Termos & Condições Vendedores Marketplace Worten

Termos & Condições Vendedores Marketplace Worten

1 Âmbito

1.1 Os presentes Termos & Condições aplicam-se ao serviço de intermediação em linha prestado pela Worten1, no âmbito do Marketplace Worten, disponível no website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ e ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ (conjuntamente definido como Marketplace Worten ou Plataforma) e regulam a relação entre o Vendedor e a Worten neste âmbito.

1.2 O Marketplace Worten é disponibilizado a pessoas coletivas ou empresários em nome individual para anunciar, oferecer e vender online os seus produtos (o Vendedor), por intermédio da Worten – Equipamentos Para o Lar, S.A., em Portugal (no website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇) e por intermédio da Worten España Distribucion S.L. em Espanha (no website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇), mediante prévio registo e aprovação desta, num espaço digital que agrega diferentes profissionais. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental e ilhas, Espanha Continental e ilhas baleares.

1.3 No âmbito dos websites mencionados no número anterior, o Vendedor obriga-se a cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária de proibição de geoblocking que lhe seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, na utilização do website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, o Vendedor encontra-se obrigado a disponibilizar ao Cliente as mesmas condições de acesso aos bens na totalidade do território português, não podendo aplicar condições distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento daquele.

1.4 O Vendedor poderá vender os seus Produtos a compradores que visitem o website da Worten (os “Clientes”) a preços e condições estabelecidos pelo próprio Vendedor. Entende-se por “Produto” qualquer produto ou serviço comercializado pelos Vendedores enquadrável no backoffice da Plataforma do Marketplace Worten, do qual consta também informação acerca das comissões aplicáveis.

1.5 A relação entre o Vendedor e o Cliente é regulada pelos Termos & Condições do Marketplace Worten, bem como por quaisquer informações adicionais que o Vendedor disponibiliza ao Cliente no site Worten (ex: política de devoluções, política de privacidade etc.) comprometendo-se o Vendedor a disponibilizá-las à Worten para colocação na página do Vendedor disponível no site.

1.6 A utilização do Marketplace Worten implica o conhecimento e aceitação, no processo de registo, dos presentes Termos & Condições, do Procedimento de Tratamento de Reclamações constantes do Anexo I, da Documentação da Plataforma, os quais em conjunto regulam a relação entre a Worten e o Vendedor no âmbito da contratação eletrónica para utilização do Marketplace Worten (“Contrato”).

1 Worten – Equipamentos Para o Lar, S.A. sociedade comercial anónima registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇-▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇, com o NIPC 503630330; e

Worten España Distribucion S.L. sociedade comercial registada no Registro Mercantil de Madrid com sede em ▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇.▇ ▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇, com NIF B82140633

2 Funcionamento do Marketplace Worten

2.1 O Marketplace Worten permite ao Vendedor anunciar os seus Produtos e ofertas, aceitar as respetivas encomendas dos Clientes e cobrar o preço dos Produtos vendidos, em cumprimento de todas as exigências legais. Para esse efeito, a Worten disponibiliza na Plataforma um espaço reservado ao Vendedor para que proceda à sua identificação e à descrição dos seus Produtos, bem como à sua política de devoluções e de privacidade.

2.2 O Vendedor não pode utilizar o espaço referido para fins publicitários ou de marketing.

2.3 As operações realizadas por intermédio do Marketplace Worten são celebradas entre os Clientes e o Vendedor, em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigoram a cada momento e de Acordo com o Anexo II.

2.4 A Worten não assume a posição de agente/distribuidor/representante do Vendedor, nem de revendedor dos Produtos propostos pelo Vendedor por intermédio do Marketplace Worten.

2.5 A Worten, para além de disponibilizar esta Plataforma online, apenas assume a posição de intermediária do Vendedor no âmbito da relação com o Cliente em caso de disputa entre estes, mas não assumirá qualquer responsabilidade decorrente das transações levadas a cabo entre ambos, nem pelo Produto vendido ou a respetiva assistência pós-venda, sem prejuízo das obrigações fiscais aplicáveis à Worten no âmbito da Nova Diretiva do IVA (Diretiva (UE) 2019/19952).

2.6 As funcionalidades do Marketplace Worten e os serviços associados prestados pela Worten podem ser consultados no Anexo III aos presentes Termos & Condições.

3 Elegibilidade e Registo dos Vendedores

3.1 Para aceder e utilizar o Marketplace, o Vendedor deverá corresponder a uma pessoa coletiva, ou singular (empresário em nome individual), que exerça uma atividade económica, encontrando-se devidamente registada, para efeitos fiscais, no país onde se encontra estabelecida ou outra jurisdição a partir da qual envie os seus produtos com destino aos Clientes.

3.2 O acesso e utilização do Marketplace, por parte do Vendedor, depende de:

a) criação de conta, do seu registo prévio na Plataforma e da validação pela Worten das condições de elegibilidade, devendo preencher o formulário disponível em ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇ e seguir todos os passos aí indicados;

b) do envio dos seguintes documentos:

b1) no caso de pessoa coletiva de direito privado:

i. documento comprovativo dos dados bancários do Vendedor (IBAN, ▇▇▇▇▇, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;

ii. certidão de registo comercial ou outro registo semelhante do Vendedor, nomeadamente certidão comercial permanente;

iii. cópia do documento de identificação do representante legal do Vendedor;

2 Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (DIVA), com as alterações introduzidas Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 05.12.2017 e Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21.11.2019

iv. documento comprovativo do registo de IVA na União Europeia, emitido pela entidade competente do país de expedição, apenas para Vendedores comunitários (localizados na UE) que expedem de país diferente da sua sede;

v. documento comprovativo do registo de IVA na União Europeia, apenas para Vendedores extracomunitários (localizados fora da UE).

b2) no caso de empresário em nome individual (ENI):

i. documento comprovativo dos dados bancários do Vendedor (IBAN, ▇▇▇▇▇, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;

ii. documento comprovativo de declaração de início de atividade de comerciante junto da Autoridade Tributária.

b3) no caso de instituições particulares de solidariedade social:

i. documento comprovativo dos dados bancários do Vendedor (IBAN, ▇▇▇▇▇, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;

ii. documento comprovativo do NIPC do Vendedor;

iii. documento constitutivo do Vendedor;

iv. estatutos;

v. ata de eleição do representante do Vendedor.

b4) no caso de autarquias locais:

i. documento comprovativo dos dados bancários do Vendedor (IBAN, ▇▇▇▇▇, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;

ii. documento comprovativo do NIPC do Vendedor;

iii. ata de eleição do representante do Vendedor ou, no caso de não ser o Presidente, o despacho de atribuição de competência delegada, em caso aplicável.

c) aceitação dos presentes Termos & Condições e restantes Documentos Contratuais referidos na cláusula 1.5 que regulam a relação entre a Worten e o Vendedor, os quais estão disponíveis e podem ser consultados a qualquer momento no link ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ e na Plataforma, sendo o Vendedor notificado de qualquer alteração dos Termos & Condições conforme previsto abaixo na Cláusula 24.

3.3 O Vendedor, após remeter o formulário de registo e aceitação dos documentos referidos na alínea

b) do 3.2, receberá um e-mail automático a acusar o seu registo. Caso os dados não estejam corretos, o Vendedor deverá proceder imediatamente à sua alteração.

3.4 A Worten confirmará a aceitação do Vendedor, mediante envio de mensagem eletrónica para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Vendedor, sendo essa a data a partir da qual se considera celebrado o Contrato entre as Partes.

3.5 O registo criará uma conta (“Conta”) e está sujeito aos seguintes requisitos:

Apenas se podem registar como Vendedores pessoas coletivas ou empresários em nome individual;

Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada pela Worten;

Toda a informação prestada deve ser verdadeira, exata e atual, mais devendo ser atualizada regulamente para que se mantenha fidedigna e correta;

A informação fiscal deve estar atualizada e ser revista regularmente por forma a manter- se sempre atualizada;

Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.

A Worten garante que a identidade do Vendedor está claramente visível para os Clientes, nos websites de venda, de acordo com os dados fornecidos pelo próprio.

4 Condições de utilização do Marketplace

4.1 Para aceder ao Marketplace, o Vendedor irá receber um link da Worten onde deve inserir o seu endereço de correio eletrónico, username e palavra-passe.

4.2 O Vendedor compromete-se a guardar confidencialidade sobre os seus dados de acesso ao Marketplace e a não divulgar os mesmos a terceiros, podendo alterá-los. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Marketplace com os seus dados.

4.3 Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra-passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato a Worten. Neste caso, a Worten irá bloquear as credenciais de acesso do Vendedor e gerar novas credenciais. Caso, após o extravio dos dados de acesso do Vendedor e antes do bloqueio dos mesmos por parte da Worten, tenha(m) ocorrido alguma(s) transação(ões), o Vendedor assumirá inteira responsabilidade independentemente de culpa, exceto se ainda for possível anular a(s) referida(s) transação(ões).

4.4 Ao disponibilizar os conteúdos e informação no Marketplace, o Vendedor autoriza a Worten a utilizá-los, reproduzi-los e divulgá-los por qualquer meio, forma ou plataforma (incluindo por via da sua distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público, no Marketplace ou em outros locais, incluindo redes sociais), a nível mundial e sem limites de tempo, para efeitos de comunicação, divulgação, campanhas publicitárias e de angariação de Vendedores e Clientes, bem como para efeitos de divulgação do Marketplace e da atividade desenvolvida pela Worten.

4.5 A Worten pode rever os conteúdos na estrita medida para os alinhar com a sua imagem, qualidade, bem como para fazer sugestões de forma/idioma. Em todo o caso, o Vendedor mantém-se exclusivamente responsável pelos Produtos, serviços e conteúdos nos termos dos presentes Termos & Condições.

4.6 O Vendedor reconhece que incumbe exclusivamente à Worten definir as condições de exposição, visibilidade, comunicação e divulgação dos Produtos no Marketplace e em qualquer outro local, incluindo destaques e a estratégia de marketing do Marketplace e dos Produtos através do mesmo no âmbito das campanhas gerais de divulgação da Worten, sem prejuízo de o Vendedor poder contratar à Worten campanhas de divulgação específicas.

4.7 O Vendedor deve igualmente:

a) utilizar o Marketplace de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma;

b) manter a confidencialidade relativamente a todos os dados e informações, a que tenha acesso em virtude do acesso ao Marketplace, nomeadamente os dados pessoais dos Clientes ou de outras pessoas singulares; e

c) identificar-se como agindo na qualidade de profissional, prestando as informações necessárias à Worten e aos Clientes.

4.8 A Worten irá identificar o Vendedor aos Clientes em conformidade com os dados indicados pelo mesmo aquando do seu registo no Marketplace Worten.

4.9 O Vendedor obriga-se a disponibilizar os seus dados (designação social, nome e email do Representante Legal, país e morada fiscal, país de expedição, NIPC, email e contacto telefónico) à

Worten e aos Clientes para efeitos de reclamações, serviço pós-venda e garantia dos Produtos e a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional.

5 Retribuição e Pagamentos

5.1 No âmbito do Marketplace Worten o Vendedor obriga-se a pagar comissões pelas encomendas pagas pelos Clientes, bem como uma subscrição mensal pela utilização da Plataforma.

5.2 A Worten irá transferir para o Vendedor o preço devido pelas encomendas e pago pelos Clientes, deduzido o valor das referidas comissões e subscrição mensal, bem como de outros valores devidos pelo Vendedor.

5.3 Nos termos do número anterior, a Worten reserva-se o direito de cobrar ao Vendedor todos os valores devidos pelo incumprimento dos presentes Termos & Condições, bem como pelo incumprimento de quaisquer obrigações legais que lhe sejam aplicáveis, nos termos do ponto D do Anexo IV.

5.4 Nos termos legalmente previstos, a Worten procederá à compensação de débitos aplicáveis sobre o valor a transferir para o Vendedor.

5.5 Os termos e condições de pagamento da retribuição e transferência dos valores para o Vendedor estão previstos no Anexo IV.

6 Produtos

6.1 O Vendedor obriga-se a vender apenas os Produtos sobre os quais detenha direitos de propriedade. Os Produtos anunciados pelo Vendedor não podem violar a legislação aplicável, nem quaisquer direitos de terceiros. O Vendedor obriga-se a não anunciar, nem vender qualquer Produto que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente que, consubstancie uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da lei aplicável.

6.2 O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Worten, produtos físicos novos recondicionados, desde que devidamente identificados perante o Cliente.

6.3 A Worten não é a vendedora dos Produtos adquiridos por via do Marketplace Worten, sendo o Vendedor, devidamente identificado em cada Produto, a parte que contrata com o Cliente a compra e venda dos referidos Produtos. Os Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace Worten podem ser devolvidos numa loja física da Worten em Portugal Continental e na Madeira, mas não podem ser trocados, cabendo ao Vendedor a assunção da responsabilidade pelas políticas de satisfação relativas aos Produtos.

6.4 O Vendedor é também o único responsável pela exatidão das informações que o mesmo disponibiliza relativamente aos Produtos (nomeadamente características, estado, preço) e obriga-se a que estas sejam claras, verdadeiras e não induzam em erro o Cliente. O Vendedor obriga-se, ainda, a que a informação e as fotografias/imagens por si disponibilizadas e associadas aos Produtos disponibilizados no Marketplace Worten sejam fidedignas. Mesmo nos casos em que a informação sobre o Produto já conste do website, o Vendedor tem a obrigação de verificar a exatidão daquela informação e de solicitar a correção da mesma em caso de desconformidade ou inexatidão.

6.5 A Worten reserva-se o direito de recusar a colocação no Marketplace de um Produto, nomeadamente quando o mesmo não seja acompanhado da informação exigida por lei, incluindo as taxas de imposto aplicáveis aos Produtos, e por estes Termos & Condições.

6.6 Aos Produtos adquiridos no Marketplace Worten, aplicam-se as garantias previstas na Cláusula 15, as quais têm de ser respeitadas pelo Vendedor.

7 Venda dos Produtos

7.1 O contrato entre o Vendedor e o Cliente considerar-se-á concluído com a receção da mensagem que contém a ordem de encomenda do Cliente juntamente com a confirmação do respetivo pagamento.

7.2 O Vendedor é informado pela Worten, através da Plataforma do Marketplace Worten, quando um Produto que tenha disponibilizado no mesmo, for encomendado por um Cliente.

7.3 O Vendedor deve validar e confirmar ao Cliente a encomenda em questão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da receção da respetiva ordem de encomenda.

7.4 A Worten comunica ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação pelo Vendedor da encomenda e do seu pagamento pelo Cliente, os dados pessoais do Cliente que sejam necessários para proceder à faturação e entrega do(s) Produto(s) encomendado(s).

7.5 O Vendedor obriga-se a verificar e a dar resposta às suas mensagens, no prazo de 48 horas, recebidas no âmbito do Marketplace Worten, para tomar conhecimento dos Produtos encomendados pelos Clientes.

7.6 A venda ao Cliente só será processada após a confirmação do respetivo pagamento pelo Cliente, pelo que será uma venda sujeita à condição resolutiva que se verifica em caso de indisponibilidade do Produto ou não aceitação pelo Cliente de Produto alternativo.

7.7 O Vendedor obriga-se a cumprir o disposto nos Anexos V, VI, VII, VIII, IX e X dos presentes Termos & Condições no caso de comercialização de Suplementos Alimentares ou Produtos Similares, Vegetais ou Produtos Vegetais, Ração ou Alimentos para Animais de Companhia, Produtos Digitais e E-Books, de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal e de Lâmpadas de baixa eficiência energética, respetivamente.

7.8 O Vendedor obriga-se a anunciar no Marketplace Worten apenas Produtos que estejam disponíveis e a eliminar de imediato qualquer anúncio relativo a Produtos que já não estejam disponíveis.

7.9 Caso o Produto pretendido pelo Cliente não esteja disponível no momento de finalizada a venda ou depois, os montantes pagos pelo Cliente serão reembolsados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o conhecimento da indisponibilidade do Produto, o que deve ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da receção da ordem de encomenda.

7.10 Os dados registados no processo de compra constituem prova das transações efetuadas.

8 Envio e Entrega dos Produtos

8.1 No âmbito do website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, o Vendedor obriga-se a disponibilizar condições de entrega para a totalidade do território português, sem prejuízo da possibilidade de aplicar condições de entrega distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento do Cliente.

8.2 O Vendedor deve, para cada Produto, indicar expressa e claramente no Marketplace Worten as modalidades de entrega do mesmo, de acordo com a tabela de métodos de entrega disponibilizada na Plataforma Marketplace Worten, e todos os custos associados.

8.3 O Vendedor obriga-se a incluir o tracking ID (informação de acompanhamento) nas encomendas, o qual deve estar em conformidade com o país de expedição que o mesmo indicou.

8.4 Adicionalmente, o Vendedor deverá identificar de forma visível na parte de fora da encomenda, o Guia de Entrega (“Delivery Slip”) gerado automaticamente para cada encomenda na Plataforma Marketplace Worten.

8.5 O Vendedor obriga-se a acondicionar os Produtos de forma a não os danificar, durante o transporte.

8.6 O Vendedor obriga-se a entregar as encomendas por si aceites nos prazos por si definidos no backoffice da Plataforma Marketplace Worten (este prazo de entrega contém tempos de preparação e de envio); o prazo de entrega não poderá ultrapassar o prazo indicado ao Cliente pelo Vendedor no Marketplace Worten ou, na falta de indicação de data ou período de entrega, 30 (trinta) dias corridos a contar da receção da ordem de encomenda.

8.7 Em caso de incumprimento do prazo de entrega referido no número anterior, o Cliente tem direito a solicitar a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.

8.8 Se o Vendedor não cumprir a entrega no prazo adicional, o Cliente tem o direito de resolver imediatamente o contrato, tendo o Vendedor que devolver o montante pago, incluindo despesas de entrega, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, sob pena de o Cliente poder exigir a devolução em dobro.

8.9 O Vendedor deve, ainda, confirmar o estado de “enviado” (“shipped”) na Plataforma Marketplace Worten.

8.10 O Vendedor obriga-se ainda a disponibilizar ao Cliente, através da Plataforma Marketplace Worten, a cópia da fatura correspondente ao produto adquirido, no prazo máximo de 5 dias a contar da data da expedição.

8.11 Adicionalmente, o Vendedor tem de assumir todas as responsabilidades e riscos de transporte das encomendas, o que significa que terá de pagar, quando for o caso, o IVA se aplicável, os direitos aduaneiros, bem como as taxas para desalfandegamento, dependendo o montante a pagar do valor de mercado da mercadoria que compõe a encomenda.

9 INCOTERM

9.1 À relação estabelecida entre o Vendedor e o Cliente são aplicáveis os Incoterms DDP (“Delivered Duty Paid”) ou seja, o Vendedor suporta todos os riscos associados a trazer as mercadorias para o

local de destino designado pelo Cliente, incluindo o pagamento de todos os direitos aduaneiros ou taxas que sejam devidas.

9.2 O Vendedor será responsável por quaisquer produtos confiscados, incluindo multas, taxas, custos ou outras despesas associadas àqueles, pelas autoridades aduaneiras, resultantes da violação da propriedade intelectual de terceiro ou de violação de qualquer proibição e restrição referente à importação e exportação que o Vendedor não tenha cumprido.

10 Preço da Venda

10.1 O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, nos termos da legislação em vigor.

10.2 O preço indicado no Marketplace Worten deve incluir todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, EcoReee, transporte, compensação equitativa prevista na Lei de Cópia Privada se aplicável, direitos aduaneiros e taxas, etc).

10.3 O Vendedor deverá definir e identificar separada e expressamente os custos de envio, quer no site quer na própria fatura (nos casos aplicáveis) dos Produtos ao Cliente, em conformidade com as tabelas disponibilizadas na Plataforma do Marketplace Worten.

10.4 As obrigações fiscais do Vendedor encontram-se reguladas detalhadamente no Anexo II.

11 Cancelamento de Encomendas

11.1 Em caso de cancelamento da encomenda por parte do Cliente até à aceitação da encomenda pelo Vendedor, a Worten reembolsará o Cliente de todos os pagamentos efetuados o mais tardar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da decisão do Cliente de cancelamento.

11.2 No caso de cancelamento da encomenda por parte do Cliente em momento posterior à aceitação da encomenda pelo Vendedor, caberá ao Vendedor, se assim o decidir, desencadear o reembolso diretamente no backoffice da Plataforma Marketplace Worten.

11.3 No caso de cancelamento da encomenda por parte do Vendedor, após a respetiva aceitação, há lugar à suspensão provisória do Vendedor, nas situações previstas no Anexo XI.

12 Reclamações, exceto relacionadas com desconformidade dos produtos

12.1 O Cliente poderá apresentar reclamações no Marketplace Worten relativa aos Produtos adquiridos no âmbito do Marketplace Worten.

12.2 Os litígios são resolvidos diretamente entre o Cliente e o Vendedor, podendo eventualmente a Worten ser intermediária através das ferramentas colocadas à sua disposição no Marketplace Worten.

12.3 O Vendedor obriga-se a responder ao Cliente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer mensagem apresentada pelo Cliente ou por intermédio da Worten relativamente aos Produtos. Sempre que um Cliente apresentar uma reclamação relativamente a um Produto, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução da referida disputa. O ▇▇▇▇▇▇▇▇ deverá envidar todos os esforços para resolver a disputa que o opõe ao Cliente de forma amigável.

12.4 Após a confirmação da receção da encomenda, e nos casos em que o cliente se recusar a contactar diretamente o Vendedor, quando o Cliente apresentar uma reclamação para os canais de comunicação da Worten, relacionada com o Produto adquirido junto do Vendedor, a Worten irá reencaminhar através da Plataforma tal reclamação para o Vendedor.

12.5 O Vendedor deverá enviar à Worten uma resposta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso a informação fornecida pelo Vendedor seja suficiente, a Worten enviará uma resposta ao Cliente com base na informação fornecida pelo Vendedor. Caso a informação fornecida pelo Vendedor seja insuficiente, o Vendedor deverá prestar os esclarecimentos adicionais no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Em qualquer caso, a Worten comunicará sempre ao Vendedor a resolução final. Neste caso, o ▇▇▇▇▇▇▇▇ irá fornecer à Worten toda a informação necessária para que a Worten o possa representar junto do Cliente.

12.6 No caso em que o Vendedor não resolva o litígio com o Cliente no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da receção da reclamação, a Worten poderá, após notificação do Vendedor para o efeito, proceder ao reembolso ao Cliente de forma justificada, debitando as respetivas quantias ao Vendedor.

12.7 Sem prejuízo dos casos em que a Worten assuma a posição de intermediária do Vendedor no tratamento de reclamações apresentadas pelo Cliente nos termos da presente cláusula, a Worten não assumirá qualquer responsabilidade perante o Cliente, declinando qualquer responsabilidade a este título, por ser parte alheia da relação contratual entre Cliente e Vendedor.

13 Outras Obrigações

13.1 O Vendedor obriga-se ainda a:

(a) ▇▇▇▇▇▇▇▇ e manter os seus dados, certificado fiscal e contactos verídicos, completos e atualizados, bem como a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional em todas as comunicações e contactos com Clientes ou informações partilhadas no Marketplace;

(b) Prestar um serviço de qualidade aos Clientes, mediante o emprego da diligência, zelo e profissionalismo devidos;

(c) Cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício da atividade comercial inerente à venda dos Produtos (nomeadamente registo comercial, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias);

(d) ▇▇▇▇▇▇ e entregar Produtos em conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis;

(e) Assegurar a condição, características, nível de conservação e estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, defeitos ou vícios dos produtos e conformidade dos mesmos com as informações disponibilizadas na Plataforma;

(f) Assegurar a existência e exatidão da documentação associada aos produtos, nos termos previstos nos Regulamentos Europeus aplicáveis;

(g) Informar os preços dos Produtos (IVA incluído), incluindo quaisquer taxas adicionais que possa cobrar, mais reconhecendo que a Worten pode recusar a disponibilização de um Produto no Marketplace em caso de desacordo com a adequação do preço para os Clientes;

(h) Garantir a fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do Marketplace, nomeadamente da descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como por quaisquer conteúdos que os acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos, nome e as marcas, bem como outros elementos identificativos deste – doravante “Conteúdos”). Todos os conteúdos que o Vendedor pretenda

publicar no Marketplace Worten serão previamente aprovados pela Worten, nomeadamente, para efeitos de controlo de qualidade e licitude dos produtos;

(i) Garantir que os produtos e conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório ou que viole a privacidade de terceiros;

(j) Garantir que os conteúdos são corretos e verdadeiros;

(k) Não apresentar ofertas de compra ou venda de Produtos ilícitos e/ou não anunciar ofertas e/ou informações de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

(l) Assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados da oferta do Produto e a sua adequação ao conteúdo da oferta, bem como a responsabilidade pela legalidade, venda e consequências da venda do Produto;

(m) Pautar a sua atuação na utilização do Marketplace pela adoção de comportamentos cordiais e urbanos no trato com os restantes Vendedores e Clientes;

(n) Caso aplicável, o Vendedor compromete-se ainda a responder às mensagens dos Clientes em língua inglesa, caso não o possa fazer na língua do Cliente. Adicionalmente, o Vendedor compromete-se a colaborar de forma proativa com a Worten no sentido de responder às questões e satisfazer, na medida do possível, os pedidos submetidos;

(o) Utilizar, respetivamente, a língua Portuguesa e Espanhola em todos os conteúdos, comunicações e informações que disponibilize aos Clientes no Marketplace Worten, consoante esteja a colocar os seus Produtos para venda no website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ ou ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ (a título de exemplo e de forma não taxativa, na rotulagem/etiquetagem, na informação relativa à garantia, no manual de instruções, nos anúncios dos seus Produtos, na sua identificação e quaisquer outras informações prestadas ao Cliente);

(p) Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a prévia autorização por escrito da ▇▇▇▇▇▇;

(q) Informar atempada e diligentemente a Worten da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações emergentes destes Termos & Condições; e

(r) Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de Produto através do Marketplace e a legislação aplicável, e em vigor a cada momento, nomeadamente relativa a:

• Contratos celebrados à distância3;

• Venda e garantia dos bens de consumo4;

• Práticas comerciais desleais5;

• Segurança geral dos produtos e serviços6;

• Práticas comerciais com redução do preço7;

• Indicação de preços de venda a retalho8;

• Obrigações fiscais e aduaneiras9;

3 Designadamente, em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

4 Designadamente, em conformidade com a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de

1999, a Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019 e a Diretiva (UE) 2019/770 do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 20 de maio de 2019 relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas e a certos aspetos relativos ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

5 Designadamente, em conformidade com a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.

6 Designadamente, em conformidade com a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos.

7 Designadamente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, na sua versão atualizada.

8 Designadamente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, na sua versão atualizada.

9 Nomeadamente em conformidade com o previsto na Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho de 21 de novembro de 2019 e Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho de 5 de dezembro de 2017 que altera a Diretiva 2006/112/CE no que respeita às

• Cláusulas Contratuais Gerais10;

• Publicidade11;

• Proteção de dados pessoais12;

• Práticas de bloqueio geográfico e de discriminação13.

13.2 O Vendedor reconhece e aceita que será o único e exclusivo responsável pelos seguintes fatos:

a) Pagamento da retribuição à Worten de acordo com o disposto nestes Termos & Condições;

b) A execução dos contratos de compra e venda que tenham como objeto os Produtos, onde se inclui, caso aplicável, todo o processo de transferência de propriedade e de domínio sobre os produtos;

c) A política de reembolso ou troca para os seus Produtos, de acordo com o disposto nestes Termos & Condições ou com a sua política divulgada na Plataforma; e

d) Risco pela não comercialização de qualquer produto disponibilizado no Marketplace.

13.3 O ▇▇▇▇▇▇▇▇ não deve induzir os seus Clientes em erro sobre a relação entre o Vendedor e a Worten, não podendo designadamente indicar falsamente que Produtos e Conteúdos que disponibilize são patrocinados ou apoiados pela Worten.

13.4 O Vendedor compromete-se a observar as melhores práticas ambientais com vista a um embalamento mais sustentável, concretizando uma preocupação da Worten no sentido de diminuir o impacto ambiental da sua atividade e dos seus parceiros.

13.5 A Worten é uma empresa de reconhecido mérito, com elevado sentido de profissionalismo e que privilegia a boa relação com os seus clientes. Nesse sentido, os Vendedores, em todas as suas interações com a Worten e com os Clientes, deverão responder com urbanidade, máximo respeito e abstendo-se de qualquer comentário ou resposta inapropriado, ofensivo, calunioso ou conflituoso.

14 Direito de Livre Resolução do Contrato de Compra e Venda pelo Cliente

A) Exercício do direito de livre resolução nos termos gerais

14.1 No âmbito do Marketplace Worten, as devoluções realizam-se de acordo com a Diretiva n.º 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, que regula as Vendas à Distância e impõe aos Vendedores o Direito de Livre Resolução dos Consumidores. Este regime é obrigatório, sem prejuízo de os Vendedores poderem estabelecer condições mais favoráveis aos consumidores.

disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, na legislação fiscal aplicável em matéria de faturação, documentos de transporte e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como nas normas aduaneiras aplicáveis.

10 Designadamente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, na sua versão atual.

11 Designadamente, em conformidade com a Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa.

12 Designadamente nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

13 Designadamente, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno e com a Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro.

14.2 O Cliente pode, livremente e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, resolver o contrato celebrado com o Vendedor e proceder à devolução do Produto, no prazo máximo de 14 (catorze) dias seguidos após receção do Produto. No caso de vários Produtos encomendados pelo Cliente numa única encomenda, mas entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente receba o último Produto.

14.3 Para o efeito da devolução do Produto, exige-se ao Cliente que sejam respeitadas as condições seguintes:

Produtos	Condição
Livros	Condição original
Filmes, TV e Música: CD, DVD, Vinil, etc.	Embalagem por abrir, com os selos intactos
Software e Videojogos	Embalagem por abrir, com os selos intactos
Eletrónica (TV, Áudio, Vídeo, Informática, GPS, etc.)	Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado
Roupa, Sapatos e Complementos	Condição original e com todas as embalagens e etiquetas
Restantes Produtos	Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado

14.4 Caso o Vendedor preveja um prazo mais alargado ou condições mais vantajosas para devoluções ao abrigo do Direito de Livre Resolução, este obriga-se a indicar o prazo e as condições de devolução na sua página do website da Worten, explicitando as condições específicas que poderão ser aplicáveis à devolução do Produto, desde que não limitem os direitos conferidos pela Lei ao Cliente.

14.5 Salvo acordo das partes em contrário, disponibilizado na Política de Devoluções do Vendedor, este não é obrigado a aceitar devoluções de:

a) ▇▇▇▇ confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;

b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

▇) ▇▇▇▇ que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos; e

e) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

14.6 O exercício do direito de livre resolução pelo Cliente pode ser feito através da abertura de conversa com o Vendedor via chat na Plataforma Marketplace Worten.

14.7 Em caso de resolução do contrato de compra e venda, por via do exercício de livre resolução, serão reembolsados ao Cliente, todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da decisão do Cliente de resolução. Só é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do bem; em qualquer caso, a lei proíbe a retenção do reembolso nos casos em que é o Vendedor que deve proceder à recolha dos bens (pela sua natureza ou dimensão), bem como nos casos em que o Vendedor se ofereceu para recolher os bens.

14.8 O reembolso dos montantes pagos deve ser efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial. A Worten procederá ao reembolso, depois de o mesmo ser validado pelo Vendedor no backoffice da Plataforma Marketplace Worten. No caso da Worten já ter transferido o montante correspondente àquela encomenda, deduzido da comissão, este será debitado pela Worten ao Vendedor, deduzindo-o no ciclo de pagamento seguinte ou enviando a respetiva nota de débito ao Vendedor.

14.9 Incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos, exceto quando os Vendedores aceitem suportar esse custo nas suas condições de devolução. O Vendedor tem de informar o Cliente, previamente à celebração do contrato, sobre quem suporta os custos da devolução dos Produtos.

14.10 O Vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o Cliente solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo Vendedor.

14.11 Quando, pela sua natureza ou dimensão, o bem não puder ser devolvido por correio, incumbe ao Vendedor recolher o bem e suportar o respetivo custo.

14.12 O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no ponto 14.7, obriga o Vendedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

14.13 Sempre que solicitado pela Worten, o ▇▇▇▇▇▇▇▇ está obrigado a enviar a informação sobre as situações de devoluções e números de remessa (número atribuído pelo Vendedor e/ou pela transportadora por este contratada para o envio do Produto ao Cliente).

