EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2022

O Município de Paripiranga – BA, no uso de suas atribuições legais, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAIS, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO,

conforme descrito no ANEXO I – participação ampla, de acordo com o estabelecido pelo edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por lote MODO DE DISPUTA – Aberto

SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

LOCAL: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

FUNDAMENTO LEGAL: O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 que regulamenta a modalidade Pregão, Decreto Municipal nº. 28 de 10 de junho de 2020.

Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem:

INICIO DA DISPUTA

13H30MIN DO DIA 05/10/2022 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)

LOCAL

xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

MODO DEDISPUTA

ABERTO

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a plataforma de Pregão Eletrônico, no endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

1.2 Compõem o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de referência Anexo II – Modelo de proposta

Xxxxx XXX – Modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos

Anexo IV – Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação Anexo V – Modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte Anexo VI - Declaração em Relação ao Trabalho de Menores

Anexo VII – Minuta do Contrato Anexo VIII – Ordem de serviço

2 OBJETO:

2.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAIS, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas descritas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIAdeste Edital.

3 RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:

3.1 O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como, cadastramento e a abertura de proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

4 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1 Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda todas as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta.

4.1.1 Poderão ainda participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda documentação exigida para o respectivo cadastramento junto o LICITANET.

4.2 Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

4.3 Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:

4.3.1 Suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Paripiranga, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;

4.3.2 Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com todos os órgãos da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

4.3.3 Empresas com falências decretadas;

4.3.4 Empresas das quais participe, seja a que título for servidor público municipal;

5 DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO(A):

5.1 O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

5.1.1 conduzir a sessão pública na internet;

5.1.2 verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

5.1.3 dirigir a etapa de lances;

5.1.4 verificar e julgar as condições de habilitação;

5.1.5 receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver a decisão;

5.1.6 indicar o vencedor do certame;

5.1.7 adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

5.1.8 conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

5.1.9 encaminhar o processo devidamente instruído ao ordenador de despesa da unidade administrativa gestora e propor a homologação.

6 CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA LICITANET:

6.1 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às unidades do LICITANET, sediadas no País.

6.2 Os procedimentos para credenciamento para obtenção de chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no Sistema de Licitações no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, acesso “licitantes (fornecedores)”.

6.3 As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no Sistema Eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, chat, e-mail ou mensagens de texto, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

6.4 A chave de identificação e a senha terão validade de acordo com as normas e procedimentos previstos no Regulamento do sistema eletrônico LICITANET, e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da LICITANET, por ato devidamente justificado.

6.5 Os interessados em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão credenciar representantes mediante o Termo de Xxxxxx, conforme regulamento da LICITANET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “LICITANET”. A participação pode se dar como licitante direto ou ser representado por uma corretora associada.

6.6 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.7 É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Paripiranga ou ao LICITANET a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6.8 O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

6.9 O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a LICITANET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade.

6.10 Nas licitações promovidas por órgãos públicos os licitantes estarão sujeitos ao pagamento de taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Licitações, nos valores de acordo com o link xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx .

6.11 O valor cobrado para utilização do sistema constitui receita exclusiva do LICITANET para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.

7 PARTICIPAÇÃO:

7.1 A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, opção "Login", observando data e horário limite estabelecidos.

7.1.1 As propostas de preço, bem como todos os documentos de habilitação, deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema LICITANET até a data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.

7.2 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.3 Caso haja desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.3.1 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após agendamento ou comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

7.4 Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes/itens ou outro motivo relevante constatado durante a sessão, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

7.5 O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

7.6 Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema LICITANET poderá ser esclarecida através dos canais da central de atendimento da LICITANET, de segunda a

sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

8 DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS PREÇOS:

8.1 A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item 7.1, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

8.1.1 Se for o caso, o pregoeiro comunicará aos licitantes, após a abertura da sala de disputa, a sua opção por realizar a disputa simultânea de lote/itens.

8.1.2 Em regra, a disputa simultânea de lote/itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de lote/itens selecionados fora da ordem sequencial.

8.2 Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2.1 Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.

8.2.2 O intervalo mínimo de diferença de valores ou entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 5,00 (cinco) reais;

8.2.3 O intervalo entre os lances pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (03) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.2.4 O tempo normal de disputa será 10 (dez) minutos encerrado automaticamente pelo sistema.

8.2.5 O término do tempo normal da disputa ocorrerá quando nenhum licitante oferecer lance com valor menor que o menor lance registrado no sistema nos últimos 00h02m00s (dois minutos).

8.2.6 Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos 00h02m00s (dois minutos) finais do tempo programado, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento por mais 00h02m00s (dois minutos), a partir do momento do registro do último lance, e, assim sucessivamente, até que não haja nenhum lance de preços nos 02:00 (dois minutos) finais.

8.3 O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o item.

8.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.5 Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.

8.6 ATENÇÃO: Após o credenciamento das propostas, durante a sessão de disputa de lances não serão aceitos pedidos de desclassificação do licitante para o lote/itens alegando como motivo “erro de cotação” ou qualquer outro equívoco da mesma natureza. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação não será aceito pedido de desclassificação do licitante aduzindo em defesa, causas, razões ou circunstâncias que visivelmente só ocorreram por responsabilidade objetiva do licitante.

8.7 As sanções previstas para os pedidos de desclassificação que ocasionarem o retardamento da execução de seu objeto, ou que por outra razão não mantiver a proposta ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo legal conforme regra o artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

8.8 Estarão excluídos da aplicação das penalidades do item 8.7 os fatos decorrentes de “caso fortuito” ou “força maior”. Na hipótese de incidência do caso é garantida a defesa prévia.

8.9 Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

8.10 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

8.11 Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (Chat) ou e-mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

8.12 O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

8.13 Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da ME/EPP. Após o

desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

8.14 Os documentos relativos à habilitação da empresa vencedora previstos no item 12, bem como, os solicitados nos Anexos III e IV deste Edital, (quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo V), deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema LICITANET, no momento da inclusão de sua proposta sob pena de inabilitação.

8.15 A proposta final do licitante declarado vencedor, deverá ser encaminhada via sistema no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.

8.16 O NÃO CUMPRIMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL, acarretará na desclassificação da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas, passando-se assim, para a próxima licitante classificada. Após a conferência dos documentos enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora do item e aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso.

8.17 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

8.18 Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

8.19 Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

8.20 O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

9 DAS PROPOSTAS NO SISTEMA ELETRÔNICO:

9.1 O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

9.2 O objeto proposto pela licitante deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.

9.3 As propostas encaminhadas terão prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.

10 DA PROPOSTA ESCRITA:

10.1 Na proposta final a empresa vencedora DEVERÁ APRESENTAR A READEQUAÇÃO do objeto ao novo valor proposto;

10.2 Na proposta escrita, deverá conter:

10.2.1 Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto/serviço ou destacados;

10.2.2 O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

10.2.3 Especificação completa do produto/serviço oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, deste Edital;

10.2.4 Data e assinatura do Representante Legal da proponente.

10.2.5 Indicação de telefone fixo celular, bem como e-mail para envio da autorização de fornecimento, contrato ou documentos correlatos.

10.3 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o

MENOR PREÇO POR LOTE.

10.4 Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto/serviço até sua entrega no local fixado pelo Município de Paripiranga- BA.

10.5 Serão desclassificadas as propostas que:

10.5.1 As propostas conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

10.5.2 Sejam incompletas, isto é, não contenham a (s) informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do produto/serviço licitado;

10.5.3 Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do pregoeiro;

10.6 Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estesúltimos.

11 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

11.1 O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PREÇO POR LOTE", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de “MENOR PREÇO POR LOTE”, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para o serviço, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

11.2 Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.

11.3 EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

11.3.1 Concluída a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

b) no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 11.3.1, o sistemarealizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiroserá convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para oexercício do mesmo direito;

11.4 Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002. O pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas neste Edital.

11.4.1 O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a proposta final de

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preços (preenchida devidamente de acordo com o anexo II – modelo de proposta), bem como eventual documentação específica constante do Anexo I (Termo de Referência).

11.4.2. O prazo indicado no item 11.4.1 inicia-se simultaneamente após a solicitação do Pregoeiro.

11.4.3 No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta no mesmo prazo previsto no item 11.4.1, a contar da convocação pelo Pregoeiro através do chat de mensagens.

11.4.4 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

11.5 Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis.

11.6 Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.

11.7 Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.

11.8 Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

12 DA HABILITAÇÃO: A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:

12.1 . Para Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:

12.1.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;

12.1.2 Para Sociedade Comercial: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;

12.1.3 Para Sociedade por Ações: Inscrição do ato constitutivo e alterações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;

12.1.4 Para Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

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12.1.5 Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

12.1.6 Para Cooperativas: Estatuto Social em vigência, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

12.1.7 Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da empresa;

12.1.8 Alvará de localização e funcionamento;

12.1.9 Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI)

12.1.10 O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração que se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo V), com assinatura do responsável.

12.2 Para Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar:

12.1.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da Comarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação.

12.2 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista:

12.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

12.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.2.3 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a

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apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

12.2.4 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

12.2.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

12.2.6 Prova de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

– FGTS (CRF).

12.2.7. Para todas as Provas de regularidade fiscal de que trata o item 12.2 e subitens deste Edital, serão aceitas Certidões Negativas ou Certidões Positivas com Efeito Negativo.

12.3 O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

12.4 A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentaçãoexigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.

12.5 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.6 Qualificação técnica:

12.6.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto licitado – Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito públicoou privado.

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

12.1 É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

12.2 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

12.3 Declarado o vencedor e após transcorrido a fase de regularização fiscal, caso o licitante

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vencedor seja Microempresa ou empresa de pequeno Porte enquadrada no artigo 3º da lei Complementar nº 123, de 2006, qualquer licitante poderá, durante a sessão publica, de forma imediata e motivada, em campo próprio da plataforma LICITANET (clicando ENTRAR C/RECURSO), manifestando sua intenção de recorrer, sendo-lhes obrigatório juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias corridos na plataforma LICITANET, sob pena de preclusão de seu direito. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

12.4 O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 15 (quinze) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

12.5 A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

12.6 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

12.7 Eventual impugnação do edital, bem como os questionamentos, deverá ser encaminhadapor meio do sistema LICITANET, que irá receber e encaminhar à autoridade competente que decidirá sobre o seu recebimento, tempestividade e razões de mérito.

12.8 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13 DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

13.1 A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da Nota de Xxxxxxx, ensejarão:

13.1.1 Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de até 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor total da proposta ou lance;

13.1.2 Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de até 02 (dois) anos;

13.2 Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa licitante vencedora, das obrigaçõesassumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

13.2.1 Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município;

13.2.2 Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, calculada sobre o valor do

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fornecimento realizado com atraso até o 10º (décimo) dia corrido, após o que, cumulativamente, aplicar-se-á a multa prevista na alínea 14.2.3 deste subitem;

13.2.3 Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Xxxxxxx, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido o contrato na forma da lei;

13.3 Na hipótese de rescisão contratual, além da aplicação da multa correspondente, o órgão licitante poderá aplicar suspensão temporária ao direito de licitar com a Prefeitura Municipal, bem como o impedimento de com ela contratar, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

13.3.1 Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como apresentar informação ou documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de até 02 (dois) anos.

13.4 As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da licitante ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

13.5 As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município.

13.6 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

13.7 Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadascumulativamente:

13.7.1 Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de até 2 (dois) anos.

13.7.2 Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento.

14 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

14.1Caso não haja recurso, pelo Pregoeiro na própria sessão pública, será adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, encaminhando o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal.

14.2O critério de adjudicação desta licitação é o de MENOR PREÇO POR LOTE

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14.4 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação.

14.5 A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição/serviços do objeto licitado.

14.6 Homologado o resultado da licitação, o Município convocará o vencedor para assinatura do contrato, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no instrumento.

14.7 As convocações de que tratam o subitem anterior serão realizadas por meio de fax ou e- mail e telefonema informando o encaminhamento da convocação, o qual será certificado pelo servidor responsável, eximindo a Administração de responsabilidade de convocação por qualquer outro meio.

15 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:

15.6Homologada a licitação pela autoridade competente, a partir da convocação o licitante vencedor terá o prazo de 03 (Três) dias úteis para a assinatura do Contrato. Para a formalização do Contrato a empresa deverá apresentar informação onde conste o nome completo, cargo, estado civil, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número da Cédula de Identidade, endereço de residência, e-mail pessoal, e- mail institucional e telefone da pessoa que irá assinar pela proponente vencedora no certame.

15.7A recusa injustificada do convocado em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste edital.

15.8É facultado à CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no edital.

16 DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

16.6O fornecimento do objeto deste procedimento licitatório, deverá ser entregue de acordo com o prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados do recebimento do pedido para empenho, expedido pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Paripiranga BA.

16.6.1 O (s) local (is) e horário da entrega do objeto contratado, será determinado pelo Município de Paripiranga BA quando da entrega do pedido para empenho ao contratado.

16.7 O objeto de contratação será recebido pelo Município de Paripiranga BA:

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16.7.1 Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações.

16.7.2 Definitivamente, após verificação da conformidade do objeto e consequente aceitação. 16.8Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o

nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento.

16.9 Constatadas irregularidades no objeto entregue, o Contratante poderá:

16.9.1 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no mesmo prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados da notificação por escrito, mantida o preço inicialmente contratado.

16.9.2 Se disser respeito à diferença de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

17 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

17.6A licitante vencedora apresentará à Prefeitura Municipal de Paripiranga BA a nota fiscal/fatura.

17.7A nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura será devolvida ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-senovo prazo a partir da data de sua reapresentação.

17.8A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura Municipal de ParipirangaBA em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspenda a execução dos serviços.

17.9A Prefeitura Municipal de Paripiranga BA providenciará o pagamento no prazo de até30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal.

17.10 Obrigatoriamente deverá ser emitida apenas 01 (uma) Nota Fiscal para cada pedido de compra/serviço, em caso de dúvida, entre em contato com a diretoria solicitante e/ou gestor do contrato.

17.11 O objeto desta licitação será custeado por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO:	2005 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA:	339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

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FONTE:

00 – RECURSOS PRÓPRIOS

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
AÇÃO:	2505 – MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	00 – RECURSOS ORDINARIOS

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO:	2405- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	00- RECURSOS PRÓPRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO:	2030 – SERVIÇO DE COMPLEXIDADE	PROTEÇÃO SOCIAL	ESPECIAL DE MÉDIA
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	29 – TRANSFERÊNCIAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 00- RECURSOS PRÓPRIOS	DE RECURSOS DO	FUNDO NACIONAL DE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO:	2031- SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	29 – TRANSFERÊNCIAS ASSISTÊNCIA SOCIAL 00- RECURSOS PRÓPRIOS	DE RECURSOS DO	FUNDO NACIONAL DE

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO:	2026 – PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CULTURAIS
ELEMENTO DE DESPESA:	3.3.9.0.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE:	00 – RECURSOS ORDINARIOS

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	020400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO:	2016 - FUNCIONAMENTO FUNDAMENTAL	DA	REDE	DE	EDUCAÇÃO	BÁSICA-	ENSINO
ELEMENTO DESPESA:	DE	33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE:	01-RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO 25%

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	020400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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AÇÃO:	2017- FUNCIONAMENTO DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CRECHE
ELEMENTO DE DESPESA:	33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE:	01-RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO 25%

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	020400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AÇÃO:	2205- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA:	33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE:	01-RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS EDUCAÇÃO 25%

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO:	2027 - GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
ELEMENTO DE DESPESA:	33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE:	00 - RECURSOS ORDINÁRIOS

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO:	2705- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	02 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE SAÚDE -15%

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO:	2049 – ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	02 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE SAÚDE -15% 14 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO:	2050- ATENÇÃO DOS SERVIDORES DE GESTÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	02 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE SAÚDE -15% 14 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	20700 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO:	2053- ATENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA:	339039- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
FONTE:	02 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE SAÚDE -15% 14 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

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18 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

19.1. As obrigações das partes são as estabelecidas no Termo de Referência.

19 DISPOSIÇÕES FINAIS:

19.6 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas edos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra/serviço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

19.7É facultada ao pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

19.8Fica assegurado ao Município o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

19.9Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

19.10 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

19.11 O valor ofertado nas propostas não sofrerá reajustes durante a execução do Contrato.

19.12 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram, conforme art. 48 § 3°.

19.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

19.14 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, excetoquando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município.

Paripiranga BA, 20 de setembro de 2022.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Pregoeiro Oficial

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Pregão Eletrônico nº 062/2022 Processo Administrativo nº 229/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO, VALOR MÉDIO PARA CONTRATAÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Constitui objeto deste instrumento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAIS, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS, NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO, conforme condições, quantidades, exigências descritas no presente TERMO DE REFERÊNCIA:

LOTE 1: ORNAMENTAÇÃO E DECORAÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

QTD

UNID

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Decoração Pequena - em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 10 metros de cortina, mesa principal com cadeiras forradas, 2 arranjos, púlpito, tapete, mesão para

lanche.

Serviços

R$ 474,97

R$ 9.499,40

Decoração Média - em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 20 metros de cortina, 2 mesões, 2 mesas para o lanche, 3 arranjos, tapete, púlpito.

Serviços

R$ 883,33

R$ 8.833,30

Conferência Simples – em espaços públicos, cedidos ou

alugado, usando 20 pacotes de bexigas, mesão com bandejas e vaso com arranjo.

Serviços

R$ 683,33

R$ 3.416,65

Conferências completa - em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 70 metros de cetim, 50 metros de organza, 20 metros de malha, 400 cadeiras, 20 forros de cadeira, 10 forros de mesa, 02 jarros com flores; mesão grande forrado, entrada, tapetes; mesa menor; 06 bandejas

para mesa e acessórios.

Serviços

R$ 2.616,66

R$ 5.233,32

Ornamentação com flores tropicais: em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 5 caixas de esponjas florais e flores para 8 arranjos contendo: folhas de Camélia; folhas de Adão; folhas de Helicônia; folha de Strelitzia; Murtas; Alpínias ; Costelas de Adão; Palmeira; Junco; folha de Antúrio; Fllodendro Xanadu; Palmeira

Ieque; Palmeira Chamaedorea.

Serviços

R$ 1.950,00

R$ 3.900,00

Ornamentação com flores naturais: em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 7 caixas de esponjas e flores para 8 arranjos contendo: Gipsófila, Crisântemo, Copo de leite, Lisianthus, Gérberas, Xxxxx, Folhagem, Bambu, Lírio, Gérbera, Helicônia.

Serviços

R$ 2.074,00

R$ 8.296,00

Ornamentação com flores naturais: em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 1 arranjo de rosas e folhagens (cor a definir).

Serviços

R$ 177,02

R$ 1.770,20

Ornamentação de barraca: usando fechamento das laterais, 3 mesas, 50 cadeiras.

Serviços

R$ 616,66

R$ 24.666,40

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Decoração de formatura: em espaços públicos, cedidos

ou alugado, usando 10 metros de cortina, mesão, 20 forros

de cadeira, tapete, recepção, 2 mesas para lanche, 6 arranjos, 12 bandejas e acessórios.

Serviços

R$ 1.533,33

R$ 30.666,60

Ornamentação com balões: em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando 50 pacotes de bexigas.

Serviços

R$ 1.200,00

R$ 60.000,00

Decoração Junina: em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando painéis temáticos, 5.000 bandeirolas,

espaço para fotos, barracas.

