ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 9/2021-027-PMVX
ANEXO I – PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº. 9/2021-027-PMVX
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - INTRODUÇÃO
O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
XINGU), pretende contratar, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº. 3.555/2000, Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº. 123/2006, e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como à legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, empresas para a locação de veículos e máquinas pesadas, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal, para contratações futuras, na forma estabelecida no inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.892/2013.
2 – JUSTIFICATIVAS DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO, SUA NATUREZA E VIGÊNCIA
4.1 - Nos contratos que se amoldem nas hipóteses do art. 57 do Lei nº 8.666/93, em especial os de serviços contínuos, é possível a prorrogação do contrato enquanto regra, até o limite previsto na lei (sendo o de 48 meses o mais comum, referente aos serviços continuados de locação de veículos e máquinas pesadas).
4.2. – Assim sendo consideramos que a doção de registro de preços se adequa a realidade administrativa e se mostra vantajosa, haja vista que só serão efetivamente empenhados e contratados aqueles itens que sejam tecnicamente compatíveis com a imperiosa necessidade do serviço justificando assim a necessidade de utilização de registro de preços
4.3 - O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU), através da Secretarias: Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento; Fundo Municipal de Saúde de Vitória do Xingu e Fundo Municipal de Assistência Social, considerando que os VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS: são extremamente necessários para a manutenção e funcionamento das atividades diversas dos Fundos e Secretarias citadas acima, tais como:
4.3.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO:
4.3.1.1 – OBJETIVO: Contratação futura de empresa especializada em locação de veículos leves e pesados incluindo manutenção preventiva e corretiva, com reposição integral de peças e seguro total por conta da contratada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura Pesca e Abastecimento;
4.3.1.2 – JUSTIFICATIVA: A solicitação de instauração de registro de preços justifica-se em função da necessidade de maquinários leves e pesados nas várias atividades em prol da população, no perímetro rural do município, dando assim funcionabilidade e celeridade as atividades de ampliação, dando suporte Técnico aos produtores Rurais do Município de Vitória do Xingu – PA.
4.3.2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
4.3.2.1 – OBJETIVO: Contratação futura de empresa especializada em locação de veículos incluindo manutenção preventiva e corretiva, com reposição integral de peças e seguro total por conta da contratada, tendo em vista a necessidade da secretaria de Saúde em levar atendimento médico, enfermagem, odontólogo entre outros multiprofissionais em localidades rurais e ribeirinha;
4.3.2.2 – JUSTIFICATIVA: Considerando que a Secretaria de Saúde possui frota de veículos insuficiente para atender as demandas, considerando ainda que em virtude da Pandemia CONVID-19, as ações de saúde não podem ser interrompidas, mas que estas precisam ser intensificadas;
4.3.3 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL:
4.3.3.1 – OBJETIVO: Contratação futura de empresa especializada em locação de veículos leves incluindo manutenção preventiva e corretiva, com reposição integral de peças e seguro total por conta da contratada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social;
4.3.3.2 – JUSTIFICATIVA: Essa solicitação de instauração de registro de preços justifica-se em função da necessidade de veículos para o atendimento das famílias acompanhadas pelos Programas da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL – SEMUTS, EPACA, Conselho Tutelar, Departamento de Identificação, Conselho de Assistência, Habitação, Vigilância Sócio Assistencial, Casa de Apoio (BELÉM), CRAS e seis Programas (serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo: Sede, Belo Monte, km 18, Criança Feliz, Cadastro Único, PAIF), CREAS, PAEFI. Tais famílias encontram-se em situação social vulnerável em decorrência de diversos aspectos relacionados a pobreza e decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, bem como atendendo também as necessidades administrativa da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social do município de Vitória do Xingu – PA.
4.4 - Tudo em conformidade com as justificativas expressas nos PBS nº. 017/2021-SEMAD; 020/2021- SAÚDE e 15/2021-SEMUTS, em anexo que originarem este processo licitatório.
4.4 - A continuidade destes serviços é um dos atributos principais a ser levado em conta pelos gestores, tendo em vista que a interrupção da prestação dos serviços públicos causaria transtornos à população em geral.
4.5 - O objeto desse termo de referência enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/2002, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão.
A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da
assinatura.
