Minuta – Termo de Referência
PROJETO
DE SELEÇÃO E AQUISIÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
Minuta – Termo de Referência
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1.1 O presente Termo de Referência (TR) visa a detalhar os elementos necessários à contratação de __________ (objeto a ser adquirido), pelo período de __________ (duração do contrato), para atender às demandas da __________ (órgão/unidade requisitante), nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei __________ (legislação municipal ou estadual sobre licitações). [Nota: Neste item, o gestor deve descrever, de forma sucinta, precisa e clara, o objeto que a administração deseja contratar, evitando-se especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que prejudiquem o entendimento ou limitem a competição entre os possíveis fornecedores. Extrair a definição do objeto do item 1. “Definição da solução” do estudo técnico preliminar, com eventuais alterações que possam ter sido realizadas após a aprovação do estudo] 1.2 Na tabela a seguir são descritos os (bens ou serviços) que serão adquiridos, bem como sua descrição resumida e quantidades.
[Nota: extrair a quantidade de itens a serem licitados do item 1.3. “Relação entre demanda prevista e a quantidade de cada item” do estudo técnico preliminar]
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3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO |
3.1 A solução a ser contratada deverá atender aos seguintes requisitos técnicos: [Nota: Transcrever o item 1.2. “Requisitos da contratação” do estudo técnico preliminar, com eventuais alterações, pois após a aprovação do estudo técnico preliminar é possível que alguns requisitos possam ter sido excluídos ou incluídos]
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4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO |
[Nota: Nesta etapa, devem-se descrever as condições para fornecimento da solução a ser adquirida, desde a assinatura do contrato até o seu encerramento. É importante levar em consideração quais serão as rotinas de execução (p.ex. prazos, horários de fornecimento ou prestação de serviço, local de entrega, documentação mínima exigida para os padrões de qualidade, etc.). Deve-se prever, também, o volume de serviços a serem realizados, os mecanismos formais de comunicação e a forma de pagamento.] 4.1 O objeto da presente contratação será executado na modalidade __________ (p.ex. IaaS), onde todos os itens de execução do fornecimento de bens/prestação de serviços são de responsabilidade e propriedade da CONTRATADA; 4.2. A CONTRATADA será responsável pela gestão e execução dos serviços contratados, gestão dos recursos humanos e físicos necessários à execução do objeto contratual e fornecimento dos bens/prestação de serviços e materiais solicitados, de acordo com o cronograma de execução previsto neste TR;
4.3. A CONTRATANTE será responsável pela gestão e operação técnica de seus próprios equipamentos; gestão contratual e fiscalização administrativa para o cumprimento das obrigações da CONTRATADA e atestação dos bens/serviços entregues e sua conformidade com as especificações e resultados esperados determinados neste TR, para fins de execução do pagamento dos bens fornecidos/serviços prestados e aplicações de sanções e penalidades por descumprimento contratual cabíveis; 4.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar o planejamento e entrega dos serviços solicitados nos dias e horários definidos pela CONTRATANTE, podendo ser realizados fora de horário comercial, incluindo sábados, domingos e feriados, caso a CONTRATANTE julgue necessário, sem nenhum ônus adicional à CONTRATANTE; 4.5. Os serviços contratados devem estar disponíveis __________ (Definir a real necessidade de suporte técnico, levado em consideração que exigências excessivas ou desnecessárias poderão ser interpretadas como restritivas à participação e cerceadoras da concorrência. P. ex: 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano e possuir Suporte Técnico e Serviços Adicionais), em igual disponibilidade, durante toda a vigência contratual; 4.6. O acesso de terceiros aos equipamentos da CONTRATANTE se dará sempre mediante autorização expressa da fiscalização/gestão da CONTRATANTE; 4.6.1. O fornecimento dos bens/A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a CONTRATANTE, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta; 4.7 A CONTRATADA habilitar-se-á ao pagamento mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura, desde que cumpridos todos os requisitos desta TR. |
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO |
[Nota: Nesta etapa é definido como será feita a gestão e fiscalização do contrato pelo órgão ou entidade. O modelo de gestão é definido a partir das condições definidas no modelo de execução do objeto e contém a definição dos mecanismos necessários à gestão e à fiscalização do contrato, a fim de minimizar os riscos de falha no fornecimento do bem ou serviço, por meio da definição de controles adequados para os principais elementos relativos ao contrato, levando-se em consideração ferramentas, computacionais ou não, processos e recursos materiais e humanos disponíveis.] 5.1 A CONTRATADA se sujeitará à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da CONTRATANTE quanto ao fornecimento dos bens/prestação dos serviços, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados. 5.1.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato. 5.1.2 O acompanhamento e a fiscalização serão exercidos por servidores representantes da CONTRATANTE especialmente designados, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93. 5.2 As sanções administrativas cabíveis relativas ao descumprimento do procedimento licitatório, bem como das obrigações decorrentes do respectivo contrato, serão fixadas pelo Edital e pela respectiva minuta do Contrato Administrativo, anexa àquele. |
