CONTRATO N.°104/2015. - Ref. Dispensa de Licitação nº 012/2015

CONTRATO N.°104/2015. - Ref. Dispensa de Licitação nº 012/2015

“Aquisição de 81 licenças antivírus”

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, regendo-se pela Lei Federal n º 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 24, II, aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, e pelas cláusulas a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO, pessoa jurídica de Direito Público Interno com sede na Xxx 00 xx Xxxxx - 000, nesta cidade, inscrição no CNPJ/MF sob o número 87.612.818/0001-43, representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Xxxx Xxxx Xxxxx, C.P.F. 56456379091, C. I. 8042687239, residente na Linha Rolador Alto, interior deste município.

CONTRATADA: AUTOMASSUL INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.683.195/0001-00, com sede na XX. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 000, xxxxxxxxx xx Xxxx xx Xxxx, XX, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam o presente instrumento de Contrato conforme objeto abaixo:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

Constitui objeto da presente dispensa a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento e instalação de 81 licenças novas do software antivírus Kaspersky Select Endpoint Securiti Business Select.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZOS E REGIMES DE EXECUÇÃO

O presente contrato tem vigência a partir de sua assinatura e término após o pagamento do objeto ora contratado, mediante comprovação dos serviços executados através da apresentação da Nota Fiscal, com o conferido e recebido pela Secretaria da Administração sendo que as licenças deverão ser de 2 anos.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, para a aquisição e instalação das licenças o valor total de R$ 7.576,74 (sete mil e quinhentos e setenta e seis reais com setenta e quatro centavos).

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento do serviço será realizado até o 10º dia do mês subsequente a execução total do objeto, considerando a data do recebido e conferido pelo servidor responsável pelo recebimento, no corpo do documento fiscal emitido para o MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO (razão social).

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotação orçamentária específica.

CLÁUSULA SÉTIMA - Da amortização monetária

Os valores não pagos na data aprazada deverão ser corrigidos pelo IGPM desde então até o efetivo pagamento, respeitada a periodicidade.

Cláusula OITAVA- Das Incidências Fiscais e Revisão dos Preços

Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência, direta ou indireta, do Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, sem direito a reembolso. O MUNICÍPIO, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente, recolhendo-os nos respectivos prazos legais.

CLÁUSULA NONA - Da Garantia da Execução do Contrato

l. Dos Direitos

1.1 Da CONTRATANTE: receber o objeto deste contrato nas condições avencadas; e

1.2 Do CONTRATADO: receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

2. Das Obrigações

2.1 Da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.

2.2 Do CONTRATADO:

a) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares legais,

b) Xxxxxx durante toda e execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação qualificação exigidas.

c) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto as obrigações assumidas.

d) Xxxxxxx inteira responsabilidade pelos atos praticados no exercício do objeto contratado.

e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA DECIMA - Das Penalidades e Multas

O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:

a) Multa de 50% do valor do contrato em caso de INEXECUÇÃO TOTAL, caracterizada pelo não comparecimento do profissional no dia e local ajustado;

b) Multas de 5% do valor do contrato em caso de INEXECUÇÃO PARCIAL, caracterizada pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;

b.2) de 5% nos casos de prestar os serviços com qualquer irregularidade;

b.3) de 1% por dia de atraso que exceder os prazos fixados no edital.

- A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo de cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

- As licitantes ficarão sujeitas às penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, nos casos não previstos neste Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram deste contrato, as partes elegem o Foro desta comarca de Santo Cristo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento, assinam o mesmo na presença de duas testemunhas, em quatro vias de igual teor e forma.

Santo Cristo, RS, 20 de novembro de 2015.

XXXX XXXX XXXXX AUTOMASSUL INFORMATICA LTDA

Prefeito Municipal CONTRATADA

CONTRATANTE

TESTEMUNHA TESTEMUNHA