Serviços

R$ 2.733,33

R$ 13.666,65

Decoração Natalina: em espaços públicos, cedidos ou alugado, usando painéis decorativos, luzes temáticas, bonecos temáticos.

Serviços

R$ 2.244,58

R$ 11.222,90

Decoração carnaval: em espaços públicos, cedidos ou

alugado, usando 20 metros de malhas coloridas, fitas coloridas, painéis temáticos.

Serviços

R$ 1.100,00

R$ 5.500,00

VALOR DO LOTE 1:

R$ 186.671,42

VALOR POR EXTENSO: Cento e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos.

LOTE 2: LOCAÇÃO DE MATERIAIS (BRINQUEDOS)

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Aluguel de brinquedos 01 - 01 cama elástica, 01 casinha de bolinhas, 01 escorregador inflável, pipoqueira e algodão doce.	15	Serviços	R$ 1.200,00	R$ 18.000,00
2	Aluguel de brinquedos 02- 01 cama elástica, 01 algodão doce e 01 piscina de bolinhas.	20	Serviços	R$ 650,00	R$ 13.000,00
3	Aluguel de brinquedos 03 – 01 cama elástica e 01 algodão doce.	20	Serviços	R$ 466,66	R$ 9.333,20
VALOR DO LOTE 2:				R$ 40.333,20
VALOR POR EXTENSO: Quarenta mil e trezentos e trinta e três reais e vinte centavos.

LOTE 3: LOCAÇÃO DE MATERIAIS (MESAS E CADEIRAS)

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Aluguel 01 - 4 mesas e 50 cadeiras	30	Serviços	R$ 135,66	R$ 4.069,80
2	Aluguel 02- 10 mesas e 100 cadeiras	20	Serviços	R$ 276,66	R$ 5.533,20
3	Aluguel 03- 15 mesas e 150 cadeiras	20	Serviços	R$ 415,00	R$ 8.300,00
4	Aluguel 04- 200 cadeiras	30	Serviços	R$ 550,75	R$ 16.522,50
5	Aluguel 05- 300 cadeiras	20	Serviços	R$ 750,00	R$ 15.000,00
6	Aluguel 06- 400 cadeiras	15	Serviços	R$ 1.008,33	R$ 15.124,95
VALOR DO LOTE 3:				R$ 64.550,45
VALOR POR EXTENSO: Sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos.

LOTE 4: LOCAÇÃO DE MATERIAIS (FANTASIAS)

ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UNID	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Aluguel 07- fantasia de personagem infantil (a definir), com corpo e cabeça em pelúcia, tamanho adulto.	50	Serviços	R$ 375,00	R$ 18.750,00
2	Aluguel 08- Aluguel de fantasia (a definir) para apresentações culturais do município, tamanho adulto	100	Serviços	R$ 101,25	R$ 10.125,00
3	Aluguel 09- Aluguel de fantasia (a definir) para apresentações culturais do município, tamanho infantil.	150	Serviços	R$ 70,00	R$ 10.500,00

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES E CONTRATOS

VALOR DO LOTE 4:	R$ 39.375,00
VALOR POR EXTENSO: Trinta e nove mil e trezentos e setenta e cinco reais

VALOR TOTAL DOS LOTES:	R$ 330.930,07
VALOR POR EXTENSO: TREZENTOS E TRINTA MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS E SETE CENTAVOS.

1.2. O valor estimado da contratação é de R$ 330.930,07 (TREZENTOS E TRINTA MIL E NOVECENTOS E TRINTA REAIS E SETE CENTAVOS.).

1.3. Em atenção aos procedimentos que norteiam a Administração Pública, ainda na fase interna, foi realizado pesquisa de mercado com o intuito de elaborar orçamento estimado para o objeto pretendido, a fim de identificar os valores praticados no mercado.

Dessa forma, a estimativa de preço foi obtida por meio de Entes públicos e cotações diretas. No tocante ao método aplicado para definição do valor estimado, foi tomado como base a MÉDIA GERAL DOS PREÇOS. Assim, Justifica-se a metodologia com o objetivo de fornecer uma cesta de preços voltada para a realidade de mercado, permitindo assim valores justos praticáveis no município de Paripiranga/BA.

É importante ressaltar que nas pesquisas realizadas, foi observado que cada município tem sua própria necessidade e especificidade, impossibilitando de utilizar tais preços como referência. Diante desta situação, segue em anexo, por amostragem, termos de adjudicação de outros municípios que comprovam a dificuldade de pesquisa. Os itens foram pesquisados também junto ao site banco de preços, no entanto, não foram encontradas com especificações ou unidades compatíveis de todos os itens, sendo inviável a utilização desses preços como nosso referencial, sendo utilizados apenas aqueles compatíveis ou semelhantes com a especificação.

Deste modo, infere registrar a impossibilidade de aferição do preço para todos os itens, em razão da especificidade de cada localidade, não sendo possível estabelecer uma objetiva comparação de preços com especificações distintas. A fim de resolvermos esse empasse foram utilizados, para composição do preço médio, os preços colhidos no mercado local e, aqueles que foi possível encontrar no banco de Preços.

1.4. As despesas decorrentes dessa contratação ocorrerão por conta dos Recursos Orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia para o exercício financeiro vigente.

1.5. No caso, a licitação por lote se mostra mais satisfatória do ponto de vista da economia de escala. O lote também mais da eficiência, visto que a prestação de serviço e locação de materiais permanece todo o tempo a cargo de uma mesma empresa, facilitando a fiscalização e garantindo entrega conjunta. Tem-se por vantagem, o maior nível de controle pelas secretarias demandantes na entrega e conferência do objeto pretendido, a maior interação entre as diferentes fases da execução do objeto, a maior facilidade no cumprimento do cronograma preestabelecido e na observância dos prazos, concentração da responsabilidade pela execução em uma só pessoa, garantindo assim melhores resultados.

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

2.1. Os serviços de ornamentação e locação de materiais, visa atender às demandas das secretarias municipais em virtude da necessidade de organizar ações e eventos públicos promovidos por essas secretarias, a fim de promover o acolhimento dos munícipes e usuários dos serviços públicos fornecendo-lhes o conforto e harmonia dos ambientes destinados aos eventos, ações culturais, cursos, palestras, capacitações, campanhas e entre outros.

Considerando o crescimento das demandas referente às ações culturais e aplicações de políticas públicas na

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sede do município e nos diversos povoados da cidade de Paripiranga, com o objetivo de incentivar e promover a diversidade da nossa cultura popular e chamar a atenção paras as datas e eventos simbólicos, atraindo a circunvizinhança e a população local ao encontro dos projetos apresentados pela gestão é visível a necessidade da demanda apresentada.

A locação de brinquedos, máquina de algodão doce e pipoqueira, tem como finalidade proporcionar oportunidades de lazer e sociabilidade educativa aos alunos da rede pública de ensino, bem como a levar alegria e diversão às crianças em outros eventos, como por exemplo, em campanhas de vacinação do município de Paripiranga.

Além de que, com oferta de atividades recreativas e de lazer, é possível promover a integração, a noção de pertencimento, o fortalecimento e a garantia de direitos, como forma de promoção do desenvolvimento integral dos indivíduos.

Vale ressaltar que o município não dispõe de mão de obra suficientes e materiais para decoração. Diante disso, justifica-se a presente necessidade de contratar empresa para o objeto em destaque.

3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A Contratada obriga-se a:

3.1. Fazer cumprir as obrigações constantes no presente Termo de Referência, bem como promover o atendimento às normas que regem o tema em comento.

3.2. A contratada é a única responsável por todos os encargos inerentes a prestação dos serviços.

3.3. Arcar com todos os ônus necessários à execução do contrato, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas, inclusive licença em repartições públicas, registros.

3.4. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir.

3.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega.

3.6. Responsabilizar-se integralmente pelos materiais e prestação de serviços, nos termos da legislação vigente.

3.7. Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos e informações solicitados, respondendo prontamente as reclamações formuladas e também as solicitações diversas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação do Fiscal do Contrato.

3.8. Responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrimônio da CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente.

3.9. Prestar os serviços nos dias e locais indicados pela contratante.

3.10. No preço ofertado estão inclusos todos os materiais com as despesas com transporte, mão-de-obra, impostos, taxas, licença e outras incidentes direta ou indiretamente com o fornecimento do objeto deste Termo de Referência.

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4. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

A Contratante obriga-se a:

4.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada no presente instrumento, dentro do prazo previsto, desde que atendidas às formalidades pactuadas.

4.2. Preencher as ordens de serviço com as quantidades, por assinatura no referido documento e entregar a via própria ao fornecedor.

4.3. Disponibilizar informações necessárias para prestação dos serviços.

4.4. Exigir da Contratada o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados no Edital.

4.5. O objeto contratado será fiscalizado por servidores formalmente designados para acompanhamento e fiscalização do contrato.

4.6. Deverá a Contratada comunicar imediatamente a Fiscalização qualquer erro, desvio ou omissão, referente ao estipulado no Edital e no contrato.

5. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES – CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS.

5.1. A execução do objeto da presente licitação, deverá ser realizada no município de Paripiranga/Bahia, nos locais designados pela Secretarias solicitantes, podendo ser solicitada a realização dos serviços e locações de materiais tanto na zona urbana quanto rural, conforme a programação dos eventos e ações.

5.2. Os serviços ou objetos locados deverão ser prestados a qualquer dia, incluindo sábados, domingos e feriados, conforme a necessidade das secretarias municipais.

5.3. Verificada a não-conformidade dos serviços, o objeto desta licitação, o licitante vencedor deverá promover as correções necessárias em tempo hábil, sujeitando-se às penalidades previstas no Edital de licitação.

