PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE EDITAL E ANEXOS

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE EDITAL E ANEXOS

À: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU SENHOR PREGOEIRO MUNICIPAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 113/2018

OBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada no ramo para elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV e Cadastramento e Recadastramento do Município de Ituaçu.

EMPRESA:                              CNPJ/MF:

ENDEREÇO:                                       Nº COMPLEMENTO                      BAIRRO            CIDADE:                                   ESTADO:     E-MAIL:                                         FONE:( )                CELULAR (   )          

NOME DO RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DO EDITAL:

CPF:                           RG:          

Obtivemos, nesta data, através da Divisão de Compras e Licitações desta municipalidade, cópia do instrumento convocatório da licitação supramencionada.

Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura e a sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Setor de Licitação por meio do email: xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, fax (00) 0000-0000/2418 ou ser entregue diretamente à Divisão de Licitações desta Prefeitura Municipal.

A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Ituacu - Ba à responsabilidade de comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.

LOCAL:                  UF:       , DATA:     /         _/ ___

ASSINATURA:

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018

I - REGÊNCIA LEGAL: LEIS ESTADUAIS N.º 9.433 e N.º 9.658/05 e LEIS FEDERAIS N.º 10.520/02 e

N.º 8.666/93. Lei nº 008/2017 Código Tributário Municipal (Publicado em 27/12/2017 Diário Oficial do Município) e Lei nº 901/2014 – Institui o Perímetro urbano do Município de Ituaçu (Publicado em 28/08/2014 Diário Oficial do Município).

II - MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº: 033/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 113/2018.

III - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS IV - TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

V - REGIME DE EXECUÇÃO: POR ITEM

VI - FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: PARCELADA

VII - SESSÃO PÚBLICA:

DATA: 13 de setembro de 2018

HORA: 09:00 h

LOCAL: No prédio desta Prefeitura, sito na Rua Coronel Gondim, nº 06, Bairro Nossa Senhora do Alívio, Ituaçu – BA. CEP: 46.640-000.

VIII - OBJETO:

8.1. Constitui objeto desta Licitação na modalidade Pregão Presencial, a Contratação de serviços de empresa especializada no ramo para elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV e Cadastramento e Recadastramento do Município de Ituaçu, conforme especificações constantes no PCT - Anexo I.

8.2 - Os interessados, poderão se candidatar, na Licitação objeto deste Edital, ao fornecimento dos itens constantes do Anexo I.

8.3 - Ao se candidatar a prestação do serviço de determinado Item, a empresa obriga-se sob pena de desclassificação a garantir o mesmo.

8.4 - A contratação com a (s) empresa (s) vencedora (s) obedecerá às condições constantes na Minuta do Contrato de Prestação de Serviços, Anexo V, deste Edital.

8.5 - É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da contratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros.

IX - FUNDAMENTO LEGAL

9.1 - A presente Licitação será regida pela Constituição Federal, pelas normas gerais da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei Federal n.º8.666/93, e demais normas e redações aplicáveis, bem como as cláusulas, condições e anexos deste Edital, aplicando-se, subsidiariamente, os Princípios de Direito Público, su- plementados pelos preceitos de Direito Privado.

9.2 - As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

9.3 - Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento de Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar de certame.

X - DA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

10.1 - Poderão participar do certame os interessados credenciados, que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado.

10.2- Não serão admitidas empresas em consórcio nem as que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou, ainda, as declaradas inidôneas, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual n.º9.433/05, bem como da Lei Federal 8.666/93.

10.3- É vedado ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais, nos termos das Leis Federal n.º 10.520/02 e n.º8.666/93, bem como da Lei Estadual n.º 9.433/05.

10.3.1 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a ele necessários: I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, em observância ao Art. 9º da Lei 8.666/1993.

10.4- Cópia deste Edital e seus anexos estarão a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial à disposição dos interessados, os quais poderão obtê-lo junto a sede desta Prefeitura de segunda a sexta das 8:30h às 12:00h ou através de solicitação encaminhada para o e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxx.xxx. Outras informações sobre a licitação serão prestadas pelo Pregoeiro e equipe de apoio, nos mesmos locais e horários, fones (00) 0000-0000/2320.

XI - CREDENCIAMENTO

11.1- O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, inclusive, quando for o caso, a declaração do contador quanto ao enquadramento do fornecedor nas disposições dos artigos 42 a 45 da LC Federal n.º123/2006, ou modelo Anexo VI.

11.2- O credenciamento de sócios far-se-á através da apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e no caso das sociedades por ações, acompanhado do documento de eleição e posse dos administradores.

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto ou contrato social ou outro instrumento de registro comercial registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular (com reconhecimento de firma), com poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga, conforme modelo anexo.

c) Os documentos referidos nos itens anteriores poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original, para que possa ser autenticada pelo pregoeiro ou equipe de apoio ou representante da Secretaria de Administração.

11.3 – O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento de identificação que contenha foto.

11.4 – É vedada a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante, que deverá estar presente na sessão pública.

11.5 - As empresas optantes pelo simples nacional no caso de Micro ou empresa de Pequeno Porte terão assegurados todos os direitos e prerrogativas conferidos pela Lei complementar 123/06, e demais legislações afetas. Deverá a declaração de enquadramento como Micro ou empresa de Pequeno Porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, ser apresentado fora dos envelopes ou no envelope de Proposta de Preços, conforme modelo inserto no Anexo VI deste edital.

11.6- Iniciada a sessão pública do Pregão, não caberá desistência da proposta.

11.7 – A ausência do credenciado em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa pelo Pregoeiro.

XII - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

12.1- A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Anexo III deste Edital, deverá ser apresentada fora dos envelopes A e B.

12.1.1 Caso a licitante apresentar essa declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Anexo III e tiver com a habilitação irregular e não podendo sanar durante a sessão deverá ser aplicado processo administrativo.

12.2- A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo, em sua parte externa, além do nome da proponente e do n.º do CNPJ, os seguintes dizeres:

12.2.1 - ENVELOPE “A” PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU-BA PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018

NOME DO LICITANTE:

CNPJ:

12.2.2 - ENVELOPE “B” DOCUMENTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU-BA PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018 NOME DO LICITANTE:

CNPJ:

12.3 - A proposta deverá estar em original, datilografada ou digitada ou até manuscrita, apenas no anverso, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, rubricada em todas as folhas, datada e assinada, pelo representante legal da licitante ou pelo seu procurador, sendo necessária, nesta última hipótese, a apresentação da procuração que contemple expressamente este poder.

