SEGURO AGRÍCOLA GRÃOS - CONDIÇÕES GERAIS
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO AGRÍCOLA GRÃOS
SEGURO AGRÍCOLA GRÃOS - CONDIÇÕES GERAIS
O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da SUSEP
SEGURO AGRÍCOL A GRÃOS – CONDIÇÕES GERAIS
- Superintendência de Seguros Privados.
O Segurado também poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros e da Seguradora por meio
do sítio eletrônico ▇▇▇.▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.
Processo SUSEP n.º 15414.004511/2012-58
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A aceitação da proposta de seguros está sujeita à analise do risco conforme metodologia e critérios da Seguradora.
SUMÁRIO
5. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE 10
10. PRAZO DO SEGURO E AVISO DO INÍCIO DA COLHEITA 15
12. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 18
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13. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES 19
16. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES 21
17. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO 21
23. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA 23
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1. OBJETIVO DO SEGURO
O presente seguro tem como objetivo garantir uma indenização ao Segurado pelos preju- ízos causados aos bens identificados e descritos na apólice ou certificado de seguro pelos riscos definidos nas Condições Especiais de cada cobertura.
2. DEFINIÇÕES
APÓLICE
Contrato bilateral de seguro firmado entre o Proponente do seguro e o Segurador. Este con- trato é emitido pelo Segurador, em função da aceitação do risco, com base nos elementos contidos na proposta de seguro.
AVISO DE SINISTRO
Meio pelo qual o Segurado ou seu Representante Legal comunica à Seguradora a ocorrên- cia do evento coberto, cujas características estão ligadas à circunstâncias previstas nestas Condições Gerais.
BENEFICIÁRIO
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Pessoa(s) ou empresa(s) nomeada(s) pelo Segurado para recebimento das indenizações de- vidas pela Seguradora, até o(s) limite(s) estipulado(s) na apólice ou certificado de seguro. Caso haja indenizações devidas, estas sempre serão, prioritariamente, pagas ao(s) benefici- ário(s), somente o excedente indenizável será pago ao Segurado.
CARÊNCIA
Período que a responsabilidade da ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ em relação ao contrato de seguro fica suspensa.
CERTIFICADO DE SEGURO
É um documento jurídico, emitido pela Seguradora ao Segurado, que faz parte da apólice de
seguro aberta, tendo o mesmo valor jurídico desta.
COLHEITA
Processo de corte, de arrancamento e/ou extração dos frutos do seu estado inicial de de- senvolvimento, cujo objetivo é interromper seu ciclo de maturação.
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
As Condições Gerais, Especiais e Particulares de um mesmo plano de seguro, submetidas à
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SUSEP previamente a sua comercialização.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
Conjunto das disposições específicas relativas à cada modalidade e/ou cobertura de um pla- no de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais.
CONDIÇÕES GERAIS
Conjunto das cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de se-
guro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
CONDIÇÕES PARTICULARES
Conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um plano de se- guro, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas
disposições e eventualmente ampliando ou restringindo a cobertura.
DIA COMPLETO
Cada dia completo corresponde a 24 horas.
DAMPING OFF
Doença que provoca o tombamento das plantas na fase inicial do desenvolvimento.
EMOLUMENTOS
É o conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, tais como o custo
de apólice e encargos financeiros.
ENDOSSO
Instrumento formal, assinado pela Seguradora, que introduz modificações na apólice ou certificado de seguro, mediante solicitação e anuência entre as partes.
ESTIPULANTE
Pessoa física ou jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos
poderes de representação dos Segurados perante às Seguradoras.
FRANQUIA
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Termo utilizado pela Seguradora para determinar o percentual de participação obrigatória do Segurado em caso de ocorrência de evento coberto pelo seguro, sendo obrigatoriamen- te discriminado na Proposta de Seguro e na apólice ou certificado de seguro.
FRUTO
o fruto é o resultado do amadurecimento do ovário, garantindo a proteção e auxiliando a dispersão das sementes surgidas após a fecundação. No sentido morfológico, não apenas aquelas estruturas conhecidas como “frutas” (maçã, laranja etc.), mas também as conheci- das como “legumes” (feijão, ervilha etc.) e “cereais” (arroz, milho etc.) são frutos.
GRÃOS
Semente ou fruto de cereal ou legume.
INDENIZAÇÃO
É o valor que a Seguradora deverá pagar ao Segurado no caso de efetivação do risco coberto
previsto na apólice ou certificado de seguro, desde que coberto por estas condições gerais.
LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE (LMGA)
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É o valor máximo aceito pela Seguradora a ser pago pela Seguradora com base nesta apóli- ce ou certificado de seguro, resultante de determinado evento ou série de eventos ocorri- dos na vigência desta apólice ou certificado de seguro, abrangendo uma ou mais coberturas contratadas. Esse limite não representa, em qualquer hipótese, pré-avaliação do(s) obje- to(s) ou do(s) interesse(s) segurado(s).
LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO (LMI)
Representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora com base na apólice ou certificado de seguro, resultante de um determinado evento ou série de eventos ocorridos na vigência da apólice e garantidos pela cobertura contratada.
NÍVEL DE COBERTURA (NC)
É o percentual da produtividade esperada que será garantida pela Seguradora para a cultura segurada, sendo obrigatoriamente discriminado na Proposta de Seguro e na apólice ou cer- tificado de seguro.
PERÍODO DE COBERTURA
Corresponde ao prazo de exposição do bem segurado ao(s) risco(s) coberto(s), obrigatoria-
mente contido no período de vigência da apólice ou certificado de seguro.
