Termo de Referência para estabelecer parceria e contrato de turismo de pesca esportiva na Terra Indígena Jurubaxi-Téa, em Santa Isabel do Rio Negro, Amazonas
Termo de Referência para estabelecer parceria e contrato de turismo de pesca esportiva na Terra Indígena Jurubaxi-Téa, em Santa Isabel do Rio Negro, Amazonas
A Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – Foirn em conjunto com a Associação das Comunidades Indígenas do Médio Rio Negro ACMIRN convidam empresas interessadas em estabelecer parceria para operar o turismo de pesca esportiva na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx-Xxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx a apresentar propostas de trabalho dentro das condições expostas no presente Termo de Referência.
As propostas devem ser enviadas para a FOIRN, via sedex (Endereço Xx. Xxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, CEP: 69750000) e com cópia por e- mail (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx) até o dia 28 de maio de 2018. As propostas que não forem postadas e recebidas por email dentro do prazo serão automaticamente desclassificadas.
Os termos dessa parceria irão garantir a execução de uma operação de turismo de pesca num modelo de gestão compartilhada entre as comunidades indígenas e a empresa parceira selecionada, respeitando o protagonismo e a autonomia dessas comunidades indígenas nas decisões acerca da operação. As operações de turismo devem ser organizadas de acordo com a legislação pertinente, de forma que salvaguardem os modos de vida tradicionais das comunidades indígenas, seus recursos naturais e permita o fortalecimento das suas associações representativas e a proteção territorial.
O processo de seleção de empresas parcerias é uma iniciativa das comunidades indígenas, que tem por objetivo receber propostas diversas para escolher a melhor parceria. Este termo de referência TR, não está sujeito às regras de um processo de chamamento público. Cabe às comunidades proponentes decidir sobre a parceria a ser estabelecida.
Sessão de Informação
Em apoio à iniciativa indígena e de acordo com a competência legal da FUNAI, será realizada uma sessão aberta de informação sobre este Termo de Referência no dia 14 de maio de 2018, às 14hs, na sede da FUNAI em Brasília, no endereço; Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Torre B, CEP: 70308-200, Brasília-DF.
Resultado
As propostas recebidas serão abertas conjuntamente no dia 29 de maio de 2018, para avaliação preliminar dos critérios dos Termos de Referência. As propostas das empresas que cumprirem os critérios do TR serão discutidas e analisadas em oficinas com as comunidades indígenas, com acompanhamento da ACIMRN, FOIRN, FUNAI, ISA, IBAMA e Ministério Público Federal. O resultado será divulgado no dia 20 de Junho de 2018, no site da FOIRN.
Está vetada a participação de quaisquer outros interessados nas atividades do processo de seleção. A ACIMRN e FOIRN, em nome das comunidades, solicitam que as empresas e seus intermediários não busquem contato com as lideranças ou moradores das comunidades e informam que quaisquer atitudes que caracterizem pressão, aliciamento ou assédio, serão documentadas e denunciadas ao Ministério Público Federal, podendo implicar na desclassificação da empresa, bem como aplicação de medidas legais cabíveis.
As comunidades indígenas reservam-se ao direito de desclassificar a(s) empresa(s) que agirem de má fé na tentativa de desestruturar o processo de ordenamento pesqueiro.
Critérios para participação no processo seletivo
1. Comprovar idoneidade da(s) empresa(s) envolvidas na proposta e de seus representantes legais (certidões negativas civis, trabalhistas e criminais);
2. Apresentar certificado de regularidade da empresa para operar no Estado do Amazonas e em Santa Isabel do Rio Negro (Cadastro Técnico Federal – CTF,
CadasTur, e cadastro na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Isabel do Rio Negro);
3. Ter disponibilidade para trabalhar em parceria com comunidades indígenas com a perspectiva de repartição de benefícios financeiros equivalentes;
4. Atender às exigências legais para ingresso em Terras Indígenas;
5. Respeitar os Planos de Manejo de Pesca das TIs Uneuixi e Jurubaxi-Téa;
6. Possuir infraestrutura adequada e legalizada para operar turismo de pesca em Terra Indígena;
7. Prover, antes do início da temporada, os investimentos iniciais para estruturação da operação: a) insumos para vigilância e monitoramento, b) capacitações e estudos, e c) benefícios coletivos;