3 – OBJETO E QUANTIDADE
3.1 - Constituem objeto do presente certame a contratação de empresa (s) com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, conforme especificações abaixo:
ITEM | DESCRIÇÃO | MARC. | QUANT. | UNIDADE | VALOR UNIT. R$ | VALOR TOTAL R$ |
1 | LOCAÇÃO CAMINHÃO TOCO - POTÊNCIA MÍNIMA 226 CV - SISTEMA ELÉTRICO 24V Especificação : Com capacidade mínima de 10 Tonelada, Transmissão Mecânica, a diesel S10, direção hidráulica, com carroceria de madeira simples, equipado com todos os componentes de segurança, ar condicionado, documentação regular em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro total por conta do contratado, combustível por conta da contratante. | 12 | MÊS | R$ 12.062,50 | R$ 144.750,00 | |
2 | LOCAÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE - DOIS - EIXOS - TRAÇADOS Especificação : Com Capacidade mínima de 14m3, transmissão Mecânica, a Diesel S10, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, ar condicionado de fabrica, documentação regular em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro total por conta do contratado, combustível por conta do contratante. | 12 | MÊS | R$ 16.175,00 | R$ 194.100,00 | |
3 | LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA. Especificação : Com Capacidade mínima de 23 toneladas, para o transporte de máquinas, transmissão mecânica, a diesel S10, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, Ano não inferior 2015 documentação regular em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro total que será por conta do contratado. Combustível por conta da contratante. | 12 | MÊS | R$ 17.450,00 | R$ 209.400,00 | |
4 | LOCAÇÃO DE CARRO CAMINHONETE CABINE DUPLA 4X4. especificação : contratação de serviço de locação de veículo automotor, tipo caminhonete 4x4 cabine dupla carga máxima aproximada de 3.000 kg, transmissão mecânica com 06 velocidades á frente e 01 á ré, carroceria de ferro, capacidade para 05 pessoas, motor mínimo 3.2 de potência 170 cv, a diesel, direção hidráulica, com capota marítima, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular, não inferior ao ano de 2019. com seguro total, troca de pneus, manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada. | 132 | MÊS | R$ 9.125,00 | R$ 1.204.500,00 | |
5 | LOCAÇÃO DE CARRO DE PASSEIO 04 PORTAS Especificação : veiculo automotor, tipo passeio, 4 portas, capacidade para 05 pessoas, motor mínimo 1.0 de potencia, flex, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular, não inferior ao ano de 2019, incluindo manutenção preventiva e corretiva, troca de pneus e seguro total por conta do contratado, combustível por conta da contratante. | 36 | MÊS | R$ 3.400,00 | R$ 122.400,00 |
6 | LOCAÇÃO DE CARROS DE PASSEIO 7 LUGARES Especificação : contratação de serviço de locação de veículo automotor, tipo van, capacidade 7 passageiros, flex, direção hidráulica, ar condicionado, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular, não inferior ao ano de 2019, com seguro total, troca de pneus, manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada. | 24 | MÊS | R$ 9.700,00 | R$ 232.800,00 | |
7 | LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRA Especificação : TIPO PC - Peso Operacional, mínimo 22.336 Kg (49.240 Ib) Peso Operacional, máximo - 23.553 Kg (51.930 Ib) Potência Nominal, Liquida - 104 KW (139 HP) Pressão de Alívio Principal - 35.000 KPa (5.076 Ib/pol) Profundidade de Escavação, Máxima - 6.240 mm ( 20 pés 6 pol) Faixa de Largura da Caçamba - 600-1,400mm (24-56 pol) Faixa de capacidade da caçamba - 0,57-1,56³(0,75-2,04yd³) Lança de alcance de 5,7m (18 pés 8 pol) com braço R2,5 (8 pés 2 pol)com Caçamba Pinada HIDRÁULICA, ESTRUTURA, COMPARTAMENTO DO OPERADOR: O Sistema Hidráulico do Implemento com Pressão de alívio principal de 35.000 kPa (5.76 Ib/pol²) e fluxo de óleo máximo de 2 x 202l/min.(53 gpm), oferece alta potência Hidráulica para escavação e levantamento, assim como para o uso de ferramentas de trabalho de acionamento Hidráulico para serviço pesado, Acopladores disponíveis, inclusive o fixador de Pino Center-Lock, permitem que o operador rapidamente troque as ferramentas de trabalho e passe de uma tarefa a outra, fazendo um melhor uso da máquina. Então disponível* kits Hidráulico auxiliares instalados em campos com mangueiras e tubos personalizados prontos para instalação rápida. | 5.000 | HORA | R$ 292,50 | R$ 1.462.500,00 | |