PERÍODO DE VIGÊNCIA
Corresponde ao prazo de duração do contrato de seguro, definido nas Condições Especiais de cada produto e na apólice ou certificado de seguro.
PRÊMIO
O valor a ser pago pelo Segurado à Seguradora para que esta assuma um determinado risco.
PRODUÇÃO
É a quantidade de grãos obtida durante uma safra.
PRODUTIVIDADE ESPERADA (PE)
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É a produtividade que o presente contrato tomará como média sendo estimada através dos dados dos últimos 05 (cinco) anos do Segurado ou, na impossibilidade de sua determinação, usar-se-á como base a produtividade média municipal ou estadual correspondente à loca- lização da propriedade, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para os últimos 05 (cinco) anos. A produtividade esperada será expressa em sacas (60kg), toneladas (1.000kg) ou arrobas (15kg) por hectare.
PRODUTIVIDADE GARANTIDA (PG)
É a produtividade indicada na proposta e na apólice ou certificado de seguro, expressa em sacas (60kg), toneladas (1000kg) ou arrobas (15kg) por hectare, determinada pelo produto da multiplicação do nível de cobertura e da produtividade esperada.
PRODUTIVIDADE OBTIDA (PO)
É a produtividade obtida da lavoura constatada pela Seguradora, através da utilização dos procedimentos habituais e tecnicamente adequados para a cultura segurada, expressa em sacas (60kg), toneladas (1000kg) ou arrobas (15kg) por hectare.
PROPONENTE
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Pessoa física ou jurídica que se candidata a uma determinada cobertura de seguro de um bem de sua propriedade através do preenchimento da Proposta de Seguro. Aceita a propos- ta pela Seguradora, o Proponente passa a ser denominado Segurado.
PROPOSTA DE SEGURO
Instrumento formal de pedido de emissão de apólice ou certificado de seguro, firmado nos
termos da legislação em vigor.
QUADRA, PARCELA OU TALHÃO
Se entende por quadra, parcela ou talhão toda a unidade da área segurada, cujos limites são considerados permanentes, ou suficientes para um ciclo de desenvolvimento e que sejam plantados com a mesma cultura, e com o mesmo ciclo de desenvolvimento.
É a análise do evento ou série de eventos avisado à Seguradora, suas causas, natureza, gra- vidade de danos, valores envolvidos e coberturas contratadas.
SAFRA
Produção agrícola referente a um ciclo da cultura mencionada.
Safra de culturas temporárias: É o período que compreende todo o ciclo de desenvol- vimento da cultura, do plantio à colheita;
Safra de culturas perenes: É o período que compreende todo o ciclo produtivo da cultura,
do desenvolvimento das estruturas reprodutivas (ramos, gemas, flores, frutos) à colheita.
SALVADO
Tudo o que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possui valor econômico. Assim são considerados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado, como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro.
SEGURADO
Pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro, em seu benefício pessoal ou de terceiros.
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SEGURADORA
Instituição que tem o objetivo de indenizar prejuízos involuntários verificados no patrimônio de outrem, ou eventos aleatórios que não trazem necessariamente prejuízos, mediante rece- bimento de prêmios.
SINISTRO
Éo acontecimento do(s) evento(s) de risco previsto(s) ecoberto(s) na apólice ou certificado de seguro.
UNIDADE SEGURADA
É o módulo de área (quadra, talhão ou parcela expressa em hectares) de produção da cultura segurada, aceito pela Seguradora, que será utilizado como base para o cálculo de indeniza- ção em caso de sinistro.
3. RISCOS NOMEADOS COBERTOS
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3.1. A Seguradora se obriga a indenizar o Segurado, pelos prejuízos ocorridos aos Bens Se- gurados nos locais especificados na apólice ou certificado de seguro, prejuízos estes de- correntes única e exclusivamente dos efeitos diretos dos riscos climáticos abaixo descritos, desde que contratados, e conforme especificado nas condições especiais e adicionais da apólice ou certificado de seguro:
3.1.1. Granizo
É a ação direta e imediata da precipitação atmosférica da água em estado sólido que cause danos, tais como: queda ou desprendimento parcial ou total de talos, folhas, flores, frutos e/ ou grãos, traumatismos e/ou necrose de tecidos que afetem a funcionalidade das plantas e a produção segurada.
3.1.2. Geada
Temperatura crítica mínima que em cada uma das fases vegetativas e/ou reprodutivas oca-
sione perda da produção segurada, devido à formação de gelo em seus tecidos, cujos efeitos tenham como consequência morte ou redução irreversível de desenvolvimento da planta e/ ou da produção segurada.
3.1.3. Excesso de chuvas
É a ação direta de precipitação atmosférica de água em estado líquido que, por sua intensi- dade e persistência, cause danos como: asfixia radicular, arrasto, arranquio ou enterramento de plantas, descaroçamento ou germinação dos grãos na planta e deterioração de frutos que causem, exclusivamente, redução de peso. Estão cobertos os danos de inundação causada diretamente por chuvas excessivas, incluindo-se quedas, arrastos, enterramentos e acú- mulo de lodo do produto Segurado. Este risco somente será coberto em área com bom es- corrimento superficial, boa drenagem interna dos solos e que não tenham antecedentes de inundações ou excessos hídricos frequentes.
3.1.4. Ventos Fortes
Ar em movimento que causa danos à cultura segurada, como ramos quebrados e queda de
frutos, além de danos nas construções próximas à cultura segurada.