6. ESTIMATIVA DE PREÇOS |
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[Nota: Esta etapa é necessária para garantir a existência de recursos orçamentários suficientes para a aquisição. A estimativa global de preço deve levar em conta a soma de todos os preços unitários de todos os itens que serão adquiridos e toda a vigência do contrato. Extrair informações do item 3. “Estimativas preliminares de preços” do Estudo Técnico Preliminar, com eventuais alterações e aprimoramentos que possam ocorrer entre o período de elaboração do Estudo e a elaboração do Termo de Referência] 6.1 O método utilizado neste estudo para a estimativa preliminar de preço da contratação foi a média/mediana/menor valor de cada custo da planilha dos preços pesquisados dos __________ (quantidade de orçamentos restantes) orçamentos recebidos, que resultou no valor unitário estimado de R$ __________ (__________ reais) e no valor global estimado de R$ __________ (__________ reais). Após a extração e consolidação dos valores chegou-se aos valores referenciais abaixo.
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7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
[Nota: A partir do realização da estimativa de preço, é necessário verificar se há orçamento disponível para a contratação e destinar parte do orçamento do órgão ou entidade para a contratação do bem ou serviço. Na etapa de adequação orçamentária serão apresentadas a fonte dos recursos e a estimativa de impacto econômico-financeiro (valor total correspondente a todos os exercícios). N caso de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida no momento da formalização do contrato ou outro instrumento, nos termos do artigo 7º, § 2º do Decreto Federal nº 7.892/2013] 7.1 A cobertura das despesas necessárias à execução do objeto contratado correrá à conta dos recursos específicos consignados ao __________ (órgão/entidade/unidade orçamentária) para exercício no ano de __________, conforme detalhamento abaixo. 7.1.1 Fonte de recursos: 7.1.1.1 Programa de Trabalho: __________; (p.ex. Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE) 7.1.1.2. Ação: __________; (p.ex. adquirir recursos educacionais digitais) 7.1.1.3. Atividade: __________; (p.ex. adquirir recursos educacionais digitais) 7.1.1.4. Responsável: __________(órgão/entidade/unidade orçamentária responsável);
7.2. Em cumprimento ao que dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a estimativa de impacto econômico-financeiro para a presente contratação é de: 7.2.1. Valor total: R$ __________ (__________ reais); 7.2.2. Valor no exercício de ______ (ano da contratação): R$ __________ (__________ reais); 7.2.3. Valor no exercício de ______ (1º ano seguinte ao da contratação): R$ __________ (__________ reais); 7.2.4. Valor no exercício de ______ (2º ano seguinte ao da contratação): R$ __________ (__________ reais). |
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR |
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REGIME DE EXECUÇÃO |
( ) Empreitada |
( ) Preço Global |
( ) Preço Unitário |
ADJUDICAÇÃO DO OBJETO |
( ) Global |
( ) Por lote |
( ) Por Item |
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: __________ (pregão eletrônico ou presencial, concorrência, tomada de preço, etc.) |
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TIPO DE LICITAÇÃO: __________ (menor preço, melhor técnica ou técnica e preço) [Nota: descrever neste item qual é a modalidade e tipo de licitação (p.ex. concorrência do tipo técnica e preço), ou descrever se a contratação será direta (inexigibilidade ou dispensa), ou mesmo se se trata de adesão a ata de registro de preços vigente.] |
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Justificativa de caracterização do objeto como bem comum (ou não). 8.1 O __________ (bem ou serviço a ser contratado), descritos neste Termo de Referência, enquadra-se no conceito de bem comum, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente por meio de especificações usuais de mercado, e os requisitos técnicos são suficientes para determinar o conjunto da solução escolhida e os bens ou serviços são fornecidos comercialmente por mais de uma empresa no mercado; Assim, entende-se que a modalidade de licitação deverá ser PREGÃO, a ser realizada na forma ELETRÔNICA, com vistas a obter a melhor proposta para a Administração Pública. |
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Critérios de Habilitação 8.2 As licitantes deverão apresentar documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, regularidade trabalhista e habilitação técnica. 8.3 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: 8.3.1 Para sociedade empresária ou sociedade simples: ato constitutivo devidamente registrado no respectivo registro, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores, caso tal informação já não conste do referido ato. 8.3.1.1 Sociedades dependentes de autorização do poder executivo federal para funcionar deverão também apresentar decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3.2 Para empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada: comprovante de inscrição no registro público de empresas da respectiva sede. 8.3.3 Para pessoa natural: cédula de identidade.
