EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017

REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS Nº. 035/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06 E LC 147/14.

Este recibo deverá ser remetido à Prefeitura Municipal de Igarapé pelo fax: (000) 0000-0000 ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx para eventuais comunicações aos interessados.

O Departamento de Suprimentos, Compras e Licitações (Presidente da CPL, Pregoeira) não se responsabiliza por comunicações à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo.

RECIBO

A Empresa                                 retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail

                          ou pelo fax:                   .

               ,       /      / 2017

Nome da Empresa:

Nome legível de quem retirou o Edital Telefone de Contato:

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017

REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS Nº. 035/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06 E LC 147/14..

A Prefeitura Municipal de Igarapé, através da Secretaria Municipal de Administração, está promovendo licitação na modalidade Pregão Presencial, do Tipo Menor Preço por Item, sob as condições abaixo:

A presente licitação na modalidade “Pregão Presencial”, será regida pela Lei Federal nº.10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº.8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei Federal nº.9.648, de 27 de maio de 1998, com alterações posteriores, Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº. 1.342, de 02 de janeiro de 2009 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como com os termos deste Edital e seus Anexos, que deles fazem parte integrante.

O Pregão Presencial será realizado pela Pregoeira Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº. 163 de 18 de Abril de 2017.

1 – OBJETO

1.1- Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento térmico (incineração) e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS dos grupos A, B e E gerados no Município de Igarapé, com emissão de laudos técnicos e certificados de destinação ambientalmente adequada na modalidade Pregão Presencial/Registro Preço.

1.2 - O uso do Sistema de Registro de Preços para essa aquisição está fundamentada no DECRETO N.º 1.385 DE 07 DE AGOSTO DE 2009 “Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e dá outras providências” já que, pelas características e pela natureza do objeto a ser adquirido, há necessidade de aquisições frequentes pela Administração e não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.

2 - DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA

A sessão pública de abertura deste certame ocorrerá no dia, horário e local especificados abaixo:

DIA: 24/05/2017

HORÁRIO: 9 horas

LOCAL: Sala de Reuniões do Departamento de Suprimentos/compras/ Licitações da Prefeitura Municipal de Igarapé, Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx – Xxxxxxx, XX,

3 – VALOR ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO:

3.1 - O valor MÁXIMO que será pago pela Prefeitura de Igarapé é de R$58.720,00 (cinquenta e oito mil setecentos e vinte reais).

4 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 - Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas especializadas do ramo (objeto contratual previsto no contrato social da empresa) que atendam às condições estabelecidas neste edital.

4.1.1 - PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

4.1.2 – O presente edital é EXCLUSIVO PARA ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) e/ou MEI (micro empreendedor individual) se submete ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às ME - Microempresa e EPP - Empresas de Pequeno Porte.

4.1.3 - Caso não haja um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, a destinação da Licitação deixará de ser exclusiva para ME e EPP, conforme estabelece o art.49 da Lei 123/2006.

4.2 - Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação:

4.2.1 - Empresas declaradas inidôneas, em atraso ou inadimplentes com o Município de Igarapé/ MG;

4.2.2 - Apresentarem-se sob a forma de consórcio de empresas.

4.2.3 - Estiverem sob processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial (Lei Federal nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005).

4.2.4 - Estiverem em regime de subcontratação;

4.2.5 - Que possuam dualidade de cotistas e / ou acionistas quer majoritário quer minoritário;

4.2.6 - Estiverem sob controle de grupo de pessoas, físicas ou jurídicas, já participante desta licitação como controlador de outra empresa.

4.2.7 - Estrangeiras que não funcionam no país.

4.3 - A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

5 – DA DISPONIBILIDADE E AQUISIÇÃO DO EDITAL

5.1 - Este Edital e seus anexos poderão ser retirados nos site da Prefeitura - xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, ou ainda, adquiridos no Departamento de Suprimentos, Compras e Licitações, localizado na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx – Xxxxxxx, XX, por um preço de R$30,76 (trinta reais e setenta e seis centavos) para cobrir custos com reprodução.

5.1.1 - O exemplar do Edital será entregue ao Licitante mediante a apresentação do comprovante de pagamento dos valores constantes no item 5.1, guia expedida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Igarapé, no horário comercial de 09 às 17 horas, pagável em qualquer agência bancária do Município.