12.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Xxxxxxxx de Notas ou cópia acompanhada do original para conferência e se

for o caso autenticação do Pregoeiro ou por membros da equipe de apoio ou ainda por outro servidor desta Administração.

12.5 - Na hipótese do Item anterior a habilitação dos proponentes ficará condicionada à verificação dos seus respectivos registros, por meio de consulta “on-line” ou até fax. (possibilidade de saneamento de falhas).

XIII – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE – A, “PROPOSTA COMERCIAL”

13.1- A proposta de preços deverá conter os seguintes elementos:

a) nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal;

b) valores numéricos e não obrigatoriamente por extenso;

c) Especificação detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital – Anexo I, não se admitindo propostas alternativas.

d) preço unitário e total, por Item, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação.

13.2- O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços para a quantidade total demandada, expressando os valores em moeda nacional, reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas as propostas alternativas.

13.3- Na formulação da proposta, ocorrendo divergência entre o preço por item em algarismo (número) e se tiver o expresso por extenso, será levado em conta este último e caso ocorrendo divergência entre o unitário e o total será considerado o total.

13.4 - A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias para o fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado;

13.5- A proposta de preços terá validade comercial de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da entrega da proposta, facultado, porém, aos licitantes estender tal validade por prazo superior a este.

13.6- Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a proponente que assim o fizer.

13.7- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem propostas com preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos respectivos encargos.

13.8 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital ou que consignarem valor unitário ou global superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

13.9 - A formulação da proposta implica para o proponente a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

13.10 - Os preços constantes na proposta ou orçamento poderão sofrer revisões objetivando manter o equilíbrio econômico financeiro, pela variação do custo da produção – efetivamente comprovado pelo

fabricante do produto – até a data do faturamento de cada remessa, conforme determina o art. 65 letra “d” da Lei Federal n.º 8.666/93.

13.11 - As empresas enquadradas como Micro ou Pequeno Porte, deverão apresentar uma declaração, conforme modelo Anexo VI.

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE B)

13.12- O envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir, numerados e relacionados os quais dizem respeito a:

13.12.1 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; no caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação pertinente à investidura de seus atuais administradores nos respectivos cargos; inscrição do ato constitutivo, no caso sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e; decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.

13.12.2 - Regularidade Fiscal: Xxxx comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicilio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Prova de regularidade de débito com as fazendas estadual e municipal quando for o caso, da sede ou do domicilio da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei;

d) CND (Certidão Negativa de Débitos) conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil, que engloba os seguintes objetos: Tributos Federais, Dívida Ativa da União e regularidade das contribuições previdenciárias.

e) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia, (FGTS);

f) Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida no site: xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, conforme Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2012.

g) Alvará de localização e funcionamento do estabelecimento;

13.12.3 - Qualificação Econômico-Financeira: Será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca onde está localizada a sede da pessoa jurídica, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da licitação.

b) Balanço patrimonial do último exercício social já apresentado e registrado na Junta Comercial, exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Ainda deverá ser assinado por profissional contábil devidamente habilitado. Podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

b.1) DEMONSTRAR, por memória de cálculo, a comprovação da boa situação financeira através da apresentação dos cálculos abaixo, por profissional competente. Deverá vir assinado pelo responsável pela empresa e profissional habilitado:

a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor superior a 1, onde:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Solvência Geral (SG), com valor superior a 1, onde:

Ativo Total

SG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor superior a 1, onde:

Ativo Circulante

LC =

Passivo Circulante

13.12.4 Qualificação Técnica - Será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

a. Certidão de Registro e Quitação do ano de 2018 da licitante e de seu(s) responsável(s) técnico(s) perante o CREA da região de sua sede com prazo de vencimento até a data da Licitação e/ou posterior (quando o registro ou inscrição não for do Estado da Bahia, o mesmo deverá conter o visto do CREA- BA).

b. Declaração de Proteção ao Trabalho do Menor, em atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual n.º 9.433/05, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, se for o caso, o emprego de menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital;

c. Declaração assinada pelo licitante ou representante legal deste, devidamente identificado, atual, de que não está declarada inidônea ou suspensa, por qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, tendo em vista os artigos 87, inciso IV, e 97 da Lei 8.666/93, e que não se encontra suspenso de licitar ou impedido de contratar com qualquer entidade integrante da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, direta ou indireta, modelo (Anexo VII).

a. Comprovação através da apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado de que atua no ramo de atividade da prestação de serviço objeto desta licitação e de que cumpriu, ou vem cumprindo, integralmente e de modo satisfatório contrato anteriormente mantido com o emitente do atestado.

XIV - DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

14.1 – FASE INICIAL

14.1.1- No horário e local indicado na cláusula VII deste edital, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 20 (vinte) minutos.

14.1.2- Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital, Anexo III e após esta fase os envelopes A - Proposta de Preços e o Envelope B - Habilitação, não sendo mais aceitas novas propostas.

14.1.3- Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistência da proposta.

14.1.4 - A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes e pelo pregoeiro.

14.1.5 - O pregoeiro procederá à abertura dos Envelopes A, conferirá e examinará as propostas nele contidas, bem como a regularidade das mesmas.

14.1.6- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará o atendimento às condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que o objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital e apresentarem preço baseado exclusivamente em propostas dos demais licitantes.

14.1.7- Ocorrerá a divulgação das propostas recebidas e em consonância com as especificações e condições detalhadas no edital.

14.1.8. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, ou na impossibilidade de obter-se pelo menos 03 (três) propostas nestas condições serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para participarem da sessão pública de lances verbais.

14.1.9. Havendo microempresas ou empresas de pequeno porte entre as licitantes empatadas, esta terá a preferência de contratação de acordo com o § 2°, do art. 44, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

14.1.10. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, nos termos do § 2°, do art. 44 e art. 45, ambos da Lei Complementar 123/06.

14.1.11. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

14.1.12. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.

14.1.13. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo o Pregoeiro negociar visando obter preço melhor.

14.1.14. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas o pregoeiro poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma nova data com prazo não superior a 03 (três) dias úteis para o recebimento de novas propostas.

