TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA E REDES DE COMPUTADORES ENTRE O MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO E ............

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA E REDES DE COMPUTADORES ENTRE O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX E ............

Nº /2015

Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE XXXXXXXX XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Xxxxxxx X. Xxxxxx, nº 1484, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor XXXXXX XXXXXXX XXXXXX doravante denominado CONTRATANTE, e ................., com sede na ............, ...... na cidade de ................ CNPJ ............., doravante denominado CONTRATADA, para a prestação dos serviços descrito na Cláusula Primeira Do Objeto.

O presente Termo Contratual tem fundamento na Lei Federal no. 8.666/93, de 21 de junho de 1003, e alterações posteriores, com base no processo licitatório Pregão Presencial 5/2015, bem como nas cláusulas e condições reguladoras dos direitos e das obrigações entre as partes contratantes, como sendo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto:

Item Quantidade Un. Especificação

1 12,0000 UN SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E REDES

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO (DE HARDWARE E SOFTWARE) NOS

COMPUTADORES DAS DIVERSAS SECRETARIAS E SETORES

DA PREFEITURA

MUNICIPAL E REDES DE COMPUTADORES,

COMPREENDENDO:

- Manutenção de Hardwares;

- Configuração de Softwares;

- Instalação de Softwares;

- Instalação de Hardwares adquiridos/recebidos pelo

Município,

temporários, atualização

da

periféricos, impressoras e outros;

- Manutenção preventiva, remoção de vírus, arquivos programas indesejados, limpeza interna nos equipamentos,

de drivers e programas;

- Manutenção de servidores de dados, servidor do site/portal transparência;

roteamento de

- Gerenciamento da Intranet da Prefeitura Municipal,

IPs, rotas, controle de banda por computador ou setor, firewall, configuração de antenas e rádios;

- Outros serviços afins e atendimento de urgência. PREÇO MÁXIMO ORÇADO GLOBAL (PO): R$ 3.500,00

CLAUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do presente Contrato compreende a prestação de serviços assistência técnica em equipamentos de informática e redes de computadores para a administração municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente Contrato tem início na data de sua assinatura , com vigência por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, com atualização pelo IGPM.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

Pela execução do objeto do presente contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ ............ (.............), assumindo a CONTRATADA todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes.

CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

03.06.04.122.0010.2007.3.3.90.39.95.00.00

04.02.04.122.0010.2011.3.3.90.39.95.00.00

05.01.20.122.0010.2015.3.3.90.39.95.00.00

06.02.12.361.0047.2022.3.3.90.39.95.00.00

06.03.13.392.0054.2034.3.3.90.39.95.00.00

07.01.10.301.0010.2037.3.3.90.39.95.00.00

09.01.08.244.0029.2057.3.3.90.39.95.00.00

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO

O presente Contrato poderá ser reajustado, após a vigência do prazo de 12 (doze) meses, pela incidência do IGPM.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado até o 10 (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal.

CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos

Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado no forma no prazo convencionados.

2. Das Obrigações

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado;

b) dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do Contrato.

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) prestar os serviços da forma ajustada;

b) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente Contrato.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado mediante Termo Aditivo com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, incisos e alíneas, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

Este Contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONTRATO

É Gestor do Contrato o Sr. XXXX XXXXX XXXX, Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos do art. 6º do Decreto Federal 2.271/97, aplicável na esfera municipal, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, cabendo proceder ao registro das ocorrências, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo como parâmetro os resultados previstos no contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou possíveis irregularidades observadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Xxxxxxx Xxxxxx, RS, para dirimir quaisquer dúvidas advindas do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, para eficácia do presente, ratificam as partes contratantes o presente Termo de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, o fazendo em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.

Xxxxxxxx Xxxxxxx, .... de de 2015.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, .................

Prefeito Municipal. C/CONTRATADA C/CONTRATANTE

Registre-se.