5.1.2. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

5.1.3. Até 02 (dois) dias úteis que anteceder à abertura da sessão pública, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica ou escrita, no Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Igarapé ou no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, no horário de 08h00min às 17h00mm .

5.1.4. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

5.1.5. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame.

5.1.6. ESCLARECIMENTOS E/OU INFORMAÇÕES AO EDITAL

5.1.7. Os pedidos de esclarecimentos e/ou informações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, impreterivelmente, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx.

5.1.8. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pelo Pregoeiro por meio do site xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, ficando todas as licitantes obrigadas a acessá-los para obtenção das informações e/ou esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro.

6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 - A proposta comercial e os documentos de habilitação de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colados, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº.  /2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº.   /2017 – REGISTRO DE PREÇO

“ENVELOPE 1 – PROPOSTA COMERCIAL” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA LICITANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº.  /2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº.   /2017 – REGISTRO DE PREÇO

“ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA LICITANTE

7 – DO CREDENCIAMENTO

7.1 - A Pregoeira procederá ao credenciamento no horário compreendido entre 9 horas às 9h15min. e será efetuado conforme a ordem de chegada dos interessados.

7.2 - No dia, hora e local designados para a sessão pública, a licitante poderá ser representada por procurador ou preposto, devendo apresentar a seguinte documentação:

a) declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 4º da lei nº 10.520/02, podendo ser

adotado o Modelo – Anexo V – Modelo de Declaração que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, constante deste edital;

b) cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação (com foto) e uma cópia do mesmo para ser autenticado pela Pregoeira ou membro da Equipe de Apoio;

C) ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EMITIDO PELO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO OU DA SEDE DA LICITANTE;

d) instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, com poderes para a formulação de propostas e lances verbais, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, podendo ser adotado o modelo Anexo III – Modelo de Credenciamento. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante, é suficiente a apresentação de cópia do respectivo estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

d.1 - No momento do CREDENCIAMENTO é obrigatória a apresentação do Registro Comercial, em caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto, Contrato Social e suas alterações posteriores; instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores.

7.3 - Decorrido o horário previsto no preâmbulo deste Edital para a abertura do Procedimento licitatório, inclusive aquele de tolerância, não mais serão aceitos novos participantes no certame.

7.4 – O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EM HIPÓTESE ALGUMA DISPONIBILIZARÁ XEROX PARA OS PARTICIPANTES.

7.5- A licitante que desejar obter os benefícios previstos na Lei Complementar Federal nº. 147/2014, deverá comprovar a condição de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte apresentando a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou outro documento que comprove a condição, quando do seu credenciamento devendo também preencher a declaração abaixo:

7.6 - A Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá fazê-la constar da Declaração de que trata a cláusula 7.4 deste Edital, conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO DE PORTE

A empresa                , CNPJ n.º                , declara, sob as penas da lei, para fins de obtenção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que se enquadra nas condições estabelecidas em seu art. 3º, e que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no §4º desse mesmo artigo.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

7.7 - A Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que apresentar restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá fazê-la constar da Declaração de que trata a cláusula 7.4 deste Edital, conforme modelo a seguir:

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, possuir

restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterada pela 147/2014, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo de 05 (dois) dias úteis concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor, sob pena de não poder licitar, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação para o Pregão Presencial nº   /2017.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

7.8 - O não credenciamento na sessão pública ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilitará a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como quaisquer atos relativos a presente licitação para o qual seja exigida a presença de representante legal da empresa.

7.9 - Os documentos relativos ao CREDENCIAMENTO deverão ser apresentados fora (separados) dos envelopes referidos no item 5, durante o ato específico para o credenciamento em forma de cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais, estes para fins de conferência, para serem autenticados pela Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio

8 – DA PROPOSTA COMERCIAL

8.1 - A proposta comercial deverá ser apresentada em uma via, datilografada/digitada, sem rasuras, emendas, borrões, ressalvas, entrelinhas ou outras omissões que dificultem o seu entendimento e assinada pelo representante legal da empresa, conforme Modelo Anexo II – Modelo de Proposta Comercial. Na proposta deverá constar obrigatoriamente:

a) Nome da licitante;

b) Endereço da licitante;

c) Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Número de Inscrição Estadual;

e)Telefone e fax, se houver;

f) Modalidade e número da licitação;

8.5 - O preço deverá ser cotado considerando-se o recolhimento parcelado de acordo com a demanda da Contratante, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios que incidirem diretamente ou indiretamente o objeto licitado.

