EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 004/2022

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 004/2022

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC, com esteio nas Leis Federais n° 13.019/14, alterada pela Lei Federal n° 13.204/15 e Decreto Municipal n 8.623/2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando a seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Colaboração que tenha por objeto a execução de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, com ou sem deficiência, afastadas do convívio familiar

1. PROPÓSITO DO EDITAL

1.1. A finalidade do presente Edital de chamamento público para seleção as Organização da Sociedade Civil para, execução de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, com ou sem deficiência, afastadas do convívio familiar em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, com capacidade instalada para atender 60 (sessenta) vagas a serem distribuídas em três serviços, em diferentes locais, com 20 (vinte) vagas cada um, bem como equipes distintas para o acompanhamento do referido serviço, a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, com execução no período de 05/06/2023 a 04/06/2024.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal n° 13.019/14 e pelas atualizações advindas da Lei Federal n° 13.204/15, bem como Decreto Municipal n° 8.623/17, pelo Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes 06/09, pela NOB- RH/SUAS 12/11, pelas condições previstas neste edital, pelo termo de colaboração a ser celebrado e pelo plano de trabalho.

1.3. A capacidade contratada deste edital será a capacidade instalada conforme item 1.1.

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O Termo de Colaboração terá por objeto a concessão de apoio financeiro da administração pública municipal para a execução de projetos que abrangem programas e serviços complementares ou inovadores, para atender ao interesse público do município de São José/SC, seguindo os seguintes objetivos:

2.2. Objetivos específicos:

A. Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

B. Garantir ao acolhido ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente;

C. Desenvolver com as crianças e adolescentes condições para independência e o autocuidado; e,

D. Viabilizar a colocação em família substituta, sempre que houver a impossibilidade do restabelecimento e/ou preservação dos vínculos com a família de origem.

2.2.1. Garantias aos acolhidos:

A. Oferecer acolhimento para crianças e adolescentes que se encontrem com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral.

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B. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, fatores culturais, arranjos familiares, raça, religião, gênero e orientação sexual.

C. O acolhimento deverá ter caráter provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

2.2.1. Referências teóricas para o desenvolvimento do trabalho.

O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do ECA e das demais Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), incluindo resolução normativa n° 004/DIVS/SES, bem como as novas políticas que venham a ser desenvolvidas.

2.2.3 Além dos objetivos apontados acima, a organização da sociedade civil deverá respeitar e conter os requisitos constantes no Termo de Referência anexo.

3 – JUSTIFICATIVA

De acordo com os dados quantitativos/qualitativos de crianças e adolescentes acolhidos no município de São José apurados pela Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria de Assistência Social, anualmente, evidenciam a necessidade do Serviço de Acolhimento, na modalidade abrigo institucional, atendimento previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais de acordo com a Resolução n° 109/09.

Os Serviços de Acolhimento destinados a crianças e adolescentes, são indicados quando há necessidade de medida de proteção pela situação de risco pessoal ou social (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente), na hipótese de famílias ou responsáveis estarem temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

O abrigo institucional funciona como espaço de moradia excepcional e provisória semelhante a uma residência com acomodações para repouso, alimentação, higiene, lazer, atendimento psicossocial, além de garantir proteção e segurança.

A necessidade de abrigo institucional atualmente é de 60 (sessenta) vagas, organizadas para atendimento em 03 (três) casas, com 20 (vinte) vagas cada uma e estabelecidas em diferentes locais do município.

Além de funcionar como residência temporária, os serviços de acolhimento devem priorizar a intervenção do Assistente Social e Psicólogo, objetivando essencialmente o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários do público atendido.

Em se tratando de adolescentes o serviço deve desenvolver projetos que visem à promoção da autonomia e preparação para o desligamento do serviço de acolhimento e sua reinserção à convivência familiar, comunitária, além desenvolver projetos que viabilizem auxílio, apoio e orientação às famílias com o propósito de estimular a reinserção familiar e social.

É certo que a gestão atual seguirá oferecendo o serviço por intermédio de entidades não governamentais parceiras e, por isso, necessita adequar, em caráter de urgência, as condições para nova contratação, inclusive com a revisão do valor per capita, sob pena da situação estabelecida acarretar risco de descontinuidade do serviço.

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Ressalta-se que mesmo após a rotina de monitoramento com diversas tentativas de sugestões de melhorias e processos de sindicâncias aberto por essa Secretaria, não se procedeu a remoção das irregularidades apontadas, e diante da atual conjuntura, sinaliza-se que há agravamento das irregularidades anteriormente identificadas na prestação dos serviços com o risco de possível descontinuidade em razão da mencionada ação judicial de apuração de irregularidades.

Destaca-se que as heterogêneas demandas dos acolhidos, entre as quais se evidenciam adolescentes acamados, com uso de sonda nasogástrica; crianças e adolescentes com deficiência, seja física, intelectual, múltiplas; demandas de saúde mental com acompanhamento, uso contínuo de medicação controlada; entre outras, apontam para necessidade da contratação emergencial, sob pena de colocá-los em risco maior que o existente.

Registra-se que em hipótese alguma poderá ocorrer a descontinuidade do serviço de acolhimento, o que requer abreviar os procedimentos convencionais para contratação de nova/novas entidades em condições adequadas para prestá-lo, pois não há possibilidade diante da complexidade do serviço de aguardar o desfecho da apuração de irregularidade na entidade.

A parceira que devia melhorar está se deteriorando gradativamente, e não se sustentará por muito tempo, em decorrência do cenário de instabilidade e possível desfecho da apuração, o que se evidencia nas demissões dos profissionais contratados para execução dos serviços.

Importante registrar que a parceria com a NURREVI para atender o município com a oferta de 60 (sessenta) vagas distribuídas em 3 (três) casas de acolhimento, é recente e exclusiva de acordo com o TC n° 014/21, e o TC n° 001/22 dada a ausência de outras interessadas na participação do processo de seleção.

O valor per capita definido nos editais de chamamento público e aceito pela entidade para celebração das parcerias foi fixado no valor de R$ 1.972,50 ( Um mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) para atender o serviço na modalidade e condições estabelecidas, entretanto, diante das dificuldades financeiras vivenciadas pela entidade, principalmente nesse período pós pandemia, é notória a precarização do serviço que revela a necessidade de ajuste de valores.

Para melhorar a prestação do serviço, que hoje se mantém apenas com uma instituição interessada e que essa encontra-se sem possibilidade de fazer investimentos necessários para eliminar as irregularidades apontadas no procedimento, é necessário rever o valor per capita a ser pago à entidade, para que mais instituições participem do processo de seleção.

De acordo com a pesquisa de mercado realizada por essa Secretaria constatou-se que o custo médio da vaga está na ordem de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) e que a contratação de outras entidades depende da readequação dos valores que serão repassados, pois essa modalidade de serviço está cada vez mais escassa.

Cabe ressaltar ainda, o Ofício n° 102/2022/ADM/Jurídico/NURREVI, o qual comunica a rescisão do Termo de Colaboração n° 14/2022, diante das dificuldades apontadas e da necessidade de salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes que dependem do acolhimento institucional, requereu-se, com base na permissão contida no inciso I, do Art. 30, da Lei Federal n° 13.019/14, que autoriza “no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias” a dispensa de chamamento público para formalização das parcerias necessárias para manutenção do serviço de acolhimento institucional hoje mantidas pela NURREVI, todavia não houve interessados habilitados para tal contratação, isto posto pleiteia-se abertura de edital de chamamento público.

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Enfatiza-se também a necessidade, bem como a obrigatoriedade de manter a contratação de 02 (dois) profissionais da saúde habilitados para realizar os cuidados especiais e contínuos das infantes acolhidas, conforme Aditivo n° 001/22.

4. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, assim consideradas aquelas definidas no art. 2°, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei Federal n° 13.019/14 c/c art. 3°, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, que possua, entre seus objetivos estatutários ou regimentais, compatibilidade com o objeto deste edital e preste o serviço na Região da Grande Florianópolis.

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir as seguintes exigências:

a) estar devidamente constituída ou, se estrangeira, estar autorizada a funcionar no território nacional;

b) estar devidamente credenciada junto ao órgão gestor da respectiva política de atuação até a data de abertura do presente edital e formalização do Termo de Colaboração;

c) Declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei Federal n° 13.019/14). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2° e 3°, Lei Federal n° 13.019/14);

b) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal n° 13.019/14, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei Federal n° 13.019/14). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2°e 3°, Lei Federal n° 13.019/14);

c) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei Federal n° 13.019/14);

d) Possuir, no momento da assinatura do Termo de Colaboração, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei Federal n° 13.019/14);

e) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho, na forma do (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei Federal n° 13.019/14);

f) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens

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e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e § 5°, da Lei Federal n° 13.019/14);

g) Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma de comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto semelhante. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “x” x § 0x, xx Xxx Xxxxxxx xx 00.000/00);

h) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2°, inciso I, alínea “b”, e art. 33, § 3°, Lei Federal n° 13.019/14).

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/14);

b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada ou contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, (art. 39, caput, inciso II e IV, da Lei Federal n° 13.019/14);

c) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com as sanções previstas no (art. 39, caput, inciso V e nos incisos II e III do art. 73 da Lei Federal n° 13.019/14;

d) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei Federal n° 13.019/14); ou

e) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal n° 8.429/92 e art. 39, caput, inciso VII, da Lei Federal n° 13.019/14).

f) Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública do município de São José-SC, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5° e 6°, da Lei Federal n° 13.019/14);

g) Cujo objeto social não se relacione às características do projeto ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto previsto neste edital.

6. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO

6.1. A Comissão de Seleção e Julgamento é o órgão competente para processar e julgar o presente chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14.

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6.2. A comissão de Seleção e Julgamento será constituída por no mínimo 3 (três) agentes públicos, designados por portaria, com pelo menos dois de seus membros servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

6.3. Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção e Julgamento que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos do (art. 27, §§ 2° e 3°, da Lei Federal n° 13.019/14);

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção e Julgamento poderá solicitar assessoramento técnico de especialista.

6.5. A Comissão de Seleção e Julgamento poderá realizar, a qualquer tempo, diligências e /ou solicitar documentações para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas organizações da sociedade civil concorrente ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPA	DESCRIÇÃO	DATAS
1	Publicação do Edital de Chamamento Público	02/03/2023
2	Envio dos Projetos pelas OSC’s	03/03/2023 a 03/04/2023
3	Etapa competitiva: avaliação dos projetos contendo o Plano de Trabalho	04/04/2023 a 06/04/2023
4	Divulgação do resultado preliminar	10/04/2023
5	Interposição de recursos contra o resultado preliminar	11/04/2023 a 12/04/2023
6	Análise de recursos contra o resultado preliminar	14/04/2023
7	Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção	17/04/2023
8	Entrega dos documentos solicitados à entidade vencedora	19/04/2023
9	Análise dos documentos entregues pela entidade vencedora	Até 24/04/2023
10	Assinatura dos Termos de Colaboração das Parcerias 2022	Até 02/05/2023

7.2. Etapa 1 – Publicação do Edital

7.2.1. O presente Edital será divulgado na página oficial do município xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/ e no Diário Oficial do Município disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, e no Diário Oficial da União disponível em xxxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx com prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado a data de publicação do Edital.

7.2.2. A verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/14) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei Federal n° 13.019/14) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo

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exigível apenas das OSC’s selecionadas mais bem classificadas, nos termos do art. 28 da Lei Federal n° 13.019/14.

7.2.3 No caso de não haver impugnação do resultado preliminar, a Administração Pública convocará a OSC selecionada para apresentar a documentação solicitada e após a análise da documentação, o resultado definitivo será homologado e publicado, com posterior convocação da OSC para realizar a assinatura do termo de colaboração.

7.3. Etapa 2 - Envio dos projetos pelas OSC’s.

7.3.1. O Projeto com o Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos, nos termos do art. 22 da Lei Federal n° 13.019/14:

a) A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas;

d) A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

e) A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

f) A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

g) Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;

h) Respeitar e conter os requisitos mínimos constantes no termo de referência (documento anexo).

7.3.2. A previsão de receitas e despesas de que trata a alínea “f” do item anterior deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público. No caso de cotações, a OSC deverá apresentar a cotação de preços de, no mínimo, 2 (dois) fornecedores, sendo admitidas cotações de sítios eletrônicos, desde que se identifique a data da cotação e o fornecedor específico.

7.3.3. As OSC’s interessadas em participar da presente chamada pública deverão apresentar em envelope lacrado, o projeto contendo o Plano de Trabalho constante no Anexo II, no Gabinete da Secretaria de Assistência Social de São José, até às 18 horas do dia 04 de Abril de 2023.

7.3.4. O envelope deverá conter na parte externa a seguinte identificação:

• Nome da OSC

• CNPJ:

• Edital de Chamamento Público nº.

• Plano de Trabalho

7.3.5. Os envelopes que forem entregues fora do prazo estabelecido no presente Edital, não serão objetos de análise, não sendo permitida a participação da OSC interessada.

7.3.6. O Projeto contendo o Plano de Trabalho será entregue em uma única via impressa, devendo ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente, e ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente.

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7.3.7. Cada OSC poderá apresentar apenas um Projeto. Xxxx venha a apresentar mais de um Projeto dentro do prazo, será considerado apenas o último enviado.

7.3.8. O Plano de Trabalho a ser elaborado pela OSC deverá respeitar e conter os requisitos mínimos estipulados no termo de referência anexo.

7.4. Etapa 3 - Da avaliação dos projetos pela Comissão de Seleção e Julgamento:

7.4.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção de Projetos analisará os projetos apresentados pelas OSCs concorrentes.

7.4.2. Os projetos deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo.

7.4.3. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critérios de Julgamento	Metodologia de Pontuação	Pontuação máxima por item
A. Avaliação do Plano de trabalho: Adequação do Plano de Trabalho com a Política Nacional de Assistência Social.	- Pleno preenchimento dos itens que compõem o plano de trabalho, com Plena adequação da proposta à política (10,0 Pontos); - Preenchimento pleno dos itens que compõem o plano de trabalho, com adequação parcial da proposta à política (8,0 Pontos); - Preenchimento não pleno dos itens que compõem o plano de trabalho, com adequação parcial à política (5,0 Pontos); - Proposta inadequada à política ou plano não preenchido (0,0 Pontos); OBS: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei n° 13.019 de 2014.	10,0 pontos

7.4.4. A falsidade de informações nos projetos acarretará a eliminação da OSC, podendo ensejar a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente.

7.4.5. Serão eliminados aqueles projetos:

a) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A);

b) que esteja em desacordo com o edital ou com valor incompatível com o objeto da parceria, e de eventuais diligências complementares, que atestem a inviabilidade econômica e financeira do projeto, a ser avaliado pela Comissão de seleção de projetos.

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7.4.6. Os projetos não eliminados serão classificados, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção de Projetos, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.4.7. No caso de empate entre dois ou mais projetos, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (A), permanecendo o empate, será vencedora a entidade com mais tempo de constituição, conforme cartão de CNPJ.

7.4.8. A Comissão de Seleção e Julgamento divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no site xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e no Diário Oficial dos Municípios, disponível em xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, iniciando-se o prazo para recurso.

7.4.9. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 2 (dois) dias corridos, contado da publicação da decisão, na comissão de seleção de projetos. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

7.4.10. Os recursos serão apresentados junto ao Gabinete da Secretaria de Assistência Social de São José/SC

7.4.11. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo de 01(um) dia corrido, contado do recebimento do recurso.

7.5. Etapa 7 – Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção:

7.5.1. Após o julgamento dos recursos ou transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Comissão de Seleção e Julgamento do município deverá homologar e divulgar no portal xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e no Diário Oficial do Município, disponível em xxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, o resultado definitivo da primeira fase do processo de seleção.

7.5.2. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo pelo menos uma única entidade com proposta classificada, e desde que atendidas às exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocar as OSCs classificadas para iniciar o processo de celebração.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria: Tabela 3

ETAPA	DESCRIÇÃO DA ETAPA
1	Comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais na data prevista da tabela 2 ou, no caso de não haver recurso, na data de convocação da OSC selecionada para apresentar os documentos solicitados.
2	Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.
3	Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.
4	Parecer de órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.
5	Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Município.

8.2. Etapa 1 - Comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorrem nos impedimentos (vedações) legais, na data prevista perante a tabela 2 deste instrumento ou, no caso de não ocorrer recurso, na data de convocação da OSC selecionada. Para a celebração da

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parceria, a OSC selecionada, deverá apresentar a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei Federal n° 13.019/14 c/c Instrução Normativa n° 14/2012 TCE/SC), que são:

I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 caput e inciso III da Lei Federal n° 13.019/14;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;

III - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos pela OSC;

IV - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

VII – Certidão Negativa de Débitos Municipal de São José/SC e do local em que o serviço é efetivamente prestado;

VIII - relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III – Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, e art. 39. III, da Lei Federal n° 13.019/14);

IX - cópia de documento que comprove que a OSC executará o serviço no endereço por ela declarado, como conta de consumo, contrato de locação, alvará de localização e funcionamento municipal (art. 34, caput, inciso VII, da Lei Federal n° 13.019/14);

X - declaração do representante legal da OSC com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019/14, as quais deverão estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

XI - declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo V – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

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XII– cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

XIII – apresentar registro da organização da sociedade civil perante o Conselho Municipal de Assistência Social ou Conselho Estadual de Assistência Social;

XIV – alvará de funcionamento do local em que o serviço for prestado, e ou protocolo de abertura (com necessidade de apresentação do alvará em até 120 dias após a data de assinatura do termo de colaboração).

8.2.1. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das certidões previstas nos incisos IV, V, VI e VII logo acima.

8.2.2. Os documentos acima mencionados, deverão ser mantidos atualizados pela OSC.

8.3. Etapa 2 – Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior.

8.3.1. Nos termos do §1° do art. 28 da Lei Federal n° 13.019/14, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.2. Em conformidade com o §2° do art. 28 da Lei Federal n° 13.019/14, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 8.3.3. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3 – Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a OSC será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela OSC, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a OSC deverá fazê-lo em até 05 (cinco) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

8.5. Etapa 4. Parecer do órgão técnico e assinatura do termo de colaboração.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação vigente, incluindo a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

8.5.2. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.3. A OSC deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o registro da referida alteração.

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do termo de colaboração no Diário Oficial do Município, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. O termo de colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública (art. 38 da Lei Federal n° 13.019/14).

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

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9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das características abaixo discriminadas:

9.1.1 Órgão/Unidade Orçamentária: 28.01

9.1.2. Projeto/Atividade: 2.553 – Apoio e Assistência à Entidades -CRIANÇA E ADOLESCENTE

9.1.3. Elementos de despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00.0023, 3.3.50.43.00.00.00.00.0022,

3.3.50.43.00.00.00.00.0080

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que tratam este Edital são provenientes do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado pela Lei Municipal nº 5.676, de 26 de julho de 2018.

