EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM -SP – S/A.

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2021 PROCESSO SEI Nº 7010.2021/0007094-1

OBJETO:	ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE WIRELESS, ACCESS POINTS, COM SUPORTE, MANUTENÇÃO E SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO.
REGIME DE EXECUÇÃO:	EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (Art. 42 da 13.303/2016)
DA SESSÃO PÚBLICA:	Local: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx UASG: 925099 Data de Abertura: / /2021 Horário de Abertura: 10h (horário de Brasília)
PUBLICIDADE:	Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus anexos pelo acesso aos sites: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx
REGULAMENTAÇÃO BÁSICA:	O procedimento licitatório será processado e julgado nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODAM-SP e das legislações atinentes à matéria, a exemplo: Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), Lei Federal n.º 10.520/2002 (Lei Geral do Pregão), Decreto Federal nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação na modalidade Pregão na forma eletrônica), Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), Lei Municipal n.º 13.278/2002 (Lei Municipal de Licitações e Contratos), Decreto Municipal n.º 44.279/2003 (Regulamenta Lei Municipal de Licitações e Contratos e dispõe sobre Processo de licitação no Município) e suas atualizações, Decreto Municipal n.º 43.406/2003 (Sistema Eletrônico Municipal de Licitações), Decreto Municipal n.º 46.662/2005 (Dispõe sobre o processamento da licitação na modalidade pregão), Decreto Municipal n.º 54.102/2013 (Obrigatoriedade da Realização de Licitação na Modalidade Pregão no Município), Decreto Municipal nº 56.144/2015 (Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços), Decreto Municipal nº 56.475/2015 (Tratamento diferenciado para Empresa de Pequeno Porte e Microempresa), Decreto Municipal nº 56.633/2015 (Inclusão da Cláusula Anticorrupção em contratos administrativos), Decreto Municipal nº 57.653/2017 (Dispõe sobre a Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e

Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal) e demais legislações pertinentes ao objeto deste certame.

O Pregoeiro e Equipe de Apoio designados realizarão, no dia, horário e local acima indicados, o Pregão Eletrônico nº /2021 em obediência aos termos dos dispositivos legais e às condições estabelecidas neste edital e seus anexos, dispostos a seguir:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO

ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA

ANEXO IV - MATRIZ DE RISCOS

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU DE CONTRATAR COM A PRODAM-SP S/A

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E QUE NADA DEVE À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

ANEXO VII - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXO VIII - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO IX - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS

ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE – PRODAM-SP S/A

ANEXO XI - TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO

ANEXO XII - TERMO DE ACEITE DE ENTREGA E INSTALAÇÃO ANEXO XIII– MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO XIV – ESTIMATIVA DE DEMANDA

ÍNDICE GERAL

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2021 4

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 21

ANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO 55

ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA 60

ANEXO IV - MATRIZ DE RISCOS 61

XXXXX X - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU DE CONTRATAR COM A PRODAM-SP S/A 62

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E QUE NADA DEVE À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 63

ANEXO VII - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 64

ANEXO VIII - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL 75

ANEXO IX - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS 76

ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE – PRODAM-SP S/A 77

ANEXO XI - TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO 78

ANEXO XII - TERMO DE ACEITE DE ENTREGA E INSTALAÇÃO 79

ANEXO XIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 80

ANEXO XIV - ESTIMATIVA DE DEMANDA 86

EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2021

I – DO OBJETO

1.1. Ata de Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviço para fornecimento e aquisição de equipamentos de rede wireless, access points, com suporte, manutenção e solução de gerenciamento.

II - DA PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, UASG: 925099, nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10h (horário de Brasília) do dia

/ /2021.

2.2. Poderão Participar do presente certame eletrônico as licitantes que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus Anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do § 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001 e, ainda:

a) Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado, sendo que, na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais, o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005 e art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil), no prazo reservado à habilitação.

b) Não estejam constituídas em forma de consórcio.

c) Não incorram em nenhuma hipótese prevista no artigo 38 da Lei 13.303/2016.

d) Não tenham empregado ou membro na PRODAM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável.

2.2.1. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento conforme instruções no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil em tempo hábil à participação no Pregão. Não será aceito qualquer tipo de protocolo em substituição à documentação de habilitação no certame.

2.3. A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, atualizada pela LC nº 147/2014.

III – DO CREDENCIAMENTO

3.1. O credenciamento dar-se-á conforme instruções constantes no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, para acesso ao sistema eletrônico.

3.2. As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente cadastrados, pelo SICAF, junto ao órgão provedor, até o 3º dia útil anterior à data de realização do pregão, nos termos do inciso III, artigo 5º do Decreto Municipal nº 43.406/2003.

3.3. O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, requisito necessário para viabilizar a participação em licitações realizadas por meio do modo eletrônico.

3.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

3.5. O uso dos meios de acesso ao sistema, pela licitante, é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRODAM-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desses meios, ainda que por terceiros.

IV – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL NO SISTEMA COMPRASNET

4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação elencados abaixo e exigidos no edital, a proposta comercial com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação:

a) Planilha de Formação de Custos (ANEXO IX)

b) Declaração de Não Impedimento em Participar de Licitação (ANEXO V)

c) Documentos de habilitação (cláusula VIII – DA HABILITAÇÃO)

d) Se for o caso, a Declaração que nada deve ao município de São Paulo (ANEXO VI)

4.1.1. A Proposta Comercial (ANEXO VIII) atenderá aos seguintes requisitos:

a) Ser apresentada em 1 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, datada e assinada por seu representante legal.

b) Indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, seu endereço completo, telefone, endereço eletrônico e fax, se houver.

c) Não ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação.

d) Apresentar valores expressos em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre os valores, prevalecerá o por extenso.

e) Declarar expressamente que o preço cotado inclui todos os tributos, encargos, custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação.

4.2. A participação no pregão pela empresa licitante dar-se-á por meio do sistema eletrônico Comprasnet, com a postagem do PREÇO GLOBAL até a data e horário estabelecidos neste Edital.

4.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances.

4.4. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5. A apresentação da proposta comercial implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, e o pedido de retirada e/ou desclassificação da proposta ofertada, após o início da sessão, implicará na aplicação da penalidade prevista alínea “b” do item 17.1, deste Edital.

4.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

4.8. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em

campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.8.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.

4.8.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos.

4.8.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.

obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

4.8.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

4.8.6 Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

4.8.7 Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.8.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

V – INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

5.1. A partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia / /2021 e em conformidade com o item 2.1. deste Edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico. As propostas recebidas deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições detalhadas neste edital. A partir daí, será iniciada a etapa de lances.

VI – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

6.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação.

6.2.1. A desistência em apresentar lance implicará manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.3. Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema.

6.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.5. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação da detentora do lance, sob pena de desclassificação.

6.6. No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

6.7. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

6.7.1. Quando a desconexão para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação, como previsto no art. 35, do Decreto nº 10.024/2019.

6.8. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

6.9 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos. Após esse prazo, o sistema entrará no encerramento aleatório, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.10 Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.10.1 Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item acima, poderão os autores dos melhores lances, na ordem de classificação, oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.11 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

6.11.1 Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida nos itens anteriores, haverá o reinício da etapa fechada, para que os demais licitantes na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

6.12 Poderá o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhum licitante classificado na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

6.13 Após encerrada a etapa de lances Aberta/Fechada, o sistema ordenará todos os valores dos licitantes convocados para a etapa fechada, em ordem de vantajosidade. Lembrando

que a proposta inicial também é considerada o primeiro lance, e que o licitante pode optar por manter, na etapa fechada, o seu lance final da etapa aberta.

6.14 Quando houver somente propostas iniciais sem lances, serão aplicados os critérios de desempate previstos nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 10.024/2019. Caso o empate persista, haverá sorteio eletrônico pelo sistema dentre as propostas empatadas.

6.15 Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

6.16 O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, sob pena de não aceitação da proposta.

6.16.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

6.16.2 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital devendo os mesmos serem entregues de segunda a sexta-feira, no horário comercial, de 8h às 17h, na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx – SP, cep. 01009-000 endereçados a Comissão de Licitações / Pregoeiro.

6.17 A licitante será inabilitada por descumprimento dos prazos previstos nos itens 6.16 e

6.16.2 acima.

6.18 É vedada a incidência do Imposto de Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL como custos a serem repassados à CONTRATANTE, em observância à Súmula n. 254/2010 do TCU.

6.19 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar n.º 123/2006.

6.20 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.19, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, pela Prodam, nos termos constantes do § 1º, do art. 43, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, neste caso a sessão permanecerá suspensa.

6.21 A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações sobre a Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no Sistema Comprasnet, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

VII – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. Finalizada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço (MENOR VALOR GLOBAL), de acordo com ANEXO VIII – Modelo de Proposta Comercial, conforme dispuser o edital e, verificará a habilitação do licitante, observado o disposto na Cláusula VIII – Da Habilitação.

7.1.1. A proposta com o menor preço será aceitável à medida que se mostre exequível e compatível com o praticado no mercado, bem como com a execução do objeto a ser contratado, podendo o Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir do detentor a sua demonstração, nos termos do art. 56, § 2º da Lei nº 13.303/16.

7.1.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, nos termos do art. 56, IV da Lei 13.303/16 ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.1.2.1. O juízo de admissibilidade da proposta será realizado após verificado o atendimento de todas as exigências habilitatórias exigidas no presente edital por parte da licitante melhor classificada na fase de lances, sendo certo que o preço máximo fixado é aquele obtido na pesquisa de mercado, cujo valor será mantido em sigilo, por força da disposição contida no art. 34 da Lei nº 13.303/16.

7.1.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valores zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.2. Caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, o Pregoeiro consultará o Portal da Transparência do Governo Federal, seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite previsto no artigo 3°, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3°, § 2°, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.

7.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.

7.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações acima do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes.

VIII - DA HABILITAÇÃO

8.1. Divulgado o julgamento das propostas comerciais na forma prescrita neste Edital, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada.

8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.2.1 SICAF.

8.2.2 xxxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxx-xxx/xxxxx.xxx

8.2.3 Portal da Transparência União xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx?xxxxxxxXxxxxxxx&xxxx cao=asc

8.2.4 Bolsa Eletrônica de Compras SP xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx

8.2.5 Prefeitura do Município de São Paulo – COBES – Empresas Punidas xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxxx_x e_bens_e_servicos cobes/empresas_punidas/index.php?p=9255

8.3. Ultrapassada a verificação citada no item 8.2 acima, e estando apta a prosseguir, a licitante será considerada habilitada mediante apresentação, juntamente a Proposta Comercial, dos documentos relacionados a seguir:

8.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista

8.4.1. Certidões de regularidade fiscal no âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme segue:

a) Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso.

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.

c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública do Estado, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Estadual, no domicílio ou sede da licitante.

e) Prova de regularidade para com os Tributos Municipais (Mobiliários), do domicílio ou sede da licitante.

e1) Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no município de São Paulo deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração firmada pelo representante legal, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único do Decreto Municipal nº 44.279/2003 conforme ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E QUE NADA DEVE À PMSP.

e2) Se a licitante tiver matriz e/ou filial estabelecida no Município de São Paulo deverá comprovar a regularidade fiscal desta quanto aos tributos mobiliários deste município.

f) Todos os documentos exigidos referente a regularidade fiscal deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do licitante participante, sob pena de inabilitação, com exceção das certidões que constem serem válidas para matriz e filiais.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

8.4.2 As certidões relacionadas nas letras “a” a “g” poderão ser substituídas pelo envio do Registro Cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, desde que o referido cadastro, bem como as respectivas certidões, esteja dentro do prazo de sua validade.

8.5. Qualificação Econômico-Financeira

8.5.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa)

documento.

I - Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

II - Se a licitante for cooperativa ou sociedade não empresária, a certidão mencionada no item 8.5.1 deverá ser substituída por Certidão de Distribuição de Ações Cíveis.

8.5.2. Comprovação de Capital Social integralizado ou Patrimônio Líquido mínimo de

10% (dez por cento) do valor da proposta final, após a etapa de lances.

8.5.3. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento.

8.5.4. No caso de empresa constituída há menos de 1 (um) ano, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

8.5.5. Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi lançado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1.179 do Código Civil.

8.5.6. O não cumprimento do subitem 8.5.5. acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações.

8.5.7 No caso de sociedade anônima deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial, exceto os casos previstos na Lei Federal nº. 13.818/2019.

8.5.8. As empresas obrigadas a escrituração por meio do SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, conforme IN RFB nº 1774, de 22/12/2017, deverão apresentar os seguintes impressos do arquivo SPED Contábil:

a) Termo de Abertura e Encerramento

b) Balanço Patrimonial

c) Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE)

d) Recibo de Entrega do Livro Digital

8.6. Qualificação Técnica

8.6.1. A Qualificação Técnica encontra-se prevista no item 9 do Termo de Referência

– Anexo I.

8.6.2 O CONTRATANTE poderá instaurar diligência para verificação de autenticidade das informações prestadas no atestado apresentado pela LICITANTE, quando, poderá ser requerida cópia do(s) contrato(s), nota(s) fiscal(is) ou qualquer outro documento que comprove inequivocamente que o serviço apresentado no(s) atestado(s) foi(ram) prestado(s).

8.7. Qualificação Jurídica

8.7.1. Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores:

8.7.1.1. O objeto social constante no estatuto ou contrato social da licitante deverá ser compatível com o objeto desta licitação.

8.7.2. Comprovação da qualificação da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante a apresentação de:

a) Ficha de inscrição no CNPJ.

8.7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, da LC nº 123/2006):

8.7.3.1. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento.

8.7.4. Declarações e outras comprovações

8.7.4.1. Declaração de Não Impedimento de participar de licitação e/ou de contratar com a PRODAM-SP, assinada por xxxxx, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante, conforme modelo previsto no ANEXO V do Edital.

8.7.4.2 Todos os equipamentos, módulos devem ser certificados e homologados pela ANATEL, conforme disposto na resolução ANATEL nº 242 de 30 de novembro de 2000DA CERTIFICAÇÃO REGULATÓRIA, conforme previsto nos itens 3.4, 7.3.2, 7.4.3 e 7.5.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital

8.8. Disposições gerais sobre os documentos de habilitação

8.8.1. Não serão aceitos, em hipótese alguma, qualquer tipo de protocolo em substituição às certidões ou qualquer outro tipo de documentação de habilitação no certame.

8.8.2. Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação.

8.8.3. As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no subitem 8.5.1, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de apresentação de sua proposta.

8.8.4. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

8.8.5. A licitante que se considerar isenta ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal ou trabalhista seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

8.8.6. Se a primeira LICITANTE classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes licitantes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os artigos 44 e 45, da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação.