3.1.5. Estiagem
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Entende-se por tal, a insuficiência de água, que ocasione perda da produção segurada, ori- ginada por uma seca meteorológica que provoque “stress hídrico” nas culturas seguradas, causando danos como: raquitismo, má formação e/ou deformações, desidratação total ou parcial dos órgãos vitais, dos órgãos reprodutores, dos frutos e/ou grãos afetando sua fun- cionalidade na safra segurada atual em seu processo produtivo, polinização irregular, má for- mação do embrião ou murchamento permanente com morte da planta.
3.1.6. Inundação imprevista e inevitável
Quando cursos de água ou águas armazenadas transbordam de seus leitos ou limites na- turais como consequência de chuvas intensas, invadindo a cultura segurada, provocando arrasto, cobertura e tombamento irreversível de plantas. Estão também cobertos os danos decorridos da permanência por um tempo determinado destas águas na plantação, pro- vocando clorose e/ou necrose das plantas ou parte delas que afetem a funcionalidade das mesmas, com consequências negativas diretas sobre a produtividade final. A inundação será considerada como imprevista se esta não tenha ocorrido em uma área de cultura segurada nos cinco anos anteriores a esta safra segurada.
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Também será considerada como inevitável caso tenha a inundação ocorrida alguma vez na área da plantação e o Segurado tenha construído obras adequadas de contenção ou de ma- nejo destas águas.
3.1.7. Incêndio
Ocorrência de fogo não controlável, combustão acidental, com desenvolvimento de chamas estranhas a uma fonte normal de fogo, ainda que nesta possa ter origem e que se pode pro- pagar pelos seus próprios meios causando perda na produção da cultura segurada.
3.1.8. Tromba D’água
Grande porção de água de chuva em um curto espaço de tempo, provocando inundação ou alagamento, com consequentes danos à cultura segurada, tais como: erosão, enterrio de se- mentes, movimentação de terras e formação de crostas.
3.2. Este seguro é contratado a risco total e as coberturas descritas em 3.1, quando contratadas,
serão especificadas nas condições especiais e adicionais deste seguro, para cada uma das culturas
seguradas.
4. RISCOS EXCLUÍDOS
Por ser uma apólice ou certificado de seguro de riscos nomeados, se entende que não está coberto qualquer risco não descrito na Cláusula 3 nas presentes Condições Gerais. Não obs- tante, ao anterior, se especificam particularmente as seguintes exclusões:
4.1. As perdas normais e/ou próprias do processo biológico de germinação da semente e do
desenvolvimento da cultura segurada.
4.2. As perdas e danos de qualquer natureza, que tenham afetado a cultura segurada antes
do início ou após o final de vigência da presente apólice ou do certificado de seguro.
4.3. As perdas ocasionadas por enfermidades, ervas daninhas ou pragas de qualquer tipo ou origem, ainda que utilizados métodos viáveis e existentes para seu controle.
4.4. As perdas causadas por cataclismos tais como terremotos e erupções vulcânicas.
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4.5. Culturas destinadas para experimentação ou as perdas causadas por experimentos e/ ou ensaios de qualquer natureza.
4.6. As perdas causadas por aplicação deliberada ou involuntária de produtos químicos não específicos, não registrados ou não recomendados em quantidade ou qualidade para a pro- teção da cultura segurada.
4.7. As perdas causadas por aplicação deliberada ou involuntária de produtos químicos específi- cos, registrados para a proteção da cultura segurada, porém, em quantidades não recomendadas.
4.8. As perdas causadas por ação direta de insetos, aves, animais domésticos ou animais silvestres.
4.9. As perdas causadas por ação do calor ou fogo provocado pelo Segurado ou dependentes.
4.10. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelos beneficiários do seguro ou por seus representantes legais, de cada uma destas par- tes. Se o Segurado for pessoa jurídica, esta exclusão se aplicará aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores, aos beneficiários e também aos representantes de cada uma destas pessoas.
4.11. As perdas ou danos causados por roubo ou furto do bem segurado.
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4.12. A eliminação ou destruição intencional ou confisco do bem segurado, quando seja or- denada ou efetuada pela autoridade competente que tenha jurisdição sobre a matéria.
4.13. As perdas de receita de todo tipo, resultantes da suspensão permanente ou tempo- rária da operação de produção agrícola, ainda que a causa material desta tenha sido indeni- zada; assim como obrigações contratuais do Segurado, lucro cessante e/ou prejuízos por paralisação das atividades.
4.14. As perdas que, direta ou indiretamente, forem originadas em consequência de guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades e operações bélicas, com ou sem decla- ração de guerra, guerra civil, rebelião, revolução, insurreição, revoltas, motins ou atos que as leis classificam como delitos contra a segurança interna do Estado.
4.15. Não obstante, o que em contrário possam dispor as condições gerais, especiais e/ou particulares do presente seguro, fica entendido e concordado que, para efeito indenitário, não estarão cobertos danos e perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo cir- cunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósi- to e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.
4.16. As perdas causadas ou resultantes de qualquer tipo de poluição ou contaminação, se- jam súbitas ou graduais.
4.17. As perdas provenientes direta ou indiretamente de reação nuclear, radiação nuclear ou contaminação radioativa, qualquer que seja a origem que as causem.
4.18. As perdas ocasionadas por ondas sônicas causadas por aviões ou outras aeronaves
que voem em velocidade sônica ou supersônica.
4.19. Atos de autoridades públicas, salvo se para evitar propagação dos riscos cobertos por
esta apólice ou certificado de seguro.
