Quarta-feira • 21 de Julho de 2021 • Ano • Nº 3030


Quarta-feira • 21 de Julho de 2021 • Ano • Nº 3030

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Prefeitura Municipal de Mirante

Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.


Prefeitura Municipal de Mirante publica:

• Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 024/2021 - Processo Administrativo N° 198/2021 – Objeto: Contratação de empresa para aquisição de medicamentos, penso, injetáveis, descartáveis, desinfetantes e antissépticos, odontológico e permanente para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante-BA.

• Edital de Pregão Eletrônico SRP Nº 025/2021 - Processo Administrativo N° 199/2021 – Objeto: aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante-BA.


Xxxxxx - Xxxxxx Xxxxx Xxxx / Secretário - Governo / Editor - Prefeito Av: Xxxxxx Xxxxxxx de Lima

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WMZPEOJYZYKFX3N42SIDEA


Editais                          


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

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EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 024/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 198/2021

O Município de Mirante, com sede na Avenida Manoel Messias de Lima, nº. 49 – B. Xxxxx Xxxxxx, 00.000-000, Mirante – BA, torna público, através de seu pregoeiro, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei federal nº 8.666/93; Lei federal nº 10.520/2002; Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014; Decreto Federal 10.024/2019, (toda a legislação com as alterações posteriores) além de outras normas incidentes, e as exigências estabelecidas neste edital.


Data da Disputa: 03/08/2021 Horário da Disputa: 09:00H

Local: Portal de Licitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) Modo de disputa: Aberto ( X ) Aberto e Fechado ( )

Tipo de Licitação: Por lote ( X ) Por item ( ) Global ( ) Recebimento das propostas: Até as 08:00 do dia 03/08/2021.


O edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx). Pedidos de esclarecimento e dúvidas a respeito do edital ou do certame poderão ser obtidos no setor de licitações, situado na Avenida Manoel Messias de Lima, nº. 49 – B. Monte Alegre, 45.255-000, Mirante – BA, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas ou através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de medicamentos, penso, injetáveis, descartáveis, desinfetantes e antissépticos, odontológico e permanente para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante-BA, conforme especificações descritas no termo de referência anexo a este edital.

1.1.1. A licitação será em lotes, formando vários itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.

1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro formalizado na ata a ser firmada entre o órgão e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em primeiro lugar no presente certame, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.

2.2. Durante o prazo de validade do registro de preços o órgão não ficará obrigado a comprar o(s) item(s) e/ou adquirir os serviços, objeto deste pregão exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo realizar licitações ou proceder a outras formas de aquisição.


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Quando julgar conveniente, desde que obedecida à legislação pertinente às licitações, ficando assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

2.3. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro quando o município optar pela aquisição por meio legalmente permitido e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

2.4. O (a) pregoeiro (a) da ata de registro de preços acompanhará a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata, sendo que serão considerados compatíveis com os de mercado, os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor de licitações.

2.5. Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior à média dos preços de mercado, o (a) pregoeiro (a) solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior.

2.6. Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido, e o (a) pregoeiro (a) da ata deverá convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

2.7. Em hipótese de não haver êxito nas negociações de que trata nos subitens anteriores, o (a) pregoeiro (a) procederá à revogação da ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios.

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Pregão:

3.1.1. Os interessados que atendam às exigências estabelecidas neste edital, inclusive quanto à documentação,

3.1.2. Os que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

3.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

3.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

3.4.1. Cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível como objeto deste Pregão;

3.4.2. Declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;


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3.4.3. Em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

3.4.4. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

3.4.5. Cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/93;

3.4.6. Mantendo qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contrate ou responsável pela licitação;

3.4.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº. 8. 666/93.

3.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

3.6. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e cooperativas aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar n° 123/2006.

3.7. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 45 da referida Lei Complementar.

3.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

3.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, junto ao Banco do Brasil, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema Informatizado de Licitações do Banco do Brasil;


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4.2 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

4.3 Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx;

4.4 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.5 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S/A, devidamente justificado;

4.6 A perda da senha ou quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

4.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

4.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;

4.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso;

4.10 Caso a licitante já esteja cadastrada no Sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A;

4.11 A comprovação de que trata o subitem, quanto à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação, pela licitante detentora do melhor lance ou proposta, através de um desses documentos: a) Contrato Social, registrado na Junta Comercial, constando a condição de ME ou EPP; b) Certidão de optante pelo SIMPLES emitido pela Receita Federal;

4.12 O Município não se responsabilizará por qualquer problema que venha ocorrer no processo de cadastramento junto ao Banco do Brasil que impeça o licitante de participar do certame;

4.13 Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone 0000 00 0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.


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5. DO ENVIO DA PROPOSTA

5.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

5.2 O licitante deverá clicar na opção “oferecer proposta” e preencher o formulário eletrônico no sistema apresentado na tela com os dados pertinentes à sua proposta de preços, vedada a identificação da proponente ou do seu representante legal, sob pena de desclassificação.

5.3 Na PROPOSTA DE PREÇO ANEXADA NO SISTEMA o licitante deverá, obrigatoriamente, mencionar, a descrição do objeto ofertado preferencialmente em consonância com modelo constante no Temo de Referência Anexo I, a MARCA, bem como o MODELO, TIPO ou REFERÊNCIA (de todos os itens do lote), quando for o caso, dos produtos ofertados, sendo permitida a identificação da empresa.

5.4 Após registrar a proposta de preço o licitante deverá anexar em formato digital o original ou cópia autenticada, de todos os documentos de habilitação definidos no edital na opção “INCLUIR ANEXO LOTE”.

5.5 Após o envio da proposta de preço e os documentos de habilitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, e a conformidade de sua proposta com as exigências e demais condições previstas neste Edital.

5.6 A falsidade das declarações sujeitará o licitante a sanções prevista em lei.

5.7 A partir do horário previsto no PREÂMBULO para início da sessão pública do pregão eletrônico terá lugar a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas no edital, as quais serão classificadas para a etapa de lances.

5.8 Serão consideradas irregulares e desclassificadas de logo as propostas que não contiverem informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; apresentarem prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido; apresentarem prazo de garantia inferior ao estabelecido.

5.9 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

5.10 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.11 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

5.12 Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.


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5.13 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

5.14 Iniciadas a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta.

5.15 Sempre que houver interrupção da sessão do pregão, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão pública terá continuidade.

5.16 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.17 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico acessível via sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresente nas especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

6.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.

6.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.4. A troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes se dará exclusivamente via sistema, que disponibilizará campo próprio.

6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.6. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 5%.

6.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.


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6.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

6.10. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria às microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538.

6.10.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de maior desconto serão considerados empatados com a primeira colocada.

6.10.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo controlado pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.10.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no sub item anterior.

6.11. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

6.12. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contra proposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

6.12.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar como licitante para que seja obtido preço melhor.

6.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.13. Será declarado arrematante o que apresentar o maior desconto para o lote.

7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA


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7.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

7.1.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

7.3. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.

7.3.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7.3.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

7.6. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, como fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

7.6.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.7. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se foro caso.


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7.8. Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

8. DA HABILITAÇÃO

8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

8.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.1.5. A existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.


8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

8.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

8.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para efeito de habilitação, nas condições seguintes:

8.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

8.4.1.1 no caso de empresário individual, Requerimento de Empresário (última alteração).

8.4.1.2 em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente consolidado, à luz do Novo Código Civil Brasileiro, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

8.4.1.3 no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente consolidado, à luz do Novo Código Civil


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Brasileiro, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.

8.4.1.4 decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.4.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

8.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

8.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

8.4.2.3. Prova de regularidade como Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS);

8.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

8.4.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

8.4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

8.4.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

8.4.2.8. Caso o licitante detentor do maior desconto seja qualificado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

8.4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado em nome da


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empresa, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de nota fiscal e/ou contrato e/ou extrato do contrato do referido atestado, Conforme a Lei 8.666/93 em seu art. 30, inciso II e §4º;

b) Alvará de funcionamento atualizado, expedido pela Prefeitura da sede da proponente;

c) Alvará de Vigilância Sanitária.

d) Comprovante de Autorização de Funcionamento da Empresa expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, compatível com o lote licitado.

e) Será comprovada mediante a apresentação de autorização de funcionamento da empresa – AFE, concedida pela ANVISA, (Comum/especial) em plena validade e apresentação de cópia do documento de registro do farmacêutico responsável pelo estabelecimento junto ao Conselho Regional de Farmácia – CRF, para os Lotes 01 e 05.

8.4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso opte pela entrega de Certidão emitida na Comarca, deverá o licitante apresentar Declaração que comprove o emitente ser o Distribuidor judicial.

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Serão considerados como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social assim apresentados: - microempresas e empresas de pequeno porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 – “Simples”): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das demonstrações de resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

b.1) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL poderá apresentar em substituição ao balanço o extrato do SIMPLES NACIONAL dos últimos 03 (três) meses;

c) O Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou de outro profissional.

9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1 A sessão pública poderá ser reaberta:


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9.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

9.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

9.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

9.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDOR

10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da sessão final e deverá:

a) estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, e com valor final de seu lance para o respectivo item ou itens em que foi vencedor;

b) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;

c) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

11 DA APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA

11.1 Havendo necessidade de apresentação de amostras, o pregoeiro a qualquer tempo com registro no sistema, poderá solicitar e designar data e hora para que o detentor da oferta classificada em primeiro lugar proceda a sua realização, ficando facultado aos demais licitantes o acompanhamento da apresentação.

11.2 Se inexistente a aferição da primeira amostra, deverá ser notificado o detentor da proposta subsequente, na ordem de classificação, para apresentação de sua amostra, e assim sucessivamente, até que se obtenha amostra compatível.

11.3 A amostra deverá ser entregue contra -recibo, no prazo acima estipulado.


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11.4 A amostra deverá estar lacrada e em embalagem que contenha as informações que permitam identificar o licitante e o procedimento licitatório ao qual se refere.

11.5 Amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir a sua compatibilidade com os requisitos e as especificações contidas no item 5 de termo de referência, bem como com as consignadas na proposta apresentada pelo licitante, podendo o responsável pela condução do certame proceder à avaliação e análise com o assessoramento de unidades técnicas competentes.

11.6 Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, não cabendo ressarcimento do valor do objeto.

11.7 A amostra apresentada deverá possuir elementos e quantidades suficientes que permitam a identificação do objeto, bem como a constatação de suas propriedades e do seu rendimento, além do número do registro no órgão competente, quando exigido.

11.8 Entregue a amostra, não serão permitidas quaisquer modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante do edital.

11.9 A não apresentação será reputada desistência, com as consequências estabelecidas em lei.

11.10 A desconformidade ou incompatibilidade da amostra com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação da proposta.

11.11 A amostra aprovada permanecerá em poder do órgão licitante para fins de confrontação quando do recebimento do material licitado, sendo liberada somente após a conclusão do contrato.

11.12 As amostras reprovadas deverão ser retiradas em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da homologação da licitação, ficando esclarecido que as que não forem retiradas nesse prazo serão descartadas ou utilizadas pela adm.

11.13 Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.

11.14 Critérios objetivo de avaliação: Para efeito de aceitação ou de reprovação das amostras, os parâmetros mínimos são os abaixo relacionados:

11.15 As amostras apresentadas deverão atender obrigatoriamente as especificações contidas neste termo de referência.

11.16 Nesse caso especifico não e necessário amostra.

12 DOS RECURSOS

12.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de até 2 (duas) horas, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é,


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indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.2.1 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.2.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, via e-mail – xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, devendo os demais licitantes ser intimados para, querendo, apresentarem contra razões também pelo e-mail, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;

13.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14 DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

14.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviço registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização de fornecimento/prestação de serviço), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

14.1.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93. No caso de contrato de fornecimento ou prestação de serviço não continuado, o prazo de vigência do contrato é até 31.12.2018 e não admite prorrogação (art. 57, caput, da Lei n° 8.666/93).

14.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante


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correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento;

14.3 O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

14.4 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

15 DA REPACTUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

15.1 As regras acercada repactuação do valor contratual são as estabelecidas na Minuta do Contrato, anexo IV deste Edital.

16 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

16.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência/Minuta do Contrato anexos I e IV.

16.2 O PRAZO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS SOLICITADOS SERÁ DE 08 (OITO) DIAS, APÓS A SOLICITAÇÃO, VISTO QUE PRAZO SUPERIOR A ESSE TRARIA PREJUÍZOS NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

16.3 Sendo o prazo acima estipulado não cumprido será a empresa notificada e posteriormente aberto processo administrativo por inexecução contratual.

17 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DACONTRATADA.

17.1 As obrigações do Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência/Minuta do Contrato anexos I e IV.

18 DO PAGAMENTO

18.1 O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura contendo o detalhamento dos bens fornecidos/serviços prestados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo Contratado;

18.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da datada apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada de certidões negativas de contribuições previdenciárias (SRF) e FGTS;


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18.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal ou Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente fornecidos;

18.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

18.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

18.6 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante;

18.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como, quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

18.8 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

18.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos de fiscalização;

18.10 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente na Receita Federal e no FGTS;

18.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável:

18.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

19 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA


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19.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado:

19.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

19.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva;

19.3 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas no Decreto Municipal.