8 | LOCAÇÃO DE RETRO ESCAVADEIRA TRAÇADA Especificação : Sobre Pneus Articulada, 96 HP de Potência Bruta - Minima Motor Turbo, Transmissão Mecânica, a diesel S10, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, ar condicionado de Fábrica, documentação regular em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro total por conta do contratado, combustível por conta da contratante. | 12 | MÊS | R$ 14.525,00 | R$ 174.300,00 | |
9 | LOCAÇÃO DE TRATOR AGRICOLA 4X4 CABINADO Especificação : Transmissão Mecânica, com 110 CV, a diesel S10, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, Ar Condicionado de Fabrica, com todos os Implementos Agricolas - Lãmina e Grade Aradora 26 Disco com Sistema de Lavantamento Hidraulico documentação regular em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro total por conta do contratado, combustível por conta da contratante. | 24 | MÊS | R$ 14.725,00 | R$ 353.400,00 | |
10 | LOCAÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA. Especificação : transmissão mecânica, a diesel, com potência de 125 hp, direção hidráulica, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular em perfeitas condições de uso, incluindo manutenção preventiva, corretiva e seguro total por conta do contratado, combustível por conta da contratante. | 3.000 | HORA | R$ 272,50 | R$ 817.500,00 |
11 | LOCAÇÃO DE VAN Especificação : contratação de serviço de locação de veículo automotor, tipo van, capacidade 14 passageiros, a diesel, direção hidráulica, ar condicionado, equipado com todos os componentes de segurança, documentação regular, não inferior ao ano de 2019, com seguro total, troca de pneus, manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, combustível, lubrificante e motorista será por conta do contratante. | 24 | MÊS | R$ 14.775,00 | R$ 354.600,00 | |
12 | LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO: ambulância fiorino especificação: veículos ambulância com air bag, ar condicionado freios abs, trava elétricas, vidros elétricos. e com todos os equipamentos. | 12 | MÊS | R$ 10.200,00 | R$ 122.400,00 | |
13 | LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO: AMBULÂNCIA FURGÃO Especificação : veículos ambulância com air bag, ar condicionado freios abs, trava elétricas, vidros elétricos. e com todos os equipamentos. | 12 | MÊS | R$ 14.900,00 | R$ 178.800,00 | |
TOTAL | R$ 5.571.450,00 | |||||
ATENÇÃO: MEDIDAS DE SEGURANÇA
- O Ambiente que irá ser realizado a licitação, terá espaço adequado para acomodação dos licitantes, com os seus devidos distanciamentos.
- Terá produtos de higienização para todos como álcool gel, sabão liquido, toalha de papel e etc...
- O uso de máscaras será obrigatório, sem a mesma o licitante não entrará na sala de realização do certame.
- Só poderá ficar no local um representante por empresa.
4 - CONDIÇÕES COMERCIAIS
4.1 – A locação de veículos e máquinas pesadas deverão ser de boa qualidade, sendo que os mesmos serão inspecionados na hora da entrega, a não aprovação do mesmo, levará a contratada a providenciar outro imediatamente.
4.2 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.
4.3 – A prestação dos serviços (locação) será realizada de acordo com as necessidades da Administração.
5 - DO RECEBIMENTO E MANUTENÇÃO
5.1 – A locação de veículos e máquinas pesadas serão IMEDIATA e de acordo com as necessidades e a emissão das Autorizações emitidas pelo GESTOR DO CONTRATO, sem a qual não gera qualquer responsabilidade de pagamento.
5.2 - A manutenção do veículo ou máquina pesada deverá IMEDIATO, conforme a seguir:
5.2.1 - o veículo deverá ter sua manutenção imediata, em caso de manutenção superior a 24 horas deverá ser entregue outro veículo até a conclusão de sua manutenção.
5.2.2 - a máquina deverá ter sua manutenção imediata, se for o caso o contratado levará o mecânico credenciado até o local onde se encontrar a máquina.
5.3 - Em caso de comprovada superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade do adjudicatário e que altere substancialmente as condições de seu cumprimento, será examinado pedido de prorrogação.
5.4 - O pedido, formulado com as pertinentes razões e/ou acompanhado de comprovante do legado, deverá ser elaborado e/ou dirigido ao Prefeito Municipal da Cidade de Vitória do Xingu/PA, GESTOR da Ata deste oriunda, antes do término do prazo inicialmente estipulado, ficando a critério da autoridade competente acolher ou não o requerimento da contratada.
