CONTRATO Nº 20220238

CONTRATO Nº 20220238

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XX XXXXXXXXXX, 00, XX 00, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 14.238.555/0001-80, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX, Secretária Municipal de Assist. Social, portador do CPF nº 980.687.092- 15, residente na Rua Duque de Caxias, e de outro lado a firma AUGUSTU S INFORMATICA EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 10.433.143/0001-40, estabelecida à X XXXXX XXXXX Xx0000, XXX XXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX, residente na XX. XXXXX XXXXX, XXX XXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-000,

portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-036 PMEC e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando- se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, PEÇAS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
114113	TONER BROTHER TN 3442 - Marca.: EVOLUT	UNIDADE	10,00	66,450	664,50
	TONER BROTHER TN 3442
115497	ADAPTADOR USB WIRELESS INTELBRAS - Marca.: DONGLE	UNIDADE	20,00	40,000	800,00
118725	IMPRESSORA MULTIFUNCINAL LASER MONOCROMÁTICA MODELO	UNIDADE	20,00	2.559,950	51.199,00
	HP M1132-MFP - Marca.: BROTHER
118847	ALICATE DE CRIPAGEM - Marca.: GIGASAT	UNIDADE	2,00	64,650	129,30
	RJ45 RJ 11 COM XXXXXXX
118848	BATERIA PARA PLACA MAE - Marca.: FLEX	UNIDADE	20,00	6,750	135,00
	CR2032 3V
118849	CABO CONEXAO SATA - Marca.: CB SAT	UNIDADE	10,00	5,850	58,50
118850	CABO DE FORÇA NOVO PADRÃO - Marca.: NOBRE	UNIDADE	10,00	9,650	96,50
118879	MOUSE PAD - Marca.: BLU TIME	UNIDADE	10,00	9,450	94,50
118884	PENDRIVE 16 GB - Marca.: TREND	UNIDADE	20,00	27,150	543,00
118885	PENDRIVE 32GB - Marca.: TREND	UNIDADE	20,00	32,450	649,00
118887	PLACA DE REDE MINI CPI - Marca.: REALTEK	UNIDADE	20,00	115,980	2.319,60
	RJ-45 GIGABIT
118893	PROCESSADOR I3 1150 OU SIMILAR - Marca.: INTEL	UNIDADE	20,00	419,950	8.399,00
118894	PROCESSADOR I5 1150 OU SIMILAR - Marca.: INTEL	UNIDADE	10,00	695,950	6.959,50
118899	ROTEADOR WIRELESS 300 MBPS - Marca.: MERCUS	UNIDADE	20,00	109,950	2.199,00
118908	RACK DE PAREDE 6U PRETO - Marca.: MOURA	UNIDADE	10,00	423,950	4.239,50
118917	SCANNER DE MESA WORKFORCE - Marca.: CANON	UNIDADE	8,00	3.471,400	27.771,20

ES-580W COM SCANNER DE DOCUMENTOS DUPLEX E WIRELESS WORKFORCE ES-580W. COM DIGITALIZAÇÕES PARA CELULARES, TABLETS E PARA NUVEM E PARA PENDRIVE SEM USO DE COMPUTADOR. TELA TOUCH DE 4,3" ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS COM CAPACIDADE PARA 100 FOLHAS, TELA TOUCH DE 4,3"

119022 MOUSE PADRÃO PS/2 - Marca.: BRIGHT UNIDADE 20,00 18,850 377,00

O2 botões mais botão scroll, ergonômico, tamanho normal, compatível com Windows e Linux - Conector tipo PS/2 aderente ao padrão de cores PC98. - Resolução mínima 400 dpi. - 2 (dois) botões. - Roda de rolagem (scroll) com rolagem da tela manual ou automática, selecionável por click na roda de rolagem. - Compatibilidade com Windows para todas as versões a partir do Windows 98. - Compatibilidade com Linux. - Incluir software e drivers para plena funcionalidade. - Corpo ergonômico, tamanho normal, desenho simétrico para uso por destros e canhotos, na cor bege, gelo ou branco. (não sera aceito mini mouse). - Instruções de operação e instalação em português.