XV - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

15.1- Após a classificação das propostas de menor preço para o lote e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço por lote, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes selecionados que deverão, de forma sucessiva e distinta, apresentar seus lances, a começar com o autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, em ordem decrescente, até que não haja mais cobertura da oferta de menor valor.

15.2 - Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.

15.3 - Não serão admitidos dois ou mais lances verbais do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

15.4 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

15.5- O pregoeiro poderá a qualquer momento na etapa de lances inserir o degrau e retirá-lo, quantas vezes achar necessário.

15.6- Não ocorrendo lances verbais será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço por lote e o valor estimado para a contratação.

15.7- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira oferta classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

15.8- A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes desta etapa declinarem da formulação de lances.

15.9- Sendo aceitável a proposta de menor preço por xxxx, o pregoeiro dará início à fase de habilitação com a abertura do envelope contendo a documentação do proponente da melhor oferta, confirmando as suas condições de habilitação.

15.10- Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado vencedor.

15.11- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.

15.12- Se a oferta não for aceita ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

15.13 - Caso não se realizem lances verbais pelos licitantes selecionados e a proposta de menor preço vier a ser desclassificada ou, ainda, inabilitada, o pregoeiro deverá restabelecer a etapa competitiva de lances entre os licitantes, obedecendo os critérios anteriormente definidos neste Edital.

15.14- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste Edital e seus anexos e/ou apresentarem proposta consideradas superfaturadas ou inexequíveis, entendendo-as, respectivamente, como propostas que estejam acima do valor estipulado pela Administração Pública como preço de referência ou que seja inferior a 50% (cinquenta por cento), do referido preço, nos termos do art. 48 da Lei Federal n.°8.666/93.

15.15- O Pregoeiro juntamente com a equipe de apoio lavrará ata circunstanciada da sessão, na qual, serão registrados, dentre outros, os seguintes elementos: os licitantes credenciados; as propostas escritas e os lances verbais apresentados, na ordem de classificação; a análise da documentação exigida para habilitação; os recursos interpostos e demais ocorrências relevantes.

15.16- Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão até a decisão sobre habilitação, inclusive mediante a substituição e apresentação de documentos ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

15.17- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

15.18 - A Ata da sessão deverá ser assinada pelo pregoeiro, equipe de apoio e licitantes presentes.

15.19 - Para a contratação será observada em caso de negociação, proposta de preços readequada ao que foi ofertado no lance verbal, que deverá guardar compatibilidade com a proposta escrita.

15.20 – A proposta readequada ao (s) lance (s) verbal (is) a empresa deverá apresentar no prazo máximo de 03 dias úteis, a contar do dia seguinte da sessão de lances. O não atendimento a esse item a empresa poderá sofrer processo administrativo.

15.21 – A proposta escrita readequada do vencedor poderá ser menor do que o ofertado verbalmente para um melhor ajustamento dos valores unitários e totais dos itens de cada lote. Mas não poderá ser maior do lance verbal vencedor do lote.

XVI- DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

16.1- Declarado o vencedor, ao final da sessão, após a finalização do lote, qualquer licitante poderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do pregoeiro, através do registro da síntese das suas razões em ata, sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor pelo pregoeiro.

16.2- Manifestada a intenção de recorrer será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentarem contrarrazões, se quiserem, em igual prazo, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente.

16.3- O exame, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior do órgão ou entidade promotora da licitação serão realizados pelo pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.

16.4- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16.5- A autoridade superior do órgão promotor do Pregão terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir sobre o recurso.

XVII- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.1- Não havendo manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à empresa vencedora para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

17.2- Decididos os recursos eventualmente interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à licitante vencedora, homologando, em seguida, o procedimento licitatório.

17.3- A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

XVIII - DA ASSINATURA DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO

18.1- A Adjudicatária será convocada a assinar o Contrato no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis Federal n.º10.520/02 e n.º8.666/93, podendo solicitar sua prorrogação por igual período, por motivo justo e aceito pela Administração, devendo comparecer ao Setor de Licitações, na Prefeitura Municipal de Ituaçu situada na Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, x/x, xx xxxxxx xx Xxxxxx-Xxxxx.

18.2- Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou procurador com poderes expressos, munido de procuração com firma reconhecida, do contrato social e alterações posteriores, a fim de comprovar os poderes do Outorgante, munido de procuração com firma reconhecida, do contrato social e alterações posteriores, a fim de comprovar os poderes do Outorgante.

18.3 - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Contrato é facultado à Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, examinar e verificar a aceitabilidade das propostas subsequentes, na ordem de classificação, bem como o atendimento, pelo licitante, das condições de habilitação, procedendo à contratação.

18.4 - O Contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no Anexo V deste Edital e será emitido para o CNPJ informado na proposta de preços.

18.5- A licitante vencedora obriga-se a aceitar acréscimos ou supressões, mediante solicitação, por escrito, nas mesmas condições deste Contrato, nos termos do art. 65 da Lei Federal n.º8.666/93.

18.6. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93.

18.7. As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os contratantes.

18.8. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou apenações penalidades financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

18.9. A Contratada deverá emitir Nota Fiscal/Fatura, mensalmente, para cada Secretaria Municipal que prestará o serviço, descriminando o quantitativo, para efeitos de prestação de contas.

a) - Se por ocasião da formalização do contrato as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

b) - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 03 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, tratada no Item VI, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência sob pena de a contratação não se realizar.

18.10- Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que se trata o item 18.5 (19.9), alínea (a) ou se recusar a assinar o Contrato serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração do compromisso de fornecimento.

a) - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis, contados da divulgação do aviso por publicação no Diário Oficial do Município.

18.11 - O contrato terá duração até o dia 31 de dezembro de 2018.

18.12 – O Contrato poderá ser prorrogado, nos termos do art. 57 da Lei Federal n.º8.666/93.

XIX- MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA - DO REAJUSTAMENTO E REVISÃO

19.1- Os Preços ofertados serão fixos.

19.2- Os preços constantes na proposta ou orçamento poderão sofrer revisões objetivando manter o equilíbrio econômico financeiro pela variação do custo da produção – efetivamente comprovado pelo fabricante do produto – até a data do faturamento de cada remessa, conforme determina o art.65, letra “d” da Lei Federal n.º8.666/93.

XX - ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

20.1. Deverá ocorrer no dia, hora e local designados no Item VII deste Edital.

XXI - CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

21.1- Coordenação dos serviços de levantamentos de dados referentes a valores de imóveis, conforme metodologia orientada pela NBR 14653 - Avaliação de bens / Parte 2: Imóveis urbanos. A qual abrange: ANÁLISE; VISTORIA dos imóveis para levantamento de dados:

Análise de documentação legal: Existência de recibo de compra e venda; escritura definitiva do imóvel devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis; Habite-se; Planta baixa; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável.

Caracterização da região: Aspectos físicos: condições de relevo, natureza predominante do solo e condições ambientais; Localização: situação no contexto urbano, com indicação dos principais pólos de influência; Infraestrutura urbana: sistema viário, transporte coletivo, coleta de resíduos sólidos, água potável, energia elétrica, telefone, redes de cabeamento para transmissão de dados, comunicação e televisão, esgotamento sanitário, águas pluviais e gás canalizado.

Caracterização do terreno: Localização: situação na região e via pública, com indicação de limites e confrontações; Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo; Infraestrutura urbana disponível; Restrições físicas e legais ao aproveitamento.

Caracterização das edificações e benfeitorias: Aspectos construtivos, qualitativos, quantitativos e tecnológicos, comparados com a documentação disponível; Aspectos arquitetônicos, paisagísticos e funcionais, inclusive conforto ambiental. Condições de ocupação; Adequação da edificação em relação aos usos recomendáveis para a região.

1) Serviço de Aerofotografia: Cadastramento com coordenadas georreferenciadas de área urbana do município com uso de “drones” e afins.

2) Elaboração da Planta Genérica de Valores por meio do Tratamento dos referidos dados levantados em campo.

3) Coordenação e treinamento de equipe para coleta de dados em campo, equipe essa disponibilizada pela Prefeitura.

4) Preparo das informações coletadas no momento do cadastramento e recadastramento para serem entregues à Prefeitura

1. Os serviços serão executados e fiscalizados de acordo às normas vigentes e às boas práticas e por equipe especializada.

2. Os serviços de levantamento de dados serão executados por mão de obra cedida pelo município.

XXII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos devidos à Contratada, correspondentes ao serviço, serão efetuados através de cheque, ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada a execução contratual, desde que não haja pendência a ser regularizada pelo contratado.

22.1. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento será considerada data da apresentação da fatura aquela na qual ocorreu a regularização da pendência por parte da contratada.

22.2 O pagamento não isenta a CONTRATADA da responsabilidade de correção dos erros e imperfeições porventura apresentados após a liberação.

22.3. O pagamento inclui todas as despesas diretas e indiretas necessárias à completa execução do serviço, tais como, salários, obrigações sociais, fiscais e tributárias, transporte e demais encargos decorrentes da execução do contrato.

22.4. O pagamento será parcelado: sendo 30%

22.5. As dotações orçamentárias serão as descritas abaixo:

4 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2006 – Desenvolvimento das Ações de Administração, Planejamento e Finanças

Elemento de despesa:

0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Fonte: 0100.000 – Ordinário

8 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2035 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Elemento de despesa:

0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Fonte – 0100.000 – Ordinário

Fonte – 0130.030 – Recurso do FIES

Fonte – 0142.042 – Royalties/FEP/Comp Financeira

Fonte – 0116.016 – Recursos do CIDE

Fonte – 0124.024 – Transferências de Convênios - Outros

XXIII- FORMA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS /FATURAS

23.1- As notas fiscais ou faturas deverão ser apresentadas no mínimo em 02 (duas) vias.

XXIV – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO

24.1- O recebimento dos itens, objeto desta licitação, obedecerá as normas fixadas das Leis Federal n.º10.520/02 e n.º8.666/93, e nas demais disposições constantes do Contrato Anexo V deste Edital.

24.2- Competirá a servidor designado pela Prefeitura proceder ao acompanhamento e fiscalização da execução do objeto e registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

24.3- A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do contratante, não eximirá à responsabilidade na execução do Contrato por parte da empresa.

XXV – DAS PENALIDADES

25.1. Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato conforme discriminado a seguir, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 9.784/99:

25.1.1. Advertência escrita, com o intuito de registrar o comportamento inadequado do licitante e/ou contratado, sendo cabível apenas em falhas leves que não acarretem prejuízos graves ao Município.

25.1.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nas Leis Federal n.º8.666/93 e n.º 10.520/02, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

25.1.3. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

10% (dez por cento) sobre o valor da parcela fixa inicial, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive na recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela fixa inicial; 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parcela fixa inicial, por cada dia subsequente ao trigésimo.

25.1.3.1. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

25.1.3.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.

25.1.3.3. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

25.1.3.4. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

25.1.3.5. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

25.1.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nas disposições legais citadas.

25.1.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram em outros ilícitos previstos em lei.

XXVI - RESCISÃO

26.1. A rescisão poderá ser:

26.1.2. Pelo descumprimento total ou parcial do presente contrato ensejando a sua rescisão imediata, com as consequências contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento, sendo os motivos àqueles alinhados no artigo 78 e seguintes da Lei Federal n.º8.666/93, e suas posteriores alterações, sem prejuízo de outras sanções previstas nesta mesma lei;

26.1.3. Determinada por ato unilateral e escrito do Município nos casos enumerados nos itens 25.1 ao 25.1.2, do presente edital, acarretando as consequências previstas em lei, sem prejuízo das sanções cabíveis retromencionadas.

26.1.4. Judicial, nos termos da Legislação;

26.1.5. Amigável, por acordo entre as partes e desde que haja conveniência para o Município de Ituaçu;

26.2. Poderá ainda o Município de Ituaçu, BA, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo rescindir o contrato mediante prévio aviso à empresa contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando obrigada ao ressarcimento dos prejuízos a que a contratada não tenha dado causa e aos pagamentos devidos pela execução do CONTRATO até a data da rescisão.

26.3. Da rescisão do CONTRATO pelo não cumprimento de CLÁUSULAS contratuais, especificações, projetos ou prazos caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

26.4. Nas hipóteses de rescisão com base em qualquer das hipóteses da Lei Federal n.º8.666/93 ou da legislação específica, não cabe a empresa contratada direito a qualquer indenização.

XXVII - REVOGAÇÃO – ANULAÇÃO

27.1. O Município se reserva no direito de revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatado vício insanável ou ilegalidade, baseado em parecer escrito e devidamente fundamentado.

27.2. Qualquer descumprimento à legislação pertinente ao objeto do certame, sobretudo, a descrita no Item 25.1, deste edital, autorizam a Administração à proceder à revogação/anulação.

27.3. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de revogação ou anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

XXVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

28.1- As normas disciplinares desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

28.2- A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

28.3 - O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, procedendo ao registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos mesmos, bem como promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

28.4 - O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

28.5- Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Ituaçu, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

28.6- Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes.

28.7- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

28.7- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem.

28.7- O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

28.10 - O Extrato do Contrato desta Licitação será publicado no Diário Oficial do Município.

28.11 - Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação.

28.12 - Os demais atos pertinentes a esta licitação passíveis de divulgação serão publicados no Diário Oficial eletrônico do Município.

28.13 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada na Divisão de Licitações e Contratos, na Prefeitura Municipal, situada na Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, x/x, Xxxxxx

- xx xxxxxx xx Xxxxxx-XX.

28.14- Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

28.15- A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil à data fixada para o recebimento das propostas.

28.16- Acolhida a petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.

28.17 – Integram o presente Edital:

Anexo I – Termo de referência;

Anexo II– Modelo de Procuração – Credencial;

Anexo III – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento; Anexo IV – Declaração do Menor;

Anexo V – Minuta de Contrato;

Anexo VI - Declaração de enquadramento como Micro ou empresa de Pequeno Porte; Anexo VII – Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo.

Ituaçu - Bahia, 29 de agosto de 2018.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Pregoeiro Municipal

PREGÃO PRESENCIAL N.º 033/2018 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

MUNICÍPIO DE ITUAÇU

Nome Fantasia:

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço: Cidade:

Estado: CEP: Telefone: Fax:

1 – INTRODUÇÃO

1.1. Em cumprimento a Lei Federal n° 10.520/2002, de 17 de Julho de 2002, e Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, elabora-se o presente termo de referência, para que no procedimento legal, seja efetuada a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública Municipal, sendo estas especificações e condições visam esclarecer a contratação e a forma como deverão ser adquiridos, visando o objeto dentro dos padrões exigidos.

2 – DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitação é a realização do Pregão Presencial, visando à futura Contratação de serviços de empresa especializada no ramo para elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV e Cadastramento e Recadastramento do Município de Ituaçu.

3 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

3.1. Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL.

4 – JUSTIFICATIVA

4.1. A necessidade de contratação de empresa do ramo para elaboração da Planta Genérica de Valores e do cadastramento e recadastramento dos Imóveis Urbanos justifica-se pela necessidade de critérios e regras para a arrecadação de IPTU e o incremento de receita Municipal. Além do aspecto tributário, a PGV também contribui para o direcionamento do Planejamento Urbano.

5 – DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será feito com a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente ao valor dos materiais entregues ou serviços prestados, acompanhada de relatório aprovado pela fiscalização e das certidões.

6 – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados, em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da solicitação da Contratante.

6.2. Designar um funcionário para acompanhamento do objeto contratado e atendimento personalizado das reclamações feitas pela Contratante.

6.3. A contratada deverá apresentar Nota Fiscal, acompanhada de relatório detalhado informando os serviços efetivamente realizados. As Notas Fiscais deverão conter todos os impostos e descontos conforme preços contratados na presente licitação.

6.4. A Nota Fiscal deverá ser emitida pela mesma pessoa jurídica que participou da licitação, ou seja, deverá contar o mesmo CNPJ da empresa vencedora da licitação.

6.5. Juntamente com a Nota Fiscal deverão ser apresentados as Certidões Federal, Estadual, Municipal, CND do INSS, CRF do FGTS e CNDT.

6.6. Assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa dos objetos contratados, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas e/ou profissionais a responsabilidade por problemas na prestação dos serviços contratados.

6.7. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, as obrigações constantes do contrato, ressalvando a possibilidade de sub-contratação se expressamente autorizado pela Prefeitura.

6.8. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

6.9. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

6.10. A CONTRATADA deverá fornecer aos seus técnicos todas as ferramentas, equipamentos e instrumentos necessários à execução dos serviços;

6.11. A CONTRATADA deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao MUNICÍPIO DE ITUAÇU ou a terceiros em razão de ação ou omissão, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.

6.12. Permitir a fiscalização em suas dependências, mesmo sem aviso prévio.

6.13. A Contratada será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto, inclusive por suas subcontratadas.

6.14. Fornecer materiais, mão-de-obra, maquinaria, equipamentos, acessórios e tudo mais que for necessário ao pleno desenvolvimento do objeto contratado, em qualidade e quantidades compatíveis para sua conclusão dentro do prazo estabelecido, obedecendo as normas da ABNT/NBR.

6.15. Zelar pela disciplina nos locais dos serviços, retirando qualquer funcionário considerado como de conduta inconveniente pelo CONTRATANTE.

6.16. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachás, e provendo-os dos equipamentos de proteção individual – EPI’s.

6.17. Retirar todo material remanescente proveniente dos serviços executados, bem como, após o termino dos trabalhos, efetuar a limpeza geral e completa em todas as áreas contempladas.

7 – RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

7.1. Promover, através de seu representante, todo acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio todas as falhas detectadas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela;

7.2. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente através de pessoa por ela credenciada;

7.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

7.4. Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato e do edital sob pena de retenção de pagamento;

7.5. Designar servidor(es) para fiscalização da prestação dos serviços.

- A(s) licitante(s) vencedora(s) fica(m) obrigada(s) a aceitar, nas mesmas condições editalícias, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias no fornecimento do serviço, sendo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º do art. 65, da Lei 8.666/93.

- NOS PREÇOS PROPOSTOS DEVERÃO ESTAR INCLUSAS TODAS AS DESPESAS COMO: FERRAMENTAS, TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DOS SERVIÇOS, REFEIÇÃO, COMBUSTIVEL E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS QUE POSSAM RECAIR SOB A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS.

8- DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

Atualizar o cadastro técnico imobiliário do Município de Ituaçu, de uma estimativa de 7000 (sete mil), imóveis de forma a confirmar ou atualizar os dados físicos dos imóveis existentes no cadastro municipal;

- Levantar e atualizar imóveis não cadastrados em novas áreas de expansão urbana, bem como em áreas já existentes, através de técnicas digitais modernas que confiram agilidade e segurança ao processo de cadastro de novos imóveis.

Importante ressaltar que todo o procedimento aqui relacionado deve ser feito em estrita observância ao Código Tributário do Município e com o fornecimento das informações presentes no BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário

8.1 DETALHAMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

A falta da regularização fundiária, com um cadastro mais moderno, tem trazido problemas ao município. Imóveis, já existentes no cadastro, alteram seus parâmetros tributários (área construída, serviços públicos ofertados, padrão construtivo, etc.) sem que a municipalidade consiga atualizar esses dados de forma adequada, resultando em perda de tributos e baixa qualidade da informação para o planejamento urbano e rural.

Para combater esta situação a Prefeitura precisa modernizar as ferramentas utilizadas no cadastro adotando um conjunto de tecnologias mais modernas e eficientes, em busca de um cadastro técnico municipal mais ágil e eficiente no registro e na atualização dos novos dados imobiliários, para poder cumprir o seu papel de subsidiar de forma eficaz o planejamento, a regularização fundiária e a tributação municipal.

O serviço a ser contratado deverá aplicar as modernas técnicas de geoprocessamento para atualizar os dados imobiliários dos imóveis existentes e dos novos que surgiram, bem como transferir tecnologia de cadastro para a equipe técnica da Prefeitura do Ituaçu e disponibilizar as ferramentas que serão necessárias á autonomia do processo de manutenção cadastral do Município.

Os serviços :

Tendo estudo e análise da metodologia a ser aplicada na coleta de informações; Análise para Confecção de um Boletim de Cadastro Imobiliário, condizente com a realidade Municipal Atualização da cartografia existente para efeito de cadastro imobiliário; Representação da cartografia supracitada em meio magnético e em papel; Levantamento de Dados: Verificação in loco de lote por lote e prédio por prédio, atualizando-os em todos seus aspectos cadastrais, consoante a metodologia; Cadastramento de todas as áreas novas, sejam prediais ou territoriais situadas dentro do perímetro urbano do Município; Atualização dos mapas de cada quadra em plataforma CAD, representando os lotes e prédios. Lincagem dos prédios a cada lote, e do mapa da cidade a cada quadra e lote existente no Perímetro Urbano, possibilitando a pesquisa por mapa físico e digital. Identificar nas faces de quadras serviços visíveis e mensuráveis; Localização de Praças, Hospitais, Escolas Municipais, Prédios Públicos, Ruas Projetadas, Tipo de Calcamento, no Mapa Geral do Município; E após estas análises dos dados a serem coletados em campo.

Cadastramento e Recadastramento Imobiliário:

Considera-se, para esta etapa, o levantamento cadastral de aproximadamente 7000 unidades.

O projeto de cadastramento e recadastramento imobiliário prevê a análise de dados, cadastramento e recadastramento, através de ambiente Palmtop com visitas a campo, e com a utilização de imagens de satélite, com as seguintes especificações técnicas para os elementos citados:

- Levantamento de Dados dos contribuintes;

- Confrontação e atualização dos dados do novo BCI fornecido pelo Município;

- Verificação in xxxx xx xxxx xxxxxxx (xxxx xxx xxxx x xxxxxx xxx xxxxxx, xxxx xxx xxxx), xxxxxxxxxxx-xx em todos seus aspectos cadastrais constantes no BCI:

- Cadastramento de todas as áreas novas, sejam prediais ou territoriais situadas dentro do perímetro urbano do município, incluindo povoado

- Aplicação de uma metodologia informatizada (Palm) na coleta de dados georreferenciados e desenhos in-loco dos croquis que representam as plantas baixas das edificações, geograficamente localizados nos terrenos e integrados às fotos de fachadas, para atualização e complementação de bases cartográficas existentes, atualização e complementação de arquivos de imagens existentes e atualização e complementação de Cadastros Técnicos Municipais existentes, integrados e georreferenciados, com vistas ao aperfeiçoamento e modernização da Gestão Tributária do Município;

- Conferência da numeração predial fornecida pela Prefeitura Municipal, para fins de atualização de endereço junto ao cadastro imobiliário urbano;

- Identificação nas faces de quadras dos serviços visíveis e mensuráveis, de acordo com o Boletim de Cadastro de Logradouros (tipo de pavimentação, serviços públicos, dentre outros, desde que visíveis e mensuráveis);

- Atualização dos mapas de cada quadra, representando os lotes e prédios, utilizando a mesma convenção dos desenhos já existentes;

- Tomada da fotografia de fachada dos imóveis, sendo que cada unidade deverá possuir, no mínimo, 01 fotografia.

Geração da base cartográfica (Mapeamento Cartográfico Digital)

- Em escala 1:5000, extraído da imagem de satélite:

- Atualização do mapeamento de quadras, com sua respectiva codificação;

- Eixos de Logradouro com codificação de ruas e numeração inicial e final, que será utilizado para busca de endereços;

- Coletas dos dados para lançamento no sistema tributário municipal

O método utilizado será a combinação de técnicas tradicionais de levantamento topográfico de campo com tecnologias de cartografia digital e geoprocessamento.

Os dados cadastrais de ordem física (áreas, padrão, perímetro, topografia, orientação, etc.) são obtidos por topografia tradicional e imageamento de alta resolução, com restituição vetorizada em, seguidas de geoprocessamento, após a coleta de dados em campo.

Os dados cadastrais de ordem social e ambiental, (censo), são obtidos em campo através de visitas e registros digitais (ou analógicos, digitalizados posteriormente), com dados de proprietário, uso, serviços públicos, etc; devendo ser disponibilizados para a prefeitura nos formados de xls (obrigatório) organizados em colunas e linhas; e txt (desejável)

PREGÃO PRESENCIAL N.º 033/2018 ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PLANILHA PROPOSTA DE PREÇOS

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU AO PREGOEIRO OFICIAL

LOTE ÚNICO – ELABORAÇÃO DA PGV – PLANTA GENÉRICA DE VALORES

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL	UNID	VALOR TOTAL
01	1. Coordenação dos serviços de levantamentos de dados referentes a valores de imóveis, conforme metodologia orientada pela NBR 14653 - Avaliação de bens / Parte 2: Imóveis urbanos. A qual abrange: ANÁLISE; VISTORIA dos imóveis para levantamento de dados: • Análise de documentação legal: Existência de recibo de compra e venda; escritura definitiva do imóvel devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis; Habite-se; Planta baixa; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável. • Caracterização da região: Aspectos físicos: condições de relevo, natureza predominante do solo e condições ambientais; Localização: situação no contexto urbano, com indicação dos principais pólos de influência; Infraestrutura urbana: sistema viário, transporte coletivo, coleta de resíduos sólidos, água potável, energia elétrica, telefone, redes de cabeamento para transmissão de dados, comunicação e televisão, esgotamento sanitário, águas pluviais e gás canalizado. • Caracterização do terreno: Localização: situação na região e via pública, com indicação de limites e confrontações; Aspectos físicos: dimensões, forma, topografia, superfície, solo; Infraestrutura urbana disponível; Restrições físicas e legais ao aproveitamento. • Caracterização das edificações e benfeitorias: Aspectos construtivos, qualitativos, quantitativos e tecnológicos, comparados com a documentação disponível; Aspectos arquitetônicos, paisagísticos e funcionais, inclusive conforto ambiental. Condições de ocupação; Adequação da edificação em	SV

relação aos usos recomendáveis para a região.