8.4 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: 8.4.1 Certidão negativa de pedido de falência, ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento. 8.4.1.1 No caso de sociedade simples, a licitante deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 03 (três) meses da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar no documento; 8.4.1.2 No caso de certidão positiva, a licitante deverá juntar a certidão de objeto e pé, expedida pelo ofício competente esclarecendo o posicionamento da(s) ação(ões). 8.4.2 Exigir-se-á a demonstração de patrimônio líquido mínimo no valor de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, através de declaração. 8.4.2.1 Integrará o cálculo do patrimônio líquido, para os fins previstos de qualificação econômico-financeira, o valor de mútuo conversível em participação societária feito por investidor-anjo. 8.4.2.2 Nos termos do Artigo 33, III, da Lei Federal nº 8.666/93, poderão os consórcios realizar o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.
8.5 A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em: 8.5.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 8.5.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. 8.5.3 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal. 8.5.4 Certidão negativa relativa a Contribuições Previdenciárias, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 8.5.5 Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. 8.5.6 Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado. 8.5.7 Prova de regularidade perante a Fazenda do Município da sede ou domicílio da licitante, quanto aos tributos relacionados com a prestação licitada. 8.5.8 Prova de regularidade perante a Fazenda do __________ (município ou estado contratante) quanto aos tributos relacionados com a prestação licitada. 8.5.8.1 Caso a licitante, considerados seus estabelecimentos matriz e filiais, não esteja cadastrada como contribuintes no Município de [município] deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos afetos à prestação licitada. 8.5.8.2 Caso a licitante, considerados seus estabelecimentos matriz e filiais, possua mais de um Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM no Município de [município], deverá apresentar certidão negativa de débitos tributários mobiliários relativa a cada cadastro que possua. 8.5.9 Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas Públicas certidões positivas com efeito de negativas.
8.6 A documentação relativa à regularidade trabalhista consistirá em: 8.6.1 Declaração firmada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, para os fins do previsto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93, cumpre o quanto estabelecido no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal. 8.6.2 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1.943. (artigo 29, V, da Lei Federal 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.440/11).
8.7 O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações: 8.7.1 Declaração de que a licitante não foi apenada com as sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993, art. 87, incs. III e IV, seja isoladamente, seja em conjunto, aplicada por qualquer esfera da Administração Pública. 8.7.2 Declaração de inexistência de fato impeditivo de sua participação e habilitação, assinada por seu representante legal ou procurador, com o número da identidade do declarante. 8.7.3 Declaração de pleno atendimento às condições de habilitação. 8.7.4 Registro ou inscrição na entidade profissional competente, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei nº 8.666/93, se for cabível.
8.8 A documentação relativa à qualificação técnica, conforme previsto no artigo 30, inciso II da Lei nº 8.666/93, consistirá em: [Nota: O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 prevê os requisitos técnicos mínimos a serem exigidos. Cabe ao órgão licitante avaliar se há outros requisitos técnicos necessários, a partir da complexidade do objeto.] 8.8.1 A qualificação técnica para a execução do objeto será comprovada por meio de atestados/certidões emitidos em nome da empresa licitante, por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da licitante para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto do presente certame licitatório. 8.8.1.1 Serão admitidos para fins de quantitativos, a experiência anterior que comprove a execução de pelo menos 5% do objeto do presente certame licitatório. [Nota: Recomenda-se avaliar recomendações dos Tribunais de Contas locais para definir a porcentagem. A Súmula nº 24 TCE-SP, por exemplo, estabelece como parâmetro razoável para prova de execução de serviços similares a comprovação de execução de 50% a 60% do objeto do certame. SÚMULA Nº 24 TCE/SP - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.] 8.8.2 Serão aceitos o somatório de atestados, desde que comprovem a [parcela relevante do objeto] 8.8.2.1 As empresas consorciadas poderão fazer entre si o somatório de atestados, para fins de qualificação técnica. 8.8.3 A(s) certidão(ões)/atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado original ou cópia reprográfica autenticada, assinados por autoridades ou representante de quem o expediu, com a devida identificação. 8.8.4 É necessária também a apresentação, para fins de qualificação técnica, de declaração da licitante, sob as penas da lei, de que possui capacidade técnica para cumprir as condições estipuladas no Termo de Referência, inclusive no que diz respeito a quantidades e prazos. 8.8.5 É facultada à Comissão de Licitação, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em qualquer fase da Licitação realizar diligências, destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo. |