8. Apresentar Plano de Negócios e expectativa de resultados financeiros para o período de cinco anos;
9. Apresentar Calendário operacional das temporadas (empresa individual ou consórcio);
10. Promover a capacitação e contratação de condutores de turismo de pesca indígenas (guias de pesca).
11. Apresentar portfólio que descreva as atividades operacionais em que a empresa atua (obrigatório) e experiências prévias positivas com comunidades indígenas e ribeirinhas (desejável);
12. As empresas que optarem pelo envio de propostas individuais de exclusividade deverão escolher uma única área de operação para concorrer, considerando as duas TIs Uneuixi e Jurubaxi-Téa.
Modelo de Contratação
1. O contrato será de 5 anos (temporadas de pesca de 2018 a 2022) podendo ser renovado após avaliação entre as partes;
2. As parcerias podem ser estabelecidas por uma única empresa ou por um consórcio de empresas. No caso de consórcio, cabe às empresas envolvidas elaborar uma única proposta com a especificação do rodízio e calendário de operação conjunta.
3. Não serão permitidas concessões, em hipótese alguma, ou realização da operação por empresas que não aquelas selecionadas pelas comunidades;
4. A FOIRN e a ACIMRN serão as contratantes e gestoras do contrato, representando legalmente as comunidades das TIs Uneuixi e Jurubaxi-Téa.
O contrato conterá: a descrição do objeto, as obrigações de cada parte, a forma de repartição dos benefícios para as comunidades com vistas à buscar equivalência nos ganhos financeiros entre as partes, as salvaguardas ambientais e sociais, a forma de término do contrato, assim como multas para o caso de seu descumprimento.
As propostas a serem apresentadas devem ser elaboradas segundo os critérios descritos a seguir, CONSIDERANDO O CARÁTER EXPERIMENTAL DO MODELO QUE ESTÁ SENDO
CONSTRUÍDO. Os dados de monitoramento serão analisados ao final de cada temporada para avaliar a segurança e continuidade da operação, incluindo a capacidade de suporte e a segurança socioambiental do projeto. Conforme os resultados do monitoramento e da avaliação da parceria, na primeira temporada, a quantidade poderá ser redefinida, aumentando ou diminuindo o esforço de pesca a temporada seguinte e assim sucessivamente para a segunda e terceira temporada de operação.
O início da temporada de pesca ficará condicionado ao cumprimento das exigências do contrato, com destaque para os investimentos iniciais de estruturação da vigilância, que deverá estar em pleno funcionamento antes do início da primeira temporada. Mesmo no caso de propostas que tenham por objetivo iniciar a operação de turismo de pesca apenas em 2019, a assinatura de contrato e os compromissos de vigilância e monitoramento para 2018 são obrigatórios e inadiáveis.
Aspectos Operacionais da pesca esportiva na TI Jurubaxi-Téa
A Foirn firmará contrato com o a empresa parceira, em nome da proponente ACMIRN e das comunidades indígenas por esta representada, observando os seguintes requisitos:
1. Limites da área de operação
Trecho Alto Jurubaxi: (coordenadas referenciais) da Pista de pouso desativada (Lat - 1,38271500004558, Long -65,299221) até o Igarapé Bafuana (lat -1,50842600004973, Long - 65,298964)
Trecho Baixo Jurubaxi: (coordenadas referenciais) do lago Panema; (Lat-0,69170000002281, Long -64,805763) até a Pista de pouso desativada. Excluindo-se as áreas de conservação e uso exclusivo das comunidades indígenas: Igarapé do Ariadã (-64,58986 e -1,4637), Lago do Pala e Lago Fundo.
Considerando as características ambientais e pesqueiras do rio Jurubaxi e, atentando ao modelo operacional de turismo de pesca praticado no médio Rio Negro, podem ser enviadas propostas para uma única operação em todo o rio Jurubaxi, seja esta realizada por uma única empresa ou por meio de consorcio entre empresas.