119034 COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO - Marca.: BRAZIL PC UNIDADE 30,00 3.239,950 97.198,50

Computador Completo que esteja em linha de produção

pelo fabricante. Computador desktop com processador no

mínimo que possua no mínimo 4 Núcleos, 8 thereads e

frequência de 3.0 GHz possuir 1 disco rígido de 1 TB ou

SSD 120 GB, memória RAM de 4 GB, do tipo SDRAM ddr4

2.133 MHz ou superior, operando em modalidade dual

CHANNEL. A placa principal deve ter arquitetura ATX,

MICROATX, BTX ou MICROBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados no sítio xxx.xxxxxxxxxxx.xxx, organismo que define os padrões existentes. Possuir pelo menos 1 slot PCI-EXPRESS 2.0 x16 ou superior. Possuir sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no

gabinete. O adaptador de vídeo integrado deverá ser no

mínimo de 1 GB de memória. Possuir suporte ao MICROSOFT

DIRECTX 10.1 ou superior. Suportar monitor estendido.

Possuir no mínimo 2 saídas de vídeo, sendo pelo menos 1

digital do tipo HDMI, display PORT ou DVI. Unidade

combinada de gravação de disco ótico CD, DVD rom.

Teclado USB, ABNT2, 107 teclas com fio e mouse USB, 800

DPI, 2 botões, scroll com fio. Monitor de LED 19,5

polegadas (widescreen 16:9). Interfaces de rede

10/100/1000 e WIFI padrão IEEE 802.11 b/g/n.

Sistema

operacional Windows 10 pro (64 bits). Fonte compatível

e que suporte toda a configuração exigida no item.

Gabinete e periféricos deverão funcionar na vertical ou

horizontal. Todos os equipamentos ofertados (gabinete,

teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações

neutras das cores branca, preta ou cinza, e manter o

mesmo padrão de cor. Todos os componentes do produto

deverão ser novos, sem uso,

	reforma ou recondicionamento. Garantia de 12 meses.
119329	CABO PARA MONITOR VGA, 10A, 250V - Marca.: NOBRE	UNIDADE	10,00	17,250	172,50
	CABO PARA MONITO VGA, 10A, 250V, AC, COMPRIMENTO 3M
119330	CAIXA DE SOM, POTENCIA POR CANAL 3W - Marca.: NOBRE	UNIDADE	20,00	39,250	785,00
	CAIXA DE SOM, POTENCIA POR CANAL3W VOLTAGEM 5VDC V
119331	JOGO DE CHAVE DE FENDA FHILLIPS - KIT COM 05 PEÇAS -	UNIDADE	5,00	37,950	189,75
	Marca.: WESTERN
	JOGO DE CHAVE DE XXXXX XXXXXXXX - KIT COM 05 PEÇAS
119332	JOGO CHAVE DE FENDA PONTA CHATA - Marca.: WESTERN	UNIDADE	5,00	28,950	144,75
	JOGO DE CHAVES DE FENDA PONT CHATA
119333	COOLER 1150 - Marca.: BRAZIL PC	UNIDADE	10,00	37,050	370,50
	COOLER 1150
119334	COOLER 1155 - Marca.: BRAZIL PC	UNIDADE	10,00	37,050	370,50
	COOLER 1155