8.8.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

IX – DA FASE RECURSAL

9.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por qual(is) motivo(s), em campo próprio do sistema.

9.1.1. A intenção de recurso será aberta pelo tempo mínimo de 30 (trinta) minutos, após o qual o sistema Comprasnet encerrará a oportunidade de manifestação das licitantes.

9.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

9.3. Nesse momento, o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do Recurso.

9.3.1. Ressalta-se que caso não haja motivação da intenção de recorrer o Pregoeiro poderá decidir pela decadência do direito de recurso, nos termos do inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002.

9.4. Sendo aceita será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, cabendo aos demais licitantes, desde logo, querendo, apresentarem contrarrazões em igual número de dias. Recebida as razões e contrarrazões caberá a Prodam-SP decidir sobre o recurso em até 5 (cinco) dias.

9.5. A falta de manifestação durante a sessão do pregão a respeito dos atos praticados importará na decadência do direito de recurso.

9.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.7. Os procedimentos para interposição de recurso, compreendendo a manifestação prévia do licitante durante a sessão pública, o encaminhamento das razões recursais e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico.

9.8. A alegação de preço inexequível por parte de um dos licitantes em relação à proposta comercial de outro licitante deverá ser devidamente fundamentada e comprovada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto para este fim.

9.9. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

X – DA ADJUDICAÇÃO

10.1. Verificado o atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s) classificada(s), esta(s) será(ão) confirmada(s) vencedora(s) e a ela(s) adjudicado o objeto da licitação.

XI – DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à deliberação da Diretoria da PRODAM-SP, ou, excepcionalmente, por ato de 2 (dois) Diretores.

11.1.1. A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo ao registro de preço, observado o dispositivo no artigo 66, § 3º da Lei Federal nº 13.303/2016

12.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Pregão deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx. As perguntas e os esclarecimentos serão postados no site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

12.2. Até 03 (três) dias úteis (art. 24 Decreto 10.024/2019) antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão enviando, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: xxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx.

12.3 O julgamento com relação ao pleito do Impugnante será postado no Sistema Comprasnet (xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx) e no Diário Oficial Cidade de São Paulo.

12.3.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis (§1º art. 24 Decreto 10.024/2019).

12.3.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso.

XIII – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ASSINATURA, VIGÊNCIA E CADASTRO RESERVA

13.1. Homologada a licitação, será assinada a Ata de Registro de Preços, ANEXO XIII – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS deste Edital, documento vinculativo obrigacional com características de compromisso para futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado no objeto que compõe este Pregão Eletrônico.

13.2. O prazo para retirar, assinar e devolver as duas vias da “Ata de Registro de Preços” será de 5 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido. O licitante convocado que não retirar e/ou assinar a ata será excluído, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no item 17.1, “c” deste Edital.

13.3. Para a assinatura da “Ata de Registro de Preços”, a vencedora deverá apresentar a documentação, exigida por ocasião da fase habilitatória, que porventura esteja fora do prazo de validade, atualizada, facultando-lhe a apresentação do Registro Cadastral atualizado no SICAF, para substituição de Certidões, da mesma forma que disposto no subitem 8.4.2. deste Edital.

13.4. Será permitida a adesão de entidades/órgãos não participantes (carona), conforme artigo 24 do Decreto Municipal nº 56.144/2015, não podendo exceder, no conjunto, a 100% do quantitativo registrado na Ata de Registro de Preços em vigor.

13.5. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial Cidade de São Paulo.

reduzir seus preços igualando-os aos preços da proposta do licitante melhor classificado.

13.7. A apresentação de novas propostas na forma do item acima não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

13.8. Havendo um ou mais licitantes que aceitem igualar seus preços aos do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem de classificação do último lance ofertado durante a fase competitiva.

13.9. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.

XIV – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA /CONTRATADA E CONTRATANTE

14.1. As obrigações da Contratante e da Contratada estão estabelecidas na Minuta do Instrumento Contratual – Anexo VII deste Edital.

XV – DA GARANTIA CONTRATUAL (Art. 70, §1º Lei Federal nº 13.303/2016)

15.1. A licitante vencedora deverá apresentar a garantia contratual cujo detalhamento consta da Minuta do Instrumento Contratual – ANEXO VII deste edital.

XVI – VIGÊNCIA CONTRATUAL

16.1. Os contratos oriundos da Ata de Registro de Preços terão vigência a partir da data de assinatura do instrumento contatual, até o final das obrigações assumidas pelas partes, considerando ainda, os prazos máximos de garantia técnica previstos no item 8.9 do Termo de Referência – Anexo I da Minuta do Instrumento Contratual – ANEXO VII deste edital.

XVII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1. As licitantes estarão sujeitas às penalidades previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016 e 10.520/2002 e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta, caso a licitante não comprove as condições de habilitação, quando convocada.

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta da licitante, caso a mesma retire sua proposta após sua convocação para entrega da documentação de habilitação. No caso de proposta com valor irrisório, a multa será calculada sobre o valor da proposta vencedora.

proponente vencedora recusar a assinar o Instrumento Contratual dentro do prazo estabelecido no item 13.2 deste Edital, podendo ser aplicada, pela PRODAM, a sanção de suspensão (art. 83, inc. III da Lei Federal nº 13.303/2016).

d) Penalidade de advertência, no caso de atraso de até 3 (três) dias úteis na devolução das vias do Instrumento Contratual.

e) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta caso o atraso na devolução das vias contratuais seja superior a 3 (três) dias úteis.

17.2 Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a PRODAM-SP notificará a empresa para apresentar defesa prévia, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço informado na proposta comercial.

17.3. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/2003, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo.

17.4 Demais penalidades a prestação do serviço encontram-se disciplinadas no Termo de Referência ANEXO I e Minuta do Instrumento Contratual ANEXO VII integrantes deste Edital.

XVIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

18.2. Fica assegurado à PRODAM-SP o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, conforme artigo 62 da Lei Federal nº 13.303/2016.

18.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PRODAM-SP não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.4. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.5. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

18.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PRODAM-SP.

18.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão do Pregão Eletrônico.

18.9. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

18.10. A homologação do resultado desta licitação implicará em direito à contratação do objeto licitado.

18.11 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes.

O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será a Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

JORGE PEREIRA LEITE ALEXANDRE GEDANKEN

Diretor de Administração e Finanças Diretor de Infraestrutura e Tecnologia

XXXXXXXXXXXXX

Pregoeiro

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

Registro de preços para requisitos técnicos mínimos para fornecimento, e aquisição de equipamentos de rede wireless, access points, com suporte, manutenção e solução de gerenciamento para os órgãos da administração direta e indireta do município de são Paulo de acordo com as especificações e quantidades estimadas constantes neste instrumento.

Complementarmente fornecimento de solução de expansão e atualização de rede sem fio existente, composta por controladores (controllers) e pontos de acesso (access points - AP) — dispositivos físicos (hardware) e programas (software, firmware) — contemplando, ainda, assistência e suporte técnico local e remoto com manutenção (preventiva, corretiva) e substituição de peças e componentes pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, incluindo atualizações de versões, revisões e/ou distribuições (releases) e correções (patches) dos programas, e treinamento personalizado, de acordo com os termos e especificações deste edital e seus anexos.

2. INTRODUÇÃO

A solução aqui apresentada é baseada em Access points indoor que utilizam as frequências não licenciadas de 2.4 e 5 GHz e em locais fechados, e acompanhando de uma solução de controle redundante, hospedada e mantida pela PRODAM.

3. DETALHAMENTO

3.1. Definições

3.1.1. A contratada deverá fornecer manutenção e suporte na ferramenta de controle e gerenciamento wireless existente ou em nova solução, conforme especificações do 8.7, para uso/gestão exclusivo da PRODAM e atendendo os equipamentos existentes da PRODAM e os órgãos da administração direta e indireta do município de são Paulo que atualmente possuem suporte.

3.1.2. A exclusividade no gerenciamento da solução é necessária para manutenção do controle e segurança na rede PMSP.

3.2. Conectividade

3.2.1. Os Access Points contidos nesta ARP (Ata de Registro de Preços) necessariamente deverão ser gerenciados pela Solução de controle e gerenciamento, fornecidas por este Termo de Referência e hospedadas e mantidas pela PRODAM.

3.3. Compatibilidade

3.3.1. A solução de controle wireless deverá ser compatível no total atendimento com item 8.7, desde a atual, por appliance e quando utilizada em software, devendo ser do mesmo fabricante do item 6.1 (equipamentos a serem adiquiridos) e do item 7 (solução e equipamentos legados).

3.3.2. Caso seja necessário novos equipamentos que compõem a solução de gerenciamento ofertada poderão ser de fabricantes diferentes ao da solução wireless, desde que cumpram os requisitos deste termo.

3.4. Certificações

3.4.1. Os equipamentos, na data da entrega da proposta, deverão estar homologados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

3.4.2. Os equipamentos, na data da entrega da proposta, devem possuir as certificações Wi-Fi Alliance (Wi-Fi Certified) e WMM (Wi-Fi Multimídia Quality).

4. USO/GESTÃO - SOLUÇÃO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO WIRELESS – AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS / PRODUTOS (SOFTWARE/HARDWARE)

4.1. Todos os equipamentos contidos no item 6 serão de propriedade das secretarias, órgãos e/ou Entes que aderirem à Ata de Registro de Preços.

4.2. A solução de controle e gerenciamento wireless, tanto atual, descrita no item 7 podendo ser complementada pelo item 7.7, bem como produtos/serviços consectários que os compõem serão de uso, gestão e propriedade exclusivos da PRODAM, de forma a manter o controle e segurança na rede PMSP.

5. RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

5.1. Tabela de item, objeto e quantidade (UN)

Item

Quantidade

Unidade

Tip o

483

Unid..

Access Point Indoor 802.11 a/g/n/ac Wave 2 nas frequências de 2.4GHz e 5GHz (2 x 2:2)

Item

Quantidade

Unidade

Tip o

1238

Unid..

Access Point Indoor 802.11 a/g/n/ac/ax nas frequências de 2.4GHz e 5GHz (4 x 4:4)

Item

Quantidade

Unidade

Ti po

Unid..

Access Point Indoor 802.11 a/g/n/ac/ax nas frequências de 2.4GHz e 5GHz (6 x 6:6)

Item

Quantidade

Unidade

Tip o

1295

Unid..

Power Injector

6. Solução atual mantida pela PRODAM

6.1. Controladoras

6.1.1. Aruba 7240 – Serial XX0000000 – firmware atual: 6.5.4.6.

6.1.2. Aruba 7220 – Serial BB0002563 – firmware atual: 6.5.4.6.

6.2. Access Points

6.2.1. Será previsto apenas o licenciamento. Como se trata de modelos obsoletos não estarão contemplados na manutenção e suporte.

6.3. Licenciamento

6.3.1. APs (controladora principal)

6.3.1.1. AP Licenses :804

6.3.1.2. RF Protect Licenses: 804

6.3.1.3. PEF Licenses: 804

6.3.1.4. Overall AP License Limit: 804

6.3.2. APs (controladora secundária)

6.3.2.1. AP Licenses : 289

6.3.2.2. RF Protect Licenses: 289

6.3.2.3. PEF Licenses: 289

6.3.2.4. Overall AP License Limit: 289

6.3.3. Airwave

6.3.3.1. Licenças individuais 428

6.3.3.2. AW-EXP1-50 : 11

6.3.3.3. AW-50 50

6.3.3.4. AW-25 25

6.3.3.5. AW-25 25

6.3.3.6. AW-200 200

6.3.3.7. LIC-AW AMP 60

7. Itens e descritivo técnico

Para o pleno atendimento dos Access points, legados e novos, a solução de gerenciamento deverá preferencialmente atender todos os equipamentos legados conforme item 6 e caso seja necessário a alteração desta solução, e em concomitância com a garantia de atendimento de toda a solução implementada, instalada na PRODAM conforme especificado no termo de referência, atendendo o total de Access points descritos nos itens 6.3.1 que operem com todas as características técnicas, utilizando equipamentos do tipo controladoras ou processamento colaborativo com gerência centralizada, que dispensam a necessidade de controladoras.

7.1. Toda a operação das redes wireless deve seguir os padrões e homologação da ANATEL.

7.2. Deve suportar taxa máxima na camada física em função das características da interface conforme tabela abaixo:

Tipo	1	2	3
Uso	Interno	Interno	Interno
Tecnologia	802.11 ac Wave 2	802.11 ax	802.11 ax
MIMO 5ghz	2x2	4x4	6x6
Spatial Streams 5ghz	2	4	6
Velocidade Agregada	1.2 Gbps	2.69 Gbps	5.37 Gbps
Rádios	2	2	3

7.2.1. Todos os Access Points deste Termo de Referência deverão ser entregues com sua respectiva licença de gerenciamento no software AirWave (LIC-AW), descrito no item 7.3.3., de forma perpétua.

7.3. Item 1 – Access Point Indoor 802.11 a/g/n/ac Wave 2 nas frequências de 2.4GHz e 5GHz

7.3.1. Devem ser fornecidos equipamentos para ambiente interno suportando as arquiteturas abaixo, com kit de instalação, softwares e demais componentes necessários ao seu perfeito funcionamento e integração à solução ofertada, deve ter no mínimo as seguintes características técnicas:

controladora, ou seja, devem operar em conjunto, independente de que equipamento possui a funcionalidade.

7.3.1.2. Poderá ser por integracão ao appliance controladora ou por licenciamento na controladora.

7.3.2. Certificações

7.3.2.1. O equipamento na data de entrega do primeiro contrato deverá estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

7.3.2.2. O equipamento na data de entrega do primeiro contrato deverá possuir as certificações Wi-Fi Alliance (Wi-Fi Certified), WMM (Wi-Fi Multimídia Quality).

7.3.3. Operação

7.3.3.1. Deve funcionar no modo gerenciado por Controlador Wireless LAN ou com processamento colaborativo.

7.3.3.2. Deve ser capaz de operar em malha de rede “Mesh”, ou equivalente.

7.3.3.3. Caso seja utilizado trunk por rádio, este deve operar em frequências distintas às do tráfego de dados da rede.

7.3.3.4. Deve atender ao padrão MIMO com 2 streams espaciais. Deve possuir duplo rádio permitindo operação nas faixas de 2,4 GHz e 5 GHz, em modo 2:2 em ambas as faixas.

7.3.3.5. Deve permitir redes locais, em que o tráfego dos APs não é encaminhado para a controladora e/ou gerenciamento, e redes centralizadas/tuneladas, em que todo tráfego de rede deve ser encaminhado para a controladora e/ou gerenciamento.

7.3.4. Arquitetura

7.3.4.1. IEEE 802.11 a/g/n/ac (2.4 GHz e 5 GHz).

7.3.5. Segurança

7.3.5.1. Possuir trava de segurança padrão “Kensington Lock” ou similar.

7.3.5.2. WPA3, WPA2, WPA, 802.11i.

7.3.5.3. AES, TKIP, 802.1X - EAP-MD5. EAP-FAST (Flexible Authentication via Secure

– Microsoft Challenge Authentication Protocol Version 2). EAP-TLS (EAP –

Transport Layer Security).

7.3.5.4. O protocolo 802.1X deverá aceitar pelo menos dois servidores RADIUS.

7.3.5.5. Chave dinâmica por sessão e por usuário.

7.3.5.6. Criação de filtros de endereços MAC.

7.3.5.7. Criação de filtros por endereços IP.

7.3.5.8. Deve possuir Seleção de Frequência Dinâmica (DFS) para a frequência de 5 GHz de acordo com o padrão IEEE 802.11h.

7.3.6. IPv6

7.3.6.1. Especificação básica de IPv6 (RFC2460).

7.3.6.2. Arquitetura de endereçamento IPv6 (RFC4291).

7.3.6.3. Seleção de endereço padrão (RFC3484).

7.3.6.4. ICMPv6 (RFC4443).

7.3.6.5. SLAAC (RFC4862).

7.3.7. Gerenciamento

7.3.7.1. SNMP v2c e v3.

7.3.7.2. Telnet ou SSH(IPSEC).

7.3.7.3. Web-management. ou CLI padrão.

7.3.7.4. Suporte à configuração do Access Point de modo que ele não faça broadcast do(s) SSID (identificador único) da rede WLAN.

7.3.7.5. Suporte à configuração individual de, no mínimo, 16 (dezesseis) SSID.

7.3.8. Qualidade de Serviço

7.3.8.1. Implementação de VLAN segundo o padrão IEEE 802.1Q.

7.3.8.2. Implementação de Class of Service (CoS) segundo o padrão IEEE 802.1p.

7.3.8.3. Implementação de Quality of Service (QoS).

políticas de segurança, QoS e monitoração de RF (rádio frequência).

7.3.8.5. Implementação de mapeamento DSCP (Differentiated Services Code Point mapping).

7.3.8.6. Deve suportar a atualização automática de firmware através da Solução de controle e gerenciamento.

7.3.8.7. Deve suportar seleção automática de canais.

7.3.8.8. Deve implementar Beamforming.

7.3.9. Alimentação

7.3.9.1. Os equipamentos deverão ser alimentados através de Power over Ethernet (Implementar IEEE 802.3at).

7.3.10. Opções de Antena:

7.3.10.1. Mínimo antena omnidirecional interna ou externa de, no mínimo, 3.3 dBi para a frequência de 2.4GHz.

7.3.10.2. Mínimo antena omnidirecional interna ou externa de, no mínimo, 5.8 dBi para a frequência de 5GHz.

7.3.11. Interfaces

7.3.11.1. No mínimo 01 (uma) porta Ethernet (100/1000Base-TX – IEEE 802.3, IEEE 802.3u) autosense.

7.3.11.2. 01 (uma) interface de console para gerenciamento por linha de comando.

7.3.11.3. EIRP: O conjunto rádio com antenas deve proporcionar nível de sinal no mínimo 20dBm para todas modulações exigidas neste termo de referência.

7.3.11.4. A sensibilidade de recepção dos Access points deve ser de no mínimo de -75 dBm para todas modulações exigidas neste termo de referência.

7.4. Item 2 - Access Point Indoor 802.11 a/g/n/ac/ax nas frequências de 2.4GHz e 5GHz

7.4.1. Devem ser fornecidos equipamentos para ambiente interno suportando as arquiteturas abaixo, com kit de instalação, softwares e demais componentes necessários ao seu perfeito funcionamento e integração à solução ofertada,

7.4.2. As funções descritas neste item devem ser complementares ao appliance controladora, ou seja, devem operar em conjunto, independente de que equipamento possui a funcionalidade.

7.4.2.1. Poderá ser por integracão ao appliance controladora ou por licenciamento na controladora.

7.4.3. Certificações

7.4.3.1. O equipamento na data de entrega do primeiro contrato deverá estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

7.4.3.2. O equipamento na data de entrega do primeiro contrato deverá possuir as certificações Wi-Fi Alliance (Wi-Fi Certified), WMM (Wi-Fi Multimídia Quality).

7.4.4. Operação

7.4.4.1. Deve funcionar no modo gerenciado por Controlador Wireless LAN ou com processamento colaborativo.

7.4.4.2. Deve ser capaz de operar em malha de rede “Mesh”, ou equivalente.

7.4.4.3. Caso seja utilizado trunk por rádio, este deve operar em frequências distintas às do tráfego de dados da rede.

7.4.4.4. Deve atender ao padrão MIMO com 4 streams espaciais para as faixas de 5GHz e 2 streams espaciais para a faixa de 2,4GHz. Deve possuir duplo rádio permitindo operação nas faixas de 2,4 GHz e 5 GHz, em modo 4:4 nas faixas de frequência de 5GHz e 2:2 na faixa de 2,4GHz.

7.4.4.5. Deve permitir redes locais, em que o tráfego dos APs não é encaminhado para a controladora e/ou gerenciamento, e redes centralizadas/tuneladas, em que todo tráfego de rede deve ser encaminhado para a controladora e/ou gerenciamento.

7.4.5. Arquitetura

7.4.5.1. IEEE 802.11 a/g/n/ac/ax (2,4 GHz e 5 GHz).

7.4.6. Segurança

7.4.6.1. Possuir trava de segurança padrão “Kensington Lock” ou similar.

7.4.6.3. AES, TKIP, 802.1X - EAP-MD5. EAP-FAST (Flexible Authentication via Secure Tunneling). EAP-GTC (EAP – Generic Token Card). PEAP-MSCHAPv2 (PEAP

– Microsoft Challenge Authentication Protocol Version 2). EAP-TLS (EAP –

Transport Layer Security).

7.4.6.4. O protocolo 802.1X deverá aceitar pelo menos dois servidores RADIUS.

7.4.6.5. Chave dinâmica por sessão e por usuário.

7.4.6.6. Criação de filtros de endereços MAC.

7.4.6.7. Criação de filtros por endereços IP.

7.4.6.8. Deve possuir Seleção de Frequência Dinâmica (DFS) para a frequência de 5 GHz de acordo com o padrão IEEE 802.11h.

7.4.7. IPv6

7.4.7.1. Especificação básica de IPv6 (RFC2460).

7.4.7.2. Arquitetura de endereçamento IPv6 (RFC4291).

7.4.7.3. Seleção de endereço padrão (RFC3484).

7.4.7.4. ICMPv6 (RFC4443).

7.4.7.5. SLAAC (RFC4862).

7.4.8. Gerenciamento

7.4.8.1. SNMP v2c e v3.

7.4.8.2. Telnet ou SSH(IPSEC).

7.4.8.3. Web-management. ou CLI padrão.

7.4.8.4. Suporte à configuração do Access Point de modo que ele não faça broadcast do(s) SSID (identificador único) da rede WLAN.

7.4.8.5. Suporte à configuração individual de, no mínimo, 16 (dezesseis) SSID.

7.4.9. Qualidade de Serviço

7.4.9.1. Implementação de VLAN segundo o padrão IEEE 802.1Q.

7.4.9.3. Implementação de Quality of Service (QoS).

7.4.9.4. Suporte à configuração dos parâmetros wireless, gerenciamento das políticas de segurança, QoS e monitoração de RF (rádio frequência).

7.4.9.5. Implementação de mapeamento DSCP (Differentiated Services Code Point mapping).

7.4.9.6. Deve suportar a atualização automática de firmware através da Solução de controle e gerenciamento.

7.4.9.7. Deve suportar seleção automática de canais.

7.4.9.8. Deve implementar Beamforming.

7.4.10. Alimentação

7.4.10.1. Os equipamentos deverão ser alimentados através de Power over Ethernet (Implementar IEEE 802.3at).

7.4.11. Opções de Antena:

7.4.11.1. Mínimo antena omnidirecional interna ou externa de, no mínimo, 4.2 dBi para a frequência de 2,4GHz.

7.4.11.2. Mínimo antena omnidirecional interna ou externa de, no mínimo, 7.5 dBi para a frequência de 5GHz.

7.4.12. Interfaces

7.4.12.1. No mínimo 01 (uma) porta Ethernet (100/1000/2500Base-T – IEEE 802.3, IEEE 802.3u e NBase-T 802.3bz) autosense.

7.4.12.2. 01 (uma) interface de console para gerenciamento por linha de comando.

7.4.12.3. EIRP: O conjunto rádio com antenas deve proporcionar nível de sinal no mínimo 20dBm para todas modulações exigidas neste termo de referência.

7.4.12.4. A sensibilidade de recepção dos Access points deve ser de no mínimo de -75 dBm para todas modulações exigidas neste termo de referência.

7.5. Item 3 - Access Point Indoor 802.11 a/g/n/ac/ax nas frequências de 2.4GHz e 5GHz

7.5.1. Devem ser fornecidos equipamentos para ambiente interno suportando as

necessários ao seu perfeito funcionamento e integração à solução ofertada, deve ter no mínimo as seguintes características técnicas:

7.5.1.1. As funções descritas neste item devem ser complementares ao appliance controladora, ou seja, devem operar em conjunto, independente de que equipamento possui a funcionalidade.

7.5.1.2. Poderá ser por integracão ao appliance controladora ou por licenciamento na controladora.

7.5.2. Certificações

7.5.2.1. O equipamento na data de entrega do primeiro contrato deverá estar homologado pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações).

7.5.2.2. O equipamento na data de entrega do primeiro contrato deverá possuir as certificações Wi-Fi Alliance (Wi-Fi Certified), WMM (Wi-Fi Multimídia Quality).

7.5.3. Operação

7.5.3.1. Deve funcionar no modo gerenciado por Controlador Wireless LAN ou com processamento colaborativo.

7.5.3.2. Deve ser capaz de operar em malha de rede “Mesh”, ou equivalente.

7.5.3.3. Caso seja utilizado trunk por rádio, este deve operar em frequências distintas às do tráfego de dados da rede.

7.5.3.4. Deve atender ao padrão MIMO com 6 streams espaciais para as faixas de 5GHz e dois conjuntos de 2 streams espaciais para a faixa de 2,4GHz. Deve possuir duplo rádio permitindo operação nas faixas de 2,4 GHz e 5 GHz, em modo 6:6 nas faixas de frequência de 5GHz e dois conjuntos 2:2 na faixa de 2,4GHz.

7.5.3.5. Deve permitir redes locais, em que o tráfego dos APs não é encaminhado para a controladora e/ou gerenciamento, e redes centralizadas/tuneladas, em que todo tráfego de rede deve ser encaminhado para a controladora e/ou gerenciamento.

7.5.3.6. Suportar 1024 usuários simultâneos por rádio.

7.5.4. Arquitetura

7.5.4.1. IEEE 802.11 a/g/n/ac/ax (2,4 GHz e 5 GHz).

7.5.5.1. Possuir trava de segurança padrão “Kensington Lock” ou similar.

7.5.5.2. WPA3, WPA2, WPA, 802.11i.

7.5.5.3. AES, TKIP, 802.1X - EAP-MD5. EAP-FAST (Flexible Authentication via Secure Tunneling). EAP-GTC (EAP – Generic Token Card). PEAP-MSCHAPv2 (PEAP

– Microsoft Challenge Authentication Protocol Version 2). EAP-TLS (EAP –

Transport Layer Security).

7.5.5.4. O protocolo 802.1X deverá aceitar pelo menos dois servidores RADIUS.

7.5.5.5. Chave dinâmica por sessão e por usuário.

7.5.5.6. Criação de filtros de endereços MAC.

7.5.5.7. Criação de filtros por endereços IP.

7.5.5.8. Deve possuir Seleção de Frequência Dinâmica (DFS) para a frequência de 5 GHz de acordo com o padrão IEEE 802.11h.

7.5.6. IPv6

7.5.6.1. Especificação básica de IPv6 (RFC2460).

7.5.6.2. Arquitetura de endereçamento IPv6 (RFC4291).

7.5.6.3. Seleção de endereço padrão (RFC3484).

7.5.6.4. ICMPv6 (RFC4443).

7.5.6.5. SLAAC (RFC4862).

7.5.7. Gerenciamento

7.5.7.1. SNMP v2c e v3.

7.5.7.2. Telnet ou SSH(IPSEC).

7.5.7.3. Web-management. ou CLI padrão.

7.5.7.4. Suporte à configuração do Access Point de modo que ele não faça broadcast do(s) SSID (identificador único) da rede WLAN.

7.5.7.5. Suporte à configuração individual de, no mínimo, 16 (dezesseis) SSID.

7.5.8.1. Implementação de VLAN segundo o padrão IEEE 802.1Q.

7.5.8.2. Implementação de Class of Service (CoS) segundo o padrão IEEE 802.1p.

7.5.8.3. Implementação de Quality of Service (QoS).

7.5.8.4. Suporte à configuração dos parâmetros wireless, gerenciamento das políticas de segurança, QoS e monitoração de RF (rádio frequência).

7.5.8.5. Implementação de mapeamento DSCP (Differentiated Services Code Point mapping).

7.5.8.6. Deve suportar a atualização automática de firmware através da Solução de controle e gerenciamento.

7.5.8.7. Deve suportar seleção automática de canais.

7.5.8.8. Deve implementar Beamforming.

7.5.9. Alimentação

7.5.9.1. Os equipamentos deverão ser alimentados através de Power over Ethernet (Implementar IEEE 802.3bt).

7.5.10. Opções de Antena:

7.5.10.1. Mínimo antena omnidirecional interna ou externa de, no mínimo, 4.3 dBi para a frequência de 2,4GHz.

7.5.10.2. Mínimo antena omnidirecional interna ou externa de, no mínimo, 5.8 dBi para a frequência de 5GHz.

7.5.11. Interfaces

7.5.11.1. No mínimo 02 (duas) portas Ethernet (100/1000/2500/5000Base-T –

IEEE 802.3, 802.3u e 802.3bz) autosense.

7.5.11.2. 01 (uma) interface de console para gerenciamento por linha de comando.

7.5.11.3. EIRP: O conjunto rádio com antenas deve proporcionar nível de sinal no mínimo 24dBm para todas modulações exigidas neste termo de referência.

de -75 dBm para todas modulações exigidas neste termo de referência.

