MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

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TERMO DE REFERÊNCIA

SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO CONTRATADO JUNTO A TERCEIROS (EXECUÇÃO INDIRETA)

I. APRESENTAÇÃO:

1. O Município de Floresta do Araguaia pretende contratar com base nas normas legais e regulamentares pertinentes a matéria atividades suplementares de transporte escolar rodoviário gratuito para alunos matriculados na redes municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural, prestados por entes privados, sob o CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS POR MENOR PREÇO PARA CADA ITEM, conforme especificações, quantidades e rotinas detalhadas neste Termo de Referência.

2. Está na Declaração dos Direitos das Crianças, aprovada pelas Nações Unidas, em seu Princípio 7º:

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

3. O objeto desse Termo de Referência enquadra-se na categoria de bens comuns de que trata a Lei nº 10.520/2002, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão, obrigatoriamente na forma eletrônica em observância ao disposto no art. 1º, § 3º do Decreto nº 10.024/2019, tendo em vista que serão utilizados recursos públicos decorrentes de transferências legais automáticas repassadas, em parcelas, ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, para custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural e, ainda, parcelas oriundas das receitas federais arrecadadas pela União provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, exceto se ocorrerem razões que impossibilitam a adoção do pregão eletrônico, devendo o Pregoeiro, nesse caso, justificar nos autos do processo licitatório, a adoção do Pregão no modo presencial, isso, por tal forma restringir a competição, ao exigir que os representantes das licitantes estejam presentes ao certame, o que eleva os custos dos participantes.

4. Anote-se que, pela razão do objeto ser divisível cabe, neste caso, como regra a realização de licitação por itens ou lotes, que está prevista no art. 23,

§ 1º da Lei nº 8.666/1993, de modo a assegurar a máxima competitividade:

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Art. 23. [...]. [...]

§ 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala

[...]

5. No caso do objeto deste Termo de Referência, serviço de transporte escolar rodoviário, indica-se a necessidade de adoção do critério de julgamento por item (rota), descartando, de logo, a licitação por preço global, pois, tal prática vem demonstrando que o contratado não possui capacidade operacional de prestar o serviço de todas as rotas.

6. Põe-se de parte também a realização da licitação por lotes, com o agrupamento de diversas rotas que formarão os grupos de objetos, por não manter a mesma competitividade necessária à disputa proporcionada pela licitação por itens, que permite a contratação de um maior número possível de prestadores do serviço e a participação efetiva de pessoas físicas que atuam como microempreendedores individuais (MEI), de modo que amplia a disputa entre os licitantes e fomenta o mercado local.

7. Licitação em lotes ou grupos, como se itens fossem, certamente, afastará licitantes que não possam habilitar-se a fornecer a totalidade dos itens especificados nos lotes ou grupos, com prejuízo para a Administração e com a possibilidade de se incorrer no mesmo equivoco da licitação por preço global.

8. Diante disso, tem-se que a escolha acertada, nesse caso, é a realização da licitação por itens, pois nos autos não existem justificativas adequadas para a realização do certame por lotes, bem como a demonstração da vantagem dessa divisão, em atenção aos arts. 3º, § 1º, inc. I; 15, inc. IV e 23, §§ 1º e 2º todos da Lei 8.666/1993, posto que, neste critério, a competitividade acabaria diminuída, por impor a um único licitante a cotação de preço global para todos os itens que compõem o lote.

9. Assim, demonstrada a viabilidade de proceder-se a licitação por rotas, a adjudicação dos objetos deve ser procedida por itens, nos termos da Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União, devido ao fato de cada item corresponder a uma licitação autônoma, ficando facultado aos licitantes apresentarem propostas apenas para alguns itens ou de forma integral, conforme sua capacidade operacional.

10. Não será utilizado reserva de cotas, conforme preconiza os Art. 47 da lei complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, em razão da indivisibilidade dos itens (itinerário/rota).

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II. JUSTIFICATIVA DO REGISTRO DE PREÇOS:

1. Solicita-se a adoção da licitação pelo sistema de registro de preços, através do qual permitirá a esta Secretaria realizar suas contratações em consonância com as demandas surgidas, quando necessário, uma vez que estamos vivendo um período de pandemia (Covid-19) em nosso país, o que tem impossibilitado a realização das aulas presenciais nas escolas, forçando os municípios a adotarem o sistema de aulas on-line até o presente momento, e diante da impossibilidade da definição do retorno e o real funcionamento das aulas presenciais, a utilização do Sistema de Registro de Preços torna-se o método mais apropriado para a contratação, vez que permitirá as contratações conforme necessidade e conveniência da Administração.

III. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO JUNTO A TERCEIROS (EXECUÇÃO INDIRETA):

1. O educando, em especial o mais carente, possui inúmeras dificuldades para se manter na escola, tais como: a alimentação, o transporte, o vestuário e o material didático para uso diário. Por este motivo, o legislador constituinte atrelou ao dever de oferecer a educação outras obrigações que complementam o direito ao ensino público e por meio das quais se possibilita o acesso e a permanência do estudante no ambiente escolar.

2. Para atender a esta demanda, anualmente faz-se necessária à contratação dos serviços de transporte escolar rodoviário gratuito junto a terceiros para as linhas municipais, nos turnos matutino, vespertino e noturno, visando o atendimento regular dos alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural, que totalizam 577 (quinhentos e setenta e sete) discentes, com o plano de garantir a esse conjunto de estudantes que residem a mais de 2 quilômetros de suas respectivas escolas, o fundamental acesso e a permanência na educação básica pública.

3. A contratação dos serviços de transporte escolar junto a terceiros se faz necessário para que seja ofertada essa atividade de maneira contínua e sem interrupções durante o ano letivo, uma vez que a frota oficial do Município, em razão da sua limitação, não supre a demanda.

4. Ademais, consideram-se, como base desta justificativa os arts. 205 e 206, inc. I da Constituição Federal, bem como o art. 53, inc. I e V da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tratam do direito à educação, assegurando o acesso e a permanência na escola pública.

CF/88:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando

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ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

[...]

Lei nº 8.069/1990:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...]

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. [...]

5. Deve-se reiterar que a oferta de transporte escolar se faz necessário para atender a demanda da Secretaria Municipal da Educação, em virtude do inicio do ano letivo de 2021, o qual é utilizado pelos alunos residentes na zona rural que necessitam de transporte público, para se locomoverem até os estabelecimentos de ensino.

6. Assim, para garantir a implementação de políticas públicas para a educação e o pleno acesso do educando as unidades escolares das redes municipal e estadual de ensino, uma vez que a frota oficial de veículos rodoviários de propriedade do Município, que se limita a nove, sendo sete ônibus e dois micro- ônibus afetos as rotas abaixo discriminadas (sem veículos destinados a substituí- los em casos de eventuais avarias ou defeitos), adquiridos através do Programa Caminho da Escola, não basta, a Secretaria Municipal de Educação, deve complementar a oferta do serviço com a contratação de terceiros (pessoas jurídicas de direito privado). E é o que vem fazendo em anos passados, com a abertura de licitações e as consequentes formalizações de contratos que preveem obrigações para as duas partes, visando sempre à garantia de acesso e permanência do aluno na escola pública.

7. Rotas em que os alunos são transportados em veículos próprios do

Município:

7.1. MICRO-ÔNIBUS 01: ROTA/BELA VISTA/CHAPADA VERMELHA: Com saída em Bela Vista, seguindo até as imediações da Chapada Vermelha, embarcando os alunos e retornando para Bela Vista, desembarcando os alunos na EMEF Sorriso do Araguaia. Atende 15 alunos, percorrendo 120 km diários. Lugar(es) de direção: EMEF Sorriso do Araguaia e EMEF Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.

7.2. ÔNIBUS 02: ROTA/SÃO BRÁS: Com saída de São Brás, no sentido a Bela Vista, até a Chapada Vermelha; entra para o Unigley, volta no sentido São

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Brás; entra no sentido da Fazenda Gabirú, vai até na casa do Zé da Gabirú; volta passando pelo Xxxxx Xxxxx, saindo novamente na estrada da Chapada Vermelha, retornando á EMEF São Brás, deixa os alunos; segue no sentido Bom Jesus I, indo até a Fazenda do Xxxxxxxx Xxxxx; retorna a EMEF São Brás, finalizando a rota. Atende 38 alunos, sendo 16 estudantes no turno matutino e 22 estudantes no turno vespertino, Percorrendo 101 km diários. Lugar(es) de direção: EMEF São Brás.

7.3. MICRO-ÔNIBUS 03: ROTA/FLORESTA/VALTINHO: Com saída na Cidade de Floresta do Araguaia, seguindo até o Valtinho, prossegue até o Xxxx Xxxxxx, retorna no sentido Floresta, vai até o Matador Xxxxxx retornando novamente no sentido Floresta, entra no Setor Chácara, finalizando na Cidade de Floresta do Araguaia, entregando os alunos nas escolas das redes municipal e estadual de ensino. Atende 33 alunos, percorrendo 42 km diários. Xxxxx(es) de direção: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, XXXX Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Paroquial Curupira e Creche Proinfância.