9.3. Para a execução do objeto desta parceria, os recursos mensais somam o valor mensal de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), totalizando o repasse de R$ 2.952.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e dois mil reais) na vigência de 12 meses. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.3.1. O valor per capita é de R $4.100,00 (quatro mil e cem reais).

9.4. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei Federal n° 13.019/14;

9.5. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei Federal n° 13.019/14 e Instrução Normativa n° 14/2012 do TCE/SC. É recomendável a leitura integral desta legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.6. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei Federal n° 13.019/14):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários e essenciais à instalação dos referidos equipamentos e materiais. Os equipamentos citados acima deverão ser identificados como bens adquiridos com recursos públicos, não podendo fazer parte de lançamentos patrimoniais da entidade, devendo estar disponíveis e em bom estado de conservação para no caso de encerramento atividades e/ou do vínculo, serem restituídos ao poder público. A aquisição dos equipamentos e materiais que tratam deste item deverá ser solicitada pela OSC previamente e aprovada pela Secretaria de Assistência Social de São José.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

9.8. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei Federal n° 13.019/14;

9.9. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

9.10. Os bens remanescentes adquiridos com recursos públicos poderão ser solicitados pela Administração Pública no final da parceria pactuada.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial do município xxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/ e no Diário Oficial do Município, disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, com xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

10.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio dos projetos, por petição entregue no setor de protocolos da Prefeitura.

10.3. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data-limite para envio dos projetos, exclusivamente de forma física perante o Gabinete da Secretaria de Assistência Social. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção e Julgamento.

10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

10.5. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

10.6. A Secretária Municipal de Assistência Social resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

10.7. Todos os custos decorrentes da elaboração dos projetos e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

10.8. No caso de a Administração Pública adquirir software para auxiliar no procedimento de comunicação entre a Secretaria de Assistência Social de São José e a entidade selecionada, esta deverá migrar para o sistema a ser informado pela Administração Pública Municipal.

10.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

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Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância; Anexo II – Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo III – Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade; Anexo IV – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; Anexo V – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais; Anexo VI – Minuta do Termo de Colaboração.

Anexo VII – Termo de Referência

São José -SC, 28 de Fevereiro de 2023

Xxxx xx Xxxxxx Faversani Secretária de Assistência Social

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ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público n°.../2022 e de seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Município-UF, ...de ...de 2022

.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Inserir logomarca da Entidade)

ANEXO II

Plano de Trabalho – PARCERIA

1-DADOS CADASTRAIS (sede)

Convenente				CNPJ
Endereço da Sede				Bairro
Cidade	UF	CEP	DDD/Telefone	Inscrição no CMAS e no respectivo conselho referente ao público que atende
E-Mail
Conta Corrente		Banco	Agência		Praça de pagamento
Nome do Responsável					CPF
CI/Órgão Exp.		Cargo		Função	Matrícu la
Endereço		Bairro		Cidade	CEP	DDD/Tel efone

2-DADOS CADASTRAIS (local de execução do serviço)

Convenente				CNPJ
Endereço da Sede				Bairro
Cidade	UF	CEP	DDD/Telefone	Inscrição no CMAS e no respectivo conselho referente ao público que atende
E-Mail
Conta Corrente		Banco	Agência		Praça de

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				pagamento
Nome do Responsável				CPF
CI/Órgão Exp.	Cargo	Função			Matrícu la
Endereço	Bairro	Cidade	CEP	DDD/Tel efone

CNPJ Envolvidos no processo

Declare todos os CNPJ que estejam envolvidos no processo, incluindo matriz e filial quando houver, apontando qual PJ será utilizado para pagamento (não poderá alterar sem autorização prévia do gestor da parceria).

	CNPJ	Descrição
PJ para pagamento
Demais
Demais

3-OUTROS PARTICIPANTES

Nome:			CNPJ/CPF
Endereço	Bairro	Cidade	CEP

4-DESCRIÇÃO DO OBJETO

Título do Projeto	Período de Execução
	Início	Término
Identificação do Objeto
Justificativa da Proposição, conceito do serviço, atividades essenciais e objetivos
Anexar o regimento interno da instituição

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5- INFRA ESTRUTURA [ ]Estrutura pronta [ ] Estrutura a preparar

Descrição do Ambiente Físico	Capacidade Instalada
	Capacidade Contratada

6- RECURSOS HUMANOS (Anexar documentos comprobatórios)

[ ]Estrutura pronta [ ] Estrutura a preparar

Nome completo Formação profissional Registro Profissional Carga horária Piso salarial

7- AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (Meta, Etapa ou Fase)

Ações a	Meta	Etapa/Fase	Especificação	Identificador Físico			Duração
serem	(desdobramento	(cada período	(relacionar os	Unidad	Qualidad	Início	Térmi
executada	do objeto do	para a	elementos	e	e		no
s	xxxxxxxx; como	execução das	característicos
(objetivos	os objetivos	nestas)	da meta,
)	serão		fase/etapa)
	alcançados)

8-PLANO DE APLICAÇÃO (R$)

Natureza das Despesas	Total	Concede nte	Convene nte
Código	Especificaçã o

Obs.: Anexo segue o modelo de plano de aplicação, este modelo é meramente ilustrativo, devendo a entidade realizar as despesas de acordo com o objeto pactuado com a administração pública.

9- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

Concedente

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Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun

Meta Jul Ago Set Out Nov Dez

Convenente (contrapartida)

Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun

Meta Jul Ago Set Out Nov Dez

10- PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

Apresentação do projeto político pedagógico a ser desenvolvido com base nas orientações e legislações vigentes

11- DEFERIMENTO SOLICITADO

Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para fins de desenvolver o Plano de Trabalho:

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Local e Data Convenente

12- MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE

Deferido                    _ Local e Data	_ Concedente
Indeferido                    _ Local e Data	_ Concedente

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS (sede)

ORGÃO/ENTIDADE CONVENENTE – Indicar o nome da entidade interessada na execução de serviço, programa ou projeto

C.N.P.J – Indicar o número de inscrição da sede da entidade CONVENENTE no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.

ENDEREÇO – Indicar o endereço completo da sede da entidade CONVENENTE (nome da rua, número).

BAIRRO – Mencionar o bairro onde está situada a sede entidade CONVENENTE.

CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde está situada a sede da entidade CONVENENTE.

UF – Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertence a cidade indicada.

CEP – Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada.

DDD/TELEFONE – Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situada a sede da entidade CONVENENTE.

INSCRIÇÃO NO CMAS – Indicar o número de inscrição da entidade/serviço/programa/projeto no Conselho Municipal de Assistência Social de São José – CMAS/SJ.

E-MAIL – Registrar o endereço eletrônico de mais fácil acesso para comunicações.

CONTA CORRENTE – Registrar o número da conta bancária da entidade CONVENENTE.

BANCO – Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada a conta-corrente específica para o convênio.

AGÊNCIA – Indicar o código da agência do banco.

PRAÇA DE PAGAMENTO – Indicar o nome da cidade onde se localiza a agência.

NOME DO RESPONSÁVEL – Registrar o nome do responsável pela entidade CONVENENTE.

CPF – Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas Físicas.

C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR – Registrar o número da carteira de identidade do responsável, sigla do órgão expedidor e unidade da federação.

CARGO – Registrar o cargo do responsável.

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FUNÇÃO – Indicar a função do responsável.

ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do responsável (nome da rua, número).

BAIRRO – Mencionar o bairro onde está situada a entidade CONVENENTE.

CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde está situada a entidade CONVENENTE.

CEP – Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável.

2. DADOS CADASTRAIS (local de execução)

ORGÃO/ENTIDADE CONVENENTE – Indicar o nome da entidade interessada na execução de serviço, programa ou projeto.

C.N.P.J – Indicar o número de inscrição do local de execução da entidade CONVENENTE no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (caso seja diferente da sede).

ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do local de execução da entidade CONVENENTE (nome da rua, número). (caso seja diferente da sede).

BAIRRO – Mencionar o bairro onde será realizada a execução do serviço CONVENENTE.

CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde está situado o local de execução da entidade CONVENENTE. (caso seja diferente da sede).

UF – Mencionar a sigla da unidade da federação a qual pertence a cidade indicada.

CEP – Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada.

DDD/TELEFONE – Registrar o código DDD e número do telefone onde esteja situada a sede da entidade CONVENENTE.

INSCRIÇÃO NO CMAS – Indicar o número de inscrição da entidade/serviço/programa/projeto no Conselho Municipal de Assistência Social de São José – CMAS/SJ.

E-MAIL – Registrar o endereço eletrônico de mais fácil acesso para comunicações.

CONTA CORRENTE – Registrar o número da conta bancária da entidade CONVENENTE.

BANCO – Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada a conta-corrente específica para o convênio.

AGÊNCIA – Indicar o código da agência do banco.

PRAÇA DE PAGAMENTO – Indicar o nome da cidade onde se localiza a agência.

NOME DO RESPONSÁVEL – Registrar o nome do responsável pela entidade CONVENENTE.

CPF – Registrar o número da inscrição do responsável no Cadastro de Pessoas Físicas.

C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR – Registrar o número da carteira de identidade do responsável, sigla do órgão expedidor e unidade da federação.

CARGO – Registrar o cargo do responsável.

FUNÇÃO – Indicar a função do responsável.

ENDEREÇO – Indicar o endereço completo do responsável (nome da rua, número).

BAIRRO – Mencionar o bairro onde está situada a entidade CONVENENTE.

CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde está situada a entidade CONVENENTE.

CEP – Registrar o código do endereçamento postal do domicílio do responsável.

3. OUTROS PARTICIPANTES

Registrar o nome de outros órgãos ou entidades, que participarão do convênio como executor ou interveniente.

NOME – Indicar o nome dos órgãos ou entidade.

CNPJ ou CPF – Indicar o número de inscrição.

ENDEREÇO – Registrar o endereço completo do interveniente (nome da rua, número).

BAIRRO – Mencionar o bairro onde está situada a entidade CONVENENTE.

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CIDADE – Mencionar o nome da cidade onde está situada a entidade CONVENENTE.

CEP – Registrar o código do endereçamento postal do interveniente ou executor.

(Obs.: Se o campo for insuficiente para identificar outros participantes, o CONVENENTE poderá relacioná-los em documento à parte, do qual constará os dados acima).

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO

TÍTULO DO PROJETO – Indicar o título do projeto ou evento a ser executado.

PERÍODO DE EXECUÇÃO – Indicar as datas de início e término da execução.

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO – Descrever o produto final do serviço, programa ou projeto. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO – Descrever com clareza e sucintamente as razões que levaram à proposição, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem alcançados pela comunidade, a localização geográfica a ser atendida, bem como os resultados a serem obtidos com a realização do serviço, programa ou projeto.

5. INFRAESTRUTURA

DESCRIÇÃO DO AMBIENTE FÍSICO - Apresentar os ambientes da entidade, quantificar os quartos, banheiros entre outros espaços. Podendo ser incluído fotos dos ambientes.

CAPACIDADE INSTALADA - Capacidade máxima de vagas para a estrutura ofertada.

CAPACIDADE CONTRATADA - Quantidade de vagas contratadas pelo poder público.

6. RECURSOS HUMANOS

Apresentar os profissionais que compõem o quadro da entidade. Refere-se ao desdobramento da dotação e a sua consequente utilização em diversas espécies de gastos, porém, correspondentes aos elementos de despesa de acordo com a legislação vigente.

7. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (meta, etapa ou fase)

META – Alcance dos objetivos e atividades essenciais do serviço. INDICADORES – Número de casos atendidos, número de denúncias/reclamações, número de desacolhimento institucional (retorno familiar, adoção, evasão).

Obs.: Caso haja necessidade pode-se acrescentar indicadores além dos citados.

8- PLANO DE APLICAÇÃO

Refere-se ao desdobramento da dotação e a sua consequente utilização em diversas espécies de gastos, porém, correspondentes aos elementos de despesa de acordo com a legislação vigente.

NATUREZA DA DESPESA – Refere-se ao elemento de despesa correspondente às aplicações dos recursos orçamentários.

CÓDIGO – Registrar o código referente a cada elemento de despesa. ESPECIFICAÇÃO – Registrar o elemento de despesa correspondente a cada código. TOTAL – Registrar o valor em unidade, por elemento de despesa.

CONCEDENTE – Registrar o valor do recurso orçamentário a ser transferido pelo órgão ou entidade federal responsável pelo serviço, programa ou projeto.

CONVENENTE – Indicar o valor do recurso orçamentário a ser aplicado pelo CONVENENTE.

TOTAL GERAL – Indicar o somatório dos valores atribuídos aos elementos de despesa.

9. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Refere-se ao desdobramento da aplicação dos recursos financeiros em parcelas mensais de acordo com a previsão de execução das metas do serviço, programa ou projeto, se for o caso.

META – Indicar o número de ordem sequencial da meta.

CONCEDENTE – Registrar o valor mensal a ser transferido pelo órgão/entidade responsável pelo programa

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10. PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

Apresentar o projeto político pedagógico da convenente com base nas orientações e legislações vigentes.

11. DEFERIMENTO SOLICITADO – Constar o local, data e assinatura do representante legal convenente.

12. MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE – Constar local, data e assinatura da autoridade competente deferindo ou indeferindo o serviço, programa ou projeto.

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ANEXO A

PLANO DE APLICAÇÃO (R$) - ESTIMATIVA DE DESPESA SUGESTÃO DE MODELO ADAPTÁVEL A NECESSIDADE DE CADA ENTIDADE

Natureza das Despesas Anual		Total	%	Concedent e	Convenente
Código	Especificação
	DESPESAS CORRENTE:		100,0	20.000,00
			0
	1. Obrigações Trabalhistas e Sociais			10.000,00
	- Salários e ordenados, adicional noturno,		50,00
	periculosidade e insalubridade;
	- Férias e 13º salário;
	- Rescisões Contratuais, exceto pagamento
	de aviso prévio e férias não gozadas;
	- Acordos sindicais trabalhistas;
	- Pensão judicial;
	- Fgts;
	- Inss;
	- Vale refeição
	- Vale transporte;
	- Contribuição sindical;			1.000,00
	2. Obrigações Tributárias e Contributivas		5,00
	Imposto de Renda, IPVA(desde que
	registrado com o CNPJ da entidade), ISS,
	IPTU, taxa limpeza pública, Cofins,			6.000,00
	PIS/PASEP, contribuição sindical		30,00
	patronal/empregado
	3. Material de Consumo
	- Gêneros alimentícios;
	- Gás de cozinha;
	- Combustíveis e Lubrificantes;
	- Farmácia e medicamentos;
	- Material de expediente;
	- Material gráfico e de processamento de
	dados;
	- Material de reabilitação;
	- Material educativo e esportivo;
	- Uniformes;
	- Manutenção e conservação de bens
	móveis e imóveis;
	- Material de cama, mesa e banho;			3.000,00

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	- Material de copa e cozinha; - Produtos de limpeza e higienização; - Material de proteção e segurança; 4. Serviços de Terceiros Pessoa Física e Jurídica - Passagens e despesas de locomoção; - Locação de bens móveis e imóveis, desde que utilizado para execução do objeto; - Concessionárias de serviços públicos de energia, água e saneamento, comunicação; - Cópias e reproduções; - Fretes e carretos; - Locação de software; - Serviços técnicos profissionais; - Manutenção e conservação de bens móveis e imóveis; - Manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos; - Assessoria e consultoria contábil e jurídica; - Estacionamento, correios e malotes; - Cursos, congressos, seminários e exposições; - Fornecimento de alimentação; - Seleção e treinamento de pessoal; - Terapia ocupacional; - Assistência médica, odontológica e social; - Segurança e vigilância; - Legais e judiciais;		15,00
Total			100,0 0	20.000,00

           _

Fulano de Xxx Xxxxxxxx de Xxx Xxxxxxx de Tal Presidente Representante legal Tesoureiro Contador CRC/SC Observação:

(A entidade fará a escolha das despesas necessárias a sua atividade operacional, de acordo com o objeto pactuado no Termo de Colaboração. Caso necessite alterar, incluir ou excluir alguma despesa não relacionada acima poderá fazê-la. As despesas são realizadas dentro do orçamento repassado. O modelo é meramente ilustrativo, devendo a entidade adaptá-la às suas necessidades).

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO III

DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 39, III da Lei Federal n° 13.019/14, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5°, da Lei Federal n° 13.019/14);

Para tanto segue anexo a ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como a relação nominal dos dirigentes da entidade, com endereço (doc. Anexo), número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da Secretaria da Receita Federal – RFB de cada um deles (docs. Anexo).

Município-UF, ...de... de 2023

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014.

Nesse sentido, a citada organização da sociedade civil:

Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no

território nacional;

Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;

Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8(oito) anos; e

Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Município-UF, ...de ...de 2022.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO V

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei Federal n° 13.019/14, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:

dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A organização da sociedade civil adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Município-UF, ...de ...de 2023

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO VI

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº XXX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° XXXX/2022 DE CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

a execução de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, com ou sem deficiência, afastadas do convívio familiar em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx - Xxx Xxxx/XX, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 82.892.274/0001-05, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, através

do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, aqui representado pelo Gestor do FMAS Senhor XXXXXXXXXX, Secretária Municipal de Assistência Social, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, denominados neste ato simplesmente Administração Pública Municipal de um lado, e de outro lado a XXXXXXXXXXXXXX, ora dito(a) OSC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na (endereço da entidade), representado pelo(a) Presidente, Sr(a). XXXX, portadora do RG nº xxxxxxxxx e inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, resolvem, com base na Lei nº 13.019 de 2014, celebrar o presente Termo de Colaboração mediante as cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRO O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, com ou sem deficiência, afastadas do convívio familiar em situação de risco e/ou vulnerabilidade social. A entidade deve estar em conformidade com o detalhado no Termo de Referência, Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 – Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2014), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), e o Caderno de Orientação para Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A entidade deverá estar em conformidade com o detalhado no Plano de Trabalho que estabelece XX (xxxx) capacidades instaladas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Casos excepcionais e oriundos de determinação judicial serão tratados de acordo com a peculiaridade que o caso requeira.

DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLÁUSULA SEGUNDA: Integram este instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, proposto pela OSC e aprovado pelos membros do órgão técnico, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os participantes acatam integralmente.