B) Exercício do direito de livre resolução em Loja Física

14.14. Tratando-se de um Produto de pequenas dimensões (peso inferior a 30kg, medidas = C+2L+2A<=300cm, sendo C <=120cm), o Cliente poderá, ainda, exercer o direito de resolução através da entrega do Produto numa loja física da Worten que esteja localizada em Portugal Continental e na Madeira (doravante “Loja Física”). Aplicar-se-ão, neste caso, com as devidas adaptações as regras referidas em “14. A) Exercício do direito de livre resolução em termos gerais”, assim como as regras seguintes.

14.15. A Worten verificará se o Produto está dentro das dimensões referidas no número anterior e se a entrega do produto é feita dentro do prazo legal ou outro, mais amplo, estabelecido pelo Vendedor. A validação da data de entrega será feita em função da informação carregada pelo Vendedor no backoffice da Plataforma Marketplace Worten (tracking ID). Na ausência de informação dada pelo Vendedor, sobre a data da entrega do produto, a Worten deverá considerar que o Cliente está a exercer a resolução em tempo.

14.16. Em caso de resolução do contrato de compra e venda, por via do exercício de livre resolução em Loja Física, a Worten procederá, no momento, após verificar que a resolução é admissível (designadamente por se verificarem as condições descritas em 14.14 e a política de devolução aplicável), ao reembolso, ao Cliente, dos montantes pagos.

14.17. No prazo máximo de 20 (vinte) dias seguidos a contar da data do reembolso mencionado em 14.16, a Worten irá proceder ao envio do Produto para o Entreposto Logístico da Worten, sendo o

Vendedor notificado quando o artigo estiver disponível para recolha no Entreposto Logístico da Worten.

14.18 O Vendedor obriga-se a levantar o Produto em questão no Entreposto Logístico da Worten, no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos, após o envio da notificação de disponibilização do artigo referida no número anterior, salvo se o Vendedor tiver contratado um dos serviços logísticos da Worten, caso em que se aplicarão as regras desse serviço.

14.19 Findo o prazo de 30 (trinta) dias referido no número anterior, a Worten cobrará ao Vendedor o montante de € 0,15 (quinze cêntimos), por cada dia de armazenamento do Produto em questão, até que ocorra a recolha do Produto ou até que a Worten adquira a propriedade do mesmo nos termos do número seguinte.

14.20 Caso o ▇▇▇▇▇▇▇▇ não proceda à recolha do Produto no prazo de 30 (trinta) dias mencionado no ponto 14.18, a Worten enviará uma interpelação final ao Vendedor informando-o que, caso nada diga no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o(s) Produto(s) em questão serão considerados voluntariamente abandonados e, consequentemente, o Vendedor perderá o seu direito de propriedade sobre os mesmos a favor da Worten, que os adquire por via de ocupação (cf. artigo 1316.º do Código Civil).

14.21 O Vendedor poderá contestar a decisão da Worten de reembolso, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que a Worten lhe comunicou a referida decisão, mediante preenchimento de formulário disponível em ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇ – “Orders”/“Returns in Store”. No preenchimento deste formulário, o Vendedor deve justificar os motivos pelos quais discorda da decisão de reembolso.

14.22 A contestação apresentada pelo Vendedor será analisada pela Worten no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do formulário submetido por aquele. Caso a Worten valide a justificação apresentada pelo Vendedor, o valor da encomenda, depois de deduzido o valor correspondente à comissão devida à Worten, será restituído àquele no ciclo de pagamentos seguinte. No caso de não validação, devidamente fundamentada, da contestação apresentada pelo Vendedor, não haverá lugar à restituição do valor da encomenda.

15 O Direito de Rejeição

15. 1 O Vendedor obriga-se a cumprir os termos constantes do presente capítulo, bem como o direito de rejeição conferido aos Clientes, no âmbito da Diretiva n.º 2011/83/EU, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e da Diretiva n.º 2019/771/EU, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos da compra e venda de bens.

15.2 Nos primeiros 30 (trinta) dias após a receção do Produto, o Cliente pode, por via do direito de rejeição, devolver o artigo que apresente desconformidade.

15.3 Entende-se que o Produto está desconforme nas seguintes situações:

a) O Produto não corresponda à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e não detém a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características tal como anunciado pelo Vendedor;

b) O Produto é inadequado a qualquer finalidade específica a que o Cliente o faça destinar, de acordo com o anunciado pelo Vendedor;

c) O Produto não é entregue juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como anunciado pelo Vendedor; e

d) O Produto não é fornecido com todas as atualizações, tal como anunciado pelo Vendedor.

15.4 Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os Produtos devem:

a) Ser adequados ao uso a que os Produtos da mesma natureza se destinam;

b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o Vendedor anunciado ao Cliente antes da compra pelo Cliente, sempre que aplicável;

c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o Cliente possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e

d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos Produtos do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo Vendedor, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

15.5 Caso o Vendedor preveja outras situações de desconformidade dos Produtos para lá das mencionadas nos números anteriores ou um prazo mais alargado para devoluções ao abrigo do Direito de Rejeição, este obriga-se a indicar o prazo e as condições de devolução na página do produto no Marketplace da Worten, explicitando as condições específicas que poderão ser aplicáveis, desde que não limite os direitos conferidos por Lei ao Cliente.

15.6 Tratando-se de um Produto de pequenas dimensões (peso inferior a 30kg, medidas = C+2L+2A<=300cm, sendo C <=120cm) e querendo o Cliente resolver o Contrato, o exercício do direito de rejeição poderá ser realizado pela entrega do Produto, dentro do prazo aplicável, em Loja Física.

15.7 Em caso de exercício do direito de rejeição em Loja Física, a Worten: (i) verificará se o Produto está dentro das dimensões referidas no número anterior; (ii) se a entrega do produto é feita dentro do prazo legal ou outro, mais amplo, estabelecido pelo Vendedor e (iii) procederá à análise do Produto, de forma a comprovar a existência da desconformidade, prevista nos termos das cláusulas

15.3 e 15.4., apontada pelo Cliente.

15.8 A validação da data de entrega será feita em função da informação carregada pelo Vendedor no backoffice da Plataforma Marketplace Worten (tracking ID). Na ausência de informação, dada pelo Vendedor, sobre a data da entrega do produto, a Worten deverá considerar que o Cliente está a exercer a resolução em tempo.

15.9 Em caso de resolução do contrato de compra e venda, por via do exercício de rejeição em Loja Física, a Worten procederá, no momento, após verificar que a resolução é admissível (designadamente por se verificarem as condições descritas em 15.7), ao reembolso, ao Cliente, dos montantes pagos e debitar ao Vendedor, no ciclo de pagamento seguinte, o valor equivalente ao do reembolso, sendo restituído ao Vendedor o valor da comissão.

15.10. No caso de não se verificarem as condições descritas na cláusula 15.7, a Worten receberá o produto do Cliente e encaminhá-lo-á para análise pelo Vendedor, seguindo-se as demais regras previstas na Cláusula 16 dos presentes Termos e Condições.

15.11 Nos casos em que o Cliente exerça o direito de rejeição em Loja Física, a Worten irá proceder ao envio do Produto para o Entreposto Logístico da Worten, no prazo máximo de 20 (vinte) dias seguidos a contar da data do reembolso mencionado no número 15.9. O Vendedor será notificado quando o artigo estiver disponível para recolha no Entreposto Logístico da Worten.

15.12 O Vendedor obriga-se a levantar o Produto em questão no Entreposto Logístico da Worten, no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos, após o envio da notificação de disponibilização do Produto pela Worten referida no número anterior, salvo se o Vendedor tiver contratado um dos serviços logísticos da Worten, caso em que se aplicarão as regras desse serviço.

15.13 Findo o prazo de 30 (trinta) dias referido no número anterior, a Worten cobrará ao Vendedor o montante de € 0,15 (quinze cêntimos), por cada dia de armazenamento do Produto em questão, até que ocorra a recolha do mesmo ou até que a Worten adquira a propriedade nos termos do número seguinte.

15.14 Caso o ▇▇▇▇▇▇▇▇ não proceda à recolha do Produto no prazo de 30 (trinta) dias mencionado na cláusula 15.12, a Worten enviará a este uma interpelação final informando-o que, caso nada diga em contrário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o Produtos em questão serão considerados voluntariamente abandonados e, consequentemente, o Vendedor perderá o seu direito de propriedade sobre os mesmos a favor da Worten, que os adquire por via de ocupação (cf. artigo 1316.º do Código Civil).

15.15 O Vendedor poderá contestar a decisão da Worten de reembolso, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que a Worten lhe comunicou a referida decisão, mediante preenchimento de formulário disponível em ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇ – “Orders”/“Returns in Store”. No preenchimento deste formulário, o Vendedor deve justificar os motivos pelos quais discorda da decisão de reembolso.

15.16 A contestação apresentada pelo Vendedor será analisada pela Worten no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data de receção do formulário submetido por aquele. Caso a Worten valide a justificação apresentada pelo Vendedor, o valor da encomenda, depois de deduzido o valor correspondente à comissão devida à Worten, será restituído àquele no ciclo de pagamentos seguinte. No caso de não validação, devidamente fundamentada, da contestação apresentada pelo Vendedor, não haverá lugar à restituição do valor da encomenda.

16 Outros Direitos no Âmbito da Garantia dos Produtos

16.1 Para produtos adquiridos e faturados até 31 de dezembro de 2021, caso o Produto chegue danificado, não funcione corretamente ou esteja em desconformidade com a informação prestada pelo Vendedor no momento da venda ou com o contrato de compra e venda – desconformidade – o Cliente tem o direito à sua reposição em conformidade, a título gratuito, através dos seguintes meios:

- Reparação;

- Substituição por um produto com características equivalentes;

- Redução do preço;

- Resolução.

O Vendedor terá de confirmar se o Produto se encontra abrangido por alguma garantia legal ou comercial adicional anunciada na sua página no website.

16.2 Em ▇▇▇▇▇▇.▇▇, no caso de a desconformidade se detetar nos primeiros 30 (trinta) dias após a entrega do bem, o Cliente poderá solicitar a imediata substituição ou resolução.

16.3 Cabe ao Vendedor prestar garantia do Produto durante o período definido pela Lei aplicável em Portugal (nomeadamente, para artigos adquiridos e faturados até 31-12-2021, o disposto no Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo - Decreto-Lei 67/2003 de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/2008 de 21 de maio e, para artigos adquiridos e faturados após 01-01-2022, o disposto no Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) e o disposto na Lei aplicável em Espanha (nomeadamente o Real Decreto-ley 7/2021 e o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios e outras leis complementares).

16.4 Os Produtos adquiridos a partir de 1 de janeiro de 2022, inclusive, têm os seguintes prazos de garantia:

16.4.1 Em ▇▇▇▇▇▇.▇▇:

• Produtos Novos e Recondicionados: 3 anos;

• Produtos Usados: 18 meses;

• Conteúdos e Serviços Digitais de fornecimento único: 2 anos;

• Por cada reparação realizada ao abrigo da garantia legal, acrescem 6 (seis) meses ao prazo de garantia, com o limite de 4 (quatro) reparações.

16.4.2 Em ▇▇▇▇▇▇.▇▇:

• Produtos Novos: 3 anos;

• Produtos Usados: 12 meses;

• Conteúdos e Serviços Digitais de fornecimento único: 2 anos.

16.5 Se o Vendedor oferecer garantias adicionais não contempladas no presente Contrato ou na Lei aplicável, deverá especificá-las na sua página do Marketplace Worten, e as mesmas sobrepõem-se ao disposto na lei se forem mais favoráveis aos clientes.

16.6 No caso de substituição do Produto, o novo Produto goza da mesma garantia legal do Produto substituído.

16.7 O Vendedor obriga-se a proceder à reparação ou substituição do Produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da receção do pedido de ativação de garantia, salvo se a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a reparação ou substituição justifique um prazo superior.

16.8 Sempre que o Cliente acione a garantia, de acordo com a presente ▇▇▇▇▇▇▇▇, o Vendedor é obrigado a elaborar e disponibilizar na Plataforma Marketplace Worten o relatório técnico de onde conste a decisão e respetiva fundamentação, bem como a discriminação das intervenções realizadas no Produto, no caso aplicável, até ao término do prazo indicado no número anterior.

16.9 Em caso de resolução do contrato de compra e venda, o reembolso deve ser realizado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Vendedor foi informado da decisão do Cliente de resolução, ou da confirmação, por parte do Vendedor, da receção do Produto nas devidas

condições de utilização ou, em alternativa, da apresentação de prova de devolução do bem pelo Cliente.

16.10 O Vendedor obriga-se a assumir todos os custos com a devolução do Produto desconforme, incluindo, quando aplicável, os portes postais, as despesas de transporte e outros custos de logística, com o envio do Produto substituto, nos termos a acordar com o Cliente. No caso da devolução da totalidade dos Produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo Cliente (preço dos Produtos e portes de envio). Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o Cliente receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do(s) Produto(s) devolvido(s) e custo de envio rateado pelo número de Produtos da encomenda.

16.11 Para Produtos adquiridos em ▇▇▇▇▇▇.▇▇, a Worten tem a obrigação legal de gerir as ativações de garantia perante o Cliente, nos termos previstos nas cláusulas anteriores, podendo articular com o Vendedor essa ativação, por forma a assegurar o cumprimento da legislação em vigor, salvo indicação expressa em contrário do Vendedor, caso em que a Worten irá gerir diretamente com o Cliente. Nas situações em que o Cliente se dirija a uma loja Worten para proceder à entrega do Produto e a ativação da garantia seja levada a cabo pelo Vendedor, a Worten irá enviar o Produto em questão para o Entreposto Logístico Worten no prazo máximo de 10 (dez) dias seguidos a contar da receção do artigo pela Worten.

16.12 Nos casos em que, nos termos do número 16.11, a Worten se torne responsável perante o Cliente pela desconformidade dos Produtos, tem o direito de regresso sobre o Vendedor, imputando ao mesmo todos os custos associados ao processo de ativação de garantia, incluindo o valor reembolsado ao Cliente e, nos casos aplicáveis, transportes, portes postais, mão-de-obra, custos logísticos, peças, peritagens, entre outros, devidamente fundamentados. Nestes casos, se o Vendedor estiver ativo e tiver créditos em conta corrente será feita uma compensação, por acerto, no ciclo de pagamento seguinte; se o Vendedor não estiver ativo ou não tiver créditos em conta corrente será interpelado ao pagamento, nos termos legais aplicáveis.

16.13 Verificando-se uma utilização indevida do Produto (e caso o Vendedor ou a Worten tenha aceitado a devolução do Produto), as despesas de envio caberão exclusivamente ao Cliente.

16.14 Salvo pedido expresso do Vendedor em sentido contrário, no caso de reparação, substituição ou reembolso por exercício de garantias legais nos termos da presente Cláusula, o Vendedor obriga- se a recolher o produto do Entreposto Logístico da Worten até ao limite de 30 (trinta) dias após o envio da notificação de disponibilização do artigo pela Worten, salvo nos casos em que o Vendedor tenha contratado um dos serviços logísticos da Worten, caso em que se aplicarão as regras previstas para esse serviço.

16.15 Findo o prazo referido no número anterior, a Worten cobrará ao Vendedor o montante de € 0,15 (quinze cêntimos), por cada dia de armazenamento do produto em questão, até à recolha do mesmo ou até que a Worten adquira a propriedade nos termos do número seguinte.

16.16 Caso o Vendedor não proceda à recolha do produto desconforme no prazo mencionado no número 14 do presente artigo, a Worten enviará a este uma interpelação final informando-o que, caso nada diga em contrário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os produtos em questão serão considerados voluntariamente abandonados e, consequentemente, o Vendedor perderá o seu direito de propriedade sobre os mesmos a favor da Worten, que os adquire por via de ocupação (cf. artigos 1316.º do Código Civil).

17 Níveis de Serviço

17.1 O Vendedor compromete-se a, na relação com a Worten e com os clientes a cumprir os níveis de serviço identificados no Anexo XI, bem como desde já aceita as penalidades previstas como sejam consequência do seu incumprimento.

18 Suspensão e Exclusão do Vendedor do Marketplace

18.1 Sem prejuízo das situações previstas no Anexo XI, a Worten reserva-se o direito de suspender provisoriamente e/ou de excluir do Marketplace Worten qualquer Vendedor que, consoante a gravidade da situação:

a) incumpra o disposto nos presentes Termos & Condições e nos demais Documentos Contratuais;

b) incumpra o disposto na legislação aplicável, bem como não esteja munido das autorizações legais e regulatórias necessárias;

c) incumpra o disposto na legislação fiscal, nomeadamente, irregularidades ou falhas na entrega do IVA à Autoridade Tributária;

d) não proceda à assinatura digital dos presentes Termos & Condições, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação da loja; e/ou

e) tenha comportamentos ou interações inapropriadas, ofensivas, caluniosas ou conflituosas quer com os Clientes, quer com a Worten.

18.2 Em caso de suspensão provisória, a Worten notificará o Vendedor e indicará, antes, ou no momento em que a suspensão produza efeitos, a fundamentação da sua decisão num suporte duradouro, bem como dará oportunidade para este se pronunciar quanto ao sucedido.

18.3 No caso de exclusão, a Worten irá transmitir ao Vendedor os motivos que conduziram à sua decisão com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da exclusão. Contudo, este prazo de pré-aviso pode não ser cumprido, e a Worten pode informar o Vendedor dos motivos da sua exclusão sem respeitar o referido prazo, quando a Worten:

a) ▇▇▇▇▇▇ sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a cessação da prestação de todos os seus serviços de Marketplace a um determinado Vendedor de forma que a impeça de respeitar esse pré-aviso;

b) Exerça um direito de cessação por uma razão imperativa nos termos do direito nacional que respeite o direito da União Europeia; e/ou

c) ▇▇▇▇▇ demonstrar que o ▇▇▇▇▇▇▇▇ violou, duas vezes seguidas ou três vezes de forma interpolada, os presentes Termos & Condições, resultando na inativação definitiva da conta do Vendedor e consequente cessação da prestação dos serviços de Marketplace.

18.4 Acresce que a Worten não terá qualquer dever de justificar os motivos que conduziram à decisão de exclusão do Vendedor se, e tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 2019/1150, estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a não transmissão dos factos ou das circunstâncias específicas ou da referência aos motivos aplicáveis, ou se demonstrar que o Vendedor violou, cinco vezes seguidas ou oito vezes de forma interpolada, o disposto nos presentes Termos & Condições, resultando na cessação da prestação de todos os serviços de Marketplace.

18.5 Tanto no caso de suspensão, como no caso de exclusão, o Vendedor terá a oportunidade de esclarecer os factos e as circunstâncias relevantes no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações a que se referem a Cláusula 1.5 e o Anexo I.

18.6 A exclusão do Vendedor pelos motivos identificados no Anexo XI implica a resolução dos presentes Termos & Condições. Nestes casos, a Worten irá impedir o acesso do Vendedor à sua Conta e a todos os conteúdos associados. Não obstante, a Worten irá permitir ao Vendedor o acesso à sua área reservada no Marketplace Worten única e exclusivamente para efeitos de extração dos dados pessoais dos Clientes e dos dados referentes à atividade do Vendedor gerados através do Marketplace Worten, bem como todos dos dados referentes a encomendas que se encontrem pendentes à data da cessação dos presentes Termos & Condições.

18.7 Se, na data em que a Worten decidir pela exclusão do Vendedor do Marketplace Worten, existirem valores em dívida, os mesmos deverão ser pagos pelo Vendedor no prazo indicado na notificação para pagamento.

18.8 A Worten pode ainda suspender provisoriamente o Marketplace Worten caso haja necessidade de responder a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação em linha, dos Clientes ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.

18.9 No caso de aplicação da suspensão provisória pelos motivos contantes no Anexo XI, o Vendedor poderá, a todo o tempo, solicitar à Worten a reativação da sua conta, através do preenchimento do formulário designado por Plano de Reativação e disponibilizado ao Vendedor na comunicação de aplicação da referida medida, onde indicará as medidas tomadas para sanar o incumprimento que deu origem à suspensão. A possibilidade de requerer o referido Plano não se aplica quando o incumprimento que levou à suspensão incida sobre obrigações legais.

18.10 O plano mencionado no número anterior é avaliado pela Worten, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da respetiva receção. No caso de decisão favorável, a Worten irá levantar a suspensão e concederá ao Vendedor um período inicial de graça (doravante designado por “imunidade”), durante o qual o Vendedor não irá ser suspenso por incumprimentos decorrentes do mesmo fundamento da suspensão inicial. O período inicial de graça terá a duração de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a pedido do Vendedor, por iguais períodos, até ao limite de 3 (três) períodos consecutivos. Considera-se períodos consecutivos quando as reativações ocorram no prazo de 3 (três) meses seguidos.

18.11 Findos os períodos indicados no número anterior e após a terceira reativação da loja na sequência da submissão de planos de reativação da loja, a Worten poderá não reativar a loja e excluir o Vendedor do Marketplace Worten.

19 Resolução do Contrato

19.1 Qualquer uma das Partes pode resolver os presentes Termos & Condições na sequência do incumprimento definitivo, pela Parte faltosa, de quaisquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos & Condições e demais Documentos Contratuais, bem como por impossibilidade objetiva ou subjetiva.

19.2 Adicionalmente, o Vendedor pode resolver os presentes Termos & Condições caso não concorde com as alterações aos mesmos que lhe sejam comunicadas nos termos da Cláusula 24, devendo comunicar a sua intenção de resolução no prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, após recebida a notificação da alteração dos presentes Termos & Condições, conforme previsto respetivamente nas Cláusulas 25.4 e 25.5.

19.3 Em caso de exclusão do Vendedor da Plataforma Marketplace Worten, nos termos da Cláusula 17 e consequente resolução do Contrato, o Vendedor ficará impedido de aceder à sua Conta e a todos os conteúdos associados.

19.4 A resolução do Contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da notificação, momento a partir do qual cessará automaticamente a relação contratual entre as Partes, bem como o direito de o Vendedor aceder ao Marketplace Worten e a vender os seus Produtos através do mesmo.

20 Classificação Dos Vendedores

20.1 A Worten não classifica os Vendedores do Marketplace Worten. No entanto, a Worten permite que os Clientes atribuam estrelas aos Vendedores relativamente a cada uma das vendas, bem como a possibilidade de inserirem comentários públicos. Estes indicadores são autónomos e a Worten não utiliza quaisquer ferramentas para os influenciar.

20.2 Após as primeiras 20 (vinte) encomendas, os Vendedores que tenham classificação inferior a 4 estrelas, poderão ser penalizados nos termos previstos no Anexo XI. As avaliações ficam visíveis para todos os utilizadores do website Worten. A Worten apresenta o nome que o Cliente utilizou na encomenda para identificar a avaliação.

20.3 O Marketplace Worten apresenta, organiza e comunica os Produtos do Vendedor através de regras de publicidade do seu website.

20.4 Os indicadores/parâmetros principais utilizados, pelos Clientes, para medir a qualidade dos bens ou serviços disponibilizados através do Marketplace Worten são os seguintes:

a) Método de envio de acordo com a expetativa do Cliente;

b) Produto conforme à descrição feita pelo Vendedor;

c) Prazo de entrega respeitado;

d) Produto bem embalado;

e) Texto livre para o Cliente descrever a experiência com o Vendedor;

f) Estrelas (de 1 a 5) atribuídas pelo Cliente.

20.5 As Classificações inseridas por Vendedores são consideradas fraudulentas, pois tencionam influenciar artificialmente os resultados. A Worten não terá em conta a inserção de Classificações pelos Vendedores, através de contas fraudulentas, e poderá aplicar uma penalização e/ou suspensão e exclusão do Vendedor nos termos do Anexo XI.

21 Procedimento Interno de Reclamações

21.1 A Worten fornece um procedimento interno de tratamento de reclamações apresentadas pelos Vendedores.

21.2 Este procedimento permite aos Vendedores apresentar reclamações relativas a quaisquer questões tecnológicas relacionadas com o Marketplace Worten.

21.3 O Vendedor poderá aceder ao procedimento interno de tratamento de reclamações a qualquer altura mediante preenchimento de formulário de contacto disponível em ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇. Adicionalmente, o

Procedimento Tratamento de Reclamações do Marketplace Worten encontra-se em anexo a estes Termos & Condições (Anexo I).

22 Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais dos Clientes

A. Confidencialidade

22.1 No âmbito destes Termos & Condições, ambas as Partes poderão ter acesso a informação confidencial (doravante “Informação”) da outra Parte, a qual será claramente identificada e ficará sujeita aos termos da presente Cláusula.

22.2 Por Informação, entende-se toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados, consoante o aplicável, de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, designadamente “know-how”, listas e dados de clientes ou fornecedores, materiais, soluções e equipamentos, listas de produtos, estudos, software ou qualquer outra informação relativa à atividade da Worten.

22.3 As Partes comprometem-se a tratar e a manter como absolutamente confidencial toda Informação e a utilizá-la única e exclusivamente no âmbito destes Termos & Condições, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto independentemente dos fins, quer em benefício próprio, quer de terceiro, salvo em situações de litígio entre as partes ou de incumprimento dos presentes Termos & Condições, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante os tribunais.

22.4 O Vendedor é ainda responsável por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas nestes Termos & Condições relativamente ao uso da Informação.

22.5 Ambas as Partes se vinculam a dar a conhecer a Informação apenas ao pessoal envolvido na execução das atividades objeto destes Termos & Condições, responsabilizando-se pelo cumprimento do dever de sigilo e confidencialidade pelos colaboradores.

22.6 A divulgação da Informação não cria qualquer direito privativo, licença ou promessa de direitos em benefício do Vendedor quanto à matéria concretamente transmitida.

22.7 No caso de vir a ser requerido, no âmbito de um procedimento legal ou regulatório que o Vendedor, ou qualquer outra pessoa a quem o Vendedor tenha divulgado Informação confidencial, divulgue qualquer Informação confidencial, este notificará imediatamente a Worten, por escrito, e consultará a Worten previamente à divulgação com o objetivo de evitar, na medida do possível, a referida divulgação ou determinar o prazo, a forma e o respetivo conteúdo.

22.8 Caso o Vendedor tome conhecimento de qualquer uso ou divulgação (real ou potencial) não autorizada de Informação confidencial ou de qualquer outra violação por parte de um trabalhador ou terceiro, deverá notificar imediatamente a Worten do ocorrido e comprometer-se a cooperar para a auxiliar a recuperar, na medida do praticável, a posse da Informação usada ou divulgada em termos diversos do acordado, bem como a evitar novos usos ou divulgações não autorizadas.

22.9 No âmbito da prestação de serviços de intermediação em linha, a Worten acede e partilha alguns dados dos Vendedores com parceiros que atuam neste âmbito, a saber:

a) Plataforma do Marketplace Worten através da qual os Vendedores se registam e criam loja no Marketplace Worten, gerindo posteriormente toda a sua operação nesse BackOffice (com

exceção das questões de faturação e pagamentos que consultam através da plataforma de gestão de pagamentos a fornecedores).

b) Plataforma de CRM utilizada exclusivamente pela equipa Marketplace para agregar toda a informação de negócio relevante sobre os Vendedores e gerir todas as tarefas relacionadas com o recrutamento e onboarding/integração de novos Vendedores, bem como a relação que mantemos com cada Vendedor no âmbito de dinamização das vendas, consultoria e suporte ao negócio, etc.

c) Empresa de sourcing entre retalhistas e marketplaces em todo o mundo, desempenhando um papel de intermediário nas suas várias vertentes, nomeadamente o alinhamento entre a estratégia de cada marketplace e os Vendedores contactados, apoio operacional no onboarding e gestão dos Vendedores e ainda a resolução/mediação (informal) de problemas que possam surgir entre as duas partes.

B. Tratamento de Dados Pessoais dos Clientes

22.10 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Cliente é a Worten, enquanto intermediária na relação entre aquele e o Vendedor. A Worten irá recolher e tratar os dados pessoais dos Clientes e apenas procederá à transmissão dos dados pessoais do Cliente ao Vendedor com o qual aquele venha a celebrar um contrato de compra e venda de determinado(s) Produto(s). A Worten atua de acordo com a sua Política relativa a dados pessoais, disponível para consulta no website no seguinte link: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.

22.11 O contrato de compra e venda entre o Cliente e o Vendedor, após a aceitação da encomenda por parte deste, dará origem a um novo tratamento de dados pessoais do qual o Vendedor é o responsável.

22.12 A Worten tratará os dados para efeitos de login na conta, receção de encomendas e gestão de pagamentos. O Vendedor tratará os dados pessoais do Cliente para efeitos de gestão contratual e de serviço de apoio pós-venda, onde se incluem o acionamento de garantias e a análise de reclamações.

22.13 As Partes atuam, assim, enquanto responsáveis independentes pelo tratamento e comprometem-se a assegurar o dever de informação junto do Cliente, bem como as restantes obrigações legais resultantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável (“Regime de Proteção de Dados”) e designadamente, a:

a) Tratar os dados pessoais do Cliente de forma lícita, leal e transparente;

b) Tratar os dados pessoais do Cliente apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, acima descritas;

c) Tratar apenas os dados pessoais do Cliente que sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades definidas; e

d) Tratar os dados pessoais do Cliente apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades assumidas.

22.14 A todo e qualquer momento, o Cliente poderá solicitar o exercício dos seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, à Worten, ou ao Vendedor, consoante se trate, respetivamente, de uma situação referente à utilização do Marketplace, prévia à celebração do contrato de compra e venda, ou de uma situação referente ao contrato de compra e venda celebrado ou que nele tenha origem.

22.15 Quer a Worten, quer o Vendedor, procederão à análise cuidada dos pedidos de Cliente, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em prazo oportuno.

22.16 O Vendedor obriga-se a colocar toda a informação legalmente obrigatória nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, na sua página no website da Worten.

22.17 Existem determinadas situações em que a Worten atuará enquanto subcontratante do Vendedor, nomeadamente no caso de escolha da modalidade de envio Click & Collect, caso em que será de aplicar o disposto no Anexo XIII.

23 Responsabilidade

23.1 O Vendedor obriga-se ao perfeito e integral fornecimento dos bens que lhe sejam encomendados em conformidade com os presentes Termos & Condições, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes das irregularidades que lhe sejam imputáveis.

23.2 O risco de perecimento/dano do(s) Produto(s) encomendado(s) corre exclusivamente por conta do Vendedor até ao momento em que entra efetivamente na posse do Cliente, correndo por conta deste a partir desse momento.

23.3 Caso venham a ser instaurados processos civis, criminais ou contraordenacionais, no âmbito do funcionamento do Marketplace Worten por factos/atos imputáveis ao Vendedor ou aos seus colaboradores, este será responsável por todos os prejuízos que causar na esfera jurídica da Worten, designadamente, penas, multas, custas judiciais, coimas ou indemnizações que a Worten tenha de suportar devido à má ou deficiente execução dos serviços prestados/fornecimento de bens, com fundamento na violação de qualquer garantia prestada pelo Vendedor, alegação de que os Produtos violam, ou que a sua importação, utilização ou revenda viola quaisquer leis patentes, direitos de autor, direitos de design, marcas (incluindo contrafação) ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa em qualquer parte do mundo, bem como legislação penal, assumindo ainda toda e qualquer responsabilidade perante os Clientes e a Worten no âmbito do Marketplace Worten.

23.4 O Vendedor é responsável, por si e pelos seus colaboradores, por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas no âmbito dos presentes Termos & Condições e demais Documentos Contratuais, bem assim relativamente ao dever de sigilo, confidencialidade e ao uso dos dados pessoais, obrigando-se a indemnizar a Worten, integral e totalmente, de todos esses danos e prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, sem prejuízo da responsabilidade penal que daí advenha.

23.5 No âmbito do Marketplace Worten, a Worten não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Vendedores, quaisquer outros intervenientes ou terceiros. A Worten é exclusivamente responsável por administrar e gerir a Plataforma do Marketplace Worten.