8.6 – A licitante deverá apresentar propostas de acordo as especificações técnicas do Anexo I.

8.4 - A Proposta Comercial terá validade por no mínimo 60 (Sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

8.5 - Se, por motivo de força maior, a adjudicação não ocorrer dentro do período mínimo de validade das propostas, e, caso persista o interesse da Administração Municipal, esta poderá solicitar a todos licitantes classificados prorrogação da validade, por igual prazo.

8.6 – A licitante deverá apresentar juntamente com a Proposta, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos:

8.6.1 - apresentar cópia autenticada das seguintes licenças de operação – LO com prazo de validade vigente, emitidas pelo órgão ambiental competente, conforme Deliberações Normativas COPAM n° 74/2004 e 171/2011, Resoluções CONAMA n° 358/2005 e n° 316/2002 e R e s o l u ç ã o d a D i r e t o r i a C o l e g i a d a - R D C ANVISA nº 306/2004, d e v e n d o a e m p r e s a a r c a r com os custos para a sua obtenção e/ou manutenção e/ou regularização, bem como as multas que vier a sofrer pelas irregularidades decorrentes:

a) Licença de operação para Transporte de Resíduos Perigosos Classe I/Resíduos de Serviços de Saúde dos grupos A, B e E;

b) Licença de operação para tratamento térmico (incineração) de Resíduos de Serviços de Saúde dos grupos A, B e E;

c) Licença de operação do Aterro de Resíduos Perigosos Classe I responsável por receber as cinzas oriundas da incineração dos RSS;

d) Licença de operação do Aterro Sanitário responsável por receber os resíduos do subgrupo A4

8.6.2 – Apresentar Cadastro Técnico Federal das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais com prazo de validade vigente, conforme Lei Federal n° 6.938/81, Lei Federal n° 12.305/2010.

8.6.3 - apresentar declaração emitida pela empresa licenciada, responsável pelo Aterro Classe I e Aterro Sanitário, atestando possuir local adequado tecnicamente para destinação final dos resíduos de serviços de saúde oriundos do Município de Igarapé;

9– DA HABILITAÇÃO

O Envelope nº 2 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO deverá conter os seguintes documentos:

9.1– Regularidade Jurídica:

a) Registro Comercial, em caso de empresa individual;

b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, e suas alterações posteriores ou o instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores.

c) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;

d) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no país, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Obs.: Estará dispensado de apresentar os documentos supramencionados (item 9.1), a licitante que apresentá-los no credenciamento.

9.2- Regularidade Fiscal e trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda -

CNPJ;

b) Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, conforme Lei nº.8.212/91;

c) Certificado de Regularidade de Situação – CRS (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, conforme Lei nº.8.036/90;

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal do domicilio ou sede da licitante que consistira de Certidões Negativas:

e.1) Quanto a Divida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e

e.2) Quanto a quitação de Tributos Federais expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

f) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Estadual ou Distrital (DF) do domicilio ou sede da licitante;

g) Prova de Regularidade através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda Municipal do domicilio ou sede da licitante;

h) Declaração expressa, datada e assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que impeça a habilitação, de comprovação de situação regular perante o Ministério do Trabalho a que se refere o artigo 2º do Decreto nº.42.911, de 06 de março de 1.998 e ao Decreto n.º.4.358, de 05 de setembro de 2003, conforme Anexo IV do Edital.

i) – A Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.

i.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a pequena empresa for declarada vencedora do certame, para a devida e necessária regularização.

i.2 - A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

i.3 - O prazo previsto no item h.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.

i.4 - A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação.