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUARTA: São obrigações dos Partícipes:

I – Da Administração Pública Municipal:

1) Transferir à OSC os recursos financeiros previstos para a execução deste Termo de Colaboração, de acordo com a programação orçamentária e financeira estabelecida no Cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;

2) Acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistematicamente, a execução do objeto deste Termo de Colaboração, comunicando à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;

3) Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos do art. 35, inciso V, alínea h, da Lei Federal n° 13.019/14;

4) Retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei Federal n° 13.019/14;

5) Assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública Municipal assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei Federal n° 13.019/14;

6) Reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei Federal n° 13.019/14;

7) Prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei Federal n° 13.019/14;

8) Publicar no Diário Oficial do Município, extrato do Termo de Colaboração; e

9) Analisar as prestações de contas parciais e final relativas a este Termo de Colaboração, emitindo parecer conclusivo sobre sua aprovação ou não, na forma proposta nos arts. 66 e 67 da Lei Federal n° 13.019/14;

II – Da Organização da Sociedade Civil:

1) Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei Federal n° 13.019/14, no Decreto Municipal n° 8623/17, Instrução Normativa n° 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Manual da Prestação de Contas emitido pela Secretaria de Assistência Social de São José;

2) Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Termo de Colaboração;

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3) Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Colaboração, inclusive os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho;

4) Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Termo de Colaboração;

5) Não utilizar os recursos recebidos nas finalidades vedadas pelo art. 45 da Lei Federal n° 13.019/14;

6) Apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei Federal n° 13.019/14

7) Encaminhar ao setor técnico relatório mensal de atendimento até o quinto dia útil de cada mês;

8) Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos de controle;

9) Submeter previamente à Administração Pública Municipal qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

10) Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;

11) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária;

12) Realizar todos os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e demais informações, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Lei Federal n° 13.019/14, Decreto Municipal n° 8623/17 e IN 14/2012 do TCE/SC, ou normativa que venha a ser editada com a mesma finalidade, mantendo-os atualizados

13) Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Termo de Colaboração, bem como na manutenção do patrimônio gerado por esses investimentos;

14) Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades conforme aponta o Caderno de Orientações Técnicas de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, a Política Nacional de Assistência Social, Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e o Termo de Referência;

15) Não fazer uso e veiculação da imagem dos acolhidos, principalmente das crianças e adolescentes, em seus sites e mídias sociais, entre outros, tendo em vista a garantia constitucional e a Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no tocante a preservação do uso da imagem dos mesmos;

16) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei Federal n° 13.019/14;

17) Facilitar a supervisão e a fiscalização da Administração Pública Municipal, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Termo de Colaboração, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados;

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

18) Permitir o livre acesso de servidores da Administração Pública Municipal e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Termo de Colaboração, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa aos contratos celebrados, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

19) Xxxxxx, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 13.019/14;

20) Prestar contas Administração Pública Municipal, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei Federal n° 13.019/14, e do capítulo VII, do Decreto n° 8.726/16;

21) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, fiscal, comercial e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Colaboração, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento;

22) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da Administração Pública Municipal em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Colaboração e, apor a marca da Administração Pública Municipal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Termo de Colaboração.

23) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do Termo de Colaboração, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades às quais se destina;

24) Manter a Administração Pública Municipal informada sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o curso normal da execução do Termo de Colaboração e prestar informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização.

25) Permitir à Administração Pública Municipal, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Termo de Colaboração;

26) Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público;

27) Contratação da equipe mínima prevista no Termo de Referência, ora anexo, com substituição imediata, nos casos de desligamento dos profissionais;

28) Garantir a manutenção da capacidade técnica e operacional necessária ao bom desempenho das atividades;

29) Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; 30)Participar quando convocada, das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

31)Seguir as orientações, diretrizes e o manual da prestação de contas emanadas da Secretaria Municipal de Assistência Social;

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

32) Participar das discussões relacionadas à assistência social que ocorram no âmbito municipal vinculadas à formação continuada de trabalhadores da assistência social;

33) Não repassar os recursos recebidos, para outras entidades de direito público ou privado;

34) Os recursos deste Termo de Colaboração poderão ser utilizados para a locação de apenas um imóvel e suas respectivas despesas com concessionárias de serviços públicos, observada a prévia no Plano de Trabalho e a observância ao objeto;

35) Informar acerca dos desligamentos ocorridos de usuários no prazo máximo de 24 horas para a alta complexidade - Secretaria de Assistência Social;

36) Informar imediatamente a Diretoria de Alta Complexidade em caso de óbito do acolhido(a);

37) Em caso de óbito do acolhido(a), a responsabilidade com os trâmites bem como custas com velório, enterro/cremação será de responsabilidade exclusiva da OSC;

38) Encaminhar, mensalmente, as certidões negativas de débitos junto com a prestação de contas mensal;

39) Atualizar o quadro de recursos humanos no plano de trabalho, sempre que houver alteração, no prazo de 5 (cinco) dias;

40) Entregar a prestação de contas encadernada, numerada, rubricada em todas as páginas e com espiral;

41) As respostas aos questionamentos realizados por e-mail pela Administração Pública deverão ser realizadas no prazo concedido pela mesma;

42) Toda alteração de endereço deverá ser informada a Administração Pública préviamente;

43) A OSC deverá realizar pesquisa de satisfação com os usuários de serviço a cada 12 meses;

44) Informar a Diretoria de Alta Complexidade no e-mail xxxx.xxx@xxxx.xx.xxx.xx, acerca de quaisquer situações emergenciais ocorridas com os usuários do serviço;

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A. Para a execução do objeto desta parceria, os recursos mensais somam o valor mensal de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), totalizando o repasse de R$ 2.952.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e dois mil reais) na vigência de 12 meses.

I - Correrão as despesas à conta de dotação consignada ao Fundo Municipal de Assistência Social, no Orçamento Fiscal do Município para o ano de 2023, observadas as características abaixo discriminadas:

II – Órgão/Unidade Orçamentária: 28.01

9.1.2. Projeto/Atividade: 2.553 – Apoio e Assistência à Entidades -CRIANÇA E ADOLESCENTE 9.1.3. Elementos de despesa: 3.3.50.43.00.00.00.00.0023, 3.3.50.43.00.00.00.00.0022,

3.3.50.43.00.00.00.00.0080

B. Os recursos da Administração Pública Municipal destinados à execução do objeto deste Termo de Colaboração serão pagos mensalmente perfazendo o valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), objetivando pactuar 60 (sessenta) capacidades instaladas, a crédito de conta corrente específica em nome da OSC.

I – Para fins deste Termo de Colaboração o valor per capita por capacidade instalada é de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);

II - Os valores previstos no caput desta Cláusula serão creditados ao OSC, até o quinto dia útil de cada mês;

III – Os valores serão depositados na conta colocada perante o plano de trabalho.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

A. Os recursos financeiros relativos ao repasse da Administração Pública Municipal serão depositados na conta corrente específica na instituição financeira determinada pela administração pública, como disposto no art. 51 da Lei Federal n° 13.019/14.

B. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, em conformidade com o número de parcelas prevista na cláusula anterior e no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Termo de Colaboração, ficando condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei Federal n° 13.019/14

C. Os recursos transferidos serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas previstas no Plano de Trabalho, vedada a sua aplicação em finalidade diversa.

D. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, mediante solicitação fundamentada da OSC e anuência prévia da Administração Pública Municipal, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

E. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

A. O presente Termo de Xxxxxxxxxxx deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

I - É vedado à OSC:

1) utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho;

2) pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

3) efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de Colaboração, salvo se expressamente autorizado pela autoridade competente da Administração Pública Municipal e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante sua vigência;

II - Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

A. A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal.

B. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no Plano de Trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no Plano de Trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado.

C. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou nota fiscal eletrônica, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ do fornecedor ou prestador de serviço.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

D. Somente poderá utilizar notas manuais com justificativas, desde que a legislação tributária permita.

E. A OSC deverá registrar os dados referentes às despesas realizadas no balancete de prestação de Contas (TC 28), inserindo as notas, comprovantes fiscais ou recibos referentes às despesas. CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

A. A execução do objeto da parceria será acompanhada pela Administração Pública Municipal por meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, devendo constar em registro de prestação de contas.

B. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do sistema de prestação de contas, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

C. A Administração Pública Municipal designará servidor público que atuará como gestor da parceria, responsável pelo monitoramento sistemático da parceria, podendo designar também fiscais que farão o acompanhamento da execução em registro de prestação de contas e com visitas in loco.

D. A Administração Pública Municipal realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para a verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

E. Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será incluso em registro de prestação de contas e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal.

F. A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pela

Administração Pública Municipal, pelos órgãos de controle interno e externo.

CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

A. O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será a contar de xx/xx/2023 a xx/xx/2024, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei Federal n° 13.019/14:

I - Mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela Administração Pública Municipal.

II - De ofício, por iniciativa da Administração Pública Municipal quando der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

III – A prorrogação da vigência prevista no inciso I apenas será admitida, mantidas as demais cláusulas do Termo de Colaboração, desde que seja devidamente formalizada, justificada e previamente autorizada pela Administração Pública Municipal, considerando as seguintes situações:

1) Alteração do Plano de Trabalho sugeridos pela Administração Pública Municipal para aperfeiçoamento dos processos e dos resultados previstos;

2) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do Plano de Trabalho; e

3) Ampliação de metas e etapas com aumento das quantidades inicialmente previstas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A. Este Termo de Colaboração poderá ser modificado, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu término, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal n° 13.019/14.

B. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos pela OSC e aprovados previamente pela autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A. A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de 45 (quarenta e cinco) do recebimento de cada parcela para a Administração Pública Municipal, de forma parcial, com base no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observando a regra de que não repassará a parcela subsequente sem a devida prestação de contas anterior e assim sucessivamente.

B. As prestações de contas observarão as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei Federal n° 13.019/14, além das cláusulas constantes deste Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho.