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4.20. Perdas ocasionadas por implantação ou formação da cultura em zonas ecologicamen- te inadequadas, ou em terras exploradas sem a adoção de práticas de conservação de solo e fertilidade.
4.21. Adoção de práticas em desacordo com as recomendações técnicas dos órgãos oficiais.
4.22. Queda de cotação dos produtos no mercado.
4.23. Impossibilidade de venda dos produtos no mercado.
4.24. Qualidade do produto colhido.
5. OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE
5.1. Constituem obrigações do Estipulante:
a) Fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação
do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais;
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b) Manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, al- terações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;
c) Fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao
contrato de seguro;
d) Discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;
e) Repassar os prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente;
f) Repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice ou certificado de seguro, quando for diretamente responsável pela sua administração;
g) Discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco
nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;
h) Comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expec- tativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que dele tiver conheci- mento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;
i) Dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;
j) Comunicar, de imediato, à SUSEP, quaisquer procedimentos que considerar irregula- res quanto ao seguro contratado;
k) ▇▇▇▇▇▇▇▇ à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela estabelecido;
l) Informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de co-seguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante.
5.2. Nos seguros contributários, o não repasse dos prêmios à Seguradora, nos prazos con- tratualmente estabelecidos, poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da Seguradora, e sujeita o Estipulante às cominações legais.
5.3. É expressamente vedado ao Estipulante nos seguros contributários:
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a) Cobrar, dos Segurados, quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especifica- dos pela Seguradora;
b) Rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado;
c) Efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora, e
sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado;
d) Vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipóte- se em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos.
5.4. Qualquer modificação na apólice vigente dependerá da anuência prévia e expressa de
Segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.
5.5. Nos seguros coletivos ou de averbação não haverá reavaliação das taxas durante a vi-
gência da apólice.
6. ACEITAÇÃO DO SEGURO
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6.1. A celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante legal ou por corretor de seguros ha- bilitado, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete.
6.2. As propostas deverão, obrigatoriamente, estar acompanhadas dos Croquis da lavoura/ pomar a serem segurados e de acesso à propriedade.
6.3. A aceitação da proposta de seguro poderá estar condicionada, a critério da Seguradora, à realização de vistoria prévia na lavoura ou pomar a serem segurados.
6.4. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.
6.5. Caberá à seguradora fornecer ao proponente, obrigatoriamente, o protocolo que iden-
tifique a proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento.
6.6. A Seguradora poderá recusar o fornecimento de protocolo para a proposta que não sa- tisfaça a todos os requisitos formais estabelecidos para seu recebimento, previamente à sua análise, devolvendo-a para o atendimento das exigências.
6.7. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias para análise da proposta, contados da
data de seu recebimento, seja para seguros novos, alterações ou renovações.
6.7.1. A Seguradora comunicará ao proponente, por escrito a aceitação ou não da pro-
posta, especificando os motivos de recusa, quando for o caso.
6.7.2. A ausência de manifestação por escrito da ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, quanto ao não acolhi- mento da proposta nos prazos previstos, caracterizará a aceitação tácita da proposta de seguro.
6.8. A Seguradora poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do
risco ou da alteração proposta, obedecendo as seguintes regras:
a) Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 6.7;
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b) Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 6.7, desde que a Seguradora indique os fundamentos dos pedidos de novos elementos, para a avaliação da proposta ou taxação do risco.
6.9. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme descrito no item 6.8 acima, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documen- tação solicitada.
7. PAGAMENTO DO PRÊMIO
7.1. O prêmio deste seguro deverá ser pago obrigatoriamente através da rede bancária ou outras formas admitidas em lei, até as datas de vencimento estabelecidas na apólice ou certificado de seguro ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento.
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7.1.1. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancá- rio, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
7.2. Este seguro poderá ser pago à vista ou custeado através do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na apólice ou certificado de seguro, não sendo per- mitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fraciona- mento.
7.2.1. Nos prêmios fracionados com incidência de juros, é facultado ao Segurado an- tecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados.
7.3. A falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela, nas datas indicadas, im-
plicará no cancelamento automático da apólice ou certificado de seguro, desde o início de
vigência, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
7.4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto.
7.4.1. Tabela de Prazo Curto:
% entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da apólice ou certificado de seguro | % a ser aplicado sobre a vigência original | % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da apólice ou certificado de seguro | % a ser aplicado sobre a vigência original |
13 | 15/365 | 73 | 195/365 |
20 | 30/365 | 75 | 210/365 |
27 | 45/365 | 78 | 225/365 |
30 | 60/365 | 80 | 240/365 |
37 | 75/365 | 83 | 255/365 |
40 | 90/365 | 85 | 270/365 |
46 | 105/365 | 88 | 285/365 |
50 | 120/365 | 90 | 300/365 |
56 | 135/365 | 93 | 315/365 |
60 | 150/365 | 95 | 330/365 |
66 | 165/365 | 98 | 345/365 |
70 | 180/365 | 100 | 365/365 |
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7.4.2. Para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto do item 7.4.1 desta cláusula, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores.
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7.4.3. A Seguradora informará ao Segurado por meio de comunicação escrita, em caso da inadimplência conforme item 7.4, o ocorrido e a possibilidade de ajuste do prazo de vigência da apólice ou cancelamento do seguro.
7.4.4. Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da apólice ou certifica- do de seguro.
7.4.5. Findo o novo prazo de vigência da cobertura, sem que tenha sido retomado o pa- gamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro.
7.4.6. No caso de fracionamento em que a aplicação da tabela de Prazo Curto não re-
7.5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas, sem que este tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará pre- judicado.