7.6. Item 4 – Power Injector

7.6.1. Deverá possuir alimentação 100-240V com fornecimento de cabo no padrão ABNT.

7.6.2. Deverá possuir duas portas RJ45, sendo:

7.6.2.1. Uma porta de acesso ao switch.

7.6.2.2. Uma porta de acesso ao AP, fornecendo alimentação compatível para os modelos item 1 e item 2.

7.6.2.2.1 Deverá alimentadar através de Power over Ethernet (Implementar IEEE 802.3at - 30W).

7.7.1. REQUISITOS MÍNIMOS.

7.7.2. A solução de controladora wireless deve ser capaz de gerenciar todos os access points descritos nos itens 6.3, 7.3, 7.4 e 7.5 do Termo de Referência.

7.7.3. A entrega do item descrito no item 7.7 deverá garantir as quantidades mínimas, entre equipamentos existentes e equipamentos solicitados pela ARP e progressivamente atender a quantidade de equipamentos aderidos.

7.7.3.1. Os equipamentos ofertados deverão absorver as licenças existentes, sem ónus para a PRODAM.

7.7.4. A solução de gerenciamento deverá ser capaz de criar redes centralizadas/tuneladas em todos os APs existentes e adquiridos.

7.7.5. Fica a critério do fabricante o uso de aplliance controladora ou uso da solução do gerenciamento da rede em máquinas virtuais, desde que este recurso permita a criação de redes tuneladas.

7.7.6. Serão aceitas soluções mistas, com uso de controladora e de processamento colaborativo e com gerência centralizada, desde que o gerenciamento seja único.

7.7.7. Deve ser entregue rack de 19” e 44U conforme padrão existente no Datacenter para abrigar a solução de controladora e gerenciamento, com ventilação e espaçadores de patch cord inclusos.

7.7.8. Todo o hardware da solução de gerenciamento deverá obedecer ao tamanho de 19”, do rack descrito no item 7.7.7, e cada equipamento deverá possuir no máximo 4U. Assim caso sejam fornecidas 2 (duas) controladoras e 2 (dois) gerenciamentos, não deverá superar a medida de 20U em cada Datacenter, contando com os espaçadores de patch cord.

7.7.9. As funções descritas nos no item 7.7 devem ser complementares, ou seja, devem operar em conjunto, independente de que equipamento possui a funcionalidade.

7.7.10. Caso seja necessário mais de um equipamento para suprir as funções solicitadas nos 8.7, serão aceitos, desde que continuem mantendo o solicitado as características descritas no item 7.7

7.7.11. As controladoras e servidores do gerenciamento serão instalados nos dois Datacenter da PRODAM, sendo os equipamentos principais em Datacenter e os redundantes em outro. A decisão de qual Datacenter caberá a PRODAM.

parte, fica a cargo da CONTRATADA.

7.7.12. A solução ofertada deverá ter capacidade de gerenciar simultaneamente todos os APs.

7.7.13. Deverá permitir o aumento gradativo da sua capacidade através de um módulo de expansão para solução de gerenciamento de rede wireless de forma a aumentar a capacidade de gerenciar e controlar os access points wireless até o limite da solução, sem gerar impacto no ambiente de produção.

7.7.14. Deve possuir capacidade de gerenciamento hierárquico, com possibilidade de definição de grupos de equipamentos e alteração das características de configuração do grupo sem a necessidade de configuração individual de cada equipamento.

7.7.15. Deverá ser permitido o acesso ao software de gerência através de qualquer browser via HTTPS, permitindo o acesso à gerência de qualquer localidade que haja comunicação lógica com a plataforma.

7.7.16. Deve suportar a implantação de alta disponibilidade de modo redundante (ativo/standby).

7.7.17. Deve ter capacidade de permitir ao administrador do software a importar as plantas das localidades onde estão localizados os access points e assinalar as características de RF (rádio frequência) dos access points.

7.7.18. Deve permitir a organização hierárquica dos access points em plantas, de plantas em prédios e de prédios em projetos.

7.7.19. Todas as informações da rede devem ser apresentadas em uma console única e não devem ser separadas em consoles distintas, ou seja, deve haver gerência da rede que consolide a gerência dos elementos da rede.

7.7.20. Deve ter funcionalidade de descoberta automática dos dispositivos individuais da rede sem fio.

7.7.21. Deve permitir o aprovisionamento remoto dos elementos, inclusive alteração da configuração remota.

7.7.22. Deve permitir a visualização do mapa lógico da rede, com a representação dos equipamentos e sinalização de seu estado operacional por cores diferenciadas.

7.7.23. Deve permitir a visualização de alertas da rede em tempo real, com indicação de severidade por cores diferenciadas.

7.7.24. Deverá possuir ferramentas para permitir ao administrador visualizar, em um

incluindo o mapa detalhado que exibe a cobertura de rádio frequência sobre as plantas físicas das localidades atendidas.

7.7.25. Deve possibilitar a visualização de falhas na cobertura de rádio frequência, alarmes e estatísticas de utilização, para fácil e rápido monitoramento e resolução de problema.

7.7.26. Deverá possuir ferramentas integradas para analisar os requerimentos de rádio frequência para implantação da rede sem fio, incluindo a melhor localização para instalação dos access points na planta física da localidade, configuração e estimativa de desempenho e área de cobertura.

7.7.27. Deverá possuir meios de consolidação das informações da rede, tais como: interferência, níveis de ruído, relação sinal-ruído, potência de sinal e topologia de rede, permitindo ao administrador isolar e resolver problemas em vários níveis da rede sem fio.

7.7.28. Deverá ter capacidade de listagem on-line da relação sinal-ruído de cada usuário, endereço IP, endereço MAC, nível de potência de recepção e dados de associação e de autenticação IEEE 802.1x (quando utilizado).

7.7.29. Deve ter capacidade de identificar e listar os rádios vizinhos e respetivos SSID/BSSID que estão ao alcance de cada access point.

7.7.30. Deve possuir capacidade de gerar alertas quando determinados parâmetros excedem um determinado limite.

7.7.31. Deve gerar gráficos com análise de espectro “real-time”. Caso o software de gerenciamento não possua os mecanismos para atender a este item, deverá ser fornecido software adicional para prover este serviço.

7.7.32. Deve possuir a capacidade de segmentar os Access Points em grupos de interesse de forma a correlacionar alarmes de dois ou mais access points wireless para uma mesma fonte de interferência, e reportar ao administrador como um só dispositivo.

7.7.33. Deve permitir a configuração de, pelo menos, 8 (oito) grupos diferentes de usuários e administradores, com níveis de privilégios de acesso e configuração distintos.

7.7.34. Deverá permitir a criação de grupos para, pelo menos, agrupar os equipamentos. Deve possibilitar a associação de determinados usuários e administradores a estes grupos, de forma que apenas tenham acesso ao gerenciamento e visualização dos elementos pertencentes ao grupo em que foi associado.

7.7.35. Deverá ter capacidade de atualização do software/firmware dos access points de forma centralizada, via interface Web.

7.7.36. Deve ter capacidade de descobrir automaticamente os equipamentos individuais na infraestrutura de rede wireless, eliminando a necessidade de configuração e manutenção locais e provendo informações para planejamento da capacidade e resolução de problemas.

7.7.37. Deverá suportar gerenciamento de falhas via SNMP (Simple Network Management Protocol) versão 3 (além do SNMP versão 2 e 1), para conexão segura entre a plataforma de gerência e os controladores wireless.

7.7.38. Deve ter capacidade de salvar modelos de configuração (templates), de forma a possibilitar a replicação desta configuração em outros equipamentos.

7.7.39. Deve ter capacidade de gerência da configuração, com armazenamento de

diferentes versões de configuração e suporte para realizar "rollback”.

7.7.40. Deve ter capacidade de gerar alarmes quando detectado um ataque via rede sem fio.

7.7.41. Deve implementar a detecção, localização e contenção de Rogue APs e redes AD HOC não sendo obrigatório discriminar entre Rogue e AD HOC em relatório.

7.7.42. Deve implementar a detecção de clientes não-autorizados em access points autorizados (clientes Rogue).

7.7.43. Deve implementar assinaturas de ataques de rádio frequência e prevenção de intrusão para auxiliar o administrador a detectar rapidamente os ataques de RF (rádio frequência) no mínimo “Denial of Service (DoS)” e “Fake AP”.

7.7.44. Deve ser capaz de gerar relatórios personalizáveis para os administradores da rede.

7.7.45. Deve disponibilizar, no mínimo, os seguintes tipos de relatórios: listagem de clientes wireless, inventário da rede wireless, informações de configuração dos controladores wireless e dos access points, utilização da rede wireless e da rádio frequência.

7.7.46. Deve disponibilizar relatórios das ameaças de segurança recorrentes antes que estas causem danos para a infraestrutura das redes LAN e WLAN. Deve disponibilizar a geração de relatórios de segurança como, por exemplo, access points estranhos detectados na rede (Rogue AP).

7.7.47. Deve suportar a criação e aplicação de políticas que permitam o administrador

7.7.47.1. VLAN.

7.7.47.2. Rádio Frequência.

7.7.47.3. Qualidade de Serviço (QoS).

7.7.47.4. Políticas de segurança.

7.7.47.5. SSIDs múltiplos e únicos com parâmetros individuais de segurança.

7.7.48. Deve implementar ferramentas de resolução de problemas de clientes com dificuldades para se associarem à rede wireless.

7.7.49. Sistema de gerenciamento deverá ser fornecido em “appliance” ou em

servidor específico para a função de gerenciamento.

“appliance” ou servidor disponibilizado para o sistema de gerenciamento deverá ser fornecido de forma a suportar a capacidade máxima do sistema de gerenciamento ofertado, sem apresentar falhas e/ou excesso de consumo de CPU, memória e discos rígido, com limite máximo de utilização de 75% (setenta e cinco por cento) do hardware.

7.7.50. Equipamento ofertado deverá ter, no máximo, 2 RU (dois “rack unit”) de altura e deverá ser instalável em rack padrão de 19 (dezenove) polegadas, sendo fornecido com todos os acessórios necessários para sua montagem.

7.7.51. Deverá possuir, no mínimo, 2 (duas) fontes de alimentação de energia, para efeito de redundância, com seleção automática de tensão (100- 240 VAC) 60Hz.

7.7.52. Deverá ser fornecido com todos os itens necessários para operacionalização do equipamento, tais como: softwares, licenças, cabos de console, cabos de energia elétrica, documentações técnicas e manuais que contenham informações suficientes para possibilitar a instalação, configuração e operacionalização do equipamento.

7.7.53. Caso os access points e o gerenciamento operem com todas as características de controladora, utilizando processamento colaborativo e com gerência centralizada, é necessário que este servidor, ou outro auxiliar, de gerenciamento faça a função de centralizador de redes centralizadas/tuneladas.

7.7.53.1. A solução de Gerenciamento deverá ser capaz de gerenciar todos os Access points, descrito nos itens 7,3, 8.3, 8.4 e 8.5 do Termo de Referência e controladora, descrito no item 8.7 deste anexo, se necessário.

7.7.53.2. A solução proposta deve possuir capacidade necessária para toda

solução com redundância faillover dotada de mesma capacidade.

7.7.53.3. Todo hardware e sistema operacional necessários para a instalação e operação da solução de gerenciamento, incluindo o servidor auxiliar de centralização de redes centralizadas/tuneladas, deverão ser fornecidos pela CONTRATADA, com redundância, e deverão ser capazes de cumprir os requisitos mínimos abaixo:

7.7.54. Hardware

7.7.54.1. Possuir, no mínimo, 02 (duas) interfaces Gigabit 1000Base-T, que serão as utilizadas inicialmente, e 2 (duas) interfaces 10G Base-X.

7.7.54.2. Possuir uma porta de serviço Ethernet 10/100/1000BaseT com conector RJ45.

7.7.54.3. Deve Possuir 1 (uma) porta RS-232C (DB-9) ou Ethernet (RJ-45) para fins de gerenciamento via console.

7.7.54.4. Possuir pelo menos uma fonte de alimentação elétrica interna.

7.7.54.5. Possuir fonte redundante interna ao equipamento.

7.7.54.6. Possuir LEDS que indiquem: sistema ligado, interfaces de rede ativas, fonte de energia.

7.7.54.7. Deve ser instalável em Rack de 19”.

7.7.55. Software

7.7.55.1. A controladora (ou conjunto de controladoras) devera ser capaz de gerenciar e/ou integrar todos os Access-Points nos padrões IEEE 802.11a, 802.11g, 802.11n, 802.11ac e 802.11ax simultaneamente.

7.7.55.2. A controladora deverá gerenciar no mínimo 2.529 APs e em caso de crescimento da solução a CONTRATADA poderá substituir o(s) equipamentos para atender o total de equipamentos contratados da ARP desde que a migração de equipamentos seja transparente para os usuários e ambiente de produção e que todas as configurações sejam transferidas para o equipamento novo sem necessidade de configurações ou inclusão de APs de forma manual.

7.7.55.2.1 A definição de data e horário para essa substituicao será realizada entre as partes, de forma a não impactar o uso em horário comercial.

7.7.55.3. Deverá implementar DHCP Server e Relay.

7.7.55.4. As licenças estão contempladas no fornecimento de cada access point.

7.7.55.4.1 Deverá ser entregue a licença do software de gerenciamento.

7.7.55.4.2 Só deverá ser entregue a licença de controladora caso o gerenciamento por software não realize as funções descritas no item 8.7.

7.7.55.5. Permitir uma topologia redundante provendo escalabilidade e alta disponibilidade. No caso de falha do Controlador WLAN, os access points relacionados deverão se associar a um controlador WLAN alternativo automaticamente.

7.7.55.6. Deve implementar log interno e ser capaz de exportar par servidor Syslog externo.

7.7.55.7. Permitir que APs registrados no controlador WLAN possam realizar o switching local (redes locais) do tráfego gerado entre os clientes a ele associados, sem a necessidade de utilização da rede WAN para o tráfego dos clientes de cada Access point.

7.7.55.8. Permitir que APs registrados no controlador WLAN possam realizar o switching central (redes centralizadas/tuneladas) do tráfego gerado entre os clientes a ele associados, utilizando a rede WAN para o tráfego dos clientes de cada Access point.

7.7.55.9. Em caso de falha de um Access point, o Controlador WLAN deve automaticamente ajustar a potencia dos Access points adjacentes para dar cobertura de área onde o Access point que falhou estava provendo o sinal. O aumento de potência não pode exceder os limites regulados pela ANATEL.

7.7.56. Segurança

7.7.56.1. Implementar o padrão IEEE 802.11w com certificação WPA, WPA2 e WPA3.

7.7.56.2. Implementar WEP com chaves estáticas e dinâmicas (40 bits e 128 bits).

7.7.56.3. Implementar WPA com algoritmo de criptografia TKIP e Message Integrity Check.

7.7.56.4. Implementar WPA-2 (Wi-Fi Protected Access com algoritmo de criptografia AES).

7.7.56.5. Implementar WPA-3 (Wi-Fi Protected Access com algoritmo de criptografia AES).

7.7.56.6. Implementar IEEE 802.1X, com pelo menos os seguintes métodos EAP : EAP-MD5, PEAP-GTC, PEAP-MSCHAPv2 e EAP-TLS.

7.7.56.7. Deve ser capaz de autenticar usuários IEEE 802.1x utilizando o método PEAP sem a necessidade de servidor Radius Externo. Os usuários devem ser criados na base local do Controlador WLAN.

7.7.56.8. Implementar roaming (HAND-OVER) de um cliente autenticado entre os Access points.

7.7.56.9. Implementar mecanismo de autenticação através de portal Web para usuários visitantes.

7.7.56.10. Permitir a criação de um usuário especial para gerenciamento de usuários visitantes temporários.

7.7.56.11. Implementar mecanismo de autenticação, autorização e contabilidade (AAA).

7.7.56.12. Implementar o bloqueio da comunicação entre usuários em um mesmo SSID. Permitindo o isolamento dos usuários.

7.7.56.13. Implementar mecanismos para detecção, localização e contenção de Access points Rogue e clientes Rogue.

7.7.56.14. O controlador WLAN deve gerar um alarme e localizar o Access point Rogue na planta baixa do local.

7.7.56.15. Implementar mecanismo para detecção, localização e contenção de Redes Ad-Hoc.

7.7.56.16. Implementar suporte a assinaturas de ataques de RF (rádio frequência) e prevenção de intrusão, auxiliando o administrador a customizar arquivos de assinatura de ataques, detectando rapidamente ataques de RF (rádio frequência) no mínimo “Denial of Service (DoS)” e “Fake AP”.

7.7.56.17. Implementar interface de gerenciamento de todas as funcionalidades localmente no controlador WLAN com suporte SSH, HTTPS via web browser, porta console e SNMP.

7.7.57. Autenticação

7.7.57.1. O sistema de autenticação da solução utilizará o “captive portal” da PRODAM (composto de site de controle de usuários e RADIUS de acesso público) para munícipes e a solução RADIUS corporativa (sob IEEE 802.1X).

7.7.58. Relatórios e logs

7.7.58.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar, através das ferramentas fornecidas, os seguintes relatórios:

7.7.58.1.1 Utilização por antena.

7.7.58.1.2 Utilização por equipamento (em kbps).

7.7.58.1.3 Utilização por usuário (em kbps).

7.7.58.1.4 Invasores (rogue AP) e AD HOC, não sendo obrigatório discriminar entre Rogue e AD HOC .

7.7.58.1.5 Frequências ofensoras

7.7.58.1.6 Acesso aos equipamentos.

7.7.58.1.7 Alarmes de equipamentos.

7.7.59. Gerência de Rádio Frequência (RF)

7.7.59.1. Implementar ajuste dinâmico de canais 802.11 para otimizar a cobertura de rede e mudar as condições RF (rádio frequência) baseado em performance.

7.7.59.2. Implementar detecção de interferência e reajuste dos parâmetros de RF (rádio frequência) evitando problemas de cobertura e performance.

7.7.59.3. Implantar balanceamento de carga de usuários de modo automático através de múltiplos pontos de acesso, para aperfeiçoar o desempenho quando grandes quantidades de usuários estão associados aos pontos de acesso.

7.7.59.4. Implementar mecanismos automáticos de gerenciamento de recursos de radio, detectando buracos de cobertura,

7.7.59.5. indisponibilidades dos access points, executando autoconfiguração, autocorreção e auto otimização.

7.7.59.6. Implementar mecanismo que ajuste dinamicamente a saída de potência dos Access points individualmente para acomodar as condições de alterações da rede alterações, garantindo a performance e escalabilidade entre múltiplos access points para otimizar a performance durante elevada utilização da rede.

7.8. Documentação Técnica

engenharia, instalação, operação e manutenção, comtemplando hardware e software, de todos os equipamentos previstos no escopo do fornecimento.

7.8.2. Responsabilidade

7.8.2.1. A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços conforme especificado no que executar, de acordo com os projetos e especificações técnicas fornecidas.

7.8.3. Certificados de Garantia

7.8.3.1. Os equipamentos e materiais deverão ter garantia integral contra defeitos de projeto, fabricação, instalação e desempenho inadequado.

7.8.4. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

7.8.5. A entrega dos itens não poderá ultrapassar os prazos máximos indicados abaixo, contados da data da ordem de compra. deverão ser entregues, conforme cronograma de entregas definido entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

7.8.6. O prazo de entrega e instalação da solução de controle e gerenciamento wireless, constantes no item 7.7, e dos equipamentos, deste Termo de referência, será de até 60 dias corridos, a partir da assinatura do primeiro contrato advindo da adesão à Ata de Registro de Preços.

7.8.7. Para os demais contratos, advindos da adesão à Ata de Registro de Preços, o prazo de entrega dos equipamentos constantes no itens 7.3, 7.4, 7.5 e 7.6 deste Termo de referência, será de até 45 dias corridos.

7.8.8. O Aceite da entrega e instalação será realizado em até 5 (cinco) dias úteis após conclusão do serviço, que compreende a entrega de equipamentos especificados, nos itens 7.3, 7.4, 7.5 e 7.6 e o treinamento, especificado no item 9.6

7.8.9. Equipamentos, módulos, componentes, ou qualquer outra parte do OBJETO do presente edital que a CONTRATANTE constate terem sido entregues já com defeito ou danificados devem ser trocados por um outro equipamento, componente ou item novo, de mesma marca e modelo, com número de série diferente, em no máximo 15 dias úteis a partir de documentação da área técnica informando a CONTRATADA;

7.8.10. Equipamentos que a CONTRATANTE constate terem sido entregues com outras irregularidades (como por exemplo, falta do selo ANATEL ou selo ANATEL incorreto, falta de manuais, software ou firmware incorreto, configuração de hardware incorreta, equipamento incorreto), devem ter as mesmas sanadas em no máximo 5 dias úteis a partir de documentação da área técnica

7.8.11. Infraestrutura

7.8.11.1. Equipamentos e materiais mínimos envolvidos

7.8.11.1.1 Access Points.

7.8.11.1.2 Controladoras e/ou servidores de controle e gerenciamento wireless.

7.8.12. Instalação

7.8.12.1. As atividades contempladas pelo serviço de instalação incluem: Planejamento, instalação física e configuração dos seguintes itens:

7.8.12.1.1 Controladoras e ou solução de gerenciamento deste termo de referência

7.8.12.1.2 Acessórios para a instalação do item 7.7

7.8.12.2. A contratada deverá fornecer o “Plano de Instalação e Configuração”

dos equipamentos, com fornecimento de croqui e janela de instalação.

7.8.13. Parte Elétrica

8.6.6.1.1. A responsabilidade de toda a parte elétrica, do quadro elétrico até os equipamentos instalados, será da CONTRATANTE ou pressuposta.

8.6.6.1.2. Caso a instalação não ocorra por problemas de infraestrutura não motivados pela CONTRATADA, o fato deve ser informado à CONTRATANTE, mediante ofício protocolado na sede da CONTRATANTE.

8.6.6.1.3. DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo de recebimento definitivo, após verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelo gestor da Contratação, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

7.9. Condições de Suporte e Garantia

7.9.1. A CONTRATADA deve fornecer suporte técnico remoto na língua Portuguesa para toda a solução tanto hardware quanto software durante o período de vigência da garantia/vigência contratual, assegurando atendimento a incidente de produção exclusivo a PRODAM.

7.9.2. Regime de atendimento dos chamados de suporte técnico deverá ser de 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias do ano, de acordo com o grau de severidade informada pela contratante, na abertura do chamado, observando- se os requisitos técnicos e prazos constantes neste Termo de Referência

7.9.3. Abertura de chamados: Site Web, telefone (0800) e/ou email, providenciados pela CONTRATADA. Este serviço deverá estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com geração de número de protocolo de atendimento, o qual só poderá ser fechado após confirmação com técnicos da PRODAM.

7.9.4.1. Controladoras e/ou solução de controle e gerenciamento wireless.

7.9.4.2. Access Points deste Termo de Referência

7.9.5. Diagnósticos/solução dos chamados, com o efetivo início do atendimento técnico:

7.9.6. A Contratada deverá dar solução e orientações para diagnóstico de problemas e ajuda na interpretação de traces, dumps e logs, além de escalonar, caso necessário, a central de suporte certificado do fabricante de forma a envolver no atendimento do chamado a engenharia de produto. O atendimento deverá ser promovido por telefone, acesso remoto (Suporte Técnico de nível 1), sendo que, caso seja necessário, deverá ser efetivado com atendimento/suporte técnico on-site (Suporte Técnico nível 2) e acesso e abertura de chamados com o fabricante (Suporte nível 3).

7.9.7. Os atendimentos cujas interações de correções necessitarem de continuidade após o horário comercial, deverão ter suas continuidades garantidas pela CONTRATADA.

7.9.8. A CONTRATADA deve fornecer o suporte técnico certificado pelo fabricante e vinculado aos equipamentos/serviços constantes neste descritivo técnico. Referido suporte técnico on-site deve ser fornecido conforme os seguintes requisitos:

7.9.8.1. Suporte técnico de nível 2 (exclusivo para substituição de solução de gerenciamento e controle em campo) e 3 (suporte para problemas construtivos) a todos os itens ofertados, de forma a garantir o cumprimento de todos os requisitos abaixo.

7.9.8.2. Disponibilizar acesso aos funcionários da CONTRATANTE para que possam acessar os softwares e ferramentas certificadas pelo fabricante.

7.9.8.3. Possuir suporte técnico remoto para todos os itens ofertados durante o período de vigência da garantia/vigência contratual, assegurando atendimento a incidentes da produção:

7.9.9. Modalidade do atendimento conforme a severidade:

7.9.9.1. Controladoras e/ou solução de controle e gerenciamento wireless:

7.9.9.1.1 Severidade Alta (indisponibilidade): Atendimento de consultor especializado, com tempo de retorno referente ao 1º contato técnico no chamado e com o efetivo início do atendimento técnico em até 30 min após a abertura do chamado, com solução em no máximo 1 (uma) hora da abertura do chamado.

7.9.9.1.2 Severidade Média (indisponibilidade parcial e/ou lentidão): Atendimento de consultor especializado, com tempo de retorno referente ao 1º contato técnico no chamado e com o efetivo início do atendimento técnico em até 1 (uma) hora após a abertura do chamado, com solução em no máximo 2 (duas) horas da abertura do chamado.

serviço com disponibilidade precária): Atendimento de consultor especializado, com tempo de retorno referente ao 1º contato técnico no chamado e com o efetivo início do atendimento técnico em até 2 (duas) horas após a abertura do chamado, com solução em no máximo 4 (quatro) horas da abertura do chamado.

7.9.9.2. Access Points deste Termo de Referência:

7.9.9.2.1 Severidade Baixa: Atendimento remoto de consultor especializado, com tempo de retorno referente ao 1º contato técnico no chamado e com o efetivo início do atendimento técnico em até 8 (oito) horas após a abertura do chamado, com solução em no máximo 24 (vinte e quatro) horas úteis da abertura do chamado. Em caso de necessidade de substituição, a CONTRATANTE devera realizar a troca do equipamento no balcão da CONTRATADA de forma imediata.

7.9.10. O suporte técnico para solução de controle e gerenciamento wireless deverá, ainda, fornecer orientações para diagnóstico de problemas e ajuda na interpretação de traces, dumps e logs sempre acionando a engenharia de produto para os chamados de severidade Alta ou Média.

7.9.11. Os atendimentos cujas interações de correções necessitarem de continuidade após o horário comercial, deverão ter suas continuidades garantidas.

7.9.12. O suporte técnico deverá, ainda, prover informações sobre correções, ou a própria correção.

7.9.12.1. Nos casos de defeitos não conhecidos, as documentações recebidas da instalação (tais como: traces, dumps e logs) deverão ser encaminhadas aos laboratórios dos produtos a fim de que sejam fornecidas as devidas soluções.

7.9.13. A garantia da solução de controle e gerenciamento wireless ofertada é de no mínimo 36 (trinta e seis) meses, incluindo todos os equipamentos, softwares, módulos e todos os itens da solução, a ser provida pela CONTRADA e, solidariamente, pelo fabricante, nos termos da legislação atinente.

7.9.14. A garantia dos access points ofertados é de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, incluindo todos os equipamentos, softwares, módulos e todos os itens da solução, a ser provida pela CONTRADA e, solidariamente, pelo fabricante, nos termos da legislação atinente.

7.9.15. A PRODAM deverá ter acesso direto ao site do fabricante para atualização, sem ônus adicional, dos softwares instalados e fornecimento de novas versões de

de novos releases.

7.9.16. Em caso de defeito no equipamento, onde o diagnóstico aponte para problemas com o hardware, não havendo solução nos prazos acima especificados, sem prejuízo das penalidades cabíveis:

7.9.16.1. Caso seja detectada a necessidade de troca de todo o equipamento, CONTRATADA deverá prover, através de seus serviços formais, o equipamento substituto com hardware de mesmo modelo ou superior.

7.9.16.2. A CONTRATADA deverá promover toda a logística de entrega do equipamento substituto nas dependências onde se encontra o equipamento com defeito e a retirada do mesmo, sem custo para a CONTRATANTE.

7.9.16.3. A CONTRATADA deve garantir a conclusão dessa operação de substituição em até, no máximo, 5 dias úteis, a contar da data de abertura do chamado.

7.9.16.4. A CONTRATADA deve garantir também a instalação física e reconfiguração plena da solução de controle e gerenciamento wireless, colocando o mesmo em operação normal, instalando a mesma configuração originalmente existente no equipamento que apresentou defeito. Para esta operacionalização plena após uma manutenção de hardware, a CONTRATANTE deverá fornecer os backups das configurações lógicas que estavam em funcionamento no equipamento afetado para que sejam aplicados no equipamento substituto.

7.9.17. Atualizações de software:

7.9.17.1. Todos os equipamentos envolvidos nesta garantia deverão possuir atualização de software/firmware durante o período.

8. MEDIÇÃO / PAGAMENTO

8.1. O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos da CONTRATANTE e será efetuado até 30 dias contados da data da apresentação da fatura devidamente atestada pelo gestor da Contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA.

8.2. A fatura que apresente incorreções será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal corrigida.

8.3. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.4. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo

8.5. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

8.6. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

8.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

8.8. O pagamento será realizado em única parcela, a partir da comprovação dos eventos:

8.9. MULTAS

8.9.1. Entrega:

8.9.1.1. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total dos equipamentos não entregues, por dia de atraso pelo não atendimento ao prazo estabelecido no item 7.8.4 do Termo de Referência (PRAZO DE ENTREGA), até o limite de 5% (cinco por cento), a qual deverá ser descontada da fatura, até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 6º (sexto) dia de atraso, será aplicada cumulativamente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, sem motivo justificado, limitada a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato.