2. Serviço de Aerofotografia: Cadastramento com coordenadas georreferenciadas de área urbana do município com uso de “drones” e afins.

3. Elaboração da Planta Genérica de Valores por meio do Tratamento dos referidos dados levantados em campo.

4. Coordenação e treinamento de equipe para coleta de dados em campo, equipe essa disponibilizada pela Prefeitura.

5. Todas as informações devem ser também disponibilizadas para a prefeitura nos formatos xls( obrigatório) organizadas em colunas e linhas; e txt (desejável).

    ,    de        de 2018

RAZÃO SOCIAL, CNPJ, NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO II

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME

Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a)

....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para:

(apresentar proposta de preços, formular ofertas e lances, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc).

Ituaçu,   de            de 2018.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

Declaramos sob as penas da lei 8.666/93, especialmente em face do quanto disposto neste edital, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas.

Ituaçu,   de            de 2018.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

Declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 98 da Lei Estadual 9.433/05, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,

( x ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Ituaçu,    de            de 2018.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUAÇU E

.................................................................

O MUNICIPIO DE ITUAÇU, Estado da Bahia, neste ato representado pela Entidade de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ: sob o nº. 14.106.280/0001-21, com sede na Pça. Xxxxxxxx Xxx, s/n – Centro – Ituaçu/Bahia, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxx, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e RG 03.001.229-50 SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxx, nº 77, Bairro Nossa Senhora do Alívio – Ituaçu/Bahia, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ........................................................, pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ nº

........................................, com endereço comercial ,

Bahia, representado neste ato por pelo o Sr. , brasileiro,

............................, portador da cédula de identidade nº .............................., emitido pelo SSP/ , inscrito

no CPF sob o n° .........................., com endereço na ....................................................................., aqui

denominada CONTRATADA, com base na licitação na modalidade Pregão Presencial nº 033/2018, nas disposições da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterada pela Lei 8.883/94, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente a prestação de serviços para elaboração da Planta Genérica de Valores – PGV e Cadastramento e Recadastramento do Município de Ituaçu, conforme descrições do Anexo I do Edital Pregão Presencial nº 033/2018.

§ 1° - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, acréscimos ou supressões na aquisição dos materiais objeto da presente licitação, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme Art. 65 da Lei nº 8.666/93 com suas ulteriores alterações.

§ 2° - A presente contratação está sendo formalizada de forma indireta, por Modalidade Pregão Presencial n° 033/2018, com base na Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO E ENTREGA

2.1 - O Regime de Execução do presente Contrato é de Menor Preço por item, em obediência ao Edital do Pregão Presencial N° 033/2018 e seus Anexos, que a este integra, independentemente de transcrição, e à Lei Federal N° 8.666 de 21/06/1993, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal N° 8.883/94.

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS

3.1 - O prazo do Contrato será da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado a critério da administração e conforma Art. 57, II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

4.1 O Preço Total estimado para a entrega do objeto será de R$..........................................................

resultante das quantidades constantes da proposta de Preços, objeto do Edital do Pregão Presencial Nº. 033/2018.

4.2 - O pagamento efetivar-se-á, a cada quantidade solicitada e entregue, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da expedição da nota fiscal e do recebimento das mercadorias, de acordo com as especificações;

§ 1° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

§ 2° - O pagamento será efetuado, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx e/ ou Recibo devidamente atestado a quantidade efetuadas.

§ 3° - Quando houver erro de qualquer natureza na emissão da Nota Fiscal/ e/ ou Recibo, o referido documento será imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual.

4.3- Os Preços ofertados serão fixos e reajustados anualmente, deve ser estabelecido em índice oficial, se for o caso de reajuste, com prorrogação do contrato.

4.4- Os preços constantes na proposta ou orçamento poderão sofrer revisões objetivando manter o equilíbrio econômico financeiro pela variação do custo da produção – efetivamente comprovado pelo fabricante do produto – até a data do faturamento de cada remessa, conforme determina o art.65, letra “d” da Lei Federal n.º8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - ORIGEM DOS RECURSOS

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias a seguir especificadas:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

4 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2006 – Desenvolvimento das Ações de Administração, Planejamento e Finanças

Elemento de despesa:

0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Fonte: 0100.000 – Ordinário

8 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2035 – Desenvolvimento das Ações da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Elemento de despesa:

0000.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica

Fonte – 0100.000 – Ordinário

Fonte – 0130.030 – Recurso do FIES

Fonte – 0142.042 – Royalties/FEP/Comp Financeira

Fonte – 0116.016 – Recursos do CIDE

Fonte – 0124.024 – Transferências de Convênios - Outros

CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 - DA CONTRATADA:

6.1.1- A CONTRATADA deverá fornecer o objeto de acordo a necessidade da CONTRATANTE.

6.1.2 - A CONTRATADA será legal e financeiramente responsável por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, para a execução deste Contrato, bem como, pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, comerciais e outros fins, a eles não se vinculando a CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade;

6.1.3 - A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Contrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE ou por seus prepostos;

6.1.3.1 – A CONTRATADA responsabiliza-se diretamente, conforme a legislação vigente, pela guarda de objetos dos hóspedes, bem como pela qualidade dos produtos alimentícios servidos aos mesmos.

6.1.4 – - A CONTRATADA assumirá a responsabilidade total pela execução do contrato.

6.1.5 - A CONTRATADA obriga-se a manter as condições suficientes para atender as necessidades de cumprimento do objeto do Edital, que é parte integrante deste Contrato.

6.1.6 – Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei 8.666/93;

6.1.7 – A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por eles assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigida na Licitação.

6.1.8 - comunicar à Prefeitura Municipal de Ituaçu-Bahia os eventuais casos fortuitos e de força maior, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados;

6.2 - DA CONTRATANTE:

6.2.1 - Pagar conforme estabelecido na Cláusula Quarta, as obrigações financeiras decorrentes do presente Contrato, na integralidade dos seus termos;

6.2.2 – A fiscalização do serviço será realizada por servidores da CONTRATANTE designados.

6.2.3 - Poderá a fiscalização ordenar a suspensão total ou parcial dos serviços, caso não sejam atendidas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as reclamações que fizer, sem prejuízo de outras sanções que possam se aplicar a CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – Isenção de Penalidade

7.1 - Considerando que os pagamentos serão efetuados após a prestação dos serviços, mensalmente, não havendo assim nenhum risco futuro para o Município, contudo fica estipulado multa de 30% (trinta por cento) incidindo sobre violação das cláusulas deste Contrato e Edital de Licitação n. 52/2017, Item 25.1.3, inclusive no caso de vicio na qualidade constatada.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

8.1 - A CONTRATANTE poderá rescindir, unilateralmente, este Contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sempre que ocorrer por parte da CONTRATADA:

8.1.1 - O não cumprimento, ou cumprimento irregular, de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

8.1.3 - A paralisação da prestação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE, não se computando os casos previstos no artigo 1.058 do Código Civil Brasileiro;

8.1.4 - A subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação sem a prévia autorização por escrito da CONTRATANTE;

8.1.5 - O desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da Fiscalização da CONTRATANTE, bem como dos seus superiores;

8.1.6 - O cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei número 8666/93 de 21/06/93;

8.1.7 - A decretação de falência, insolvência ou concordata da CONTRATADA;

8.1.7.1 - No caso de concordata é facultado à CONTRATANTE manter o contrato, com a CONTRATADA, assumindo ou não o controle das atividades que julgar necessárias, a seu exclusivo juízo, de forma a permitir a conclusão da entrega dos produtos sem prejuízo à Administração;

8.1.8 - A dissolução da CONTRATADA;

8.1.9 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do contrato;

8.1.10 - Ocorrendo a rescisão nos termos do item 8.1 acima citado, acarretará para a CONTRATADA, as consequências contidas no artigo 80 da Lei Nº 8666/93 de 21/06/93, sem prejuízo de outras sanções previstas na citada Lei.

8.2 - A rescisão contratual poderá também ocorrer das seguintes formas:

8.2.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos acima enumerados nos itens de

8.1.1 a 8.1.10, ou outros contidos na Lei Nº. 8666/93 de 21/06/93;

8.2.2 - Amigável, por acordo entre as partes CONTRATANTES, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;

8.2.2.1 - A rescisão amigável ou administrativa deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente da CONTRATANTE;

8.2.2.2 - Quando a rescisão ocorrer, sem culpa da CONTRATADA, será ressarcido a este os prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito a:

a) Devolução da garantia;

b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

c) Pagamento do custo de desmobilização;

8.2.3 - Judicial, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES

9.1. Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta a natureza e a gravidade da falta, os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato conforme discriminado a seguir, sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei Federal n° 9.784/99:

9.1.1. Advertência escrita, com o intuito de registrar o comportamento inadequado do licitante e/ou contratado, sendo cabível apenas em falhas leves que não acarretem prejuízos graves ao Município.

9.1.2. Constituem ilícitos administrativos as condutas previstas nas Leis Federal n.º8.666/93 e n.º 10.520/02, sujeitando-se os infratores às cominações legais, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

9.1.3. A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

10% (dez por cento) sobre o valor da parcela fixa inicial, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive na recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela fixa inicial; 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parcela fixa inicial, por cada dia subsequente ao trigésimo.

9.1.3.1. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

9.1.3.2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso.

9.1.3.3. Se o valor da multa exceder ao da garantia prestada, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

9.1.3.3.1. A Comissão de Licitação, deverá providenciar, por intermédio do seu presidente, o encaminhamento do processo administrativo ao Setor de Arrecadação Municipal, para que inscreva o valor da multa na dívida pública municipal.

9.1.3.4. Não tendo sido prestada garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

9.1.3.5. As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

9.1.4. Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de cadastrar e licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorrerem nos ilícitos previstos nas disposições legais citadas.

9.1.5. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram em outros ilícitos previstos em lei

CLÁUSULA DÉCIMA - CONDIÇÕES GERAIS

10.1 - Serão de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, as requisições encaminhadas pelos Chefes dos Setores e quaisquer outros documentos elaborados pela CONTRATADA, referente ao objeto executado por ela;

10.2 - A CONTRATANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente a execução deste Contrato, quando necessário por conveniência dos serviços ou da Administração, respeitados os limites legais e os direitos assegurados à CONTRATADA;

10.3 - Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital e seus Anexos e a Proposta de Preços da CONTRATADA;

10.4 – Não Será permitidos a CONTRATADA, Sub-empreitar de forma parcial ou, ainda, sub-rogar este Contrato;

10.5 – Este contrato é regido pela Lei nº. 8.666/93, a fim de dirimir alguma dúvida em casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COBRANÇA JUDICIAL

11.1 - As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

12.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Ituaçu- Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Ituaçu/Bahia, .......... de de 2018.

Xxxxxxxxx Xxxxx Xxx Prefeito Municipal Contratante

Empresa Contratada

Testemunhas:

CPF: CPF:

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

Para fins do disposto no Edital Do Pregão Presencial nº 033/2018, declaro, sob as penas da lei, que a empresa

                  , inscrita no CNPJ no               , cumpre os requisitos legais para a qualificação como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte estabelecidos pela Lei Complementar no 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar e no Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Ituaçu-Ba., .....de de 2018.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA

ANEXO VII

Modalidade de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Número 033/2018

MODELO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Eu, ............................................................, representante da empresa

............................................................., CNPJ: ............................................, interessado em participar no Processo Licitatório, PREGÃO PRESENCIAL nº. 033/2018, da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITUAÇU,

DECLARO, sob as penas da Lei, que, que inexiste impedimento legal contra esta empresa que impeça de licitar ou contratar com a Administração Pública.

Ituaçu-Ba., .....de de 2018.

RAZÃO SOCIAL CNPJ

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL E ASSINATURA