9.3- Regularidade Técnica:

9.3.1- Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica, com indicação do fornecimento, atendimento, cumprimento de prazos, qualidade técnica do serviço e demais condições;

a) Registro ou inscrição na entidade competente.

b) indicação de Responsável Técnico pelas operações de coleta, transporte, armazenamento temporário, tratamento por incineração e disposição final de resíduos de serviços de saúde, conforme especificação do Item 1.1 do objeto. A indicação do(s) referido(s) profissional(is)

deverá, necessariamente, recair sobre profissional de nível superior legalmente habilitado. Essas responsabilidades técnicas poderão ser atribuídas a um único profissional, desde que este esteja legalmente habilitado a exercer as atribuições de todas as áreas de atuação mencionadas, com comprovada experiência, conforme registro no conselho profissional correspondente (CREA ou CRQ).

9.4- Qualificação Econômica Financeira

9.4.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou concordata de empresa expedida pelo Distribuidor da sede do Licitante. Quando não estiver estabelecida a validade da Certidão, esta valerá pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de sua expedição.

9.5 - Inabilitação da Licitante:

▪ Deixar de apresentar qualquer um dos documentos relacionados na Cláusula 9 - Da Habilitação, constantes do presente Edital;

▪ Apresentar os documentos em desacordo com as exigências do presente Edital;

▪ Os documentos necessários para habilitação poderão ser apresentados através de original ou por processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, desde que perfeitamente legíveis, ficando retido para juntada ao respectivo processo. A autenticação poderá ser feita pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio, mediante apresentação dos originais;

▪ Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas exceto CNPJ e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho, válida por 180 (cento e oitenta) dias.

▪ Caso a(s) certidão (ões) expedida(s) pela(s) Fazendas Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, seja(m) POSITIVA(S), reserva a si o direito de só aceitá-la(s), se a(s) mesma(s) contiver(em) expressamente o efeito NEGATIVO, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional;

▪ Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

10 – DA SESSÃO PÚBLICA

10.1 - No dia, hora e local mencionado no item 02 deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes a Pregoeira receberá os Documentos necessários para o CREDENCIAMENTO.

10.1.1 - Será aberta a Sessão Pública do Pregão, iniciando-se com o CREDENCIAMENTO para identificação dos representantes dos licitantes interessados em participar do certame.

10.1.2 - Encerrado a fase de credenciamento encerrará, também, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

10.1.3 - A Pregoeira declarará aberta à sessão pública, recebendo os envelopes nº 01- PROPOSTA DE PREÇO e 02- DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.

10.2 - Classificação das propostas comerciais

10.2.1 - Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas e verificadas o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

10.2.2 - A Pregoeira classificará o autor da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, e aqueles que tenham apresentado propostas em valores superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

10.2.3 - Se não houver, no mínimo, três propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, a Pregoeira classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

10.3 - Xxxxxx Xxxxxxx

10.3.1- Às licitantes classificadas será dada a oportunidade para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.

10.3.2 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação de lances.

10.3.3 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelos licitantes, para efeito de posterior ordenação das propostas.

10.3.4 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

10.3.5 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

10.3.6 - O valor de decréscimo dos lances será determinado pela Pregoeira na sessão pública do pregão.

10.4 - Julgamento das propostas

10.4.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas, e as demais condições definidas neste Edital.

10.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

10.4.2.1 - Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

10.4.2.2 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

10.4.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.

10.4.4 - Constatado o atendimento pleno às exigências edilícias será declarada a licitante vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

10.4.5 - Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para habilitação, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do licitante, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

10.4.7 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, a Pregoeira poderá negociar para que seja obtido um melhor preço.

10.4.8 - Após a apuração da menor proposta, será assegurado às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

10.4.8.1 - A Pregoeira convocará a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo licitante vencedor, para que apresente nova proposta de preço INFERIOR no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

10.4.8.2 - Sendo aceitável a nova oferta de preço, será aberto o envelope contendo a documentação da Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.

10.4.8.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o

prazo de 05 (cinco) dias úteis para a devida e necessária regularização.

10.4.8.4 - Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, a Pregoeira deverá suspender a sessão e registrar em ata que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia, horário e local informados para a retomada da sessão.

10.4.8.5 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

10.5 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos licitantes.

10.6 - Ocorrendo empate entre itens/lotes de duas ou mais propostas, a Pregoeira procederá ao sorteio para o qual serão convidados todos os participantes.

10.7 - Havendo interposição de recurso, a sessão será suspensa e recolhidos os envelopes de habilitação de todos os participantes até o julgamento dos recursos.