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Critérios técnicos obrigatórios 8.9 A proponente deverá comprovar o atendimento aos critérios técnicos do objeto definidos no item 3.” Requisitos da contratação” do presente Termo de Referência. [Nota: se a licitação for do tipo menor preço, o Termo de Referência exigirá critérios técnicos obrigatórios. Se a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, deverão ser descritos os critérios técnicos obrigatórios e os critérios técnicos pontuáveis. Além disso, neste último caso, o Termo de Referência deverá conter planilha contendo a contribuição percentual de cada critério técnico de pontuação, com relação ao total de pontos da avaliação da técnica.] |
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OBSERVAÇÃO: os textos em vermelho são orientações e/ou exemplos que devem ser excluídas da minuta ao final de sua elaboração.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Integrante Técnico
__________________________
Matrícula/RF
Integrante Requisitante
__________________________
Matrícula/RF
Integrante Administrativo
__________________________
Matrícula/RF
Aprovo. Encaminha-se à para abertura de processo administrativo e iniciação de procedimento licitatório, segundo o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Autoridade Competente
__________________________
Matrícula/RF
______________________________,______de_____________________de 20_____
Anexo I - Modelo de Ordem de Serviço
1. DA IDENTIFICAÇÃO |
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ORDEM DE SERVIÇO Nº__________ |
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CONTRATANTE: __________ (órgão contratante), inscrito no CNPJ/MF sob o nº __________, com sede no __________ (endereço completo), no município de __________, estado de __________. |
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CONTRATADA: __________ (qualificação completa da pessoa jurídica) |
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OBJETO DA CONTRATAÇÃO: (extrair objeto do item 1 do Termo de Referência) |
QUANTIDADE: __________ |
FORNECIMENTO: __________ (p.ex. integral, com emissão da nota fiscal) |
PRAZO DE ENTREGA: ___ dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço |
DATA DE EMISSÃO: __/__/____ |
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DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO: __/__/____. |
DATA DE CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO: __/__/____. |
FISCAL/GESTOR DO CONTRATO: __________ (nome completo), __________ (nacionalidade), portador da Cédula de Identidade nº __________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, ocupante do cargo de __________. |
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LOCAL DE EXECUÇÃO: (extrair locais de execução na tabela de distribuição dos bens ou serviços). |
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PROCESSO LICITATÓRIO nº ___/20__, referente ao __________ (modalidade, p.ex. pregão eletrônico) nº ___. |
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CONTRATO nº ___/20__. |
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VALOR DO CONTRATO: R$ __________ (valor por extenso) |
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2. DA ORDEM DE SERVIÇO |
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§1º |
Por intermédio da presente Ordem de Serviço solicita-se formalmente à Contratada a prestação de serviço ou o fornecimento de bens relativos ao objeto do contrato, conforme especificados abaixo. |
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I - Especificação dos produtos/serviços e volumes solicitados |
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Item |
Descrição do bem ou serviço |
Métrica (p.ex. licença) |
Valor unitário (R$) |
Quantidade/volume |
Valor total (R$) |
1. |
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2. |
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n. |
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§2º |
A execução do objeto vincula-se ao contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__, que é parte integrante desta independentemente de transcrição. |
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§3º |
Ficam ratificados após a confirmação do recebimento deste instrumento pela contratada todos os direitos e obrigações das partes estabelecidos no contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__. |
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§4º |
Se, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contratada injustificadamente recusar o recebimento deste instrumento, perderá o direito à contratação pelo descumprimento total das obrigações, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas no §13. |
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§5º |
A CONTRATADA deverá manter todos os requisitos de habilitação no contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__, inclusive quando da realização de pagamento. |
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§6º |
É vedada a subcontratação do objeto. [Nota: a depender do objeto e das práticas do ente contratante, pode-se autorizar a subcontratação] |
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§7º |
O valor global da contratação é de R$ __________ (valor por extenso), referente à ao contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__. |
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§8º |
O valor do pagamento será obtido mediante a aplicação do preço unitário indicado no contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__, às correspondentes quantidades efetivamente prestadas/fornecidas, descontadas as importâncias relativas às quantidades não aceitas ou glosadas pela contratante por motivos imputáveis à contratada. |
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§9º |
Após atestado o recebimento do objeto, a contratante efetuará o pagamento devido à contratada mediante a quitação do boleto bancário, acompanhado da nota fiscal, em até 28 (vinte e oito) dias corridos. |
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§10 |
Os recursos para o pagamento estão disponíveis e reservados na conta-corrente nº __________, agência __________, do __________ (banco da contratante). |
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§11 |
Não incidirá atualização monetária entre a data da execução do objeto e a do efetivo pagamento. |
