CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
Condições Gerais da Prestação de Serviços
Artigo 1º Definições
1. Sociedade – A sociedade de advogados Xxxxxx Xxxxxxxxx & Associados, RL, registada na Ordem dos Advogados sob o nº 50/05, pessoa coletiva nº 507360940, com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxx xx 000, 0x X, xx Xxxxxx.
2. Quadro de Advogados da Sociedade – Os Advogados que desenvolvem a sua atividade, nos escritórios da Sociedade, como sócios, como associados, como prestadores de serviços ou como parceiros.
3. Advogado – O Advogado ou Advogado Estagiário que seja incumbido pela sociedade da prestação de um determinado serviço, a beneficio de um Cliente.
4. Direção – O Advogado ou Advogados que supervisionam os trabalhos desenvolvidos, distribuem as tarefas relativas aos diversos dossiers e definem, em caso de dúvida do Advogado indigitado, a estratégia a seguir em cada caso concreto.
5. Secretariado – A estrutura administrativa de suporte do escritório.
6. Clientes – As pessoas singulares e jurídicas ou seus representantes legais, assistidas por qualquer dos Advogados ou Advogados estagiários que integrem o Quadro dos Advogados da Sociedade.
7. Prestação de Serviços Jurídicos – A prestação da atividade intelectual dos Advogados no estudo das questões que lhe forem colocadas pelos clientes, a prestação de informação jurídica aos clientes, a prestação de atividades inerentes ao cumprimento do mandato, a prestação de atividades que sejam necessárias e adequadas ao acompanhamento das questões apresentadas ao Advogado pelo Cliente.
8. Serviços Prestados – Todos os serviços de consultoria, de prática forense, de consulta de processos, verificação de documentos, de negociação, de cariz notarial, conciliação e arbitragem ou quaisquer outros em que intervenham os Advogados, bem como os serviços próprios do Secretariado.
9. Supervisão - Atividade da Direção que consiste na verificação dos andamentos relativos ao tratamento de cada assunto, na recomendação de providências, na verificação do cumprimento das tarefas agendadas, na verificação de conformidade das intervenções com as regras internas e, especialmente, na adoção de medidas adequadas ao aperfeiçoamento constante da atividade dos Advogados e do Secretariado.
10. Mandato – Contrato nos termos do qual os Advogados a quem for outorgada procuração se obrigam a praticar atos jurídicos por conta do Cliente.
11. Nota de Honorários e Despesas - Listagem discriminada dos serviços prestados e das despesas internas e externas, imputadas a cada caso objeto da prestação de serviços.
12. Provisão – Adiantamento feito pelo Cliente, por conta de despesas e honorários.
13. Conta Corrente – Lista da síntese dos lançamentos a crédito e a débito imputados a determinado cliente.
14. Função Resultado da Causa – Elemento corretor do valor dos honorários forenses, que tomará em consideração o valor da causa e o resultado obtido.
Artigo 2º Da Sociedade
1. A Sociedade rege-se pelo disposto no Decreto – Lei nº 229/2004 de 10 de Dezembro.
2. A Sociedade é constituída pelos seus sócios, nos termos do diploma citado no artigo 2.1, podendo associar à sua atividade outros advogados, nas condições contratuais que com eles forem acordadas.
3. A Sociedade organiza os meios e as estruturas indispensáveis ao bom exercício da Advocacia, privilegiando a independência e integridade de cada advogado.
4. A Direção tem entre outras a competência de supervisionar os métodos de trabalho, procurará zelar pelo cumprimento dos níveis de qualidade, rigor, profissionalismo e ética na Prestação de Serviços Jurídicos.
