.7. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias corridos será considerado como inexecução total do Contrato, devendo o instrumento respectivo ser rescindido, salvo razões de interesse público devidamente explicitadas no ato da autoridade competente pela contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA EXTINÇÃO/RESCISÃO

13.1. O presente contrato extinguir-se-á ao seu término, sem necessidade de qualquer notificação ou interpelação ou judicial ou extrajudicial, podendo, no entanto, ser rescindido a qualquer tempo.

13.2. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na legislação, desde que formalmente motivado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, bem como nas hipóteses de a Contratada:

13.2.1. infringir quaisquer das cláusulas ou condições do presente contrato;

13.2.2. entrar em regime de falência, dissolver-se ou extinguir-se;

13.2.3. transferir ou ceder o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte;

13.2.4. recusar-se a receber qualquer ordem ou instrução para melhor execução deste contrato, insistindo em fazê-lo com imperícia ou desleixo;

13.2.5. deixar de executar o serviço, abandonando-o ou suspendendo-o por mais de 2 (dois) dias seguidos, salvo por motivo de força maior, desde que haja comunicação prévia e imediata ao Contratante;

13.2.6. deixar de comprovar o regular cumprimento de suas obrigações trabalhistas, tributárias e sociais, bem como outras legislações vigentes que impactam neste contrato;

13.2.7. ser declarada inidônea e/ou suspensa e/ou impedida do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal;

13.2.8. subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto contratado, exceto na hipótese de serviço secundário que não integre a essência do objeto, desde que expressamente autorizada pelo Contratante, mantida em qualquer caso a integral responsabilidade da Contratada.

13.2.9. associar-se com outrem, bem como realizar fusão, cisão, incorporação ou integralização de capital, salvo com expressa autorização do Contratante.

13.2.10. nos casos em que a CONTRATADA estiver envolvida em casos de corrupção, nos termos da Lei Federal nº 13.846, de 1º de agosto de 2013.

13.3. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no subitem anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO

Este contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do Contratante, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem indenização à Contratada, a não ser em caso de dano efetivo disso resultante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA GARANTIA

15.1. O presente contrato será garantido por meio de ......................................., no valor de R$. , equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual.

15.2. A caução em dinheiro só será devolvida após o cumprimento total das obrigações contratuais.

15.3. A cobertura do seguro-garantia vigorará até a extinção das obrigações do tomador, devendo este efetuar o pagamento do respectivo prêmio, por todo o período da garantia, independentemente do prazo de vigência indicado na apólice.

15.4. A garantia na forma de Fiança Bancária terá sua vigência até o cumprimento total das obrigações contratuais.

15.5. O Contratante poderá utilizar, total ou parcialmente, da garantia exigida para se ressarcir de multas estabelecidas neste contrato.

15.6. O valor da garantia poderá ser utilizado total ou parcialmente para o pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, obrigando-se a Contratada a fazer a respectiva reposição no prazo máximo e improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contado da data em que for notificada.

15.6.1. A garantia somente será liberada ou restituída após a execução de todas as obrigações contratuais e desde que não haja no plano administrativo, pendência de qualquer reclamação a elas relativas.

15.7. Havendo necessidade de alteração da garantia, a CONTRATADA deverá efetuar a pertinente adequação, no prazo estabelecido pela CONTRATANTE, sob pena de aplicação das sanções administrativas pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA MATRIZ DE RISCO

Os riscos decorrentes do presente Contrato estão previstos na Matriz de Risco, sem prejuízo de outras previsões contratuais, conforme Anexo VII.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS

17.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

17.1.1. A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

17.1.2. A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

17.1.3. A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

17.1.4. A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

17.1.4.1.A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

17.1.5. A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da rescisão contratual, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

17.1.5.1. À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

17.1.5.1.1.A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

17.1.6. A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

17.1.6.1.A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

17.1.6.2.A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

17.1.7. A Contratada fica obrigado a manter preposto para comunicação com o Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

17.1.8. O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e o Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

17.1.9. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A Contratada poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, conforme previsto no art. 81 da Lei nº 13.303/2017.

18.2. A tolerância do Contratante com qualquer atraso ou inadimplência por parte da Contratada, não importará de forma alguma em alteração ou novação.

18.3. A Contratada não poderá caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira.