CONTRATO Nº 2022051004

CONTRATO Nº 2022051004

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA SAO SEBASTIAO, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.739.590/0001-95, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX, Secretária, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXX XXXXXXXXX, 00, e de outro lado a firma JBCOMERCIO E SERVICOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 43.821.348/0001-52, estabelecida à X XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, XXXX XXXXXX, Xxxxxxxxx-

XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, residente na Xxx Xxxxxxx xxxxxxxx Xxxxxxxx, 000, XXXXXXXX, Xxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-00021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de Gêneros Alimentícios, para atender a Secretaria Municipal de Administração e suas Secretarias agregadas, Secretaria Municipal de educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010117	FEIJÃO TIPO CARIOQUINHA - Marca.: GAMA LOPES	QUILO	700,00	7,470	5.229,00
tipo 1, sem sujidades, parasitas, larvas e bolores.
	Embalagem plástica transparente contendo 1 kg.
010126	MACARRÃO TIPO ESPAGUETE COM 500G - Marca.: BRANDINI	PACOTE	850,00	3,900	3.315,00
010140	POLPA DE FRUTA - Marca.: APEÚ POLPAS	QUILO	1.000,00	10,800	10.800,00
	SABORES DIVERSOS. EMBALAGEM CONTENDO ATÉ 01KG.
010293	ALHO. - Marca.: IN NATURA	QUILO	500,00	28,270	14.135,00
apresentação natural, aspecto físico em cabeça, tipo
	branco / importado, tamanho médio a grande, fresco.
010529	AÇUCAR CRISTAL - Marca.: CAUAXI	QUILO	3.000,00	4,650	13.950,00
010534	MARGARINA 500G - Marca.: BRANDINI	UNIDADE	300,00	7,500	2.250,00

com sal, a base de óleos vegetais líquidos e hidrogenados, água, leite em pó reconstituído, sal, vitamina A/ beta caroteno, aroma de manteiga idêntico ao natural, corante natural de urucum/ cúrcuma. Embalado em pote plástico, fechado e resistente de no máximo 500 g.

011317	CREME DE LEITE - Marca.: CCGL EMBALAGEM DE 200 GR.	UNIDADE	250,00	4,650	1.162,50
024625	carne bovina pá sem osso - Marca.: MAFRINORTE	QUILO	2.500,00	30,000	75.000,00

tipo pá sem osso, resfriada, limpa, aspecto próprio da espécie, não amolecida, cor própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas

odor próprio de carne fresca

tipo de corte característico da peça

conforme padrão descrito na portaria nº5 de 8/11/88 e publicada no D.O.U. de 18/11/88 Seção 1. Embalada em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente e que garanta a integridade do produto até o momento do consumo.

024679 CARNE BOVINA ALCATRA - Marca.: MAFRINORTE QUILO 1.500,00 39,000 58.500,00

tipo alcatra, resfriada, limpa, aspecto próprio da espécie, não amolecida, cor própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas

odor próprio de carne fresca

tipo de corte característico da peça

conforme padrão descrito na portaria nº5 de 8/11/88 e publicada no D.O.U. de 18/11/88. Seção 1. Embalada em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente e que garanta a integridade do

	produto até o momento do consumo.
025052	TRIGO S/FERMENTO 1KG - Marca.: TRES COROAS	PACOTE	250,00	5,500	1.375,00
tipo farinha de trigo, material trigo especial, apresentação pó, tipo 01, sem fermento, pacote com 01
	kg.
025053	TRIGO C/FERMENTO 1KG - Marca.: TRES COROAS	PACOTE	250,00	5,570	1.392,50

tipo farinha de trigo, material trigo especial, apresentação pó, tipo 01, com fermento, pacote com 01 kg.

025475 CARNE IN NATURA TIPO FRANGO, COXA E SOBRE COXA - Mar QUILO 2.500,00 11,100 27.750,00 ca.: MAFRINORTE

tipo frango, coxa e sobre coxa, resfriada, limpa, aspecto próprio da espécie, não amolecida, cor própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas

odor próprio de carne fresca tipo de corte

característico da peça conforme padrão descrito na portaria nº5 de 8/11/88 e publicada no D.O.U. de 18/11/88. Seção 1. Embalada em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente e que garanta a integridade do produto até o momento do consumo.