5. A Sociedade organiza a intervenção dos Advogados nas prestações de serviços que sejam solicitadas pelos Clientes, em obediência aos seguintes princípios:
5.1. A Prestação de Serviços obedecerá às normas legais e deontológicas do exercício da advocacia e primará pela realização de um alto padrão de qualidade e diligência, respeitando, nomeadamente, as seguintes regras:
5.1.1. Os Advogados deverão responder a todas as situações com prontidão, consciência e diligência;
5.1.2. Os Advogados tudo farão por reduzir ao mínimo o tempo despendido em cada diligência, sem prejuízo das necessidades do estudo cuidado de cada caso;
5.1.3. Os Advogados recusar-se-ão a aconselhar, representar ou agir sempre que se verifiquem conflitos de interesses, nos termos definidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados;
5.1.4. Sem prejuízo do recurso à mediação, à conciliação e à arbitragem, e sem que haja consentimento expresso de todas as partes envolvidas, não serão aceites por qualquer dos Advogados prestações de
serviços que possam pôr em causa a regra do ponto anterior.
5.2. Os serviços contratados com qualquer dos Advogados têm-se como contratados com a Sociedade, sem prejuízo das seguintes regras:
5.2.1. As relações económicas relativas à Prestação de Serviços têm como exclusivos titulares a Sociedade e o Cliente, devendo este proceder ao pagamento à Sociedade de todas as contas que pela mesma lhe sejam apresentadas;
5.2.2. O facto de um Cliente contactar originariamente um Advogado não prejudica o direito de a Sociedade, pela sua Direção, ouvido o Advogado titular, incumbir de determinadas tarefas um outro Advogado, de acordo com as regras da boa gestão, visando a melhoria da diligência, a economia de meios ou o nível de especialização exigido para o caso concreto.
5.2.3. Os mandatos constantes das procurações outorgadas ao conjunto dos advogados ou a qualquer deles podem ser substabelecidos pelos mandatários em qualquer dos Advogados que integre o quadro da Sociedade, em respeito pela eficácia da intervenção, pela especial aptidão exigida para qualquer tarefa específica, pelos interesses de gestão da agenda ou por qualquer outro motivo relevante.
5.2.4. Se o caso exigir qualificações de especialidade, para as quais nenhum dos Advogados tenha competência específica, a Sociedade, ouvido o Advogado titular e obtido o consentimento do Cliente poderá
contratar os serviços de Advogado externo, com qualificações adequadas para o tratamento do assunto.
5.2.5. Deixando o Advogado titular do Cliente de integrar os quadros da Sociedade, a Sociedade informará o Cliente, e obtido o consentimento do Cliente, indicará outro ou outros Advogado(s).
5.3. A Sociedade procede, pela sua Direção, à supervisão dos serviços prestados, à organização dos serviços administrativos indispensáveis ao eficiente tratamento dos casos confiados aos advogados, à cobranças das notas de despesas e honorários e à respetiva faturação e ao pedido de provisões para despesas e honorários relativos a prestações futuras.
Artigo 3º Dos Advogados
1. Os Advogados que integram o quadro da Sociedade podem ser:
1.1. Sócios;
1.2. Associados;
1.3. Associados Estagiários;
1.4. Parceiros estrangeiros;
1.5. Parceiros nacionais.
2. Os Advogados exercem a sua atividade com respeito pelo Estatuto da Ordem dos Advogados, da legislação complementar aplicável e das normas deontológicas da advocacia.
3. O facto de os Advogados exercerem a sua atividade de forma integrada e sujeitos a uma Supervisão da Sociedade não pode, em nenhuma circunstância, prejudicar a sua independência e a sua liberdade.
4. A responsabilidade civil emergente da prática de atos próprios da advocacia emergentes das relações dos Advogados e da Sociedade para com os Clientes é imputável exclusivamente ao Advogado que houver cometido a falta que à mesma der causa, com exclusão dos demais.
5. A responsabilidade civil será garantida por seguros de responsabilidade civil profissional.
Artigo 4º Da Direção
1. À Direção da Sociedade competem as atribuições próprias, constantes dos Estatutos e da lei e a Direção da atividade dos escritórios.
2. Os poderes de Direção dos escritórios podem ser delegados em qualquer dos Advogados, por instrução interna.
3. A delegação de poderes pode ser feita em Advogado que não seja sócio.
Artigo 5º
Do Secretariado
1. O Secretariado é constituído por uma equipa de pessoas a quem incumbe todo o apoio administrativo à equipa de Advogados e a gestão documental dos escritórios.
2. Os elementos do Secretariado estão obrigados a segredo profissional, nos termos aplicáveis aos empregados forenses.
3. Incumbem, especialmente, aos elementos do Secretariado as seguintes atribuições:
3.1. A organização de toda a documentação processada no escritório e o respetivo tratamento;
3.2. A comunicação aos Clientes dos factos e documentos relevantes que lhe sejam indicados pelos Advogados;
3.3. O pagamento das despesas que houverem de ser pagas para a boa tramitação dos assuntos confiados aos Advogados;
3.4. A cobrança das Provisões e dos valores das Notas de Honorários e Despesas apresentadas aos Clientes e o respetivo processamento informático;
3.5. A organização de todo o back-office em termos que permitam a boa utilização da informação pelos Advogados e o acesso á informação essencial por parte dos Clientes.
Artigo 6º Dos Clientes
1. A qualidade de Cliente adquire-se na primeira Consulta de uma pessoa física ou jurídica com um Advogado dos que integrem o quadro da Sociedade, salvo se houver conflito de interesses que impeça a aceitação de mandato.
2. Se o conflito de interesses for detetado apenas depois de aceite o mandato, deverá ser o facto comunicado ao Cliente, resolvendo-se o mesmo de acordo com as regras constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados.
3. A Sociedade reconhece aos clientes o direito de exigir que os seus casos sejam tratados de forma zelosa e desenvolverá todas as diligências adequadas à realização desse interesse.
4. Os Clientes têm direito a informação completa e pontual sobre o andamento de todas as questões confiadas aos advogados.
5. Os Clientes obrigam-se a fornecer aos Advogados todas as informações relevantes para a execução da Prestação de Serviços, os respetivos documentos e os meios de prova adequados ao caso.
6. Os Clientes obrigam-se a comparecer, em tempo útil ou na data e hora que lhe for indicada, nos escritórios da Sociedade, sempre que seja julgada necessária a sua presença para o tratamento de questões pendentes.
7. Os Clientes obrigam-se a guardar segredo sobre as comunicações que lhe forem feitas pelos Advogados e sobre os métodos de trabalho adotados, devendo abster-se de facilitar a terceiros qualquer informação.
8. Os clientes obrigam-se a prestar as Provisões e a pagar as Notas de Honorários e Despesas nos termos referidos nestas Condições Gerais.
9. Nos termos do disposto no artº 1167º, al. d) do Código Civil, os Clientes mandantes obrigam-se a indemnizar os Advogados pelos prejuízos que eles sofrerem em consequência do cumprimento do mandato, sempre que tais prejuízos decorram de culpa grosseira dos Clientes, nomeadamente na não prestação da informação indispensável ao cumprimento do mandato.
10. A Prestação de Serviços a que aludem estas condições gerais assenta, indispensavelmente, numa relação de confiança. Assim, sempre que esta seja quebrada ou simplesmente abalada, têm tanto o Cliente como os
Advogados o direito de pôr termo ao contrato, por declaração unilateral ou por revogação do mandato ou renúncia ao mandato.
Artigo 7º
Da Prestação de Serviços Jurídicos e do Mandato
1. A Prestação de Serviços Jurídicos inicia-se com a primeira consulta e terá a sequência que for aconselhada pelo Advogado e aceite pelo Cliente.
2. Por regra, a prestação dos Advogados, deve respeitar as boas práticas da advocacia.
3. A Prestação de Serviços pode integrar o cumprimento de contrato de mandato ou desenvolver-se independentemente da existência de mandato, nas áreas que são próprias ou afins da advocacia.
4. A Prestação de Serviços pode incluir a contratação de serviços de terceiros indispensáveis ao bom tratamento do caso, nomeadamente os de peritos, avaliadores, técnicos contabilistas ou outros.
5. A contratação de serviços de terceiros dependerá sempre do prévio assentimento do Cliente, presumindo-se tal assentimento se nada disser por escrito em resposta a pedido de tomada de posição enviado pela Sociedade, por carta, por correio eletrónico (e-mail), ou inserto na ficha de cliente da base de dados do escritório.
6. A Prestação de Serviços abrange atos desenvolvidos sem mandato e atos desenvolvidos no cumprimento de mandato. Cabem no primeiro grupo todos os atos de consultoria jurídica, os atos próprios de advogado que possam ser praticados sem procuração, os atos próprios do Secretariado, no exercício das funções que este tem na organização e todos os demais necessários ao bom cumprimento da Prestação de Serviços.
7. Todos os atos realizados no quadro da Prestação de Serviços são onerosos.
8. Aplicam-se aos atos realizados no quadro da Prestação de Serviços, sejam de que natureza forem, as regras constantes do artº 1161º do Código Civil e do Estatuto da Ordem dos Advogados.
9. Os mandatários podem deixar de executar o mandato ou afastar-se das instruções recebidas quando, nos termos do artº 1162º do Código Civil, seja razoável supor que o mandante aprovaria a sua conduta se conhecesse certas circunstâncias que não tenha sido possível comunicar- lhe em tempo útil.
10. Vale como comunicação ao Cliente o envio de fax, de carta com correio normal, ou por correio eletrónico (e-mail).
11. As procurações são outorgadas em nome dos diversos Advogados indicados pela Direção. Todavia cada um dos advogados é apenas responsável pelos atos de que for incumbido.
12. Por regra, as procurações deverão conter apenas poderes forenses gerais e poderes para apresentar e exigir o pagamento das custas de parte, bem como para dar do respetivo pagamento a devida quitação.
13. Em casos especiais, podem os Advogados aceitar procurações com poderes especiais ou agir, mediante instruções escritas do Cliente com mandato sem representação.
14. Sem prejuízo do disposto no artº 301º,3 do Código de Processo Civil, se o Advogado agir em nome próprio, mas no interesse do Cliente, adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos atos que celebra. Porém, é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato, aplicando-se o disposto nos artºs 1180º a 1184º do Código Civil.
15. A renúncia ao mandato por parte da Direção da Sociedade implica a renúncia de todos os advogados, se tal estiver consignado na procuração.
Artigo 8º
Da retribuição dos Serviços Prestados
1. Todos os Serviços Prestados são remunerados de acordo com as seguintes regras:
1.1. Os honorários são fixados em função do tempo útil despendido no estudo ou na execução das tarefas confiadas aos Advogados de acordo com uma tabela de honorários/hora que toma em consideração a experiência de cada Advogado para o exercício das tarefas próprias da profissão.
1.2. Os honorários abrangem o tempo despendido em atividades de estudo, definição estratégica, supervisão de peças forenses, reanálise da posição de cada processo em cada momento, organização de informação para os Clientes, conferências com os clientes, conferências com Colegas ou com outras partes e quaisquer outras com interesse para o caso concreto.
1.3. Os honorários poderão ser fixados em verba fixa por caso, relativamente a processos típicos ou no quadro de acordos com empresas ou outras pessoas físicas ou jurídicas.
1.4. Não são imputados aos Clientes, a título de honorários, os tempos de estudo de matérias novas que devam fazer parte da formação geral de cada advogado.
1.5. São imputadas às contas dos Clientes as seguintes Despesas:
1.5.1. Tarifa de abertura de dossier, segundo valor fixo da Tabela de Honorários de Despesas, por cada dossier aberto, incluindo a preparação do dossier físico e a criação dos correspondentes registos informáticos;
1.5.2. Tarifa anual de manutenção, segundo valor fixo da Tabela de Honorários e Despesas, correspondente a um valor anual por dossier, que cobrirá as despesas de manutenção e vigilância do mesmo;
1.5.3. Tarifas de Secretariado, segundo valor fixo da Tabela de Honorários e Despesas, correspondente a cada movimentação de correio dos Tribunais, registo da sua entrada ou saída e processamento informático adequado;
1.5.4. Tarifas de Correio, segundo valor fixo da Tabela de Honorários e Despesas, por cada peça de expediente expedida pelos serviços postais, incluindo o respectivo processamento informático;
1.5.5. Fotocópias, segundo valor fixo da Tabela de Honorários e Despesas, por página;
1.5.6. Transportes, correspondentes ao valor dos transportes públicos, aos quilómetros percorridos por valor da tabela oficial ou por valor a fixar relativamente ao uso de automóvel de aluguer sem condutor, ponderando o custo do aluguer, o custo dos combustíveis e o custo fiscal de tal utilização.
1.5.7. Despesas imputáveis aos processos, devidamente justificadas por documentos.
1.5.8. Taxas de justiça, custas judiciais e emolumentos que sejam pagos pela Sociedade.
1.5.9. Quaisquer outras despesas indispensáveis à boa prestação dos serviços.
1.6. Os lançamentos processados a título de honorários e despesas dão origem a uma Nota de Honorários e Despesas que é enviada aos clientes.
1.7. A Sociedade poderá solicitar a prestação prévia de Provisões para Honorários, Despesas e Honorários ou só Despesas, devendo os Clientes proceder a tal prestação no prazo que lhes for indicado.
1.8. Havendo Provisões, os valores das mesmas serão abatidos ao valor a pagar relativamente às Notas de Honorários e Despesas emitidas.
1.9. No final de cada caso e tomando em consideração o valor da mesma e o resultado obtido será debitada ao Cliente uma verba de honorários denominada Função Resultado da Causa, que respeitará os limites da Tabela de Honorários e Despesas e tomará em consideração da dificuldade do assunto, a importância dos serviços prestados, os resultados obtidos e o praxe e estilo da comarca.
2. À medida que forem prestados os serviços, serão emitidas Notas de Honorários e Despesas, as quais serão enviadas aos clientes, acompanhadas de síntese das respetivas contas correntes, por fax, correio eletrónico ou correio normal.
3. As Notas de Honorários e Despesas, bem como os extratos de conta corrente, devem ser verificados pelos Clientes, que poderão apresentar reclamações das mesmas no prazo de quinze dias após a receção e independentemente do pagamento a que hajam procedido.
4. A prestação de Provisões e o pagamento das Notas de Honorários e Despesas deverão ser feitos, se outro não for indicado, no prazo de oito dias a contar da receção.
5. Os pagamentos são feitos exclusivamente no Secretariado da Sociedade, por depósito bancário, ou por transferência eletrónica, contra a emissão de nota de crédito ou de fatura.
5.1. Se o pagamento for feito por cheque, enviado por correio, será emitido no prazo de cinco dias após o recebimento, o documento de receita correspondente, o qual será enviado ao Cliente.
Artigo 9º
Do incumprimento
1. O não cumprimento das regras relativas à prestação de Provisões e ao pagamento de Notas de Honorários e Despesas confere aos Advogados ou à Direção da Sociedade, pelo Advogado que a assumir ou por quem o representar, o direito de renunciar aos mandatos.
2. A falta de prestação de Provisões no prazo indicado, desonera os advogados dos pagamentos de quaisquer despesas, mesmo das que sejam essenciais ao bom andamento do caso.
3. As Notas de Honorários e Despesas não reclamadas, no prazo acima indicado, e os extratos de conta corrente que hajam sido notificados aos clientes e que não sejam reclamados no prazo de quinze dias constituem títulos executivos.
4. Em caso de incumprimento das regras relativas ao pagamento de Provisões e dos valores das Notas de Honorários e Despesas e de renúncia aos mandatos, a Sociedade entregará ao Cliente os documentos indispensáveis à defesa dos seus interesses, sem prejuízo do disposto no artº 84º,2 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
5. Aplica-se ao contrato de Prestação de Serviços Jurídicos consumado com a adesão a estas Cláusulas Gerais, o regime do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, devendo as citações ser realizadas no endereço indicado na ficha de Cliente, nos termos do artº 236º-A do Código de Processo Civil.
6. O foro competente para dirimir os litígios entre a Sociedade e os Clientes é o foro cível da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro.
7. Em caso de incumprimento das condições de pagamento que obriguem a Sociedade a recorrer aos Tribunais, obrigam-se estes ao pagamento dos Honorários e Despesas relativos à ação de cobrança, fixando-se os
honorários nos valores estabelecidos na Portaria 150/2002, de 19 de Fevereiro (valores dos honorários em processos com apoio judiciário).
Lisboa, Dezembro de 2017