7.4. ÔNIBUS 05: ROTA/GROTA DE AREIA: Com saída na Cidade de Floresta do Araguaia, segue no sentido Salobro, retorna no sentido Barreiro Grande, vai até a Vila Matão, segue até a Fazenda Lajeado, retornando para a Cidade de Floresta do Araguaia, desembarcando os alunos nas escolas das redes municipal e estadual de ensino. Atende 50 alunos, percorrendo 150 km diários. Xxxxx(es) de direção: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, XXXX Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Paroquial Curupira e Creche Proinfância.

7.5. ÔNIBUS 06: ROTA/SÃO PEDRO: Com saída da residência do Xxxxxxx, entra na Fazenda do Dimas, retorna no sentido a Xxxx Xxxxxxx, vai até o Raisal, retorna finalizando na Cidade de Floresta do Araguaia, embarcando os alunos e os desembarcando nas escolas das redes municipal e estadual de ensino. Atende 55 alunos, percorrendo 100 km diários. Xxxxx(es) de direção: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, XXXX Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Paroquial Curupira e Creche Proinfância.

7.6. ÔNIBUS 08: ROTA/PLANALTO: Com saída da EMEF Planalto, vai até o Junior Gambira, retorna à estrada principal no sentido da Cidade de Floresta do Araguaia, seguindo até comunidade Sagrado Coração, segue no sentido da Cidade de Floresta do Araguaia, vai ao Pirosca, retorna finalizando na Cidade de Floresta do Araguaia, embarcando os alunos e os desembarcando nas escolas das redes municipal e estadual de ensino. Atende 48 alunos, percorrendo 140 km diários. Xxxxx(es) de direção: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, XXXX Xxxxxxxx

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Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Paroquial Curupira e Creche Proinfância.

7.7. ÔNIBUS 09: ROTA/BOM JESUS/FLORESTA: Com saída em Bom Jesus I, passando pelo São Brás, embarcando os alunos e desembarcando nas escolas das redes municipal e estadual de ensino, retornando a Bom Jesus, finalizando a rota. Atende 28 alunos, percorrendo 140 km diários. Xxxxx(es) de direção: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e EMEF Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

7.8. ÔNIBUS 10: ROTA/PIAÇABA/FLORESTA: Com saída no Sr. Xxxx Xxxxxx, vai no sentido Bom Jesus II até a residência do Baiano, retorna no sentido Tabuleiro até as proximidades da residência do Vereador Xxxxxx, retornando em direção ao Novin, passando pela Ladeira da Raposa, finalizando na Cidade de Floresta do Araguaia, embarcando os alunos e os desembarcando nas escolas das redes municipal e estadual de ensino. Atende 45 alunos, percorrendo 180 km diários. Xxxxx(es) de direção: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, XXXX Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Paroquial Curupira e Creche Proinfância.

7.9. ÔNIBUS 11: ROTA/BOM JESUS I: Com saída em Bom Jesus I, passando por três ramificações, a primeira no sentido São Brás, a segunda no sentido Tabuleiro e a terceira no sentido Ametista e retorna para a Vila Bom Jesus I, desembarcando os alunos. Atende 26 alunos, sendo 17 estudantes no turno matutino e 9 estudantes no turno vespertino, percorrendo 170 km diários. Lugar(es) de direção: EMEF Bom Jesus.

TERMO DE REFERÊNCIA

PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO CONTRATADO JUNTO A TERCEIROS (EXECUÇÃO INDIRETA)

IV. O TRANSPORTE ESCOLAR NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

1. Art. 208, incs. I e VII da Constituição Federal de 1988:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

[...]

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

[...]

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2. Art. 11, inc. VI da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional):

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...]

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. [...]

3. Art. 3º da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

4. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito

Brasileiro).

5. Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

6. Resolução/CD/FNDE nº 5, de 28 de maio de 2015, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

7. Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, que institui o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Pará - PETE/PA.

V. DO OBJETO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

1. Contratação de serviços suplementares de transporte escolar, remunerado pelo preço do quilômetro rodado, junto a terceiros, com fornecimento de 16 (dezesseis) veículos convencionais (terrestres e autônomos) e/ou adaptados, abastecidos de combustível e com toda a manutenção corretiva e preventiva, compreendendo operadores, que serão os condutores dos veículos, nele incluídos todos os tributos (impostos e taxas), salários dos motoristas, encargos trabalhistas e previdenciários, despesas diretas e indiretas, como reformas, seguros, licenciamentos, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes e benefícios, para atender 16 (dezesseis) itinerários completos e não pavimentados, para o transporte escolar gratuito de 577 (quinhentos e setenta e sete) alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino, nos turnos matutino, vespertino e diurno, residentes na zona rural, perfazendo uma quilometragem total de 2.320,000 km/dia, para o fim de viabilizar o acesso e a permanência do educando na escola, por um período de 102 (cento e dois) dias letivos, no ano civil de 2021, de acordo com as especificações, quantidades e rotinas detalhadas neste Termo de Referência.

2. É necessário evidenciar que existe uma diferença de gastos com o transporte escolar, quando o veículo trafega em estradas pavimentadas e em

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estradas não pavimentadas, assim a empresa que concorrer na licitação deverá ter conhecimento dos percursos, para depois não alegar a impossibilidade da realização dos transportes.

3. Os serviços de transporte escolar serão prestados nos dias letivos previstos no calendário escolar, homologado pela Secretaria Municipal de Educação. A interrupção dos serviços dar-se-á o no período intermediário entre o final de um semestre letivo e o inicio de outro semestre letivo, que ocorre no mês de julho.

4. Os serviços de transporte escolar serão executados com destino as escolas públicas, através de ônibus, micro-ônibus, vans e/ou similares, conforme especificações deste Termo de Referência.

5. Os veículos tipo ônibus, micro-ônibus, vans e similares, destinados aos serviços de transporte escolar deverão seguir a legislação vigente.

6. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: O Registro de Preços será formalizado por intermédio de Ata de Registro de Preços e nas condições previstas no edital.

6.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

6.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada preferência em igualdade de condições à Beneficiária da Ata.

7. DO PRAZO CONTRATUAL: A contratação será realizada durante a vigência da ARP e terá vigência de acordo com a necessidade e conveniência da administração em consonância com o calendário escolar, podendo haver alterações a qualquer hora e momento, desde que haja necessidade, previsão legal e que estejam, o contratante e contratado de comum acordo.

VI. DOS VEÍCULOS:

1. Os veículos (ônibus, micro-ônibus, vans e/ou similares), deverão estar em conformidade com as exigências previstas nos arts. 136, 137 e 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e com as normas complementares expedidas pelo CONTRAN/DENATRAN, exigindo-se, para tanto, com base no art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro: b) uma grade separando os alunos da parte onde fica o motor, para evitar possíveis acidentes e seguro contra acidentes automotores que protejam os transportados (seguro de responsabilidade civil).

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2. O registrador de velocidade (tacógrafo), previsto no inc. IV, do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, deverá ser trocado todos os dias e guardado pelo período de 6 (seis) meses, para serem exibidos ao DETRAN/CIRETRAN por ocasião da vistoria semestral.

3. Adota-se como referencial que os veículos utilizados no transporte escolar devem ter no máximo 10 (dez) anos de fabricação (idade operacional), durante todo o período da contratação. Fora desses padrões os veículos não poderão operar.

4. A contratada fica obrigada a manter os veículos, equipamentos e materiais necessários ao bom desempenho da prestação dos serviços, devendo o meio de transporte se encontrar em perfeitas condições de limpeza, uso e manutenção necessárias à execução dos serviços. Em caso de qualquer avaria no veículo, a contratada deverá responsabilizar-se, substituindo-o, de modo a evitar a interrupção dos serviços do transporte escolar.

5. Os veículos não aprovados na inspeção de que trata o inc. II, do art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, serão impedidos de prestarem os serviços e a contratada será notificada, tendo o prazo de 48 horas para as substituições dos veículos.

5.1. Adicionalmente à exigência de inspeção prevista no inc. II, do art.

136 do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos serão inspecionados pela Secretaria Municipal de Educação para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas neste Termo de Referência, no edital de licitação e no contrato e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade dos alunos.

6. Os veículos não poderão portar cartazes, faixas, películas, adesivos ou outros dispositivos afixados nos vidros, janelas ou demais superfícies, sejam eles de que natureza for.

6.1. Sempre que a Secretaria Municipal de Educação entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso nos veículos, com o fim de divulgar os direitos e obrigações dos usuários ou ainda material com finalidade pedagógica, observado o Código de Trânsito Brasileiro.