20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante ou adjudicatário que:

20.1.1 Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

20.1.2 Apresentar documentação falsa;

20.1.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

20.1.4 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

20.1.5 Não mantiver a proposta;

20.1.6 Cometer fraude fiscal;

20.1.7 Comportar-se de modo inidôneo.

20.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME ou EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

20.3 O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sempre juízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

20.3.1 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

20.3.2 Impedimento de licitar e de contratar com o Município, pelo prazo de até cinco anos.

20.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro do Município;


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20.5 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência (Anexo I).

21 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DEESCLARECIMENTO

21.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital;

21.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou por petição dirigida ou protocolada no Setor de Licitações, cujo endereço se encontra indicado no preambulo deste edital;

21.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

21.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail indicado no preâmbulo deste edital;

21.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

21.6 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;

22.2 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

22.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;

22.4 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

22.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

22.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, somente se iniciando e vencendo prazos em dias de expediente na Administração;


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22.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público;

22.8 Em caso de divergência entre disposições deste edital e de seus anexos ou demais peças, acessórios que compõem o processo, prevalecerão as deste edital;

22.9 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I. TERMO DE REFERÊNCIA

II. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/ PROPOSTA DE PREÇOS

III. MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

IV. MINUTA DO CONTRATO

V. DECLARAÇÃO DO MENOR

VI. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS


Mirante - BA, 20 de Julho de 2021.


Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx


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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2021

1. OBJETO: A presente licitação tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa para aquisição de medicamentos, penso, injetáveis, descartáveis, desinfetantes e antissépticos, odontológico e permanente para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante-BA, conforme especificações descritas nesse termo de referência anexo a este edital.


2. BASE LEGAL: O Objeto deste Termo de Referência tem amparo legal, integralmente, na Lei nº

10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e Município, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providencias no Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração Publica e dá outras providencias, Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147.


3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES


3.1. DA CONTRATADA


3.1.1. Entregar o material no prazo, na forma e no local estabelecido neste Termo;

3.1.2. A contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento do material, mão de obra, necessário à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros;

3.1.3. A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o produto que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRANTE.

3.1.4. Transportar o material conforme as normas da Legislação pertinente, de preferência em veículos fechados em perfeitas condições, para garantir a integridade e a quantidade dos mesmos;

3.1.5. Manter entendimento com a SM objetivando evitar interrupções ou paralisações durante a entrega dos produtos.

3.1.6. Responsabilizar-se pela procedência, qualidade, validade e entrega dos produtos;


3.2. DA CONTRATANTE


3.2.1. A Prefeitura Municipal de Mirante não estará obrigada a adquirir os quantitativos dispostos neste Termo de Referência, devendo adquirir os produtos de acordo com a sua necessidade; Os produtos que não forem adquiridos imediatamente ficarão registrados em Ata para suprir qualquer eventualidade, quando necessário;

3.2.2. A contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer danos causados a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados;


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 00 – X. Xxxxx Xxxxxx

3.2.3. Acompanhar a entrega dos produtos e avaliar a sua qualidade, sem prejuízo da responsabilidade da Contratada, podendo rejeitá - los, mediante justificativa;

3.2.4. Efetuar o pagamento do material entregue nas condições estabelecidas neste Termo; 3.2.5. Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases do fornecimento do objeto contratado.


4. PRAZO DE ENTREGA: Máximo de 08 (Oito) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Compras.


5. PRAZO DE RECEBIMENTO: Provisoriamente: no ato da entrega Definitivamente: em até 08 (oito) dias úteis do recebimento provisório, após verificação da quantidade e da conformidade do bem entregue com as exigências estabelecidas neste termo.


6. LOCAL DE ENTREGA: Almoxarifado, sede da Secretaria Municipal.

7. HORÁRIO DE ENTREGA: O material deverá ser entregue de segunda à sexta feira, das 08:00 horas às 12:00 e das 14:00 às 17:00, na Secretaria Municipal.


8. FORMA DE PAGAMENTO: O Pagamento será efetuado, em parcela única ou diversas, dependendo valor total, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo setor requisitante, mediante comprovação de regularidade com a Fazenda Federal, Seguridade Social, FGTS, CDNT e o Município de sede, através de Certidões Negativas.


Mirante - BA, 20 de Julho de 2021.


Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx



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Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre

ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos, penso, injetáveis, descartáveis, desinfetantes e antissépticos, odontológico e permanente para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante-BA.


MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL

LOTE I

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT

MARCA

UNIT.

TOTAL

01

Biperideno, Cloridrato 2mg

CPR

10.000




02

Carbamazepina 20mg/ml xarope

XX

000




00

Xxxxxxxxxxxxx 200mg

CPR

12.000




04

Carbonato de Lítio 300mg

CPR

10.000




05

Clonazepam 2,5mg gotas

FR

500




06

Clonazepam 2mg

CPR

10.000




07

Cloridrato de Amitiprilina 25 mg

CPR

12.000




08

Cloridrato de Amitiprilina 75 mg

CPR

10.000




09

Cloridrato de Citalopram 20mg

CPR

6.000




10

Cloridrato de Clomipramina 25mg

CPR

5.000




11

Cloridrato de Clomipramina 75mg

CPR

4.000




12

Cloridrato de Clorpromazina 100 mg

CPR

40.000




13

Cloridrato de Escitalopram 10mg

CPR

5.000




14

Cloridrato de Escitalopram 20mg

CPR

5.000




15

Cloridrato de Sertralina 50mg

CPR

10.000




16

Cloridrato de Sertralina 25mg

CPR

10.000




17

Clorpromazina, Cloridrato 100mg

CPR

5.000




18

Cloridratos de tetracaína e fenilefrina Sol. Oftál.

Estéril 10ml

FR

40




19

Diazepam 5mg

CPR

9.000




20

Diazepam 10mg

CPR

9.000




21

Fenitoína 20mg/ml Susp. Oral

FR

300




22

Fenitoína 100mg

CPR

10.000




23

Fenobarbital 100mg

CPR

12.000




24

Fenobarbital 40mg/ml Sol. Oral

FR

250




25

Fluoxetina 20 mg

CPR

10.000




26

Gabapentina 300mg

CPR

5.000




27

Haloperidol 1mg

CPR

5.000




28

Haloperidol 5mg

CPR

4.500




29

Haloperidol 2mg/ml Sol. Oral

FR

300




30

Hemifumarato de Quetiapina 25mg

CPR

5.000




31

Hemifumarato de Quetiapina 50mg

CPR

5.000






32

Nortriptilina, Cloridrato 25mg

CPR

5.000




33

Nortriptilina, Cloridrato 50mg

CPR

5.000




34

Oxcarbamazepina 60mg/ml Susp. Oral 100ml

FR

40




35

Prometazina, Cloridrato 25mg

CPR

10.000




36

Sertralina, Cloridrato 25mg

CPR

5.000




37

Sertralina, Cloridrato 50mg

CPR

5.000




38

Risperidona 1mg

CPR

5.000




39

Risperidona 2mg

CPR

5.000




40

Risperidona 3mg

CPR

8.000




41

Valproato de Sódio 250mg

CPR

5.000




42

Valproato de Sódio 50mh/l 100ml

FR

200




43

valproato de sódio + ácido valproico (Torval CR)

300mg

CPR

5.000




44

valproato de sódio + ácido valproico (Torval CR)

500mg

CPR

5.000




TOTAL DO LOTE I



MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA I

LOTE II

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT

MARCA

UNIT.

TOTAL

01

AAS 100mg

CPR

70.000




02

AAS 500mg

CPR

40.000




03

Aciclovir 200mg

CPR

14.500




04

Aciclovir 5% Creme

TB

1.500




05

Ácido Fólico 0,2mg/ml

FR

2.150




06

Ácido Fólico 5mg

CPR

3.600




07

Albendazol 40mg/ml

FR

3.000




08

Aalbendazol 400mg

CPR

15000




09

Alendronato de Sódio 70mg

CPR

15.000




10

Alopurinol 100mg

CPR

5.000




11

Alopurinol 300mg

CPR

5.000




12

Amiodarona, Cloridrato 200mg

CPR

15.000




13

Amoxicilina 50mg cápsula

CÁP

60.000




14

Amoxicilina 50mg/ml pó para Susp.

FR

5.000




15

Amoxicilina 500mg + Clavulatano de Potássio

FR

750




16

Amoxicilina 500mg + Clavulatano de Potássio

CPR

20.000




17

Atenolol 25mg

CPR

60.000




18

Atenolol 50mg

CPR

60.000




19

Azitromicina 40mg/ml Susp.

FR

1500




20

Azitromicina 500mg

CPR

10.000




21

Benzoato de Banzila Sol.

FR

1.500




22

Beclometasona, Dipropionato 50 mcg/dose

FR

1.500




23

Beclometasona, Dipropionato 200 mcg/dose

FR

1.500




24

Budesonida 32mcg

FR

2.000




25

Budesonida 50mcg

FR

2.000




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



26

Brometo de Ipratopio GTS 20ml

FR

300




27

Brometo de Fenoterol GTS 20ml

FR

300




28

Captopril 25mg

CPR

70.000




29

Carbocisteína 50mg/ml

FR

100




30

Carbonato de Calcio 500mg

CPR

10000




31

Carbonato de Calcio 500mg + Colecalciferol

CPR

5000




32

Carvedilol 12,5mg

CPR

5000




33

Carvedilol 25mg

CPR

5000




34

Carvedilol 3,125mg

CPR

5.000




35

Carvedilol 6,25mg

CPR

5.000




36

Cefadroxila 500mg

CPR

5.000




37

Cefalexina 50 mg/ml

FR

1.500




38

Cefalexina 500mg

CPR

30.000




39

Ciprofloxacino 250mg

CPR

30.000




40

Ciprofloxacino 500mg

CPR

30.000




41

Claritromicina 250mg

CPR

10.000




42

Claritromicina 500mg

CPR

10.000




43

Clindamicina, Cloridrato 150mg

CÁP

10.000




44

Clopidogrel, Bissulfato 75mg c/ 14cp

CPR

8.000




45

Dexametasona Xarope Elixir

FR

4.000




46

Dexametasona 4mg

CPR

35.000




47

Dexametasona Creme

TB

5.000




48

Dexclorfeniramina, Maleato 0,4mg/ml

FR

4.000




49

Dexclorfeniramina, Maleato 2mg

CPR

15.000




50

Digoxina 0,25mg

CPR

15.000




51

Digoxina Elixir 0,05mg/ml

FR

500




52

Dipirona Gotas

FR

8000




53

Dipirona 500mg

CPR

60000




54

Enalapril 5mg

CPR

50000




55

Enalapril 10mg

CPR

50.000




56

Enalapril 20mg

CPR

50.000




57

Enantato de Noretisterona 50mg/ml+ Valerato

AMP

1.200




58

Eritromicina 250mg Susp.

FR

500




59

Eritromicina 500mg

CPR

8.000




60

Espironalactona 25mg

CPR

15.000




61

Espironalactona 500mg

CPR

10.000




62

Estriol 1mg/g Uso Vaginal

TB

300




63

Estrogenios Conjugados 03mg

CPR

2.000




64

Etinilestradiol 0,03mg + Levonorgestrel 0,15mg

Fluconazol 150mg

CPR

CÁP

70.000

5.000




65


66

Finasterida 5mg

CPR

5.000




67

Furosemida 40mg

CPR

50.000




68

Gentamicina 5mg/ml Sol. Oftálmica

FR

50




69

Glibenclamida 5mg

CPR

60.00




70

Gliclazida 30mg

CPR

20000




71

Hidralazina, Cloridrato 25mg

CPR

4000




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – X. Xxxxx Xxxxxx



00

Xxxxxxxxxxxxxxxxx 25mg

CPR

70.000




73

Hidróxido de Alumínio 300mg

CPR

50.000




74

Hidróxido de Alumínio Susp. Oral

FR

3.000




75

Ibuprofeno 600mg

CPR

60.000




76

Ibuprofeno 50mg/ml Sol.

FR

3.500




77

Isossorbida, Dinidrato 5mg

CPR

8.000




78

Itraconazol 10mg

CPR

10.00




79

Itraconazol 10mg/ml Sol.

FR

2.000




80

Ivermectina 6mg

CPR

10.000




81

Lactulose 667 mg/Ml Xarope

FR

1.000




82

Levodopa 100mg + Benserazida 25mg

CPR

40.000




83

Levodopa 200mg + Benserazida 50mg

CPR

40.000




84

Levodopa 200mg + Carbidopa 50mg

CPR

40.000




85

Levodopa 250mg + Carbidopa 25mg

CPR

40.000




86

Levotiroxina 25mcg

CPR

6.000




87

Levotiroxina 50mcg

CPR

6.000




88

Levotiroxina 75mcg

CPR

6.000




89

Levotiroxina 100mcg

CPR

6.000




90

Lidocaína 2% Gel

TB

500




91

Loratadina 10mg

CPR

25.000




92

Loratadina 1mg/ml Xarope

FR

1.500




93

Losartana Potássica 50mg

CPR

70.000




94

Medroxiprogesterona 50mg/ml


3.000




95

Medroxiprogesterona 150mg/ml

AMP

3.000




96

Metformina, Cloridrato 850mg

CPR

60.000




97

Metildopa 250mg

CPR

60000




98

Metoclorpramida 4mg/ml Gotas

FR

6.000




99

Metoclorpramida 10mg

CPR

40.000




100

Metronidazol Gel Vaginal 500mg/5g

TB

3.000




101

Metronidazol 250mg

CPR

36.000




102

Metoprolol, Succinato 25mg

CPR

6.000




103

Metoprolo, Succinato 50mg

CPR

6.000




104

Metoprolol, Tartarato 100mg

CPR

6.000




105

Neomicina + Bacitracina pomada

TB

5.000




106

Nifedipino 10mg

CPR

60000




107

Nistatina 100.000ui Susp.