23.6 A Worten não se responsabiliza ainda por circunstâncias de indisponibilidade do Marketplace Worten que (i) forem causadas por fatores que estejam alheios ao controlo razoável da Worten, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlacionados que ocorram nos territórios em que o Vendedor tem sede; (ii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Vendedor ou de terceiros; (iii) resultem do Produto, software ou outras tecnologias que o Vendedor usar e/ou do Produto, software ou outras tecnologias de terceiros; (iv) resultem de qualquer má utilização do Marketplace Worten pelo Vendedor ou por terceiros; (v) resultem de incompatibilidade com os

sistemas do Vendedor ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo; (vi) decorram da interrupção ou cancelamento lícito pela Worten do direito conferido ao Vendedor de usar o Marketplace Worten; (vii) decorram da utilização ou impossibilidade de utilização do Marketplace, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações; (viii) resultem de anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento; (ix) advenham de bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do website; (x) resultem de suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Plataforma se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; (xi) derivem da utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; (xii) de uma utilização indevida do Marketplace; e ainda de (xiii) possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal e/ou browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador no equipamento terminal e/ou browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

23.7 Em qualquer caso, a responsabilidade da Worten limitar-se-á ao ressarcimento do valor a pagar ao Vendedor durante os dois meses anteriores à data do incumprimento e restringe-se a danos que lhe sejam diretamente imputáveis, pelo que expressamente se excluem lucros cessantes e danos emergentes.

23.8 Nas situações de incumprimento legal grave, como fraude, abuso de direito, violação de marcas, violação da Lei Fiscal, etc., a Worten irá suspender de imediato quaisquer pagamentos relativos a encomendas do respetivo Vendedor.

24 Propriedade Intelectual

24.1 Direitos de propriedade intelectual significam, para o presente efeito, marcas, sinais distintivos de comércio de bens e serviços, denominações, logótipos, patentes, modelos de utilidade e outros direitos de propriedade industrial, direitos de conceção ou configuração, registados ou não registados, direitos relativos a bases de dados e todos os direitos similares, em qualquer parte do mundo, incluindo o direito ou prioridade de registo de tais direitos.

24.2 O Vendedor não poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual da Worten.

24.3 Nada nos presentes Termos & Condições terá como efeito a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual entre as Partes.

24.4 O Marketplace, os seus conteúdos (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no website), a sua estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma (“Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram licenciados à Worten.

24.5 Os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e o Vendedor obriga-se a respeitar tais direitos.

24.6 Os Vendedores apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual da Worten nos seguintes termos:

a) A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição, divulgação, comunicação ao público, colocação à disposição do público, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Worten, encontra-se expressamente proibida;

b) A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da Worten, encontra-se expressamente proibida;

c) A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos no Marketplace, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Worten ou do titular do registo da marca.

24.7 As autorizações para utilizar as marcas registadas ou algum direito de propriedade intelectual da Worten caducam em caso de exclusão do Vendedor do Marketplace Worten e cessação do Contrato. Em caso de suspensão do Vendedor do Marketplace, ficam igualmente suspensos os direitos de acesso resultantes do registo.

24.8 Cabe à Worten gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no Marketplace, pelo que a Worten pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

24.9 O Vendedor obriga-se a fazer prova de que tem legitimidade para utilizar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando direitos de propriedade industrial tais como marcas, logótipos, outros sinais distintivos, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, denominações de origem ou indicações geográficas e direitos de autor sobre os Produtos que comercializa.

24.10 Caso o Vendedor venha a fornecer aos Clientes Produtos em relação aos quais seja titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual ou Produtos cuja propriedade intelectual seja da titularidade de terceiros, relativamente às quais declare ter um direito de fabrico, distribuição e/ou comercialização, o mesmo obriga-se a fazer prova de que efetivamente dispõe desse direito para fabricar, distribuir e/ou comercializar os Produtos e, ainda, a pagar todos os fee/contrapartidas devidas a terceiros, pela utilização de componentes técnicas, propriedade desses terceiros.

24.11 O Vendedor garante que os Produtos fornecidos aos Clientes cuja propriedade intelectual seja da titularidade de terceiros foram licitamente introduzidos no mercado do espaço económico europeu pelos respetivos titulares ou com o seu consentimento.

24.12 O Vendedor obriga-se, ainda, a comunicar à Worten quaisquer restrições relativas à comercialização dos Produtos cuja propriedade intelectual seja da titularidade de terceiros, impostas pelos referidos titulares.

24.13 O Vendedor informará a Worten de qualquer facto ou reclamação que possa resultar na perda ou afetação dos direitos referidos nas cláusulas 23.9 e 23.10. A informação deverá ser comunicada assim que possível, mas nunca depois de decorridos 5 (cinco) dias após a ocorrência do facto ou reclamação que possa resultar na perda ou afetação dos direitos referidos nas cláusulas já mencionadas.

24.14 Caso o Vendedor tenha conhecimento de qualquer infração, infração aparente ou ameaça de infração, dos direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, ou esteja envolvida em qualquer litígio, ação, reclamação ou reivindicação relativamente a qualquer dos referidos direitos,

nomeadamente no âmbito de crimes de contrafação e de recetação, deverá notificar prontamente a Worten deste facto, mas nunca depois de decorridos 5 (cinco) dias após a sua ocorrência.

24.15 Caso a Worten se veja envolvida em qualquer litígio, ação, reclamação ou reivindicação relativamente à comercialização dos Produtos fornecidos pelo Vendedor, a pedido da Worten, o Vendedor deverá, a suas próprias expensas (incluindo honorários de advogados, despesas legais e outras despesas relevantes), prestar à Worten toda a assistência razoável, incluindo a prossecução de ações judiciais, obtenção de pareceres jurídicos, recolha de provas ou outras informações, ou qualquer outra assistência a Worten possa considerar necessária para a proteção dos seus direitos.

24.16 A utilização não autorizada ou indevida dos direitos de propriedade intelectual da Worten ou de terceiros pelo Vendedor constitui violação grave dos presentes Termos & Condições, pelo que a Worten terá o direito de cessar de imediato o registo do Vendedor no Marketplace Worten, bem como suspender de imediato os pagamentos ao Vendedor, nos termos do Anexo XI, sem prejuízo de qualquer outro direito que, por lei ou contrato, seja atribuído à Worten.

24.17 Para verificação das obrigações assumidas na presente Cláusula, o Vendedor obriga-se a fornecer à Worten toda a informação razoável que nesse âmbito lhe for solicitada e ainda a permitir a realização de auditorias às instalações e produtos do Vendedor, a levar a cabo por técnicos da Worten ou por entidades terceiras, devidamente credenciadas para o efeito e indicadas por esta.

25 Alterações aos Termos & Condições

25.1 A Worten reserva-se o direito de alterar os presentes Termos & Condições. Para o efeito, e salvo nos casos previstos no Regulamento n.º 2019/1150, a Worten irá enviar uma notificação escrita ao Vendedor em suporte duradouro, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de implementação das alterações.

25.2 Afastar-se-á, contudo, a necessidade de pré-aviso caso a Worten esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a alteração destes Termos & Condições de uma forma que a impeça de respeitar o prazo de pré-aviso.

25.3 Caso as alterações ao Marketplace Worten impliquem a modificação, remoção ou adição de funcionalidades ou características que sejam relevantes para o Vendedor, bem como no caso de alterações complexas, nomeadamente que impliquem a adaptação ou disrupção das operações técnicas e comerciais do Vendedor e/ou a necessidade de reprogramar os seus serviços, a notificação indicada no ponto anterior será efetuada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

25.4 Caso o Vendedor aceite as alterações durante o período de pré-aviso de 15 (quinze) dias, mediante declaração escrita ou consentimento expresso e/ou mediante a apresentação de novos bens ou serviços no Marketplace Worten, considerar-se-á que este renuncia ao prazo de pré-aviso e que continuará a utilizar o Marketplace Worten.

25.5 Em relação aos casos de período de pré-aviso de 30 (trinta) dias, identificados na Cláusula 25.3, a renúncia ao prazo de pré-aviso deverá ser obrigatoriamente feita mediante declaração escrita e inequívoca nesse sentido.

25.6 Caso não concorde com as alterações, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A resolução do contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da notificação de pré-aviso, momento a partir do qual cessará automaticamente a

relação contratual entre as Partes bem como o direito de o Vendedor a aceder ao Marketplace Worten

e a vender os seus Produtos através do mesmo.

25.7 Nenhuma das alterações efetuadas aos presentes Termos & Condições nos termos da presente cláusula acarretará a imposição de efeitos retroativos.

25.8 Na medida em que não alterem o conteúdo ou significado destes Termos & Condições, a Worten reserva-se o direito de efetuar alterações editoriais ou de pormenor sem a necessidade de pré-aviso.

26 Vigência do Contrato

26.1 Os presentes Termos & Condições iniciam a sua vigência na data em que o Vendedor tenha, cumulativamente, aceite os mesmos e se tenha registado junto da Worten.26.2 O contrato entre o Vendedor e a Worten, regulado pelos presentes Termos & Condições e demais Documentos Contratuais, vigorará até à cessação nos termos previstos na Cláusula 19 ou que uma das Partes denuncie os mesmos, total ou parcialmente, mediante o envio de uma comunicação escrita com comprovativo de entrega à outra Parte, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação à data de produção de efeitos pretendida.

27 Legislação aplicável, foro e mediação

27.1 Os presentes Termos & Condições regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.

27.2 Todas as questões relacionadas com a interpretação e/ou execução dos presentes Termos & Condições no âmbito do Marketplace Worten, serão resolvidas preferencialmente pela via negocial.

27.3 Para o efeito da negociação acima indicada, as Partes selecionam desde já os mediadores Instituto de Arbitragem Comercial do Porto e Corte de Arbitraje de Madrid, com os quais colaborarão no sentido de chegar a um acordo relativamente a quaisquer resoluções extrajudiciais de litígios decorrentes da prestação dos serviços de intermediação em linha no Marketplace Worten.

27.4 A Worten deve suportar uma proporção razoável dos custos totais da mediação em cada caso individual. A proporção razoável desses custos totais deve ser determinada, com base numa sugestão apresentada pelo mediador, tendo em conta todos os elementos relevantes para o caso em questão, nomeadamente os méritos relativos das reivindicações das partes em litígio, a conduta dessas partes e a dimensão e poder financeiro das mesmas relativamente à outra.

27.5 Não obstante a tentativa de chegar a acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, os direitos das Partes de interporem ação judicial a qualquer momento (antes, durante ou após o procedimento de mediação) não são afastados nem restringidos.

27.6 A pedido do Vendedor, antes do início ou durante a mediação, a Worten deverá disponibilizar- lhe informações sobre o funcionamento e a eficácia da mediação relacionada com as suas atividades.

27.7 No âmbito do Marketplace Worten disponibilizado no website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, na falta de acordo referido acima, as Partes convencionam como exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

27.8 No âmbito do Marketplace Worten disponibilizado no site ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, na falta de acordo referido acima, as Partes convencionam como órgão exclusivamente competente os Tribunales y Juzgados de Madrid Capital, Espanha, e renunciando expressamente a qualquer outro.

Anexos:

Anexo I – Tratamento de reclamações

Anexo II – Obrigações Fiscais

A. Diretiva (UE) 2019/1995

De acordo com a Nova Diretiva do IVA (Diretiva (UE) 2019/199514), as novas regras aplicáveis ao comércio eletrónico estabelecem que se um sujeito passivo facilitar, através de uma interface eletrónica como um mercado, uma plataforma, um portal ou outro meio similar, (i) vendas à distância de bens importados de países terceiros em remessas de valor intrínseco não superior a EUR 150 ou

(ii) transmissões de bens dentro da UE por um sujeito passivo não estabelecido na UE a um adquirente que não seja sujeito passivo, considera‐se, para efeitos de cobrança de entrega do IVA, que o sujeito passivo que facilita a entrega adquiriu e forneceu pessoalmente esses bens.

Neste sentido, são as seguintes as novas regras fiscais relativas à faturação, cobrança e entrega do IVA em Portugal e Espanha, no âmbito das vendas B2C, ou seja, vendas a consumidores que não estão registados na UE para efeitos de IVA:

• Em caso de importação, se a encomenda tiver um valor intrínseco acima de 150€ ou produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo o Vendedor deve emitir a fatura ao Cliente e é responsável pela entrega do IVA à Autoridade Tributária, bem como pelos restantes direitos, impostos e outras taxas que sejam devidas.

• Em caso de importação, se a encomenda tiver um valor intrínseco igual ou abaixo de 150€ o Vendedor deve emitir a fatura ao Cliente sem IVA, nos termos do artigo 226.ª e seguintes da Diretiva (UE) 2019/1995 e 14.º A, n.º 1 da Diretiva 2006/112/CE; depois, a Worten vai faturar ao Cliente e entregar o IVA à Autoridade Tributária.

14 Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (DIVA) Com as alterações introduzidas pela Diretiva (EU) 2019/1995 e Diretiva 2017/2455

• O valor intrínseco de 150€ considerado para determinar quem é o sujeito passivo não inclui o respetivo IVA nem os custos de envio e está definido na Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (DIVA) com as alterações introduzidas pela Diretiva (EU) 2019/1995 e a Diretiva 2017/2455.

• Se o local de expedição da mercadoria é dentro da União Europeia:

o E o Vendedor tem estabelecimento estável na União Europeia, independentemente do montante, o Vendedor é responsável pela emissão da fatura ao Cliente e é também responsável pela entrega do IVA à Autoridade Tributária, bem como pelos restantes direitos, impostos e outras taxas que sejam devidas;

o E o Vendedor não tem estabelecimento estável na União Europeia, o Vendedor é responsável pela emissão fatura à Worten, sem IVA; nos termos do artigo 226.ª e seguintes da Diretiva (UE) 2019/1995 e 14.º A, n.º 2 da Diretiva 2006/112/CE; depois, a Worten vai faturar ao Cliente e entregar o IVA à Autoridade Tributária.

O ▇▇▇▇▇▇▇▇ deve garantir que faz expedições, encomenda a encomenda, ou seja, que não envia mais do que uma encomenda em cada expedição.

Nos casos de importação em que a encomenda tem valor intrínseco igual ou inferior a 150€, bem como nos casos em que, independentemente do valor da encomenda, o Vendedor não tem estabelecimento estável na UE, mas a encomenda é expedida dentro da UE: a Worten vai informar o seu IOSS ao Vendedor para que este informe este número IOSS aos transportadores.

Caso o ▇▇▇▇▇▇▇▇ reembolse o montante ao Cliente, por qualquer motivo, se a Worten for o sujeito passivo desse contrato de compra e venda, o Vendedor deve disponibilizar a respetiva nota de crédito na Plataforma Marketplace Worten, de forma que a Worten possa regularizar o crédito e a recuperação de IVA junto da Autoridade Tributária.

A fatura emitida pelo Vendedor deve conter o valor do transporte e do seguro separadamente do preço da encomenda.

Nas encomendas em que a Worten é o sujeito passivo de IVA (ou seja, em caso de importação, se a encomenda tiver um valor total igual ou abaixo de 150€, ou se o local de expedição da mercadoria é dentro da União e o Vendedor não tem estabelecimento estável na União Europeia): o Vendedor obriga-se a entregar, na Plataforma, para cada encomenda, os seguintes documentos em formato PDF:

• Se a expedição for proveniente da UE – a fatura B2B do Vendedor à Worten isenta de IVA;

• Se a expedição for extracomunitária – a fatura de importação emitida ao Cliente final isenta de IVA;

Caso o Vendedor não entregue os documentos válidos, nos termos da legislação aplicável e tal como indicado nestes Termos & Condições, a Worten não irá transferir o montante da encomenda enquanto a situação não estiver regularizada do ponto de vista fiscal.

O Vendedor obriga-se a indicar à Worten, para cada artigo que disponibilize no Marketplace Worten, qual o respetivo país de expedição, o qual é um campo obrigatório. O Vendedor poderá alterar o país de expedição no fluxo da encomenda que tenha sido colocada até ao momento da expedição pelo próprio; caso o Vendedor altere o país de expedição após o momento da expedição da encomenda, terá que cancelá-la e o montante pago será devolvido ao Cliente.

O Vendedor não pode, em nenhum caso, utilizar o IOSS da Worten noutras plataformas de marketplace. Esta conduta, além das penalizações aplicáveis dará origem à cessação do contrato, sem prejuízo da responsabilidade criminal e fiscal que daí possa advir.

A Worten – Equipamentos Para o Lar, S.A. é a entidade que presta o serviço de intermediação em linha no site ▇▇▇▇▇▇.▇▇ e a Worten España Distribucion SL é a entidade que presta o serviço de intermediação em linha no site ▇▇▇▇▇▇.▇▇. No âmbito das regras fiscais cada plataforma eletrónica atua de per si e é considerada o sujeito passivo se a venda for efetuada por seu intermédio.

No âmbito do contrato de compra e venda, a responsabilidade do Vendedor mantém-se independentemente de qual das Partes emite a fatura ao Cliente.

B. Conteúdo das faturas

De acordo com a legislação europeia aplicáveis, as faturas emitidas pelo Vendedor devem obrigatoriamente conter todos os elementos indicados no artigo 226.º - A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho.

Anexo III – Serviços Marketplace

(a) Acesso e utilização do Marketplace Worten, através da disponibilização para uso de software e ferramentas tecnológicas em linha através das quais é dado aos Vendedores, a possibilidade de digitalizarem o seu portfólio, manterem relações diretas com os seus Clientes, bem como expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Clientes, cobrar o preço dos Produtos comprados e satisfazer eventuais necessidades de contacto entre os Vendedores e os Clientes;

(b) Disponibilização de espaço e apoio na criação do espaço digital de venda e apoio aos Vendedores para a colocação dos seus Produtos no Marketplace Worten e apoio ao respetivos Cliente;

(c) Serviço de assistência técnica ao Vendedor para gestão da sua Conta;

(d) Serviço Produtos Patrocinados, regulado no Anexo XIV, nos termos do qual os Vendedores podem publicitar no site Worten, os seus produtos vendidos no Marketplace Worten;

(e) Adicionalmente, e caso o Vendedor assim o solicite e tal seja aceite pela Worten, através de contrato celebrado em separado para o efeito ou adenda aos Termos & Condições, a Worten presta ainda serviços de (i) cobrança/processamento de pagamentos das compras efetuadas pelo Cliente; emissão de faturas em nome e por conta do Vendedor; disponibilização de serviços pós venda e de logística através dos parceiros da Worten que podem proceder ao transporte e entrega dos Produtos dos Vendedores junto dos Clientes; (ii) apoio na gestão de respostas a reclamações a Clientes; (iii) serviço de desenvolvimento de campanhas e serviços de comunicação e publicidade.

Excecionalmente, no âmbito do Marketplace Worten, e a pedido dos Clientes, a Worten pode prestar um serviço adicional de assistência à aquisição de Produtos do Marketplace.

A Worten não disponibiliza serviços acessórios aos Clientes no âmbito do Marketplace, salvo a assistência em loja na compra de Produtos e o serviço Click & Collect regulada no Anexo XIII.

Com exceção do envio dos seus Produtos para as lojas, ao abrigo do serviço Click & Collect, o Vendedor não poderá, em caso algum, fazer uso das instalações da Worten para efeitos de venda dos seus Produtos, nem oferecer serviços acessórios no Marketplace da Worten.

Anexo IV – Retribuição e Pagamentos

A. Comissões por ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇

1. Por cada encomenda de Produtos paga por um Cliente, e após confirmação de receção da mesma, a Worten cobrará ao Vendedor, nos termos do número 3 do ponto C do presente Anexo, uma comissão correspondente a uma percentagem do montante total pago pelo Cliente, incluindo despesas de envio e quaisquer outras despesas/custos/taxas incluídas no preço total pago pelo Cliente, sendo tal operação sujeita a IVA de acordo com as regras previstas na Diretiva IVA, que vigorarem no momento em que a operação se realiza.

2. No caso do Vendedor não residente em Portugal ou em Espanha (relativamente ao Marketplace Worten disponibilizado, respetivamente, em ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ e em ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇), as comissões poderão ser tributadas via retenção na fonte:

(a) No caso de as comissões recebidas estarem sujeitas a retenção na fonte no país do Vendedor, este é obrigado a facultar à Worten as declarações ou documentos confirmados e autenticados pelas autoridades públicas competentes desse país, de que foi efetuada a retenção do imposto e entregue às autoridades fiscais;

(b) Caso existam Convenções para evitar a Dupla Tributação (CDT) entre Portugal ou Espanha e o país do Vendedor, estas deverão ser acionadas pela Worten, por forma a evitar a tributação no país do Vendedor.

3. A comissão a aplicar difere consoante a categoria de Produto. O Vendedor poderá consultar a comissão aplicável a cada categoria na Plataforma do Marketplace Worten, no Menu “Configurações da Plataforma”, Opção – “Comissões”.

B. Subscrição Mensal Marketplace

1. A Worten debitará também ao Vendedor, após o período de 6 (seis) meses a contar da data de ativação do Vendedor, uma retribuição mensal conforme descrita no backoffice da Plataforma do Marketplace Worten (“subscrição mensal”), sendo tal operação sujeita a IVA, de acordo com as regras previstas na Diretiva IVA que vigorarem no momento em que a operação se realiza, correspondente à prestação de serviços de gestão do Marketplace Worten.

2. No caso de ▇▇▇▇▇▇▇▇ não residente em Portugal ou em Espanha, a subscrição poderá ser tributada via retenção na fonte nos mesmos moldes descritos no ponto A.2.

C. Pagamento a Vendedores

1. A Worten irá transferir para o Vendedor o montante total do valor das encomendas colocadas e recebidas, ou seja, após confirmação de receção das encomendas, deduzido das comissões, da subscrição mensal, IVA e de outros débitos eventualmente aplicáveis e devidamente justificados, nomeadamente os constantes no ponto D do presente Anexo.

2. Entende-se por “encomendas recebidas”, aquelas em que:

a. existe confirmação pelo Cliente da receção do(s) Produto(s) adquirido(s) na área pessoal do

website da Worten; ou

b. decorreram 21 (vinte e um) dias após a expedição da encomenda, caso não haja lugar a confirmação de receção por parte do Cliente, nem a qualquer reclamação por falta da entrega.

3. A transferência será efetuada pela Worten ao Vendedor em dois ciclos mensais, de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor aquando do registo no Marketplace Worten.

4. Em caso de incidentes ou disputas em aberto sobre uma encomenda, o pagamento referente à mesma ficará bloqueado, pela Worten, até à sua resolução ou até ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias desde a abertura do incidente, conforme o que ocorra primeiro.

D. Situações de incumprimento passíveis de débito

A Worten poderá cobrar ao Vendedor, entre outros, os seguintes débitos:

a. As quantias correspondentes ao reembolso efetuado pela Worten ao Cliente por litígio não resolvido pelo Vendedor, nos termos da cláusula 12.6 dos presentes Termos & Condições;

b. As quantias correspondentes ao reembolso efetuado pela Worten ao Cliente e demais custos assumidos por não cumprimento pelo Vendedor das obrigações legais referentes ao exercício do direito de livre resolução e à garantia do produto, nos termos das cláusulas14 e 16, respetivamente;

c. O custo de armazenamento por não recolha do Produto após notificação enviada pela Worten ao Vendedor a informar que o Produto se encontra disponível para levantamento no Entreposto Logístico da Worten;

d. As quantias correspondentes ao reembolso por alegações sobre a venda de produtos contrafeitos, nos termos do Código da Propriedade Industrial;

e. As quantias decorrentes de obrigações alfandegárias, nos termos da legislação aplicável;

f. O valor equivalente à comissão cobrada pelo Produto, em caso de incumprimento pelo Vendedor das obrigações inerentes ao serviço Click & Collect, ao abrigo do Anexo XIII

Anexo V – Suplementos alimentares ou produtos similares

No caso de o Vendedor comercializar no Marketplace Worten, suplementos alimentares ou produtos similares, deve cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária que seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, mas sem limitar, o Vendedor deve observar todas as normas respeitantes à Segurança Alimentar e assegurar o cumprimento da obrigação de notificação à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) relativa à sua colocação no mercado. O Vendedor deve, ainda, garantir a conformidade legal relativa à rotulagem, apresentação, divulgação e informação nutricional dos produtos, cujos elementos obrigatórios devem ser fornecidos à Worten para que seja disponibilizada essa informação ao Cliente no website do Marketplace Worten.

Anexo VI – Vegetais e/ou produtos vegetais

No caso de o Vendedor comercializar no Marketplace Worten vegetais e/ou produtos vegetais, nomeadamente plantas ornamentais, deve aquele cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária que seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, mas sem limitar, o Vendedor deve cumprir com a obrigação de acompanhamento de Passaporte Fitossanitário, registo junto da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), informação ao consumidor, etiquetagem, requisitos de comercialização, obrigações de transporte, obrigações no âmbito da produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais.

Anexo VII – Ração ou alimentos para animais de companhia

No caso de o Vendedor comercializar no Marketplace Worten ração ou alimentos para animais de companhia deve aquele cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária que seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, mas sem limitar, o Vendedor deve cumprir com as obrigações de rastreabilidade, procedimentos para retirada do produto do mercado, garantir a qualidade e segurança adequadas, certificar-se que estes produtos que não apresentam efeito adverso sobre o meio ambiente ou o bem-estar dos animais e deve cumprir com as disposições legais de apresentação, embalagem e rotulagem, bem como de informação nutricional geral ou específica, ou de alimentos geneticamente modificados ou medicamentosos. O Vendedor deve ainda fornecer à Worten os elementos de rotulagem obrigatória para que a Worten disponibilize essa informação ao Cliente no website do Marketplace Worten.

Anexo VIII – Produtos Digitais e E-Books

É admitida a venda no Marketplace Worten de conteúdos digitais, o que inclui, nomeadamente vouchers para cursos online, e-books, e-papers, etc., que será regulada pelo disposto no presente Anexo e em tudo o que não se diga de forma contrária, nos Termos & Condições.

No caso de venda de conteúdos digitais, o Vendedor confirma a encomenda do Cliente no momento em que recebe o pagamento, ficando o Produto imediatamente disponível para ser descarregado pelo Cliente ou sendo de imediato enviado para o Cliente o Produto, por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Cliente para o efeito, conforme indicado pelo Vendedor na página do produto e/ou nos Termos & Condições da Conta Online.

Para efeitos da transferência dos valores pagos pelos Clientes e cobrança da respetiva comissão, entende-se por “encomendas recebidas”, aquelas em que o Produto é descarregado para o computador ou dispositivo móvel do Cliente ou em que o Produto é enviado para o endereço eletrónico do Cliente.

Na medida em que o Cliente preste o seu consentimento prévio e expresso para o início do fornecimento de conteúdos digitais, bem como reconheça que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução, o exercício do direito de livre resolução consagrado no Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e fora do Estabelecimento Comercial, não é aplicável à aquisição de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, não sendo nestes casos admitida a devolução dos Produtos nem o reembolso de qualquer montante. A Worten assegura a recolha deste consentimento no seu site.

A venda de um livro em formato digital (e-book) é considerada uma prestação de serviços por via eletrónica, nos termos do artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) nº 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011 (Regulamento de Execução da Diretiva IVA).

Estas prestações de serviços, quando efetuadas a sujeitos passivos, serão tributadas onde estes estiverem estabelecidos (cfr. artigo 44.º da Diretiva IVA e alínea a), n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA).

Tratando-se de serviços prestados por via eletrónica, estes, quando efetuados a pessoas que não sejam sujeitos passivos, serão tributados no lugar onde essas pessoas residem, desde que o valor das operações nesse Estado-Membro exceda € 10.000 (cfr. alínea c) do artigo 58.º da Diretiva IVA e alínea h), n.º 10 do artigo 6.º do Código do IVA).

Na venda de um e-book ou de outro serviço digital, a fatura a enviar ao Cliente residente em Portugal, não sujeito passivo de IVA, pelo Vendedor, deverá obedecer às regras de faturação estabelecidas no Código do IVA, exceto se o Vendedor estiver registado no Mini Balcão Único (MOSS) ou no Balcão Único (OSS).

Anexo IX– Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal (PCHC)

No caso de o Vendedor comercializar, no Marketplace Worten, PCHC, deve cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária que seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, mas sem limitar, o Vendedor encontra-se obrigado a comunicar aquando da criação de catálogo:

a. o nome ou nome da empresa e endereço da pessoa responsável pela colocação do produto pela primeira vez no mercado (fornecedor ou representante);

b. o conteúdo nominal no momento da embalagem, indicado em peso ou volume;

c. precauções especiais de utilização;

d. a função do produto cosmético, a menos que seja clara a partir da sua apresentação;

e. a lista de ingredientes.

O Vendedor obriga-se ainda a informar, no rótulo de cada produto, a data até à qual o produto cosmético, armazenado em condições adequadas, continua a cumprir a sua função inicial e o número de lote de fabrico ou a referência que permita identificar o produto cosmético, bem como a comunicar à Worten, sempre que esta lhe peça estes dados para efeitos de cumprimento de obrigações perante autoridades competentes.

O Vendedor obriga-se a não vender PCHC que contenham componentes proibidos por força da legislação em vigor e que se vierem a aprovar no futuro, nomeadamente as determinadas pelo Regulamento UE n.º 2021/1902 da Comissão de 29 de outubro de 2021.

Anexo X – Lâmpadas de baixa eficiência energética

No caso de o Vendedor comercializar no Marketplace Worten, lâmpadas de baixa eficiência energética, deve cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária que seja aplicável e esteja em vigor a cada momento.

Para efeitos do presente Anexo e face à legislação atualmente em vigor, consideram-se lâmpadas de baixa eficiência energética:

a. Incandescente de utilização genérica, sem halogéneo, de qualquer formato ou tipo de acabamento (claras, foscas e opalinas), com casquilho E14, E27 e B22, de potência entre 15 W e 200 W e tensão de funcionamento entre 220 V e 240 V, ainda que incluídas em luminárias;

b. Vapor de mercúrio em alta pressão sem iodetos metálicos, geralmente utilizadas na iluminação urbana e industrial, com potência entre 50 W e 1000 W;

c. Lâmpadas fluorescentes tubulares; e

d. Lâmpadas de halogéneo.

O Vendedor que introduza no mercado português lâmpadas de baixa eficiência energética e possui, ou deva possuir, NIF português obriga-se a cumprir em particular, mas sem limitar, as seguintes obrigações:

1. Liquidação da taxa constante da guia de receita emitida pela DGAE e devida pela venda deste produto, no prazo de 30 dias a partir da data da notificação; e

2. Envio à DGEG, através de preenchimento de formulário próprio, que pode ser consultado no sítio da Internet da DGEG, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, informação relativa às lâmpadas vendidas a Clientes portugueses ou objeto de autoconsumo no semestre anterior, discriminando todos os Clientes que tenham adquirido mais de 12500 lâmpadas.

O Vendedor, que seja grossista ou retalhista e que comercialize em ▇▇▇▇▇▇.▇▇ lâmpadas referidas no presente Anexo, obriga-se a, nomeadamente:

a. Autonomizar nas respetivas faturas o valor da taxa acima mencionada;

b. Arquivar as faturas dos seus fornecedores e disponibilizar as mesmas à DGEG sempre que solicitado;

c. No caso de comercialização de mais de 25000 lâmpadas por ano na totalidade dos seus estabelecimentos comerciais, enviar à DGEG, até ao final do 1.º trimestre de cada ano, o número de lâmpadas vendidas no ano anterior, discriminando os respetivos Fornecedores.

Anexo XI – Níveis de Serviço e Penalizações

Indicador		Service Level Agreement (SLA)	Consequência do incumprimento	Cessação da conta	Período de medição de cada indicador
1	Tempo Médio Máximo de Aceitação de encomendas	24 horas	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	Últimos 30 dias
2	Taxa mínima de cumprimento do prazo de expedição das encomendas	95%	Suspensão provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	Últimos 30 dias
3	Taxa Mínima de Aceitação de Encomendas (encomendas aceites/total de encomendas) **	95%	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	Últimos 30 dias
4	Taxa Máxima de Incidentes (número de encomendas com incidentes/total das encomendas aceites)	5%	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 2 suspensões	Últimos 30 dias
5	Rating Médio Mínimo do Vendedor	4estrelas	Suspensão Provisória do Vendedor	Não Aplicável	Últimos 90 dias
6	Número Máximo de encomendas sequencialmente canceladas pelo Vendedor	3 encomendas	Suspensão Provisória do Vendedor	Não Aplicável	NA
7	Taxa Máxima de encomendas canceladas pelo Vendedor, após a aceitação	3%	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	Últimos 30 dias

8	Tempo Médio Máximo de Resposta a Mensagens (emails ou ferramenta de chat) da Worten ou do Cliente	48 horas	Suspensão provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	Últimos 30 dias
9	Má-conduta	Imediata	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 2 suspensões	NA
10	Produtos contrafeitos e outros tipos de fraude	Imediata	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 30 dias sem resposta ou comprovação da legitimidade da Venda	NA
11	Queixas de Propriedade Intelectual	5 dias	Aviso para retirar os produtos no prazo de 5 dias ou enviar comprovativo de legitimidade e em caso de incumprimento suspensão	Após 2 suspensões	NA
12	Incoerências nas ofertas de vendedores	Imediata	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	NA
13	Disponibilização, de forma correta, do Tracking ID nas encomendas	100%	Suspensão Provisória do Vendedor	Não aplicável	NA
14	Inserção fraudulenta de Classificação do Vendedor	Imediata	Suspensão provisória do Vendedor	Não Aplicável	NA
15	Envio de documentação legalmente obrigatória em cada encomenda	5 dias	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 10 incumprimentos	NA
16	Incumprimento das obrigações Click & Collect em caso de adesão a este serviço	Imediata	Aplicação de Penalização igual ao valor da comissão cobrada pelo Produto em causa	Não Aplicável	NA
17	Incumprimento das obrigações fiscais e de faturação previstas na Diretiva do IVA, incluindo a falta de entrega de documentos fiscais obrigatórios ou não entregues em PDF	Imediata	Suspensão Provisória do Vendedor e Suspensão da transferência dos valores da encomenda para o Vendedor enquanto o incumprimento não for sanado	Após 6 meses sem regularizar ou 10 suspensões	NA
18	Utilizar o IOSS da WRT noutras plataformas de marketplace	Imediata	Suspensão Provisória do Vendedor	Após 3 suspensões	NA

19
Incumprimento das obrigações legais de Direito do Consumo e das Vendas Online
Imediata Aplicação de Penalização igual ao valor da comissão cobrada pelo Produto em causa, sem prejuízo do reembolso ao Cliente nos casos aplicáveis
Não Aplicável NA

** Para efeitos de contabilização deste indicador, considera-se que todas as encomendas não aceites pelo Vendedor no prazo de 24h são automaticamente rejeitadas.