7. Os veículos a serem apresentados na assinatura do contrato deverão estar com a documentação completa e com certificado de propriedade em dia.

7.1. Verificado o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, a Secretaria Municipal de Educação emitirá uma autorização para o transporte escolar, a ser fixada em local visível nos veículos, para conhecimento da comunidade escolar.

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8. Não será obrigatório que os veículos a serem utilizados nos serviços de transporte escolar estejam em nome da contratada, entretanto, deverá ser apresentado contrato de prestação de serviços entre a contratada e o proprietário dos veículos, cuja responsabilidade será total da contratada, não cabendo à contratante vinculo de qualquer natureza com tal contrato, admitindo-se a situação de financiamento em sistema de leasing, desde que o arrendatário seja o solicitante da autorização.

9. Em caso de substituições dos veículos, a contratada obriga-se a informar e remeter a Secretaria Municipal de Educação, os documentos referentes aos novos veículos a serem utilizados no transporte escolar.

10. A velocidade dos veículos deverá obedecer às velocidades máximas, tanto para a Cidade como para as estradas vicinais (asfaltadas ou não).

11. Além das inspeções de ordem legal e das revisões obrigatórias determinadas pelo fabricante, os veículos deverão ser revisados, diariamente, quanto aos seguintes itens: sistema de freios; sistema de embreagem; limpadores de para-brisas; funcionamento de cintos de segurança; calibragem e estado dos pneus; sistema elétrico; óleo do motor; ventilação ou ar condicionado e abastecimento.

12. Os veículos não poderão utilizar insulfilm e não poderão ser movidos a gás, excetuando o Gás Natural Veicular (GNV).

VII. DOS RECURSOS HUMANOS:

1. Além dos requisitos previstos no art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, serão necessários para o condutor do veículo: a) apresentar certidão negativa referente a processos criminais relativos a crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, e; b) apresentar certidão negativa do DETRAN/CIRETRAN relativa a multas recebidas.

2. Os requisitos referentes ao condutor do veículo deverão ser exigidos no momento da contratação, ou sempre que houver substituição do mesmo.

3. Os condutores deverão ser identificados com crachás, se apresentando devidamente uniformizados e com fotos recentes, indicando o nome da empresa contratada e seus dados pessoais.

4. Os condutores deverão zelar para que os alunos permaneçam sentados, priorizando a capacidade do veiculo e utilizando corretamente o cinto de segurança.

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5. Os condutores deverão zelar para que os alunos embarquem e desembarquem do veículo nos locais (pontos de embarque/desembarque) indicados pela Secretaria Municipal de Educação, zelando pela segurança dos mesmos.

6. Os condutores deverão manter a porta do veículo fechada, durante todo o percurso.

7. Os condutores deverão comunicar à unidade escolar e a Secretaria Municipal de Educação, de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique durante a execução dos serviços.

8. A documentação relativa aos veículos e aos motoristas deverá manter-se em ordem e de posse do condutor do veículo.

9. A contratada deverá orientar os condutores, bem como os demais funcionários, quanto à observação concernente ao trato dos alunos, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. A contratada fica obrigada a fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela fiscalização.

11. A contratada fica obrigada a afastar ou substituir dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços, desde que devidamente justificado.

12. Os condutores devem seguir exclusivamente a rota de transporte escolar predeterminada neste Termo de Referência não parando o veículo em locais como lanchonetes, mercados, panificadoras e outros pontos comerciais para que os alunos possam comprar produtos diversos. Os horários de chegada e partida deverão ser rigorosamente obedecidos.

VIII. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS:

1. O contrato referente aos serviços de transporte escolar será gerado e terá vigência de acordo com a necessidade e conveniência da administração municipal em consonância com o calendário escolar das aulas presenciais, podendo ser prorrogado de acordo com as previsões legais.

2. A contratada deverá acatar todas as exigências manifestamente legais da Secretaria Municipal de Educação, sujeitando-se à sua ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

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3. A contratada não deverá transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações assumidas no contrato.

4. A contratada deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para o fornecimento dos serviços, sujeitando-se as penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993.

5. As sanções administrativas somente serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Educação após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia.

6. A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

7. A aplicação da sanção compete ao Secretário Municipal de Educação. Da aplicação de penalidade caberá recurso, conforme disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

8. A contratada deverá apresentar no primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço relatório detalhado dos serviços prestados, contendo: datas, períodos, quilômetros rodados e demais informações que se fizerem necessárias.

IX. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE:

1. A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar a presença de um monitor para acompanhar as crianças de menor idade, da educação especial, ou em outra condição de necessidade e/ou vulnerabilidade no trajeto de ida/volta à escola.

2. A Secretaria Municipal de Educação proporcionará todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a contratada possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

3. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar, coordenar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio os fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas na prestação dos serviços.

4. Caberá ao fiscal do contrato, a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos pelas rotas e linhas percorridas previstas neste Termo de Referência, além de verificar o número de alunos que serão indicados na planilha de atendimento fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as informações dos Diretores das escolas.

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5. A Secretaria Municipal de Educação notificará à contratada, por escrito, sobre falhas ou irregularidades constatadas nos serviços, para que sejam tomadas as medidas corretivas necessárias, a disposição de aplicação de eventuais penalidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

6. A Secretaria Municipal de Educação deverá rejeitar o serviço que não atenda aos requisitos constantes das especificações deste Termo de Referência.

7. O pagamento será realizado quando da efetiva prestação dos serviços, ou seja, no período letivo para as rotas escolares, com a ressalva de que a não execução dos serviços em todos os dias do calendário escolar, sofrerá desconto no pagamento, sendo calculado o valor/dia com base no valor mês estipulado.

8. A Secretaria Municipal de Educação efetuará o pagamento do serviço, através de crédito em conta da contratada, no prazo estipulado no contrato, que estiverem dentro dos padrões exigidos, após a apresentação da nota fiscal correspondente aos serviços prestados no mês anterior, com a medição correta do cumprimento das rotas, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, com a comprovação da regularidade fiscal da contratada.

9. Para a boa e regular aplicação dos recursos públicos as despesas deverão ser comprovadas por meio do estabelecimento do nexo entre o desembolso dos recursos públicos recebidos e os comprovantes de despesas efetuadas.

10. Caso o pagamento das despesas seja feito com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), á conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa deverá ser indicado na nota fiscal.

11. Caso o pagamento das despesas seja feito com recursos repassados pelo Estado do Pará, envolvendo o transporte escolar de alunos matriculados em escola estadual, á conta do Programa Estadual do Transporte Escolar instituído pela Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, o Programa deverá ser indicado na nota fiscal.

12. A contratada deverá requerer o pagamento dos serviços, efetivamente realizado e aceito pelo fiscal do contrato, mensalmente, no protocolo da Secretaria Municipal de Educação, munida de todos os documentos exigidos pelo contratante para a realização do pagamento.

13. A contratante fará o pagamento mediante conferência da planilha de controle elaborada pelo fiscal do contrato. Nenhum pagamento poderá reunir somatório de quilometragem que comece fora do local determinado de início do percurso de cada itinerário.

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14. A contratada não poderá suspender os serviços caso ocorra atraso de pagamento, antes de completar um período de 90 (noventa) dias.

X. XXX XXXXX, XXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXXXXXXXXXXX:

0. XXXXXXXXXX 00 - XXXX XXXXXXX:

1.1. O roteiro possui 150,60 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 15 (quinze) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 15.361,2 km.

1.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

1.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 50,20 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

1.4. Escola: EMEF 22 de Abril.

1.5. Número de alunos atendidos/transportados: No turno matutino: 15 estudantes e no turno vespertino: 18 estudantes.

1.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

1.7. Trajeto com saída da EMEF 22 de Abril, no sentido do Tabuleiro, indo até o Dal; volta no sentido do Tabuleiro, entrando para o Rozico; segue passando pelo Elias; passa pelo Xxxxxx, saindo na estrada do Lázaro, retornando no sentido da Piaçaba até a EMEF 22 de Abril, deixa os alunos, segue em outra rota no sentido da Ladeira da Raposa, indo até o Xxxxxx; volta no sentido de Floresta, entra para o Cícero, retorna a estrada principal até a casa do Novim; volta para a EMEF 22 de Abril, entrando no Valter, chega na EMEF 22 de Abril e deixa os alunos; segue em outra rota, entra no Ademar, volta e segue até no Biguá; retorna para a EMEF 22 de Abril e deixa os alunos e segue em outra estrada no sentido da Noêmia, indo até ao seu Xxxx Xxxxx; volta para a EMEF 22 de Abril, finalizando a rota.

1.8. A rota compreende quatro ramificações.

1.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

2. ITINERÁRIO 02 - ROTA TABULEIRO I:

2.1. O roteiro possui 116,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 27 (vinte e sete) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 11.832 km.

2.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

2.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 38,666 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

2.4. Escola atendida: EMEF Professora Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx.

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2.5. Número de alunos atendidos/transportados: No turno matutino: 22 estudantes e no turno vespertino: 25 estudantes.

2.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

2.7. Trajeto com saída do Tabuleiro, no sentido da Vila Mendonça; segue e entra no sentido da Vila Bom Jesus I, até na casa do Xxxxxx, volta pela estrada principal, seguindo em direção a Vila Mendonça, novamente entrando ao Carlinho e segue saindo na estrada do Cocalinho; segue passando por Xxxx Xxxxxx, Messias, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxxxxx, passando pelo Sr. Xxxxxxxx, Xxxx Xxx x Xx. Xxxxx, seguindo até a estrada de Bom Jesus II; segue no sentido a Bom Xxxxx XX, até no irmão Xxxxxxxxx, retornando ao Tabuleiro, passando no Romário; volta para a estrada principal e segue para a EMEF Professora Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx.

2.8. A rota não tem ramificações.

2.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

3. ITINERÁRIO 003 - ROTA TABULEIRO II:

3.1. O roteiro possui 125,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 15 (quinze) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de xxx e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 12.750 km.

3.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

3.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 41,666 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

3.4. Escola atendida: EMEF Professora Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx.

3.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 11 estudantes e no turno vespertino: 18 estudantes.

3.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

3.7. Trajeto com saída da EMEF Professora Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, na estrada, no sentido da Ladeira da Raposa; entra até o Vagner e volta para estrada principal; segue até a entrada do Pimenta, retorna a EMEF Professora Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx e deixa os alunos; vai em outra estrada, no sentido da Floresta, passando pelo Sr. Xxxxxxx; volta pelos Goianos, passando pelo Sr. Xxxxx, entra para o Gentil, retorna na estrada principal até a Fazenda Ametista; volta para EMEF Professora Xxxxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx, finalizando a rota.

3.8. A rota compreende duas ramificações.

3.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

4. ITINERÁRIO 04 - ROTA BOM JESUS II:

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4.1. O roteiro possui 150,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 22 (vinte e dois) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 15.300 km.

4.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá um turno (vespertino).

4.3. Numero de viagens diárias: 02 (duas), cada qual com 75,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

4.4. Escola atendida: EMEF Cristo Redentor.

4.5. Número de alunos atendidos: 29 estudantes.

4.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas somente no turno vespertino (período da tarde). Neste turno as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

4.7. Trajeto com saída da casa de Sr. Rivalino, no sentido de Bom Jesus II, passando pelo Sr. Selvino, volta a estrada principal, retorna à EMEF Cristo Redentor e deixa os alunos; segue em outra estrada, até o Sr. Xxxx Xxxxxx, embarcando todos os alunos na margem da estrada e retorna para EMEF Cristo Redentor; segue em outa rota no sentido do Tabuleiro, entra na Fazenda Indiara, volta a estrada principal, indo até o Sr. Xxxx Xxxxxxxx; retorna à EMEF Cristo Redentor, finalizando a rota.

4.8. A rota compreende três ramificações.

4.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

5. ITINERÁRIO 05 - ROTA AMETISTA I:

5.1. O roteiro possui 128,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 27 (vinte e sete) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 13.056 km.

5.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

5.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 42,666 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

5.4. Escola atendida: EMEF Xxxxx Xxxxxxxxxx.

5.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 11 estudantes e no turno vespertino: 22 estudantes.

5.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

5.7. Trajeto com saída na Vila Ametista, no sentido da Vila Mendonça, entra para os Gaúchos, até a casa do Xxxxxxxxxxx; volta na estrada principal, segue até a Fazenda do Xxxxxx; retorna no sentido da Ametista; entra no Xxxxxxx, saindo na estrada de Bom Jesus I; retornando á EMEF Xxxxx Xxxxxxxxxx.

5.8. A rota não tem ramificações.

5.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

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6. ITINERÁRIO 06 - ROTA AMETISTA II:

6.1. O roteiro possui 151,60 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 27 (vinte e sete) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 15.463,2 km.

6.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá três turnos (matutino, vespertino e noturno).

6.3. Numero de viagens diárias: 04 (quatro), cada qual com 37,90 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

6.4. Escola atendida: EMEF Xxxxx Xxxxxxxxxx.

6.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 15 estudantes e no turno vespertino: 20 estudantes.

6.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã), vespertino (período da tarde) e noturno (período da noite). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min. No turno noturno as aulas iniciam as 19h00min e terminam às 22h30min.

6.7. Trajeto com saída da Vila Ametista, no sentido de Bom Jesus I; entra no Nozim; segue até o 41; volta para Ametista, na estrada que liga Bela Vista, finalizando a rota.

6.8. A rota não tem ramificações.

6.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

7. ITINERÁRIO 07 - ROTA SETE BARRACOS:

7.1. O roteiro possui 106,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 38 (trinta e oito) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 10.812 km.

7.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá um turno (vespertino).

7.3. Numero de viagens diárias: 01 (uma), com 106,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

7.4. Escolas atendidas: Na rede municipal de ensino: EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx e EMEF Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx e na rede estadual de ensino: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx.

7.5. Número de alunos atendidos: 37 estudantes.

7.6. Turno(s) escolar(es): As escolas tem aulas somente no turno vespertino (período da tarde). Neste turno as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

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7.7. Trajeto com saída da casa do Damião, sentido da Floresta, entra para o Tiririca, passando no Xxxxxxx Xxxxxx; segue no Edivam, indo até na Estefany, volta no sentido Floresta; entra no Xxxxxx, retorna para Floresta.

7.8. A rota não tem ramificações.

7.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

8. XXXXXXXXXX 00 - XXXX XXXXX XX XXXX:

8.1. O roteiro possui 130,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 38 (trinta e oito) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 13.260 km.

8.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá um turno (vespertino).

8.3. Numero de viagens diárias: 01 (uma), com 130,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

8.4. Escolas atendidas: Na rede municipal de ensino: EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx e EMEF Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx e na rede estadual de ensino: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx.

8.5. Número de alunos atendidos: 35 estudantes.

8.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas somente no turno vespertino (período da tarde). Neste turno as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

8.7. Trajeto com saída do Adãozinho, no sentido da Xxxxxxxx; passa pelo Xxxxxx, saindo na estrada da Grota de Coco, passando na mesma; passa na Castanha, segue no sentido Floresta; entra para o Homim; volta pela estrada principal; entra para o Zaqueu; volta para a estrada principal e segue para Xxxxxxxx.

8.8. A rota não tem ramificações.

8.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

9. ITINERÁRIO 09 - ROTA JUASSAMA I:

9.1. O roteiro possui 165,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 55 (cinquenta e cinco) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 16.830 km.

9.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

9.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 55,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

9.4. Escola atendida: EMEF Encontro da Criança.

9.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 38 estudantes e no turno vespertino: 44 estudantes.

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9.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

9.7. Trajeto com saída em Juassama; passa pela Vila Escolinha; sai no Xxxx Xxxx; volta no sentido Grota de Coco, passando pela mesma até no Elimar; volta para Xxxxxxxx, na estrada do Sr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, passando pelo Esquinão, chegando á EMEF Encontro da Criança.

9.8. A rota não tem ramificações.

9.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

10. ITINERÁRIO 10 - ROTA JUASSAMA II:

10.1. O roteiro possui 166,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 15 (quinze) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de xxx e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 16.932 km.

10.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

10.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 55,333 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

10.4. Escola atendida: EMEF Encontro da Criança.

10.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 8 estudantes e no turno vespertino: 13 estudantes.

10.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

10.7. Trajeto com saída em Juassama, na estrada sentido a Santo Antônio, passando pelo mesmo, segue no sentido a Mata Azul, entra até no Oscar, retorna na estrada da Mata Azul; volta no sentido da Juassama, entra no Esquinão, vai na casa do Babuíno, volta na estrada e segue até o Batista; retorna no Esquinão, segue para a EMEF Encontro da Criança, deixa os alunos; vai até a casa da Xxxxxxxx e volta á EMEF Encontro da Criança; segue no sentido Escolinha, entra no sentido a Vila Betel, até a casa do Sr. Xxxx; retornando a EMEF Encontro da Criança, finalizando a rota.

10.8. A rota compreende três ramificações.

10.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

11. ITINERÁRIO 11 - ROTA TRAVESSÃO I:

11.1. O roteiro possui 161,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 22 (vinte e dois) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 16.422 km.

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11.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

11.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 53,666 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

11.4. Escola atendida: EMEF Xxxx Xxxxxx.

11.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 16 estudantes e no turno vespertino: 16 estudantes.