10.8 - Julgado o recurso, a sessão terá sequência em dia, hora e local previamente designados, podendo as licitantes habilitadas terem acesso a eles.

10.9 - Apurada a proposta de menor preço por lote, será ela classificada em primeiro lugar e as demais classificadas em ordem crescente de preços.

10.10 - Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, a Pregoeira devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

10.11 - A licitante vencedora do certame deverá encaminhar, no endereço citado no item 2 deste edital, a PROPOSTA COMERCIAL, conforme Anexo I – Modelo de Planilha/Proposta Comercial, AJUSTADA AO PREÇO FINAL, em uma via, datilografada/digitada, sem rasuras, emendas, borrões, ressalvas ou outras omissões que dificultem o sem entendimento, com identificação da empresa licitante, CNPJ e assinada pelo seu representante legal.

11 – DOS RECURSOS

11.1 - Declarado a vencedora, qualquer licitante poderá imediata e motivadamente, manifestar a intenção de recorrer, o que será, preliminarmente, avaliado quanto a sua aceitabilidade pela Pregoeira.

11.2 - Sendo aceito, na preliminar o recurso, a síntese do mesmo será lavrada em ata, sendo concedido 03 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.3 - A licitante poderá também apresentar as razões no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes, desde logo intimados

para apresentar contrarrazões no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso.

11.5 - Os recursos e contrarrazões de recurso de qualquer natureza devem ser endereçados à Pregoeira e protocolados junto ao Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Igarapé, no horário de 09 às 12 horas ou de 13h30min. às 17 horas, que deverá receber, examinar e submetê-los à autoridade competente que decidirá sobre sua pertinência. Os recursos deverão ser decididos no prazo de cinco dias úteis.

11.6 - O acolhimento de recuso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento

11.7- O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos desta Instituição e comunicado a todos os licitantes via fax.

12 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1 - Inexistindo manifestação recursal e após aprovação da (s) amostra (s), quando solicitada (s), a Pregoeira adjudicará o objeto da licitação a licitante vencedora, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

12.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

13 – DO FORNECIMENTO, RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO.

13.1- Somente serão os serviços adquiridos e que atendam as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste instrumento.

13.2 – Os serviços será de acordo com o constante na Nota de Autorização de Fornecimento/orçamento emitida por servidor da Prefeitura, considerando- se imediata a entrega efetuada em até 10 (dez) dias da data da entrega da NAF

13.3 – A Administração realizará inicialmente o recebimento provisório do objeto, nos termos do artigo 73, II, a, da lei 8.666/93, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência.

13.3.1 – A prestação de serviço serão solicitados de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

13.4 - Será de inteira responsabilidade da licitante vencedora os valores referentes a mão de obra, transporte, alimentação, assim como encargos sociais e trabalhistas, inclusive horas extras, caso necessário.

13.5 - A fiscalização da execução do contrato será exercida por um servidor da Secretaria de Saúde, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e exercer em toda a sua plenitude a ação fiscalizadora de que trata a Lei 8.666/93.

13.6 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência deste, não implica em corresponsabilidade da Prefeitura/Município ou de seus agentes e prepostos.

13.7 - DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL, EQUIPAMENTOS E materiais:

13.7.1 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com as Normas exigidas pela ANVISA, CONAMA, COPAM, ABNT e pelos órgãos competentes da saúde e meio ambiente, em vigor;

13.7.2 - A contratada deverá disponibilizar mão de obra operacional necessária para atender a demanda de coleta de resíduos nos 02 (dois) pontos a serem indicados pela Prefeitura.

13.7.3 - Deverá fornecer aos funcionários crachá de identificação, uniformes completos, equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) e exigir o seu uso, bem como cumprir com as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras – NR’s do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

13.7.4 - os uniformes e EPI’S deverão ser de uso individual contemplando minimamente:

⮚ Boné, calça comprida e camisa de tecido resistente (com faixa refletora);

⮚ luvas de PVC com cano longo e antiderrapante;

⮚ botinas de segurança com solado antiderrapante, na cor preta;

⮚ Máscara de proteção facial, individual;

⮚ Avental e óculos de proteção quando necessário;

⮚ Cone de sinalização.

13.7.5 - P r o v i d e n c i a r ( e m locais apropriados) a lavagem e desinfecção dos uniformes e EPI’S utilizados por seus funcionários.