5.4. Os serviços deverão ser executados e as locações realizadas em consonância com o item 3.9 e 5.1 deste Termo de Referência e conforme recebimento da ordem de serviço, que deverá ser emitida pelas secretarias competentes, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência do evento.

5.5. A empresa vencedora deverá se responsabilizar pela montagem e desmontagem de todo e qualquer equipamento disponibilizado para a realização dos eventos, incluindo mobilização e desmobilização dos mesmos, sem custo adicional a Contratante.

5.6. As despesas com transporte, fretes, bem como, qualquer outra relacionada à prestação de serviços e locação de materiais é de total responsabilidade da proponente.

5.7. Será recusado todo e qualquer serviço que não atenda as especificações deste Instrumento Convocatório.

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6. DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERENCIA

6.1.O presente Termo de Referência foi elaborado pelo Departamento de Planejamento e Compras do Município de Paripiranga/Bahia com itens e descrições fornecidas pelas Secretarias interessadas e enviado para aprovação pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx das Virgens Neto.

Paripiranga-BA, 9 de setembro de 2022.

Departamento de Planejamento e Compras

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Secretaria Municipal de Administração Geral

Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Xxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxx

Secretaria Municipal de Assistência Social

Xxxx Xxxx Xxxxx

Secretaria Municipal de Cultura

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx

Secretaria Municipal de Educação

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Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx

Secretaria Municipal de Saúde

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxx

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ANEXO II (MODELO) PROPOSTA COMERCIAL

Pregão Eletrônico nº 062/2022 Processo Administrativo nº 229/2022

Deverão constar obrigatoriamente na proposta todos os itens abaixo, sob pena de desclassificação.

1. Identificação do concorrente:

Fornecedor: Endereço: Cidade: Estado: Bairro: CEP Telefone: e-mail: CNPJ/CPF: Insc. Est.: Insc. Mun.

Agencia e n.º da conta bancária: (Preferencialmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal)

2. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO (EQUIPAMENTOS, EQUIPE DE APOIO, BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS) PARA ATUAR NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO.

ITEM	DESCRIÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01
VALOR POR EXTENSO

3. Prazo de validade da proposta: A presente proposta no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua entrega.

4. Forma de pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da entrega efetiva de cada parcela, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

5. Apresentação da proposta: Observação: A proposta deverá ser apresentada digitada, datada, rubricada e devidamente assinada pelo representante legal ou formalmente constituído

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para tal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

6. A empresa .................................................. declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas sobre o objeto licitado ( impostos, taxas, seguros, transportes ).

(Local e data).

Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: A proposta deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

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ANEXO III (MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Pregão Eletrônico Nº 062/2022 Processo Administrativo nº 229/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da Lei que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório supracitado e, da mesma forma ainda estar ciente da obrigatoriedade em declarar ocorrências posteriores inerentes ao processo licitatório em questão.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

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ANEXO IV (MODELO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 062/2022 Processo Administrativo nº 229/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da lei que cumprem plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos envelopes “B”, sob pena de sujeição às penalidades previstas no item 14 deste Edital.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

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ANEXO V (MODELO)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Eletrônico Nº 062/2022 Processo Administrativo nº 229/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório, realizado pelo Município de Paripiranga, Estado da Bahia.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

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ANEXO VI

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR (MODELO)

Pregão Eletrônico Nº 062/2022 Processo Administrativo nº 229/2022

(Nome da Empresa) , inscrita no CNPJ/MF nº , por intermédio de seu(ua) representante legal o(a)Senhor(a) , portador(a) do Registro Geral nº e CPF/MF nº , DECLARA, para efeitos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022 e para fins do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 e disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos).

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

Observação: Se a licitante possuir maiores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa

proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

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ANEXO VII MINUTA CONTRATO

CONTRATO N° X062/2022

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA , Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXX – BA, CEX 00.000-000, neste ato

representado pelo Senhor Prefeito, XXXXXXXXXX, maior, capaz, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado neste Município, e o FUNDO MUNICIPAL DE XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXXXXXXXXXX com sede na Rua XXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXX. -

XXXX. - CEP XXXXXXXXXXX, por sua Gestora a Srª (o) XXXXXXXXXX, XXX XXXXXXXX, XX XXXXXXXX, XXX/XXX, residente na Rua XXXXX. - XXXXXXXX, XXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATANTES, e a empresa fornecedora xxxxxxxx, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ/MF n.: xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, nº. xxxx, xxxx,xxxx/xx – CEP: xxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr(a). xxxxxxxxxx, xxxxxx(x), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.: XXXXXX XXXX/XX e inscrito(a) no CPF/MF n°.: XXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXX, nº. XX, XXXX, XXX/XX – CEP: XXXXXXXX, acordam proceder, nos termos do Decreto Municipal nº XXX e do edital de Pregão Eletrônico Nº 062/2022 – Procedimento Administrativo n.: 229/2022, bem como das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Aquisição referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo preço unitário, observadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO (EQUIPAMENTOS, EQUIPE DE APOIO, BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS) PARA ATUAR NOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, cuja descrição

detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do Processo Administrativo nº 229/2022 na modalidadePregão Eletrônico nº 062/2022.