11.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

11.7. Trajeto com saída na escola EMEF Xxxx Xxxxxx, no sentido da Bela Vista, entra no Nena, volta para a estrada principal; segue no mesmo sentido, passando pelo Junior, entra na Fazenda Pais e Filhos; volta para a EMEF Xxxx Xxxxxx, embarcando todos os outros alunos, na margem da estrada; deixa os alunos na EMEF Xxxx Xxxxxx e segue em outra estrada, indo até no Pedro d’água, embarcando os alunos, todos na margem da estrada; volta no sentido a EMEF Xxxx Xxxxxx, entra para o Baixão, até ao Isaias; volta à estrada principal, seguindo no sentido da Mata Azul até no Pau Ocado; retorna para a EMEF Xxxx Xxxxxx.

11.8. A rota compreende três ramificações.

11.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

12. ITINERÁRIO 12 - ROTA TRAVESSÃO II:

12.1. O roteiro possui 140,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 22 (vinte e dois) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 14.280 km.

12.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá um turno (vespertino).

12.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 46,666 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

12.4. Escola atendida: EMEF Vale do Araguaia.

12.5. Número de alunos atendidos: 39 estudantes.

12.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas somente no turno vespertino (período da tarde). Neste turno as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

12.7. Trajeto com saída da casa do Fagner, no sentido ao Rio Araguaia, até a Diomar; retorna a estrada principal, indo até no Facão; volta á EMEF Vale do Araguaia, deixa os alunos e segue em outra estrada, no sentido de Floresta, até no Sr. Xxxxxxxx; retorna para a EMEF Vale do Araguaia, embarcando todos os outros alunos na margem da estrada; segue até a EMEF Vale do Araguaia, deixa os alunos e vai em outra rota até na Fazenda Três Irmãos, embarcando todos os alunos na margem da estrada; retorna para a EMEF Vale do Araguaia.

12.8. A rota compreende três ramificações.

12.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

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13. ITINERÁRIO 13 - ROTA TRAVESSÃO III:

13.1. O roteiro possui 150,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 50 (cinquenta) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 15.300 km.

13.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá um turno (vespertino).

13.3. Numero de viagens diárias: 02 (duas), cada qual com 75,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

13.4. Escolas atendidas: Na rede municipal de ensino: EMEIEF Dr. Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Escola Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, EMEF Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx e EMEF Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx e na rede estadual de ensino: XXXX Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx.

13.5. Número de alunos atendidos: 50 estudantes.

13.6. Turno(s) escolar(es): No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

13.7. Trajeto com saída da residência do Pastor Xxxxxxx Xxxxx, sentido de Floresta, passando pela Mata Azul, Santo Antônio, Canto Grande; entra até o Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, retorna a estrada principal até Floresta.

13.8. A rota compreende uma ramificação.

13.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

14. ITINERÁRIO 14 - ROTA BELA VISTA I:

14.1. O roteiro possui 195,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 33 (trinta e três) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/200 dias: 19.890 km.

14.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

14.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 65,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

14.4. Escola atendida: EMEF Sorriso do Araguaia.

14.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 24 estudantes e no turno vespertino: 07 estudantes.

14.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

14.7. Trajeto com saída de Bela Vista, estrada no sentido de Floresta; entra no Lúcio, volta á estrada principal; volta no sentido da Bela Vista, entra para o Divinin, volta e segue até o Japão; retorna para a estrada principal, segue no sentido da Bela Vista; entra para Xxxx Xxxxx, retorna na estrada sentido da Xxxxx do Oity;

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segue até a Escola Planalto, volta pela estrada da Pimenta, seguindo até a EMEF Sorriso do Araguaia.

14.8. A rota não tem ramificações.

14.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

15. ITINERÁRIO 15 - ROTA BELA VISTA II:

15.1. O roteiro possui 128,00 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 27 (vinte e sete) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de ida e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 13.056 km.

15.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá um turno (vespertino).

15.3. Numero de viagens diárias: 01 (uma), com 128,00 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

15.4. Escola atendida: EMEF Sorriso do Araguaia.

15.5. Número de alunos atendidos: 15 estudantes.

15.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas somente no turno vespertino (período da tarde). Neste turno as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

15.7. Trajeto com saída da casa do Biriba; entra no Xxxxxxx, retorna a estrada principal; segue no sentido da Bela Vista, entra na Fazenda Vale do Araguaia, indo até no Genival; entra no Lindomar, volta e segue indo até o Parazinho; retorna a estrada que liga a Bela Vista; segue e entra na Fazenda Valu; volta a estrada principal, entra na Fazenda Lumapas, indo até na sede, volta a estrada principal; segue até Bela Vista.

15.8. A rota não tem ramificações.

15.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

16. ITINERÁRIO 16 - ROTA MATA AZUL:

16.1. O roteiro possui 157,80 km diários de estrada sem pavimentação e deverá ser feito com veículo fechado com capacidade de 15 (quinze) lugares, inspecionado pelo DETRAN/CIRETRAN (soma de todas as viagens de xxx e volta e todos os turnos de trabalho). Total km/102 dias: 16.095,6 km.

16.2. Número de veículos para atender este itinerário: 1 (um). O veículo atenderá dois turnos (matutino e vespertino).

16.3. Numero de viagens diárias: 03 (três), cada qual com 52,600 km (soma da viagem de ida à escola com a volta ao ponto de origem).

16.4. Escola atendida: EMEF São Francisco.

16.5. Número de alunos atendidos: No turno matutino: 13 estudantes e no turno vespertino: 11 estudantes.

16.6. Turno(s) escolar(es): A escola tem aulas no turno matutino (período da manhã) e vespertino (período da tarde). No turno matutino as aulas iniciam as 07h00min e terminam as 11h00min. No turno vespertino as aulas iniciam as 13h00min e terminam às 17h45min.

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16.7. Trajeto com saída na EMEF São Francisco, no sentido de Santa Maria; entra para o Leoneu, retorna á estrada principal; segue no sentido de Santa Maria, entra no Joany, indo até o Maranhão, volta para a EMEF São Francisco, desembarca os alunos; segue no sentido da estrada de Floresta, entra para o Lindomar; volta e entra no Zé Pó, retorna para Escola.

16.8. A rota não tem ramificações.

16.9. Neste itinerário não há serviços de veículos alimentadores.

17. Entende-se como veículos alimentadores aqueles que levam/buscam alunos atendidos por outro veículo principal de maior porte. Os veículos alimentadores não cumprem o trajeto até a escola; fazem apenas parte do itinerário.

18. Considera-se como itinerário o percurso feito pelo veículo em cada turno, a partir de um ponto de origem com destino a alguma escola ou ponto de parada nas proximidades de alguma escola e vice-versa. Cada itinerário é atendido por duas viagens, uma de ida à escola e outra de volta ao ponto de origem. A cada turno, cada veículo faz um itinerário. Um mesmo veículo pode fazer mais de um itinerário durante o dia.

19. As rotas poderão por necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação ser complementadas aos sábados em que as escolas considerarem como suplemento do ano letivo.

20. Fica a cargo do Secretário Municipal de Educação, justificadamente, alterar, caso necessário e após verificação do Departamento de Transporte Escolar, a descrição das rotas ou quilometragem de percurso, seja para acrescentar ou para retirar.

21. A contratada não poderá modificar o percurso de atendimento dos alunos sem previa autorização da contratante.

22. A contratada fica obrigada a transportar os alunos no local indicado pelo contratante conforme as rotas estabelecidas neste Termo de Referência.

23. Os trajetos das linhas de transporte, apropriadas por quilômetros, foram delimitados em função da localização da residência/escola do aluno, através de critérios de segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.

XI. DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS COM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR:

1. Em conformidade com os arts. 21 e 23 da Lei nº 11.494/2007, para o financiamento das despesas com os serviços de transporte escolar serão utilizadas as verbas recebidas do FUNDEB, tendo em vista que o art. 70, inc. VIII da

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Lei nº 9.394/1996 (LDB), considera manutenção e desenvolvimento do ensino a despesa gasta com “manutenção de programas de transporte escolar”:

Lei nº 11.494/2007:

Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

[...]

Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Lei nº 9.394/1996 (LDB):

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

[...]

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar (grifo nosso).

2. Confirma-se o exposto pela resposta apresentada pelo FNDE, publicada no site xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxx- frequentes-fundeb, quando da seguinte pergunta: O que pode ser pago com a fração de 40% dos recursos do Fundeb?

Deduzida a remuneração do magistério, o restante (correspondente ao máximo de 40% dos recursos do Fundeb) poderá ser utilizado na cobertura das demais despesas consideradas como de “manutenção e desenvolvimento do ensino”, previstas no art. 70 da Lei nº 9.394/96 (LDB), observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal (os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio). Esse conjunto de despesas compreende: [...]

Aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, consideradas nesta classificação as despesas com (grifei):

[...]

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Aquisição de veículos escolares para o transporte de alunos da educação básica da zona rural e remuneração do motorista, além de manutenção desses veículos, com combustíveis, óleos lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças, serviços mecânicos, etc.

[...]