2. Vigilância e monitoramento
A vigilância da área será continua, realizada de acordo com o plano de manejo aprovado pelas comunidades indígenas. O sistema de proteção territorial para garantir a vigilância e proteção da área durante o ano todo, prevê:
• dois postos de fiscalização, sendo um na foz do rio Jurubaxi e outro no limite da TI Jurubaxi;
• auxílio financeiro mensal para 4 agentes indígenas de vigilância voluntária (2 postos de vigilância), e um coordenador indígena para execução do projeto;
• aquisição de duas voadeiras com motor de polpa de 40hps e 2 kits completos de radiofonia (bateria, placas solares, filamentos e instalação), além do custeio de combustível (gasolina e óleo 2 tempos) para as ações de vigilância;
• aquisição de uniformes de identificação (camisetas manga longa e bonés) com identidade a ser aprovada na assinatura do contrato
O monitoramento ambiental será realizado anualmente por uma equipe da FUNAI e do IBAMA, acompanhada das lideranças indígenas para avaliação da atividade. Os custos dessas expedições serão de responsabilidade da operação, cabendo às empresas parcerias repassar para a FOIRN o recurso referente à execução da atividade.
As capacitações de guias de pesca e vigilantes indígenas ocorrerão no início de cada temporada, após a realização de uma reunião de planejamento. A operação custeará as reuniões preparatórias e capacitações, observando a garantia da ampla participação das comunidades e lideranças na discussão e decisão do plano operacional da temporada.
3. Condições operacionais prévias Contratação de guias indígenas de pesca
É mandatório que a operação realize a capacitação e contratação de guias indígenas que,
além de conduzir os turistas, serão responsáveis pelo monitoramento da atividade e do cumprimento das regras do contrato. O plano progressivo de contratação deve prever 50% dos condutores de pesca das comunidades Acariquara e São Francisco do rio Jurubaxi na temporada 2018-2019 e 100% dos condutores nos anos subsequentes.
Compra de produtos indígenas
A empresa parceira deve propor um plano de consumo e compra de produtos alimentícios regionais segundo a previsão de insumos necessários para alimentação dos turistas e equipes
de trabalho durante a temporada. Para o consumo de pescado de outras espécies de peixes, o plano deverá estimar as quantidades e espécies e, posteriormente, o consumo efetivo deverá ser quantificado e informado mensalmente em relatório próprio com acompanhamento dos coordenadores indígenas da operação com fins de monitoramento.
Infraestrutura da operação
Para a acomodação durante as operações sugere-se o uso de estruturas móveis, como barco hotel e/ou acampamento flutuante. Sendo vedada qualquer intervenção, construção ou reforma de infraestruturas de qualquer espécie na Terra Indígena.
Resíduos sólidos
A empresa será responsável pela retirada e destinação adequada de todos os resíduos sólidos provenientes da operação. As embarcações devem possuir tratamento de efluentes garantindo a não poluição da área, observando os dispostos da Lei no 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acesso
O acesso dos turistas pescadores à área de pesca poderá ser por meio de hidroavião (considerando a distância da área de operação do alto rio Jurubaxi), ou por via fluvial.
4. Benefício coletivo
Uma operação de turismo de pesca em Terras Indígenas deve observar os princípios do turismo de base comunitária. Esta deve ter como objetivo final a equivalência dos ganhos entre as partes. Espera-se que na primeira temporada da parceria a comunidade tenha um benefício igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), previsto um aumento progressivo no decorrer dos anos, com a melhor estruturação da operação.
A empresa deverá descrever o valor pretendido do pacote e dos benefícios, com a previsão e planejamento dos 5 anos de contrato, especificando: a natureza dos gastos esperados, plano de contratação de mão-de-obra da comunidade indígena, impostos e outros custos, bem como a manutenção do sistema de monitoramento e fiscalização, além da sua previsão de lucro. Espera-se, portanto, uma planilha aberta dos custos e rentabilidade da operação, a qual será utilizada para análise, pontuação e seleção das propostas. Os benefícios da atividade serão executados pela Foirn e pela Acimirn, mediante as decisões coletivas das assembleias comunitárias que definirão como serão investidos os recursos recebidos.