Os níveis de serviço e as respetivas penalizações, indicadas na tabela acima, poderão ser apurados e aplicadas por canal de venda (PT ou ES).

Anexo XII – Tratamento de dados pessoais pela Worten enquanto subcontratante do Vendedor

Nos casos em que a Worten atue como subcontratante, o tratamento de dados restringir-se-á ao seguinte:

a) finalidade do tratamento: disponibilização dos serviços Click & Collect;

b) categorias de dados pessoais: dados de identificação e contactos;

c) categorias dos titulares dos dados: clientes;

d) atividades de tratamento: recolha, registo, transmissão, conservação e apagamento.

A Worten obriga-se ao cumprimento das seguintes obrigações, quando proceda ao tratamento de dados previsto no presente Anexo:

a) realizar apenas as atividades de tratamento identificadas nesta cláusula, no estrito cumprimento das instruções documentadas do Vendedor;

b) manter a confidencialidade dos dados pessoais, podendo apenas tratá-los na medida do necessário à referida intermediação;

c) adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado em relação aos riscos inerentes ao presente tratamento dos dados pessoais, incluindo a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência, estando vedada a cópia, reprodução, adaptação, alteração, apagamento, destruição, transmissão ou divulgação ou, por qualquer forma, a colocação à disposição de terceiros não autorizados dos Dados Pessoais, salvo se para tal tiver sido expressamente autorizado;

d) comunicar ao Vendedor qualquer violação de Dados Pessoais de que tenha conhecimento, que ocorra no âmbito da subcontratação, sem demora injustificada, acompanhada, se possível, do respetivo relatório de ocorrência, descrevendo a sua natureza, consequências e as medidas implementadas ou a implementar com a finalidade de resolver a ocorrência e minorar as respetivas consequências;

e) o Vendedor aceita que a Worten recorra a parceiros para o desenvolvimento e manutenção de software, podendo neste âmbito ter acesso a dados pessoais dos clientes;

f) prestar assistência necessária ao Vendedor, na medida do possível, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no sentido de permitir que este cumpra a obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos respetivos direitos;

g) colocar à disposição do Vendedor a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, relativas à proteção de Dados Pessoais, que impendem sobre si, enquanto Subcontratante; e

h) devolver ou eliminar os Dados ▇▇▇▇▇▇▇▇ que lhe hajam sido eventualmente disponibilizados neste âmbito após pedido do Vendedor.

Anexo XIII – Serviço Click & Collect

A Worten não intervém nos processos de entrega, com exceção das entregas em loja (Click & Collect) onde funciona apenas como ponto de recolha, não assumindo qualquer responsabilidade pelo estado ou prazo de entrega das encomendas, até à receção das mesmas nas Lojas.

O recurso ao serviço de Click & Collect apenas é possível para encomendas de pequena e média dimensão e apenas se encontra disponível em Portugal Continental e na Madeira.

Assim, as dimensões máximas das encomendas abrangidas pelo Serviço Click & Collect são:

• Peso máximo: 30 kg;

• Volume máximo: 120x50x40cm (ou que ultrapassem o critério C+2L+2A<=300cm, sendo C<=120cm);

Caso o ▇▇▇▇▇▇▇▇ pretenda usufruir deste serviço deve ativar o mesmo na Plataforma.

Adicionalmente, para poder recorrer ao serviço Click & Collect nas lojas Worten para os seus Produtos, o Vendedor obriga-se a:

a) Indicar sempre o número de encomenda junto à identificação do destinatário da mesma;

b) ▇▇▇▇▇▇▇ a quem incumbe os custos de transporte até à loja Worten selecionada, podendo o próprio assumir este montante ou imputar o mesmo ao Cliente. Neste último caso, o Cliente não se encontrará adstrito ao pagamento de eventuais taxas de desalfandegamento, as quais serão sempre suportadas pelo Vendedor;

c) Disponibilizar a entrega em todas as lojas Worten de cada zona geográfica que pretender servir, estando a lista de lojas da Worten indicadas aqui ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇;

d) Respeitar o tipo de Produto, dimensão e peso máximos elegíveis para entrega de artigos em loja, conforme referido na tabela de métodos de envio (“shipping table”) disponibilizada na Plataforma Marketplace Worten;

e) Utilizar um método de entrega em mão;

f) Respeitar o horário de entrega, das 10h às 16h de segunda a sexta-feira;

g) Enviar Delivery slip gerado pelo Marketplace Worten no exterior da embalagem;

h) Não enviar encomendas não identificadas.

Ao Vendedor que não cumpra com estas obrigações inerentes ao serviço Click & Collect será aplicada uma penalização igual ao valor da comissão cobrada pelo Produto em causa, a debitar ao Vendedor.

Anexo XIV – Serviço Produtos Patrocinados

A Worten coloca à disposição do Vendedor a possibilidade de publicitar, no site Worten, os produtos vendidos no Marketplace Worten, permitindo-lhe garantir o aumento da visibilidade dos seus produtos, o controlo da gestão de campanhas e uma maior transparência nas métricas e resultados de vendas.

O patrocínio de produtos funciona através de um mecanismo de leilão, nos termos do qual os produtos patrocinados aparecem com maior probabilidade de receber um clique ou conversão em encomenda pelos Clientes, segundo um dos seguintes fatores:

ꟷ Bid (valor proposto por cada clique) mais alto; ou

ꟷ Relevância do produto, segundo o histórico de pesquisa e comportamental do Cliente.

O bid de valor superior surge destacado em primeiro lugar relativamente ao bid de valor inferior. Tratando-se do mesmo tipo de produto e no caso de o Cliente já ter pesquisado produtos relativos ao mesmo Vendedor, a este é garantido um lugar de destaque na grelha de produtos patrocinados, para aquele mesmo Cliente, ainda que tenha um valor de bid inferior a outros Vendedores que procedam à venda dos mesmos produtos.

Para além de colocar os produtos patrocinados em destaque no Marketplace Worten, a Worten irá incluir uma etiqueta abaixo dos mesmos, designada por “Patrocinado”.

A adesão pelo Vendedor à Plataforma Marketplace Worten pressupõe a criação de uma conta na Plataforma Retail Media – a plataforma responsável por fornecer o serviço de anúncios e monitorizar os dados relacionados à atividade de veiculação dos anúncios respeitantes aos produtos patrocinados

– cabendo aos Vendedores a respetiva ativação da conta na Plataforma Retail Media, caso pretendam usufruir deste serviço.

Para recorrer ao serviço de “Produtos Patrocinados”, o Vendedor deverá, na Plataforma Retail Media, determinar o seguinte:

• Quais os produtos ou categorias de produtos que serão patrocinados;

• O Bid que pretende despender pelo patrocínio dos seus produtos;

• O tempo durante o qual o anúncio estará visível.

O preço devido pelo patrocínio dos produtos, reger-se-á pelas seguintes regras:

a) Apenas será cobrado o valor relativo aos anúncios que obtenham conversão em cliques;

b) Do montante relativo às encomendas feitas pelos Clientes que a Worten transfere para o Vendedor, será deduzido o preço pelos produtos patrocinados;

c) Em caso de devolução e respetivo reembolso de uma encomenda relativa a um produto patrocinado, o valor devido pelo patrocínio desse produto não será devolvido ao Vendedor, uma vez que o serviço já foi prestado.

Terms & Conditions Worten Marketplace Sellers

28 Scope

1.1 These Terms & Conditions apply to the online intermediation service provided by Worten15 within the scope of the Worten Marketplace, available at ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ and ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ (jointly defined as Worten Marketplace or Platform) and regulate the relationship between the Seller and Worten in this respect.

1.2 Worten Marketplace is made available to legal persons or sole traders to advertise, offer and sell their products online (the Seller), through Worten – Equipamentos Para o Lar, S.A. in Portugal (on the website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇) and through Worten España Distribucion S.L. in Spain (on the website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇), subject to prior registration and approval, in a digital space which brings together different professionals. The online sale is only valid and applicable to the territories of mainland Portugal and islands, mainland Spain and the Balearic Islands.

1.3 On the websites mentioned in the previous paragraph, the Seller undertakes to comply with all national and community legislation and regulations on the prohibition of geo-blocking that may apply to it and are in force at any time. In particular, when using the ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ website, the Seller undertakes to provide Customers with the same conditions of access to the goods in all Portuguese territory. Different conditions based on the Customer’s place of residence or business may not be applied.

1.4 The Seller will be able to sell their Products to buyers who visit the Worten website (the "Customers") at prices and under conditions set by the Seller. "Product" means any product or service sold by the Sellers which is eligible for the Worten Marketplace Platform back office, including information on the applicable fees.

1.5 The relationship between Seller and Customer is governed by the Worten Marketplace Terms & Conditions, as well as any additional information the Seller provides to the Customer on the Worten site (e.g. return policy, privacy policy, etc.). The Seller undertakes to make them available to Worten for placement on the Seller's page on the website.

1.6 The use of Worten Marketplace implies knowledge and acceptance, in the registration process, of these Terms & Conditions, the Complaint Processing Procedure contained in Annex XXX, the Platform Documentation, which together regulate the relationship between Worten and Seller in the framework of digital contracting for the use of Worten Marketplace ("Agreement").

15 Worten – Equipamentos Para o Lar, S.A., a limited company registered at the Porto Commercial Registry, with its registered office at ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇-▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇, with TIN ▇▇▇▇▇▇▇▇▇; and

Worten España Distribucion S.L. commercial company registered at the Companies Register of Madrid, with registered office at ▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇. 2, Parque Comercial MAGAPARK, Local WORTEN, 28703, San Sebastían de los Reyes, Madrid, Spain, with TIN B82140633

29 Worten Marketplace Operation

2.1 Worten Marketplace allows the Seller to advertise its Products and offers, accept the respective Customer orders and charge the price of the Products sold, in compliance with all legal requirements. To this end, Worten provides the platform with a space for the Seller to identify and describe its Products, as well as to set out its return and privacy policy.

2.2 The Seller may not use the space referred to above for advertising or marketing purposes.

2.3 The transactions carried out through Worten Marketplace are entered into between the Customers and the Seller, in accordance with the tax provisions and other requirements applicable at the time and in accordance with Annex II.

2.4 ▇▇▇▇▇▇ does not assume the position of agent/distributor/representative of the Seller, nor of reseller of the products offered by the Seller through Worten Marketplace.

2.5 Worten, in addition to making this platform available online, only assumes the position of Seller's intermediary in the relationship with the Customer in the event of a dispute between them, but it shall not assume any liability for the transactions carried out between them, either for the Product sold or the respective after-sales assistance, without prejudice to the tax obligations applicable to Worten under the New VAT Directive (Directive (EU) 2019/199516).

2.6 The Worten Marketplace features and associated services provided by Worten can be found in

▇▇▇▇▇ ▇▇▇ to these Terms and Conditions.

30 Eligibility and Registration of Sellers

3.1 In order to access and use the Marketplace, the Seller must be a legal or natural person pursuing an economic activity (sole trader) and must be duly registered for tax purposes in the country in which they are established or in another jurisdiction from which they send their products to the Customer.

3.2 The Sellers' access to and use of the Marketplace depends on:

d) creation of an account, its prior registration in the Platform and Worten's validation of the eligibility conditions, and they must complete the form available at ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇ and follow all the steps indicated therein;

e) sending the following documents:

b1) for a private legal person:

i. Document with the Seller's bank details (IBAN, SWIFT, account holder), issued less than 6 months ago;

ii. Seller’s certificate of registration in the commercial register or similar; in particular, the

permanent certificate of registration;

iii. Copy of the identification document of the Seller's legal representative;

iv. Document proving VAT registration in the European Union, issued by the competent entity in the country concerned – only for Sellers based in the EU which ship from a country different to their registered office;

16 Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value added tax (VAT), as amended by Council Directive (EU) 2017/2455 of 05.12.2017 and Directive (EU) 2019/1995 of the Council of 21.11.2019

v. Document proving VAT registration in the European Union – only for Sellers based outside the EU.

b2) For a sole trader (ENI):

i. Document with the Seller's bank details (IBAN, SWIFT, account holder), issued less than 6 months ago;

ii. Document stating the commencement of trading issued by the Tax Authority.

b3) For private social welfare organisations:

i. Document with the Seller's bank details (IBAN, SWIFT, account holder), issued less than 6 months ago;

ii. Document proving the Seller’s legal person identification number;

iii. Seller’s memorandum of association;

iv. articles of association;

v. Minutes of the meeting electing the Seller's representative.

b4) For local authorities:

i. Document with the Seller's bank details (IBAN, SWIFT, account holder), issued less than 6 months ago;

ii. Document with the Seller’s legal person identification number (NIPC);

iii. Minutes of the meeting electing the Seller’s representative or, if it is not the

Chairman, the delegation of powers ruling, if applicable.

f) acceptance of these Terms and Conditions and other Contract Documents referred to in clause 1.5 governing the relationship between Worten and Seller, which are available and can be consulted at any time at this link ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇- dos-vendedores-marketplace and on the Platform, the Seller being notified of any change in the Terms and Conditions as set out below in Clause 24.

3.3 The Seller, after returning the registration for and receiving acceptance for the documents referred to in point (b) of Article 3.2, shall receive an automatic email acknowledging their registration. If the data are not correct, the Seller shall amend the data immediately.

3.4 Worten will confirm the Seller's acceptance by sending an electronic message to the e-mail address provided by the Seller, this being the date from which the Agreement between the Parties is deemed to have been concluded.

3.5 The registration will create an account ("Account") and is subject to the following requirements: Only legal persons or sole traders may be registered as Sellers;

All information requested by Worten must be provided;

All information provided must be true, accurate and up-to-date and must be regularly updated to ensure that it remains reliable and correct;

Tax information must be updated and regularly reviewed so as to keep it up-to-date; Accounts may not be created under false or fraudulent pretences or by automated means.

Worten ensures that the identity of the Seller is clearly visible to the Customers on the sales websites, according to the data provided by the same.

31 Marketplace use conditions

4.1 To access the Marketplace, the Seller will receive from Worten a link where they must enter their email address, username and password.

4.2 The Seller undertakes to keep their login information for the Marketplace confidential and not to disclose it to any third party, and may alter it. In effect, Seller will be the only one responsible for accessing the Marketplace with their data.

4.3 In the event of loss, misuse or fraudulent use of their email address and/or password, the Seller undertakes to inform ▇▇▇▇▇▇ immediately. In this case, Worten will block the Seller's access credentials and generate new credentials. If, after the Seller's login data has been lost and before ▇▇▇▇▇▇'▇ blocking of access data, any transaction(s) have occurred, the Seller shall assume full liability regardless of fault, unless the transaction(s) in question can still be cancelled.

4.4 By making the content and information available on the Marketplace, the Seller authorises Worten to use, reproduce and disseminate the same through any means, form or platform (including through distribution, communication to the public and making it available to the public, on the Marketplace or elsewhere, including social networks), worldwide and without time limits, for communication, dissemination, advertising and canvassing campaigns to attract Sellers and Customers, as well as for the purposes of the Marketplace and ▇▇▇▇▇▇'▇ business.

4.5 Worten may review content strictly in order to align it with its image, quality, and to make form/language suggestions. In any event, the Seller remains solely responsible for the Products, services and content in accordance with these Terms & Conditions.

4.6 The Seller acknowledges that Worten alone is responsible for defining the conditions for the display, visibility, communication and dissemination of the Products on the Marketplace and elsewhere, including highlights and the marketing strategy of the Marketplace and Products through the same as part of Worten's general advertising campaigns, without prejudice to the Seller's ability to hire Worten for specific advertising campaigns.

4.7 The Seller must also:

d) use the Marketplace responsibly, prudently and carefully and must not disrupt or degrade the continuity, integrity and quality of its resources and features;

e) maintain confidentiality with regard to all data and information to which it has access by virtue of access to the Marketplace, including the personal data of Customers or other natural persons; and

f) identify as acting as a professional, providing the necessary information to Worten and Customers.

4.8 Worten will identify the Seller to Customers in accordance with the data indicated by the Seller upon registration with the Worten Marketplace.

4.9 The Seller is obliged to make his data available (company name, name and email of the Legal Representative, country and tax address, country of dispatch, Legal Person number, email address and telephone contact) to Worten and to Customer for complaints, after-sales service and product warranties and to identify as acting as a professional Seller.

32 Fees and Payments

5.1 On Worten Marketplace, the Seller is obliged to pay fees for the orders placed by the Customers, as well as a monthly subscription for the use of the Platform.

5.2 Worten will transfer to the Seller the price owed for the orders and paid by the Customers, less the monthly subscription and fees, as well as other amounts due from the Seller.

5.3 As set out in the preceding paragraph, Worten reserves the right to charge the Seller for all sums owed due to breach of these Terms & Conditions, and also for the breach of any legal obligations that apply to it, as laid down in point D of Annex IV.

5.4 As set forth in the law, Worten will deduct the applicable debits from the amount to be transferred to the Seller.

5.5 The terms and conditions for payment of the consideration and transfer of the money to the Seller are set out in Annex IV.

33 Products

6.1 The Seller undertakes to sell only the goods over which it holds ownership rights. Products advertised by the Seller must not infringe the applicable law or any rights of third parties. The Seller undertakes not to advertise or sell any Product which infringes the intellectual property rights of third parties, in particular any that constitutes counterfeiting or fraud in respect of goods in accordance with the applicable law.

6.2 The Seller undertakes to advertise reconditioned new physical products on the Worten Marketplace, provided that they are properly identified as such to the Customer.

6.3 Worten is not the seller of the Products purchased through the Worten Marketplace, and the Seller, duly identified on each Product, is the party that contracts with the Customer to purchase and sell the Products. Products purchased on the Worten Marketplace may be returned to a physical Worten store in mainland Portugal and Madeira, but they cannot be exchanged. The Seller assumes responsibility for satisfaction policies relating to the Products.

6.4 The Seller is also solely responsible for the accuracy of the information that they provide for the Products (such as characteristics, condition, price) and this information must be clear, true and not misleading to the Customer. The Seller also undertakes that the information and photographs/images they make available and associated with the Products made available in the Worten Marketplace are trustworthy. Even in cases where the product information is already on the website, the Seller has an obligation to verify the accuracy of that information and to ask for it to be corrected in case of non- conformity or inaccuracy.

6.5 Worten reserves the right to refuse to place a Product on the Marketplace, in particular where it is not accompanied by the information required by law, including the tax rates applicable to the Products, and by these Terms & Conditions.

6.6 For products purchased from the Worten Marketplace, the warranties provided for in Clause 15 apply, and these must be respected by the Seller.

34 Sale of Products

7.1 The contract between the Seller and the Customer shall be deemed to be completed upon receipt of the message containing the Customer's order together with the confirmation of the Customer's payment.

7.2 The Seller is informed by Worten through the Worten Marketplace Platform when a Product it has made available on it is ordered by a Customer.

7.3 The Seller must validate and confirm to the Customer the order in question no later than 24 (twenty-four) hours after receipt of the respective order.

7.4 Worten will communicate to the Seller, no later than 24 (twenty-four) hours after the order has been confirmed by the Seller and its payment by the Customer, the Customer's personal data required to invoice and deliver the product(s) ordered.

7.5 The Seller undertakes to check and reply to their messages received from the Worten Marketplace

within 48 hours to obtain information on the Products ordered by the Customers.

7.6 The sale to the Customer will only be processed after the confirmation of the Customer's payment, and therefore will be subject to the condition of termination in the event of Product unavailability or Customer's non-acceptance of the Alternative Product.

7.7 The Seller undertakes to comply with Annexes V, VI, VII, VIII, IX and X to these Terms & Conditions in the case of marketing of Food Supplements or Similar Products, Plants or Plant Products, Pet Food or Feed, Digital Products and E-Books, Cosmetics and Personal Hygiene Products, and Low Energy- Efficient Light bulbs, respectively.

7.8 The Seller undertakes to only advertise on Worten Marketplace Products that are available and to immediately delete any advertisements for Products that are no longer available.

7.9 If the Product the Customer desires is unavailable at the time of completion of the sale or later, the amounts paid by the Customer shall be reimbursed within 30 (thirty) days of Customer's knowledge of the unavailability of the Product, which must take place within 30 (thirty) days of receipt of the order.

7.10 Data recorded in the purchase process are evidence of transactions made.

35 Shipping and Delivery of Products

8.1 On the ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ website, the Seller undertakes to deliver to all Portuguese territory, without prejudice to the possibility of applying different delivery conditions based on the Customer's place of residence or business.

8.2 For each Product, the Seller shall indicate expressly and clearly on Worten Marketplace the delivery arrangements for the product, in accordance with the table of delivery methods provided on the Worten Marketplace Platform, and all associated costs.

8.3 The Seller undertakes to include tracking ID on deliveries, which must be in conformity with the shipping country indicated by the Seller.

8.4 In addition, the Seller must visibly identify on the outside of the order the Delivery Slip generated automatically for each order on the Worten Marketplace Platform.

8.5 The Seller undertakes to pack the Products so that they are not damaged during transport.

8.6 The Seller undertakes to deliver the orders it accepts within the deadline it sets on the Worten Marketplace Platform back office (this deadline comprises the lead time and delivery time), and this deadline may not exceed the deadline indicated to the Customer on the Worten Marketplace Platform or, where no delivery date or period is indicated, 30 (thirty) calendar days from receipt of the order.

8.7 In case of breach of the delivery date or period referred to in the previous point, the Customer has the right to require an additional delivery deadline which is appropriate for the circumstances.

8.8 If the Seller does not comply with the additional delivery deadline, the Customer has the right to immediately terminate the sales agreement. The Seller has the obligation to refund the amount paid, including delivery expenses, within 14 (fourteen) days, under penalty of refunding double the amount if the Customer so demands.

8.9 The Seller must also confirm the shipped status on the Worten Marketplace Platform.

8.10 The Seller also undertakes to provide the Customer, through the Marketplace Worten Platform, with a copy of the invoice corresponding to the product purchased, within a maximum period of 5 days from the date of shipment.

8.11 In addition, the Seller shall assume all the liabilities and risks of transporting the orders, which means that it will have to pay, where appropriate, any applicable VAT, customs duties and customs clearance fees, depending on the amount payable on the market value of the goods that comprise the order.

36 INCOTERM

9.1 Incoterms DDP (Delivered Duty Paid) applies to the relationship established between the Seller and the Customer, i.e. the Seller bears all the risks associated with bringing the goods to the destination designated by the Customer, including the payment of all customs duties or fees payable.

9.2 The Seller shall be liable for any goods confiscated by Customs authorities, including fines, fees, costs or other expenses associated therewith, resulting from the infringement of third-party intellectual property or violation of any prohibitions and restrictions concerning import and export which the Seller has not fulfilled.

37 Sale Price

10.1 The sale price of the Products is freely defined by the Seller in accordance with the legislation in force.

10.2 The price indicated on the Worten Marketplace must include all applicable taxes, fees and charges (including VAT, packing costs, EcoReee, transport, fair compensation provided for in the Private Copying Act if applicable, customs duties and fees, etc.).

10.3 The Seller shall define and expressly identify the shipping costs, either on the website or on the Customer's invoice (if applicable), in accordance with the tables provided on the Worten Marketplace Platform.

10.4 The Seller's tax obligations are regulated in detail in Annex II.

38 Cancellation of Orders

11.1 In the event of cancellation of the order by the Customer before the Seller accepts the order, ▇▇▇▇▇▇ will refund all payments made by the Customer within 30 (thirty) days of the date on which the Seller was informed of the Customer's decision to cancel.

11.2 If the Customer cancels the order after the Seller has accepted it, the Seller shall, if it decides to offer a refund, initiate this directly on the Worten Marketplace Platform back office.

11.3 If the Seller cancels the order, after its acceptance, the Seller shall be provisionally suspended in the situations provided for in Annex XI.

39 Complaints, other than those related to faulty products

12.1 The Customer may lodge complaints with Worten Marketplace regarding Products purchased on

Worten Marketplace.

12.2 Disputes are settled directly between the Customer and the Seller, and Worten may act as the intermediary through the tools made available to the same at the Worten Marketplace.

12.3 The Seller undertakes to respond to the Customer within 48 (forty-eight) hours of any message by the Customer or through Worten concerning the Products. Where a Customer makes a complaint in respect of a Product, the Seller shall assume responsibility for resolving the dispute. The Seller shall make every effort to resolve the dispute with the Customer amicably.

12.4 After confirmation of receipt of the order, and in cases where the customer refuses to contact the Seller directly, when the Customer makes a complaint to the Worten communication channels related to the Product purchased from the Seller, Worten will forward such a complaint to the Seller through the Platform.

12.5 The Seller must send Worten a reply within 48 (forty-eight) hours. If the information provided by the Seller is sufficient, Worten will send a response to the Customer based on the information provided by the Seller. If the information provided by the Seller is insufficient, the Seller shall provide additional clarification within 48 (forty-eight) hours. In any event, Worten will always notify the Seller of the final resolution. In this case, the Seller will provide Worten with all the information it requires to enable Worten to represent it before the Customer.

12.6 In the event that the Seller fails to settle the dispute with the Customer within 10 (ten) calendar days of receipt of the complaint, Worten may, after notifying the Seller to that effect, refund the Customer by debiting the respective amounts from the Seller.

12.7 Without prejudice to cases where ▇▇▇▇▇▇ assumes the position of Seller's intermediary in handling complaints made by the Customer under this clause, Worten shall not assume any liability to the Customer and shall be free of any liability in this respect since it is not party to the contractual relationship between Customer and Seller.

40 Other Obligations

13.1 The Seller also undertakes to:

(s) Provide and maintain their data, tax certificate and contact details true, complete and up-to- date, and identify itself as a Professional Seller in all communications and contacts with Customers or information shared on the Marketplace;

(t) Provide a quality service to Customers with due diligence, care and a professional attitude;

(u) Comply with the applicable law on the exercise of the commercial activity inherent to the sale of the Products (including commercial registration, accounting, contributory and tax obligations);

(v) Sell and deliver Products in accordance with all applicable laws, regulations and codes of conduct;

(w) Ensure the condition, characteristics, level of preservation and general state of the products, including any of their accessories or main parts, defects or faults in the products and their conformity with the information available on the Platform;

(x) Ensure the existence and accuracy of product documentation as provided for in the relevant European Regulations;

(y) Inform Product prices (including VAT), including any additional fees that it may charge, and acknowledge that Worten may refuse to make a Product available on the Marketplace in case of disagreement with the adequacy of the price for Customers;

(z) Ensure the reliability, accuracy and exactitude of all information, data and content made available on or through the Marketplace, including a description of the characteristics of the products, prices, qualities, extras, available documentation or other features, as well as any accompanying content (such as images, texts, music, graphics, videos, name and trademarks, and other identifying elements of the product – hereinafter "Content"). All content which the seller wishes to publish on Worten Marketplace shall be approved in advance by Worten, in particular for the purpose of checking product quality and lawfulness;

(aa) Ensure that products and content do not infringe the applicable law or promote racism, discrimination or violence, and that they do not have offensive, obscene or defamatory language or content or infringe on the privacy of others;

(bb) Ensure that content is correct and true;

(cc) Not offer for purchase or sale illicit products and/or not announce offers and/or information of a violent, provocative, offensive or racist nature or that infringe privacy or the rights of third parties;

(dd) Assume full and exclusive responsibility for the veracity of the product's offer data and its adequacy with regard to the content of the offer, as well as responsibility for the lawfulness, sale and consequences of the sale of the Product;

(ee) Guide their use of the Marketplace by adopting amicable and polite behaviour in dealings with other Sellers and Customers;

(ff) If applicable, the Seller also undertakes to reply to the Customer's messages in English if unable to do so in the Customer's language. In addition, the Seller undertakes to cooperate proactively with Worten in answering the questions and, as far as possible, satisfying the requests submitted;

(gg) Use the Portuguese and Spanish language respectively in all content, communications and information that it makes available to Customers on the Worten Marketplace, depending on whether it is putting its Products for sale on the website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ or ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ (for example, but not limited to, on the label/tag, in the warranty information, in the instruction manual, in the advertisements for its Products, in its identification and any other information provided to the Customer);

(hh) Not assign its contractual position to third parties without prior written consent from Worten;

(ii) Inform Worten in good time and in a diligent manner of the occurrence of any event that could jeopardise or impede the prompt and timely performance of any of the obligations arising from these Terms & Conditions; and

(jj) Perform all obligations arising from the purchase and sale of the Product through the Marketplace and the applicable law, in force at any time, in particular concerning:

• Contracts negotiated away from business premises17;

17 In particular, in accordance with Directive 2011/83/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on consumer rights.

• Sale and warranty of consumer goods18;

• Unfair commercial practices19;

• General product and service security20;

• Business practices concerning price reductions21;

• Indication of retail sale prices22;

• Tax and customs obligations23;

• General Contract Clauses24;

• Advertising25;

• Protection of personal data26.

• Geo-blocking and discriminatory practices27.

13.2 The Seller acknowledges and accepts that it will be solely and exclusively responsible for the following:

e) Payment of the consideration to Worten in accordance with these Terms & Conditions;

f) Execution of sales and purchase contracts for the Products, including, where applicable, the entire process of transfer of ownership and possession over the products;

g) The refund or exchange policy for their Products in accordance with these Terms & Conditions or with their policy disclosed on the Platform; and

h) Risk of not selling any product made available on the Marketplace.

13.3 The Seller must not mislead their Customers about the relationship between the Seller and Worten, and in particular must not falsely indicate that Products and Content they make available are sponsored or supported by Worten.

13.4 The Seller undertakes to comply with the best environmental practices regarding more sustainable packaging, addressing Worten's desire to reduce the environmental impact of its activity, and that of its partners.

13.5 Worten is a well-known company with a high degree of professionalism and favours good relations with its customers. In this sense, ▇▇▇▇▇▇▇, in all their interactions with Worten and the

18 In particular, in accordance with Directive 1999/44/EC of the European Parliament and of the Council of 25 May 1999, Directive (EU) 2019/771 of the European Parliament and of the Council of 20 May 2019 and Directive (EU) 2019/770 of the European Parliament and of the

Council of 20 May 2019 on certain aspects of the sale of consumer goods and related guarantees and on certain aspects relating to the provision of digital content and services.

19 In particular, in accordance with Directive 2005/29/EC of the European Parliament and of the Council of 11 May 2005 concerning unfair business-to-consumer commercial practices in the internal market.

20 In particular, in accordance with Directive 2001/95/EC of the European Parliament and of the Council of 3 December 2001 on general product safety.

21 In particular, in accordance with Decree-Law 70/2007 of 26 March, in its current version.

22 In particular, in accordance with Decree-Law 138/90 of 26 April, in its current version.

23 In particular, in accordance with the provisions of Council Directive (EU) 2019/1995 of 21 November 2019 and Council Directive (EU) 2017/2455 of 5 November 2017, amending Directive 2006/112/EC as regards the provisions relating to distance sales of goods and to certain internal supplies of goods, the Value Added Tax Code and the VAT on Intra-Community transactions, the applicable tax legislation on invoicing, transport documents and other fiscally relevant documents, as well as the applicable customs rules.