3. Recursos provenientes da contribuição social do salário-educação (art. 212, § 5º, da CF).

4. Importa destacar que no financiamento das despesas com os serviços de transporte escolar poderão ser utilizados os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), á conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), conforme estabelece a Resolução/CD/FNDE nº 5/2015. Vejamos o que preceitua o seu art. 14:

Art. 14. Os recursos repassados à conta do PNATE destinar-se-ão: [...]

III - a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, obedecidas, por parte do prestador de serviço, as exigências previstas nos artigos 136 e 138, da Lei nº 9.503, de 1997, desde que utilizados para cobrir despesas realizadas na contratação de veículos adequados para o transporte de escolares, que estejam em conformidade com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro ou as Normas da Autoridade Marítima, assim como as eventuais legislações complementares no âmbito estadual, distrital e municipal.

[...]

§ 3º. O condutor do veículo destinado ao transporte de escolares deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro ou na norma estabelecida pela autoridade marítima no caso de veículo aquaviário.

§ 4º. Na utilização dos recursos do PNATE os EEx deverão observar os procedimentos previstos na Lei nº 8.666/1993, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e nas legislações correlatas dos estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

[...]

5. As despesas com os serviços, objeto deste Termo de Referência, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, que deverá ser identificada no edital de licitação e no contrato.

XII. DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR:

1. O texto do inc. VII, do art. 208 da Constituição Federal, indica expressamente que a manutenção de programas suplementares destina-se ao ensino fundamental, o que poderia conduzir à interpretação gramatical de que os alunos da educação infantil e do ensino médio não fariam jus a tal garantia.

2. No entanto, o entendimento do Poder Judiciário, nas diversas ações intentadas contra o Poder Público, tem sido no sentido de que o transporte escolar

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é uma garantia do educando matriculado em escola pública da educação básica, independentemente do nível ou etapa escolar em que se encontra.

3. Portanto, ao oferecer a educação infantil e o ensino médio, o Poder Público também se obriga a desenvolver o programa de transporte para os alunos destas etapas escolares.

4. O inc. VI introduzido no art. 11 da LDB, pela Lei nº 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas municipais:

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

[...]

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. [...]

5. Assim, constata-se que o Município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino, o que exclui os alunos de escolas particulares e de escolas estaduais.

6. De outro lado, o inc. VII introduzido no art. 10 da LDB, pela Lei nº 10.709/2003 torna expressa a responsabilidade do Estado em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino:

Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:

[...]

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. [...]

7. Apesar de delimitar separadamente a responsabilidade de Estados e Municípios, em relação ao transporte escolar de seus alunos, a Lei nº 10.709/2003, assegura a possibilidade dos entes celebrarem ajustes com vistas a promover, em sistema de colaboração, o programa do transporte escolar:

Art. 3º. Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.

8. Registre-se, portanto, que o Município não possui a obrigação de firmar o ajuste, mas que, uma vez o fazendo, assume a responsabilidade pelo transporte, nos termos definidos pelo instrumento.

9. Feita a leitura das disposições constitucionais e da LDB, referentemente à obrigação de fornecer transporte escolar e, em especial a possibilidade da realização de convênio entre Estados e Municípios, cumpre mencionar o prescrito no art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

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Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

10. A possibilidade de o Município assumir o transporte escolar da rede estadual está adstrita ao cumprimento dos requisitos impostos pela LRF. Esse dispositivo reafirma o sistema de competências e atribuições próprias de cada ente federativo. Ou seja, somente se justifica o custeio, pelos Municípios, de despesas de responsabilidade do Estado ou da União se houver autorização legislativa para tanto, previsão nas leis orçamentárias e a existência de convênio, ajuste ou congênere. Sem isso, é irregular a realização de qualquer despesa nesse sentido.

11. Ainda sobre a possibilidade de convênio para o transporte escolar da rede estadual, vale alertar que, quando o termo de ajuste referir-se ao transporte de alunos do ensino médio, o Município só poderá firmá-lo se estiver atendendo plenamente sua área de atuação e com a utilização de recursos em índices superiores aos determinados constitucionalmente.

12. É costumeiro que o Estado do Pará, através da Secretaria de Estado de Educação, firma com o Município de Floresta do Araguaia ajustes, mediante o instrumento de convênio, desde os anos idos de 2009 com transferências de recursos financeiros a uma conta especifica para que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação, se responsabilize com a operacionalização do transporte escolar envolvendo alunos matriculados na EEEM Monsenhor Xxxxxxx Xxxx de Brito, pertencente ao sistema estadual de ensino, localizada na sede do Município. A contrapartida prevista no convênio de responsabilidade do Município é atendida por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis (despesas com pessoal) e não por meio de recursos financeiros próprios.

13. Ainda mais, no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Estado do Pará autoriza o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente ao Município de Floresta do Araguaia, para custear as despesas com aqueles educandos, residentes em área rural.

14. Desta forma, este Termo de Referência aplica-se ao transporte dos alunos matriculados na EEEM Monsenhor Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx, pertencente à rede estadual de ensino, na possibilidade de ocorrer, no presente exercício financeiro, a celebração de convênio entre o Município de Floresta e o Estado do Pará. No entanto, de modo recente, no ano de 2019, o Estado do Pará, sancionou e publicou a Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, que instituiu o Programa Estadual do

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Transporte Escolar no Estado do Pará - PETE/PA, que consiste na transferência automática de recursos financeiros em dez parcelas mensais durante o ano letivo vigente, para custear as despesas com o transporte escolar de alunos matriculados na rede pública estadual, por meio de assistência financeira aos Municípios que aderirem ao Programa, sem necessidade de qualquer contrato ou convênio.

15. Vejamos, naquilo que importa a este Termo de Referência, o que preceitua a Lei Estadual nº 8.846, de 9 de maio de 2019, em seus arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado do Pará - PETE/PA, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, com o objetivo de garantir transporte escolar de alunos de ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual, por meio de assistência financeira aos municípios, observadas as disposições desta Lei.

[...]

§ 2º. A transferência de recursos financeiros do PETE/PA dar-se-á de forma automática para os municípios integrantes do Programa.

§ 4º. Os recursos financeiros de que trata este artigo deverão ser incluídos nos orçamentos dos municípios beneficiados.

Art. 2º. Para participar do PETE/PA, o município deverá se habilitar no Programa mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado, na forma do regulamento, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.

§ 1º. O Termo de Adesão de que trata o caput deste artigo terá vigência de um ano e será prorrogado automaticamente.

[...]

Art. 4º. Os recursos do PETE/PA destinam-se exclusivamente ao pagamento das despesas com o serviço de transporte escolar, que pode ser executado de forma direta ou terceirizada, vedada sua utilização para fim diverso.

Art. 5º. Os recursos repassados aos municípios serão movimentados nas contas específicas pelo Ordenador de Despesas, que se fica obrigado a:

I - utilizar recursos de acordo com as normas estabelecidas para execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no Código de Trânsito Brasileiro, além do regulamento a ser editado para o PETE/PA;

[...]

Art. 6º. O controle e a fiscalização da execução dos serviços, do repasse e da aplicação dos recursos do PETE/PA serão realizados pela SEDUC e pelos demais órgãos de controle e fiscalização.

[...]

Art. 8º. O Estado autorizará o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação - MEC, a repassar diretamente aos municípios os recursos do PNATE, relativos aos alunos de ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos da rede estadual de ensino, beneficiados com o transporte escolar executado pelos municípios.

[...]

XIII. DAS DISPOSIÇÕES

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GERAIS:

1. O direito ao serviço é garantido exclusivamente no transporte destinado ao ensino básico, nos turnos e escolas em que os alunos estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividade de reforço pedagógico e atividades afins, quando houver vaga nos veículos.

2. O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Secretaria Municipal de Educação ou, bilateralmente, atendido sempre a conveniência administrativa e quando ocorrer às situações previstas no art. 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993.

3. A contratada fica obrigada a aceitar acréscimos ou decréscimos que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco) do valor inicial do contrato, quando houver necessária modificação do instrumento em decorrência de acréscimo ou diminuição de quilometragem de roteiros, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993.

4. A contratada deverá observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciária, fiscais, seguros e quaisquer outras não mencionadas neste Termo de Referência, bem como o pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta da execução dos serviços, isentando o Município de qualquer responsabilidade.

5. Todas as despesas com manutenção de frota (combustível, lubrificantes, peças, pneus), encargos comerciais, preços, taxas e licenças em repartições públicas, registros, publicações e a que vier incidir nos serviços serão de total responsabilidade da contratada.

6. A contratada deverá manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação necessárias para a contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos, os comprovantes de regularidade fiscal, jurídica, técnica e econômica, conforme dispõe o inc. XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666/1993.

7. A contratada fica obrigada a atender às unidades escolares observando o horário de início e final das aulas, organizando suas linhas, de forma que os alunos não sejam prejudicados em sua jornada escolar, ou seja, deverão ser entregues à escola até o horário do início das aulas e recolhidos somente após o término das mesmas.