5. Tabela com valores estimados a serem investidos pela(s) empresa(s) parceiras
5.1 Descrição dos investimentos para a operação no Trecho Alto Jurubaxi:
Descrição do item | Valor médio estimado | Valor de empenho estimado 1° ano | Valor de empenho estimado 2° ano | Valor de empenho estimado 3° ano | Valor de empenho estimado 4° ano | Valor de empenho estimado 5° ano |
Construção/manuten ção do posto de fiscalização** | 20.000,00 | 20.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 |
Combustível (gasolina + óleo 2t.) suporte para vigilância | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
Aquisição e manutenção de voadeira (barco + motor)** | 13.000,00 | 13.000,00 | 1.300,00 | 1.300,00 | 1.300,00 | 1.300,00 |
Kit radiofonia** | 8.000,00 | 8.000,00 | 800.00 | 800.00 | 800.00 | 800.00 |
Viagem (capacitação + reunião)** | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
Descrição do item (continuação) | Valor médio estimado | Valor de empenho estimado 1° ano | Valor de empenho estimado 2° ano | Valor de empenho estimado 3° ano | Valor de empenho estimado 4° ano | Valor de empenho estimado 5° ano |
Comunidade (repasse coletivo) | 30.000,00* | proposta | proposta | proposta | proposta | Proposta |
Auxílio Financeiro dos vigilantes indígenas voluntários | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 |
Auxílio Financeiro do coordenador indígena | 17.000,00 | 17.000,00 | 17.000,00 | 17.000,00 | 17.000,00 | 17.000,00 |
Uniforme e identificação** | 300,00 | 300,00 | 300,00 | 300,00 | 300,00 | 300,00 |
Total de investimentos iniciais previstos | 164.000,00 |
*Valor mínimo com expectativa de aumento progressivo, conforme propostas a serem enviadas
**Investimentos iniciais obrigatórios até julho de 2018
5.2 Descrição dos investimentos para a operação no Trecho Baixo Jurubaxi:
Descrição do item | Valor médio estimado | Valor de empenho 1° ano | Valor de empenho 2° ano | Valor de empenho 3° ano | Valor de empenho 4° ano | Valor de empenho 5° ano |
Construção/manuten ção do posto de fiscalização** | 20.000,00 | 20.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 |
Combustível (gasolina + óleo 2t.) suporte para vigilância | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.000,00 |
Aquisição e manutenção de voadeira (barco + motor)** | 13.000,00 | 13.000,00 | 1.300,00 | 1.300,00 | 1.300,00 | 1.300,00 |
Kit radiofonia** | 8.000,00 | 8.000,00 | 800.00 | 800.00 | 800.00 | 800.00 |
Viagem (capacitação + reunião)** | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | 20.000,00 |
Comunidade (repasse coletivo)* | 30.000,00* | proposta | proposta | proposta | proposta | proposta |
Ajuda de custo vigilantes indígenas voluntários | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 | 45.600,00 |
Salário coordenador indígena | 17100 | 17100 | 17100 | 17100 | 17100 | 17100 |
Uniforme e identificação** | 300 | 300 | 300 | 300 | 300 | 300 |
Total de investimentos iniciais previstos | 164.000,00 |
*Valor mínimo com expectativa de aumento progressivo, conforme propostas a serem enviadas
**Investimentos iniciais obrigatórios até julho de 2018
A(s) empresa(s) parceira(s) deverá repassar os recursos financeiros diretamente para a FOIRN que realizará o pagamento e a aquisição de equipamentos, construção e manutenção dos postos de fiscalização, bem como o custeio do programa de vigilância e monitoramento. Ao final da temporada será realizada uma oficina junto às comunidades para avaliação, prestação de contas e planejamento da próxima temporada, onde os valores estimados podem sofrer alterações.
Aspectos Pesqueiros
1. Trecho Alto rio Jurubaxi
A capacidade de suporte da operação no trecho Alto Jurubaxi é de até 10 pescadores por semana, considerando os estudos realizados pelo IBAMA e FUNAI em outubro de 2017, e a decisão das comunidades observando sua capacidade de acompanhamento e controle social do projeto.
2. Trecho Baixo rio Jurubaxi
A capacidade de suporte da operação no trecho Baixo Jurubaxi é de 14 pescadores por semana, considerando os estudos realizados pelo IBAMA e FUNAI em Outubro de 2017 e a decisão das comunidades observando sua capacidade de acompanhamento e controle social do projeto.
A temporada de pesca ocorrerá de meados de setembro até meados de fevereiro, a depender do nível da água do rio e do cumprimento das exigências do contrato, totalizando aproximadamente 20 semanas de operação. A data inicial da temporada, bem como o cronograma da operação constarão no contrato a ser firmado entre as partes.