C. As prestações de contas apresentadas pela OSC deverão conter elementos que permitam a Administração Pública Municipal avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas, sendo considerada a verdade real e os resultados alcançados. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

D. A prestação de contas deverá ser entregue em papel encadernado com espiral, páginas numeradas, rubricadas pelo responsável e digitalizada

E. Para fins de prestação de contas a OSC deverá apresentar relatório (parcial ou final) de execução do objeto e relatório de execução financeira, que conterá no mínimo, as seguintes informações e documentos:

I - Relatório de Execução do Objeto:

1) demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata a prestação de contas;

2) descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

3) os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;

4) os documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida, quando houver;

5) informações sobre os impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;

6) informações sobre a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto;

7) justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas, quando for o caso e as medidas para ajustamento.

8) informações sobre o grau de satisfação do público-alvo, que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação, declaração de entidade pública ou privada local e declaração do conselho de política pública setorial, entre outros.

II - Relatório de Execução Financeira:

1) Balancete contendo a relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;

2) Comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;

3) Extrato da conta bancária específica e aplicação financeira, do dia do recebimento do recurso até o dia da última transação com a conciliação bancária;

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4) Memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;

5) Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver;

6)Original das notas e dos comprovantes fiscais, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço, contendo, ainda, o número do processo e do termo de colaboração a que for destinado, bem como assinatura e rubrica do responsável pela OSC;

7) Comprovante bancário dos pagamentos realizados com a respectiva identificação do credor;

8) Entregar documentos que constituem comprovantes de regularidade da despesa custeada com recursos repassados, tais como os documentos fiscais definidos na legislação tributária, originais e em primeira via, folha de pagamento e guias de recolhimento de encargos sociais e tributos;

9) O documento fiscal, para fins de comprovação de despesa, deve indicar: data de emissão, o nome, o endereço do destinatário e o número de registro no CNPJ; a descrição precisa do objeto da despesa marca tipo, modelo, quantidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, não sendo admitidas descrições genéricas. Os valores unitário e total, de cada mercadoria ou serviço e o valor total da operação. Não será aceito recibo como comprovação de despesa cuja transação incida qualquer natureza de tributo, pois para tal é necessária a emissão de nota fiscal. E no campo observações, citar o número do Termo de Colaboração;

10)Quando não for possível discriminar adequadamente os bens ou serviços no documento fiscal, o emitente deverá fornecer termo complementando as informações para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada sua vinculação com o objeto do repasse;

11)Devolver a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, juntamente com a prestação de contas, todo o recurso que não tenha sido utilizado;

12)Responsabilizar-se pelo cumprimento do prazo estabelecido para a entrega das prestações de contas;

13)A movimentação da conta deverá ser feita através de transferência eletrônica de numerário com a identificação do credor;

14)A OSC deverá manter-se em dia com as obrigações junto ao INSS, e ao FGTS/CEF durante todo o decorrer da Parceria (apresentando em cada parcela liberada, a comprovação dos referidos encargos);

15)A OSC deverá informar o valor da contrapartida, quando houver, seu detalhamento e a forma de sua aplicação, apresentando balancete mensal;

16) Encaminhamento mensal das certidões negativas de débitos a nível Municipal, Estadual e Federal.

17)A prestação de contas deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, sem qualquer rasura:

● Balancete demonstrando a receita e as despesas, evidenciando o saldo;

● Notas/Cupons Fiscais emitidos sem rasuras e constando, obrigatoriamente, as seguintes informações (originais e cópia quando se tratar de cupom fiscal):

1. Data de emissão, que deverá ser posterior ao depósito bancário dos recursos, conforme extrato bancário comprobatório;

2. Nome e endereço da OSC;

3. Descrição de quantidade, tipo, modelo e demais elementos que permitam perfeita identificação do que foi adquirido ou dos serviços prestados;

● Valores unitários e totais por mercadoria, bem como o valor total da Nota/Cupom Fiscal;

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● A OSC deve comprovar, através de carimbo, na própria Nota/Cupom Fiscal, o recebimento do (os) material (s) adquirido (s) ou serviços prestados, e que esta conforme as especificações neles consignados;

● Não será admitido recibo como comprovação de despesa cuja transição incida qualquer natureza de tributo, pois para tal é necessária a emissão de nota fiscal, salvo aquelas empresas permitidas pelo regulamento do Imposto de Renda;

● Comprovante da devolução dos recursos recebidos e não aplicados, quando houver;

● Fotocópia de todas as transferências eletrônica, DOCs, TEDs;

● Os orçamentos apresentados deverão constar: data, descrição do produto ou serviço, bem como valor unitário e o valor total conforme descrito e quantidade adquirida na Nota Fiscal, bem como o número do processo administrativo e/ou número do termo de colaboração a que faz referência.

● Certidões negativas de débitos a nível Municipal, Estadual e Federal válidas.

● Certidão negativa de INSS e FGTS/CEF

E. A análise do relatório de execução financeira será feita pela Administração Pública e contemplará: I - o exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho;

II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria.

F. A análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho e considerará:

I - os relatórios parciais e finais de execução do objeto; II - os relatórios parciais e finais de execução financeira; III - relatório de visita técnica in loco, quando houver; IV - relatório técnico de monitoramento e avaliação.

G. Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará os efeitos da parceria.

H. A OSC deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de pagamento da última parcela da parceria para entregar o relatório de execução do objeto e de execução financeira para a Administração Pública Municipal.

I. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final embasará a decisão da autoridade competente e poderá concluir pela:

II - aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria;

III - aprovação das contas com ressalvas, que ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, forem constatados impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou

VI - rejeição das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:

1) omissão no dever de prestar contas;

2) descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;

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3) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou

4) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

V - A decisão sobre a prestação de contas final caberá à autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela diretamente subordinado, vedada a subdelegação.

J. A OSC será notificada da decisão da autoridade competente e poderá:

I - apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal, para decisão final no prazo de 30 (trinta) dias; ou

II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

L. Exaurida a fase recursal, a Administração Pública Municipal deverá:

I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, notificar a OSC as causas das ressalvas; e

II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada.

M. O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções.

N. No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a OSC para que, no prazo de 30 (trinta) dias devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada. O não ressarcimento ao erário ensejará:

I - A instauração da Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação vigente; e

II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas, enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

O. O prazo de análise da prestação de contas final pela Administração Pública Municipal será de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto, podendo ser prorrogado, justificadamente, por igual período, desde que não exceda o limite de 300 (trezentos) dias.

P. O transcurso do prazo definido na anterior, e de sua eventual prorrogação, sem que as contas tenham sido apreciadas:

I - não impede que a OSC participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e

II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

A. O presente Termo de Xxxxxxxxxxx poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, desde que comunicada esta intenção à outra parte no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

B. O Termo de Colaboração será rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal

nas seguintes hipóteses:

1) quando os recursos depositados em conta corrente específica não forem utilizados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver execução parcial do objeto e desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pela Administração Pública Municipal.

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2) caso haja irregularidade ou inexecução parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

A. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Colaboração, a OSC

deverá restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os saldos financeiros remanescentes.

B. Os recursos a serem restituídos na forma do caput incluem:

I – o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros depositados na conta bancária específica, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado;

II - os valores relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;

III – o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos, na hipótese de dissolução da OSC ou quando a motivação da rejeição da prestação de contas estiver relacionada ao uso ou aquisição desses bens.

C. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 52 da Lei Federal n° 13.019/14.

D. Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, os quais deverão ser devolvidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

A. Nos termos do art. 73 da Lei Federal n° 13.019/14, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração Pública Municipal, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

B. A Administração Pública Municipal determinará a instauração da Tomada de Contas Especial nas seguintes hipóteses:

I - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria e a OSC não devolva os valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada no prazo determinado; e

II - no caso de rejeição da prestação de contas, caso a OSC não devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES

A. Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do presente Termo de Colaboração, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos serão de propriedade da Administração Pública, não sendo permitida sua utilização em qualquer outra ação que não esteja dentro do escopo do objeto pactuado.

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B. Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A. A eficácia do presente Termo de Colaboração ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da respectiva assinatura.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

A. Os partícipes procurarão resolver administrativamente eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes do presente ajuste. Não logrando êxito na solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Colaboração no foro da Comarca de São José.

E, por assim estarem plenamente de acordo os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos no presente instrumento, o qual lido e achado conforme, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

São José, SC, xx de xxxx de 2023.

Xxxx xx Xxxxxx Faversani

Secretária de Assistência Social

Presidente Entidade selecionada

Francine V. Favaretto

Gestora da Parceria

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ANEXO VII

TERMO DE REFERÊNCIA

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

1. TIPO DE SERVIÇO

Serviço que oferece acolhimento institucional provisório para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, com ou sem deficiência, afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta. O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do ECA e das demais “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)”.

2. OBJETO

Serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, de ambos os sexos, incluindo grupo de irmãos, com ou sem deficiência, com capacidade para 20 vagas instaladas.

3. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO

O serviço deverá ser organizado em consonância com os princípios, diretrizes e orientações do ECA e das demais “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)”.

O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, com capacidade instalada para atender 20 (vinte), estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das adolescentes atendidas, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.

