CONTRATO Nº 305/2019
CONTRATO Nº 305/2019
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA EA EMPRESA PLANTIMUDAS E COMÉRCIO LTDA - EPP.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n° 76.175.884/0001-87, neste ato representado de acordo com o decreto municipal nº 7.592 de 22 de julho de 2013, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Srº XXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 3.142.917-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Av. Xxxxx Xxxxxxxxx nº 1400. Apartamento 101. CEP: 84015-050, nesta cidade e comarca; e
CONTRATADA: PLANTIMUDAS E COMÉRCIO LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx nº 174, na cidade de Almirante Tamandaré/PR. CEP: 83514-000. Fone: (000) 0000-0000 / 0000-0000. Inscrita no CNPJ sob o n° 09.346.819/0001-80, representada pelo Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 0.000.000-0 e do CPF/MF: 000.000.000-00. Residente e domiciliado na cidade de Almirante Tamandaré/PR, sito à Av. Vereador Wadislau Bugalski. CEP: 83507-270, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de mudas de hortaliças, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento – SMAPA, a ser realizado em estrita observância ao contido e especificado na documentação levada a efeito, pela Licitação sob modalidade pregão nº 138/2019, de 04/07/2019, devidamente homologada pelo CONTRATANTE, conforme consta dos protocolados municipais números 2140132/2019 e 1490340/2019, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas com condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ESPECIFICAÇÃO
A CONTRATADA deverá fornecer consoante descrição no anexo I.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O preço total para o presente ajuste é de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária n° 06002.2060801062047/3390329901. Código Reduzido nº 321.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do presente contrato será efetuado em 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, mediante requerimento protocolado, com cópia do contrato e visto do fiscal.
O pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver atestada pela fiscalização. A nota fiscal deverá ser emitida posteriormente à emissão do empenho, acompanhada dos seguintes comprovantes devidamente quitados, já exigíveis, em cópia, respeitada a periodicidade de exigência dos documentos:
- A guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao contrato, devendo constar na mesma o CNPJ do CONTRATANTE e o número, data e valor total das Notas Fiscais ou Notas Fiscais Faturas às quais se vinculam;
- A Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS.
- A Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS.
- A Certidão Negativa de Débito Municipal.
- A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
O prazo para o fornecimento do objeto do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato do contrato em Diário Oficial do Município, e deverá ser entregue de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato se estiver de acordo com as especificações do edital, será recebido:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; e,
b) definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar o material de acordo com as especificações no edital de licitação;
b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais;
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; e,
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral de Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de crédito decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
A fiscalização ficará a cargo do servidor Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 4.136.601-8 e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Saint Hilarie, n°. 79, Apto. 13, XXX 00000-000, Ponta Grossa/PR. Telefone: (00) 0000 0000.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
A CONTRATADA será aplicada multa pelo CONTRATANTE, sem prejuízo da faculdade de rescisão, aplicação de demais penalidades previstas na Lei Municipal n° 8393, de 29 de dezembro de 2005 e de eventuais perdas e danos, a serem apuradas na forma da legislação em vigor, a saber:
a) multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, pela inexecução total do ajuste, e em caso de rescisão contratual por inadimplência da CONTRATADA;
b) multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total do contrato, por dia que exceder o prazo contratual para o fornecimento;
c) multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato, na hipótese de inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade.
Na eventual aplicação de multa, o seu “quantum” será automaticamente descontado do valor a ser pago à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia depois de publicada à respectiva súmula no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será através de prepostos. Ao preposto da CONTRATANTE caberá, inclusive, fiscalizar a execução do contrato.
Os empregados da CONTRATADA somente obedecerão a ordens e orientações emanadas pela mesma. Da fraude e da corrupção:
I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao
participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato, perante o foro da Comarca de Ponta Grossa.
Ao firmar este contrato declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente.
Justas e contratadas firmam as partes o presente instrumento, juntamente com as testemunhas presentes ao ato.
Ponta Grossa, 07 de agosto de 2019.