13.7.6 - Não será permitida a permanência de quaisquer funcionários da contratada vencedora desprovidos dos uniformes completos, EPI’S e EPC’s exigidos pela função, bem como crachá de identificação.

13.7.7 - A contratada deverá disponibilizar veículo(s) automotor(es) adequado(s) e que atenda as exigências legais e as normas da ABNT, disponível(eis) na data de inicio de execução do contrato, ou seja, padrão técnico, conservação, pintura, limpeza geral e equipamentos.

13.7.8 - A contratada deverá disponibilizar o quantitativo de 40 bombonas para acondicionamento de resíduos, de acordo com a demanda da Secretaria de Saúde.

13.7.9 - A contratada deverá disponibilizar materiais necessários para a prestação dos serviços tais como vassouras, pá e outros, caso tenha derramamento de resíduos no local de coleta.

13.8 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

13.8.1 - A coleta deverá ser realizada de forma ininterrupta nas unidades públicas, cadastradas pela Vigilância Sanitária Municipal, em dois (02) diferentes pontos sendo eles:

PSF – Central – Rua :Ouro Fino nº 480 Centro Igarapé/MG.

UPA – Unidade Pronto Atendimento - 24 horas – Rua: Xxxxxx Xxxxxx nº 690 Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx – Igarapé/MG. Podendo ser alteradas de acordo com a conveniência do interesse público e alterações técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do art.65, I “a” da Lei 8666/93.

13.8.2 - A coleta de resíduos dos cemitérios e o recolhimento de carcaças de animais de pequeno porte ocorrerão quando houver demanda no município e mediante solicitação feita pelo fiscal do contrato.

13.8.3– Todos os resíduos coletados a serem transportados para tratamento e/ou destinação final deverão ser pesados pela empresa vencedora n o m o m e n t o d a c o l e t a , c o m acompanhamento d e um servidor da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

13.8.4 - O(s) funcionário(s) da contratada, antes de coletar os resíduos de saúde, deverá verificar se eles estão acondicionados de forma correta, mantendo-os afastado do corpo, sendo proibido a abertura dos sacos para transbordo dos resíduos;

13.8.5 - Sempre que ocorrer derramamento durante a coleta o local deverá ser limpo, utilizando vassouras, pá e outros, etc.;

13.8.6 - Ao coletar os resíduos, o veículo deve manter o pisca-alerta ligado;

13.8.7 - Nos casos em que a coleta for mais demorada, deve-se utilizar o cone de sinalização.

13.8.8 - A contratada deverá efetuar a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados no Município de Igarapé atendendo a l e g i s l a ç ã o a m b i e n t a l e s a n i t á r i a v i g e n t e , e m e s p e c i a l a Resolução CONAMA n° 358 de 29 de Abril de 2005, R e s o l u ç ã o C O N A M A n ° 3 1 6 d e 1 9 d e O u t u b r o d e 2 0 0 2 , R e s o l u ç ã o R D C A N V I S A n ° 3 0 6 de 07 de Dezembro de 2004 e Deliberação Normativa COPAM n° 171 de 22 de Dezembro de 2011, bem como as normas da ABNT pertinentes;

13.8.10 – A contratada deverá informar o local de destinação das cinzas resultantes do tratamento térmico (incineração), sempre que solicitado pela Secretaria de Saúde (fiscal do contrato).

13.8.11 - A contratada deverá manter monitoramento permanente do processo de tratamento por meio de laudos e indicadores (biológicos, químicos e físicos), que garantam a eficácia e segurança do sistema, conforme condicionantes exigidas nos processos de licenciamento e encaminhar relatórios à Secretaria de Saúde (fiscal do contrato), sempre que solicitado;

13.8-12 – No caso em que a contratada for subcontratar os serviços de incineração e destinação final deverá apresentar no envelope 01 – Documentação, declaração da empresa constando a Razão Social, CNPJ e endereço e telefone da pessoa de contato, informando que aceita as condições constantes no Anexo I e na proposta da contratada, para que seja feita a diligencia no local.

13.8.13 - A contratada deverá firmar Contrato de Terceirização dos Serviços junto a subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da assinatura de seu contrato junto a contratante (Prefeitura), encaminhando 01 (uma) via do contrato de sublocação.