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§12 |
No caso de aditamento da contratação, não se aplicarão critérios, data-base e periodicidade para o reajustamento de preços. |
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§13 |
O inadimplemento parcial ou total das obrigações previstas no contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__ e documentos a ela vinculados dará à contratante os direitos de: |
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I - rescindir unilateralmente a contratação. |
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II - multa de 10% (dez por cento) do valor definido no contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__ |
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III - suspensão do direito de licitar ou contratar com o/a (ente, órgão ou entidade da Administração Pública), pelo prazo não superior a 2 (dois) anos, observado o contraditório e a ampla defesa. |
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§14 |
Para a solução dos casos omissos no contrato de __________ (fornecimento de bens ou prestação de serviços) nº ___/20__ e documentos a ele anexados ou vinculados, aplicar-se-ão à contratação e execução do objeto as normas da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº __________ (legislação municipal ou estadual relacionada ao processo de contratação). |
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§15 |
O foro competente para dirimir qualquer questão relacionada a este instrumento é o da sede da contratante. |
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Pela presente Ordem de Serviços, autorizamos a __________ (razão social do fornecedor) a iniciar na data de __de ____________de 20___ os serviços, objeto do contrato acima epigrafado, celebrado entre o/a __________ (órgão contratante) e a empresa acima. |
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CONTRATANTE |
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_______________, __ de _____________de 20___.
_________________________________ (nome da autoridade competente, qualificação completa, cargo por extenso) |
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CONTRATADA |
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_______________, __ de _____________de 20___.
_________________________________ (nome do preposto, qualificação completa) |
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Anexo II - Termo de Recebimento Provisório
INTRODUÇÃO |
O Termo de Recebimento Provisório declara formalmente à Contratada que os serviços foram prestados ou os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades de qualidade, baseadas nos critérios de aceitação definidos em contrato. |
IDENTIFICAÇÃO |
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Contrato nº __________ Contratada: __________ (qualificação completa) Contratante: __________ (qualificação completa) |
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Ordem de serviço nº __________ Data de emissão: __ de __________ de 20__. |
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I - Especificação dos produtos/serviços e volumes solicitados |
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Item |
Descrição do bem ou serviço |
Métrica (p.ex. licença) |
Valor unitário (R$) |
Quantidade/volume |
Valor total (R$) |
1. |
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2. |
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n. |
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Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento da legislação aplicável, que os bens ou serviços relacionados na Ordem de Serviço acima identificada foram recebidos nesta data e serão objeto de avaliação quanto aos aspectos de qualidade, de acordo com os critérios previamente definidos em contrato. Ressaltamos que o recebimento definitivo destes bens ou serviços ocorrerá em até __ (número por extenso) dias úteis, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referências correspondente ao Contrato supracitado.
DE ACORDO |
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CONTRATANTE Fiscal técnico do contrato
____________________ (nome, qualificação completa do fiscal e cargo)
__________ (local), __ de __________ de 20__ |
CONTRATADA Preposto
____________________ (nome e qualificação completa)
__________ (local), __ de __________ de 20__ |
Anexo III - Termo de Recebimento Definitivo
INTRODUÇÃO |
O Termo de Recebimento Definitivo declara formalmente à Contratada que os serviços prestados ou os bens fornecidos foram avaliados e atendem aos requisitos definidos previamente em contrato. |
IDENTIFICAÇÃO |
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Contrato nº __________ Contratada: __________ (qualificação completa) Contratante: __________ (qualificação completa) |
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Ordem de serviço nº __________ Data de emissão: __ de __________ de 20__. |
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I - Especificação dos produtos/serviços e volumes solicitados |
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Item |
Descrição do bem ou serviço |
Métrica (p.ex. licença) |
Valor unitário (R$) |
Quantidade/volume |
Valor total (R$) |
1. |
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2. |
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n. |
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Por este instrumento, atestamos para fins de cumprimento da legislação aplicável, que os serviços ou bens integrantes da Ordem de Serviço acima identificada atendem às exigências especificadas no Termo de Referência e Contrato acima mencionado.
DE ACORDO |
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CONTRATANTE Fiscal técnico do contrato
____________________ (nome, qualificação completa do fiscal e cargo)
__________ (local), __ de __________ de 20__ |
CONTRATADA Preposto
____________________ (nome e qualificação completa)
__________ (local), __ de __________ de 20__ |
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