24 In particular, in accordance with Decree-Law 446/85 of 25 October, in its current version.

25 In particular, in accordance with Directive 2006/114/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 concerning misleading and comparative advertising.

26 In particular, in accordance with Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (General Data Protection Regulation) and Law 58/2019 of 8 August.

27 In particular, in line with Regulation (EU) 2018/302 of the European Parliament and of the Council of 28 February 2018, which aims to prevent unjustified geo-blocking and other forms of discrimination based on customers’ nationality, place of residence or place of establishment within the internal market and in line with Law 7/2022 of 10 January.

Customers, should respond politely, as respectfully as possible, and refrain from any inappropriate, offensive, defamatory or provocative comment or response.

41 Right to Free Termination of the Purchase and Sale Contract by the Customer

A) Exercise of the right of free termination in general terms

14.1 On Worten Marketplace, returns are carried out in accordance with Directive 2011/83/EU on consumer rights, which regulates Distance Sales and imposes on Sellers Consumers' Right to Free Termination. This scheme is mandatory, without prejudice to the possibility of the Sellers establishing conditions that are more favourable to consumers.

14.2 The Customer may, freely and without the need to provide any justification, terminate the contract with the Seller and return the Product within 14 (fourteen) days of receipt of the Product. In the case of several Products ordered by Customer in a single order but delivered separately, the deadline will begin from the day Customer receives the last Product.

14.3 For the purpose of returning the Product, the Customer is required to comply with the following conditions:

Products	Condition
Books	Original condition
Films, TV and Music: CD, DVD, Vinyl, etc.	Unopened packaging with intact seals
Software & Videogames	Unopened packaging with intact seals
Electronic (TV, Audio, Video, Computer, GPS, etc.)	Products with no sign of misuse. Return of Complete Products with all their components and accessories, instruction manual and original packaging in perfect condition
Clothes, Shoes and Accessories	In their original state with all packaging and labels
Other Products	Products with no sign of misuse. Return of Complete Products with all their components and accessories, instruction manual and original packaging in perfect condition

14.4 If the Seller provides for a longer term or more advantageous conditions for returns under the Right of Free Termination, the Seller undertakes to indicate the deadline and conditions for return on its page on the Worten website, stating specific conditions that may apply to the return of the Product, provided that these do not limit the rights conferred by the Law upon the Customer.

14.5 Unless otherwise agreed by the parties, and made available in the Seller's Return Policy, the Seller is not obliged to accept returns of:

f) Goods made to Customer specifications or manifestly customised;

g) Goods which, by their nature, cannot be returned or which are liable to deteriorate or to quickly expire;

h) Sealed goods which cannot be returned for reasons of health protection or hygiene when opened after delivery;

i) Goods which, after their delivery and by their nature, are inseparably mixed with other products; and

j) Provision of digital content not supplied in material form.

14.6 The Customer may exercise their right to free termination by opening a conversation with the Seller via chat on the Worten Marketplace Platform.

14.7 In the event of termination of the sale and purchase agreement by the exercise of free termination, all payments made shall be reimbursed to the Customer without undue delay and in any event within 14 (fourteen) days of the date on which the Seller was informed of the Customer's decision to withdraw. Retention of the refund is allowed only until the goods are received or until the Customer provides proof that the goods have been returned; in any case, the law prohibits the retention of the refund in cases where the Seller is required to collect the goods (due to their nature or size) and in cases where the Seller has offered to collect the goods.

14.8 Reimbursement of the amounts paid shall be made using the same means of payment used by the Customer in the initial transaction. Worten will carry out the refund, after it has been validated by the Seller in the Worten Marketplace Platform back office. If Worten has already transferred the amount corresponding to that order, with the fee deducted, it will debit this amount from the Seller in the next payment cycle or by sending an invoice to the same.

14.9 The Customer is responsible for bearing the cost of returning the Products, except when Sellers agree to bear this cost under their return conditions. The Seller must inform the Customer, prior to the concluded the contract, about who bears the costs of returning the Products.

14.10 The Seller is not required to refund the additional delivery costs when Customer expressly requests a different and more expensive delivery method than the generally accepted and less costly modality offered by the Seller.

14.11 Where, due to their nature or size, the goods cannot be returned by post, it is for the Seller to collect the goods and bear the cost thereof.

14.12 Failure to comply with the repayment obligation within the deadline set out in point 14.7 obliges the Seller of goods or service provider to double the amounts paid by the consumer within 15 (fifteen) working days, without prejudice to the consumer's right to compensation for personal and non- material damages.

14.13 When so requested by ▇▇▇▇▇▇, the Seller is obliged to send information on returns and shipping numbers (number assigned by the Seller and/or the carrier it hires to send the Product to the Customer).

B) Exercise of the right to free termination in a Physical Store

14.14. In the case of a Small Product (weighing less than 30 kg, measuring = L+2W+2D<=300cm, where L <=120cm), the Customer may also exercise the right of termination by delivering the Product to a physical Worten store located in mainland Portugal or Madeira (hereinafter “Physical Store”). In this case, the rules shall apply, with the relevant adaptation, as stated in “14. A) Exercise of the right of free termination in general terms”, together with the following rules.

14.15. Worten shall verify that the Product is within the dimensions stated in the preceding paragraph and that the delivery of the product is made within the legal or other, broader terms established by the Seller. Validation of the delivery date will be made in accordance with the information uploaded by the Seller to the Worten Marketplace Platform back office (tracking ID). Where no information is

provided by the Seller as to the date of delivery of the product, Worten shall consider that the Customer is terminating in time.

14.16. Where a purchase and sale contracted is terminated via the exercise of free termination at a Physical Store, Worten, after verifying that the termination is admissible (specifically because the conditions described in 14.14 and the applicable returns policy are met), will at that time refund the amounts paid to the Customer.

14.17. Within 20 (twenty) days of the reimbursement date stated at 14.16, Worten will send the Product to the Worten Logistics Warehouse. The Seller will be notified when the article is available for collection from the Worten Logistics Warehouse.

14.18 The Seller undertakes to collect the Product in question from the Worten Logistics Warehouse within 30 (thirty) calendar days of notification being sent to them that the article mentioned in the preceding paragraph is available for collection, unless the Seller has contracted one of the Worten logistical services, in which case the rules of that service shall apply.

14.19 On expiry of the 30 (thirty) day period referred to in the preceding paragraph, ▇▇▇▇▇▇ will charge the Seller the sum of EUR 0.15 (fifteen cents) for each day of storage of the Product in question, until the Product is collected or until Worten acquires ownership thereof in accordance with the following paragraph.

14.20 If the Seller fails to collect the Product within the 30 (thirty) day period referred to in point 14.18, ▇▇▇▇▇▇ will send final notification to the Seller informing it that, if it does not say anything within a maximum of 60 (sixty) days, the Product(s) in question will be considered voluntarily abandoned and, consequently, the Seller will lose its the right of ownership over them in favour of Worten, which acquires them by way of occupation (cf. article 1316 of the Portuguese Civil Code).

14.21 The Seller may challenge ▇▇▇▇▇▇'▇ decision to make a refund, within 30 days from the date upon which ▇▇▇▇▇▇ notified it of that decision, by completing a form available at ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇ - “Orders”/”Returns in Store”. When completing this form, the Seller must explain the reasons why it disagrees with the refund decision.

14.22 ▇▇▇▇▇▇ will then have five working days to consider the reply submitted by the Seller, counted from the date upon which the form submitted by the Seller is received. If Worten validates the justification presented by the Seller, the value of the order, after deduction of the amount due to Worten by way of a fee, shall be returned to the Seller in the next payment cycle. Where there are appropriate grounds not to validate the reply submitted by the Seller, the value of the order shall not be returned.

42 The Right to Reject

15.1 The Seller undertakes to comply with the terms of this chapter, as well as with the right to reject granted to Customers, within the scope of Directive 2011/83/EU of 25 October 2011 on consumer rights and Directive 2019/771/EU of 20 May 2019 regarding certain aspects of the purchase and sale of goods.

15.2 In the first 30 (thirty) days after receipt of the Product, the Customer may, by way of the right to reject, return non-compliant articles.

15.3 The Product is deemed to be non-compliant in the following situations:

e) The Product does not correspond to the description, type, quantity and quality and does not have the functionality, compatibility, interoperability and other characteristics advertised by the Seller;

f) The Product is inappropriate for any specific purpose that the Customer assigns to it, as advertised by the Seller;

g) The Product is not delivered together with all accessories and instructions, including installation instructions, as advertised by the Seller; and

h) The Product is not provided with all updates, as advertised by the Seller.

15.4 In addition to the requirements of the previous article, Products must:

e) Be suitable for the use for which Products of the same nature are intended;

f) Correspond to the description and possess the qualities of the sample or model that the Seller advertised to the Customer before purchase by the Client, where applicable;

g) Be delivered together with all accessories, including packaging, installation instructions or other instructions that the Customer may reasonably expect to receive, where applicable; and

h) Correspond to the quantity and possess the qualities and other characteristics, including with regard to durability, functionality, compatibility and safety, which is customary and expected in Products of the same type, considering in particular their nature and any public declaration made by or on behalf of the Seller, or by other persons at previous stages of the business chain, including the producer, in particular with regard to advertising or labelling.

15.5 If the Seller provides for situations of non-compliance of Products other than those mentioned in the preceding paragraphs, or a longer period for returns under the Right to Reject, it undertakes to indicate the deadline and conditions for return on the Worten Marketplace product page, specifying the specific conditions which may apply, provided that this does not place a limit on the rights conferred by Law upon the Customer.

15.6 In the case of a small product (weight less than 30 kg, measured = L+2W+2D<=300cm, where C

<=120cm) where the Customer wishes to terminate the Agreement, the exercise of the right to reject may be carried out by handover of the Product, within the applicable deadline, in the Physical Store.

15.7 Where the right to reject at a physical store is exercised, Worten will: (i) verify that the Product is within the dimensions referred to in the preceding paragraph; (ii) verify that the handover of the product is made within the legal, or other longer term, established by the Seller, and (iii) examine the Product in order to prove the non-compliance, in accordance with clauses 15.3 and 15.4, indicated by the Customer.

15.8 The validity of the delivery date will be checked in accordance with the information uploaded by the Seller in the Worten Marketplace Platform back office (tracking ID). Where no information is provided by the Seller with regard to the delivery date of the product, Worten should consider that the Customer is terminating in time.

15.9 Where a contract of purchase and sale is terminated by means of exercising rejection at the Physical Store, Worten will, at the time, after verifying that the termination is admissible (specifically, where the conditions described in 15.7 are met), repay the amounts paid by the Client, and debit the Seller, in the following payment cycle, the amount pertaining to the reimbursement, with the fee being returned to the Seller.

15.10. In the event that the conditions described in clause 15.7 are not met, ▇▇▇▇▇▇ will receive the product from the Customer and forward it for analysis by the Seller, following the other rules set forth in Clause 16 of these Terms & Conditions.

15.11 Where the Customer exercises its right to reject in the Physical Store, Worten will send the Product to the Worten Logistics Warehouse within 20 (twenty) days of the date of reimbursement mentioned in section 15.9. The Seller will be notified when the article is available for collection at the Worten Logistics Warehouse.

15.12 The Seller undertakes to collect the Product in question from the Worten Logistics Warehouse within 30 (thirty) calendar days of notification of the availability of the Product being sent by Worten as mentioned in the preceding paragraph, unless the Seller has contracted one of the Worten logistical services, in which case the rules of that service shall apply.

15.13 On expiry of the 30 (thirty) day period referred to in the preceding paragraph, ▇▇▇▇▇▇ will charge the Seller the sum of EUR 0.15 (fifteen cents) for each day of storage of the Product in question until such time as it is collected or until Worten acquires ownership in accordance with the following paragraph.

15.14 If the Seller fails to collect the Product within the 30 (thirty) day period referred to in clause 15.12, ▇▇▇▇▇▇ will send a final notification to the Seller informing it that, if it does not say anything within 60 (sixty) days, the Products in question will be considered voluntarily abandoned and, consequently, the Seller will lose its the right of ownership over them in favour of Worten, which acquires them by way of occupation (cf. article 1316 of the Portuguese Civil Code).

15.15 The Seller may challenge ▇▇▇▇▇▇'▇ decision to make a refund, within 30 days from the date upon which ▇▇▇▇▇▇ notified it of that decision, by completing a form available at ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇ - “Orders”/”Returns in Store”. When completing this form, the Seller must explain the reasons why it disagrees with the refund decision.

15.16 ▇▇▇▇▇▇ will then have five working days to consider the reply submitted by the Seller, counted from the date upon which the form submitted by the Seller is received. If Worten validates the justification presented by the Seller, the value of the order, after deduction of the amount due to Worten by way of a fee, shall be returned to the Seller in the next payment cycle. Where there are appropriate grounds not to validate the reply submitted by the Seller, the value of the order shall not be returned.

43 Other Rights under the Product Guarantee

16.1 For products purchased and billed up to 31 December 2021, if the Product is damaged, doesn’t work properly, or is in breach of the information provided by the Seller at the time of sale or with the purchase and sale agreement - nonconformity - the Customer is entitled to restoration of their position, free of charge, through the following means:

- Repair;

- Replacement by a product with similar characteristics;

- Price reduction;

- Terminating the contract.

The Seller will have to confirm that the Product is covered by a legal guarantee or additional commercial warranty advertised on its page on the website.

16.2 At ▇▇▇▇▇▇.▇▇, if the nonconformity is detected within the first 30 (thirty) days after delivery of the item, the Customer may request immediate replacement or termination of contract.

16.3 It is up to the Seller to guarantee the Product during the period defined by applicable law in Portugal (namely, for Products purchased and invoiced up to 31 December 2021, the provisions of the

legal regime for the sale and guarantee of consumer goods - Decree-Law 67/2003 of 8 April, as amended by Decree-Law 84/2008 of 21 May and, for Products purchased and invoiced after 01 January 2022, the provisions of Decree-Law 84/2021 of 18 October which regulates the rights of consumers regarding the purchase and sale of goods, digital content and services) and the provisions of the law applicable in Spain (in particular Royal Decree-Law 7/2021 and Royal Legislative Decree 1/2007 of 16 November, approving the reformed Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios [General Law for the Defence of Consumers and Users] and other related legislation).

16.4 Products purchased on or after 1 January 2022 have the following warranty periods:

16.4.1 At ▇▇▇▇▇▇.▇▇:

• New and Reconditioned Products: 3 years;

• Used Products: 18 months;

• One-time delivery Digital Content and Services: 2 years;

• For each repair carried out in accordance with the legal warranty, 6 (six) months are added to the warranty period, with a limit of 4 (four) repairs.

16.4.2 At ▇▇▇▇▇▇.▇▇:

• New Products: 3 years;

• Used Products: 12 months;

• One-time delivery Digital Content and Services: 2 years.

16.5 If the Seller offers additional guarantees not covered by this Agreement or the applicable law, it must specify them on its Worten Marketplace page, and these supersede what is laid down by law if they are more favourable to customers.

16.6 In the case of replacement of the Product, the new Product enjoys the same legal warranty as the replaced Product.

16.7 The Seller undertakes to repair or exchange the Product within 30 (thirty) calendar days of receipt of the request under the warranty, unless the nature and complexity of the goods, the severity of the nonconformity, and the effort required to repair or exchange it justify a longer deadline.

16.8 Whenever the Customer invokes the warranty, in accordance with this Clause, the Seller is obliged to prepare and make available on the Worten Marketplace Platform the technical report containing the decision and respective grounds, as well as a breakdown of the work done on the Product, if applicable, up to the end of the deadline indicated in the preceding paragraph.

16.9 In case of termination of the purchase and sale contract, the refund must be made within 14 (fourteen) days from the Seller being notified of the Customer’s decision to terminate, or confirmation by the Seller of receipt of the product in proper conditions of use or, alternatively, proof that the Customer has returned the good.

16.10 The Seller undertakes to bear all costs of returning the Product which is not compliant, including, where applicable, the cost of postage, the cost of transport and other logistical costs involved in sending the replacement Product, as agreed with the Customer. In case of return of all the Products of an order, the total paid by the Customer (Product price and shipping costs) will be refunded. If an order is partially returned, the Customer will receive a partial refund corresponding to the price of the returned Product(s) and the cost of shipment proportionally according to the number of Products in the order.

16.11 For Products purchased at ▇▇▇▇▇▇.▇▇, Worten has the legal obligation to manage the warranty activations concerning the Customer, as stated in previous clauses. It may complete such activation together with the Seller, in order to ensure compliance with legislation in force, unless the Seller

expressly states otherwise, in which case Worten will deal directly with the Customer. In cases where the Customer goes to a Worten shop to hand over the Product and the Seller activates the warranty, Worten will send the Product in question to the Worten Logistics Warehouse within 10 (ten) calendar days from receipt of the article by Worten.

16.12 In cases where, as stated in section 16.11, ▇▇▇▇▇▇ becomes liable to the Customer for any nonconformity of the Products, it has the right of recourse against the Seller, charging it with all the costs and expenses associated with the warranty activation process, including the amount refunded to the Customer and, where applicable, transport, postage, labour, logistical costs, spare parts and evaluations, among other things, duly substantiated. In such cases, if the Seller is active and has credit in its current account, it will provide compensation by payments set off in the next payment cycle and, if the Seller is not active or does not have credit in its current account, it will be notified for payment, in accordance with the applicable legal terms.

16.13 In the event of misuse of the Product (and if the Seller or Worten has accepted the return of the Product), the shipping charges will be borne exclusively by the Customer.

16.14 Unless the Seller expressly requests otherwise, in the case of repair, replacement or refund under the legal warranties set out in this Clause, the Seller undertakes to collect the product from the Worten Logistics Warehouse within 30 (thirty) days of Worten sending notification that the article is available, unless the Seller has contracted one of the Worten logistical services, in which case the rules of that service shall apply.

16.15 On expiry of the period referred to in the preceding paragraph, ▇▇▇▇▇▇ will charge the Seller the sum of EUR 0.15 (fifteen cents) for each day of storage of the product in question, until it is collected or until Worten acquires ownership in accordance with the following paragraph.

16.16 If the Seller fails to collect the non-compliant product within the period mentioned in paragraph 14 of this article, Worten shall send final notification to the Seller informing it that, if it does not say otherwise within a period of 60 (sixty) days, the products in question shall be considered voluntarily abandoned and, consequently, the Seller shall lose its right of ownership over them in favour of Worten, which acquires them by occupation (cf. articles 1316 of the Portuguese Civil Code).

44 Service Levels

17.1 The Seller undertakes to comply with the service levels identified in Annex XI in its relationship with Worten and customers and to accept the penalties provided for as a consequence of non- compliance.

45 Suspension and Removal of Seller from the Marketplace

18.1 Without prejudice to the situations set out in Annex XI, ▇▇▇▇▇▇ reserves the right to provisionally suspend and/or remove from Worten Marketplace any Seller, depending on the gravity of the situation, that:

f) breaches these Terms & Conditions and the other Contractual Documents;

g) breaches the provisions of the applicable law and does not have the necessary legal and regulatory authorisations;

h) breaches tax law, in particular irregularities or failures to hand over VAT to the Tax Authority;

i) does not digitally sign these Terms & Conditions, within a maximum of 30 (thirty) days from the date of activation of the store; and/or

j) has inappropriate, offensive, defamatory or provocative behaviours or interactions with either the Customers or Worten.

18.2 In the event of a provisional suspension, Worten will notify the Seller and will state, before or at the time when the suspension takes effect, the reasons for its decision on a durable medium, and will give the Seller the opportunity to comment on the case.

18.3 In the event of removal, Worten will give the Seller the reasons for its decision at least 30 (thirty) days before the date of removal. However, this period of notice may not be complied with, and ▇▇▇▇▇▇ may inform the Seller of the reasons for its removal without respecting this deadline, when Worten:

d) Is subject to a legal or regulatory obligation to terminate the provision of all its Marketplace services to a particular Seller in such a way that it does not comply with that notice;

e) Exercises a right of cessation for a mandatory reason in accordance with national law which respects European Union law; and/or

f) Can demonstrate that the Seller has violated these Terms & Conditions twice in succession or on three separate occasions, resulting in the final removal of the Seller's account and the consequent cessation of the Marketplace services.

18.4 Furthermore, Worten will have no duty to justify the reasons which led to the decision to remove the Seller if, as provided for in Regulation (EU) 2019/1150, it is subject to a legal or regulatory obligation to determine that the specific facts or circumstances or the reference to the applicable reasons are not transmitted, or if it is established that the Seller has breached, five times in succession or on eight separate occasions, the provisions of these Terms & Conditions, resulting in the cessation of the provision of all Marketplace services.

18.5 In cases of both suspension and removal, the Seller shall have the opportunity to clarify the relevant facts and circumstances in the internal complaints procedure referred to in Clause 1.5 and Annex I.

18.6 The removal of the Seller for the reasons identified in Annex XI means the termination of these Terms & Conditions. In such cases, Worten will prevent the Seller from accessing its Account and all associated content. Nevertheless, Worten will allow the Seller access to its reserved area at the Worten Marketplace solely and exclusively for the purposes of extracting the Customers' personal data and the Seller's activity data generated through Worten Marketplace, as well as all the data for orders that are pending at the date of termination of these Terms & Conditions.

18.7 If outstanding amounts exist on the date on which ▇▇▇▇▇▇ decides to removal the Seller from Worten Marketplace, they must be paid by the Seller within the deadline indicated in the notification for payment.

18.8 Worten may also temporarily suspend Worten Marketplace if there is a need to respond to an unforeseen and imminent danger related to the defence of online brokering services, the Customers or other professional users against fraud, malware, spam, data breaches or other cyber-security risks.

18.9 If a temporary suspension is applied for the reasons set out in Annex XI, the Seller may, at any time, request that Worten reactivate its account by completing the ‘Reactivation Plan’ form and made available to the Seller when the said suspension is applied; this will indicate the measures taken to remedy the breach which gave rise to the suspension. It will not be possible to request this plan when the breach that led to the suspension relates to legal obligations.

18.10 The plan referred to in the preceding paragraph is assessed by Worten within 5 (five) business days, counted from receipt. If Worten decides to lift the suspension, it will grant the Seller an initial grace period (hereinafter referred to as “immunity”), during which the Seller cannot be suspended for breaches arising from the same cause as the initial suspension. The initial grace period shall be 30 (thirty) days. It may be extended, at the Seller's request, for equal periods, up to a maximum of 3 (three) consecutive periods. Consecutive periods are deemed to be when reactivations occur within 3 (three) consecutive months.

18.11 After the periods indicated in the previous paragraph have elapsed and after the third reactivation of the store following the submission of reactivation plans for the store, Worten may decide not to reactivate the store and to remove the Seller from the Worten Marketplace.

46 Agreement Termination

19.1 Either Party may terminate these Terms & Conditions following the fundamental breach by with other Party of any of its obligations under these Terms & Conditions and other Contractual Documents, as well as due to objective or subjective impossibility.

19.2 In addition, the Seller may terminate these Terms & Conditions if it does not agree to the changes communicated to it under Clause 24, and shall notify its intention to terminate them within 15 (fifteen) or 30 (thirty) days of receiving notification of the change to these Terms & Conditions, as provided for respectively in Clauses 25.4 and 25.5.

19.3 In the event of the Seller being removed from the Worten Marketplace Platform pursuant to clause 17 and the resulting Agreement termination, the Seller shall be prevented from accessing its Account and all associated content.

19.4 The termination of the Agreement shall take effect within 15 (fifteen) days of receipt of the notification, at which point the contractual relationship between the Parties shall automatically cease, together with the Seller's right to access and sell its Products through Worten Marketplace.

47 Rating of Sellers

20.1 Worten does not rate Worten Marketplace Sellers. However, Worten allows Customers to attribute stars to the Sellers for each of the sales, and also provides the option to make public comments. These indicators are autonomous and Worten does not use any tools to influence them.

20.2 After the first 20 (twenty) orders, ▇▇▇▇▇▇▇ who have a rating of less than 4 stars may be penalised in accordance with ▇▇▇▇▇ ▇▇. Evaluations are visible to all users of the Worten website. Worten provides the name that the Customer used in the order to identify the evaluation.

20.3 Worten Marketplace introduces, organises and communicates Seller Products through its website's advertising rules.

20.4 The key indicators/parameters used by Customers to measure the quality of goods or services made available through Worten Marketplace are as follows:

g) Method of delivery as expected by the Customer;

h) Product as described by the Seller;

i) Delivery deadline respected;

j) Product well packed;

k) Free text box for the Customer to describe the experience with the Seller;

l) Stars (1-5) given by the Customer.

20.5 Ratings entered by Sellers are considered fraudulent because they intend to artificially influence the results. Worten shall not take into account the insertion of Ratings by the Sellers through fraudulent accounts, and may apply a penalty and/or suspension and exclusion of the Seller under the terms of Annex XI.

48 Internal Complaints Procedure

21.1 Worten provides an internal procedure for dealing with complaints from Sellers.

21.2 This procedure allows Sellers to submit complaints about any technological issues related to the

Worten Marketplace.

21.3 The Seller may access the internal complaints procedure at any time by completing the contact form available at ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇. In addition, the Worten Marketplace Complaint Treatment Procedure is attached to these Terms & Conditions (Annex I).

49 Confidentiality and Processing of Customers' Personal Data

A. Confidentiality

22.1 Under these Terms & Conditions, both Parties may have access to confidential information (hereinafter "Information") of the other Party, which shall be clearly identified and subject to the terms of this Clause.

22.2 Information means any written, verbal or digital information, containing data, as applicable, of an organisational, technical, commercial or financial nature, such as know-how, lists and data of customers or suppliers, materials, solutions and equipment, lists of products, studies, software or any other information relating to Worten's activity.

22.3 The Parties undertake to treat and maintain as absolutely confidential all Information and to use it solely and exclusively under these Terms & Conditions, by refraining from any use outside this context for any purpose, whether for their own benefit or for any third party, except in situations of dispute between the parties or of non-compliance with these Terms & Conditions, in which case the relevant information may be brought before the courts.

22.4 The Seller is also liable for any and all damages and losses arising from the deliberate or negligent breach of the obligations assumed in these Terms & Conditions in respect of the use of Information.

22.5 Both Parties are bound to make the Information known only to personnel involved in the execution of the activities covered by these Terms and & Conditions, and to be responsible for the fulfilment of the duty of secrecy and confidentiality by the said staff.

22.6 Disclosure of the information does not create any private right, licence or promise of rights for the benefit of the Seller in respect of the specific matter transmitted.

22.7 In the event that the Seller or any other person to whom the Seller has disclosed Confidential Information is required to disclose any Information, the Seller shall immediately notify Worten in writing and shall consult Worten prior to such disclosure with the aim of avoiding, as far as possible, such disclosure or of setting the deadline, form and content thereof.

22.8 If the Seller becomes aware of any unauthorised use or disclosure (actual or potential) of Confidential Information or any other breach by a worker or third party, it shall immediately notify Worten of the event and undertake to cooperate in order to assist the same in recovering, as far practically possible, the possession of the Information used or disclosed in terms other than those agreed, and in order to prevent any further unauthorised use or disclosure.

22.9 In the context of the provision of on-line intermediation services, Worten accesses and shares some data from the Sellers with partners working in this field, namely:

d) Worten Marketplace Platform through which Sellers register and create their store on the Worten Marketplace, and then manage their entire operation on that back office (except for billing and payment issues which they query through the supplier payment management platform).

e) CRM platform used exclusively by the Marketplace team to aggregate all relevant business information about Sellers and manage all tasks related to recruiting and onboarding/integration of new Sellers, as well as the relationship we maintain with each Seller in terms of sales streamlining, consulting and business support, etc.

f) Sourcing company that acts between retailers and marketplaces around the world, playing an intermediary role in its various aspects, including alignment between the strategy of each marketplace and the Sellers contacted, operational support for onboarding and the management of the Sellers, and (informal) resolution/mediation of problems that may arise between the two parties.

B. Processing Customers' Personal Data

22.10 The data controller for processing the Customer's personal data is Worten, as an intermediary in the relationship between it and the Seller. Worten will collect and process ▇▇▇▇▇▇▇▇'▇ personal data and will only transmit Customer's personal data to the Seller when the former enters into a contract with the latter to purchase and sell a particular Product. Worten acts in accordance with its Personal Data Privacy Policy, available for consultation on the website at the following link: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.

22.11 The sale and purchase contract between Customer and Seller after acceptance of the order by Customer will give rise to a new processing of personal data for which the Seller is the data controller.

22.12 Worten will process the data for account login, order receipt and payment management purposes. The Seller will process the Customer's personal data for the purpose of contractual management and after-sales support service, including the activation of warranties and the review of complaints.

22.13 The Parties thus act as independent controllers and undertake to fulfil the duty to inform the Customer, as well as the other legal obligations resulting from Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 (General Data Protection Regulation) and Law 58/2019 of 8 August which ensures the implementation in national law of the General Data Protection Regulation and other applicable legislation ("Data Protection Regime"), and in particular to:

e) Process Customers' personal data in a lawful, fair and transparent manner;

f) Process Customers' personal data only for the specified, explicit and legitimate purposes described above;

g) Process Customers' personal data that are adequate, relevant and limited to what is necessary for the defined purposes; and

h) Process Customers' personal data only for the period strictly necessary for the purposes assumed.

22.14 The Customer may request at any time to exercise their rights, as the data subject, to Worten or the Seller, depending on whether the use of the Marketplace is involved, prior to the conclusion of the sale contract, or a situation concerning the purchase or sale contract entered into or originating in the market.

22.15 Both Worten and the Seller will carefully review the Customer's requests, assessing their legitimacy, relevance and providing a timely response.

22.16 The Seller is obliged to put all the information legally required under Article 13 of the General Data Protection Regulation on its page on the Worten website.

22.17 There are certain situations in which ▇▇▇▇▇▇ will act as a Seller's subcontractor, in particular in the case of the selection of the Click & Collect dispatch mode, in which case the provisions of Annex XIII shall apply.

50 Liability

23.1 The Seller undertakes to carry out the perfect and complete supply of goods ordered in accordance with these Terms & Conditions and is liable for damages arising from the irregularities attributable to it.

23.2 The risk of loss/damage to the Product(s) ordered is borne solely by the Seller until such time as it actually enters the Customer's possession and is borne by the Customer thereafter.

23.3 In the event of civil, criminal or administrative proceedings being commenced in connection with the operation of Worten Marketplace for events/acts attributable to the Seller or its staff, the Seller shall be liable for any damage it causes in Worten's legal sphere, such as penalties, fines, legal costs, sanctions or damages which Worten has to bear as a result of poor or defective performance of the services provided/supply of goods, on the basis of a breach of any warranty provided by the Seller, allegation that the Products infringe, or that their import, use or resale infringes any patent, copyright, design rights, trademarks (including counterfeiting) or other intellectual property rights of any other person anywhere in the world, as well as criminal law, and also assumes all liability to Customers and Worten in the scope of the Worten Marketplace.

23.4 The Seller is liable for all damages and losses arising out of the deliberate or negligent breach by it or its staff of the obligations entered into under these Terms & Conditions and other Contractual Documents, and in respect of the duty of secrecy, confidentiality and use of personal data, and shall compensate Worten in full for all such damages and losses directly attributable to it, without prejudice to liability under criminal law.

23.5 Worten cannot be held liable for any fraudulent or unlawful acts committed by Sellers, any other actors or third parties on Worten Marketplace. ▇▇▇▇▇▇ is solely responsible for administering and managing the Worten Marketplace Platform.

23.6 Worten is also not held liable for unavailability of Worten Marketplace which (i) is caused by factors beyond the reasonable control of Worten, including cases of force majeure or Internet access and related problems that occur in the territories in which the Seller is based; (ii) result from any acts or omissions of the Seller or of third parties; (iii) result from the Product, software or other technology that the Seller uses and/or from the Product, software or other third party technologies; (iv) result from any misuse of the Worten Marketplace by the Seller or third parties; (v) result from incompatibility with the Seller's systems or reliance on actions under the Seller's responsibility; (vi) result from ▇▇▇▇▇▇'▇ lawful interruption or cancellation of the seller's right to use Worten Marketplace; (vii) result from the use or impossibility of using the Marketplace, including in particular delays, interruptions, errors, interference and suspension of communications, omissions, viruses, bugs, as well as malfunctions and/or operating problems of the electronic, IT or telecommunications system; (viii) result from anomalies or malfunctioning of any payment system; (ix) come from use blockages caused by Internet defects or surges or other electronic systems, such as failure to access any part of the website; (x) result from the suspension, non-operation or unauthorised use of the servers on which the Platform is hosted and/or all information and data housed there; (xi) derive from the use of the username and password by unauthorised third parties; (xii) result from misuse of the Marketplace; and also (xiii) possible security errors or deficiencies which may arise from the use of outdated or unsafe terminal and/or browser equipment, as well as from the activation of password or User identification codes in the terminal and/or browser equipment, or from any damage, error or inaccuracy which may result from their malfunction.