A atividade de pesca deverá ser realizada exclusivamente na modalidade de pesca esportiva com o emprego do sistema pesque e solte, onde a devolução do peixe capturado ao meio é obrigatória, assegurando ao máximo as plenas condições de vida do peixe. Não é permitido o abate de tucunarés Cichla temensis nas operações de pesca.
As atividades tradicionais e a pesca artesanal de pequena escala com fins de comercialização ocorrerão também na área disponibilizada para o turismo de pesca esportiva, sem intervenção por parte das empresas.
Sobre as Organizações
A Associação das Comunidades Indígenas do Médio Rio Negro – ACMIRN, sediada e Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas, foi fundada no dia 4 de abril de 1994. É uma associação civil sem vínculos com instituições de origem religiosa ou partidária, sem fins lucrativos com objetivo de defender os direitos dos povos Indígenas do Médio Rio Negro. A ACMIRN representa as comunidades indígenas de Santa Isabel do Rio Negro localizadas nos rios Negro, Teá, Jurubaxi, Uneuixi e Darahá. A ACMIRN é filiada à Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn).
A Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – FOIRN é uma associação civil, sem fins lucrativos, sem vinculações partidárias ou religiosas, fundada em 1987 para defender os direitos dos povos indígenas que habitam a região do Rio Negro, no estado do Amazonas, Brasil. Compõe-se de 88 organizações de base, que representam as comunidades indígenas distribuídas ao longo dos principais rios formadores da bacia do Rio Negro. São cerca de 750 aldeias, onde habitam mais de 35 mil índios, pertencentes a 23 grupos étnicos diferentes, representantes das famílias linguísticas Tukano, Aruak e Maku, numa área de 108.000 km2 no
Noroeste Amazônico brasileiro. A FOIRN foi reconhecida como entidade de utilidade pública estadual pela Lei nº 1831/1987.
Legislação Específica
Constituição Federal (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx) Considerando o disposto nos artigos 231 e 232 da Constituição, a garantia da posse permanente pelos povos indígenas sobre suas terras e do usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes e o comprometimento do Estado brasileiro em valorizar as culturas, as tradições, as formas de organização e os meios de vida sustentáveis dos povos indígenas.
Convenção 169 – direito à consulta (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000- 2006/2004/decreto/d5051.htm)
Considerando o disposto no Decreto 5.051/04, que incorpora a Convenção 169 da OIT ao ordenamento jurídico nacional e prevê o reconhecimento da autonomia, do direito de consulta e de participação dos povos indígenas na definição das ações e planejamentos referentes às terras indígenas;
PNGATI (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxxxxxx/x0000.xxx) Considerando o disposto no Decreto 7.747 de 2012, que institui a Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas, que prevê no Eixo V, “g”, o apoio a iniciativas sustentáveis de etnoturismo e ecoturismo, respeitada a decisão e a diversidade dos povos indígenas.
Estatuto do Índio (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/xxxx/x0000.xxx)
Considerando os aspectos da Lei nº 6.001/73 que regula a situação jurídica dos povos e comunidades indígenas que não foram revogados pela Constituição Federal de 1988 e demais legislação pertinente.
Turismo em Terras Indígenas (xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxx/xxx/XX%0000.0000.xxx)
Considerando a IN FUNAI n° 3 de 2015, que estabelece normas e diretrizes relativas às atividades de visitação para fins turísticos em terras indígenas, de base comunitária e sustentável, nos segmentos de Etnoturismo e de Ecoturismo.
Portaria Declaratória da TI Jurubaxi-Téa (xxxx://xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxx.xxx?xxxxx00/00/0000&xxxxxxx0&xxxxxxx0 2&totalArquivos=48)
Considerando a Portaria MJ nº 783, de 6 de Setembro de 2017 que declara de posse permanente dos povos indígenas Arapaso, Baniwa, Baré, Desana, Nadöb, Kuripaco, Pira- Tapuya, Tariana, Tikuna e Tukano a Terra Indígena JURUBAXI-TÉA com superfície aproximada de 1.208.155 ha (um milhão duzentos e oito mil e cento e cinquenta e cinco hectares) e perímetro também aproximado de 701 km (setecentos e um quilômetros).