8. Fica estabelecido um limite de 15 (quinze) minutos para o recolhimento dos alunos, que serão transportados aos seus respectivos domicílios ou pontos de embarque/desembarque, dentro das rotas estabelecidas neste Termo de Referência.

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8.1. Constituir-se-ão exceções, casos em que as atividades pedagógicas estendam-se após o horário costumeiro, que a contratada deverá ser avisada com antecedência e por escrito pela Secretaria Municipal de Educação.

9. A contratada não poderá transportar alunos, fora do horário das aulas, para qualquer outra atividade, sem autorização da Secretaria Municipal de Educação, por escrito, que se manifestará no caso de projetos e programas onde houver atividades em contra turno.

10. Nos serviços, objeto deste Termo de Referência, não poderá ocorrer o transporte de docentes, servidores e de familiares de alunos, salvo nos casos autorizados por escrito pela Secretaria Municipal de Educação, fundamentada no interesse público.

11. Fica vedado nos serviços, objeto deste Termo de Referência, o transporte de cargas de qualquer espécie, além daqueles pertencentes aos alunos e destinados aos processos de aprendizagem (bolsas, mochilas, trabalhos escolares e assemelhados).

12. A Secretaria Municipal de Educação designará, formalmente, no âmbito do contrato, um servidor para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, conforme disposições contratuais.

12.1. A fiscalização será exercida no interesse exclusivo da Secretaria Municipal de Educação e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada por qualquer inconsistência.

13. O valor aceito para a contratação deverá estar compatível com o valor de mercado.

14. A contratação deverá obedecer ao disposto no inc. XXI, do art. 37 da Constituição Federal.

14.1. O edital de licitação deverá exigir:

a) que a empresa comprove a capacidade técnica, administrativa, de manutenção, financeira e patrimonial para sustentar o contrato, apresentando certidões negativas referentes aos órgãos municipais, estaduais e federais;

b) que a empresa apresente declaração fornecida pelo órgão licitante de que a mesma percorreu com antecedência os itinerários estabelecidos neste Termo de Referência, principalmente quando se localizarem na zona rural;

c) que a empresa apresente suas condições de garagens bem estabelecidas e pontos de apoio, quando o itinerário assim o exigir.

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15. A documentação comprobatória das despesas efetuadas com os serviços contratados de transporte escolar deverá ficar à disposição do Órgão de Controle Interno da Prefeitura e do CACS/FUNDEB para subsidiar os trabalhos de fiscalização e de análise da prestação de contas.

16. Os Diretores dos estabelecimentos de ensino, pais ou responsáveis pelos estudantes que utilizam o transporte escolar, ao identificar alguma situação que coloque em risco a segurança dos alunos, devem cientificar a Secretaria Municipal de Educação.

17. O conteúdo deste Termo de Referência deve ser anexado ao edital da licitação para a contratação de transporte escolar, através de cópia integral ou transcrição das suas disposições, sem prejuízo de outras exigências expressas no processo licitatório.

XIV. DA RESPONSABILIDADE PELO TERMO DE REFERÊNCIA:

Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor abaixo assinado, no uso das suas atribuições legais e profissionais, estando em consonância com as disposições legais e normativas aplicáveis, sendo submetido à aprovação pelo Secretário Municipal de Educação, nos termos da lei.

Floresta do Araguaia/PA, 18 de junho de 2021

XXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por DANILA

DOS SANTOS

MARTINS:945050 20215

XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX:94505020215 Dados: 2021.06.18

12:13:30 -03'00'

Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal de Educação Decreto nº 002/2021

XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:826 60808287

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX:826608082 87

Dados: 2021.09.09

12:33:20 -03'00'

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ANEXO I

TRASNPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXECUÇÃO INDIRETA
FICHA DE REGISTRO DE TRANSPORTE ESCOLAR
EXERCÍCIO (1):
PRETADOR DE SERVIÇO (2):
OBJETO (3):
VALOR [R$] (4):
SITUAÇÃO (5):
QUANTIDADE DE ROTAS (6):								EXTENSÃO TOTAL (7):
QUANTIDADE DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS (8):								QUANTIDADE DE DIAS LETIVOS DO ANO (9):
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS (10):
DATA DE INÍCIO (11):								12. PRAZO DE EXECUÇÃO (12):
FISCAL							NOME (13):		CPF (14):
REPRESENTANTE DA EMPRESA							NOME (15):		CPF (16):
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
DOCUMENTO AUTORIZAÇÃO		DOCUMENTO PAGAMENTO		NÚMERO DA NF (21)	DATA EMISSÂO (22)	VALOR (R$) (23)	NOME DO CREDOR (24)	DOCUMENTO CREDOR (25)	HISTÓRICO (26)
Nº (17)	DATA (18)	Nº (19)	DATA (20)

DATA DA IMPRESSÃO DO QUADRO (27):			HORÁRIO DA IMPRESSÃO DO QUADRO (28):
AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO:
NOME DO SERVIDOR (29):		FUNÇÃO (30):		ASSINATURA (31):

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO I

1. Exercício financeiro.

2. Identificar o nome, em caso de pessoa física, ou razão social, em caso de pessoa jurídica.

3. Identificação do serviço de forma clara e concisa, com definição sucinta do tipo de trabalho a ser realizado.

4. Valor da prestação do serviço.

5. Situação que se encontra a prestação do serviço: em andamento, concluído, paralisado (assim denominado o serviço não concluído e paralisado quando: há previsão de reinício e não houve distrato contratual) ou interrompido (assim denominado o serviço não concluído e paralisado quando (e/ou): não há previsão de reinício; já houve distrato; contrato já encerrado).

6. Considerar idas, voltas e turnos como sendo a mesma rota, como definido no Termo de Referência.

7. Informar a extensão total prevista de ser percorrida pelo(s) veículo(s), considerando a quantidade de vezes percorridas pelo(s) veículo(s) em cada uma das rotas durante o período de execução, inclusive prazos aditados, se houver.

8. Informar a quantidade total de veículos, considerando-se a condição inicial e aditamentos, se

houver.

9. Informar a quantidade total de dias letivos do ano civil no Município.

10. Informar a quantidade total prevista de alunos a serem atendidos pelo serviço de transporte

escolar discriminado.

11. Data de início do serviço.

12. Prazo de execução em dias, considerando-se o prazo inicial e aditamentos, se for o caso.

13. Nome do fiscal designado pela Secretaria Municipal de Educação.

14. CPF do fiscal designado pela Secretaria Municipal de Educação.

15. Nome do representante do prestador do serviço, conforme estabelece o art. 68 da Lei 8.666/93.

16. CPF do prestador do serviço ou de seu representante, conforme preenchimento do item 15.

17. Número do documento de autorização da despesa (empenho, subempenho ou qualquer outro documento equivalente).

18. Data do documento de autorização.

19. Número do documento de pagamento (ordens de pagamento, ordens bancárias, cheques ou qualquer outro documento equivalente).

20. Data do documento de pagamento.

21. Número do documento fiscal comprobatório da despesa.

22. Data da emissão do documento fiscal comprobatório da despesa.

23. Valor do pagamento em reais.

24. Nome do credor.

25. Documento de identificação do credor (CNPJ ou CPF - na falta do CPF usar o RG).

26. Discriminação constante no empenho, subempenho ou qualquer outro documento equivalente, relacionado à parcela que está sendo paga.

27. Informar data da impressão do quadro. Ex.: XX/XX/XXXX.

28. Informar horário da impressão do quadro. Ex.: XX:XX.

29. Informar o nome completo do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

30. Informar a função do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

31. Assinatura do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

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ANEXO II

TRASNPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXECUÇÃO INDIRETA

DISCRIMINAÇÃO DE ROTAS, VEÍCULOS E ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR

ROTA Nº (1)

TURNO SENTIDO (2)

VEÍCULOS

DIST. DIÁRIA PERC./ROTA (km) (7)

ITINERÁRIO

Nº SEQ. (3)

IDENT. (4)

QTD. ALUNOS (5)

DIST. PERC. (km) (6)

MANHÃ/IDA

PONTO NOTÁVEL INÍCIO (8)

PONTO NOTÁVEL TÉRMINO (9)

DISTÂNCI A (km) (10)

TIPO DE ESTRADA (11)

MANHÃO/VOLTA

DISC.

REGIÃO

COORD.

DISC.

REGIÃO

COORD.

TARDE/IDA

TARDE/VOLTA

NOITE/IDA

NOITE/VOLTA

DATA DA IMPRESSÃO DO QUADRO (12):			HORÁRIO DA IMPRESSÃO DO QUADRO (13):
AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO:
NOME DO SERVIDOR (14):		FUNÇÃO (15):		ASSINATURA (16):

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO II

1. Número sequencial identificador da rota, de acordo com o Termo de Referência. Ex.: ITINERÁRIO 01 - ROTA PIAÇABA (1-P); ITINERÁRIO 02 - ROTA TABULEIRO I (2-TI); ITINERÁRIO 003 - ROTA TABULEIRO II (3-TII), etc.