7.5.1. Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indeniza- ção, excluído o adicional de fracionamento.
7.6. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista, mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro, nos ca- sos em que o Segurado deixar de pagar o financiamento.
7.7. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do prêmio na opção de dé- bito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que se não houver saldo suficiente ou se o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente.
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7.8. Constitui obrigação da Seguradora informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Sub Estipulante, sempre que lhe solicitado.
8. INSPEÇÕES
A Seguradora tem o direito de efetuar inspeções, vistorias e verificações que julgar neces- sárias sobre a situação e estado de conservação dos bens segurados. Nesses casos, o Se- gurado deverá:
a) ▇▇▇▇▇▇▇▇ os esclarecimentos e provas que lhe forem pedidos, devendo facilitar o desempenho da tarefa dos peritos da Seguradora;
b) Assistir pessoalmente, ou através de preposto devidamente credenciado, as inspe- ções realizadas pela Seguradora, apondo sua assinatura nos laudos elaborados como comprovante de sua presença;
c) Quando for o caso, manifestar nos laudos referidos em “b”, detalhadamente, as ra-
zões de sua discordância.
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9. OBRIGAÇÕES DO SEGURADO
9.1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, se obriga a:
a) Contratar o seguro para toda a área plantada da mesma cultura existente na pro- priedade;
b) Identificar corretamente todas as parcelas ou talhões segurados, a qual deverá figu- rar na proposta de seguro;
c) Comunicar à Seguradora o fim da colheita;
d) Conduzir a cultura segurada de acordo com as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e manter planilhas ou relatórios das informações relevantes relacionadas com
e) Comunicar imediatamente à Seguradora, toda e qualquer mudança nas condições do
risco.
9.2. O Segurado ou seu representante legal, deverá obrigatoriamente comunicar à ▇▇▇▇▇▇- ▇▇▇▇, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar provado que silenciou de má-fé.
a) A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de can- celar o contrato, ou mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada;
b) O cancelamento só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser res- tituída a diferença do prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer; e
c) Na hipótese de agravação do risco, sem culpa do ▇▇▇▇▇▇▇▇, a Seguradora poderá
propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio cabível.
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9.3. O correndo agravação do risco pela não administração das normas e técnicas aceitas como recomendáveis para a produção da cultura ou bem segurado, em parte ou no total da cultura segurada, a Seguradora poderá cancelar a apólice ou certificado de seguro, retendo do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido.
9.4. Qualquer indício momentâneo de abandono ou má condução da cultura, implicará no cancelamento da apólice ou do certificado de seguro sem direito à devolução do prêmio pago pelo Segurado e perda do direito à indenização.
10. PRAZO DO SEGURO E AVISO DO INÍCIO DA COLHEITA
10.1. O seguro terá seu início de vigência às 24 (vinte e quatro) horas do dia fixado na apólice ou no certificado de seguro, e final devigência com o encerramento da colheita da cultura para a qual foi contratado o seguro ou às 24 (vinte e quatro) horas do dia previsto na apólice ou certificado de seguro.
10.1.1. Nos seguros garantidos por apólices coletivas e naqueles sujeitos à averbação,
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o início e término da cobertura dar-se-ão de acordo com as condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se dentro do prazo de vigência da respectiva apólice.
10.2. O Segurado deverá comunicar à Seguradora com 15 (quinze) dias de antecedência da data provável do início de colheita. O Segurado deverá fornecer as condições necessárias para que a Seguradora acompanhe a colheita.
10.3. Nos contratos de seguros cujas propostas tenham sido recepcionadas sem pagamen- to de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes.
10.4. Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido recepcionada com adiantamento
10.4.1. Em caso de recusa da proposta dentro dos prazos previstos no item 6.7, a co- bertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa pela Seguradora.
10.4.2. O valor do adiantamento a que se refere o item 10.4 é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao Segurado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzido da parcela “pro rata temporis” correspondente ao perío- do em que tiver prevalecido a cobertura.
10.4.3. Na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado no item 10.4.2 para resti- tuição do valor pago, o valor devido será atualizado monetariamente, conforme estipu- lado na Cláusula 19. Atualização de Valores, a partir da data de formalização da recusa.
11. SINISTRO
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11.1. O Segurado ou seu representante legal deverá comunicar à Seguradora, tão logo saiba a existência de qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro e, conse- quentemente, acarretar a responsabilidade da Seguradora, e tomar as providências imedia- tas para minorar-lhe as consequências, devendo fazer esta comunicação mediante o envio do formulário próprio de Aviso de Sinistro junto à Seguradora.
11.2. A Seguradora ao receber a comunicação de circunstâncias que possam resultar em um sinistro ou o aviso de sinistro, enviará peritos para confirmar a ocorrência do evento coberto e verificar a extensão dos danos.
11.3. A Seguradora poderá tomar providências para a proteção dos bens segurados ou de seus remanescentes, sem que tais medidas, por si só, impliquem em reconhecer-se obriga- da a indenizar dos danos ocorridos.
11.4. Para ter direito à indenização, o Segurado deverá provar satisfatoriamente a ocorrên- cia do sinistro, facultando à Seguradora, a plena elucidação da ocorrência e prestando-lhe a assistência necessária para tal fim, fornecendo todas as informações sobre colheita e co- mercialização da cultura segurada.
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11.5. A Seguradora poderá exigir atestados ou certidões de autoridades competentes, bem como o resultado de inquéritos ou processos instaurados em virtude do fato que produziu o sinistro, sem prejuízo ao pagamento da indenização no prazo devido, quando o sinistro esti- ver devidamente comprovado.