5.5 - A empresa registrada na Ata deverá execução (locar) somente o veículo ou máquina que atendam integralmente às características e especificações consignadas em sua proposta comercial, além de TODA a LEGISLAÇÃO PERTINENTE em vigor, bem como observar as condições e prazos propostos, assumindo toda e qualquer responsabilidade por sua integridade.
5.6 - As unidades administrativas competentes acompanharão a qualidade dos veículos e máquinas pesadas, verificando suas características, devendo notificar qualquer ocorrência de irregularidades, via protocolo.
5.7 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU, o objeto poderá ser entregue diretamente no local indicado pela mesma, ficando o custo de transporte a cargo da CONTRATADA.
5.8 - Caso fique constatada a irregularidade na entrega, o detentor do preço registrado após comunicação pela Comissão Permanente de Recebimento do objeto deverá saná-la IMEDIATAMENTE.
5.9 - Em caso de irregularidade não sanada pelo detentor do preço registrado, a Comissão Permanente de Recebimento de objeto, reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade máxima do órgão participante para aplicação de penalidades em coordenação com o órgão gerenciador do registro de preços, nos termos do § 7º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013.
5.10 - Em caso de necessidade de providências por parte do vencedor, o prazo de pagamento será suspenso e considerado os serviços e/ou fornecimento em atraso, sujeitando-o à aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei e neste instrumento.
5.11 – Os veículos e máquinas pesadas, mesmo que entregue e aceito, fica sujeito à substituição, desde que comprovada a má fé do locador ou condições inadequadas de uso dos mesmos.
5.12 - O horário de entrega dos veículos e máquinas pesadas deverá obedecer às normas internas da administração.
5.13 - A empresa deverá indicar na(s) nota(s) fiscal(is), além de outras informações exigidas de acordo com a legislação própria:
5.13.1 - especificação correta do objeto e
5.13.2 - número da licitação e contrato;
5.14 - Os veículos e máquinas objeto desta licitação deverão ser entregues no local abaixo relacionado:
5.14.1 - Sede da Cidade de Vitória do Xingu/PA.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - A CONTRATADA obriga-se a:
6.1.1- Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;
6.1.2 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações é atender prontamente;
6.1.3 - A Contratada obriga-se a disponibilizar todo o corpo Técnico especializado, Equipamentos, Alimentação, Transporte e todas as despesas que por ventura forem necessárias para a execução e/ou fornecimento do objeto, sem qualquer ônus adicional à Contratante.
6.1.4 - A Contratada será responsável por eventuais prejuízos causados a pessoas ou bens públicos ou particulares, respondendo civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros.
6.1.5 - A Contratada obriga-se a manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação apresentada por ocasião homologação do resultado final da licitação, comprovando tal situação sempre que for solicitado pela Contratante.
6.1.6 - A Contratada obriga-se a indicar e manter, durante o cumprimento do contrato, funcionário da empresa com poderes para resolver quaisquer adversidades referentes a obrigações contratuais para atuar como preposto, mantendo atualizado o seu telefone de contato.
6.1.7 - A Contratada obriga-se a manter em dia todas as suas obrigações com terceiros, em especial as sociais, trabalhistas, previdenciárias, tributarias e comerciais, bem como assumir inteira responsabilidade pelo cumprimento destas obrigações.
6.1.8 - A Contratada obriga-se cumprir com os dispostos no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).
6.1.9 - A Contratada obriga-se a sanar imediatamente quaisquer irregularidades ou defeitos verificados pela Contratante durante a vigência da ata de registro de preços.
6.1.10 – em caso de manutenção do veículo ou máquina pesada deverá IMEDIATO, conforme a seguir:
6.1.10.1 - o veículo deverá ter sua manutenção imediata, em caso de manutenção superior a 24 horas deverá ser entregue outro veículo até a conclusão de sua manutenção.
6.1.10.2 - a máquina deverá ter sua manutenção imediata, se for o caso o contratado levará o mecânico credenciado até o local onde se encontrar a máquina.
6.1.11 - Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas locação de veículos e máquinas pesadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a execução (locação);
6.1.12 - A Contratada deverá encaminhar a Nota Fiscal juntamente com as autorizações de retiradas e os cupons para fins de recebimento dos respectivos valores.
6.2 - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.2.1 - As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Vitória do Xingu/PA, 07 de abril de 2021.
XXXXXX XXXXX XXXXX
Prefeito Municipal de Vitória do Xingu
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX:03961 866295
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX:03961866295 Dados: 2021.04.07
16:07:50 -03'00'
XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXX
Pregoeiro – Decreto nº. 026/2021