2. Discriminação dos turnos-sentidos.

3. Numeração sequencial que identifica o veículo. Ex.: X 00, X 00, etc.

4. Numeração sequencial que identifica o veículo de acordo com seu tipo. O tipo deve respeitar a seguinte nomenclatura: Ônibus (OB), Microônibus (MO), VAN (VN) ou Kombi (KVW). Em se utilizando de outro tipo de veículo deverá ser utilizada a sigla (OT). O número sequencial de identificação respeitará cada um desses tipos de veículos. Ex.: X 00 XX, X 02 MO, X 00 XX, X 00 XXX.

5. Quantidade de alunos previstos de serem atendidos por cada veículo, em cada turno-sentido e Itinerário.

6. Distância a ser percorrida por cada veículo, em cada turno-sentido e Itinerário, desde o embarque do primeiro aluno até o desembarque do último.

7. Distância total diária percorrida por todos os veículos que atendem a rota em todos os seus turnos-sentidos e itinerários. Corresponderá a soma das distâncias percorridas por cada um dos veículos em cada turno-sentido da rota.

8. Informações sobre o ponto notável referente ao embarque do primeiro aluno no início de um turno-sentido, detalhando, para isso, sua discriminação (Exemplos: Praça São José, sede da Prefeitura, etc.), região em que está inserido (Distrito São José, sede, Sítio São José, etc.).

9. Informações sobre o ponto notável referente ao desembarque do último aluno no fim de um turno-sentido, detalhando, para isso, sua discriminação (Exemplos: Praça São José, sede da Prefeitura, etc.), região em que está inserido (Distrito São José, sede, Sítio São José, etc.).

10. Distância, em quilômetros, entre os dois pontos notáveis precedentes na tabela.

11. Tipo de estrada entre os Pontos Notáveis considerados, sendo pavimentada (PV) e não pavimentada (NPV).

12. Informar data da impressão do quadro. Ex.: XX/XX/XXXX.

13. Informar horário da impressão do quadro. Ex.: XX:XX.

14. Informar o nome completo do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

15. Informar a função do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

16. Assinatura do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANEXO III

TRASNPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXECUÇÃO INDIRETA
FICHA DE CONTROLE MENSAL DE EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
INFORMAÇÃO DO VEÍCULO				INFORMAÇÃO DO CONDUTOR
TIPO (1)				NOME (8)	RUBRICA (9)	CNH/Nº/CATEGORIA (10)	(DDD) TELEFONE (11)
MARCA (2)
MODELO (3)
PLACA (4)		ANO (5)
CAPACIDADE DE PASSAGEIROS (6)
CPF/CNPJ (7)
ESCOLAS ATENDIDAS PELA ROTA
ROTA Nº (12)	ORD. (13)	NOME (14)			DIRETOR/PROFESSOR (15)		(DDD) TELEFONE (16)

DATA DA IMPRESSÃO DO QUADRO (17):			HORÁRIO DA IMPRESSÃO DO QUADRO (18):
AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO:
NOME DO SERVIDOR (19):		FUNÇÃO (20):		ASSINATURA (21):

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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO III

1. Informar o tipo de veículo utilizado na viagem: ônibus, microônibus, VAN, Kombi.

2. Informar a marca do veículo utilizado na viagem.

3. Informar o modelo do veículo utilizado na viagem.

4. Informar a placa do veículo utilizado na viagem.

5. Informar o ano de fabricação do veículo utilizado na viagem.

6. Informar a capacidade de transporte de alunos do veículo utilizado na viagem.

7. Informar o CPF ou CNPJ do proprietário do veículo utilizado na viagem.

8. Informar o nome do motorista.

9. Campo reservado à rubrica do motorista.

10. Informar o número e categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.

11. Informar telefone de contato, com DDD, do motorista.

12. Informar o número identificador da rota, de acordo com o Termo de Referência. Ex.: ITINERÁRIO 01 - ROTA PIAÇABA (1-P); ITINERÁRIO 02 - ROTA TABULEIRO I (2-TI); ITINERÁRIO 003 - ROTA TABULEIRO II (3-TII), etc.

13. Número sequencial identificador das escolas atendidas pela rota. O número identificador da escola deverá ser fornecido em uma lista pela Secretaria Municipal de Educação. Essa lista deve ser afixada na tabela.

14. Informar o nome das escolas atendidas, associadas a seu número identificador sequencial estabelecido no item precedente.

15. Informar os nomes dos Diretores das escolas listadas. Na falta do Diretor(a), poderá ser indicado o nome de algum(a) Professor(a) que lecione na escola.

16. Informar o(s) telefone(s), com DDD, do Diretor(a) ou Professor(a) listado.

17. Informar data da impressão do quadro. Ex.: XX/XX/XXXX.

18. Informar horário da impressão do quadro. Ex.: XX:XX.

19. Informar o nome completo do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

20. Informar a função do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

21. Assinatura do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANEXO IV

TRASNPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EXECUÇÃO INDIRETA
CONTROLE DAS VIAGENS - HORÁRIO E ALUNOS TRANSPORTADOS
MANHÃ		MÊS/ANO (1):											ROTA Nº (2):										ORD. (3):
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30	31
HORÁRIO PARTIDA-IDA (4)
HORÁRIO CHEGADA-XXX (5)
HORÁRIO PARTIDA-VOLTA (6)
HORÁRIO CHEGADA-VOLTA (7)
ALUNO	ESCOLA
(8)	(9)
TARDE		MÊS/ANO (1):											ROTA Nº (2):										ORD. (3):
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30	31
HORÁRIO PARTIDA-IDA (4)
HORÁRIO CHEGADA-XXX (5)
HORÁRIO PARTIDA-VOLTA (6)
HORÁRIO CHEGADA-VOLTA (7)
ALUNO	ESCOLA
(8)	(9)
NOITE		MÊS/ANO (1):											ROTA Nº (2):										ORD. (3):
		1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30	31
HORÁRIO PARTIDA-IDA (4)
HORÁRIO CHEGADA-XXX (5)
HORÁRIO PARTIDA-VOLTA (6)
HORÁRIO CHEGADA-VOLTA (7)
ALUNO	ESCOLA
(8)	(9)

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DATA DA IMPRESSÃO DO QUADRO (10):			HORÁRIO DA IMPRESSÃO DO QUADRO (11):
AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO:
NOME DO SERVIDOR (12):		FUNÇÃO (13):		ASSINATURA (14):

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO ANEXO IV

1. Informar o mês e ano de referência das viagens abrangidas pela ficha.

2. Informar o número identificador da rota, de acordo com o Termo de Referência.

3. Número sequencial identificador das escolas atendidas pela rota. conforme item 13 da Tabela Ficha de Controle Mensal de Execução do Transporte Escolar, a que o aluno está vinculado. O número identificador da escola deverá ser fornecido em uma lista pela Secretaria Municipal de Educação. Essa lista deve ser afixada na tabela.

08

20

4. Para cada dia do mês referencial, informar, na coluna correspondente, o horário de embarque do primeiro aluno para cada turno-ida. Ex.:

09

00

5. Para cada dia do mês referencial, informar, na coluna correspondente, o horário de desembarque do último aluno para cada turno-ida. Ex.:

17

20

6. Para cada dia do mês referencial, informar, na coluna correspondente, o horário de embarque do primeiro aluno para cada turno-volta. Ex.:

18

00

7. Para cada dia do mês referencial, informar, na coluna correspondente, o horário de desembarque do último aluno para cada turno-volta. Ex.:

8. Informar o nome de cada aluno previsto para ser transportado em cada turno. Para cada dia do mês referencial, marcar com "X", na coluna correspondente, a presença de cada aluno. O aluno será identificado na tabela pelo número arábico precedente ao seu nome na lista fornecida pela Secretaria Municipal de Educação para cada escola atendida. Essa lista deve ser afixada na tabela.

9. Informar o número identificador da escola, conforme item 13 da Tabela Ficha de Controle Mensal de Execução do Transporte Escolar, a que o aluno está vinculado. O número identificador da escola deverá ser fornecido em uma lista pela Secretaria Municipal de Educação. Essa lista deve ser afixada na tabela.

10. Informar data da impressão do quadro. Ex.: XX/XX/XXXX.

11. Informar horário da impressão do quadro. Ex.: XX:XX.

12. Informar o nome completo do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

13. Informar a função do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

14. Assinatura do servidor responsável pela fiscalização do contrato de transporte de escolares.

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A v e n i d a J K n ° 1 . 9 6 2 , C e n t r o - F l o r e s t a d o A r a g u a i a – P a r á - C E P n ° 6 8 . 5 4 3 - 000 C N P J n ° 0 1 . 6 1 3 . 3 3 8 / 0 0 0 1 - 81