Conforme as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, todos os esforços devem ser empreendidos para preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento. Dessa forma, as ações cotidianas dos serviços de acolhimento devem estar articuladas para a garantia deste direito – as visitas, encontros com as famílias e com as pessoas de referência da comunidade da criança e do adolescente devem ser garantidas por meio de transporte público ou privado com horários de visita estabelecidos de forma flexível aos familiares e pessoas de referência ao local da instituição ou das crianças e dos adolescentes à residência familiar e comunidade. No caso dos familiares vulneráveis é de responsabilidade da casa de acolhimento fornecer o transporte, assim como a logística dos acolhimentos para atividades de rotina e ou recreativas. Deve ainda ser garantido pela instituição o acesso de crianças e adolescentes a atividades recreativas, culturais e sociais, bem como em atividades que favoreçam a interação com crianças e adolescentes dos contextos nos quais frequentam, como escola e a comunidade. Em todas as modalidades de acolhimento institucional

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para crianças e adolescentes, o processo de acompanhamento, assim como de desligamento deve ser construído juntamente com o usuário a partir do estudo diagnóstico e do plano individual de atendimento pela equipe técnica, conforme previsto nas “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)”. Após o desligamento do serviço se faz necessário o acompanhamento pelo acolhimento institucional de forma efetiva pelo período mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as demandas apresentadas. Deverão ser asseguradas visitas domiciliares durante todo o processo de acompanhamento, desligamento e pós desligamento do usuário. No caso das famílias que são acompanhadas pela equipe do PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos), as ações da casa de acolhimento devem ser articuladas com a equipe de referência da família.

- Deverá ser disponibilizado pela instituição aos técnicos e educadores meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares, institucionais e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços, na razão de um veículo para cada 10 crianças e adolescentes acolhidos.

4. PÚBLICO ALVO

Crianças e adolescentes de 0 a 17 anos 11 meses e 29 dias, aplica-se excepcionalmente aos acolhidos entre dezoito e vinte e um anos de idade, de ambos os sexos, com ou sem deficiência, sob medida protetiva de acolhimento.

4.1 Número Máximo de Usuários por Equipamento

20 vagas instaladas.

5. CRITÉRIOS DE ACESSO

● Por determinação do poder judiciário;

● Por requisição do Conselho Tutelar de São José/SC, neste caso a autoridade competente deverá ser comunicada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no art. 93, do Estatuto da Criança e do Adolescente do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8.069/90.

6. OBJETIVOS GERAIS:

● Acolher e garantir proteção integral;

● Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

● Restabelecer vínculos familiares e/ou sociais;

● Possibilitar a convivência comunitária;

● Promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;

● Favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;

● Promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público.

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6.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

● Preservar vínculos com a família de origem, salvo determinação judicial em contrário;

● Garantir ao acolhido ambiente e condições favoráveis ao processo de desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente;

● Desenvolver com as crianças e adolescentes condições para independência e o autocuidado; e,

● Viabilizar a colocação em família substituta, sempre que houver a impossibilidade do restabelecimento e/ou preservação dos vínculos com a família de origem.

● Desenvolver durante o período de acolhimento institucional projetos que objetivem a subjetividade, os laços afetivos e a valorização das vivências das crianças e adolescentes, mediante aprovação da gestora da parceria.

7. IMPACTO SOCIAL ESPERADO

Disponibilizar aos acolhidos um ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de cuidados a crianças e adolescentes em serviços de acolhimento. Nesse sentido, o Serviço de Acolhimento institucional precisa ofertar: Acolhida/Recepção; escuta; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social; estudo Social; apoio à família na função protetiva; cuidados pessoais; orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade; construção de plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; protocolos; acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados; referência e contrarreferência; elaboração de relatórios e/ou prontuários; trabalho interdisciplinar; diagnóstico socioeconômico; informação, comunicação e defesa de direitos; orientação para acesso à documentação pessoal; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho; estímulo ao convívio familiar, grupal e social; mobilização, identificação da família extensa ou ampliada; mobilização para o exercício da cidadania; articulação da rede de serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos; articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos; monitoramento e avaliação do serviço; organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos.

8. AMBIENTES FÍSICOS E RECURSOS MATERIAIS

O serviço deverá ser prestado em imóvel próprio ou locado pela OSC para esta finalidade, em área residencial e em região de fácil acesso, viabilizando o acompanhamento, monitoramento e fiscalização do cumprimento do Termo de Colaboração pela gestão da alta complexidade, Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a devida eficácia, bem como para que sejam possíveis o acompanhamento do Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca de São José.

O espaço físico do Serviço de Acolhimento deverá seguir as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, conforme Resolução Conjunta número 1, de 18 de junho de 2009, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

A Instituição deve funcionar pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, garantindo o atendimento de qualidade, personalizado, integral, alimentação, transporte, tudo que for necessário aos cuidados dos acolhidos. Com relação aos materiais, deverá a Instituição possuir materiais permanentes e materiais de consumo necessários ao desenvolvimento do serviço, tais

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como: mobiliário, computadores, telefone, camas, colchões, roupas de cama e banho, utensílios para cozinha, alimentos, material de limpeza e higiene, vestuário, materiais pedagógicos, eletrônicos, culturais e esportivos, entre outros necessários à perfeita execução do serviço.

Não devem ser instaladas placas indicativas da natureza institucional do equipamento, também devendo ser evitadas nomenclaturas que remetem à aspectos negativos, estigmatizando e despotencializando os usuários.

É dever de todos zelar pela dignidade e preservar a integridade moral e psíquica de todos os acolhidos, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, além de colocá-los a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor (arts. 5°, 17 e 18, do ECA), inclusive em razão de possível ameaça de morte ou quando há restrição judicial expressa quanto ao local onde a criança/adolescente se encontrem. Diante disso, fica vedado o uso e veiculação da imagem dos acolhidos, principalmente das crianças e adolescentes, em seus sites e mídias sociais, entre outros, tendo em vista a garantia constitucional e a Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no tocante a preservação do uso da imagem dos mesmos; fica vedado a publicação da imagem dos acolhidos, incluindo alguma legenda que o vincule aos programas de atendimento que sejam destinados exclusivamente a vítimas de violência ou que identifiquem outras situações (ou, como dito, "rotulagens") potencialmente constrangedoras (como serviço destinado a crianças/adolescentes "abandonados"), a fim de obter doações.

9. RECURSOS HUMANOS

Para que o atendimento em serviços de acolhimento institucional possibilita às crianças e aos adolescentes constância e estabilidade na prestação dos cuidados, vinculação com o educador/cuidador de referência e previsibilidade da organização da rotina diária, os educadores/cuidadores deverão trabalhar, preferencialmente, em turnos fixos diários, de modo a que o mesmo educador/cuidador desenvolva sempre determinadas tarefas da rotina diária (ex: preparar café da manhã, almoço, jantar, dar banho, preparar para a escola, apoiar as tarefas escolares, colocar para dormir, etc.), sendo desaconselhável esquemas de plantão, caracterizados pela grande alternância na prestação de tais cuidados.

Em se tratando de serviços de acolhimento desenvolvidos por organizações não governamentais, a equipe técnica deverá pertencer ao quadro de pessoal da entidade ou, excepcionalmente, estar vinculada ao órgão gestor da Assistência Social ou a outro órgão público ou privado, sendo exclusivamente destinada para esse fim. Em ambos os casos, deverá ser respeitado o número mínimo de profissionais necessários, a carga horária mínima e o cumprimento das atribuições elencadas neste documento.

Equipe Profissional Mínima

Coordenador, equipe técnica, educador/cuidador, auxiliar de educador/cuidador, pedagogo, serviços gerais conforme detalhado logo abaixo.

Importante ressaltar que para preservar seu caráter de proteção, tendo em vista o fato de acolherem no mesmo ambiente crianças e adolescentes com os mais diferentes históricos, faixa etária e gênero, faz-se necessário que o abrigo mantenha uma equipe noturna acordada e atenta à movimentação; A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica, adotando-se a mesma relação do educador/cuidador.

O desligamento e/ou afastamento de profissionais durante a vigência da parceria deverá ser informado, imediatamente, ao Gestor do Termo de Colaboração por meio de ofício. A substituição do profissional deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias. Caso excedido o prazo mencionado, o

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recurso financeiro referente ao período deverá ser devolvido proporcionalmente à administração pública.

Coordenador

Perfil	- Formação Mínima: Nível superior e/ou cursando e experiência em função congênere; - Experiência na área e amplo conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região; - Dedicação exclusiva para o desempenho de atividade no serviço de acolhimento para crianças e adolescentes.
Quantidade	- 1 profissional por equipamento
Principais Atividades Desenvolvidas	- Gestão da entidade; - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político pedagógico do serviço; - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos; - Articulação com a rede de serviços; - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos.

Equipe técnica

- Formação Mínima: Nível superior;

- Experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco;

Perfil

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Quantidade

- 1 assistente social e 1 psicólogo para atendimento até 20 acolhidos;

- Carga horária mínima indicada: 30 horas semanais por especialidade.

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Principais Atividades Desenvolvidas

- Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;

- Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;

- Apoio na seleção dos cuidadores/educadores e demais funcionários;

- Capacitação e acompanhamento dos cuidadores/educadores e demais funcionários;

- Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;

- Encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e do SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento das crianças e adolescentes e suas famílias;

- Organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de prontuário individual;

- Elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público de relatórios semestrais sobre a situação de cada criança e adolescente apontando:

I. possibilidades de reintegração familiar;

II. necessidade de aplicação de novas medidas; ou

III. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, a necessidade de encaminhamento para adoção;

- Preparação da adolescente para o desligamento (em parceria com o

(a) cuidador(a)/educadora(a) de referência);

- Mediação, em parceria com o educador/cuidador de referência, do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso;

- Elaboração do PIA, reavaliado e encaminhado à Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a cada três meses.