23.7 In any event, ▇▇▇▇▇▇'▇ liability will be limited to compensation for the value to be paid to the Seller during the two months preceding the date of the breach and is restricted to damages directly attributable to it. As such, loss of profit and emerging damages are expressly excluded.

23.8 In cases of serious legal non-compliance such as fraud, abuse of rights, trademark violation, violation of the Tax Act, etc., Worten will immediately suspend any payment of orders from the respective Seller.

51 Intellectual Property

24.1 Intellectual property rights mean, for the present purpose, trademarks, distinctive signs of trade in goods and services, names, logos, patents, utility models and other industrial property rights, registered or unregistered design or configuration rights, database rights and all similar rights anywhere in the world, including the right or priority of registration of such rights.

24.2 The Seller shall not be able to use ▇▇▇▇▇▇'▇ intellectual property rights.

24.3 Nothing in these Terms & Conditions shall have the effect of transferring any intellectual property rights between the Parties.

24.4 The Marketplace, its content (such as texts, images, graphics, sound and animation and all other information and the form in which it is graphically represented on the website), its structure, organisation and presentation of its content, including its features and software, as well as the brands, logos and symbols displayed on the Platform ("Intellectual Property"), are wholly owned by or have been licensed to Worten.

24.5 The contents of the Platform (texts, images, graphics, sound and animation and all other information made available) are protected by intellectual property rights, and the Seller undertakes to respect such rights.

24.6 Sellers may use Worten's Intellectual Property only as follows:

d) Use in any form, including by reproduction, distribution, disclosure, communication to the public, making available of Intellectual Property for any purpose other than strictly personal, particularly commercial use, without prior written permission from Worten, is expressly prohibited;

e) The modification or integration of Intellectual Property into other material or content, without prior written permission from Worten, is expressly prohibited;

f) The use, reproduction or representation of all or part of any name, trademark or other distinguishing sign reproduced on the Marketplace is strictly prohibited and must be subject to prior written authorisation by Worten or the proprietor of the trademark registration.

24.7 Permissions to use ▇▇▇▇▇▇'▇ trademarks or any intellectual property right lapse in the event of the Worten Marketplace Seller being removed and the Agreement terminated. In the event of suspension of the Marketplace Seller, access rights resulting from registration shall also be suspended.

24.8 ▇▇▇▇▇▇'▇ task is to manage the design, layout and disposition of all information, content and materials in the Marketplace. As such, Worten may at any time update, modify or delete any content, services, options or features, modify its presentation and configuration and change its URLs.

24.9 The Seller undertakes to prove that it is entitled to use the intellectual property rights of third parties, including, but not limited to, industrial property rights such as trademarks, logos, other distinctive signs, patents, prototypes, designs or models, designations of origin or geographical indications and copyrights on the Products it sells.

24.10 If the Seller comes to supply to Customers Products for which it holds the intellectual property rights or Products whose intellectual property is owned by third parties, in relation to which it declares it has a right to produce, distribute and/or market, it undertakes to prove its possession of such right to produce, distribute and/or market the Products and also to pay all fees owed to third parties for the use of technical components owned by these third parties.

24.11 The Seller warrants that the Products it supplies to Customers whose intellectual property is owned by third parties were properly introduced on the market in the European Economic Area by the respective rights holders or with their consent.

24.12 The Seller also undertakes to notify Worten of any restrictions on the marketing of the Products owned by third parties, imposed by said holders.

24.13 The Seller shall inform Worten of any event or claim which may result in the loss or impairment of the rights referred to in clauses 23.9 and 23.10. The information must be communicated as soon as possible, and in aby case no later than 5 (five) days after the event or claim that may result in the loss or impairment of the rights referred to in the aforementioned clauses.

24.14 If the Seller becomes aware of any breach, apparent breach or threat of breach of the intellectual property rights over the Products, or is involved in any litigation, action, complaint or claim relating to any such right, especially in relation to the crimes of counterfeiting and possession of such goods, it must promptly notify Worten of this fact, and in any event within (five) days after its occurrence.

24.15 If Worten is involved in any litigation, action, complaint or claim relating to marketing products sold by the Seller, at Worten’s request the Seller must provide Worten, at its own expense (including lawyers’ fees, legal expenses and other relevant expense), with all reasonable assistance, including

pursuing legal claims, obtaining legal advice, gathering evidence or other information, or any other assistance Worten may deem necessary for the protection of its rights.

24.16 The unauthorised or improper use of Worten's or third-party intellectual property rights by the Seller constitutes a serious breach of these Terms & Conditions and Worten shall therefore have the right to terminate the Seller's Worten Marketplace registration immediately and to suspend payments to the Seller immediately in accordance with Annex XI, without prejudice to any other right which by law or Agreement which is assigned to Worten.

24.17 To confirm fulfilment of the obligations assumed in this Clause, the Seller undertakes to provide Worten with all reasonable information that it requests in this respect and also to allow it to conduct audits on the Seller’s premises and products, to be carried out by Worten technicians or third parties, which shall be duly accredited and appointed by Worten for this purpose.

52 Changes to the Terms & Conditions

25.1 Worten reserves the right to amend these Terms & Conditions. For this purpose, and except in the cases provided for in Regulation 2019/1150, Worten shall send a written notification to the Seller in a durable medium at least 15 (fifteen) days before the date of implementation of the changes.

25.2 However, the notice period will be waived should Worten be subject to a legal or regulatory obligation to amend these Terms & Conditions in such a way that prevents it complying with the notice period.

25.3 In the event that changes to the Worten Marketplace involve modification, removal or addition of functionalities or features that are important to the Seller, as well as in the case of complex changes, such as those involving the adaptation or disruption of the Seller's technical and commercial operations and/or the need to reschedule its services, the notification referred to in the previous paragraph shall be given at least 30 (thirty) days in advance.

25.4 If the Seller accepts the changes during the 15 (fifteen) day notice period, by written declaration or express consent and/or by offering new goods or services on the Worten Marketplace, the Seller shall be deemed to have waived the notice period and will continue to use the Worten Marketplace.

25.5 In the case of a period of notice of 30 (thirty) days, as identified in Clause 25.3, the waiver of the period of notice must be made by a written and unambiguous declaration to that effect.

25.6 If the Seller does not agree with the amendments, it is entitled to terminate the agreement before the end of the notice period. The termination of the Agreement shall take effect within 15 (fifteen) days of receipt of the notice, at which point the contractual relationship between the Parties shall automatically cease, together with the Seller's right to access and sell its Products through Worten Marketplace.

25.7 None of the changes made to these Terms & Conditions under this clause will take effect retroactively.

25.8 To the extent that they do not change the content or meaning of these Terms & Conditions, Worten reserves the right to make editorial or typographical changes without prior notice.

53 Effective Term of the Agreement

26.1 These Terms & Conditions start to apply on the date on which the Seller has cumulatively accepted them and registered with Worten. 26.2 The Contract between Seller and Worten, governed by these Terms & Conditions and other Contractual Documents, shall remain in force until termination as provided for in Clause 19 or until one Party terminates the same, in whole or in part, by sending a written notice with acknowledgement of receipt to the other Party, at least 30 (thirty) days in advance of the date on which it will take effect.

54 Applicable law, venue and mediation

27.1 These Terms & Conditions are governed by the law in force in the Portuguese legal system.

27.2 All questions relating to the interpretation and/or implementation of these Terms & Conditions within the Worten Marketplace will be settled preferably through negotiation.

27.3 For the purposes of the above negotiations, the Parties shall immediately select the mediators of the Porto Commercial Arbitration Institute and Madrid Arbitration Court, with whom they shall cooperate in reaching an agreement on any out-of-court settlement of disputes arising from the provision of the online brokering services at the Worten Marketplace.

27.4 Worten must bear a reasonable proportion of the total costs of mediation in each individual case. The reasonable proportion of those total costs will be determined on the basis of a suggestion made by the mediator, taking into account all the elements relevant to the case in question, including the relative merits of the claims of the parties to the dispute, the conduct of those parties and the size and financial power of those parties with respect to the other.

27.5 Notwithstanding the attempt to reach an agreement through mediation for the purpose of dispute settlement, the rights of the Parties to bring legal proceedings at any time (before, during or after the mediation procedure) are neither removed nor restricted.

27.6 At the Seller's request, before or during mediation, Worten should provide it with information on the operation and effectiveness of mediation in connection with its activities.

27.7 For the Worten Marketplace website ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, in the absence of an agreement as referred to above, the parties agree that the Porto District Court, Portugal will be the venue to resolve disputes, with the express waiver of any other.

27.8 For the Worten Marketplace website at ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, in the absence of any agreement mentioned above, the parties agree that the Madrid Capital District Court, Spain will be the venue to resolve disputes, with the express waiver of any other.

Annexes:

Annex I - Complaints’ Handling

Annex II – Tax Obligations

A. Directive (EU) 2019/1995

According to the new VAT Directive (Directive (EU) 2019/199528), the new rules on electronic commerce provide that if a taxable person facilitates, through an electronic interface such as a market, a platform, portal or similar means, (i) distance sales of goods imported from third countries in consignments with an intrinsic value not exceeding EUR 150 or (ii) transmissions of goods within the EU by a taxable person not established in the EU to a non-taxable customer, for the purposes of VAT collection, the taxable person who facilitates the supply shall be deemed to have purchased and supplied those goods in person.

In this respect, the new tax rules for invoicing, collecting and delivering VAT in Portugal and Spain in B2C sales, i.e. sales to consumers who are not registered in the EU for VAT purposes, are as follows:

• In case of import, if the order has an intrinsic value of more than EUR 150 or products subject to excise duty, the Seller shall issue the invoice to the Customer and shall be responsible for the supply of VAT to the Tax Authority, as well as for any duties, taxes and other fees due.

• In case of import, if the order has an intrinsic value of EUR 150 or less, the Seller shall issue the invoice to the Customer without VAT in accordance with articles 226 et seq. of Directive (EU) 2019/1995 and 14-A(1) of Directive 2006/112/EC; then Worten will invoice the Customer and deliver the VAT to the Tax Authority.

• The intrinsic value of EUR 150 considered to determine which entity is the taxable person does not include the respective VAT, nor the shipping costs, and is defined in Council Directive

28 Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value added tax (VAT), as amended by Directive (EU) 2019/1995 and Directive 2017/2455

2006/112/EC of 28 November 2006, relating to the common system of value added tax (VAT) with the amendments introduced by Directive (EU) 2019/1995 and Directive 2017/2455.

• If the place of dispatch of the goods is within the European Union:

o And the Seller has a stable establishment in the European Union, irrespective of the amount, the Seller is responsible for issuing the invoice to the Customer and is also responsible for delivering the VAT to the Tax Authority, as well as for any duties, taxes and other fees due;

o And the Seller has no stable establishment in the European Union, the Seller is responsible for issuing invoices to Worten, without VAT, in accordance with articles 226 et seq. of Directive (EU) 2019/1995 and 14-A(2) of Directive 2006/112/EC; then Worten will invoice the Customer and deliver the VAT to the Tax Authority.

The Seller must ensure that it makes shipments order by order, i.e. that it sends no more than one order in each shipment.

In cases of import where the order has an intrinsic value of EUR 150 or less, and in cases where, irrespective of the value of the order, the Seller has no stable establishment in the EU, but the order is dispatched within the EU: Worten will inform its IOSS to the Seller, which will then inform this IOSS number to carriers.

If the Seller reimburses the amount to the Customer for any reason, if Worten is the taxable person of that sale contract, the Seller shall make the relevant credit note available on the Worten Marketplace Platform, so that Worten may settle the credit and VAT recovery with the Tax Authority.

The invoice issued by the Seller must contain the transport and insurance prices separately from the order price.

In orders where Worten is the taxable person subject to VAT (i.e. in the case of import, where the order has a total value of EUR 150 or less, or where the place of dispatch of the goods is within the Union and the Seller has no stable establishment in the European Union): the Seller is required to deliver the following documents in PDF format to the Platform for each order:

• If the shipment originates in the EU – the B2B invoice between the Seller and Worten exempt from VAT;

• If the shipment is outside the Community – the import invoice issued to the final customer exempt from VAT;

If the Seller fails to deliver the valid documents under the applicable law and as indicated in these Terms & Conditions, Worten will not transfer the order amount until the tax situation has been settled.

The Seller is obliged to indicate to Worten, for each item it makes available on the Worten Marketplace, the shipping country, which is a required field. The Seller may change the shipping country for the order that has been placed up to the time it is dispatched; if the Seller changes the shipping country after the order is shipped, it will have to cancel it and the amount paid shall be refunded to the Customer.

Under no circumstances shall the Seller use ▇▇▇▇▇▇'▇ IOSS on other marketplace platforms. This conduct, in addition to the penalties applicable, shall result in termination of the agreement, without prejudice to any criminal and fiscal liability which may arise therefrom.

Worten – Equipamentos Para o Lar, S.A. is the entity providing the online intermediation service on the ▇▇▇▇▇▇.▇▇ website and Worten España Distribucion SL is the entity providing the online

intermediation service on the ▇▇▇▇▇▇.▇▇ website. Under the tax rules, each electronic platform will act on its own behalf and shall be regarded as the taxable person if the sale is effected through it.

In the context of the purchase and sale contract, the Seller's remains liable irrespective of which Party issues the invoice to the Customer.

B. Content of invoices

In accordance with the relevant European legislation, invoices issued by the Seller must contain all the information specified in Article 226 A of Council Directive 2006/112/EC.

Annex III – Marketplace Services

(f) Access to and use of the Worten Marketplace, through making online technology tools and software available, through which Sellers are given the opportunity to digitise their portfolio, maintain direct relationships with their Customers, display their Products, reference and describe those Products, accept orders placed by Customers, charge the price of the Purchased Products and meet any contact needs between Sellers and Customers;

(g) Providing space and supporting the creation of the digital selling space and supporting Sellers in placing their Products on the Worten Marketplace and supporting the respective Customers;

(h) Technical assistance to the Seller for the management of their Account;

(i) Sponsored Products Service, regulated in Annex XIV, under which Sellers may advertise on the Worten website their products sold on the Worten Marketplace;

(j) In addition, and if the Seller so requests and this is accepted by Worten, by means of separate agreement for this purpose or in addition to the Terms & Conditions, Worten also provides services to (i) collect/process payments for purchases made by the Customer; issue of invoices in the name and on behalf of the Seller; provision of after-sales and logistics services through Worten's partners who can transport and deliver the Selling Products to the Customers; (ii) support in managing Customer Complaints; (iii) media and advertising campaigns development service.

Exceptionally, within the Worten Marketplace, and at the request of the Customers, Worten can provide an additional service to assist in the procurement of Marketplace Products.

Worten does not provide ancillary services to Customers within the Marketplace, except for in-store servicing on the purchase of Products and the Click & Collect service regulated in Annex XIII.

Except for the delivery of its Products to the stores under the Click & Collect service, the Seller may under no circumstances use Worten's premises for the sale of its Products, nor offer ancillary services at the Worten Marketplace.

Annex IV - Fees and Payments

A. Fees for Orders

1. For each order of Products paid by a Customer, and after the same confirms receipt, ▇▇▇▇▇▇ will charge the Seller, as set out in point C3 of this Annex, a fee corresponding to a percentage of the total amount paid by the Customer, including shipping costs and any other costs/fees included in the total price paid by the Customer. This transaction is subject to VAT in accordance with the rules of the VAT Directive which are in force at the time the transaction takes place.

2. In the case of a Seller not resident in Portugal or Spain (for the Worten Marketplace available at ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ and ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇), fees may be taxed through withholding at source:

(c) Where the fees received are subject to withholding tax in the Seller's country, the Seller is obliged to provide Worten with the statements or documents confirmed and certified by the competent public authorities of that country which withheld the tax and delivered it to the tax authorities;

(d) If there are agreements to Double Taxation Agreements (DTA) between Portugal or Spain and the country of the Seller, these should be activated by Worten in order to avoid taxation in the country of the Seller.

3. The fee to be applied differs according to the category of Product. The Seller may consult the applicable fee for each category on the Worten Marketplace Platform in the "Platform Settings" Menu, Option – "Fees".

B. Marketplace Monthly Subscription

1. Worten will also, after 6 (six) months counted from the date the Seller becomes active, charge the Seller a monthly fee as indicated in the back office of the Worten Marketplace Platform (“monthly subscription”). This shall be subject to VAT, in accordance with the rules of the VAT Directive in force at the time the transaction takes place, corresponding to the provision of management services at the Worten Marketplace.

2. If a Seller is not resident in Portugal or Spain, the subscription may be subject to withholding tax in the same manner as described in point A.2.

C. Payment to Sellers

1. Worten will transfer to the Seller the total amount of the price of the orders placed and received; that is, after confirmation of receipt of the orders, minus Fees, monthly subscription, VAT and other charges which may be applicable and duly justified, in particular those contained in point D of this Annex.

2. "Orders received" means those in which:

a. The Customer confirms receipt of the purchased Product(s) in the personal area of the Worten website; or

b. 21 (twenty-one) days after shipping of the order, if the Customer's acknowledgement of receipt or any claim for failure to deliver does not take place.

3. The transfer will be made by Worten to the Seller in two monthly cycles, every 15 (fifteen) days, by bank transfer to the bank account with the details indicated by the Seller at the time of registration on the Worten Marketplace.

4. In the event of incidents or open disputes regarding an order, payment for that order will be blocked by Worten until it is resolved or until 45 (forty-five) days have elapsed since the incident occurred, whichever occurs first.

D. Breaches that may be liable for debits

Worten may charge the Seller, inter alia, the following:

a. Sums corresponding to the refunds made by Worten to Customers due to litigation not resolved by the Seller, as laid down in clause 12.6 of these Terms & Conditions;

b. Sums corresponding to the refunds made by Worten to Customers and the other costs borne due to the Seller not fulfilling the legal obligations arising from the right to free termination and the product’s warranty, as laid down in clauses 14 and 16 respectively;

c. The cost of storage for non-collection of the Product after Worten has sent notification to the Seller informing it that the Product is available for collection from the Worten Logistics Warehouse;

d. The amounts corresponding to refunds due to claims relating to the sale of counterfeit products, as laid down in the Industrial Property Code;

e. Amounts arising from customs obligations, under applicable legislation;

f. The sum for the fee charged for the Product, if the Seller breaches the obligations involved in the Click & Collect service, as set out in Annex XIII

Annex V - Food supplements or similar products

Where the Seller markets food supplements or similar products on the Worten Marketplace, it must comply with all applicable national and Community legislation and regulations are in force at the time. In particular, but without limitation, the Seller must comply with all food safety rules and ensure compliance with the obligation to notify the Directorate-General for Food and Veterinary Matters (DGAV) of its placement on the market. The Seller must also ensure legal compliance with the labelling, presentation, disclosure and nutrition information of the products, the mandatory particulars of which shall be provided to Worten to make this information available to Customers on the Worten Marketplace website.

Annex VI - Plants and/or plant products

Where the Seller markets plants and/or plant products, in particular ornamental plants, on the Worten Marketplace, it must comply with all applicable national and Community legislation and regulations that are in force at the time. In particular, but without limitation, the Seller must comply with the obligation to provide the Plant Health Passport, registration with the Directorate-General for Food and Veterinary Matters (DGAV), consumer information, labelling, marketing requirements, transport obligations, production and marketing obligations relating to material for propagating ornamental plants.

▇▇▇▇▇ ▇▇▇ – Feed or petfood

Where the Seller markets feed or pet food on the Worten Marketplace, it must comply with all applicable national and Community legislation and regulations that are in force at the time. In particular, but without limitation, the Seller must comply with the obligations of traceability, procedures for withdrawing the product from the market, ensure adequate quality and safety, certify that these products do not have an adverse effect on the environment or animal welfare and comply with the legal provisions on presentation, packaging and labelling, as well as general or specific nutrition information, or about genetically modified or medicinal foods. The Seller shall also provide Worten with the mandatory labelling elements to make this information available to the Customer on the Worten Marketplace website.

Annex VIII - Digital Products and E-Books

The sale of digital content on the Worten Marketplace is permitted. This includes, for example, vouchers for online courses, e-books, e-papers, etc., which will be governed by the provisions of this Annex and in any other manner not otherwise provided in the Terms & Conditions.

In case of sale of digital content, once the Seller confirms the Customer's order at the time of receipt of the payment, the Product is immediately made available to be downloaded by the Customer or the Product is immediately emailed to the Customer's email address provided for that purpose, as indicated by the Seller on the product page and/or the Online Account Terms & Conditions.

For the purposes of the transfer of the amounts paid by the Customer and the charge for the Customer, "orders received" means those in which the Product is downloaded to the Customer's computer or mobile device or where the Product is sent to Customer's email address.

Insofar as the Customer gives their prior express consent to the initiation of the supply of digital content and acknowledges that consent implies the loss of the right of free resolution, the exercise of the right of free resolution enshrined in the Legal Regime of Contracts Negotiated Away from Business Premises shall not apply to the acquisition of digital content not supplied in material form, in which case the return of the goods or the refund of any amount shall not be permitted. Worten ensures that this consent is collected on its website.

The sale of a book in digital format (e-book) is considered to be a supply of services by electronic means in accordance with Article 7 of Council Implementing Regulation (EU) 282/2011 of 15 March 2011 (VAT Implementing Regulation).

These services, when supplied to taxable persons, shall be taxed where they are established (cf. Article 44 of the VAT Directive and Article 6(6)(a) of the VAT Code).

In the case of electronically supplied services, these, when supplied to non-taxable persons, shall be taxed at the place where those persons reside, provided that the value of the transactions in that Member State exceeds EUR 10,000 (cf. Article 58(c) of the VAT Directive and Article 6(10)(h) of the VAT Code).

When selling an e-book or other digital service, the invoice to be sent by the Seller to the Customer resident of Portugal, which is not subject to VAT, shall comply with the invoicing rules laid down in the VAT Code, unless the Seller is registered in the Mini-One-Stop Shop (MOSS) or the One-Stop Shop (OSS).

Annex IX - Cosmetics and Personal Hygiene Products

Where the Seller markets Cosmetics and Personal Hygiene Products on the Worten Marketplace, it must comply with all applicable national and Community legislation and regulations are in force at the time. In particular, but without limitation, the Seller is obliged to communicate when creating a catalogue:

a. the name of the company and address of the person responsible for the products’

introduction to the market (supplier or representative);

b. the nominal content at the time of packaging, indicated by weight or by volume;

c. special precautions for use;

d. the function of the cosmetic product, unless this is clear from its appearance;

e. the list of ingredients.

The Seller also undertakes to inform, on the label of each product, the date until which the cosmetic product, properly stored, continues to perform its primary function and the factory batch number or reference that allows the cosmetic product to be identified. It shall also communicate these data to Worten, whenever the latter requests, so that it may fulfil its obligations before the competent authorities.

The Seller undertakes not to sell Cosmetics and Personal Hygiene Products that contain components banned by the law in force and which may come to be approved in the future, in particular those determined by Regulation (EU) 2021/1902 of the Commission of 29 October 2021.

Annex X - Low energy-efficient light bulbs

If the Seller markets low energy-efficient light bulbs on the Worten Marketplace, it must comply with all applicable national and Community legislation and regulations which are applicable and in force at the time.

For the purposes of this Annex and in light of the legislation currently in force, low energy-efficient light bulbs are considered to be:

a. Incandescent for general use, halogen-free, in any shape or type of finish (clear, matt and opaline), with E14, E27 and B22 base, with power between 15 W and 200 W and operating voltage between 220 V and 240 V, even if included in light fixtures;

b. High-pressure mercury vapour lightbulbs without metal halides, generally used in urban and industrial lighting, with power between 50 W and 1000 W;

c. tubular fluorescent lamps; and

d. Halogen lamps.

Any Seller who introduces low energy-efficient light bulbs on the Portuguese market and has, or should have, Portuguese TINs, undertakes to comply in particular, but without limitation, with the following obligations:

3. Payment of the fee established on the payment form issued by the DGAE and due for the sale of this product, within 30 days of the notification date; and

4. Send to the DGEG, by filling in the relevant form, which can be found on the DGEG website, in January and July of each calendar year, information about the light bulbs sold to Portuguese customers or for self-consumption in the preceding six months, and highlight all Customers who purchased more than 12,500 light bulbs.

The Seller, as a wholesaler or retailer who sells the light bulbs referred to in this Annex on ▇▇▇▇▇▇.▇▇, undertakes to:

a. Separately indicate the amount of the fee referred to above on the respective invoices;

b. File invoices from its suppliers and make them available to DGEG whenever so requested;

c. If it sells more than 25,000 light bulbs per year in all its commercial establishments, send to the DGEG, by the end of the first quarter of each year, the number of light bulbs sold, providing a breakdown of the respective suppliers.

Annex XI - Service Levels and Penalties

Indicator		Service Level Agreement (SLA)	Consequence of non- compliance	Account termination	Measurement period of each indicator
1	Maximum Average Order Acceptance Time	24 hours	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	Last 30 days
2	Minimum rate of order shipment fulfilment	95%	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	Last 30 days
3	Minimum Acceptance Rate of Orders	95%	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	Last 30 days

	(accepted orders/total orders) **
4	Maximum Incident Rate (number of orders with incidents/total accepted orders)	5%	Provisional Suspension of the Seller	After 2 suspensions	Last 30 days
5	Minimum Seller Rating	4 stars	Provisional Suspension of the Seller	Not Applicable	Last 90 days
6	Maximum number of orders cancelled in a row by the Seller	3 orders	Provisional Suspension of the Seller	Not Applicable	N/A
7	Maximum Rate of orders cancelled by Seller after acceptance	3%	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	Last 30 days
8	Maximum Average Response Time (email or chat tool) to Worten’s or Customers’ Messages	48 hours	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	Last 30 days
9	Misconduct	Immediate	Provisional Suspension of the Seller	After 2 suspensions	N/A
10	Counterfeit products and other types of fraud	Immediate	Provisional Suspension of the Seller	After 30 days without a reply or proof of the legitimacy of the Sale	N/A
11	Intellectual Property Complaints	5 days	Notice to withdraw products within 5 days or to send proof of legitimacy, and in the event of non-compliance suspension	After 2 suspensions	N/A
12	Inconsistencies in vendor offerings	Immediate	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	N/A
13	Providing the correct Tracking ID on orders	100%	Provisional Suspension of the Seller	Not applicable	N/A
14	Fraudulent Entering of Seller Rating	Immediate	Provisional Suspension of the Seller	Not Applicable	N/A
15	Sending legally required documentation in each order	5 days	Provisional Suspension of the Seller	After 10 breaches	N/A
16	Failure to fulfil the Click & Collect obligations in the event of joining this service	Immediate	Application of a penalty equal to the value of the fee charged for the product in question	Not Applicable	N/A

17	Failure to comply with tax and invoicing obligations under the VAT Directive, including failure to deliver the required tax documents or not delivering in PDF format	Immediate	Provisional Suspension of the Seller and Suspension of transfer of the order costs to the Seller until such point as the breach is remedied	After six months without settlement or 10 suspensions	N/A
18	Using WRT's IOSS on other marketplace platforms	Immediate	Provisional Suspension of the Seller	After 3 suspensions	N/A
19	Non-compliance with statutory consumer rights and online sales law obligations	Immediate	Application of a penalty equal to the value of the fee charged for the product in question, without prejudice to refunding the Customer in the applicable cases	Not Applicable	N/A

** For the purposes of calculating this indicator, we consider that all orders not accepted by the Seller within 24 hours are automatically rejected.

The service levels and respective penalties indicated in the table above may be calculated and applied per sales channel (PT or ES).

▇▇▇▇▇ ▇▇▇ – Processing of personal data by ▇▇▇▇▇▇ as a subcontractor of the Seller

In cases where Worten acts as a subcontractor, the processing of data shall be restricted to the following:

(a) the purpose of the processing: providing Click & Collect services;

(b) categories of personal data: identification and contact data;

(c) categories of data subjects: customers;

(d) processing activities: collection, recording, transmission, storage and erasure.

Worten undertakes to perform the following obligations when processing the data provided for in this Annex:

(a) carry out only the processing activities identified in this clause in strict compliance with the Seller's documented instructions;

(b) maintain the confidentiality of personal data and may process them only to the extent necessary for such intermediation;

(c) adopt appropriate technical and organisational measures to ensure an adequate level of security in relation to the risks inherent to this processing of personal data, including the ability to ensure confidentiality, integrity, availability and resilience, and is forbidden from copying, reproduction, adaptation, alteration, erasure, destruction, transmission or disclosure, or in any event making available Personal Data to unauthorised third parties, unless expressly authorised to do so;

(d) report to the Seller any breach of their personal data which occurs within the framework of the subcontracting without undue delay, accompanied where possible by an incident report that describes its nature, consequences and measures implemented or to be implemented with a view to resolving the occurrence and mitigating the consequences thereof;

(e) the Seller accepts that Worten uses partners to develop and maintain software, and in this

respect may have access to customers’ personal data;

(f) provide the Seller with the necessary assistance, as far as possible, through appropriate technical and organisational measures to enable it to fulfil the obligation to respond to data subjects' requests to exercise their rights;

(g) make available to the Seller the information necessary to demonstrate compliance with the applicable legal obligations relating to the protection of personal data imposed on it as a subcontractor; and

(h) return or delete any personal data which may have been made available to it in this regard following a request from the Seller.

Annex XIII - Click & Collect Service

Worten does not intervene in delivery processes, except for Click & Collect where it operates only as a collection point, and does not assume any liability for the state or delivery deadline of the orders until they are received in the Stores.

Use of the Click & Collect service is only possible for small and medium-sized orders and is only available in mainland Portugal and Madeira.

As such, the maximum dimensions of the orders covered by the Click & Collect service are:

• Maximum weight: 30 kg;

• Maximum volume: 120 x 50 x 40cm (or exceeding criterion L+2W+2D<=300cm, where L<=120cm);

If the Seller wishes to use this service, it must activate the same on the Platform.

In addition, in order to be able to use the Click & Collect service in the Worten stores for its Products, the Seller is obliged to:

i) Always indicate the order number, attached to the identification of the recipient thereof;

j) Define who is responsible for shipping costs to the selected Worten shop. This person may take this amount or charge them to the Customer. In the latter case, the Customer shall not be bound to pay any customs clearance fees, which shall always be borne by the Seller;

k) Make delivery available in all Worten shops in each geographical area it wishes to serve. The list of Worten stores can be found here ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇;

l) Respect the type of Product, maximum size and maximum weight eligible for in-store delivery as indicated in the shipping table available on the Worten Marketplace platform;

m) Use a hand delivery method;

n) Respect delivery times, from 10 a.m. to 4 p.m. Monday to Friday;

o) Send the Worten Marketplace generated delivery slip on the outside of the package;

p) Not send unidentified orders.

A penalty equal to the fee charged for the product concerned shall be imposed on Sellers who fail to fulfil these obligations inherent to the Click & Collect service.

Annex XIV - Sponsored Products Service

Worten offers Sellers the chance to advertise products sold on the Worten Marketplace on the Worten website, allowing it to make its products more visible, control campaign management and have greater transparency in sales metrics and results.

Product sponsorship operates through an auction mechanism, under which sponsored products are more likely to receive a click or conversion to order from Customers, according to one of the following factors:

ꟷ Highest bid (price proposed for each click); or

ꟷ Relevance of the product, according to the Customer's research and behavioural history.

The highest-priced bid is highlighted first in relation to bids with a lower price. If the products are of the same type and if the Customer has already researched products relating to the same Seller, this Seller is guaranteed a prominent place in the sponsored products grid, for that Customer, even if its bid price is lower than other Sellers which sell the same products.

In addition to highlighting the sponsored products on the Worten Marketplace, Worten will place a label below them, called "Sponsored".

To join the Worten Marketplace Platform, Sellers must create an account on the Retail Media Platform

– the platform responsible for providing the advertising service and monitoring data related to the advertising activity of the sponsored products – and the Sellers are responsible for activating the account on the Retail Media Platform, if they intend to take advantage of this service.

In order to use the "Sponsored Products" service, the Seller should, on the Retail Media Platform, determine the following:

• Which products or categories of products will be sponsored;

• The Bid it intends to offer for sponsorship of its products;

• The amount of time the ad will be visible.