8.9.1.2. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total de cada nota fiscal, por dia de atraso pelo não atendimento ao prazo estabelecido no item 7.8.8 do Termo de Referência (TERMO DE ACEITE), até o limite de 5% (cinco por cento), a qual deverá ser descontada da fatura, até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 6º (sexto) dia de atraso, será aplicada cumulativamente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, sem motivo justificado, limitada a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da nota fiscal.

8.9.1.3. Multa de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor total de cada nota fiscal, por dia de atraso pelo não atendimento ao prazo estabelecido nos itens 7.8.9 e 7.8.10 do Termo de Referência (IRREGULARIDADES DOS EQUIPAMENTOS), até o limite de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), a qual deverá ser descontada da fatura, até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 6º (sexto) dia de atraso, será aplicada cumulativamente multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, sem motivo justificado, limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota fiscal.

conforme a tabela abaixo, sem prejuízo a outras multas e sanções, nos casos previstos por este termo de referência;

8.9.3. Tabela 1 - Multas Administrativas para Acess Points

Descrição

Penalidade

Exceder tempo máximo para o primeiro atendimento

Multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) por hora de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço

unitário do equipamento;

Exceder tempo máximo para reparo

Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço

unitário do equipamento;

Não atender o prazo para reparo definitivo de equipamento

Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o preço unitário do equipamento,

limitado ao preço do próprio equipamento;

Exceder tempo máximo para abertura de chamado e suporte de 1º nível

Multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) por hora de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço

unitário do equipamento;

Exceder tempo máximo, suporte de segundo ou terceiro nível

Multa de 1% (um por cento) por hora de atraso, calculada sobre o preço unitário do equipamento, limitado a 10% (dez por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço unitário do

equipamento;

8.9.4. Tabela 2 - Multas Administrativas para Solução de Gerenciamento

Descrição

Penalidade

Exceder tempo máximo para o primeiro atendimento

Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço

unitário do equipamento;

Exceder tempo máximo para reparo

Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por hora de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço

unitário do equipamento;

Não atender o prazo para reparo definitivo de equipamento

Multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso, calculada sobre o preço unitário do equipamento,

limitado ao preço do próprio equipamento;

Exceder tempo máximo para abertura de chamado e suporte de 1º nível

Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso, limitada a 5% (cinco por cento) por

equipamento por mês, calculada sobre o preço unitário do equipamento;

Exceder tempo máximo, suporte de segundo ou terceiro nível

calculada sobre o preço unitário do equipamento, limitado a 10% (dez por cento) por equipamento por mês, calculada sobre o preço unitário do equipamento;

8.9.5. O edital prevê outras multas e sanções, que estão descritas em outras partes do edital que não o termo de referência;

8.10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.10.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.

8.10.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

8.10.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 13.303/16, tomando-se por base o valor contratual.

8.10.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.

8.10.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.

8.10.6. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

8.10.7. Substituir ou reparar o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo fixado pela CONTRATANTE do SRP (Sistema de Registro de Preços), contado da sua notificação.

8.10.8. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.

8.10.9. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização

8.10.10.A empresa deve ter logística para entrega dos produtos no município de São Paulo no prazo estabelecido em edital.

9. CRITÉRIO TÉCNICOS DE JULGAMENTO / DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

9.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor VALOR total, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

9.2. Atestado de Capacidade Técnica, passado em papel timbrado, por entidade pública ou privada, que comprove a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE WIRELESS COM SUPORTE, MANUTENÇÃO E SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO”, devidamente datado, assinado e com a identificação do atestante. Entende-se por pertinente e compatível o atestado que comprove capacidade de execução mínima de 20% (vinte por cento) do total, ou mais do objeto ora requisitado contendo os seguintes itens:

9.3. Descrição dos itens.

9.3.1. Quantidades fornecidas.

9.3.2. Identificação da pessoa jurídica emitente bem como nome e cargo do signatário, além dos meios de contato (telefone, e-mail, etc.) que possibilitem ao Pregoeiro realizar diligência com brevidade, para o esclarecimento de dúvidas relativas às informações prestadas.

9.4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.4.1. Solicitar a execução do objeto à CONTRATADA através da emissão da ordem de compra.

9.4.2. Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 13.303/16 e suas alterações posteriores.

9.4.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da CONTRATADA, que atenderá ou justificará de imediato.

9.4.4. Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

9.4.5. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas neste Termo.

9.4.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

9.5. DA FISCALIZAÇÃO

da lavratura do instrumento contratual.

9.6. Treinamento:

9.6.1. A CONTRATADA deverá ministrar capacitação na Solução de Controle E Gerenciamento Wireless para no mínimo 5 (cinco) funcionários da PRODAM por modalidade, conforme cronograma definido entre as partes, dentro do município de São Paulo ou em outras localidades, desde que em comum acordo e com os custos arcados pela CONTRATADA ou de forma online.

9.6.2. Os cursos deverão ser disponibilizados em duas modalidades: configuração e monitoramento.

9.6.3. As turmas das duas modalidades não terão, necessariamente, os mesmos participantes.

9.6.4. O treinamento é parte do aceite da solução.

10. Vigência contrato

10.1. A presente contratação terá vigência a partir da data de assinatura do instrumento contatual, até o final das obrigações assumidas pelas partes, considerando ainda, os prazos máximos de garantia técnica previstos no item

8.9 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
Access Point tipo I	483		At
Access Point tipo II	1238		Bt
Access Point tipo III	4		Ct
Power Injector	1295		Dt
Descrição		Valor Mensal	Valor por 36 meses
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO WIRELESS	1		Et
VALOR GLOBAL	F = At + Bt + Ct + Dt + Et

A PRODAM – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ Nº 43.076.702/0001-61, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a

, sediada em

, CNPJ n.° , doravante denominada CONTRATADA;

Considerando que, em razão do Contrato N.º /2021 doravante denominado Contrato Principal, a CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE;

Considerando a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção;

Considerando o disposto na Política de Segurança da Informação da CONTRATANTE;

Resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, doravante, vinculado ao Contrato Principal, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sensíveis e sigilosas, disponibilizadas pela CONTRATANTE, por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do Contrato Principal celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõe o Decreto 4.553 de 27/12/2002 - Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.

Cláusula Segunda – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições:

Informação: é o conjunto de dados organizados de acordo com procedimentos executados por meios eletrônicos ou não, que possibilitam a realização de atividades específicas e/ou tomada de decisão.

Informação Pública ou Ostensiva: são aquelas cujo acesso é irrestrito, obtidas por divulgação pública ou por meio de canais autorizados pela CONTRATANTE.

Informações Sensíveis: são todos os conhecimentos estratégicos que, em função de seu potencial no aproveitamento de oportunidades ou desenvolvimento nos ramos econômico, político, científico, tecnológico, militar e social, possam beneficiar a Sociedade e o Estado brasileiro.

Informações Sigilosas: são aquelas cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam acarretar qualquer risco à segurança da sociedade e do Estado, bem como aquelas necessárias ao

Contrato Principal: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula.

Cláusula Terceira – DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Parágrafo Primeiro – Serão consideradas como informações sigilosas, toda e qualquer informação escrita ou oral, revelada a outra parte, contendo ou não a expressão confidencial e/ou reservada. O termo informação abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao Contrato Principal, doravante denominados Informações, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do Contrato Principal celebrado entre as partes.

Parágrafo Segundo – Comprometem-se, as partes, a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do Contrato Principal, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas informações, que se restringem estritamente ao cumprimento do Contrato Principal.

Parágrafo Terceiro – As partes deverão cuidar para que as informações sigilosas fiquem restritas ao conhecimento das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas atividades relacionadas à execução do objeto do Contrato Principal.

Parágrafo Quarto – As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às informações que:

I – Xxxxx comprovadamente de domínio público no momento da revelação;

II – Tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO;

III – Xxxxx reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.

Cláusula Quarta – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro – As partes se comprometem e se obrigam a utilizar a informação sigilosa revelada pela outra parte exclusivamente para os propósitos da execução do CONTRATO PRINCIPAL, em conformidade com o disposto neste TERMO.

informação sigilosa sem o consentimento expresso e prévio da CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do Contrato Principal sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações.

I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios.

Parágrafo Quarto – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE.

Parágrafo Xxxxxx – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO.

I – Quando requeridas, as informações deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do Contrato Principal.

Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a:

I – Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das informações, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas;

II – Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmo judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das Informações Proprietárias por seus agentes, representantes ou por terceiros;

III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das informações, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e

IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações sigilosas.

Cláusula Quinta – DA VIGÊNCIA

Parágrafo Único - O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do Contrato Principal.

Cláusula Sexta – DAS PENALIDADES

Parágrafo Único - A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das informações, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do Contrato Principal firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, previstas nas Leis Federais nº 13.303/2016 e nº 10.520/2002;

Cláusula Sétima – DISPOSIÇÕES GERAIS

Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade.

Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tais como aqui definidas.

Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que:

I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA referentes à contratação em comento;

II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao Contrato Principal.

III – A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo;

IV – Todas as condições, termos e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes;

V – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante termo aditivo firmado pelas partes;

VI – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento;

VII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações disponibilizadas para a CONTRATADA, serão incorporados a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessário a formalização de termo aditivo ao Contrato Principal;

VIII – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar Informações sigilosas para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si.

Parágrafo Quarto – Estabelecidas as condições no presente Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, a CONTRATADA concorda com os termos da declaração acima, dando-se por satisfeita com as informações obtidas e plenamente capacitada a prestar o serviço contratado.

São Paulo/SP, de de 2021.

(assinatura do representante legal da CONTRATADA)

ANEXO III - TERMO DE CIÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

Contrato N °:
O b j e t o:
G e s t o r d o C o n t r a t o :	M a t r. :
C o n t r a t a n t e :	C N P J:
C o n t r a t a d a:	C N P J:
P r e p o s t o	C P F :

Por este instrumento, os funcionários abaixo-assinados declaram ter ciência e conhecer a declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes na Contratante.

São Paulo, de de 2021.

Ciência

C O N T R ATA D A

F u n c i o n á r i o s

N o m e: CPF:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021

Risco	Definição	Alocação (público, privado ou compartilhado)	Impacto (alto, médio, baixo)	Probabilidade (frequente, provável, ocasional, remota ou improvável)	Mitigação (medidas, procedimentos ou mecanismos para minimizar)
Alteração de legislação	Modificação na legislação na utilização dos equipamentos pelos órgãos competentes	compartilhado	alto	remota	Solicitação de modificação dos equipamentos, se necessário, adequação ao contrato ou encerramento do contrato e criação de novo Termo de Referência
Inovações tecnológicas	Atendimento por parte da CONTRATADA de inovações tecnológicas	compartilhado	baixo	remota	Adequação ao contrato ou encerramento do contrato e criação de novo Termo de Referência
Modificação da solução	Necessidade de atendimento de itens não previstos na solução	compartilhado	alto	ocasional	Encerramento do contrato e criação de novo Termo de Referência
Alteração da legislação tributária	Majoração dos tributos	compartilhado	alto	ocasional	Revisão por entre as partes ou encerramento do contrato e criação de novo Termo de Referência

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E/OU DE CONTRATAR COM A PRODAM-SP S/A

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

Eu, , portador do RG nº e do CPF nº

, na qualidade de representante legal da empresa

(nome empresarial), DECLARO, sob as penas da Lei, que a empresa não está impedida de participar de licitação ou de ser contratada pela PRODAM-SP S/A, bem como que não foi declarada inidônea pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelo Município de São Paulo e que seus sócios/administradores não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos IV a VIII do artigo 38 da Lei Federal nº 13.303/2016.

São Paulo/SP, de de 2021.

(assinatura e nome do representante legal)

OBS.: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE NÃO CADASTRAMENTO E QUE NADA DEVE À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

À

PRODAM-SP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

Declaro para os devidos fins que a empresa , CNPJ nº , estabelecida à xxx , xx , xxxxxx - xxxxxx – UF, não é cadastrada na cidade de São Paulo e nada deve ao município.

Para que se produzam os efeitos legais, firma-se a presente.

São Paulo/SP, de de 2021.

(assinatura e nome do representante legal)

OBS: A Declaração deverá ser feita em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) representante(s) legal(ais).

ANEXO VII - MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REDE WIRELESS, ACCESS POINTS, COM SUPORTE, MANUTENÇÃO E SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO.”

CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 425, Centro, Município de São Paulo, no Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.076.702/0001-61, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Sr. e por seu Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, Sr. .

CONTRATADA: (qualificação completa) neste ato representada pelo Sr. (qualificação completa).

As partes acima qualificadas resolveram, de comum acordo, celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I – OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto Prestação de Serviço para Fornecimento e Aquisição de Equipamentos de Rede Wireless, Access Points, com Suporte, Manutenção e Solução de Gerenciamento conforme Termo de Referência – ANEXO I, da Proposta Comercial da CONTRATADA e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

XXXXXXXX XX – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

2.1. São obrigações da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas no Termo de Referência – ANEXO I deste instrumento, garantindo a qualidade dos serviços prestados;

b) Para a assinatura do Instrumento Contratual, a CONTRATADA deverá apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal, e ainda estar em situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/2005 e Decreto Municipal n.º 47.096/2006), mediante consulta ao site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/.

c) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de qualificação exigidas no momento da contratação, podendo a CONTRATANTE exigir, a qualquer tempo durante a vigência do contrato, a comprovação das condições que ensejaram sua contratação, devidamente atualizadas

e o envio mensal das certidões a seguir elencadas, em formato digital (arquivo PDF) para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx e para o gestor do contrato a ser definido oportunamente:

i. Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e a Dívida Ativa;

ii. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);

iii. Certidão Negativa de Débitos Tributários e da Dívida Ativa Estadual;

iv. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais (Mobiliários);

v. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

vi. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial.

d) Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução deste contrato;

e) Dar ciência imediata e por escrito a CONTRATANTE de qualquer anormalidade que verificar na execução do contrato;

f) Prestar a CONTRATANTE, por escrito, os esclarecimentos solicitados e atender prontamente as reclamações sobre a execução do contrato;

g) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 77, da Lei Federal nº 13.303/16.

2.2. São obrigações da CONTRATANTE:

a. Exercer a fiscalização do contrato, designando fiscal (is) pelo acompanhamento da execução contratual; procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato

b. Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do contrato;

c. Efetuar o pagamento devido, de acordo com o estabelecido neste contrato.

d. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

e. Comunicar a CONTRATADA formalmente (por e-mail) todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência;

f. Disponibilizar recursos de infraestrutura quando forem necessários a execução ou entrega do objeto.