- Produzir e emitir relatório de atividade mensal quanto aos usuários

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mantidos na entidade sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social a Diretoria de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

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Pedagogo/a

Perfil	- Formação Mínima: Nível superior; - Experiência no atendimento a adolescentes e famílias em situação de risco;
Quantidade	- 1 profissional para até 20 acolhidos; - Carga horária mínima indicada: 30 horas semanais.

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Principais Atividades Desenvolvidas
- Desenvolver atividades educativas adequadas às condições cognitivas e subjetivas dos usuários;
- Identificar e assessorar as necessidades de aprendizagem apresentadas pelos acolhidos;
- Elaborar, realizar e acompanhar atividades de reforço escolar, acompanhando e auxiliando nas atividades escolares dos acolhidos;
- Acompanhar tecnicamente as atividades socioeducativas desenvolvidas nos serviços;
- Planejar e realizar projetos educativos abordando temas geradores, tendo como exemplo a alimentação saudável, higiene, respeito, solidariedade, prevenção às drogas, direito e deveres das crianças e adolescentes, cidadania, dentre outros, que precisam ser articulados com a equipe técnica de referência da casa de acolhimento, contribuindo para fortalecimento da autonomia, da inserção social e da cidadania dos acolhidos ;
- Planejar, coordenar e realizar capacitações aos educadores e auxiliares com vistas à qualificação destes no apoio e suporte às demandas educacionais apresentadas pelos acolhidos;
- Participar do processo de elaboração e concretização do Projeto Político Pedagógico da instituição

Educador/Cuidador

Perfil
- Formação Mínima: Nível médio e capacitação específica;
- Desejável experiência em atendimento a crianças e adolescentes.

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Quantidade
- 1 profissional para até 10 acolhidos, por turno (diurno e noturno) escala 12/36h;
- A quantidade de profissionais deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde ou idade inferior a um ano). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas;
b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas;

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Principais Atividades Desenvolvidas
- Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
- Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento da adolescente);
- Auxílio ao usuário para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
- Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
- Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;
- Apoio na preparação do adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;
- Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários;
- Atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora;
- Identificar as necessidades e demandas dos usuários;
- Apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária
- Desenvolver atividades recreativas e lúdicas;
- Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados.

Auxiliar de Educador

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Perfil	- Formação mínima: Nível fundamental e capacitação específica; - Desejável experiência em atendimento a adolescentes;
Quantidade	- 1 profissional para até 10 acolhidos, período diurno, escala 12/36h;
Principais Atividades Desenvolvidas	- Apoio às funções do cuidador; - Cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros).

Auxiliar de Serviços Gerais

Perfil	- Formação mínima: Nível fundamental e capacitação específica; - Desejável experiência em atendimento a adolescentes;
Quantidade	- 1 profissional carga horária de 44h/semanais.

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Principais Atividades Desenvolvidas ● Executar serviços de limpeza e de conservação de instalações de móveis e de utensílios em geral; Manter a conservação dos locais de trabalho; Coletar o lixo e acondicioná–lo em recipientes apropriados para depositá–los posteriormente em lixeiras; recolher e zelar pela perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho; Utilizar os equipamentos de proteção e os de segurança do trabalho; Zelar pela ordem e pelo asseio do local de trabalho; Executar outras tarefas correlatas conforme necessidade do serviço e orientação.

Cozinheira

Perfil	- Formação mínima: Nível fundamental e capacitação específica; - Desejável experiência em atendimento a adolescentes;
Quantidade	- 1 profissional com carga horária 44 horas semanais.
Principais Atividades Desenvolvidas	● Responsabilizar-se pelos trabalhos de cozinha; Preparar dietas e refeições de acordo com cardápios; Encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; Fazer os pedidos de suprimento de material necessário à cozinha ou à preparação de alimentos; Operar os diversos tipos de fogões, aparelhos e demais equipamentos de cozinha; Distribuir, fiscalizar e orientar os trabalhos dos auxiliares; Zelar pela conservação e higiene dos equipamentos e instrumentos de cozinha; Executar tarefas afins.

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9. AMBIENTE FÍSICO

9.1 Localização

O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local, não devendo distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

9.2 Fachada e aspectos gerais da construção

Deverá manter aspecto semelhante ao de uma residência, seguindo o padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual estiver inserida. Não devem ser instaladas placas indicativas da natureza institucional do equipamento na fachada externa, também devendo ser evitadas nomenclaturas que remetam a aspectos negativos, estigmatizando e despotencializando os usuários.

9.3 Infraestrutura e espaços mínimos sugeridos

Cômodo

Características

Quartos

● Cada quarto deverá ter dimensão suficiente para acomodar as camas / berços / beliches dos usuários e para a guarda dos pertences pessoais de cada criança e adolescente de forma individualizada (armários, guarda-roupa, etc.). Nº recomendado de crianças/adolescentes por quarto: até 4 por quarto, excepcionalmente, até 6 por quarto, quando esta for a única alternativa para manter o serviço em residência inserida na comunidade. Metragem sugerida: 2,25 m² para cada ocupante. Caso o ambiente de estudos seja organizado no próprio quarto, a dimensão dos mesmos deverá ser aumentada para 3,25 m² para cada ocupante.

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Sala de Estar ou Similar	● Com espaço suficiente para acomodar o número de usuários atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores. Metragem sugerida: 1,00 m² para cada ocupante. Ex: Abrigo para 15 crianças / adolescentes e 2 cuidadores/educadores: 17,0 m² Abrigo para 20 crianças / adolescentes e 2 cuidadores/educadores: 22,0 m²
Sala de jantar / copa	● Com espaço suficiente para acomodar o número de usuários atendido pelo equipamento e os cuidadores/educadores. Pode tratar-se de um cômodo independente, ou estar anexado a outro cômodo (p. ex. à sala de estar ou à cozinha) Metragem sugerida: 1,00 m² para cada ocupante.
Ambiente para Estudo	● Poderá haver espaço específico para esta finalidade ou, ainda, ser organizado em outros ambientes (quarto, copa) por meio de espaço suficiente e mobiliário adequado, quando o número de usuários não inviabilizar a realização de atividade de estudo/leitura.
Banheiro	● Deve haver 1 lavatório, 1 vaso sanitário e 1 chuveiro para até 6 (seis) crianças e adolescentes 1 lavatório, 1 vaso sanitário e um chuveiro para os funcionários pelo menos um dos banheiros deverá ser adaptado para pessoas com deficiência.

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Cozinha	● Com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para preparar alimentos para o número de usuários atendidos pelo equipamento e os cuidadores/educadores
Área de Serviço	● Com espaço suficiente para acomodar utensílios e mobiliário para guardar equipamentos, objetos e produtos de limpeza e propiciar o cuidado com a higiene do abrigo, com a roupa de cama, mesa, banho e pessoal para o número de usuários atendido pelo equipamento.
Área externa (Varanda, quintal, jardim,etc)	● Espaços que possibilitem o convívio e brincadeiras, evitando-se, todavia, a instalação de equipamentos que estejam fora do padrão socioeconômico da realidade de origem dos usuários, tais como piscinas, saunas, dentre outros, de forma a não dificultar a reintegração familiar dos mesmos. Deve-se priorizar a utilização dos equipamentos públicos ou comunitários de lazer, esporte e cultura, proporcionando um maior convívio comunitário e incentivando a socialização dos usuários. Os abrigos que já tiverem em sua infraestrutura espaços como quadra poliesportiva, piscinas, praças, etc, deverão, gradativamente, possibilitar o uso dos mesmos também pelas crianças e adolescentes da comunidade local, de modo a favorecer o convívio comunitário, observando-se, nesses casos, a preservação da privacidade e da segurança do espaço de moradia do abrigo.

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Sala para Equipe técnica	● Com espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de atividades de natureza técnica (elaboração de relatórios, atendimento, reuniões, etc) recomenda-se que este espaço funcione em localização específica para a área administrativa / técnica da instituição, separada da área de moradia das crianças e adolescentes.
Sala de Coordenação / Atividades Administrativas	● Com espaço e mobiliário suficiente para desenvolvimento de atividades administrativas (área contábil / financeira, documental, logística, etc.). Deve ter área reservada para guarda de prontuários das crianças e adolescentes, em condições de segurança e sigilo. Recomenda-se que este espaço funcione em localização específica para a área administrativa / técnica da instituição, separada da área de moradia das crianças e adolescentes.
Sala / espaço para reuniões	● Com espaço e mobiliário suficientes para a realização de reuniões de equipe e de atividades grupais com as famílias de origem.

OBSERVAÇÕES:

- Toda infraestrutura do acolhimento institucional deverá oferecer acessibilidade para o atendimento de pessoas com deficiências;

- Deverá ser disponibilizado meio de transporte que possibilite a logística diária, realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços, na razão de um veículo para cada 10 crianças ou adolescentes acolhidos.

- Deverá ser informado imediatamente, nos canais de comunicação disponíveis à Diretoria de Alta complexidade em caso de óbito do acolhido(a). Além disso, a responsabilidade com os trâmites bem como custas com velório, enterro/cremação será de responsabilidade exclusiva da OSC.

Salienta-se que o processo de Dispensa de Chamamento Público não gera para a Secretaria de Assistência Social, nem ao Município de São José quaisquer vínculos de natureza trabalhista e/ou

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previdenciária em relação aos empregados e prepostos da contratada, respondendo esta exclusivamente por toda e qualquer ação trabalhista e/ou indenizatória por eles proposta, bem como pelo resultado delas.

São José, 28 de novembro de 2022

Francine V. Favaretto Gestora de Parceria