11.6. Todas as despesas pertencentes a providências tomadas para apresentação de documen- tos correrão por conta do Segurado, salvo aquelas diretamente realizadas pela Seguradora.
11.7. O Segurado somente poderá realizar toaletes, podar, recepar, erradicar, replantar ou
colher a área sinistrada, após autorização da Seguradora.
11.8. Para liquidação do sinistro, o Segurado deverá apresentar à Seguradora os seguintes
documentos básicos obrigatórios:
11.8.1. Pessoa Física:
a) Aviso de sinistro;
b) Cópia do CPF/MF - Cadastro de Pessoas Físicas e RG – Registro Geral, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição, ou número do Passaporte, com a identificação do País de expedição;
c) Cópia do comprovante de endereço do Segurado (a) e Beneficiário (a) contendo: logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da fe- deração – UF, por meio de apresentação de contas de concessionárias de serviços públicos (Luz, Gás, etc.);
d) Cópia da conta de telefone fixo, se houver;
e) Aviso de Início de Colheita;
f) Aviso de Encerramento de Colheita, salvo para a Cobertura Adicional de Replantio para Multirisco Agrícola, onde é obrigatório o envio do Aviso de Final de Replantio e dispensado o Aviso de Encerramento de Colheita.
11.8.2. Pessoa Jurídica:
a) Aviso de sinistro;
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b) Cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado em órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas);
c) Cópia da Eleição da atual Diretoria ou nomeação de Administradores, devida- mente registrado em órgão competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas);
d) Cópia do cartão do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
e) Cópia do comprovante de endereço da empresa Segurada e Beneficiário (a) con- tendo: logradouro, bairro, código de endereçamento postal – CEP, cidade, unidade da federação – UF, por meio de apresentação de contas de concessionárias de ser- viços públicos (luz, gás, etc.);
f) Cópia do CPF/MF - Cadastro de Pessoas Físicas e RG – Registro Geral, nesse caso acompanhado da natureza do documento, órgão expedidor e data da expedição, ou número do Passaporte, com a identificação do país de expedição;
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g) Cópia da conta de telefone fixo;
h) Cópia do Balanço referente ao último exercício ou o Balancete, não podendo ser
anterior a 6 meses;
i) Aviso de Encerramento de Colheita, salvo para a Cobertura Adicional de Replantio para Multirisco Agrícola, onde é obrigatório o envio do Aviso de Final de Replantio e dispensado o Aviso de Encerramento de Colheita.
11.9. Em caso de divergência entre as estimativas do perito e o verificado no momento da colheita pelo Segurado, para que sejam possíveis reavaliações das estimativas, a colheita deve ser suspensa imediatamente e comunicado o fato a Seguradora.
12. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
12.1. Para as coberturas onde o Aviso de Encerramento de Colheita faz parte dos documen- tos obrigatórios para fins de indenização, conforme definido no item 11.8, o pagamento da indenização se dará após o término da colheita, que deverá obrigatoriamente ser comuni- cado pelo segurado à Seguradora, para os demais casos o pagam ento da indenização segue conforme especificações contidas nas condições especiais de cada cobertura.
12.2. A Seguradora terá um ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇ (▇▇▇▇▇▇) dias para pagamento da indeniza- ção, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos (descritos no item 11.8).
12.2.1. Em caso de dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar outros documentos, sendo, portanto, suspensa e reiniciada a contagem do prazo de que tra- ta o item 12.2, a partir do dia útil subseqüente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.
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12.3. Na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento estipulado no item 12.2, a indenização será atualizada monetariamente, conforme Cláusula 19 – Atualização de Valo- res, desde a data de término da colheita até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros de mora de 6% a.a (seis por cento ao ano), calculado “pro rata temporis”, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado em contrato. Para as coberturas onde fica dispensado o Aviso de Encerramento de Colheita (descritas no item 11.8), a atualização ocorrerá desde a data do sinistro até a data do efetivo pagamento.
12.4. Em qualquer caso, independente do valor dos prejuízos, a indenização não poderá ul-
trapassar o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice ou certificado de seguro.
12.5. O não cumprimento das determinações previstas no item 12.1 poderá acarretar ao
Segurado a perda de direito à indenização.
12.6. Caso não seja contratada a cobertura adicional de reembolso de salvamento serão computadas no cálculo do valor dos prejuízos, até o limite máximo de indenização, as despe- sas de salvamento comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocor- rência de um sinistro e o valor referente aos danos materiais comprovadamente causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa.
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12.7. Na hipótese da área da cultura em produção ser superior àquela declarada na proposta de seguro e constante na apólice ou no certificado de seguro caracterizando o não cum- primento da cláusula 9.1.a. Obrigações do Segurado, na ocorrência de um sinistro, as res- ponsabilidades da Seguradora e do Segurado serão divididas na proporção existente entre a área total declarada e a área total da cultura, tal proporção de redução será aplicada na indenização.
12.8. Não obstante o contrário, caso a área da cultura em produção seja inferior àquela de- clarada na proposta de seguro, e constante na apólice ou no certificado de seguro a inde- nização de cada Unidade Segurada, caso houver, será na proporção existente entre a área cultivada e a área declarada.
12.9. Na ocorrência de eventos não cobertos pela apólice ou certificado de seguro, será des- contado da indenização o prejuízo decorrente dos eventos não cobertos.
13. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES
13.1. O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mes- mos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por es- crito, a todas as Seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito.