119335	COOLER 1156 - Marca.: BRAZIL PC	UNIDADE	10,00	44,950	449,50
	COOLER 1156
119337	CABO DE REDE CFVT CAT 6E - Marca.: V06	UNIDADE	5,00	714,950	3.574,75
	CABO DE REDE CFVT REDE CAT 6E
119343	FONE DE OUVIDO, TIPO HEADSET - Marca.: MAX MIDIA	UNIDADE	10,00	44,950	449,50
	FONE OUVIDO, TIPOHEADSET, POTENCIA 100MW
119344	WEBCAM, HD 720P, RESOLUÇÃO DE VIDEO HD 720 - Marca.:	UNIDADE	20,00	75,950	1.519,00
	FULL
WEBCAM HD 720P, RESOLUÇÃO DE VIDEO HD 720P RESOLUÇÃO DA IMAGEM 3MPX
119345	FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTERNA 500W - Marca.: BRAZIL	UNIDADE	8,00	194,650	1.557,20
	FONTE DE ALIMENTAÇÃO INTERNA DE 500W
119346	GABINETE ATX COM FONTE COR PRETO - Marca.: SUMAY	UNIDADE	20,00	178,950	3.579,00
	GABINETE ATX COM FONTE COR PRETO FRONTAL BLACK PIANO
119347	HD INTERNO 2500GB - Marca.: WESTERN	UNIDADE	10,00	179,650	1.796,50
	HD INTERNO 2500GB 5900RPM SATA
119349	GRAVADOR E LEITOR EXTERNO DE DVD - Marca.: LG	UNIDADE	10,00	161,600	1.616,00
GRAVADOR E LEITOR EXTERNO DE DVD/CD DRIVE EXTERNO COM BANDEIJA
119355	CONECTOR, MATERIAL POLICARBONATO - Marca.: EXBOM	UNIDADE	10,00	28,450	284,50
	CONECTOR, MATERIAL POLICARBONATO, TIPO RJ45 MACHO
119363	PLACA DE VIDEO PADRÃO PCI EXPRESS - Marca.: AFOX	UNIDADE	10,00	824,650	8.246,50
PLACA DE VIDEO PADRÃO PCI EXPRESS, MINIMO VERSÃO 128BITS
119365	RACK DE PISO FECHADO - Marca.: BIHOUSE	UNIDADE	10,00	976,670	9.766,70
	RACK DE PISO FECHADO, PADRAO 19
119368	ESTABILIZADOR 1000VA BIVOLT - Marca.: TS SHARA	UNIDADE	20,00	249,850	4.997,00
ESTABILIZADOR 1000VA BIVOLT COMPATIVEL COM IMPRESSORA A LASER POTENCIA MÁXIMA 1000VA BIVOLT

VALOR GLOBAL R$ 243.701,75

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 243.701,75 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e um reais e setenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-036 PMEC são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-036 PMEC, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 12 de Abril de 2022 extinguindo-se em 12 de Abril de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-036 PMEC.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1401.082440004.2.073 Manutenção do CRAS (PAIF) , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 74.177,55, Exercício 2022 Atividade 1401.082430004.2.094 Programa "Criança Feliz" , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material

permanente, Subelemento 4.4.90.52.06, no valor de R$ 12.948,70, Exercício 2022 Atividade 1401.082440004.2.072 Manutenção do IGD-Índice de Gestão Desce ntralizada - Bolsa Família(PBF) , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 76.486,35, Exercício 2022 Atividade 1401.082440004.2.074 Ações de Acolhimento de Crianças e Adolescentes , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 6.223,85, Exercício 2022 Atividade 1401.082440004.2.075 Manutenção do SCFV , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 16.850,80, Exercício 2022 Atividade 1401.082440004.2.077 Manutenção do CREAS (PAEFI) , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.99, no valor de R$ 6.223,85, Exercício 2022 Atividade 1401.081220004.2.060 Funcionamento da Sec. de Assistência Soc ial-FMAS , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.06, no valor de R$ 10.164,05, Exercício 2022 Atividade 1401.082440004.2.066 Manutenção do Conselho Municipal de Assi stência Social , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 3.239,95 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e

1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-036 PMEC, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ELDORADO DOS CARAJÁS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ELDORADO DOS CARAJÁS - PA, 12 de Abril de 2022

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SOCIAL:14238555000180 SOCIAL:14238555000180

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ(MF) 14.238.555/0001-80

XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX

XXXXXXX X

CONTRATANTE

Assinado de forma digital por

XXXXXX:980687092 15

XXXX XX XXXXX XXXXXX:98068709215

INFORMATICA EIRELI:1043314300014

0

AUGUSTU S INFORMATICA

EIRELI:10433143000140 Dados: 2022.04.12 15:16:22

-03'00'

AUGUSTU S INFORMATICA EIRELI CNPJ 10.433.143/0001-40 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.