CONTRATADA | CONTRATANTE |
PLANTIMUDAS E COMÉRCIO LTDA - EPP | MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA |
TESTEMUNHAS:
XXXXX XXXXXXXX | XXXXXX XXXXXXXXXX |
CPF/MF 000.000.000-00 | CPF/MF 000.000.000-00 |
ANEXO I
Lote | Item | Qtd | Emb | Descrição do objeto | Unit |
1 | 1 | 800 | BJA | MUDA DE ALFACE LISA – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 14,057 |
1 | 2 | 640 | BJA | MUDA DE RÚCULA FOLHA LARGA – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 13,67 |
1 | 3 | 640 | BJA | MUDA DE BETERRABA – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 14,80 |
1 | 4 | 640 | BJA | MUDA DE REPOLHO – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 14,61 |
1 | 5 | 400 | BJA | MUDA DE COUVE MANTEIGA – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 17,19 |
1 | 6 | 120 | BJA | MUDA DE SALSINHA – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 15,19 |
1 | 7 | 120 | BJA | MUDA DE CEBOLINHA – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 16,55 |
1 | 8 | 640 | BJA | MUDA DE BRÓCOLIS – BANDEJA COM 200 UNIDADES | 14,06 |
CONTRATO Nº 305/2019 LOTE 1
1.1. Item: Mudas de alface lisa – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 800 bandejas.
1.1.1. Aquisição de 800 bandejas com 200 mudas de alface lisa. Variedade: indiferente, desde que apta ao cultivo durante todo o ano. Mudas para transplante entre 25 e 30 dias após a semeadura, com 3 a 5 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.2. Item: Mudas de beterraba – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 640 bandejas.
1.2.1. Aquisição de 640 bandejas com 200 mudas de beterraba. Variedade: indiferente, desde que apta ao cultivo durante todo o ano. Mudas para transplante entre 28 e 34 dias após a semeadura, com 4 a 5 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.3. Item: Mudas de cebolinha – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 120 bandejas.
1.3.1. Aquisição de 120 bandejas com 200 mudas de cebolinha. Variedade: indiferente, desde que apta ao cultivo durante todo o ano. Mudas para transplante entre 30 e 40 dias após a semeadura, com 3 a 4 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.4. Item: Mudas de couve brócolis – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 640 bandejas.
1.4.1. Xxxxxxxxx xx 000 xxxxxxxx xxx 000 xxxxx xx xxxxx xxxxxxxx. Variedade: indiferente, desde que adaptada à época de cultivo (cultivares de verão e inverno). Mudas para transplante entre 30 e 35 dias após a semeadura, com 4 a 6 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.5. Item: Mudas de couve manteiga – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 400 bandejas.
1.5.1. Aquisição de 400 bandejas com 200 mudas de couve manteiga. Variedade: indiferente, desde que apta ao cultivo durante todo o ano. Mudas para transplante entre 30 e 35 dias após a semeadura, com 4 a 6 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.6. Item: Mudas de repolho – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 640 bandejas.
1.6.1. Aquisição de 640 bandejas com 200 mudas de repolho. Variedade: indiferente, desde que adaptada à época de cultivo (cultivares de verão e inverno). Mudas para transplante
entre 25 e 30 dias após a semeadura, com 4 a 6 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.7. Item: Mudas de rúcula – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 640 bandejas.
1.7.1. Aquisição de 640 bandejas com 200 mudas de couve manteiga. Variedade: indiferente, desde que apta ao cultivo durante todo o ano. Mudas para transplante entre 18 e 23 dias após a semeadura, com 4 a 6 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
1.8. Item: Mudas de salsinha – Unidade básica: bandejas com 200 mudas – Quantidade: 120 bandejas.
1.8.1. Xxxxxxxxx xx 000 xxxxxxxx xxx 000 xxxxx xx xxxxxxxx. Variedade: indiferente, desde que apta ao cultivo durante todo o ano. Mudas para transplante com 3 a 4 folhas definitivas. Produzida em substrato esterilizado. Isentas de doenças foliares, com sistema radicular sadio e bem formado. Isenta de pragas.
2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
2.1. Proceder às entregas da mercadoria nas especificações e quantidades acordadas, de acordo com o estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1. Notificar, por escrito, a contratada, em caso de eventuais distorções no processo de entrega da mercadoria, fixando prazo para a sua correção.
3.2. Efetuar os pagamentos ajustados, dentro dos prazos acordados.
3.3. Dar a contratada as condições necessárias a regular execução dos serviços.
4. FORMA DE ENTREGA
4.1. Entrega parcelada, de acordo com as solicitações da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
4.2. A Contratada deverá apresentar Atestado de Sanidade das Mudas produzidas, no momento das entregas, juntamente com a Nota Fiscal;
4.3. Frete e custos com a descarga por conta do fornecedor.
5. LOCAL DE ENTREGA
5.1. CENTRO AGROPECUÁRIO MUNICIPAL – Anexo ao Centro de Eventos Cidade de Ponta Grossa.