§ 1o. O processo, normas, instruções, assim também a proposta da CONTRATADA constante no Processo Administrativo nº 229/2022 na modalidade Pregão Eletrônico nº 062/2022, passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual independente de transcrições.

§ 2o. Fica a cargo da CONTRATADA o motorista devidamente habilitado para a prestação dos serviços ora contratados.

§3º PARAGRÁFO PRIMEIRO – Para execução dos serviços contratados, a CONTRATADA levará em consideração, que poderá haver deslocamento para outras localidades fora do Município, independente da distância ou da qualidade das estradas, vedada após a celebração e

assinatura deste termo contratual qualquer reclamação incidente destes fatores, que objetivem solicitação de revisão do mesmo.

CLÁUSULA XXXXXXX - XXX XXXXXX X XX XXXXXX XX XXXXXXXX

XXXXXX XX XXXXX

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Este instrumento vigorará pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado até 60 (sessenta) meses, mediante termo de Aditivo. Parágrafo único. O regime de execução deste contrato é o da empreitada por preço unitário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O presente Contrato subordina-se ao regime de prestação de serviços, sendo dele decorrentes as seguintesobrigações:

I- da CONTRATADA:

a) Prestar os serviços descritos na Cláusula Primeira, de acordo com a proposta apresentada;

b) Responder pelos vícios e defeitos ocultos do produto;

c) Receber o preço estipulado na Cláusula Quinta.

d) Assumir todos os gastos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes deste contrato;

e) Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato;

f) Comunicar à Prefeitura Municipal de Paripiranga-Bahia os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5(cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;

g) Xxxxxx, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

II- Do CONTRATANTE:

a) pagar as despesas inerentes ao Contrato no valor, condições e situações estipuladas na cláusula quinta;

§ 1o. É obrigação comum o cumprimento dos prazos aventados neste instrumento.

§ 2o. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de devolver, sem qualquer ônus, o produto que não corresponda às características descritas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela pserviços objeto do presente contrato, o valor global de R$ , fixada de acordo com o Edital de licitação

do Processo Administrativo nº 229/2022, Pregão Eletrônico nº 062/2022, em parcelas mensais.

§1º O pagamento à contratada será efetuado mensalmente conforme serviços prestados, em correspondência com as prestações de serviços efetuadas, mediante a apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, que deverá ser atestada pelo setor competente, em até dez dias

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após a sua emissão.

§ 2° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e

despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza, pagamento de salários, encargos sociais e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

§3º Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade fiscal da CONTRATADA junto aos órgãos fazendários (municipal, estadual e federal), a regularidade relativa a Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a regularidade trabalhista (CNDT) mediante consulta online, cujos comprovantes serão anexados ao respectivo processo de pagamento;

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas nas rubricas:

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
AÇÃO:
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE:

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

I- pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;

II- pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja

conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo art. 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida em Lei e neste edital.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

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No curso da execução do objeto, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa dos serviços prestados, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Administração.

§ 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – REAJUSTE DO PREÇO

§1º Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, da Lei 8.666/93.

§2º Ocorrendo o desequilíbrio econômico- financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente,nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

§3º Os preços contratuais estão referidos ao mês de apresentação da proposta da CONTRATADA. O valor do Contrato, poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, tomando- se por base a variação do índice Geral de Preços- IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou, na sua falta, de acordo com o índice legalmente vier a lhe substituir, ou quando houver manifestação entre as partes, neste caso, para se manter o equilíbrio financeiro do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

O Foro da Comarca de Paripiranga, estado da Bahia, é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Paripiranga/BA, XX de XXXXXX de 2022.

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX

Contratante Contratada

TESTEMUNHAS:

C.P.F.

2. CPF.

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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022 XXXXX XXXX

XXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX

XXXXX XX XXXXXXXX Xx XXXXXXXXXX.

A Secretaria Municipal de Administração Geral do Município de PARIPIRANGA, através do Prefeito Municipal o Senhor Xxxxxxx das Virgens Neto, AUTORIZA o serviço do objeto descrito abaixo, a partir de XX de XXXXX de 2022 referente ao contrato de nº X062/2022, firmado com a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cuja descrição de unidade, quantidade, características, preço unitário e preço total seguem abaixo discriminados.

ITEM	OBJETO	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL

Fica a empresa ciente de que deverá preencher todos os demais requisitos constantes do Edital de Pregão. A prestação de serviços será de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas.

PARIPIRANGA/BA, XX de XXXXXXX de XXXX.

Município de PARIPIRANGA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ sob o nº 14.215.826/0001-82 CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX

Xxxxxxx das Virgens Neto XXXXXXXXXXXX

Prefeito Municipal CONTRATADA Contratante

TESTEMUNHAS:

1 CPF

2. - CPF

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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 229/2022

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