XXXXXXXX XXX – VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1. O contrato terá vigência a partir da data de assinatura do instrumento contatual, até o final das obrigações assumidas pelas partes, considerando ainda, os prazos máximos de garantia técnica previstos no item 8.9 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

3.2. Qualquer alteração, prorrogação e/ou acréscimos no decorrer deste contrato será objeto de termo aditivo, por igual ou inferior período até o limite legal, previamente justificado e autorizado pela CONTRATANTE, manifestada no prazo de até 90 (noventa) dias antes do término de vigência.

CLÁUSULA IV – PREÇO

4.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ ...... (. ).

4.2. O valor total do presente contrato é de R$ .........(. ).

4.3. No valor acima já estão incluídos todos os tributos e encargos de qualquer espécie que incidam ou venham a incidir sobre o preço do presente contrato.

4.4. Resta vedado o reajuste do valor contratual por prazo inferior a 12 (doze) meses contados após um ano da data-limite para apresentação da proposta comercial ou do último reajuste, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192 de 14/10/2001, ou, se novas normas federais sobre a matéria autorizarem o reajustamento antes deste prazo.

4.5. Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, o contratado poderá ter seus preços reajustados, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE a contar da data da apresentação da proposta.

4.6. Deverá a CONTRATADA manifestar-se quanto ao reajuste do valor do contrato em, no máximo 10 (dez) dias úteis do vencimento do período de 12 (doze) meses, conforme item 4.4.

CLÁUSULA V – GARANTIA CONTRATUAL (Art. 70, §1º da Lei Federal nº 13.303/16)

5.1. A CONTRATADA deverá prestar garantia contratual no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, na forma do artigo 70, § 1º da Lei Federal nº 13.303/16, no valor de R$ ( ), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, observando os procedimentos a seguir elencados.

5.2. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de três meses após o término da vigência contratual, devendo a garantia assegurar a cobertura de todos os eventos ocorridos durante a sua validade, ainda que o sinistro seja comunicado depois de expirada a vigência da contratação ou validade da garantia.

5.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

5.3.1. Prejuízos advindos do inadimplemento total ou parcial do objeto do contrato.

5.3.2. Prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do contrato.

5.3.3. Multas, moratórias e compensatórias, aplicadas pela CONTRATANTE.

5.3.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao contrato e não adimplidas pela CONTRATADA.

5.4. A CONTRATADA deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verificação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua emissão.

5.5. No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e, no caso de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil.

5.6. A insuficiência da garantia não desobriga a CONTRATADA quanto aos prejuízos por ela causados, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apurados pela CONTRATANTE que sobejarem aquele valor.

5.7. Para cobrança pela CONTRATANTE de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garantia poderá ser executada, a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à CONTRATADA, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais.

5.7.1. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, cobrança de penalidade aplicada ou pagamento de qualquer obrigação da CONTRATADA, deverá ser efetuada a reposição do valor no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada para fazê-lo.

5.8. Caso haja aditamento contratual que implique alteração do valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada.

5.9. Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não havendo débitos a saldar com a CONTRATANTE, a garantia prestada será devolvida ao término do contrato.

5.10. Quando prestada em dinheiro, a garantia será devolvida por meio de depósito em conta bancária e corrigida pelos índices da poupança, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela CONTRATADA à CONTRATANTE ou a terceiros, hipóteses em que será restituído o saldo remanescente.

5.10.1. Na hipótese de garantia em dinheiro, a CONTRATADA deverá enviar uma cópia do depósito bancário para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, identificando o contrato e a que título foi realizado o depósito.

CLÁUSULA VI – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1.1 O pagamento será realizado em única parcela, a partir da comprovação dos eventos

6.1.1.2 O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos da CONTRATANTE e será efetuado até 30 dias contados da data da apresentação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços devidamente atestada pelo gestor da Contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA.

6.1.1.3 A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser emitida e encaminhada à CONTRATANTE.

6.1.1.4 Após o recebimento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a CONTRATANTE disporá de até 05 (cinco) dias úteis para emissão do Termo de Aceite de Pagamento, aprovando os serviços prestados.

6.1.1.5 Caso a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços contenha divergências com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a CONTRATANTE ficará obrigada a comunicar a empresa CONTRATADA, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A devolução da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devidamente, regularizada pela CONTRATADA, deverá ser efetuada em até 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação formal realizada pela CONTRATANTE.

6.1.1.6 Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à CONTRATADA, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% “pro-rata tempore”), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu.

CLÁUSULA VII – MATRIZ DE RISCOS

7.1. Tendo como premissa a obtenção do melhor custo contratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri-lo e absorvê-lo, as partes identificam os riscos decorrentes da presente relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais, estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos constante no ANEXO IV, parte integrante deste contrato.

7.2. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na Matriz de Riscos, como de responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIII – CONFORMIDADE

8.1. A CONTRATADA, com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato, declara e garante o cumprimento dos dispositivos da Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, e dos dispositivos 327, caput, § § 1º e 2º e 337-D do Código Penal Brasileiro

8.2. A CONTRATADA deverá defender, indenizar e manter a CONTRATANTE isenta de responsabilidade em relação a quaisquer reivindicações, danos, perdas, multas, custos e despesas, decorrentes ou relacionadas a qualquer descumprimento pela CONTRATADA das garantias e declarações previstas nesta cláusula e nas Leis Anticorrupção.

8.3. A CONTRATADA reportará, por escrito, para o endereço eletrônico a ser fornecido oportunamente, qualquer solicitação, explícita ou implícita, de qualquer vantagem pessoal feita por empregado da CONTRATANTE para a CONTRATADA ou para qualquer membro da CONTRATADA, com relação às atividades, operações, serviços e trabalhos vinculados ao objeto do presente contrato.

8.4. Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma, nos termos do Decreto nº 56.633/2015.

8.5. O descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula poderá submeter à CONTRATADA à rescisão unilateral do contrato, a critério da CONTRATANTE, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis e, também, da instauração do processo administrativo de responsabilização de que tratam a Lei Federal nº 12.846/2013.

CLÁUSULA IX – DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. A CONTRATADA, obriga-se, sempre que aplicável, a atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, não colocando, por seus atos ou por omissão a PRODAM-SP em situação de violação das leis de privacidade, em especial, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Dados Pessoais (“LGPD”).

9.2. Caso exista modificação dos textos legais acima indicados ou de qualquer outro, de forma que exija modificações na estrutura do escopo deste Contrato ou na execução das atividades ligadas a este Contrato, a CONTRATADA deverá adequar-se às condições vigentes. Se houver alguma disposição que impeça a continuidade do Contrato conforme as disposições acordadas, a PRODAM-SP poderá resolvê-lo sem qualquer penalidade, apurando-se os serviços prestados

correspondentes.

9.3. A CONTRATADA se compromete a:

i) Zelar pelo uso adequado dos dados aos quais venha a ter acesso, cuidando da sua integridade, confidencialidade e disponibilidade, bem como da infraestrutura de tecnologia da informação;

ii) Seguir as instruções recebidas da PRODAM-SP em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar à PRODAM-SP, aos seus colaboradores, clientes e fornecedores, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis;

iii) Responsabilizar-se, quando for o caso, pela anonimização dos dados fornecidos pela

PRODAM-SP;

iv) A CONTRATADA deverá notificar a PRODAM-SP em 24 (vinte e quatro) horas de (i) qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das obrigações legais relativas à proteção de Dados Pessoais; (ii) qualquer descumprimento das obrigações contratuais relativas ao tratamento dos Dados Pessoais; e (iii) qualquer violação de segurança no âmbito das atividades da CONTRATADA;

v) A CONTRATADA deverá notificar a PRODAM-SP sobre quaisquer solicitações dos titulares de Dados Pessoais que venha a receber, como, por exemplo, mas não se limitando, a questões como correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados, e sobre as ordens de tribunais, autoridade pública e regulamentadores competentes, e quaisquer outras exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados identificadas pelo mesmo;

vi) Auxiliar a PRODAM-SP com as suas obrigações judiciais ou administrativas aplicáveis, de acordo com a LGPD e outras leis de privacidade aplicáveis, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança.

9.4. A CONTRATADA deverá manter registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, bem como implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a comunicação ou difusão ou o acesso não autorizado, além de garantir que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais é estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, os padrões de boas práticas de governança e os princípios gerais previstos na legislação e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

9.5. A PRODAM-SP terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA com as obrigações de Proteção de Dados Pessoais, sem que isso implique em qualquer diminuição da responsabilidade que a CONTRATADA possui perante a LGPD e este Contrato.

9.6. A CONTRATADA declara conhecer e que irá seguir todas as políticas de segurança da informação e privacidade da PRODAM, bem como realizará treinamentos internos de

meio físico ou digital, acidental ou por meio de invasão de sistemas de software.

9.7. O presente Contrato não transfere a propriedade de quaisquer dados da PRODAM-SP ou dos clientes desta para a CONTRATADA.

9.8. A PRODAM-SP não autoriza a CONTRATADA a usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados, que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados Pessoais, estabelecido por este Contrato.

CLÁUSULA X – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A CONTRATADA está sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 13.303/16, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, em especial:

a) Advertência por escrito.

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços, até o máximo de 10 (dez) dias corridos;

c) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de paralisação injustificada dos serviços (ou justificada e não aceita pela CONTRATANTE); após 2 (dois) dias úteis de paralisação a multa diária passará a 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 10% (dez por cento), a qual deverá ser descontada da fatura mensal correspondente até a sua totalidade, ou cobrada judicialmente, conforme o caso.

c.1) Após o prazo máximo de 05 (cinco) dias de paralisação, sem motivo justificado, o Contrato poderá, a critério da CONTRATANTE, ser rescindido;

d) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do Contrato, pelo descumprimento das demais cláusulas e, na reincidência, o dobro, a ser cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções são as já estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber;

e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODAM-SP, pelo prazo de até 02 (dois) anos

f) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do instrumento contratual caso não haja a execução do contrato nos prazos estabelecidos.

g) Demais penalidades estão previstas no item 8.9 do Termo de Referência –

Anexo I.

10.2. A CONTRATADA responderá civil, penal e administrativamente em caso de utilização indevida dos arquivos ou informações, ou ainda, pelo repasse ou divulgação, total ou

dos trabalhos descritos neste instrumento.

10.3. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de qualquer dos colaboradores da CONTRATADA que estejam alocados, direta ou diretamente, para a consecução de serviços para a CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar, documentalmente, o pagamento de todos os encargos trabalhistas e fiscais devidos, inclusive os previstos em acordo e/ou convenção coletiva da categoria, e, quanto às verbas ressalvadas pelo empregado em Termo de Rescisão de Contrato de Xxxxxxxx, deverá a CONTRATADA demonstrar, documentalmente, o contingenciamento do valor, sob pena de retenção do pagamento de faturas até o montante devido.

10.4. Para a cobrança, pela CONTRATANTE, de quaisquer valores da CONTRATADA, a qualquer título, a garantia contratual prevista neste instrumento poderá ser executada na forma da lei.

10.5. Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a CONTRATADA será notificada pela CONTRATANTE a apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme § 2º do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato.

10.6. Considera-se recebida a notificação na data da assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas.

10.6.1. Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da defesa prévia.

10.7. A aplicação de penalidade de multa não impede a responsabilidade da CONTRATADA por perdas e danos decorrente de descumprimento total ou parcial do contrato.

10.8. A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas.

10.9. As decisões da Administração Pública referentes à efetiva aplicação da penalidade ou sua dispensa serão publicadas no Diário Oficial Cidade de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal nº 44.279/03, ressalvados os casos previstos no referido ato normativo – sendo certo que a aplicação das penalidades de advertência e multa se efetivará apenas pela publicação no referido Diário, desnecessária a intimação pessoal.

CLÁUSULA XI – RESCISÃO

11.1. A PRODAM-SP poderá rescindir o presente contrato, nos termos do artigo 473, do Código Civil, nas seguintes hipóteses:

a) Inexecução total do contrato, incluindo a hipótese prevista no artigo 395, parágrafo único do Código Civil;

b) Atraso injustificado no início do serviço;

c) Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à PRODAM-SP;

d) Cometimento reiterado de faltas na sua execução que impeçam o prosseguimento do contrato;

e) Transferência, no todo ou em parte, deste contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

f) Decretação de falência;

g) Dissolução da sociedade;

h) Descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

i) Prática pela CONTRATADA de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

j) Prática de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou reputação da PRODAM, direta ou indiretamente;

11.1.1. A rescisão a que se refere esta cláusula, deverá ser precedida de comunicação escrita e fundamentada da parte interessada e ser enviada à outra parte com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

11.2. Desde que haja conveniência para a PRODAM-SP, a rescisão amigável é possível, por acordo entre as partes devidamente reduzido a termo no competente processo administrativo.

11.3. Poderá haver também rescisão por determinação judicial nos casos previstos pela legislação.

11.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11.5 Não constituem causas de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência dos fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configurem caso fortuito e força maior, previstos no artigo 393, do Código Civil.

11.6 Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita, ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial; ou da decisão judicial, se for o caso.

CLÁUSULA XII – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, explícitos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

12.1.1 O presente instrumento e suas cláusulas se regulam pela Lei Federal nº 13.303/16, pelos preceitos de direito privado, mormente a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e disposições contidas na legislação municipal, no que couber.

12.2. A CONTRATADA deverá, sob pena de rejeição, indicar o número deste contrato do Edital do Pregão Eletrônico nº nas faturas pertinentes, que deverão ser preenchidas com clareza, por meios eletrônicos, à máquina ou em letra de forma.

12.3. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

12.4. A mera tolerância do descumprimento de qualquer obrigação não implicará perdão, renúncia, novação ou alteração do pactuado.

12.5. Na hipótese de ocorrência de fatos imprevisíveis que reflitam nos preços dos serviços, tornando-o inexequível, poderão as partes proceder a revisão dos mesmos, de acordo com o disposto no artigo 81, § 5º, da Lei Federal nº 13.303/16.

12.6. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e o CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

CLÁUSULA XIII – VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico nº /2021 e seus anexos e à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA XIV – FORO

14.1. As partes elegem o Foro Cível da Comarca da Capital de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir no decorrer da execução deste contrato.

E por estarem assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, perante 2 (duas) testemunhas abaixo.

São Paulo/SP,

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

TESTEMUNHAS: 1. 2.

ANEXO VIII - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

(PAPEL COM TIMBRE DA EMPRESA)

Declaramos que esta proposta tem validade pelo prazo de 60 dias, contados da data de abertura desta proposta, e que concordamos com todas as condições estabelecidas neste edital e seus respectivos anexos.