The price due for product sponsorship shall be governed by the following rules:

a) Only the amount pertaining to ads that convert to clicks will be charged;

b) The amount relating to orders placed by the Customers that Worten transfers to the Seller will be deducted from the price for the sponsored products;

c) In the event of the return and respective refund of an order relating to a sponsored product, the amount due for sponsorship of that product shall not be returned to the Seller since the service has already been provided.

Términos y condiciones Vendedores Marketplace Worten

55 ▇▇▇▇▇

1.1 Los presentes Términos y condiciones se aplican al servicio de intermediación en línea prestado por Worten29, en el marco del Marketplace Worten, disponible en el sitio web ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ y ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ (definido conjuntamente como Marketplace Worten o Plataforma) y regulan la relación entre el Vendedor y Worten en este contexto.

1.2 El Marketplace Worten está a disposición de personas jurídicas o empresarios en nombre individual para anunciar, ofrecer y vender sus productos online (el Vendedor), a través de Worten - Equipamentos Para o Lar, S.A., en Portugal (en el sitio web ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇) y a través de Worten España Distribución S.L. en España (en el sitio web ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇), previo registro y aprobación por parte de esta, en un espacio digital que reúne a diferentes profesionales. La venta online solo es válida y aplicable a los territorios de Portugal continental e islas, España peninsular y Baleares.

1.3 En el marco de los sitios web mencionados en el número anterior, el Vendedor se compromete a cumplir con toda la legislación y normativa nacional y comunitaria de prohibición de bloqueo geográfico que le sea aplicable y que esté en vigor en cada momento. En particular en lo que se refiere a la utilización del sitio web ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, el Vendedor está obligado a proporcionar al Cliente las mismas condiciones de acceso a los bienes en todo el territorio portugués, y no puede aplicar condiciones diferentes en función del lugar de residencia o de establecimiento del Cliente.

1.4 El Vendedor podrá vender sus Productos a los compradores que visiten el sitio web de Worten (los

«Clientes») a los precios y condiciones establecidos por el propio ▇▇▇▇▇▇▇▇. Se entiende por

«Producto» cualquier producto o servicio comercializado por los Vendedores encuadrable en el backoffice de la Plataforma Marketplace Worten, del que consta también información sobre las comisiones aplicables.

1.5 La relación entre el Vendedor y el Cliente se rige por los Términos y condiciones del Marketplace Worten, así como por cualquier información adicional que el Vendedor ponga a disposición del Cliente en el sitio web de Worten (ej.: política de devoluciones, política de privacidad, etc.), comprometiéndose el Vendedor a facilitarla a Worten para su colocación en la página del Vendedor disponible en el sitio web.

1.6 El uso del Marketplace Worten implica el conocimiento y la aceptación, en el proceso de registro, de los presentes Términos y condiciones, del Procedimiento de tramitación de reclamaciones contenido en el Anexo I y de la Documentación de la Plataforma, que en conjunto regulan la relación

29 Worten - Equipamentos Para o Lar, S.A. sociedad mercantil anónima, inscrita en el Registro Mercantil de Oporto, con domicilio social en ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇-▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇, con el NIPC 503630330; y

Worten España Distribución S.L. sociedad mercantil inscrita en el Registro Mercantil de Madrid con sede en ▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇.▇ ▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, con NIF B82140633

entre Worten y el Vendedor en el ámbito de la contratación electrónica para el uso del Marketplace Worten («Contrato»).

56 Funcionamiento del Marketplace Worten

2.1 El Marketplace Worten permite al Vendedor anunciar sus Productos y ofertas, aceptar los respectivos pedidos de los Clientes y cobrar el precio de los Productos vendidos, en cumplimiento de todos los requisitos legales. Para ello, Worten proporciona en la Plataforma un espacio reservado para que el Vendedor se identifique y describa sus Productos, así como su política de devoluciones y privacidad.

2.2 El Vendedor no podrá utilizar el espacio referido para fines publicitarios o de marketing.

2.3 Las operaciones realizadas a través del Marketplace Worten se celebran entre los Clientes y el Vendedor, en cumplimiento de los preceptos y demás requisitos fiscales vigentes en cada momento y de acuerdo con el Anexo II.

2.4 Worten no asume el cargo de agente/distribuidor/representante del Vendedor, ni de revendedor de los Productos proporcionados por el Vendedor a través del Marketplace Worten.

2.5 Worten, además de facilitar esta Plataforma online, solo asume la posición de intermediario del Vendedor en el ámbito de la relación con el Cliente en caso de litigio entre ambos, pero no asumirá ninguna responsabilidad derivada de las transacciones realizadas entre ellos, ni por el Producto vendido ni por la respectiva asistencia posventa, sin perjuicio de las obligaciones fiscales aplicables a Worten en virtud de la Nueva Directiva del IVA (Directiva (UE) 2019/199530).

2.6 Las funcionalidades del Marketplace Worten y los servicios asociados prestados por Worten pueden consultarse en el Anexo III a los presentes Términos y condiciones.

57 Elegibilidad y registro de Vendedores

3.1 Para acceder y utilizar el Marketplace, el Vendedor debe ser una persona jurídica o física (empresarios individuales) que ejerza una actividad económica debidamente registrada a efectos fiscales en el país en el que esté establecido o en otra jurisdicción desde la que envíe sus productos a los Clientes.

3.2 El acceso y uso del Marketplace por parte del Vendedor dependerá de:

g) la creación de una cuenta, su registro previo en la Plataforma y la validación por parte de Worten de las condiciones de elegibilidad, para lo que deberá completar el formulario disponible en ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇, siguiendo todos los pasos indicados en el mismo;

h) el envío de los siguientes documentos:

b1) en el caso de persona jurídica de derecho privado:

i. documento comprobante de los datos bancarios del Vendedor (IBAN, SWIFT, titular de la cuenta), con fecha de emisión inferior a 6 meses;

30 Directiva 2006/112/CE del Consejo, de 28 de noviembre de 2006, relativa al sistema común del impuesto sobre el valor añadido (DIVA), modificada por la Directiva (UE) 2017/2455 del Consejo, de 05.12.2017, y Directiva (UE) 2019/1995 del Consejo, de 21.11.2019

ii. certificación del registro mercantil, o registro similar, del Vendedor, en particular, certificado comercial permanente;

iii. copia del documento de identificación del representante legal del Vendedor;

iv. comprobante del registro del IVA en la Unión Europea, emitido por la autoridad competente del país de expedición, únicamente para los Vendedores comunitarios (ubicados en la UE) que realicen envíos desde un país distinto al de su domicilio social;

v. comprobante del registro del IVA en la Unión Europea, solo para los vendedores extracomunitarios (ubicados fuera de la UE).

b2) en el caso de empresarios individuales:

i. documento comprobante de los datos bancarios del Vendedor (IBAN, SWIFT, titular de la cuenta), con fecha de emisión inferior a 6 meses;

ii. documento acreditativo de la declaración de inicio de actividad como comerciante ante la Administración Tributaria.

b3) en el caso de instituciones y fundaciones privadas de solidaridad y con fines sociales:

i. documento comprobante de los datos bancarios del Vendedor (IBAN, SWIFT, titular de la cuenta), con fecha de emisión inferior a 6 meses;

ii. documento que acredite el NIPC del Vendedor;

iii. actas constitutivas del Vendedor;

iv. estatutos;

v. acta de elección del representante del Vendedor.

b4) en el caso de autoridades locales:

i. documento comprobante de los datos bancarios del Vendedor (IBAN, SWIFT, titular de la cuenta), con fecha de emisión inferior a 6 meses;

ii. documento que acredite el NIPC del Vendedor;

iii. acta de elección del representante del Vendedor o, en caso de que no sea el Presidente, la orden de delegación de poderes, en su caso.

i) la aceptación de los presentes Términos y condiciones y de los restantes Documentos Contractuales referidos en la Cláusula 1.5 que regulan la relación entre Worten y el Vendedor, los cuales están disponibles y pueden ser consultados en todo momento en el enlace ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇-▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ y en la Plataforma, notificándose al Vendedor cualquier modificación de los Términos y condiciones según lo dispuesto más adelante en la Cláusula 24.

3.3 El Vendedor, tras enviar el formulario de registro y aceptación de los documentos mencionados en la letra b) del punto 3.2, recibirá un correo electrónico automático en el que se acusará recibo de su registro. Si los datos no son correctos, el Vendedor deberá proceder inmediatamente a su modificación.

3.4 Worten confirmará la aceptación del Vendedor mediante el envío de un mensaje electrónico a la dirección de correo electrónico proporcionada por el Vendedor, fecha a partir de la cual se considerará celebrado el Contrato entre las Partes.

3.5 El registro creará una cuenta («Cuenta») sujeta a los siguientes requisitos:

solo las personas jurídicas o los empresarios individuales pueden registrarse como Vendedores;

debe facilitarse toda la información solicitada por Worten;

toda la información proporcionada debe ser verdadera, exacta y actual, y debe actualizarse regularmente para que siga siendo fehaciente y correcta;

la información fiscal debe estar actualizada y revisarse periódicamente para que se mantenga al día en todo momento;

No se podrán crear Cuentas bajo pretextos falsos o fraudulentos ni por medios automatizados.

Worten asegura que la identidad del Vendedor es claramente visible para los Clientes en los sitios web de venta, conforme a los datos proporcionados por el Vendedor.

58 Condiciones de uso del Marketplace

4.1 Para acceder al Marketplace, el Vendedor recibirá un enlace de Worten donde deberá introducir su dirección de correo electrónico, nombre de usuario («username») y contraseña.

4.2 El Vendedor se compromete a mantener la confidencialidad de sus datos de acceso al Marketplace y a no divulgarlos a terceros, pudiendo modificarlos. El Vendedor será el único responsable del acceso al Marketplace con sus datos.

4.3 En caso de pérdida o uso indebido o fraudulento de su dirección de correo electrónico o contraseña, el Vendedor se compromete a notificar a Worten inmediatamente. En este caso, Worten bloqueará las credenciales de acceso del Vendedor y generará otras nuevas. En caso de que, tras la pérdida de los datos de acceso del Vendedor y antes del bloqueo de los mismos por parte de Worten, se produjese alguna transacción, el Vendedor asumirá toda la responsabilidad con independencia de la culpa, a menos que todavía sea posible cancelar dicha transacción o transacciones.

4.4 Al ofrecer los contenidos y la información en el Marketplace, el Vendedor autoriza a Worten a utilizarlos, reproducirlos y difundirlos por cualquier medio, forma o plataforma (lo que incluye su distribución, comunicación al público y puesta a disposición del público, en el Marketplace o en otros lugares, incluidas las redes sociales), en todo el mundo y sin límites de tiempo, con fines de comunicación, difusión, campañas publicitarias y de captación de Vendedores y Clientes, así como para dar a conocer el Marketplace y la actividad desarrollada por Worten.

4.5 Worten puede revisar los contenidos únicamente con la finalidad de alinearlos con su imagen y calidad, así como para hacer sugerencias de forma/lenguaje. En cualquier caso, el Vendedor seguirá siendo el único responsable de los Productos, servicios y contenidos bajo los presentes Términos y condiciones.

4.6 El Vendedor reconoce que Worten es el único responsable de definir las condiciones de exposición, visibilidad, comunicación y difusión de los Productos en el Marketplace y en cualquier otro lugar, incluyendo los Productos destacados y la estrategia de comercialización del Marketplace y de los Productos a través del mismo en el ámbito de las campañas generales de difusión de Worten, sin perjuicio de que el Vendedor pueda contratar con Worten campañas específicas de difusión.

4.7 Asimismo, el Vendedor deberá:

g) utilizar el Marketplace de forma responsable, prudente y cuidadosa y no interrumpir o degradar la continuidad, integridad y calidad de los recursos y funcionalidades del mismo;

h) mantener la confidencialidad con respecto a todos los datos e información a los que tenga acceso en virtud del acceso al Marketplace, en particular los datos personales de los Clientes u otras personas físicas; e

i) identificarse en calidad de profesional, proporcionando la información necesaria a Worten y a los Clientes.

4.8 Worten identificará al Vendedor ante los Clientes de acuerdo con los datos indicados por este en el momento de su registro en el Marketplace Worten.

4.9 El Vendedor se compromete a facilitar sus datos (razón social, nombre y correo electrónico del Representante Legal, país y dirección fiscal, país de expedición, NIPC, correo electrónico y teléfono de contacto) a Worten y a los Clientes a efectos de reclamaciones, servicio posventa y garantía de los Productos, así como a identificarse en calidad de Vendedor profesional.

59 Remuneración y pagos

5.1 En el marco del Marketplace Worten, el Vendedor se compromete a pagar comisiones por los pedidos pagados por los Clientes, así como una suscripción mensual por el uso de la Plataforma.

5.2 Worten transferirá al Vendedor el precio adeudado por los pedidos y pagado por los Clientes, tras deducir las comisiones y la suscripción mensual mencionados, así como otros importes debidos por el Vendedor.

5.3 En los términos del número anterior, Worten se reserva el derecho de cobrar al Vendedor todos los importes adeudados por el incumplimiento de los presentes Términos y condiciones, así como por el incumplimiento de las obligaciones legales que le sean aplicables, en los términos del punto D del Anexo IV.

5.4 En los términos establecidos por la ley, Worten compensará los cargos aplicables sobre el importe a transferir al Vendedor.

5.5 Los términos y condiciones para el pago de la retribución y transferencia de los importes al Vendedor se establecen en el Anexo IV.

60 Productos

6.1 El Vendedor se compromete a vender únicamente aquellos Productos sobre los cuales tenga derechos de propiedad. Los Productos anunciados por el Vendedor no pueden violar la legislación aplicable ni los derechos de terceros. El Vendedor se compromete a no publicitar ni vender ningún Producto que infrinja los derechos de propiedad intelectual de terceros, en particular lo que constituya una falsificación o mercancía fraudulenta según la legislación aplicable.

6.2 El Vendedor se compromete a anunciar en el Marketplace Worten productos físicos nuevos y productos reacondicionados, siempre que estén debidamente identificados ante el Cliente.

6.3 Worten no es la vendedora de los Productos adquiridos a través del Marketplace Worten, sino que el Vendedor, debidamente identificado en cada Producto, es la parte que contrata con el Cliente la compraventa de dichos Productos. Los productos comprados en el Marketplace Worten pueden devolverse en la tienda física de Worten en Portugal continental y en la isla de Madeira, pero no se pueden cambiar, y el vendedor asume la responsabilidad de las políticas de satisfacción con respecto a los productos.

6.4 El Vendedor también es el único responsable de la exactitud de la información que proporciona en relación con los Productos (en particular, características, estado y precio) y está obligado a garantizar que esta información sea clara, veraz y no induzca a error al Cliente. El Vendedor también se compromete a garantizar que la información y las fotos/imágenes que proporciona y que están asociadas a los Productos disponibles en el Marketplace Worten son fidedignas. Incluso en los casos

en los que la información sobre el Producto ya se encuentre en el sitio web, el Vendedor está obligado a comprobar la exactitud de dicha información y a solicitar su corrección en caso de no conformidad o inexactitud.

6.5 Worten se reserva el derecho de rechazar la colocación de un Producto en el Marketplace, en particular, cuando no vaya acompañado de la información requerida por la ley —incluidos los tipos impositivos aplicables a los Productos— y por los presentes Términos y condiciones.

6.6 A los Productos adquiridos en el Marketplace Worten se les aplican las garantías previstas en la Cláusula 15, que deben ser respetadas por el Vendedor.

61 Venta de los Productos

7.1 El contrato entre el Vendedor y el Cliente se considerará finalizado con la recepción del mensaje que contiene el pedido del Cliente y la confirmación del pago.

7.2 El Vendedor será informado por Worten, a través de la Plataforma del Marketplace Worten, cuando un Producto facilitado en esta sea encargado por un Cliente.

7.3 El Vendedor debe validar y confirmar al Cliente el pedido en cuestión en un plazo máximo de 24 (veinticuatro) horas a partir de la recepción de la respectiva orden del pedido.

7.4 Worten comunicará al Vendedor, a más tardar 24 (veinticuatro) horas después de que el Vendedor confirme el pedido y el Cliente realice el pago, los datos personales del Cliente que sean necesarios para proceder a la facturación y a la entrega del Producto o Productos solicitados.

7.5 El Vendedor se compromete a comprobar y responder a los mensajes recibidos dentro del Marketplace Worten en un plazo de 48 horas, para tomar conocimiento de los Productos solicitados por los Clientes.

7.6 La venta al Cliente solo se procesará tras la confirmación del respectivo pago por parte del Cliente, por lo que será una venta sujeta a la condición resolutoria que se produce en caso de indisponibilidad del Producto o de no aceptación por parte del Cliente de un Producto alternativo.

7.7 El Vendedor se compromete a respetar las disposiciones de los Anexos V, VI, VII, VIII, IX y X de los presentes Términos y Condiciones en el caso de la comercialización de suplementos alimentarios o productos similares, verduras o productos vegetales, pienso o alimentos para mascotas, productos digitales y libros electrónicos, de productos cosméticos y de higiene corporal y de lámparas de baja eficiencia energética, respectivamente.

7.8 El Vendedor se compromete a anunciar en el Marketplace Worten solo los Productos que estén disponibles y a eliminar inmediatamente cualquier anuncio relativo a Productos que ya no estén disponibles.

7.9 Si el Producto deseado por el Cliente no está disponible en el momento de finalizar la venta o posteriormente, las cantidades pagadas por el Cliente serán reembolsadas en un plazo de 30 (treinta) días desde que se conozca la indisponibilidad del Producto, lo que deberá ocurrir en un plazo de 30 (treinta) días desde la fecha de recepción del pedido.

7.10 Los datos registrados en el proceso de compra constituirán la prueba de las transacciones realizadas.

62 Envío y entrega de Productos

8.1 En el marco del sitio web ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇, el Vendedor se compromete a proporcionar condiciones de entrega para todo el territorio portugués, sin perjuicio de la posibilidad de aplicar condiciones de entrega diferentes en función del lugar de residencia o del lugar de establecimiento del Cliente.

8.2 Para cada Producto, el Vendedor deberá indicar expresa y claramente en el Marketplace Worten las modalidades de entrega del mismo, de acuerdo con la tabla de métodos de entrega disponible en la Plataforma del Marketplace Worten, así como todos los costes asociados.

8.3 El Vendedor se compromete a incluir el tracking ID (identificador o número de seguimiento) en los pedidos; este identificador debe guardar conformidad con el país de envío que el Vendedor haya indicado.

8.4 Adicionalmente, el Vendedor deberá identificar de forma visible en el exterior del pedido el Albarán de Entrega («Delivery Slip») generado automáticamente para cada pedido en la Plataforma Marketplace Worten.

8.5 El Vendedor se compromete a embalar los Productos de manera que no se dañen durante el transporte.

8.6 El Vendedor se compromete a entregar los pedidos que haya aceptado en los plazos definidos por este en el back-office de la Plataforma Marketplace Worten (este plazo de entrega incluye tiempos de preparación y de envío); el plazo de entrega no podrá exceder el plazo indicado al Cliente por el Vendedor en el Marketplace Worten o, a falta de indicación de una fecha o plazo de entrega, 30 (treinta) días naturales desde la recepción del pedido.

8.7 En caso de incumplimiento del plazo de entrega mencionado en el número anterior, el Cliente tiene derecho a solicitar la entrega en un plazo adicional adecuado a las circunstancias.

8.8 Si el Vendedor no realiza la entrega en el plazo adicional, el Cliente tiene derecho a rescindir inmediatamente el contrato, debiendo el Vendedor devolver el importe pagado, incluidos los gastos de envío, en un plazo máximo de 14 (catorce) días; si no lo hace, el Cliente puede reclamar la devolución del doble.

8.9 Asimismo, el Vendedor deberá confirmar el estado «enviado» («shipped») en la Plataforma

Marketplace Worten.

8.10 El Vendedor se obliga también a facilitar al Cliente, a través de la Plataforma Marketplace Worten, una copia de la factura correspondiente al producto adquirido, en un plazo máximo de 5 días desde la fecha de envío.

8.11 Adicionalmente, el Vendedor deberá asumir todas las responsabilidades y riesgos del transporte de los pedidos, lo que significa que tendrá que pagar, cuando corresponda, el IVA, los derechos de aduana y las tasas de despacho de aduana. El importe que deberá pagar dependerá del valor de mercado de las mercancías que componen el pedido.

63 INCOTERM

9.1 La relación entre el Vendedor y el Cliente se rige por los Incoterms DDP («Delivered Duty Paid»), es decir, el Vendedor asume todos los riesgos relacionados con el transporte de la mercancía hasta el

lugar de destino designado por el Cliente, incluido el pago de los derechos de aduana o los impuestos que puedan corresponder.

9.2 El Vendedor será responsable de cualquier producto confiscado, incluyendo multas, tasas, costes u otros gastos asociados a ellos, por las autoridades aduaneras, resultantes de la violación de la propiedad intelectual de terceros o de violación de cualquier prohibición y restricción referente a la importación y exportación que el Vendedor no haya cumplido

64 Precio de venta

10.1 El precio de venta de los Productos es definido libremente por el Vendedor, en los términos de la legislación vigente.

10.2 El precio mostrado en el Marketplace Worten debe incluir todos los impuestos, tasas y gastos aplicables (incluido el IVA, los costes de embalaje, EcoReee, transporte, compensación equitativa en virtud de la Ley de Copia Privada, si procede, derechos de aduana e impuestos, etc.).

10.3 El Vendedor deberá definir e identificar separada y expresamente, tanto en el sitio web como en la propia factura (cuando proceda), los gastos de envío de los Productos al Cliente, de acuerdo con las tarifas facilitadas en la Plataforma Marketplace Worten.

10.4 Las obligaciones fiscales del Vendedor se regulan detalladamente en el Anexo II.

65 Cancelación de pedidos

11.1 En caso de cancelación del pedido por parte del Cliente hasta la aceptación del mismo por parte del Vendedor, Worten reembolsará al Cliente todos los pagos realizados, como muy tarde, en un plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha en la que el Vendedor fue informado de la decisión de cancelación del Cliente.

11.2 En caso de cancelación del pedido por parte del Cliente en un momento posterior a la aceptación del pedido por parte del Vendedor, corresponderá al Vendedor, si así lo decide, activar el reembolso directamente en el back office de la Plataforma Marketplace Worten.

11.3 En caso de cancelación del pedido por parte del Vendedor, tras su aceptación respectiva, se producirá una suspensión provisional del Vendedor, en las situaciones previstas en el Anexo XI.

66 Reclamaciones, excepto las relacionadas con disconformidad de los productos

12.1 El Cliente podrá presentar reclamaciones en el Marketplace Worten en relación con los Productos adquiridos dentro del Marketplace Worten.

12.2 Los litigios se resolverán directamente entre el Cliente y el Vendedor, pudiendo Worten eventualmente ejercer de intermediario a través de las herramientas puestas a su disposición en el Marketplace Worten.

12.3 El Vendedor se compromete a responder al Cliente en un plazo de 48 (cuarenta y ocho) horas a cualquier mensaje enviado por el Cliente o a través de Worten sobre los Productos. Cuando un Cliente presente una reclamación relativa a un Producto, el Vendedor asumirá la responsabilidad de la resolución de dicho conflicto. El Vendedor hará todo lo posible para resolver el conflicto con el Cliente de forma amistosa.

12.4 Después de la confirmación de la recepción del pedido, y en los casos en los que el Cliente se niegue a ponerse en contacto con el Vendedor directamente, cuando el Cliente presente una reclamación relacionada con el Producto adquirido al Vendedor usando los canales de comunicación de Worten, Worten remitirá dicha reclamación al Vendedor a través de la Plataforma.

12.5 El Vendedor enviará a Worten una respuesta en un plazo máximo de 48 (cuarenta y ocho) horas. Si la información proporcionada por el Vendedor es suficiente, Worten enviará una respuesta al Cliente basada en la información proporcionada por el Vendedor. Si la información proporcionada por el Vendedor es insuficiente, el Vendedor deberá proporcionar las aclaraciones adicionales en un plazo máximo de 48 (cuarenta y ocho) horas. En cualquier caso, Worten siempre comunicará la resolución final al Vendedor. En este caso, el Vendedor proporcionará a Worten toda la información necesaria para que Worten lo pueda representar ante el Cliente.

12.6 En caso de que el Vendedor no resuelva el litigio con el Cliente en un plazo de 10 (diez) días naturales a partir de la recepción de la reclamación, Worten podrá, previa notificación al Vendedor a tal efecto, reembolsar al Cliente de forma justificada, cargando los respectivos importes al Vendedor.

12.7 Sin perjuicio de los casos en los que Worten asuma la posición de intermediaria del Vendedor en la tramitación de las reclamaciones efectuadas por el Cliente en los términos de esta cláusula, Worten no asumirá ninguna responsabilidad frente al Cliente, declinando cualquier responsabilidad al respecto, por ser parte ajena a la relación contractual entre el Cliente y el Vendedor.

67 Otras obligaciones

13.1 El Vendedor se compromete además a:

(kk) Proporcionar y mantener sus datos, certificado fiscal y datos de contacto verdaderos, completos y actualizados e identificarse como Vendedor profesional en todas las comunicaciones y contactos con Clientes o información compartida en el Marketplace.

(ll) Proporcionar un servicio de calidad a los Clientes mediante el uso de la diligencia, celo y profesionalidad debidos.

(mm) Cumplir con la legislación aplicable en materia de ejercicio de la actividad comercial inherente a la venta de los Productos (a saber, registro comercial, obligaciones contables, fiscales y contributivas).

(nn) Vender y entregar los Productos de acuerdo con todas las leyes, reglamentos y códigos de conducta aplicables.

(oo) Garantizar la condición, características, nivel de conservación y estado general de los productos, incluyendo todas sus partes accesorias o principales, los defectos o vicios de los productos y su conformidad con la información proporcionada en la Plataforma.

(pp) Garantizar la existencia y exactitud de la documentación asociada a los productos, de acuerdo con la normativa europea aplicable.

(qq) Informar de los precios de los Productos (IVA incluido), incluida cualquier tasa adicional que sea cobrada, reconociendo además que Worten puede negarse a dar cabida a un Producto en el Marketplace en caso de desacuerdo con la adecuación del precio para los Clientes.

(rr) Garantizar la fiabilidad, exactitud y corrección de toda la información, datos y contenidos proporcionados en el Marketplace o a través de él, en particular la descripción de las características de los productos, precios, calidades, extras, documentación disponible u otras funcionalidades, así como cualquier contenido que los acompañe (como imágenes, textos, música, gráficos, vídeos, nombres y marcas, así como otros elementos identificativos de los mismos —en lo sucesivo, el «Contenido»—). Todos los Contenidos que el Vendedor pretenda publicar en el Marketplace Worten deberán ser previamente aprobados por Worten, concretamente a efectos de control de calidad y legalidad de los productos.

(ss) Garantizar que los productos y contenidos no infrinjan la legislación aplicable ni promuevan el racismo, la discriminación o la violencia, además de no incluir un lenguaje o contenido ofensivo, obsceno o difamatorio o que viole la privacidad de terceros.

(tt) Garantizar que el contenido es correcto y verdadero.

(uu) No presentar ofertas de compra o venta de Productos ilegales y no anunciar ofertas o información de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista o que pueda violar la privacidad o los derechos de terceros.

(vv) Asumir la plena y única responsabilidad de la veracidad de los datos de la oferta del Producto y su adecuación al contenido de la misma, así como la responsabilidad de la legalidad, venta y consecuencias de la venta del Producto.

(ww) Comportarse de forma cordial y civilizada en su trato con otros Vendedores y Clientes al utilizar el Marketplace.

(xx) Si procede, el Vendedor se compromete a responder a los mensajes del Cliente en idioma inglés si no pudiera hacerlo en el idioma del Cliente. Asimismo, el Vendedor se compromete a colaborar proactivamente con Worten para responder a las preguntas y satisfacer, en la medida de lo posible, las solicitudes presentadas.

(yy) Utilizar, respectivamente, las lenguas portuguesa y española en todos los contenidos, comunicaciones e informaciones que ponga a disposición de los Clientes en el Marketplace Worten, dependiendo de si pone sus Productos a la venta en el sitio web ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ o ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇ (a modo de ejemplo y de forma no exhaustiva, en el etiquetado/rotulación, en la información relativa a la garantía, en el manual de instrucciones, en el anuncio de sus Productos, en su identificación y en cualquier otra información facilitada al Cliente);

(zz) No ceder su posición contractual a terceros sin el consentimiento previo por escrito de ▇▇▇▇▇▇.

(aaa) Informar a Worten de manera oportuna y diligente de la ocurrencia de todos y cada uno de los eventos que puedan perjudicar o impedir el cumplimiento oportuno de cualquiera de las obligaciones previstas en los presentes Términos y condiciones; y

(bbb) Cumplir con todas las obligaciones derivadas de las compras y ventas de Producto a través del Marketplace y de la legislación aplicable, y vigente en cada momento, concretamente la relativa a:

• Contratos celebrados a distancia31.

• Venta y garantía de bienes de consumo32.

• Prácticas comerciales desleales33.

• Seguridad general de los productos y servicios34.

• Prácticas comerciales con reducción de precio35.

• Indicación de precios de venta al público36.

• Obligaciones fiscales y aduaneras37.

31 En particular, de acuerdo con la Directiva 2011/83/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2011, sobre derechos de los consumidores.

32 En particular, de acuerdo con la Directiva 1999/44/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de mayo de 1999, la Directiva (UE) 2019/771 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 20 de mayo de 2019 y la Directiva (UE) 2019/770 del Parlamento Europeo y del

Consejo, de 20 de mayo de 2019, relativas a determinados aspectos de la venta y las garantías de los bienes de consumo, y a ciertos aspectos relativos al suministro de contenidos y servicios digitales.

33 En particular, de conformidad con la Directiva 2005/29/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 11 de mayo de 2005, relativa a las prácticas comerciales desleales de las empresas en sus relaciones con los consumidores en el mercado interior. 34 En particular, de conformidad con la Directiva 2001/95/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 3 de diciembre de 2001, relativa a la seguridad general de los productos.

35 En concreto, de acuerdo con el Decreto Ley portugués 70/2007, de 26 de marzo, en su versión actualizada.

36 En concreto, de acuerdo con el Decreto Ley portugués 138/90, de 26 de abril, en su versión actualizada.

37 En particular, de conformidad con lo dispuesto en la Directiva (UE) 2019/1995 del Consejo de 21 de noviembre de 2019, y la Directiva (UE) 2017/2455 del Consejo de 5 de diciembre de 2017, por la que se modifica la Directiva 2006/112/CE en lo que respecta a las disposiciones relativas a la venta a distancia de bienes y a determinadas entregas internas de bienes, el

• Cláusulas contractuales generales38.

• Publicidad39.

• Protección de datos personales40.

• Prácticas de bloqueo geográfico y de discriminación41.

13.2 El Vendedor reconoce y acepta que él será el único y exclusivo responsable de lo siguiente:

i) Pago de la retribución a Worten de acuerdo con lo establecido en los presentes Términos y condiciones.

j) La ejecución de los contratos de compraventa cuyo objeto sean los Productos, incluyendo, en su caso, todo el procedimiento de transmisión de la propiedad y control sobre los mismos.

k) La política de reembolso o cambio de sus Productos de acuerdo con las disposiciones de los presentes Términos y condiciones o su política publicada en la Plataforma; y

l) Riesgo por la no comercialización de cualquier producto facilitado en el Marketplace.

13.3 El Vendedor no debe inducir a error a sus Clientes sobre la relación entre el Vendedor y Worten, y no puede indicar falsamente que los Productos y Contenidos que facilita están patrocinados o apoyados por Worten.

13.4 El Vendedor se compromete a observar las mejores prácticas medioambientales en lo que se refiere a un embalaje más sostenible, materializando la preocupación de Worten por reducir el impacto medioambiental de su actividad y la de sus socios.

13.5 Worten es una empresa de reconocido mérito, con un alto sentido de la profesionalidad y que favorece las buenas relaciones con sus clientes. En este sentido, en todas sus interacciones con Worten y con los Clientes, los Vendedores deben responder con civismo y máximo respeto, y abstenerse de cualquier comentario o respuesta inapropiada, ofensiva, calumniosa o conflictiva.

68 Derecho de libre rescisión del contrato de compraventa por parte del Cliente

A) Ejercicio del derecho de libre resolución en términos generales

14.1 En el marco del Marketplace Worten, las devoluciones se realizarán de acuerdo con la Directiva 2011/83/UE relativa a los derechos de los consumidores, que regula la Venta a Distancia e impone a los Vendedores el derecho de Libre Resolución de los Consumidores. Este régimen es obligatorio, sin perjuicio de la posibilidad de que los Vendedores establezcan condiciones más favorables para los consumidores.