FR

500




108

Nitrato de Miconazol creme Vaginal

TB

3.000




109

Noretisterona 0,35mg

CPR

50.000




110

Óleo Mireral 100ml

FR

500




111

Omeprazol 20mg

CÁP

90.000




112

Ondansetrona, Cloridrato 4mg

CPR

5.000




113

Paracetamol 500mg

CPR

50000




114

Paracetamol 200mg/ml Gotas

FR

50.000




115

Permetrina Loção 10mg/g (1%)

FR

200




116

Pilocarpina, Cloridrato 20mg/mL (2%) sol. Oftál.

FR

50




117

Piridoxina, Cloridrato 40mg

CPR

5.000




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Xxxxx Xxxxxx



000

Prednisolona Fosfato Sódico 1mg/ml Sol. Oral

FR

300




119

Prednisolona Fosfato Sódico 3mg/ml Sol. Oral

FR

300




120

Prednisona 5MG

FR

20.000




121

Prednisona 20MG

CPR

35.000




122

Propranolol 10mg

CPR

30.000




123

Propranolol 40mg

CPR

45000




124

Ranitidina 150mg

CPR

50000




125

Salbutamol 0,48 mg/ml Xarope 100ml

FR

150




126

Salbutamol 5mg/ml de 10ml

FR

150




127

Salbutamol 100mcg Spray

FR

100




128

Sais para reidratação ora

SACHÊ

5000




129

Sinvastatina 10 mg

CPR

45.000




130

Sinvastatina 20 mg

CPR

45.000




131

Sinvastatina 40 mg

CPR

45.000




132

Sulfadiazina de Prata 10 mg/g (1%) creme

TB

3.000




133

Sulfametoxazol 40mg/ml + Trimetoprima

FR

1.000




134

Sulfametoxazol 40mg + Trimetoprima 80mg

CPR

22.000




135

Sulfato Ferroso 40mg

CPR

60.000




136

Sulfato Ferroso Sol. Oral 25mg/ml

FR

3.000




137

Tartarato de brimonidina 2,0 mg (0,2%) Sol.

FR

40




138

Tiamina, Cloridrato 300mg

CPR

1.000




139

Timolol Maleato 2,5 mg/ml (0,5%) Sol. Oftálmica

FR

100




140

Timolol Maleato 5 mg/ml (0,5%) Sol. Oftálmica

FR

500




141

Tetraciclina, Cloridrato 10mg/g (1%) poma.Oft.

TB

100




142

Vafarina Sódica 1mg (Marevan)

CPR

4.000




143

Vafarina Sódica 5mg (Marevan)

CPR

4.000




144

Verapamil, Cloridrato 80mg

CPR

2.000




TOTAL DO LOTE II



MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA II

LOTE III

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

1

Aminofilina Gotas 10ml

FR

50




2

Ambroxol 3mg Xarope Infantil

FR

4000




3

Ambroxol 6mg Xarope Adulto

FR

4000




4

Bimatoprosta 0,03% 5ml Sol. Oftámica Estéril

FR

50




5

Brinzolamida 10 mg/ml Sol. Oftálmica Estéril

FR

40




6

Carbocisteína 50mg/ml

FR

100




7

Carbocisteína Pediátrico 20mg/ml

FR

100




8

Cetoconazol 20mg/g (2%)

TB

2000




9

Cetoconazol + dipropionato de betametasona +

TB

300




10

Cloridrato de Betaxolol 0,5% Sol. Oftálmica

XX

00




00

Xxxxxxxx X

XXX

00000




00

Xxxxxxxx X Xxxxxx

XX

3000




13

Diclonaco Gotas 500mg/ml

FR

5000




14

Diclofenaco Sódico 50mg

CPR

60000




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



15

Fleet Enema Solução (Fosfato de sódio dibásico,

FR

50




16

Latanoprosta 50mcg/ml (0,005%) de 2,5ml Sol.

XX

00




00

Xxxxxxxxxx 100mg

CPR

26000




18

Simeticona 75mg

FR

3500




20

Travoprosta 0,04 mg/ml Sol. Ofta. Estéril

FR

50




TOTAL DO LOTE III



INJETÁVEIS BÁSICOS

LOTE IV

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

1

Ácido Tranexâmico 250mg/5ml (Transamin)

AMP

3000



-

2

Adenosina 6mg/2ml

AMP

1000




3

Adrenalina, Epinefrina1mg/ml

AMP

2200




4

Água para Injeção Amp. 10ml

AMP

10000




5

Aminofilina 24mg/ml

AMP

2000




6

Amiodarona 50mg/ml

AMP

2000




7

Ampicilina 500mg/2ml

AMP

2000




8

Atropina 0,25mg/ml

AMP

2000




9

Benzilpenicilina Benzatina 600.000 ui

FR/AMP

1000




10

Benzilpenicilina Benzatina 1.200.000 ui

FR/AMP

1000




11

Bicarbonato de Sódio 10% 10ml

AMP

1000




12

Bicarbonato de Sódio 8,4% de 10ml

AMP

1000




13

Butilbrometo de Escopolamina 20mgml

AMP

5.000




14

Butilbrometo de Escopolamina 4 mg/ml +

AMP

6.000




15

Bromoprida 5mg/ml

AMP

3.000




16

Cefalotina 1g

FR/AMP

2000




17

Cefitriaxona IV 1g

FR/AMP

2.000




18

Cetoprofeno IV 100mg

FR/AMP

5.000




19

Cetoprofeno IM 100mg

FR/AMP

4.000




20

Cimetidina 150mg/ml

AMP

3000




21

Ciprofloxacino 2mg/ml

AMP

2500




22

Cloranfenicol 1g

FR/AMP

2500




23

Cloreto de Sódio 0,9% 10ml

AMP

1000




24

Cloreto de Potássio Amp. 10ml

AMP

500




25

Complexo B 2ml

AMP

4.000




26

Dexametasona de 2mg/ml

AMP

3.000




27

Dexametasona de 4mg/ml

AMP

4.000




28

Diclofenaco 75mg/ml

AMP

5.000




29

Dipirona 500mg/2ml

AMP

4.000




30

Dimenidrinato + Clorid. de Piridoxina (DRAMIN

AMP

3.000




31

Dipropionato de Betametasona 5mg/ml +

AMP

3.000




32

Deslanosídeo 0,2mg/ml

AMP

2.000




33

Dobutamina, Cloridrato 12,5mg/ml

AMP

1.000




34

Dopamina, Cloridrato 5mg/ml

AMP

2.000




35

Efedrina 50mg/ml

AMP

1.000




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – X. Xxxxx Xxxxxx



00

Xxxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx (Efortil) 1ml/10mg

AMP

1500




37

Ergometrina 2mg /ml (Ergotrate)

AMP

1000




38

Furosemida 20mg/ml

AMP

3000




39

Gentamicina 10 mg

FR/AMP

1.000




40

Gentamicina 20 mg

FR/AMP

1000




41

Glicose 25% 10ml

AMP

3.000




42

Glicose 50% 10ml

AMP

3.000




43

Hemitartarato de Norepinefrina 8mg/4ml

AMP

2.000




44

Heparina Amp. 25.000 ui 5ml ( IV )

AMP

1.000




45

Heparina Amp. 5.000 ui 0,25ml ( SC )

AMP

1.000




46

Hidralazina 20mg/ml

AMP

500




47

Hidrocortizona 100mg

FR/AMP

3.500




48

Hidrocortizona 500mg

FR/AMP

3.500




00

Xxxxxxxxxxxxxx Xxxx-xx0 (x) 300mcg/2ml

AMP

30




50

Lidocaína injetável Sem Vaso 2% amp. de 20ml

AMP

3000




51

Lidocaína injetável Com Vaso 2% amp. de 20ml

AMP

3000




52

Metoclopramida 10mg/2ml

AMP

4.000




53

Metronidazol 500mg

AMP

1500




54

Nitroglicerina 5mg/ml

AMP

1000




55

Nitroprusseto de Sódio 50mg Pó Liofizlizado

FR/AMP

1000




56

Ondansetrona, Cloridrato 4mg/2ml (Vonau)

AMP

1000




57

Oxacilina 500mg

FR/AMP

500




58

Oxitocina 5 u.i./ml

AMP

500




59

Omeprazol 40mg/ml

AMP

4000




60

Piracetam 200mg/ml

AMP

500




61

Ranitidina 50mg/2ml

AMP

3000




62

Sulfato de Magnézio 10% Amp. 10ml

AMP

500




63

Tenoxicam 20mg

FR/AMP

500




64

Vitamina C 500mg 5ml

AMP

4.000




65

Vitamina k 10mg/ml (Fitomenadiona)

AMP

3000




TOTAL DO LOTE IV



INJETÁVEIS DE CONTROLE

LOTE V

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

1

Biperideno, Lactato 5mg/ml

AMP

2.000




2

Clorpromazina, Cloridrato 25mg/ 5ml ou 5mg/ml

AMP

2000




3

Citrato de Fentanila 50mcg/ml

AMP

1000




4

Diazepam 5mg/ml

AMP

2000




5

Diazepam 10mg/2ml

AMP

2.000




6

Fenitoína 50mg/ml

AMP

2.000




7

Fenobarbital 10MG/ml

AMP

2000




8

Flumazenil 0,1 mg/ml

AMP

100




9

Haloperidol 5mg/ml

AMP

2000




10

Haloperidol Decanoato 50mg/ml

AMP

1.500




11

Midazolam 5mg/ml

AMP

1000




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – X. Xxxxx Xxxxxx


00

Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx 0,4mg/ml

AMP

1000




13

Petidina, Cloridrato (Dolosal) 50mg/ml

AMP

500




14

Prometazina 25mg/ml

AMP

0000




00

Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx 10mg/ml

AMP

500




16

Sulfato de Morfina 0,1 mg/ml

AMP

1000




17

Tramadol, Cloridrato 50mg/ml

AMP

3000




TOTAL DO LOTE V



DESINFETANTES E ANTISSÉPTICOS

LOTE VI

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Água Destilada 5L

GL

200




02

Água Oxigenada

LT

250




03

Álcool 70%

LT

300




04

Álcool Gel

LT

250




05

Álcool Absoluto

LT

250




06

Álcool Iodado 5%

LT

300




07

Éter 50%

LT

300




08

Éter Solução 35%,

LT

300




09

Formol

LT

100




10

Gel para ECG

LT

300




11

Glutaraldeido 24%

LT

300




12

PVPI Degermente

LT

300




13

PVPI Tópico

LT

300




14

Sabonete Liquido 5L

GL

80




15

Vaselina Líquida 1L

LT

200




TOTAL DO LOTE VI



REPOSITORES HIDROELETROLÍTICOS

LOTE VI

LOTE VII

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Manitol 20%

Unidade

50




02

Solução de Glicerina 12%

Unidade

150




03

Soro Fisiológico 0,9% 100 ml

Unidade

4.000




4

Soro Fisiológico 0,9% 250 ml

Unidade

3.000




5

Soro Gisiológico 0,9% 500 ml

Unidade

3.000




6

Soro Glicofisiológico 1:1 500 ml

Unidade

2.000




7

Soro Glicosado 5% 100 ml

Unidade

2.000




8

Soro Glicosado 5% 250 ml

Unidade

2.000




9

Soro Glicosado 5% 500ml

Unidade

2.000




10

Soro Ringer Lactato 500 ml

Unidade

3.000




TOTAL DO LOTE VII


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



MATERIAL DESCARTÁVEL

LOTE VIII

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

1

Aparelho De Nebulização

Unidade

7




2

Abaixador De Lingua Pct C/100

PCT

500




3

Agulha Descartavel 13x4,5

CAIXA X/

00




0

Xxxxxx Descartavel 20x5,5

CAIXA X/

00




0

Xxxxxx Descartavel 25x70

CAIXA C/

1000




6

Agulha Descartavel 30x70

CAIXA C/

1000




7

Agulha Descartavel 30x80

CAIXA C/

1000




8

Agulha Descartavel 40x12

CAIXA X/

0000




0

Xxxxxxxx Hidrofilo Alvejado Rolo 500g

RL

300




10

Almotolia Escura 250 ml

Unidade

50




11

Almotolia Escura 500 ml

Unidade

50




12

Almotolia Transparente 250 ml

Unidade

50




13

Almotolia Transparente 500 ml

Unidade

50




14

Aparelho para Verificação de Glicemia Capilar

Unidade

10




15

Aparelho para Verificação de Glicemia Capilar

Unidade

10




16

Aparelho para Verificação de Glicemia Capilar On

Unidade

10




17

Aparelho de Esfignomanometro c/ Estetoscópio

Unidade

80




18

Aparelho de Esfignomanometro c/ Estetoscópio

Unidade

20




19

Atadura Crepon 10 Cm

PCT

300




20

Atadura Crepon 15 Cm

PCT

150




21

Atadura Crepon 20 Cm

PCT

300




22

Atadura Gessada 10 cm

Unidade

20




23

Atadura Gessada 20 cm

Unidade

20




24

Avental Descartável Pacote C/10

PCT

200




25

Barbeador Descartável 2 Laminas

Unidade

1000




26

Bolsa Coletora Estéril de urina 2000mL

Unidade

500




27

Bolsa de Colostomia

Unidade

50




28

Brracha intermédiária p/Oxigênio(tubo silicone

PCT

30




29

Caixa De Descarte Perfuro-Cortante 1,5 Litro

Unidade

50




30

Caixa De Descarte Perfuro-Cortante 7 Litros

Unidade

250




31

Caixa De Descarte Perfuro-Cortante 13 Litros

Unidade

300




32

Caixa De Descarte Perfuro-Cortante 18 Litros

Unidade

300




33

Caixa De Descarte Perfuro-Cortante 20 Litros

Unidade

300




34

Cateter Nasal Tipo Óculos Adulto

Unidade

500




35

Cateter Nasal Tipo Óculos Infantil

Unidade

400




36

Clamp Umbilical

Unidade

100




37

Colar Cervical Adulto

Unidade

20




38

Colar Cervical infantil

Unidade

20




39

Colchão Casca de Ovo Anti-escaras Espuma

Unidade

12




40

Coletor De Urina

Unidade

500




41

Coletor De Urina Infantil

Unidade

100




42

Compressa Campo Operatorio 23x25 Pacote

PCT

20




43

Compressa Campo Operatorio 50x45 Pacote

PCT

20




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Xxxxx Xxxxxx



00

Compressa de Gase Pacote com 500 unidades c/

PCT

1000




45

Dreno De Penrose N. 1

Unidade

50




46

Dreno De Penrose N. 2

Unidade

50




47

Dreno De Penrose N. 3

Unidade

50




48

Eletrodos

Unidade

10




49

Equipo Macrogotas Duas Vias

Unidade

2.000




50

Equipo Microgotas Duas Vias

Unidade

1.500




51

Escova Endocervical

PCT

100




52

Esparadrapo 10cm x 4,5cm

RL

200




53

Espatula Dse Ayres

PCT

100




54

Especulo Acrilico P

Unidade

1.500




55

Especulo Acrilico M

Unidade

1.500




56

Especulo Acrilico G

Unidade

1.000




57

Estetoscópio

Unidade

30




58

Fio Catgut Cromado 0 Cx C/24

CX

10




59

Fio Catgut Cromado 1.0 Cx C/24

CX

30




60

Fio Catgut Cromado 2.0 Cx C/24

CX

30




61

Fio Catgut Cromado 3.0 Cx Com 24

CX

30




62

Fio Catgut Cromado 4.0 Cx Com 24

CX

30




63

Fio Catgut Cromado 5.0 Cx Com 24

CX

30




64

Fio Catgut Simples 0 Cx C/24

CX

20




65

Fio Catgut Simples 1.0 Cx C/24

CX

20




66

Fio Catgut Simples 2.0 Cx C/24

CX

20




67

Fio Catgut Simples 3.0 Cx C/24

CX

20




68

Fio Catgut Simples 4.0 Cx C/24

CX

20




69

Fio Catgut Simples 5.0 Cx C/24

CX

20




70

Fio Catgut Simples 6.0 Cx C/24

CX

20




71

Fio Catgut Simples 3.0 Cx C/24

CX

20




72

Fio Mononylon 0 Cx C/24

CX

50




73

Fio Mononylon 1.0 Cx C/24

CX

50




74

Fio Mononylon 2.0 Cx C/24

CX

50




75

Fio Mononylon 3.0 Cx C/24

CX

50




76

Fio Mononylon 4.0 Cx C/24

CX

50




77

Fio Mononylon 5.0 Cx C/24

CX

50




78

Fio Mononylon 6.0 Cx C/24

CX

50




79

Fita De Autoclave

CX

150




80

Fita De Glicemia Accu-Chek Active

CX

150




81

Fita Reagente para determinação de Glicemia

CX

50




82

Fita Reagente para determinação de Glicemia

CX

150




83

Fita Reagente para determinação de Glicemia

CX

150




84

Fralda Descartável Infantil Tamanho P Pct X/ 00

XXX

00




00

Xxxxxx Descartável Infantil Tamanho M Pct X/ 00

XXX

00




00

Xxxxxx Descartável Infantil Tamanho G Pct C/ 8

PCT

50




87

Frlada Descartável Geriatrica Tamanho P Pct C/

PCT

50




88

Frlada Descartável Geriatrica Tamanho M Pct C/

PCT

50




89

Frlada Descartável Geriatrica Tamanho G Pct C/

PCT

50




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



90

Garrote Para Punção Venosa Adulto

Unidade

20




91

Garrote Para Punção Venosa Infantil

Unidade

10




92

Jelco 14

CAIXA C/

10




93

Jelco 16

CAIXA C/

10




94

Jelco 18

CAIXA C/

30




95

Jelco 20

CAIXA C/

30




96

Jelco 22

CAIXA C/

30




97

Jelco 24

CAIXA X/

00




00

Xxxxxx c/ Extremidade Fosca

CAIXA X/

00




00

Xxxxxx Xx Xxxxxxx 10

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 11

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 12

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 15

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 21

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 22

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 23

CAIXA X/

00




000

Xxxxxx Xx Bisturi 24

CAIXA X/

00




000

Lancetas para punção digital

CX

30




108

Lençol Descartável

RL

400




109

Luva Estéril Cirúrgiva Nº 6,0

PR

1000




110

Luva Estéril Cirúrgiva Nº 6,5

PR

1500




111

Luva Estéril Cirúrgiva Nº 7,0

PR

1500




112

Luva Estéril Cirúrgiva Nº 7,5

PR

1500




113

Luva Estéril Cirúrgiva Nº 8,0

PR

1500




114

Luva Estéril Cirúrgiva Nº 8,5

PR

1500




115

Luva de Procedimento P

CAIXA C/

1000




116

Luva de Procedimento M

CAIXA C/

1000




117

Luva de Procedimento G

CAIXA C/

700




118

Máscara de Venturi Infantil

Unidade

10




119

Máscara de Venturi Adulto

Unidade

10




120

Máscara com Reservatório Adulto

Unidade

10




121

Máscara com Reservatório Pediátrico

Unidade

10




122

Márcara Completa Para Nebulização Infantil

Unidade

100




123

Márcara Completa Para Nebulização Adulto

Unidade

100




124

Máscara Descartável c/ Elástico

CAIXA C/

250




125

Máscara Xxxxxxxx

Xxxxxxx

0




000

Xxxxxxxxx 0xx X 10cm

Unidade

50




127

Óculos De Acrilico Para Proteção Individual

Unidade

30




128

Papel Craft Para Esterilização 1,20 Cm

Unidade

3




129

Papel Grau Cirurgico 100 Mm

Unidade

150




130

Papel Grau Cirurgico 200 Mm

Unidade

150




131

Porta Lamina Para Exame Citopatológico

Unidade

30




132

Pulseira para RN

Unidade

50




133

Scalp Nº 19

CAIXA C/

100




134

Scalp Nº 21

CAIXA C/

100




135

Scalp Nº 23

CAIXA C/

200




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – X. Xxxxx Xxxxxx



000

Xxxxx Xx 25

CAIXA C/

200




137

Scalp Nº 27

CAIXA X/

000




000

Xxxxxxx de 1ml Com Agulha 25x0,6 (P/ aplicação

Unidade

10.000




139

Seringa de 1ml Com Agulha 13x4,5 (P/ aplicação

Unidade

10000




140

Seringa S/ Agulha 3 ml

Unidade

5000




141

Seringa S/ Agulha 5 ml

Unidade

7000




142

Seringa S/ Agulha 10 ml

Unidade

7000




143

Seringa S/ Agulha 20 ml

Unidade

7000




144

Sonda De Aspiração Traqueal 04

Unidade

10




145

Sonda De Aspiração Traqueal 06

Unidade

10




146

Sonda De Aspiração Traqueal 08

Unidade

10




147

Sonda De Aspiração Traqueal 10

Unidade

10




148

Sonda De Aspiração Traqueal 12

Unidade

10




149

Sonda De Aspiração Traqueal 14

Unidade

10




150

Sonda De Aspiração Traqueal 16

Unidade

10




151

Sonda De Aspiração Traqueal 18

Unidade

20




152

Sonda Nasogastrica Curta 08

Unidade

10




153

Sonda Nasogastrica Curta 10

Unidade

10




154

Sonda Nasogastrica Curta 12

Unidade

20




155

Sonda Nasogastrica Curta 14

Unidade

20





Sonda Nasogastrica Curta 16

Unidade

20




157

Sonda Nasogastrica Curta 18

Unidade

20




158

Sonda Nasogastrica Curta 20

Unidade

20




159

Sonda Nasogastrica Longa 08

Unidade

10




160

Sonda Nasogastrica Longa 10

Unidade

10




161

Sonda Nasogastrica Longa 12

Unidade

10




162

Sonda Nasogastrica Longa 14

Unidade

20




163

Sonda Nasogastrica Longa 16

Unidade

20




164

Sonda Nasogastrica Longa 18

Unidade

20




165

Sonda Nasogastrica Longa 20

Unidade

20




166

Sonda Nasogastrica Longa 22

Unidade

20




167

Sonda Uretral de Alívio 08

Unidade

30




168

Sonda Uretral de Alívio 10

Unidade

30




169

Sonda Uretral de Alívio 12

Unidade

40




170

Sonda Uretral de Alívio 14

Unidade

50




171

Sonda Uretral de Alívio 16

Unidade

50




172

Sonda Uretral de Alívio 18

Unidade

60




173

Sonda Uretral de Alívio 20

Unidade

70




174

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)

Unidade

50




175

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)

Unidade

50




176

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)12

Unidade

50




177

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)

Unidade

50




178

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)

Unidade

50




179

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)

Unidade

70




180

Sonda Vesical De Demora De Duas Vias (Foley)

Unidade

70




181

Sonda Vesical De Demora De Três Vias (Foley) 20

Unidade

100




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre


182

Termometro Cíclico Oval (Mercúrio)

Unidade

100




183

Termometro Digital

Unidade

40




184

Touca Descartável c/ elástico

CAIXA C/

100




185

Tubo Endotraqueal

Unidade

10




186

Umidificador p/ O2

Unidade

30




187

Regulador/Medidor de Válvula de O2 c/ Relógio

Unidade

20




TOTAL DO LOTE VIII



MATERIAL PERMANENTE

LOTE IX

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

1

Aparelho De Ecg C/ Telemedicina

Unidade

1




2

Aparelho De Nebulização

Unidade

6




3

Aparelho De Troponina

Unidade

1




4

Aparelho Otoscopio

Unidade

6




5

Autoclave 15 L

Unidade

3




6

Bandeja Inox 15x20

Unidade

10




7

Carro De Emergência Montado C/ Tábua De

Unidade

1




8

Cabo De Bisturi Nº 3

Unidade

20




9

Cuba Redonda Pequena

Unidade

20




10

Cuba Rim

Unidade

20




11

Desfribilador C/ Função Dea, Marcapasso

Unidade

2




12

Estojo De Inox Perfurado 20x10x03 Cm

Unidade

20




13

Marcapasso Transvenoso

Unidade

1




14

Mesa Auxiliar Inox Media

Unidade

2




15

Mesa Auxiliar Inox Media Com Rodinha

Unidade

2




16

Monitor Multiparamédico

Unidade

1




17

Oximetro De Pulso

Unidade

20




18

Pinça Adson Dente De Rato 12 Cm

Unidade

10




19

Pinça Adson Serrilhada 12cm

Unidade

10




20

Pinça Anatomica

Unidade

10




21

Pinça De Alli

Unidade

10




22

Pinça De Kocher

Unidade

10




23

Pinça Dente De Rato

Unidade

10




24

Pinça Foerster

Unidade

10




25

Pinça Hemostatica Kocher Curvo

Unidade

10




26

Pinça Hemostatica Kocher Reto

Unidade

10




27

Pinça Kelly

Unidade

10




28

Pinça Mosquito

Unidade

10




29

Pinça Mosquito Curva 12cm

Unidade

10




30

Pinça Mosquito Reta

Unidade

10




31

Pinça Para Biopsia De Colo De Utero

Unidade

10




32

Pinça Pean 14cm

Unidade

10




33

Pas Dea Pediatrica Zoll Aed Plus

Unidade

5




34

Pas Dea Adulto Zoll Aed Plus

Unidade

5




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – X. Xxxxx Xxxxxx


00

Xxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx

Unidade

5




36

Porta Agulha De Mayo Hegar Com Videa 12 Cm

Unidade

5




37

Porta Agulha De Mayo Hegar Com Videa 14 Cm

KIT

5




38

Respirador

Unidade

1




39

Seladora Manual De 30 Cm Para Papel Grau

Unidade

5




40

Tesoura Grande Reta

Unidade

5




41

Tesoura Iris Faceta Curva Ponta Fina

Unidade

5




42

Tesoura Mayo Reta 15cm

Unidade

5




43

Tesoura Media Reta

Unidade

5




44

Tesoura Para Fios

Unidade

5




45

Tesoura Pequena Curva

UNIDADE

5




TOTAL DO LOTE IX



MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS

LOTE X

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Alcachofra (Cynara Scolymus L.) Cápsula

Cáp

1000




02

Alcachofra (Cynara Scolymus L.) Sol. Oral

CPR

1000




03

Alcachofra (Cynara Scolymus L.) Tintura

FR

1.000




04

Aroeira (Schinus terebenthifolius Raddi) Gel

TB

100




05

Aroeira (Schinus terebenthifolius Raddi) 1

Cx

30




06

Cáscara Sagrada (Rhamnus Puschiana DC)

Cáp

1.000




07

Cáscara Sagrada (Rhamnus Puschiana DC)

XX

000




00

Xxxxxxxxxx Santa (Maytenus Officinalis Mabb)

Cáp

1.000




09

Espinheira Santa (Maytenus Officinalis Mabb)

FR

400




10

Guaco (Mikania Glomerata Spreng) càpsula

Cáp

1.000




11

Guaco (Mikania Glomerata Spreng) Sol. Oral

FR

850




12

Guaco (Mikania Glomerata Spreng) Tintura

XX

000




00

Xxxxx-xx-Xxxxx (Harpagophytum Procumbens)

Cáp

1.000




14

Hertelã (Mentha Piperita L.) Cápsula

Cáp

1.000




15

Isoflavona-de-soja (Glicine max (L) Merr) Cápsula

Cáp

2.000




16

Plantago (Plantago Ovata Forssk) Comprimido

CPR

1.000




17

Salgueiro (Salix Alba L.) Comprimido

CPR

1.000




18

Unha-de-Gato (Uncaria Tomentosa) Cápsula

Cáp

1.000




TOTAL DO LOTE X



MATERIAL ODONTOLÓGICO

LOTE XI

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Adesivo prime Bond

Kit

80




02

Agulha gengival curta

Caixa

80




03

Agulha gengival longa

Caixa

20




04

Anestésico c/vaso – novocol

Caixa

160




05

Anestésicos tópicos

Unidade

60




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



06

Anestésico sem vasocnstritor

Caixa

10




07

Alavanca apical

Unidade

30




08

Alavanca reta

Unidade

60




09

Alveolex

Unidade

50




10

Abaixador de língua

Pct

150




11

Broca cabide nº 2

Unidade

80




12

Broca cabide nº 4

Unidade

80




13

Broca cabide nº 8

Unidade

80




14

Broca cabide nº 6

Unidade

80




15

Broca cirúrgica longa

Unidade

45




16

Broca zecria longa

Unidade

30




17

Broca cirúrgica 702

Unidade

30




18

Brocas 1011

Unidade

60




19

Brocas 1012

Unidade

70




20

Brocas 1013

Unidade

70




21

Brocas 1014

Unidade

60




22

Brocas 1  

Unidade

60




23

Brocas 1016

Unidade

60




24

Brocas 1030

Unidade

60




25

Brocas 1031

Unidade

60




26

Brocas 1032

Unidade

60




27

Brocas 1035

Unidade

60




28

Brocas 1036

Unidade

60




29

Brocas 1042

Unidade

60




30

Brocas 1043

Unidade

60




31

Brocas 1051

Unidade

60




32

Brocas 1090

Unidade

60




33

Brocas 1091

Unidade

60




34

Brocas 2135

Unidade

60




35

Brocas 2200

Unidade

60




36

Brocas 3070

Unidade

60




37

Brocas 3118 (dourada)

Unidade

60




38

Brocas 3168

Unidade

60




39

Brocas 3195

Unidade

60




40

Brocas 4138

Unidade

60




41

Brocas esféricas nº 14

Unidade

60




42

Babador descartável

Pct

150




43

Bandeija Clínica Média

Unidade

100




44

Cabo para espelho

Unidade

100




45

Condicionador de ácido 37%

Unidade

100




46

Cunha de madeira

Caixa

20




47

Cotosol

Unidade

60




48

Carpule com refluxo

Unidade

100




49

Colgaduras

Unidade

200




50

Creme dental

Unidade

100




51

Descolador de molt

Unidade

60




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



52

Escovas de Robinson

Unidade

150




53

Espelho bucal 1° plano

Unidade

100




54

Eugenol

Frasco

60




55

Escovas de dente

Unidade

5.000




56

Filme periopical

Caixa

100




57

Fio de sutura de nylon 3-0

Caixa

100




58

Fio de sutura de seda

Caixa

100




59

Fio dental

Unidade

60




60

Fixador

Caixa

200




61

Fluor gel neutro

Frasco

100




62

Formocresol

Frasco

60




63

Fita para autoclave

Unidade

100




64

Fórceps

Unidade

150




65

Germekil

Unidade

100




66

Glutaraldeído

Unidade

100




67

Gazes

Pct

700




68

Hemostop

Frasco

30




69

Hidróxido de cálcio (hidro c)

Kit

45




70

Hidróxido de cálcio P.A

Unidade

45




71

Ionômeros de vidro líquido

Unidade

60




72

Ionômeros de vidro pó

Unidade

60




73

Luvas descartáveis P

Caixa

700




74

Luvas descartáveis M

Caixa

300




75

Matriz de aço

Unidade

45




76

Matriz de aço 07 mm

Unidade

45




77

Micro brush

Caixa

150




78

Moldeiras para flúor

Pct

100




79

Mandril

Unidade

60




80

Máscara descartável

Caixa

150




81

Óleo lubrificante

Frasco

60




82

Óculos de proteção individual

Unidade

30




83

Pastas profiláticas

Tubo

60




84

Pulposan líquido

Unidade

45




85

Pulposan pó

Unidade

45




86

Papel grau cirúrgico

Rolo

100




87

Pasta de polimento de resina

Unidade

60




88

Pontas Enhace

kit

60




89

Pedra Pomes

Unidade

45




90

Placa de vidro

Unidade

60




91

Porta agulha Mayo Hegar

Unidade

80




92

Porta agulha Mathieu

Unidade

20




93

Resina fotopolimerizavel A2 marca Z 100

Caixa

100




94

Resina fotopolimerizavel A3 marca Z 100

Caixa

100




95

Resina fotopolimerizavel A3,5 marca Z100

Caixa

100




96

Resina fotopolimerizavel B2 marca Z 100

Caixa

100




97

Resina fotopolimerizavel A1 marca Z 100

Caixa

100




GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre


98

Revelador

Unidade

200




99

Rolinhos de algodão Cremer

Unidade

1000




100

Selante fotopolimerizável

Kit

60




101

Shofu 4723

Unidade

60




102

Sugadores

Pct

1000




103

Sobreposição de Luva

Pct

30




104

Tira de lixa para resina

Caixa

100




105

Tiras de lixo de aço

Unidade

100




106

Tiras de poliéster

Caixa

100




107

Tesoura Curva

Unidade

60




108

Tesoura reta

Unidade

60




109

Tira de Carbono

Unidade

100




110

Touca

Pct

200




111

Verniz cavitine

Caixa

60




112

Cureta de dentina

Unidade

100




113

Pinça clínica

Unidade

100




114

Porta dycal

Unidade

100




115

Hollemback

Unidade

100




116

Espatula para resina fotopolimerizavel

Unidade

100




117

Espátula de manipulação

Unidade

100




118

Potes dappen

Unidade

80




119

Jogos de curetas para raspagem peridontal

Unidade

100




120

Jogos de alavancas tipo bandeira

Unidade

100




121

Jogos de curetas de gracey

Unidade

100




122

Curetas 13-14

Unidade

100




123

Curetas 17-18

Unidade

100




124

Hollemback 3S

Unidade

100




125

Espátulas de inserção

Unidade

100




126

Espátulas de manipulação

Unidade

100




127

Pinças goivas

Unidade

60




128

Limas de osso

Unidade

60




129

Curetas alveolares

Unidade

60




130

Porto rolo de algodão com tampa

Unidade

10




131

Porta matriz

Unidade

50




132

Ultrassom

Unidade

5




133

Resina Flow

Unidade

60




134

Kit acadêmico

kit

5




135

Posicionador Radiográfico adulto (Autoclavável)

Unidade

10




136

Posicionador Radiográfico infantil (Autoclavável)

Unidade

10




137

Sonda exploradora

Unidade

60




138

Disco de lixa sof lex

Pct

45




TOTAL DO LOTE XI


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre



MATERIAL PARA RAIO X ODONTOLÓGICO

LOTE XII

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTDE

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Coletes de Chumbo de Proteção Individual para

UND

12




02

Coletes de Chumbo Proteção Individual para

UND

12




03

Ultrasson Odontológica

UND

7




04

Postas de Ultrasson

UND

15




05

Posicionador Radiográfico Autoclavável

UND

7




06

Câmara escura para Revelação

UND

7




TOTAL DO LOTE XII




LOTE XIII – PROTETOR SOLAR

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT

UNID

MARCA

P. UNIT

P. TOTAL

01

Protetor solar corporal com filtro solar FPS 30, proteção contra os raios UVA e UVB, com vitamina E, hipoalérgico, não gorduroso, com fórmula a prova d’agua, devendo ser fornecido em embalagem de aproximadamente de 200 ml.


300


UNID




02

Protetor solar labial com filtro solar FPS 30, proteção contra os raios UVA e UVB, com vitamina E, hipoalérgico, não gorduroso, com fórmula a prova d’agua, devendo ser fornecido em embalagem de aproximadamente de 10 G


300


UNID





TOTAL DO LOTE XIII

R$


Os Materiais deverão ser entregues no Município de Mirante, no prazo de 08 (Oito) dias úteis.

Declaramos que os produtos e serviços ofertados estão estritamente de acordo com as características constantes do An I – Especificações Técnicas/Proposta de Preço deste Edital.

Declaramos estar em dia com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme legislação vigente.

O prazo de eficácia desta proposta é de 60 dias, a partir da entrega do respectivo envelope, conforme art. 64, §3º da Lei Licitações. A eficácia suspensiva dos recursos hierárquicos que forem interpostos no curso da licitação estender-se-á prazo de convocação previsto no artigo 64 § 3º da Lei de Licitações.


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre




(Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação) R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XXX


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre


ANEXO III – ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2021

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE MIRANTE – Estado da Bahia, estabelecida à Avenida Manoel Messias de Lima, nº. 49 – B. Monte Alegre, CEP: 45.255-000 Mirante

– BA, inscrita no CNPJ sob n.º 16.416.521/0001-64, neste ato representado pelo Ilm.º WAGNER RAMOS LIMA, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preços nos municípios, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO SRP 024/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, transcurso o prazo para interposição de recursos e Aviso de Resultado e Homologação publicado no DOM nº..........do dia ..............., página, à(s) empresa(s) abaixo citada(s), doravante denominada(s) Fornecedor (es), firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de medicamentos, penso, injetáveis, descartáveis, desinfetantes e antissépticos, odontológico e permanente para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante-BA.

II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2021 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme o tabela (s) abaixo:

NOME DA EMPRESA:              Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº            , localizada no endereço,           neste ato representada pelo Sr.           , inscrito no CPF nº         , portador do RG nº            , residente e domiciliado              .


ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

MARCA

VALOR

VALOR

1







2







3







4








TOTAL R$.







III - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a Comissão Permanente de Licitação, ÓRGÃO GERENCIADOR da presente Ata, nos termos da legislações vigentes, que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preço, autorização para prestação dos serviços para serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.

3.2 A contratação decorrente desta Ata será formalizada por meio de Contrato, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação.


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 00 – X. Xxxxx Xxxxxx

3.3 Mediante a assinatura da Xxx estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais, objeto deste Pregão.

3.4 Após o recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para entregar o produto.

3.5 Os materiais deverão ser entregues, no local designado pela Secretaria requisitante, de acordo com o edital do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº. 024/2021, Termo de Referência, Xxxxx X, bem como da proposta vencedora da licitação e das cláusulas da presente Ata.

3.6 O Município, por intermédio da secretaria requisitante não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.


IV - CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado pelo município, através da emissão de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento do material, mediante a apresentação da Nota Fiscal acompanhada de Autorização de Fornecimento.

4.2 A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Xxxxxx as Autorizações de Fornecimento/Ordem de Serviços, devidamente assinadas por preposto autorizado pelo chefe do Poder Executivo, para conferência dos quantitativos efetivamente fornecidos. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

4.3 Havendo erro na fatura ou recusa pelo município na aceitação dos produtos entregues, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa até que a Contratada tome as providências necessárias à sua correção, passando a ser considerada, para fins de pagamento a data da reapresentação, devidamente regularizada.

4.4 Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos produtos entregues total ou parcial.

4.5 A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

4.6 A Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal todas as certidões fiscais e trabalhistas.

4.7 Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.


V - CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS

5.1 O prazo de validade deste Registro de Preços será até 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, cuja vigência tem a possibilidade de prorrogação.

5.2 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93

5.2.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

5.2.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.2.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 00 – X. Xxxxx Xxxxxx

5.2.3 Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.2.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

5.2.3.2 Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

5.2.4 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.


VI - CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS NÃO-PARTICIPANTES/ADESISTAS


6.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

6.2 Os órgãos e entidades que não participaram do Sistema de Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, deverão manifestar seu interesse, junto ao órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação.

6.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.


VII - CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

7.1.1 Pela Comissão Permanente de Licitação, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

7.1.1.1 A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;

7.1.1.2 A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

7.1.1.3 A(s) detentora(s) der(em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc.I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

7.1.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

7.1.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

7.1.2 Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

7.1.2.1 A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a Comissão Permanente de Licitação, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

7.3 Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre

7.3.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

7.3.2 Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à Comissão Permanente de Licitação, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.


VIII - CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

8.2 Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos administrativos relacionados ao PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº. 024/2021.


E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.


Mirante-Bahia,   de     de 2021.