Descrição	Quantidade	Valor unitário	Valor total
Access Point tipo I	483		At
Access Point tipo II	1238		Bt
Access Point tipo III	4		Ct
Power Injector	1295		Dt
Descrição		Valor Mensal	Valor por 36 meses
MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOLUÇÃO DE GERENCIAMENTO WIRELESS	1		Et
VALOR GLOBAL	F = At + Bt + Ct + Dt + Et

Preço Total (postado no Comprasnet) por extenso.

A CONTRATADA deverá apresentar seus preços com todos os impostos, encargos e taxas inclusos nos preços.

Local e Data

NOME / RAZÃO SOCIAL / CNPJ /ENDEREÇO COMPLETO / TELS. / E-mail

(Assinatura do representante legal da Proponente com a devida identificação)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

Licitante:

CNPJ do Licitante:

Detalhamento dos componentes dos custos da prestação dos serviços	Percentual na composição dos custos da prestação dos serviços	Custo dos componentes em R$
Encargos Sociais	% ( )	R$ ( )
Insumos	% ( )	R$ ( )
Tributos (Discriminar) VEDADA A INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO ITEM 6.18 DO EDITAL	% ( )	R$ ( )
Lucro	% ( )	R$ ( )
Demais Componentes Formadores dos Custos: (Discriminar a seguir, se houver)	% ( )	R$ ( )

Local e data

(assinatura e nome do representante legal)

OBSERVAÇÃO:

Nos termos do item 6.18 do edital é vedada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica

- IRPJ e da Contribuição Social sobre o Xxxxx Xxxxxxx - CSLL como custos a serem repassados à Contratante, em observância a Súmula 254/2010 do (TCU).

ANEXO X - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS E ADESÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE – PRODAM-SP S/A

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

Nome da empresa:

CNPJ nº:

Nº do contrato de prestação de serviço:

Vigência contratual:

Objeto contratual:

Declaramos, para os devidos fins, que estamos cientes e concordamos com as normas, políticas e práticas estabelecidas no CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE DA PRODAM-SP, xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxx/xxxxxxxx/ governanca/CODIGO%20DE%20CONDUTA%20E%20INTEGRIDADE_v1_2018.pdf ,

responsabilizando-nos pelo seu integral cumprimento, inclusive por parte dos nossos empregados e prepostos, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil, comprometendo-nos com a ética, dignidade, decoro, zelo, eficácia e os princípios morais que norteiam as atividades desempenhadas no exercício profissional e fora dele, em razão das obrigações contratuais assumidas, com foco na preservação da honra e da tradição dos interesses e serviços públicos.

São Paulo/SP, de de 2021.

(assinatura e nome do representante legal)

ANEXO XI - TERMO DE ACEITE DE PAGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021

CONTRATADA: <nome completo da empresa contratada>

CONTRATO: <número do contrato>

OBJETO: <breve definição do objeto de contratação>

ATESTAMOS, para os devidos fins, que a empresa <nome da empresa>, procedeu com a prestação dos serviços de <apontar os serviços prestados>, discriminados na Nota Fiscal de Serviço n.º <inserir número>, emitida em / / 2021, referente ao CO-00.00/000, <dentro ou fora> do prazo previsto, não havendo em nossos registros nenhum fato que desabone a conduta da empresa, respeitando as formalidades legais e cautelas de estilo, motivo pelo qual assinamos o presente termo.

São Paulo/SP, de de 20 .

NOME DO GESTOR DA CONTRATAÇÃO NOME DO FISCAL DA CONTRATAÇÃO

Cargo ou função Cargo ou função

Gerência – SIGLA Gerência – SIGLA

ANEXO XII - TERMO DE ACEITE DE ENTREGA E INSTALAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO /2021

CONTRATADA: <nome completo da empresa contratada>

CONTRATO: <número do contrato>

ORDEM DE SERVIÇO Nº: <número da Ordem de Serviço>

OBJETO: <breve definição do objeto de contratação>

A documentação gerada pela empresa <CONTRATADA> e elencada como produtos entregues do período de / / até / / no documento “Confirmação de recebimento de produtos”, parte integrante deste processo, estão disponíveis para consulta e/ou reprodução a qualquer momento no servidor corporativo da PRODAM, identificado no link a seguir:

Todos os produtos foram entregues à equipe de projeto da PRODAM e constam da documentação do sistema atualizada.

Através deste documento, a PRODAM formaliza o recebimento dos itens listados previstos em contrato para o referido período e também atesta que nada consta contra qualidade dos itens apresentados, confirmando-se assim a entrega da versão final e consequente autorização do faturamento do período em questão deste contrato e ordem de serviço.

São Paulo, de de 20 .

NOME DO GESTOR DA CONTRATAÇÃO NOME DO FISCAL DA CONTRATAÇÃO

Cargo ou Função Cargo ou Função

Gerência <detalhar> (XXX) Gerência <detalhar> (XXX)

ANEXO XIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2021.

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Aos , a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP – S/A sita nesta Capital na Xxx

Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 43.076.702/0001-61, neste ato representada pelo Diretor de Administração e Finanças e DIRETOR DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, nos termos do artigo 66, da Lei Federal nº 13.303/16, com as alterações posteriores, das Leis Municipais nº 13.278/02 e Decretos Municipais nºs 44.279/03, e das demais normas legais aplicáveis, em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico nº , devidamente homologado pela Autoridade Competente, e publicado no Diário Oficial Cidade de São Paulo, fl. , de / / , resolve celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro de preço do primeiro colocado e demais fornecedores que concordaram em fornecer o objeto do certame por igual valor, obedecida a ordem crescente das respectivas propostas, para eventual e futura aquisição de (DESCRIÇÃO DO OBJETO), cujas descrições detalhadas encontram-se no Anexo I – Termo de Referência – desta Ata, nos seguintes termos.

CLÁUSULA I – DETENTORA E CADASTRO RESERVA

1.1. Figura como primeira classificada e DETENTORA desta Ata de Registro de Preços a empresa (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA VENCEDORA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL).

• Caso UM OU MAIS LICITANTES ACEITEM executar o objeto do contrato nas mesmas condições da detentora da Xxx, adotar a seguinte redação:

1.2. Nos termos do artigo 66, inciso V, da Lei Federal nº 13.303/16, ficam também registradas os seguintes fornecedores, obedecida a ordem de classificação original do certame:

1.2.1. (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO FORNECEDOR E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL);

1.2.2. (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO FORNECEDOR E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

OU

• Se NENHUM OUTRO LICITANTE ACEITAR o fornecimento pelas condições da detentora da Xxx, adotar a seguinte redação:

1.2. Consultadas as empresas participantes do Pregão Eletrônico que precedeu esta Ata, nos termos do artigo 66, inciso V, da Lei Federal nº 13.303/16, nenhuma concordou em fornecer ao preço ofertado, na licitação, pela DETENTORA da Ata.

CLÁUSULA II – OBJETO

2.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto futura e eventual aquisição, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de (DESCRIÇÃO DO OBJETO), conforme detalhamento e especificações técnicas constantes no Termo de Referência, na proposta comercial da CONTRATADA e demais documentos constantes no processo administrativo em epígrafe.

2.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técnicas e demais condições de fornecimento contidas no Termo de Referência – Anexo I desta Ata.

2.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1°, do artigo 81, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

XXXXXXXX XXX - ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S)

3.1. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços aqueles constantes no Anexo desta Ata.

CLÁUSULA IV – ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E PREÇOS

4.1. Os preços e quantidades ora registrados são os seguintes:

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total

4.2. O valor total registrado é de R$ ( ).

4.3. O preço registrado abrangerá os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, entre outros), seguros, despesas de administração, lucro, custos de transporte, frete e demais despesas correlatas.

da Ata, bem como às unidades interessadas, a promover, obrigatoriamente, prévia pesquisa de preço que revele a conveniência da contratação.

4.5. Se o preço registrado se tornar superior aos valores praticados no mercado, o ÓRGAO GERENCIADOR adotará as seguintes providências:

4.5.1. convocará a DETENTORA visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

4.5.2. frustrada a negociação, liberará a DETENTORA do compromisso assumido e cancelará o seu registro, respeitadas as contratações já celebradas;

4.5.3. convocará os demais FORNECEDORES registrados nesta Ata, visando igual oportunidade de negociação;

4.6. Não logrando êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR cancelará o item objeto do preço negociado.

4.7. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, obrigações da DETENTORA na execução do contrato, penalidades aplicáveis, condições de faturamento e pagamento, e demais condições do ajuste encontram-se definidos na minuta do contrato e no Termo de Referência, Anexos e desta Ata.

CLÁUSULA V – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O prazo de validade do Registro de Preços será a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial Cidade de São Paulo.

CLÁUSULA VI – CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de Preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata, ficando sujeita às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer condições.

6.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações decorrentes desta Ata, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa DETENTORA, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

constante no Anexo do Edital.

6.4. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pela DETENTORA para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, estiverem com prazo de validade expirado, esta será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar sua situação de regularidade, sob pena de a contratação não se realizar.

6.5. Constitui condição para a celebração da contratação a comprovação, por parte da DETENTORA, de que se encontra em situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º 14.094/2005 e Decreto Municipal n.º 47.096/2006), mediante apresentação de certificado emitido através do site xxxx://xxx0.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxx/

6.6. Caso haja alguma taxa ou emolumento cobrado por órgão contratante para a elaboração do instrumento contratual, o valor será pago pela DETENTORA desta Ata.

6.7. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da convocação, a DETENTORA deverá retirar as vias contratuais oriundas das contratações desta Ata, ou solicitar o envio por meio eletrônico, assinar e devolver, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

6.8. O não comparecimento da DETENTORA para retirar as vias contratuais, ou quando solicitado o envio por meio eletrônico, a ausência de envio de confirmação de recebimento, importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das penalidades cabíveis.

▪ Se o Edital ADMITIR a utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades que não participaram do instrumento convocatório, inclua o seguinte item:

6.9. A utilização desta Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame licitatório, quando admitida, obedecerá aos prazos, limites (individual e global) e demais condições estabelecidas no Edital que regeu o certame licitatório.

CLÁUSULA VII – PENALIDADES

7.1. A DETENTORA estará sujeita às penalidades previstas na Lei Federal nº 13.303/16 e suas atualizações e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

a) Advertência no caso de atraso de até três dias para devolução das vias contratuais, nos prazos estabelecidos na Cláusula VI, item 6.7 deste instrumento;

b) Multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor total a ser registrado, caso o atraso na devolução das vias contratuais seja superior a três dias úteis;

cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços por culpa ou a requerimento da DETENTORA, sem motivo justificado e ou amparo legal.

CLÁUSULA VIII – CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A DETENTORA poderá ter seu registro cancelado quando:

8.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Recusar a formalizar contratação decorrente deste Registro de Preços, sem motivo justificado e aceito pela Administração;

8.1.3. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4. Inexecução total ou parcial de contrato decorrente desta Ata de Registro de Preços;

8.1.5. Transferência no todo ou em parte do instrumento contratual;

8.1.6. Der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente deste Registro de Preços;

8.1.7. Razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração.

8.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de interesse público.

8.3. Na ocorrência de quaisquer das hipóteses acima descritas, serão garantidos à DETENTORA o contraditório e a ampla defesa.

8.4. A DETENTORA poderá ter o registro de preços cancelado, mediante solicitação, quando comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços.

8.4.1. A solicitação da DETENTORA para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, respeitados os contratos já celebrados.

CLÁUSULA IX – DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata o Edital do Pregão nº e a proposta comercial da DETENTORA.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir toda e qualquer questão decorrente da utilização da presente Ata.

9.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 13.303/16 e atualizações subsequentes, bem como as demais normas aplicáveis.

E por estarem assim, justos e avençados, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.

São Paulo, .

Pela PRODAM-SP:

Pela DETENTORA: TESTEMUNHAS:

1) 2)

ANEXO XIV - ESTIMATIVA DE DEMANDA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021

ÓRGÃO MUNICIPAL	AP - TIPO 1	AP - TIPO 2	AP - TIPO 3	POWER INJECTOR (PoE)
CET	0	133	0	0
CGM	0	0	0	0
CMSP	0	0	0	0
COHAB	0	36	0	6
FPETC	0	0	0	0
HSPM	6	12	0	0
OUVIDORIA	0	0	0	0
PGM	17	0	0	17
Procon	0	0	0	0
SEGES	0	0	0	0
SEHAB	0	98	0	0
SEME	28	5	0	33
SF	0	0	0	0
SGM	0	0	0	0
SIURB	1	31	0	0
SMADS	0	139	0	139
SMC	2	204	0	189
SMDET	1	11	0	0
SMDHC	0	12	0	0
XXXX	0	13	0	13
XXXX/DESCO MPLICA	0	0	0	0
SMJ	0	0	0	0
SMPED	0	0	0	0
SMRI	0	7	0	7
SMS	0	0	0	0
SMSU	0	7	0	7
SMT	0	29	0	13
SMUL	0	19	0	19
SPOBRAS	0	7	0	7
SPTRANS	0	0	0	0
SPTURIS	0	10	0	10
SPURBANISM O	0	23	0	0

SUBPREFEIT URA Xxxx Xxxxx	0	00	0	0
XXXXXXXXXX XXX Xxxxxxxx	0	0	0	0
SUBPREFEIT URA Pinheiros	4	0	0	0
SUBPREFEIT URA Vila Prudente	0	15	0	0
SVMA	0	145	0	145
TCM	0	0	0	0
ABAST	-	-	-	-
ADESAMPA	-	-	-	-
AHM	-	-	-	-
Xxxxxx	-	-	-	-
XXX	-	-	-	-
XXXX	-	-	-	-
Defesa Civil Defesa Civil	-	-	-	-
EMASP	-	-	-	-
Fundação Theatro Municipal	-	-	-	-
IPREM	-	-	-	-
SECOM	-	-	-	-
SFMSP	-	-	-	-
SMCC	-	-	-	-
SME	-	-	-	-
SMRS	-	-	-	-
SMSUB	-	-	-	-
SMSUB-C- LIMPO	-	-	-	-
SMSUB-COTI	-	-	-	-
SMSUB- FREGUESIA	-	-	-	-
SMSUB- SAPOMPEMB A	-	-	-	-
SMSUB-SÉ	-	-	-	-
SMSUB- TIRADENTES	-	-	-	-
SMSUB-VL. MARIANA	-	-	-	-

SPCine	-	-	-	-
SPDA	-	-	-	-
SPNegócios	-	-	-	-
SPRegula	-	-	-	-
SPSEC	-	-	-	-
PRODAM	420	270	4	690
TOTAL	483	1.238	4	1.295

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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM -SP – S/A.

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