036100 CARNE BOVINA TIPO CHARQUE - Marca.: MAFRINORTE QUILO 1.500,00 41,700 62.550,00

1ª qualidade (no máximo 10% de gorduras totais), fracionado em cubos, embalada em sacos plásticos transparentes, resistentes, limpos, atóxicos e não violados, garantindo a integridade do produto até o consumo. Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, número do lote, data de validade, quantidade do produto. Embalagem de 1kg. Validade: Não inferior a 180 dias. Seguir a resolução nº12 de 02 de janeiro de 2001, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

	Apresentando SIF.
037079	ARROZ AGULHA TIPO 1	QUILO	2.500,00	5,500	13.750,00
tipo agulha, tipo 01, classe longo fino, tipo subgrupo polido, sem sujidades, parasitas, larvas e bolores.
	Embalagem plástica transparente contendo 1 kg
037081	AVEIA FLOCOS FINO 200MG. - Marca.: NATUQUALY	UNIDADE	500,00	4,530	2.265,00
	embalagem com 200g.
037088	BISCOITO CREAM CRACKER - Marca.: TRIGOLINO	PACOTE	1.500,00	5,300	7.950,00
	à base de: farinha de trigo, gordura	vegetal
	hidrogenada, água, açúcar, amido de milho, cor, sabor, cheiro e sabor próprios embalados plástico resistente. Embalagem de 400 g.	aspecto, em pacote
037090	BISCOITO MARIA 400G. - Marca.: TRIGOLINO	PACOTE	1.500,00	5,800	8.700,00

a base de trigo, açúcar, gordura vegetal hidrogenada, amido de milho, açúcar invertido, soro de leite, fermento químico, embalados em pacote plástico resistente. Embalagem de 400 g.

037129 REFRIGERANTE 2 LT - Marca.: SCHIN UNIDADE 250,00 9,400 2.350,00

gaseificado de 2lts, sabor cola. Qualidade igual ou superior à coca-cola.

048390 PÓ DE CAFÉ 500G. - Marca.: KIMIMO UNIDADE 1.000,00 15,900 15.900,00

tipo 01, extra forte, torrado e moído/6cob, apresentação pó homogêneo, embalagem plástica, normas técnicas laudo de classificação de café feito pela ABIC, características adicionais até 15% conillon / até 10% pva / isentos pretos, verdes/ pacote com no máximo 500g.

048903	ÓLEO VEGETAL - Marca.: COCORDIA COMESTÍVEL, MATÉRIA PRIMA SOJA, APLICAÇÃO CULINÁRIA GERAL, REFINADO. EMBALAGEM COM NO MINIMO, 900ML.	UNIDADE EM	500,00	8,500	4.250,00
060005	LEITE CONDENSADO 395 GR - Marca.: CCGL ingredientes: leite integral, açúcar, leite em	UNIDADE pó	500,00	6,700	3.350,00
060368	integral e lactose, características adicionais homogêneos isento de granulações, coloração branca, embalagem tetra pak com 395g. CARNE BOVINA MOÍDA TIPO MÚSCULO - Marca.: VALE ALIME QUILO		2.500,00	28,600	71.500,00
075082	NTOS tipo músculo, resfriada, limpa, aspecto próprio da espécie, não amolecida, cor própria da espécie, sem manchas esverdeadas ou pardacentas; odor próprio de carne fresca; tipo de corte característico da peça conforme padrão descrito na portaria nº5 de 8/11/88 e publicada no D.O.U. de 18/11/88. Seção 1. Embalada em saco plástico transparente e atóxico, limpo, não violado, resistente e que garanta a integridade do produto até o momento do consumo. LEITE EM PÓ INTEGRAL 200G - Marca.: CCGL UNIDADE		500,00	8,000	4.000,00

integral, embalado em saco plástico, isenta de sujidade, resistente, não violado. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número do lote, quantidade do produto, número do registro no Ministério da Agricultura SIF/ DIPOA e carimbo de inspeção do SIF. Embalagem contendo no mínimo 200 g.

075086 SALSICHA - Marca.: AMERICANO QUILO 100,00 12,800 1.280,00

origem carne suína e bovina, temperatura, conservação 04, tipo tradicional, características adicionais, embalada e resfriada, tipo uso cachorro quente.

VALOR GLOBAL R$ 412.704,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 412.704,00 (quatrocentos e doze mil, setecentos e quatro reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-00021 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-00021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 10 de Maio de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-00021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 2121.103010200.2.115 Manutenção do Programa de Atenção Basica - PAB FIXO, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2022 Atividade 1414.101220002.2.076 Manutenção e Coordenação Geral do FMS , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Ma terial de consumo, Exercício 2022 Atividade 2121.101220232.2.109 Enfrentamento de Emergencia ao Covid-19 , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Exercício 2022 Atividade 2121.103020210.2.124 Assitência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a

data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte: EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022 -00021, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão

processadas e julgadas no Foro do Município de TRACUATEUA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

TRACUATEUA - PA, 10 de Maio de 2022

XXXXXXXX XXXXXXX XX Xxxxxxxx de forma digital

MELO:66720540220

por XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX:66720540220

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ(MF) 11.739.590/0001-95

CONTRATANTE

JBCOMERCIO E SERVICOS

Assinado de forma digital por JBCOMERCIO E SERVICOS

EIRELI:43821348000152

EIRELI:43821348000152

Dados: 2022.05.10 12:15:07 -03'00'

JBCOMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ 43.821.348/0001-52 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.