Xxxxxx Xxxxx Xxxx Prefeito Municipal de Mirante-Ba

CONTRATANTE


CONTRATADA


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – X. Xxxxx Xxxxxx


XXXXX XX - XXXXXX XX XXXXXXXX Xx   /2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2021


TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE E A EMPRESA    



O MUNICÍPIO DE MIRANTE – Estado da Bahia, estabelecida à Avenida Xxxxxx Xxxxxxx de Lima, nº. 49 – B. Monte Alegre, CEP: 45.255-000, Mirante – BA, inscrita no CNPJ sob n.º 16.416.521/0001-64, neste ato representado pelo Ilm.º XXXXXX XXXXX XXXX, Prefeito Municipal, de ora em diante denominada CONTRATANTE, e          , CNPJ:         : Representada neste ato por

       brasileira, maior, Portador da cédula de identidade:         , empresa situada à

         ; aqui denominado CONTRATADA, por força do Pregão Eletrônico SRP nº 024/2021 e sua homologação e adjudicação pelo chefe do executivo municipal, têm entre si como justos e acordados a celebração do presente contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:


1 - DO OBJETO DO CONTRATO

REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de medicamentos, penso, injetáveis, descartáveis, desinfetantes e antissépticos, odontológico e permanente para manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirante-BA.


2 - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Para todos os efeitos legais e melhor caracterização do fornecimento/prestação de serviços, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:

2.1.1 - Proposta da Contratada.

2.1.3 – Ata de Julgamento 2.2 - Os documentos referidos em

2.1 são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.


3 - DA VIGÊNCIA

3.1 - O presente contrato vigorará da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021.

3.2 4 – DO PREÇO

4.1 - O preço total para o fornecimento do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da contratada, o qual totaliza o valor de R$     (       ), conforme Anexo I deste contrato.

4.2 - O preço retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídas no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da contratada, conforme previsto no edital.


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

45.255-000 – MIRANTE – BAHIA CNPJ: 16.416.521/0001-64

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre

4.3 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2021, a saber:

03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.23.2.063 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde 10.301.22.2.073 - Manut./Implementação/Ampliação Serv. e Ações Atenção à Saúde Bucal 10.301.23.2.064 - Manutenção do NASF / PSF

10.302.25.2.067 - Manut. das Ações de Média e Alta Complexidade - Ampl. Proced. Ambul. Esp. 10.301.24.2.071 - Manutenção da Assistência Farmacêutica e Dispensação Medic. Básicos 3.3.90.30.00 2 - Material de Consumo

3.3.90.32.00 2, 14 - Material de Distribuição gratuita


5 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO

5.1 – O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2021, contado a partir da assinatura contratual.

5.2 Os materiais/serviços deverão ser entregues de forma parcelada, durante o exercício 2021, conforme solicitação expressa da Secretaria solicitante, em até 02 (dois) dias após cada solicitação. O prazo começa a correr no momento em que a contratada tiver ciência da solicitação.

5.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: - provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do produto com as especificações do objeto licitado; - definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação.

5.4. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do Município, designado(s) para esse fim, que realizará (ão) a atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s). Será permitida a assistência de terceiros.

5.5. O atraso ou a inexecução, mesmo que parcial, no cumprimento desta cláusula ocasionará a aplicação das penalidades legais à contratada.

5.6. Verificada a não conformidade de algum dos produtos, contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas no Edital do PE 024/2021.

5.7. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto”

6 - DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE PAGAMENTO


6.1 pagamento será efetuado de acordo com as solicitações dos materiais, e mediante a comprovação das notas fiscais, por meio de Transferência Eletrônica em até 30 dias, na conta corrente de titularidade do CONTRATADO.

6.2 O pagamento será efetuado contra empenho, até 30 (trinta) dias após a entrega do equipamento solicitado, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura e atestação do servidor responsável pelo recebimento.

6.3 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

6.4 Nenhum pagamento será efetuado à contratada na pendência de atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) e de cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

6 - DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO


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7.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da contratante, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.


8 - DAS RESPONSABILIDADES

“A CONTRATADA FICA OBRIGADA A:

8.1 Fornecer o material referido no Edital, conforme o modo e tempo convencionados;

8.2 Responder por danos à Administração ou a terceiros decorrentes de vícios ou defeitos ocultos que tornem o material impróprio ao uso a que é destinado, ou lhe diminuam o valor, mesmo que o material pereça em poder do CONTRATANTE, em razão do vício existente ao tempo da entrega;

8.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do presente contrato;

8.4 Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habitação e qualificação exigidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº xxx/2021”.

8.5 A recusa pela contratada em entregar o produto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

8.6 O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.

8.7 O não cumprimento da obrigação acessória sujeitará a contratada à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

8.8 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar a execução do contrato;

h) falhar na execução do contrato.

8.9 Para aplicação das penalidades previstas nos subitem 4 desta cláusula,

8.10 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

8.11 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

8.12 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.


9 – DAS PENALIDADES

9.1 - O não fornecimento dos produtos ou serviços nos prazos determinados pela CONTRATANTE, importará na aplicação à CONTRATADA, de multa diária na ordem de meio por cento sobre o valor do contrato.

9.2 - A CONTRATADA, igualmente, será aplicada a multa descrita em 9.1, no caso da mesma descumprir qualquer outra obrigação a ela imposta no presente ajuste.


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9.3 – Às eventuais multas aplicadas por força do disposto no subitem precedente, não terá caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portando, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.

9.4 - A inexecução total do contrato, importará à CONTRATADA a suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer ente da administração direta ou indireta, conforme previsto no edital, contados da aplicação de tal medida punitiva, bem como a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

9.5 - Será propiciada defesa à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos subitens precedentes.

9.6 - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito ou cobrados judicialmente.

9.7 - Requisitado o produto ou serviço da empresa vencedora, não entregando esta no prazo previsto, a critério da administração poderá ser requisitado o mesmo produto da empresa vencedora em segundo lugar, sem prejuízos das sanções previstas nos subitens acima.


10 – DA RESCISÃO

10.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados no art. 78 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações. 10.2 - A rescisão do contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

10.3 - Se a rescisão da avenca se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78 da lei federal nº 8.666/3 e suas alterações, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.


11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes no fornecimento contratado, isentando esta última de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

11.2 - Aplicam-se a este contrato as disposições da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela administração pública.


12 - DA TOLERÂNCIA

12.1 - Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.


13 – DO FORO

13.1 - Elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Poções-Ba, dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


E por assim estarem justas e Contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo- assinadas, a tudo presentes.


Mirante-Bahia,   de     de 2021.


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XXXXXX XXXXX XXXX

Prefeito Municipal de Mirante-Ba CONTRATANTE


CONTRATADA



TESTEMUNHAS:


CPF N.º


CPF N.º


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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2021

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2021


A empresa                     , inscrita no CNPJ/MF nº.              , com sede à      , representada pelo Sr.

                  , portador do RG nº   e inscrito no CPF/MF nº

            , declara, sob as penas previstas em lei, que em suas instalações, não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.


Local e data, de                         (NOME DA ASSINATURA DO RESPONSAVÉL )


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ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2021

PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2021


Nome da Empresa               (CNPJ) ,com sito à       , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores).


Local e Data,               de             de


Assinatura do responsável legal e carimbo do CNPJ


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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 199/2021

O Município de Mirante, com sede na Avenida Manoel Messias de Lima, nº. 49 – B. Xxxxx Xxxxxx, 00.000-000, Mirante – BA, torna público, através de seu pregoeiro, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei federal nº 8.666/93; Lei federal nº 10.520/2002; Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014; Decreto Federal 10.024/2019, (toda a legislação com as alterações posteriores) além de outras normas incidentes, e as exigências estabelecidas neste edital.


Data da Disputa: 04/08/2021 Horário da Disputa: 09:00H

Local: Portal de Licitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) Modo de disputa: Aberto ( X ) Aberto e Fechado ( )

Tipo de Licitação: Por lote ( X ) Por item ( ) Global ( ) Recebimento das propostas: Até as 08:00 do dia 04/08/2021.

O edital e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx). Pedidos de esclarecimento e dúvidas a respeito do edital ou do certame poderão ser obtidos no setor de licitações, situado na Avenida Manoel Messias de Lima, nº. 49 – B. Monte Alegre, 45.255-000, Mirante – BA, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas ou através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto desta licitação a aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante-BA, conforme especificações descritas no termo de referência anexo a este edital.

1.1.1. A licitação será em um único lote, formado vários itens, conforme tabela constante do Termo de Referência.

1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil (xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx) e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último.

2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão:

2.1.1. Os interessados que atendam às exigências estabelecidas neste edital, inclusive quanto à documentação,

2.1.2. Os que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

2.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

2.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

2.4.1. Cujo ramo de atividade não seja pertinente e compatível como objeto deste Pregão;

2.4.2. Declaradas inidôneas por ato da Administração Pública;

2.4.3. Em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/05), recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução, falência, sob concurso de credores, em dissolução ou liquidação;

2.4.4. Estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiária entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.4.5. Cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas no art. 88 da Lei nº 8.666/93;

2.4.6. Mantendo qualquer tipo de vínculo profissional com servidor ou dirigente de órgão ou entidade contrate ou responsável pela licitação;

2.4.7. Enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei nº. 8. 666/93.


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2.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.

2.6. As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e cooperativas aplicam-se, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar n° 123/2006.

2.7. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 45 da referida Lei Complementar.

2.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

2.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

3. DO CREDENCIAMENTO

3.1 As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, junto ao Banco do Brasil, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema Informatizado de Licitações do Banco do Brasil;

3.2 Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa licitante, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

3.3 Os licitantes ou seus representantes deverão estar previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico, através do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx;

3.4 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

3.5 A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil S/A, devidamente justificado;

3.6 A perda da senha ou quebra de xxxxxx deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso;

3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

3.8 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;

3.9 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações e para que essa possa gozar dos benefícios previstos no capítulo V da referida Lei, é necessário, à época do credenciamento acrescentar as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, à sua firma ou denominação, conforme o caso;

3.10 Caso a licitante já esteja cadastrada no Sistema e não constem os dados acima em sua firma ou denominação, deverá providenciar a alteração de seu cadastro no Sistema junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A;

3.11 A comprovação de que trata o subitem, quanto à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME ou EPP), será realizada quando da entrega dos documentos de habilitação, pela licitante detentora do melhor lance ou proposta, através de um desses documentos: a) Contrato Social, registrado na Junta Comercial, constando a condição de ME ou EPP; b) Certidão de optante pelo SIMPLES emitido pela Receita Federal;

3.12 O Município não se responsabilizará por qualquer problema que venha ocorrer no processo de cadastramento junto ao Banco do Brasil que impeça o licitante de participar do certame;

3.13 Informações complementares sobre credenciamento poderão ser obtidas pelo telefone 0800 61


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0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx.

4. DO ENVIO DA PROPOSTA

4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2 O licitante deverá clicar na opção “oferecer proposta” e preencher o formulário eletrônico no sistema apresentado na tela com os dados pertinentes à sua proposta de preços, vedada a identificação da proponente ou do seu representante legal, sob pena de desclassificação.

4.3 Na PROPOSTA DE PREÇO ANEXADA NO SISTEMA o licitante deverá, obrigatoriamente, mencionar, a descrição do objeto ofertado preferencialmente em consonância com modelo constante no Temo de Referência Anexo I, a MARCA, bem como o MODELO, TIPO ou REFERÊNCIA (de todos os itens do lote), quando for o caso, dos produtos ofertados, sendo permitida a identificação da empresa.

4.4 Após registrar a proposta de preço o licitante deverá anexar em formato digital o original ou cópia autenticada, de todos os documentos de habilitação definidos no edital na opção “INCLUIR ANEXO LOTE”.

4.5 Após o envio da proposta de preço e os documentos de habilitação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, e a conformidade de sua proposta com as exigências e demais condições previstas neste Edital.

4.6 A falsidade das declarações sujeitará o licitante a sanções prevista em lei.

4.7 A partir do horário previsto no PREÂMBULO para início da sessão pública do pregão eletrônico terá lugar a divulgação das propostas de preços recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições estabelecidas no edital, as quais serão classificadas para a etapa de lances.

4.8 Serão consideradas irregulares e desclassificadas de logo as propostas que não contiverem informação que permita a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto; contiverem emenda, rasura ou entrelinha, de forma a não permitir a sua compreensão; apresentarem o prazo de validade da proposta inferior ao estabelecido; apresentarem prazo de entrega ou de execução superior ao estabelecido; apresentarem prazo de garantia inferior ao estabelecido.

4.9 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

4.10 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

4.11 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro.

4.12 Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de lances.

4.13 As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

4.14 Iniciadas a sessão pública do pregão eletrônico, não cabe desistência da proposta.

4.15 Sempre que houver interrupção da sessão do pregão, os licitantes deverão ser notificados do dia e hora em que a sessão pública terá continuidade.

4.16 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

4.17 Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico acessível via sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresente nas especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

5.2.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.

5.2.2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.


GABINETE DO PREFEITO - PODER EXECUTIVO

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Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 00 – X. Xxxxx Xxxxxx

5.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4. A troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes se dará exclusivamente via sistema, que disponibilizará campo próprio.

5.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.6. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 5%.

5.7. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

5.8. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a trinta minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

5.10. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria às microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de2015.

5.10.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de maior desconto serão considerados empatados com a primeira colocada.

5.10.2. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo controlado pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

5.10.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no sub item anterior.

5.11. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

5.12. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contra proposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

5.12.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar como licitante para que seja obtido preço melhor.

5.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.13. Será declarado arrematante o que apresentar o maior desconto para o lote.

6. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

6.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

6.1.1. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

6.2. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

6.3. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade

disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação


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da proposta.

6.3.1 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

6.3.2 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

6.4. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

6.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

6.6. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, como fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

6.6.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

6.6.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.7. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se foro caso.

6.8. Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

7. DA HABILITAÇÃO

7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

7.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx);

7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx).

7.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

7.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

7.1.5. A existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

7.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

7.3. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

7.4. Os licitantes deverão apresentar a seguinte documentação para efeito de habilitação, nas condições seguintes:

7.4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

7.4.1.1 no caso de empresário individual, Requerimento de Empresário (última alteração).

7.4.1.2 em se tratando de sociedades empresárias, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com


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suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente consolidado, à luz do Novo Código Civil Brasileiro, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

7.4.1.3 no caso de sociedades simples, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente consolidado, à luz do Novo Código Civil Brasileiro, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.

7.4.1.4 decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.4.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

7.4.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

7.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

7.4.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

7.4.2.3. Prova de regularidade como Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS);

7.4.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

7.4.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

7.4.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

7.4.2.7. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

7.4.2.8. Caso o licitante detentor do maior desconto seja qualificado como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparadas deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

7.4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação, através da apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado em nome da empresa, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de nota fiscal e/ou contrato e/ou extrato do contrato do referido atestado, Conforme a Lei 8.666/93 em seu art. 30, inciso II e §4º;

b) Alvará de funcionamento atualizado, expedido pela Prefeitura da sede da proponente;

7.4.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante pessoa jurídica ou empresário individual. Caso opte pela entrega de Certidão emitida na Comarca, deverá o licitante apresentar Declaração que comprove o emitente ser o Distribuidor judicial.

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente lançados no Livro Diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da Empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. Serão considerados como na forma da lei o Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social assim apresentados: - microempresas e empresas de pequeno porte (sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317/96 – “Simples”): por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da


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empresa ou em outro órgão equivalente, ou por fotocópia do Balanço e das demonstrações de resultado do último exercício social devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa.

b.1) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL poderá apresentar em substituição ao balanço o extrato do SIMPLES NACIONAL dos últimos 03 (três) meses;

c) O Balanço Patrimonial e demonstrações de resultado do último exercício social deverão trazer obrigatoriamente a assinatura do representante legal da empresa e do contador ou de outro profissional.

8. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

8.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

8.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

8.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

8.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

8.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

9 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDOR

9.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da sessão final e deverá:

a) estar de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, e com valor final de seu lance para o respectivo item ou itens em que foi vencedor;

b) ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal;

c) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

9.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

9.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

10 DA APRESENTAÇÃO DA AMOSTRA

10.1 Havendo necessidade de apresentação de amostras, o pregoeiro a qualquer tempo com registro no sistema, poderá solicitar e designar data e hora para que o detentor da oferta classificada em primeiro lugar proceda a sua realização, ficando facultado aos demais licitantes o acompanhamento da apresentação.

10.2 Se inexistente a aferição da primeira amostra, deverá ser notificado o detentor da proposta subsequente, na ordem de classificação, para apresentação de sua amostra, e assim sucessivamente, até que se obtenha amostra compatível.

10.3 A amostra deverá ser entregue contra -recibo, no prazo acima estipulado.

10.4 A amostra deverá estar lacrada e em embalagem que contenha as informações que permitam identificar o licitante e o procedimento licitatório ao qual se refere.

10.5 Amostras apresentadas serão analisadas com o objetivo de aferir a sua compatibilidade com os requisitos e as especificações contidas no item 5 de termo de referência, bem como com as consignadas na proposta apresentada pelo licitante, podendo o responsável pela condução do certame proceder à avaliação e análise com o assessoramento de unidades técnicas competentes.

10.6 Os produtos apresentados como amostras poderão ser abertos, desmontados, instalados e submetidos aos testes necessários, sendo devolvidos ao licitante no estado em que se encontrarem ao final da avaliação, não cabendo ressarcimento do valor do objeto.

10.7 A amostra apresentada deverá possuir elementos e quantidades suficientes que permitam a identificação do objeto, bem como a constatação de suas propriedades e do seu rendimento, além do


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número do registro no órgão competente, quando exigido.

10.8 Entregue a amostra, não serão permitidas quaisquer modificações no produto apresentado para fins de adequá-lo à especificação constante do edital.

10.9 A não apresentação será reputada desistência, com as consequências estabelecidas em lei.

10.10 A desconformidade ou incompatibilidade da amostra com os requisitos e especificações do instrumento convocatório implicará na desclassificação da proposta.

10.11 A amostra aprovada permanecerá em poder do órgão licitante para fins de confrontação quando do recebimento do material licitado, sendo liberada somente após a conclusão do contrato.

10.12 As amostras reprovadas deverão ser retiradas em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da homologação da licitação, ficando esclarecido que as que não forem retiradas nesse prazo serão descartadas ou utilizadas pela adm.

10.13 Em nenhuma hipótese as amostras apresentadas serão tidas como início de entrega dos materiais ofertados.

10.14 Critérios objetivo de avaliação: Para efeito de aceitação ou de reprovação das amostras, os parâmetros mínimos são os abaixo relacionados:

10.15 As amostras apresentadas deverão atender obrigatoriamente as especificações contidas neste termo de referência.

10.16 Nesse caso especifico não e necessário amostra.

11 DOS RECURSOS

11.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de até 2 (duas) horas, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.2.1 Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.2.2 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2.3 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, via e-mail – xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, devendo os demais licitantes ser intimados para, querendo, apresentarem contra razões também pelo e-mail, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.4 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados;

12.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

13 DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

13.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviço registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização de fornecimento/prestação de serviço), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

13.1.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93. No caso de contrato de fornecimento ou prestação de serviço não continuado, o prazo de vigência do contrato é até 31.12.2018 e não admite prorrogação (art. 57, caput, da Lei n° 8.666/93).

13.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura


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do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento;

13.3 O prazo previsto para assinatura ou aceite poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

13.4 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

14 DA REPACTUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL

14.1 As regras acercada repactuação do valor contratual são as estabelecidas na Minuta do Contrato, anexo IV deste Edital.

15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência/Minuta do Contrato anexos I e IV.

15.2 O PRAZO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS SOLICITADOS SERÁ IMEDIATA, APÓS A SOLICITAÇÃO, VISTO QUE PRAZO SUPERIOR A ESSE TRARIA PREJUÍZOS NA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO.

15.3 Sendo o prazo acima estipulado não cumprido será a empresa notificada e posteriormente aberto processo administrativo por inexecução contratual.

16 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DACONTRATADA.

16.1 As obrigações do Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência/Minuta do Contrato anexos I e IV.

17 DO PAGAMENTO

17.1 O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura contendo o detalhamento dos bens fornecidos/serviços prestados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo Contratado;

17.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da datada apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada de certidões negativas de contribuições previdenciárias (SRF) e FGTS;

17.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal ou Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente fornecidos;

17.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

17.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

17.6 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante;

17.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como, quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;


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17.8 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

17.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos de fiscalização;

17.10 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente na Receita Federal e no FGTS;

17.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável:

17.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

18 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

18.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado:

18.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

18.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva;

18.3 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada caso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas no Decreto Municipal.

19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante ou adjudicatário que:

19.1.1 Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

19.1.2 Apresentar documentação falsa;

19.1.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

19.1.4 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

19.1.5 Não mantiver a proposta;

19.1.6 Cometer fraude fiscal;

19.1.7 Comportar-se de modo inidôneo.

19.2 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME ou EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

19.3 O licitante ou adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sempre juízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

19.3.1 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

19.3.2 Impedimento de licitar e de contratar com o Município, pelo prazo de até cinco anos.

19.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro do Município;

19.5 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência (Anexo I).

20 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DEESCLARECIMENTO

20.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital;

20.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou por petição dirigida ou protocolada no Setor de Licitações, cujo endereço se encontra indicado no preambulo deste edital;


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Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 49 – B. Monte Alegre

20.3 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

20.4 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail indicado no preâmbulo deste edital;

20.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

20.6 As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro;

21.2 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação;

21.3 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação;

21.4 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;

21.5 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;

21.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, somente se iniciando e vencendo prazos em dias de expediente na Administração;

21.7 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público;

21.8 Em caso de divergência entre disposições deste edital e de seus anexos ou demais peças, acessórios que compõem o processo, prevalecerão as deste edital;

21.9 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

I. TERMO DE REFERÊNCIA

II. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS/ PROPOSTA DE PREÇOS

III. MINUTA DO CONTRATO

IV. DECLARAÇÃO DO MENOR

V. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

VI. ATA DE REGISTRO DE PREÇO


Mirante - BA, 21 de julho de 2021.


Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx


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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2021

1. OBJETO: aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante- BA.


2. DA JUSTIFICATIVA: A possibilidade de futura aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado, solicitado pela Secretaria de Assistência Social é para atender à famílias do município de Mirante/BA sem condições financeiratars através de Parecer Social no auxílio funeral, compreendendo a DISTRIBUIÇÃO GRATÚITA de URNAS FUNERÁRIAS, e o SERVIÇO DE TRANSLADO DE CORPO. Os critérios para a distribuição das urnas e aprovação de translado de corpo,caberá exclusivamente pela Secretaria de Assistência Social, mediante Parecer Social emitido pela Assistente Social do município, que deverá ser anexado à despesa realizada, juntamente com o atestado de óbito.


3. OBJETO: Registro de Preços de Urnas Funerárias e Serviços de Translado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante-BA.


4. FORMA DE EXECUÇÃO

1- Os fornecimentos das urnas funerárias e a prestação dos serviços deverão ser feitos de acordo com as necessidades do Município, ou seja, de forma parcelada, mediante a apresentação de Ordem de Fornecimento ao Licitante Contratado, emitido pelo Setor de Compras.

2- A empresa vencedora somente poderá fornecer produtos e prestar serviços previamente autorizados pelo Setor de Compras do município.

3- A CONTRATADA obriga-se a fornecer produtos acompanhados do respectivo documento fiscal eletrônico, sendo que a Nota Fiscal de Serviço é facultada em sua forma eletrônica, compatíveis ao Registrado na Ata de Registro de Preços.


5. VIGÊNCIA Os futuros contratos terão vigência a partir de sua assinatura em compatibilidade com a vigência da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de até 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, vedada a prorrogação.\

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, no decorrer da execução do contrato, obriga-se:


1- Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza à Contratante;

2- Observar as normas legais a que está sujeita para fornecimento dos produtos e da prestação de serviços;

3- Manter em estoque regular de produtos e condições para prestar os serviços, de modo a poder atender de imediato as solicitações emitidas.

4- Ressarcir o Município o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção do fornecimento dos produtos adquirido, exceto quando isso ocorrer por exigência da CONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstância devidamente comunicadas à Contratante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência.

5- Responsabilizar-se por eventuais multas municipais, estaduais e federais decorrentes de faltas por ela cometidas na execução do contrato;


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6- Exigir de seu pessoal e fiscalizar o uso de equipamento e materiais de segurança necessários à execução do objeto desta licitação, bem como o cumprimento das normas e medidas de segurança;

7- Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com a CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício;

8- Fornecer as urnas funerárias e prestar os serviços de translado de corpo, dentro dos aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 9- Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial a CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pela Contratante.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. autorizar o fornecimento das urnas funerárias e os serviços de translado de corpo, mediante formulário a ser emitido pelo Setor de Compras e cujas cópias deverão ser anexadas às respectivas notas fiscais, para efeito de conferência e pagamento;

2. fiscalizar a execução do Contrato objetivando a qualidade desejada;

3. dar ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do Contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento;

4. prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham ser solicitados pela CONTRATADA;

5. O Município poderá solicitar à CONTRATADA, análise dos produtos entregue, sempre que o mesmo se fizer necessário, sem ônus para o Órgão CONTRATANTE;

6. verificar e atestar, ao receber a Nota Fiscal, se as quantidades cobradas correspondem ao consumo real ocorrido;

7. efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato.

Mirante - BA, 21 de julho de 2021.


Xxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx


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ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2021

OBJETO: aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante-BA.


ITEM

ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

QUANT

UNIDADE

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

01

URNA ADULTA contendo alças, sem visor e

forrada por dentro com TNT

20

Unid



02

URNA ADULTA contendo alças dobráveis,

envernizadas, com visor e forrada e rendada nas laterais

20

Unid



03

XXXX XXXXX, Urna 2,20m. Contendo alças, varão, envernizadas, com visor, forrada por

dentro com TNT

15

Unid



04

URNA INFANTIL toda branca, contendo alças

varão, forrada por dentro com TNT (60cm)

20

Unid



05

URNA INFANTIL toda branca, contendo alças

varão, forrada por dentro com TNT (1,20m)

15

Unid



06

Roupa padrão masculina e feminina

60

Unid



07

Roupa padrão Infantil

30

Unid



08

Translado funerário p/KM

5.000

KM



TOTAL GERAL


O prazo de entrega do material e da prestação dos serviços é imediata.


Declaramos que os produtos ofertados estão estritamente de acordo com as características constantes.

Declaramos estar em dia com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme legislação vigente.

O prazo de eficácia desta proposta é de 60 dias, a partir da entrega do respectivo envelope, conforme art. 64, §3º da Lei de Licitações. A eficácia suspensiva dos recursos hierárquicos que forem interpostos no curso da licitação estender-se-á ao prazo de convocação previsto no artigo 64 § 3º da Lei de Licitações.



(Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa) (Identificação)

R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XXX


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ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO Nº   /2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2021


TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE E A EMPRESA    


O MUNICÍPIO DE MIRANTE – Estado da Bahia, estabelecida à Avenida Xxxxxx Xxxxxxx de Lima, nº. 49 – B. Monte Alegre, CEP: 45.255-000, Mirante – BA, inscrita no CNPJ sob n.º 16.416.521/0001-64, neste ato representado pelo Ilm.º XXXXXX XXXXX XXXX, Prefeito Municipal, de ora em diante denominada CONTRATANTE, e          , CNPJ:          : Representada neste ato por

       brasileira, maior, Portador da cédula de identidade:        , empresa situada à

         ; aqui denominado CONTRATADA, por força do Pregão Eletrônico nº 025/2021 e sua homologação e adjudicação pelo chefe do executivo municipal, têm entre si como justos e acordados a celebração do presente contrato, mediante cláusulas e condições seguintes:

1 - DO OBJETO DO CONTRATO

Aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante-BA.

2 - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Para todos os efeitos legais e melhor caracterização do fornecimento/prestação de serviços, bem assim para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:

2.1.1 - Proposta da Contratada.

2.1.3 – Ata de Julgamento

2.2 - Os documentos referidos são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.


3 - DA VIGÊNCIA

3.1 - O presente contrato vigorará da data da assinatura até 31 de dezembro de 2021.

4 – DO PREÇO

4.1 - O preço total para o fornecimento do objeto deste contrato é o apresentado na proposta da contratada, o qual totaliza o valor de R$     (       ), conforme Anexo I deste contrato.

4.2 - O preço retro referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídas no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da contratada, conforme previsto no edital.

4.3 - As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2021, a saber:

Unidade: 0400 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRANTE 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj./Ativ.: . 2056 - Gestão das Ações do Beneficio Eventual 2049 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

Elemento de Despesa: 33.90.32 - Material de Distribuição Gratuita Recuso: 28, 00

5 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E FORMA DE EXECUÇÃO

5.1 – O presente contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2021, contado a partir da assinatura contratual.

5.2 Os materiais/serviços deverão ser entregues de forma parcelada, durante o exercício 2021, conforme solicitação expressa da Secretaria solicitante, devendo a entrega ser imediata. O prazo começa a correr no momento em que a contratada tiver ciência da solicitação.


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5.3. Nos termos dos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/1993, o objeto desta licitação será recebido: - provisoriamente, no ato da entrega do(s) produto(s), para posterior verificação da conformidade do produto com as especificações do objeto licitado; - definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação.

5.4. A entrega do(s) produto(s) será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do Município, designado(s) para esse fim, que realizará (ão) a atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s). Será permitida a assistência de terceiros.

5.5. O atraso ou a inexecução, mesmo que parcial, no cumprimento desta cláusula ocasionará a aplicação das penalidades legais à contratada.

5.6. Verificada a não conformidade de algum dos produtos, contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas no Edital.

5.7. A Nota Fiscal/Fatura deve, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto”

6 - DAS CONDIÇÕES E DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 pagamento será efetuado de acordo com as solicitações dos materiais, e mediante a comprovação das notas fiscais, por meio de Transferência Eletrônica em até 30 dias, na conta corrente de titularidade do CONTRATADO.

6.2 O pagamento será efetuado contra empenho, até 30 (trinta) dias após a entrega do equipamento solicitado, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura e atestação do servidor responsável pelo recebimento.

6.3 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do produto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

6.4 Nenhum pagamento será efetuado à contratada na pendência de atestação de conformidade da entrega do(s) produto(s) e de cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

7 - DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

7.1 - A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da contratante, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.

8 - DAS RESPONSABILIDADES

“A CONTRATADA FICA OBRIGADA A:

8.1 Fornecer o material referido no Edital, conforme o modo e tempo convencionados;

8.2 Responder por danos à Administração ou a terceiros decorrentes de vícios ou defeitos ocultos que tornem o material impróprio ao uso a que é destinado, ou lhe diminuam o valor, mesmo que o material pereça em poder do CONTRATANTE, em razão do vício existente ao tempo da entrega;

8.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do presente contrato;

8.4 Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habitação e qualificação

exigidas no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº xxx/2021”.

8.5 A recusa pela contratada em entregar o produto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

8.6 O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado.

8.7 O não cumprimento da obrigação acessória sujeitará a contratada à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

8.8 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a contratada, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;


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e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar a execução do contrato;

h) falhar na execução do contrato.

8.9 Para aplicação das penalidades previstas nos subitem 4 desta cláusula,

8.10 Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

8.11 As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

8.12 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

9 – DAS PENALIDADES

9.1 - O não fornecimento dos produtos ou serviços nos prazos determinados pela CONTRATANTE, importará na aplicação à CONTRATADA, de multa diária na ordem de meio por cento sobre o valor do contrato.

9.2 - A CONTRATADA, igualmente, será aplicada a multa descrita em 9.1, no caso da mesma descumprir qualquer outra obrigação a ela imposta no presente ajuste.

9.3 – Às eventuais multas aplicadas por força do disposto no subitem precedente, não terá caráter compensatório, mas simplesmente moratório e, portando, não eximem a CONTRATADA da reparação de possíveis danos, perdas ou prejuízos que os seus atos venham a acarretar, nem impedem a declaração de rescisão do pacto em apreço.

9.4 - A inexecução total do contrato, importará à CONTRATADA a suspensão do direito de licitar e contratar com qualquer ente da administração direta ou indireta, conforme previsto no edital, contados da aplicação de tal medida punitiva, bem como a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.

9.5 - Será propiciada defesa à CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos subitens precedentes.

9.6 - Os valores pertinentes às multas aplicadas serão descontados dos créditos a que a CONTRATADA tiver direito ou cobrados judicialmente.

9.7 - Requisitado o produto ou serviço da empresa vencedora, não entregando esta no prazo previsto, a critério da administração poderá ser requisitado o mesmo produto da empresa vencedora em segundo lugar, sem prejuízos das sanções previstas nos subitens acima.

10 – DA RESCISÃO

10.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato, além de ocasionar a aplicação das penalidades anteriormente enunciadas, ensejará também a sua rescisão, desde que ocorram quaisquer dos motivos enumerados no art. 78 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações. 10.2 - A rescisão do contrato poderá se dar sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.

10.3 - Se a rescisão da avenca se der por qualquer das causas previstas nos incisos I a XI, do art. 78 da lei federal nº 8.666/3 e suas alterações, a CONTRATADA sujeitar-se-á, ainda, ao pagamento de multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.

11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 - A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes no fornecimento contratado, isentando esta última de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

11.2 - Aplicam-se a este contrato as disposições da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações, que regulamenta as licitações e contratações promovidas pela administração pública.

12 - DA TOLERÂNCIA

12.1 - Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste contrato, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.


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13 – DO FORO

13.1 - Elegem as partes Contratantes o Foro da Comarca de Poções-Ba, dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem justas e Contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo- assinadas, a tudo presentes.


Mirante-Bahia,   de     de 2021.



XXXXXX XXXXX XXXX

Prefeito Municipal de Mirante-Ba CONTRATANTE



CONTRATADA


TESTEMUNHAS:


CPF N.º


CPF N.º


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ANEXO V - DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2021


A empresa                    , inscrita no CNPJ/MF nº.             , com sede à      , representada pelo Sr.

                 , portador do RG nº   e inscrito no CPF/MF nº

            , declara, sob as penas previstas em lei, que em suas instalações, não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.


Local e data, de                         (NOME DA ASSINATURA DO RESPONSAVÉL )


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ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2021


Nome da Empresa               (CNPJ) ,com sito à        , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores).


Local e Data,              de            de



Assinatura do responsável legal e carimbo do CNPJ


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Avxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, x0 09 – B. Monte Alegre


ANEXO VII – ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 025/2021

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE O MUNICÍPIO DE MIRANTE – Estado da Bahia, estabelecida à Avenida Manoel Messias de Lima, nº. 49 – B. Monte Alegre, CEP: 45.255-000 Mirante – BA, inscrita no CNPJ sob n.º 16.416.521/0001-64, neste ato representado pelo Ilm.º WAGNER RAMOS LIMA, Prefeito Municipal, nos termos do artigo 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preços nos municípios, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO SRP 025/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, transcurso o prazo para interposição de recursos e Aviso de Resultado e Homologação publicado no DOM nº..........do dia ..............., página, à(s) empresa(s) abaixo citada(s), doravante denominada(s) Fornecedor (es), firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a aquisição de urnas funerárias e serviços de traslado para atender as famílias em situação de vulnerabilidade através da secretaria de assistência social do Município de Mirante-BA.

II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1 Os preços dos produtos estão registrados nos termos da proposta vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2021 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme o tabela (s) abaixo:

NOME DA EMPRESA: Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ/MF sob nº , localizada no endereço,   neste ato

representada pelo Sr. , inscrito no CPF nº , portador do RG

nº           , residente e domiciliado              .


ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

MARCA

VALOR

VALOR

1







2







3







4








TOTAL R$.







III - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

3.1 Os órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, a Comissão Permanente de Licitação, ÓRGÃO GERENCIADOR da presente Ata, nos termos da legislações vigentes, que regulamenta a aplicação do Sistema de Registro de Preço, autorização para prestação dos serviços para serem atendidos, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.

3.2 A contratação decorrente desta Ata será formalizada por meio de Contrato, o qual deverá ser assinado e retirado pelo Fornecedor no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da comunicação.

3.3 Mediante a assinatura da Xxx estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais, objeto deste Pregão.

3.4 Após o recebimento da Nota de Xxxxxxx, o fornecedor terá o prazo fixado no edital para entregar o produto.

3.5 Os materiais deverão ser entregues, no local designado pela Secretaria requisitante, de acordo com o edital do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 025/2021, Termo de Referência, Anexo I, bem como da proposta vencedora da licitação e das cláusulas da presente Ata.

3.6 O Município, por intermédio da secretaria requisitante não está obrigado a contratar o objeto desta licitação, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às


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licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços, preferência, em igualdade de condições.

IV - CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO

4.1 O pagamento será efetuado pelo município, através da emissão de Ordem Bancária em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento do material, mediante a apresentação da Nota Fiscal acompanhada de Autorização de Fornecimento.

4.2 A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Xxxxxx as Autorizações de Fornecimento/Ordem de Serviços, devidamente assinadas por preposto autorizado pelo chefe do Poder Executivo, para conferência dos quantitativos efetivamente fornecidos. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.

4.3 Havendo erro na fatura ou recusa pelo município na aceitação dos produtos entregues, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa até que a Contratada tome as providências necessárias à sua correção, passando a ser considerada, para fins de pagamento a data da reapresentação, devidamente regularizada.

4.4 Nenhum pagamento isentará a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicará em aprovação definitiva dos produtos entregues total ou parcial.

4.5 A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs.

4.6 A Contratada deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal todas as certidões fiscais e trabalhistas.

4.7 Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.

V - CLÁUSULA QUINTA – DA VALIDADE CONTROLE E ALTERAÇÕES DE PREÇOS

5.1 O prazo de validade deste Registro de Preços será até 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, cuja vigência tem a possibilidade de prorrogação.

5.2 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93

5.2.1 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

5.2.2 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:

5.2.2.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado; frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

5.2.3 Quando o preço de mercado torna-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

5.2.3.1 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmado a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

5.2.3.2 Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.

5.2.4 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

VI - CLÁUSULA SEXTA – DOS USUARIOS NÃO-PARTICIPANTES/ADESISTAS

6.1 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

6.2 Os órgãos e entidades que não participaram do Sistema de Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, deverão manifestar seu interesse, junto ao órgão Gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação.

6.3 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos


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registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

VII - CLÁUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito:

7.1.1 Pela Comissão Permanente de Licitação, mediante comunicação da unidade requisitante, quando:

7.1.1.1 A(s) detentora(s) não cumprir (em) as obrigações dela constantes;

7.1.1.2 A(s) detentora(s) não cumprir (em) a Nota de Empenho no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua(s) justificativa(s);

7.1.1.3 A(s) detentora(s) der(em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de Registro de Preços, em algumas hipóteses previstas no Art. 78, Inc.I a XII, ou XVII, da Lei Federal 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores;

7.1.1.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

7.1.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

7.1.2 Pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas ou quando ocorrer alguma das hipóteses contidas no Art. 78, incisos XIV e XVI, da lei Federal nº 8.666/93 com as respectivas alterações posteriores.

7.1.2.1 A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida a Comissão Permanente de Licitação, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

7.3 Ocorrendo o cancelamento do Registro de Preços pela Administração, a empresa detentora será comunicada por com aviso de recebimento, devendo ser anexado ao processo que tiver dado origem ao Registro de Preços.

7.3.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município e Jornal de grande circulação, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

7.3.2 Fica estabelecido que as detentoras da Ata deverão comunicar imediatamente à Comissão Permanente de Licitação, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência e outros documentos.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município.

8.2 Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos administrativos relacionados ao PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº    /2021.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente Ata de Registro de Preços, em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.


Mirante-Bahia,   de     de 2021.



Xxxxxx Xxxxx Xxxx Prefeito Municipal de Mirante-Ba

CONTRATANTE


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CONTRATADA



Testemunhas:


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Filed: January 21st, 2008