Código del Impuesto sobre el Valor Añadido y el régimen del IVA aplicable a las operaciones intracomunitarias, la legislación fiscal aplicable en materia de facturación, documentos de transporte y otros documentos de interés fiscal, así como la normativa aduanera aplicable.

38 En concreto, de acuerdo con el Decreto Ley portugués 446/85, de 25 de octubre, en su versión actual.

39 En particular, de conformidad con la Directiva 2006/114/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de diciembre de 2006, sobre publicidad engañosa y publicidad comparativa.

40 En particular, en los términos del Reglamento (UE) 2016/679 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de abril de 2016, relativo a la protección de las personas físicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulación de estos datos (Reglamento General de Protección de Datos) y la Ley portuguesa 58/2019, de 8 de agosto.

41 En particular, de conformidad con el Reglamento (UE) 2018/302 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 28 de febrero de 2018, sobre medidas destinadas a impedir el bloqueo geográfico injustificado y otras formas de discriminación por razón de la nacionalidad, del lugar de residencia o del lugar de establecimiento de los clientes en el mercado interior y con la Ley portuguesa 7/2022, de 10 de enero.

14.2 El Cliente podrá, libremente y sin necesidad de justificación alguna, rescindir el contrato celebrado con el Vendedor y devolver el Producto en un plazo máximo de 14 (catorce) días seguidos desde la recepción del mismo. En caso de que el Cliente haya solicitado varios Productos en un mismo pedido, pero hayan sido entregados por separado, el plazo se contará a partir del día en que el Cliente reciba el último Producto.

14.3 Para devolver el Producto, el Cliente deberá cumplir las siguientes condiciones:

Productos	Condición
Libros	Estado original
Películas, televisión y música: CD, DVD, vinilo, etc.	Paquete sin abrir, con los sellos intactos
Software y videojuegos	Paquete sin abrir, con los sellos intactos
Electrónica (televisión, audio, vídeo, informática, GPS, etc.)	Productos sin indicios de uso indebido. Devolución de los Productos completos, con todos sus componentes y accesorios, manual de instrucciones y embalaje original en perfecto estado
Ropa, calzado y accesorios	Estado original y con todos los embalajes y etiquetas
Otros productos	Productos sin indicios de uso indebido. Devolución de los Productos completos, con todos sus componentes y accesorios, manual de instrucciones y embalaje original en perfecto estado

14.4 Si el Vendedor prevé un plazo más largo o condiciones más ventajosas para las devoluciones en virtud del Derecho de Libre Resolución, el Vendedor está obligado a indicar el plazo y condiciones para la devolución en su página del sitio web de Worten, explicando las condiciones específicas que pueden ser aplicables a la devolución del Producto, siempre que no limiten los derechos conferidos por la Ley al Cliente.

14.5 Salvo que las partes acuerden lo contrario, establecido en la Política de Devoluciones del Vendedor, el Vendedor no está obligado a aceptar devoluciones de:

k) mercancías elaboradas según las especificaciones del Cliente o claramente personalizadas;

l) bienes que, por su naturaleza, no pueden ser devueltos o pueden deteriorarse o caducar rápidamente;

m) los productos precintados no se pueden devolver por razones de protección de la salud o de higiene una vez abiertos después de su entrega;

n) bienes que, después de su entrega y por su naturaleza, queden inseparablemente mezclados con otros Productos; y

o) suministro de contenidos digitales no facilitados en un soporte material.

14.6 El ejercicio del derecho de libre resolución por parte del Cliente puede realizarse abriendo una conversación con el Vendedor a través de chat en la Plataforma Marketplace Worten.

14.7 En caso de rescisión del contrato de compraventa, por medio del ejercicio de libre resolución, se reembolsarán al Cliente todos los pagos realizados sin demora injustificada y, en cualquier caso, a más tardar en un plazo de 14 (catorce) días a partir de la fecha en la que el Vendedor haya sido informado de la decisión de rescisión del Cliente. Solo se permitirá la retención del reembolso mientras no se haya recibido la mercancía o mientras el Cliente no haya aportado la prueba de la devolución de la misma; en cualquier caso, la ley prohíbe la retención del reembolso en los casos en que sea el Vendedor quien deba recoger la mercancía (debido a su naturaleza o tamaño), así como en los casos en que el Vendedor se haya ofrecido a recoger la mercancía.

14.8 El reembolso de los importes pagados se realizará a través del mismo medio de pago utilizado por el Cliente en la transacción inicial. Worten procederá con el reembolso, después de que el Vendedor lo haya validado en el back-office de la Plataforma Worten Marketplace. En el caso de que Worten ya hubiera transferido el importe correspondiente a dicho pedido, descontado de la comisión, este será adeudado por Worten al Vendedor, deduciéndolo en el siguiente ciclo de pago o enviando la respectiva nota de cargo al Vendedor.

14.9 El Cliente correrá con los gastos de devolución de los Productos, salvo que los Vendedores acuerden asumir dichos gastos en sus condiciones de devolución. El Vendedor deberá informar al Cliente, antes de la celebración del contrato, sobre quién correrá con los gastos de devolución de los Productos.

14.10 El Vendedor no está obligado a reembolsar los gastos de envío adicionales cuando el Cliente solicite expresamente una modalidad de entrega diferente y más onerosa que la modalidad comúnmente aceptada y menos onerosa propuesta por el Vendedor.

14.11 Cuando, debido a su naturaleza o tamaño, la mercancía no pueda ser devuelta por correo, será responsabilidad del Vendedor recoger la mercancía y asumir el coste respectivo.

14.12 El incumplimiento de la obligación de reembolso dentro del plazo previsto en el punto 14.7 obligará al Vendedor de bienes o al prestador de servicios a reembolsar el doble de los importes pagados por el consumidor en un plazo de 15 (quince) días hábiles, sin perjuicio del derecho del consumidor a la indemnización por daños y perjuicios patrimoniales y no patrimoniales.

14.13 Siempre que Worten lo solicite, el Vendedor estará obligado a enviar la información sobre el estado de las devoluciones y los números de expedición (número asignado por el Vendedor o por el transportista contratado para el envío del Producto al Cliente).

B) Ejercicio del derecho de libre resolución en Tienda Física

14.14. En el caso de un producto pequeño (peso inferior a 30 kg, medidas = C+2L+2A<=300cm, donde C <=120cm), el Cliente también puede ejercer el derecho de resolución mediante la entrega del Producto a una tienda física Worten ubicada en Portugal continental y Madeira (en adelante, «Tienda Física»). Se aplicarán, en este caso, las normas a las que se refiere el apartado «14 con las debidas adaptaciones. A) Ejercicio del derecho de libre resolución en términos generales», así como las siguientes normas.

14.15. Worten comprobará que el Producto se encuentre dentro de las dimensiones citadas en el párrafo anterior y que la entrega del Producto se realice dentro del plazo legal u otro más amplio, establecido por el Vendedor. La fecha de entrega será validada de acuerdo con la información subida por el Vendedor en el back-office de la Plataforma Marketplace Worten (identificador de seguimiento). A falta de información dada por el Vendedor sobre la fecha de entrega del producto, Worten deberá considerar que el Cliente está ejerciendo la resolución en el plazo correcto.

14.16. En caso de rescisión del contrato de compraventa, a través del ejercicio de libre resolución en Tienda Física, Worten procederá, en este momento, tras comprobar que la resolución es procedente (en particular porque se cumplen las condiciones descritas en el 14.14 y la política de devoluciones aplicable), a devolver al Cliente los importes abonados.

14.17. En el plazo máximo de veinte (20) días naturales desde la fecha de reembolso mencionada en el apartado 14.16, Worten enviará el Producto al almacén logístico de Worten, y el Vendedor será notificado cuando el artículo esté disponible para su recogida en el almacén logístico de Worten.

14.18 El Vendedor se compromete a recoger el Producto en cuestión del Almacén Logístico de Worten en un plazo máximo de treinta (30) días naturales, desde el envío de la notificación de la disponibilidad del artículo al que se refiere el párrafo anterior, a menos que el Vendedor haya contratado uno de los servicios logísticos de Worten, en cuyo caso se aplicarán las normas de dicho servicio.

14.19 Una vez finalizado el plazo de 30 (treinta) días citado en el número anterior, Worten cobrará al Vendedor la cantidad de 0,15 euros (quince céntimos) por cada día de almacenamiento del Producto en cuestión, hasta que este sea recogido o Worten adquiera la propiedad del mismo en los términos del número siguiente.

14.20 Si el Vendedor no recoge el Producto en el plazo de 30 (treinta) días, mencionado en el punto 14.18, ▇▇▇▇▇▇ enviará al Vendedor una última notificación en la que le informará de que, de no expresar nada en un plazo máximo de 60 (sesenta) días, los Productos en cuestión se considerarán abandonados voluntariamente y, por consiguiente, el Vendedor perderá sus derechos de propiedad sobre los mismos a favor de Worten, que los adquiere a título de ocupación (véase artículo 1316 del Código Civil portugués).

14.21 El Vendedor podrá impugnar la decisión de Worten de reembolso, en un plazo máximo de 30 días a partir de la fecha en la que Worten le comunicó dicha decisión, rellenando el formulario disponible en ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇ - «Pedidos»/«Devoluciones en tienda». Al rellenar este formulario, el Vendedor debe explicar por qué no está de acuerdo con la decisión de reembolso.

14.22 La impugnación presentada por el Vendedor será examinada por Worten en un plazo máximo de 5 días hábiles, contados desde la fecha de recepción del formulario presentado por el Vendedor. Si Worten valida la justificación presentada por el Vendedor, el importe del pedido se le devolverá a este último en el próximo ciclo de pago, después de descontar el importe correspondiente a la comisión debida a Worten. En caso de no validar, debidamente fundamentada, la impugnación presentada por el Vendedor, no habrá devolución del importe del pedido.

69 El derecho al rechazo

15.1 El Vendedor se compromete a cumplir las condiciones establecidas en el presente capítulo, así como el derecho de rechazo conferido al Cliente en virtud de la Directiva 2011/83/UE, de 25 de octubre de 2011, sobre derechos de los consumidores, y la Directiva 2019/771/UE, de 20 de mayo de 2019, sobre determinados aspectos de la compraventa de bienes.

15.2 En los primeros 30 (treinta) días posteriores a la recepción del Producto, el Cliente podrá ejercer el derecho de rechazo y devolver el artículo objeto del incumplimiento.

15.3 Se entiende que el Producto no es conforme en las siguientes situaciones:

i) El Producto no corresponde a la descripción, tipo, cantidad y calidad y no tiene la funcionalidad, compatibilidad, interoperabilidad y otras características anunciadas por el Vendedor;

j) El Producto no es adecuado para ningún fin específico al que el Cliente lo destine, según lo anunciado por el Vendedor;

k) El Producto no se entrega junto con todos los accesorios e instrucciones, incluyendo la instalación, según lo anunciado por el Vendedor; y

l) El producto no se suministra con todas las actualizaciones anunciadas por el vendedor.

15.4 Además de los requisitos del artículo anterior, los Productos deberán:

i) Ser adecuados para el uso al que están destinados los Productos de la misma naturaleza;

j) Corresponderse con la descripción y poseer las cualidades de la muestra o modelo que el Vendedor anunció al Cliente antes de su compra por el Cliente, cuando corresponda;

k) Entregarse con los accesorios, incluidos el embalaje, las instrucciones de instalación u otras instrucciones que el cliente pueda esperar recibir, cuando proceda; y

l) Corresponder a la cantidad y poseer las cualidades y otras características, incluidas la durabilidad, la funcionalidad, la compatibilidad y la seguridad, habituales y esperadas en Productos del mismo tipo, teniendo en cuenta, entre otras cosas, su naturaleza y cualquier declaración pública hecha por el Vendedor o en nombre de él o por otras personas en fases anteriores de la cadena comercial, incluido el productor, en particular en la publicidad o el etiquetado.

15.5 En caso de que el Vendedor prevea otras situaciones de incumplimiento de los Productos más allá de las mencionadas en los párrafos anteriores o un período más largo para las devoluciones en virtud del Derecho de Rechazo, el Vendedor está obligado a indicar el plazo y las condiciones de devolución en la página del producto en el Marketplace Worten, explicando las condiciones específicas que pueden aplicarse, siempre que no limite los derechos conferidos por la Ley al Cliente.

15.6 En el caso de los productos pequeños (peso inferior a 30 kg, medidas = C+2L+2A<=300cm, donde C <=120cm) si el Cliente desea rescindir el Contrato, el ejercicio del derecho de rechazo podrá realizarse mediante la entrega del Producto, dentro del plazo aplicable, en Tienda Física.

15.7 En caso de ejercicio del derecho de rechazo en Tienda Física, Worten: (i) comprobará que el Producto se encuentra dentro de las dimensiones mencionadas en el párrafo anterior; (ii) si la entrega del producto se realiza dentro del plazo legal o de otro tipo, más amplio, establecido por el Vendedor, y (iii) procederá al análisis del Producto para probar la existencia del incumplimiento, previsto en las cláusulas 15.3 y 15.4, indicado por el Cliente.

15.8 La fecha de entrega será validada de acuerdo con la información subida por el Vendedor en el back-office de la Plataforma Marketplace Worten (identificador de seguimiento). A falta de información dada por el Vendedor sobre la fecha de entrega del producto, Worten deberá considerar que el Cliente está ejerciendo la resolución a tiempo.

15.9 En caso de rescisión del contrato de compraventa, a través del ejercicio de rechazo en Tienda Física, Worten procederá, en este momento, tras comprobar que el desistimiento es admisible (en particular porque se cumplen las condiciones descritas en el 15.7), a devolver al Cliente los importes abonados y adeudar al Vendedor, en el próximo ciclo de pago, el importe equivalente al reembolso, siendo devuelto al Vendedor el importe de la comisión.

15.10. En el caso de que no se cumplan las condiciones descritas en la cláusula 15.7, Worten recibirá el producto del Cliente y lo remitirá al Vendedor para su revisión, siguiendo las demás normas establecidas en la cláusula 16 de estos Términos y Condiciones.

15.11 En los casos en los que el Cliente ejerza el derecho de rechazo en una Tienda Física, Worten enviará el Producto al Almacén Logístico de Worten, a más tardar veinte (20) días después de la fecha del reembolso mencionado en el número 15.9. El vendedor recibirá una notificación cuando el artículo esté disponible para su recogida en el almacén logístico de Worten.

15.12 El Vendedor se compromete a retirar el Producto en cuestión del Almacén Logístico de Worten en un plazo máximo de treinta (30) días naturales desde el envío de la notificación de disponibilidad del Producto por parte de Worten a la que se refiere el párrafo anterior, a menos que el Vendedor haya contratado uno de los servicios logísticos de Worten, en cuyo caso se aplicarán las normas de dicho servicio.

15.13 Una vez finalizado el plazo de 30 (treinta) días referido en el número anterior, Worten cobrará al Vendedor la cantidad de 0,15 euros (quince céntimos) por cada día de almacenamiento del Producto en cuestión, hasta que este sea recogido o Worten adquiera la propiedad en los términos del número siguiente.

15.14 Si el Vendedor no recoge el producto en el plazo de 30 (treinta) días mencionado en la cláusula 15.12, Worten enviará al Vendedor una última notificación en la que le informará de que, de no expresar nada en un plazo máximo de 60 (sesenta) días, los Productos en cuestión se considerarán abandonados voluntariamente y, por consiguiente, el Vendedor perderá sus derechos de propiedad sobre los mismos a favor de Worten, que los adquiere a título de ocupación (véase artículo 1316 del Código Civil portugués).

15.15 El Vendedor podrá impugnar la decisión de Worten de reembolso, en un plazo máximo de 30 días desde la fecha en la que Worten le comunicó dicha decisión, rellenando el formulario disponible en ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇ – «Pedidos»/«Devoluciones en tienda». Al rellenar este formulario, el Vendedor debe explicar por qué no está de acuerdo con la decisión de reembolso.

15.16 La impugnación presentada por el Vendedor será examinada por Worten en un plazo máximo de 5 días hábiles desde la fecha de recepción del formulario presentado por el Vendedor. Si Worten valida la justificación presentada por el Vendedor, el importe del pedido se le devolverá a este último en el próximo ciclo de pago, después de descontar el importe correspondiente a la comisión debida a Worten. En caso de no validar, debidamente fundamentada, la impugnación presentada por el Vendedor, no habrá devolución del importe del pedido.

70 Otros derechos en el marco de la garantía de los productos

16.1 Para productos adquiridos y facturados hasta el 31 de diciembre de 2021, en caso de que el Producto llegase dañado, no funcionase correctamente o no sea conforme con la información facilitada por el Vendedor en el momento de la venta o con el contrato de compra —no conformidad—

, el Cliente tiene derecho a que, en consecuencia, sea repuesto sin coste alguno mediante alguna de las siguientes opciones:

- reparación;

- sustitución por un producto de características equivalentes;

- reducción del precio;

- rescisión.

El Vendedor deberá confirmar si el Producto está cubierto por alguna garantía legal o comercial adicional anunciada en su página en el sitio web.

16.2 En caso de detectar la no conformidad en los primeros 30 (treinta) días después de la entrega del Producto, el Cliente podrá solicitar la sustitución o rescisión inmediata ▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.

16.3 Es responsabilidad del Vendedor proporcionar una garantía para el Producto durante el período definido por la Ley aplicable en Portugal (a saber, para los artículos adquiridos y facturados hasta el 31-12-2021, las disposiciones del Régimen jurídico de venta y garantía de bienes de consumo - Decreto Ley 67/2003, de 8 de abril, modificado por el Decreto Ley 84/2008, de 21 de mayo; y, para los artículos adquiridos y facturados tras el 01-01-2022, lo dispuesto en el Decreto Ley 84/2021 de 18 de octubre, por el que se regulan los derechos de los consumidores en la compraventa de bienes, contenidos y servicios digitales) y las disposiciones de la Ley aplicable en España (a saber, Real Decreto Ley 7/2021 y Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias).

16.4 Los productos adquiridos a partir del 1 de enero de 2022, incluido este día, tienen los siguientes plazos de garantía:

16.4.1 En ▇▇▇▇▇▇.▇▇:

• Productos nuevos y reacondicionados: 3 años;

• Productos usados: 18 meses;

• Contenidos y servicios digitales de entrega única: 2 años;

• Por cada reparación realizada en el marco de la garantía legal, se añadirán 6 (seis) meses al periodo de garantía, con un límite de 4 (cuatro) reparaciones.

16.4.2 En ▇▇▇▇▇▇.▇▇:

• Productos nuevos: 3 años;

• Productos usados: 12 meses;

• Contenidos y servicios digitales de entrega única: 2 años.

16.5 Si el Vendedor ofrece garantías adicionales no contempladas en el presente Contrato ni en la legislación aplicable, deberá especificarlas en su página del Marketplace Worten, y estas prevalecerán sobre las disposiciones de la ley si son más favorables para los clientes.

16.6 En caso de sustitución del Producto, el nuevo Producto gozará de la misma garantía legal que el Producto sustituido.

16.7 El Vendedor se compromete a reparar o sustituir el Producto en un plazo máximo de 30 (treinta) días naturales desde la recepción de la solicitud de activación de la garantía, salvo que la naturaleza y complejidad de los artículos, la gravedad de la falta de conformidad y el esfuerzo requerido para la reparación o sustitución justifiquen un plazo mayor.

16.8 Siempre que el Cliente active la garantía, de acuerdo con esta Cláusula, el Vendedor está obligado a elaborar y proporcionar a través de la Plataforma Marketplace Worten el informe técnico donde conste la decisión y los respectivos fundamentos, así como el desglose de las intervenciones realizadas en el Producto, si corresponde, antes de que finalice el plazo indicado en el número anterior.

16.9 En caso de rescisión del contrato de compraventa, el reembolso deberá efectuarse en un plazo máximo de 14 (catorce) días desde la fecha en la que el Vendedor haya sido informado de la decisión de rescisión por parte del Cliente, o bien desde que el Vendedor confirme la recepción del Producto

en las debidas condiciones de uso o, alternativamente, desde que el Cliente presente una prueba de devolución de la mercancía.

16.10 El Vendedor se compromete a asumir todos los gastos de devolución del Producto no conforme, incluidos, cuando corresponda, los gastos de envío, de transporte y otros gastos logísticos del envío del Producto de sustitución, en las condiciones acordadas con el Cliente. En caso de devolución de todos los Productos de un pedido, se reembolsará el importe total pagado por el Cliente (precio de los Productos y gastos de envío). Si un pedido se devuelve parcialmente, el Cliente recibirá un reembolso parcial correspondiente al precio del (de los) Producto(s) devuelto(s) y los gastos de envío prorrateados por el número de Productos del pedido.

16.11 Para los Productos adquiridos en ▇▇▇▇▇▇.▇▇, Worten tiene la obligación legal de gestionar la activación de garantía para el Cliente, en los términos previstos en las cláusulas anteriores, pudiendo acordar con el Vendedor dicha activación con el fin de garantizar el cumplimiento de la legislación vigente, salvo indicación expresa en contra del Vendedor, en cuyo caso Worten gestionará directamente con el Cliente. En situaciones en las que el Cliente vaya a una tienda Worten para entregar el Producto y la activación de la garantía sea realizada por el Vendedor, Worten enviará el Producto en cuestión al Almacén Logístico Worten dentro de los diez (10) días siguientes a la recepción del artículo por parte de Worten.

16.12 En los casos en que, de acuerdo con el número 16.11, Worten sea responsable ante el Cliente de la no conformidad de los Productos, tiene derecho a devolverlos al Vendedor, cargándole a éste todos los costes asociados al proceso de activación de la garantía, incluido el importe reembolsado al Cliente y, en su caso, los costes de transporte, envío, mano de obra, logística, piezas y peritajes, entre otros, debidamente justificados. En estos casos, si el Vendedor está activo y tiene crédito en su cuenta, se realizará una compensación por ajuste en el siguiente ciclo de pago; si el Vendedor no está activo o no tiene crédito en cuenta, se le requerirá el pago, en los términos legales aplicables.

16.13 En caso de un uso indebido del Producto (y si el Vendedor o Worten han aceptado la devolución del Producto), los gastos de envío correrán a cargo exclusivamente del Cliente.

16.14 Salvo que el Vendedor requiera expresamente lo contrario, en caso de reparación, sustitución o reembolso mediante el ejercicio de las garantías legales previstas en esta Cláusula, el Vendedor se compromete a recoger el producto del almacén logístico de Worten en un plazo de 30 (treinta) días tras el envío de la notificación de puesta a disposición del artículo por parte de Worten, salvo en los casos en que el Vendedor haya contratado uno de los servicios logísticos de Worten, en cuyo caso se aplicarán las reglas previstas para ese servicio.

16.15 Una vez finalizado el plazo citado en el número anterior, Worten cobrará al Vendedor la cantidad de 0,15 euros (quince céntimos) por cada día de almacenamiento del producto en cuestión, hasta que este sea recogido o su propiedad se transfiera a Worten en los términos del número siguiente.

16.16 Si el Vendedor no recoge el producto no conforme en el plazo mencionado en el número 14 de este artículo, Worten enviará al Vendedor una última notificación en la que le informará de que, de no expresar lo contrario en un plazo máximo de 60 (sesenta) días, los productos en cuestión se considerarán abandonados voluntariamente y, por consiguiente, el Vendedor perderá sus derechos de propiedad sobre los mismos a favor de Worten, que los adquiere a título de ocupación (véase artículo 1316 del Código Civil portugués).

71 Niveles de servicio

17.1 El Vendedor, en la relación con Worten y con los clientes, se compromete a cumplir con los niveles de servicio identificados en el Anexo XI y acepta desde este momento, las sanciones previstas como consecuencia de su incumplimiento.

72 Suspensión y exclusión del Vendedor del Marketplace

18.1 Sin perjuicio de las situaciones previstas en el Anexo XI, Worten se reserva el derecho de suspender provisionalmente o excluir del Marketplace Worten a cualquier Vendedor que, dependiendo de la gravedad de la situación:

k) incumpla las disposiciones de los presentes Términos y condiciones y de los demás Documentos Contractuales;

l) no cumpla con las disposiciones de la legislación aplicable y que no esté en posesión de las autorizaciones legales y reglamentarias necesarias;

m) incumpla las disposiciones de la legislación fiscal, en particular, irregularidades o falta de presentación del IVA a la Administración Tributaria;

n) no firme digitalmente estos Términos y condiciones, a más tardar en el plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha de activación de la tienda; y/o

o) tenga comportamientos o interacciones inapropiadas, ofensivas, calumniosas o conflictivas tanto con los Clientes como con Worten.

18.2 En caso de suspensión provisional, Worten notificará al Vendedor e indicará, antes o en el momento en que la suspensión surta efecto, las razones de su decisión en un soporte duradero y dará al Vendedor la oportunidad de pronunciarse al respecto.

18.3 En caso de exclusión, Worten comunicará al Vendedor los motivos que le han llevado a tomar su decisión al menos 30 (treinta) días antes de la fecha de exclusión. Sin embargo, este plazo de preaviso podrá no ser observado y Worten podrá informar al Vendedor de las razones de su exclusión sin respetar este plazo, cuando Worten:

g) Esté sujeta a una obligación legal o reglamentaria que le obligue a dejar de prestar todos sus servicios del Marketplace a un Vendedor concreto, de forma que le impida cumplir con dicha notificación;

h) Ejerza un derecho de rescisión por una razón imperiosa en virtud de la legislación nacional que se ajuste al Derecho de la Unión Europea; o

i) ▇▇▇▇▇ demostrar que el Vendedor ha violado, dos veces seguidas o tres veces no consecutivas, los presentes Términos y condiciones, dando lugar a la inactivación permanente de la cuenta del Vendedor y la consiguiente terminación de la prestación de los servicios del Marketplace.

18.4 Además, Worten no tendrá la obligación de justificar los motivos que le han llevado a la decisión de excluir al Vendedor si, y según lo dispuesto en el Reglamento (UE) N.º 2019/1150, está sujeto a una obligación legal o reglamentaria de no transmitir los hechos o circunstancias específicas o la referencia a las razones aplicables, o si demuestra que el Vendedor ha violado, cinco veces seguidas u ocho veces intercaladas, las disposiciones de los presentes Términos y condiciones, lo que resulta en la terminación de la prestación de todos los servicios del Marketplace.

18.5 Tanto en caso de suspensión como en caso de exclusión, el Vendedor tendrá la oportunidad de aclarar los hechos y circunstancias relevantes en el marco del procedimiento interno de tramitación de reclamaciones mencionado en la Cláusula 1.5 y el Anexo I.

18.6 La exclusión del Vendedor por los motivos señalados en el Anexo XI implica la rescisión de los presentes Términos y condiciones. En estos casos, Worten impedirá el acceso del Vendedor a su Cuenta y a todos los contenidos asociados. No obstante, Worten permitirá al Vendedor el acceso a su área reservada en el Marketplace Worten única y exclusivamente con el fin de extraer los datos personales de los Clientes y los datos relativos a la actividad del Vendedor generados a través del Marketplace Worten, así como todos los datos relativos a los pedidos que estén pendientes en la fecha de finalización de los presentes Términos y condiciones.

18.7 Si, en la fecha en la que Worten decide la exclusión del Vendedor del Marketplace Worten, existen importes pendientes de pago, estos deberán ser abonados por el Vendedor en el plazo indicado en la notificación de pago.

18.8 ▇▇▇▇▇▇ también puede suspender temporalmente el Marketplace Worten si es necesario responder a un peligro imprevisto e inminente relacionado con la defensa de los servicios de intermediación en línea, los Clientes u otros usuarios profesionales contra el fraude, el software malicioso (malware), las comunicaciones comerciales no solicitadas (spam), las violaciones de datos u otros riesgos de ciberseguridad.

18.9 En caso de aplicación de la suspensión provisional por las causas previstas en el Anexo XI, el Vendedor podrá, en cualquier momento, solicitar a Worten la reactivación de su cuenta, mediante la cumplimentación del formulario designado como Plan de Reactivación y puesto a disposición del Vendedor en la comunicación de aplicación de la citada medida, donde indicará las medidas adoptadas para subsanar el incumplimiento que dio lugar a la suspensión. La posibilidad de solicitar el citado Plan no procede cuando el incumplimiento que motivó la suspensión se refiera a obligaciones legales.

18.10 El plan mencionado en el número anterior será evaluado por Worten, en un plazo máximo de 5 (cinco) días hábiles, a contar desde la respectiva recepción. En caso de una decisión favorable, Worten anulará la suspensión y concederá al Vendedor un período de gracia inicial (en adelante, denominado

«inmunidad»), durante el cual el Vendedor no será suspendido por incumplimientos derivados de las mismas causas que la suspensión inicial. El período de gracia inicial tendrá una duración de 30 (treinta) días, pudiendo prorrogarse, a solicitud del Vendedor, por períodos iguales, hasta un límite de 3 (tres) períodos consecutivos. Se consideran períodos consecutivos cuando las reactivaciones se producen en un plazo de tres (3) meses seguidos.

18.11 Después de los períodos indicados en el número anterior y después de la tercera reactivación de la tienda tras la secuencia de presentación de los planes de reactivación de la tienda, Worten no podrá reactivar la tienda y excluir al Vendedor del Marketplace Worten.

73 Rescisión del contrato

19.1 Cualquiera de las Partes podrá rescindir los presentes Términos y condiciones en caso de incumplimiento definitivo cometido por la Parte infractora de cualquiera de sus obligaciones derivadas de los presentes Términos y condiciones y de los demás Documentos Contractuales, así como por imposibilidad objetiva o subjetiva.

19.2 Además, el Vendedor puede rescindir los presentes Términos y condiciones si no está de acuerdo con las modificaciones de los mismos que le sean notificadas de acuerdo con la Cláusula 24, debiendo

notificar su intención de rescisión en un plazo de 15 (quince) o 30 (treinta) días tras recibir la notificación de la modificación de los presentes Términos y condiciones, según lo dispuesto en las Cláusulas 25.4 y 25.5 respectivamente.

19.3 En caso de exclusión del Vendedor de la Plataforma Marketplace Worten, según la Cláusula 17, y de la consiguiente rescisión del Contrato, el Vendedor no podrá acceder a su Cuenta ni a ninguno de los contenidos asociados.

19.4 La rescisión del Contrato surte efecto en el plazo de 15 (quince) días desde la recepción de la notificación, momento a partir del cual, cesará automáticamente la relación contractual entre las Partes, así como el derecho del Vendedor a acceder al Marketplace Worten y a vender sus Productos a través del mismo.

74 Calificación de los Vendedores

20.1 Worten no califica a los Vendedores del Marketplace Worten. Sin embargo, Worten permite a los Clientes atribuir estrellas a los Vendedores en relación con cada una de las ventas, así como la posibilidad de insertar comentarios públicos. Estos indicadores son autónomos y Worten no utiliza ninguna herramienta para influir en ellos.

20.2 Después de los primeros 20 (veinte) pedidos, los Vendedores que reciban una puntuación inferior a 4 estrellas, podrán ser penalizados en los términos previstos en el Anexo XI. Las evaluaciones son visibles para todos los usuarios del sitio web de Worten. ▇▇▇▇▇▇ muestra el nombre que el Cliente utilizó en el pedido para identificar la evaluación.

20.3 El Marketplace Worten presenta, organiza y comunica los Productos del Vendedor a través de las normas de publicidad de su sitio web.

20.4 Los principales indicadores/parámetros utilizados por los Clientes para medir la calidad de los bienes o servicios prestados a través del Marketplace Worten son los siguientes:

m) Modo de envío según las expectativas del Cliente.

n) El Producto se ajusta a la descripción realizada por el Vendedor.

o) Se respeta el plazo de entrega.

p) Producto bien embalado.

q) Texto libre para que el Cliente describa su experiencia con el Vendedor.

r) Estrellas (de 1 a 5) asignadas por el Cliente.

20.5 Las puntuaciones introducidas por los Vendedores se consideran fraudulentas, ya que pretenden influir artificialmente en los resultados. Worten hará caso omiso de la inserción de puntuaciones por parte de los Vendedores, a través de cuentas fraudulentas, y podrá aplicar una sanción o suspensión y exclusión del Vendedor conforme a lo establecido en el Anexo XI.

75 Procedimiento interno de reclamación

21.1 Worten dispone de un procedimiento interno para gestionar las reclamaciones presentadas por los Vendedores.

21.2 Este procedimiento permite a los Vendedores presentar quejas sobre cualquier problema tecnológico relacionado con el Marketplace Worten.