13.2. O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas coberturas deste seguro
será constituído pela soma das seguintes parcelas:
a) Despesas de salvamento, comprovadamente, efetuadas pelo Segurado durante e/
ou após a ocorrência do sinistro;
b) Valor referente aos danos materiais, comprovadamente, causados pelo Segurado e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa;
c) Danos sofridos pelos bens segurados.
13.3. A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o
valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada.
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13.4. Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que ga- rantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices ou certificados de se- guro distintos, a distribuição de responsabilidade entre as Seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições:
13.4.1. Será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo con- trato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do Segurado, limite máximo de indenização da cobertura e cláusulas de rateio;
13.4.2. Será calculada a “indenização individual ajustada” de cada cobertura, na forma
abaixo indicada:
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a) Se, para uma determinada apólice ou certificado de seguro, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização indi- vidual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recálculo, as indenizações indivi- duais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com ou- tras apólices ou certificados de seguro serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas;
b) Caso contrário, a “indenização individual ajustada” será a indenização individual, calculada de acordo com o item 13.4.1 desta cláusula.
13.4.3. Será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices ou certificados de seguro, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o item 13.4.2 desta cláusula.
13.4.4. Se a quantia a que se refere ao item 13.4.3 desta cláusula for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsa- bilidade pela diferença, se houver.
13.4.5. Se a quantia estabelecida no item 13.4.3 desta cláusula for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com per- centual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele item.
13.5. A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de parti- cipação de cada Seguradora na indenização paga.
13.6. Salvo disposição em contrário, a Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes.
14. PERDA DE DIREITOS
14.1. Além dos casos previstos em lei e nas demais cláusulas das condições desta apólice ou certificado de seguro, o Segurado perderá o direito á qualquer indenização, bem como terá o seguro cancelado, sem direito á restituição do prêmio já pago, se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
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14.2. Se o Segurado, seu representante legal, ou seu corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da Proposta de Seguro ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido.
14.3. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, a Seguradora poderá:
I. Na hipótese de não ocorrência do sinistro:
a) Cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela propor- cional ao tempo decorrido;
b) Mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível e/ou restringir termos e condições da cobertura con- tratada.
II. Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral:
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a) Cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio origi- nalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcio- nalmente ao tempo decorrido;
b) Permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou de- duzindo-a do valor a ser indenizado e/ou restringir termos e condições da cobertura contratada.
III. Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível.
14.4. O Segurado é obrigado a comunicar ao Segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se for provado que silenciou por má-fé.
14.4.2. O cancelamento do contrato somente será eficaz após 30 (trinta) dias do en- vio da notificação ao Segurado.
14.4.2.1. Caso haja diferença de prêmio a ser restituída ao Segurado pela Segura- dora, esta será calculada proporcionalmente ao período a decorrer da vigência da apólice.
14.4.3. Na hipótese de aceitação da continuidade do seguro, mesmo com a agrava- ção do risco, a Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar do Segurado a diferença do prêmio.
14.4.4. O Segurado obriga-se, sob pena de perder seu direito a qualquer indeniza- ção, a dar imediato aviso a Seguradora, da ocorrência de todo e qualquer sinistro tão logo tome conhecimento, bem como tomar todas as providências cabíveis no sentido de proteger e minorar os prejuízos.
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15. AVISOS E COMUNICAÇÕES
15.1. Todo e qualquer aviso e comunicação do Segurado à Seguradora, e vice-versa, deverá ser feito por escrito.
15.2. As correspondências dirigidas ao Segurado pela Seguradora serão feitas através de
carta registrada, destinada ao domicílio que consta na apólice ou no certificado de seguro.
16. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
16.1. A responsabilidade da Seguradora de indenizar de acordo com as condições da apólice ou certificado de seguro dependerá do cumprimento irrestrito por parte do Segurado, dos termos, condições e obrigações aqui detalhadas. A precisão e veracidade das declarações e informações contidas na proposta, questionários e projeção de produção são requisitos básicos para que a Seguradora indenize os prejuízos decorrentes de eventuais sinistros.
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17. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
17.1. O Limite Máximo de Garantia representa o valor máximo de responsabilidade assumi- da pela Seguradora.
17.2. Se o Segurado desejar cancelar ou reduzir, total ou parcialmente, o Limite Máximo de Garantia da Apólice durante o período de vigência da apólice ou do certificado de seguro, deverá solicitar por escrito a Seguradora. Caso a Seguradora concorde com o cancelamento ou redução solicitado pelo Segurado, e havendo prêmio a devolver o mesmo será calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto a seguir.
17.2.1. Tabela de Prazo Curto:
TABELA DE PRAZO CURTO | |||
Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias | % Do Prêmio | Relação a ser aplicada sobre a vigência original para obtenção de prazo em dias | % Do Prêmio |
15/365 | 13 | 195/365 | 73 |
30/365 | 20 | 210/365 | 75 |
45/365 | 27 | 225/365 | 78 |
60/365 | 30 | 240/365 | 80 |
75/365 | 37 | 255/365 | 83 |
90/365 | 40 | 270/365 | 85 |
105/365 | 46 | 285/365 | 88 |
120/365 | 50 | 300/365 | 90 |
135/365 | 56 | 315/365 | 93 |
150/365 | 60 | 330/365 | 95 |
165/365 | 66 | 345/365 | 98 |
180/365 | 70 | 365/365 | 100 |
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17.2.2. Para os prazos não previstos na tabela constante do item 17.2.1 desta cláusula, deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.
17.3. Não serão aceitas alterações ou reintegração do Limite Máximo de Indenização quan- do da ocorrência de um sinistro.
18. RENOVAÇÃO DA APÓLICE
18.1. A renovação automática do contrato de seguro só poderá ser feita uma única vez.
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18.1.1. Para os casos em que esteja prevista a renovação automática, caso a Segu- radora não tenha interesse em renovar a apólice, deverá comunicar aos Segurados mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias que antecedam o final de vigência da apólice, quando aplicável.
18.2. As demais renovação deste seguro somente será efetivada mediante proposta assi- nada pelo proponente, por seu representante ou por corretor devidamente habilitado, por meio de protocolo emitido pela Seguradora, que identifique a proposta por ela recepciona- da, com data e hora do recebimento.
19. ATUALIZAÇÃO DE VALORES
19.1. Os valores devidos em caso de cancelamento da apólice ou certificado de seguro se- rão atualizados monetariamente, sendo a data de obrigação de restituição a data de rece-
19.2. No caso de recebimento indevido de prêmio pela Seguradora, este será atualizado monetariamente, sendo a data de obrigação de restituição a data de recebimento do res- pectivo prêmio.
19.3. Para os casos de pagamento da Indenização ou devolução do prêmio quando da re- cusa da Proposta de Seguro, o não pagamento do valor devido dentro do prazo estipulado, respeitando-se a faculdade de suspensão da respectiva contagem, quando for o caso, acar- retará em:
a) Atualização monetária, sendo a data de obrigação de pagamento e/ou restituição a data de término da colheita ou a data de formalização da recusa;
b) Incidência de juros moratórios de 6% aa (seis por cento ao ano), calculado “pro rata temporis”, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.
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19.4. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou índice que vier a substituílo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último ín- dice publicado antes da data de obrigação de pagamento ou restituição e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.
20. PRESCRIÇÃO DO SEGURO
20.1. Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em Lei.
21. DOCUMENTOS
21.1. Fazem parte integrante deste contrato, além destas Condições Gerais, as Condições Especiais, Condições Particulares, Coberturas Adicionais contratadas e os seguintes anexos:
a) A proposta preenchida e assinada pelo Segurado;
b) As inspeções de risco realizadas antes e durante a vigência do seguro;
c) Declarações do Segurado por escrito;
d) Especificações dos bens segurados;
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e) Endossos de alteração emitidos pela Seguradora.
22. FORO
22.1. O foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou questões referentes a este con- trato de seguro será o do domicílio do Segurado.
23. ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA
23.1. As coberturas deste seguro serão válidas para sinistros ocorridos em todo o território
brasileiro.
24. BENEFICIÁRIO DO SEGURO
24.1. O Segurado poderá indicar, na proposta de seguro, o beneficiário e os respectivos per- centuais ou valores de indenização do seguro. Caso hajam indenizações devidas, estas sem- pre serão, prioritariamente, pagas ao beneficiário, somente o excedente indenizável será pago ao Segurado.
24.2. No caso de não haver indicação na proposta de seguro, será entendido que o benefici- ário é o próprio segurado.
25. CANCELAMENTO DO SEGURO
25.1. O seguro poderá ser cancelado a qualquer momento, mediante acordo entre o Segu- rado e a Seguradora por escrito.
25.1.1. Na hipótese de cancelamento a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, no máxi- mo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, dos itens 17.2.1 e 17.2.2 da Cláusula 17 – LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO.
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25.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido da Seguradora, esta reterá do prêmio recebi- do, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido.
26. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO
26.1. Efetuado o pagamento da indenização, a Seguradora sub-roga-se, até o respectivo va-
lor, nos direitos e ações que competirem ao Segurado contra o autor do dano.
26.1.1. Salvo dolo, a sub-rogação não terá lugar se o dano tiver sido causado pelo côn-
juge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos e afins.
27. FRANQUIAS
27.1. As franquias a serem utilizadas poderão ser simples ou dedutível, de acordo com as
definições constantes nas Condições Especiais de cada produto.
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28. NÍVEIS DE COBERTURA
28.1. É o percentual da produtividade esperada que será garantida pela Seguradora para a
cultura segurada, constante na apólice ou no certificado de seguro.
28.2. O nível de cobertura é expresso na apólice ou no certificado de seguro na forma de
percentual da produtividade esperada, originando a produtividade garantida.
28.3. O nível de cobertura será sempre aplicado sobre a produtividade esperada definida
para cada cultura.
29. CARÊNCIA
29.1. A carência deste seguro estará definida nas condições especiais da apólice, para cada
um dos riscos e para cada uma das culturas seguradas.
30. VALOR DO PRODUTO
30.1. O valor por tonelada ou hectare da cultura segurada será fixado na proposta e na apó- lice ou no certificado de seguros, independente das oscilações e variações do mercado e se utilizará em forma fixa e referencial para todo e qualquer cálculo.
31. FORMA DE CONTRATAÇÃO
31.1. Este seguro é considerado a RISCO TOTAL, o que significa dizer que na hipótese de eventual sinistro, se for apurado pela Seguradora que a área plantada é superior à área se- gurada declarada na proposta e expressa na apólice, o Segurado será considerado respon- sável pela diferença existente, participando proporcionalmente da indenização em rateio, mediante aplicação da seguinte fórmula:
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IND = P x Fator
onde:
IND = indenização
P = prejuízos indenizáveis
ASD = área segurada declarada na proposta e expressa na apólice
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AP = área plantada apurada pela Seguradora Fator = ASD / AP