13.8.14 – A contratada deverá apresentar cópia do contrato firmado c o m a e m p r e s a g e s t o r a d o A t e r r o C l a s s e I e A t e r r o S anitário para destinação final dos resíduos.

13.8.15 - providenciar o reconhecimento, junto à autoridade fiscal competente de todos os incentivos aplicáveis ao Contrato, inclusive subcontratações;

13.8.16 – O s f u n c i o n á r i o s d a e m p r e s a c o n t r a t a d a d e v e r ã o t e r

t r e i n a m e n t o sobre o m a n e j o a d e q u a d o d e r e s í d u o s d e s e r v i ç o s d e s a ú d e , apresentando comprovação sempre que solicitado.

13.8.17 - promover programas ou campanhas de segurança, saúde e meio ambiente no Município de Igarapé, em parceria com as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente.

13.8.18 - manter total sigilo sobre as informações concernentes ao Contrato, podendo o mesmo ser interrompido de comum acordo entre as partes;

14 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1 – Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação, a Administração convocará as licitantes classificadas para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da convocação, assinar a Ata de Registro de Preços - Modelo Anexo VI, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.

14.2 – O prazo fixado no item anterior poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período, desde que a solicitação seja apresentada durante o transcurso do interstício inicial, caso ocorra motivo justo e aceito pela Administração.

14.3 – A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 meses contados da data de sua assinatura.

14.4 – A Ata de Registro de Preços servirá para eventual e futura contratação pela Prefeitura, que poderá, também, realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência.

14.5 – Terá preferência na contratação, o beneficiário cuja oferta esteja em igualdade de condições ou o seu valor for menor que o valor obtido em licitação específica.

14.6 – O gerenciamento da Ata de Registro de Preços caberá a Setor de Almoxarifado da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal, através do Servidor indicado para tal.

15 – DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx, juntamente com cópia da Certidão Negativa de Débito com o INSS e do Certificado de Regularidade com o FGTS, sem os quais o pagamento ficará retido.

15.1.1 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES deverá ainda ser apresentando documentação que comprove a opção pelo mesmo.

15.2 - As Notas Fiscais/Faturas serão obrigatoriamente instruídas, contendo todas as discriminações necessárias, inclusive o numero de conta corrente, Banco e Agência para fins de recebimentos.

15.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

15.4 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

15.5 - Qualquer solicitação de reajuste nos preços somente poderá ser analisada após o prazo de validade da proposta, mediante planilha de variação das despesas e mediante requerimento fundamentado devidamente aprovado pela contratante, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

15.6 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

15.7- As despesas com a prestação dos serviços indicados na Cláusula Primeira deste contrato correrão por conta das dotações orçamentárias para o exercício de 2017 e suas correspondentes para o exercício posterior:

Fonte de Recurso	Dotação orçamentária /Ficha	Elemento Despesa	Secretaria
1.00.00	00.000.0000.0000/000	0.0.00.00.00	Saúde

16 – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

16.1 – Poderão utilizar-se da Ata de registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da Ata e anuência da empresa beneficiária, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei nº. 10.520/2002, na Lei nº.

8.666/93, no Decreto nº. 7.892/2013 e Decreto nº. 1.685/2013 da Prefeitura de Igarapé e demais normas em vigor e respectivas atualizações

16.2 – Os órgãos que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preço , deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

16.3 Poderá o beneficiário da ata de registro de preço, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador.

16.4 – As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o art. 22 do Decreto nº. 7.892/2013, e do § 3º do decreto 1.685/2013 não poderão exceder, por órgão, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador.

16.5 – O quantitativo decorrente das adesões á ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

16.6 – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contração solicitada em até noventa dias, observada o prazo de vigência da ata.

16.7 – Compete ao órgão não participante os atos relativos á cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação ás suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

17 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do FORNECEDOR REGISTRADO sujeitando-se a mesmas às seguintes penalidades:

17.1.1 – Advertência por escrito ;

17.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:

a) multa no importe de um por cento (1%) do valor devido sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no fornecimento das peças.

b) multa de dez por cento (10%) sobre o valor total do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras penalidades;

17.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal;

17.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

17.2 - O Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Igarapé é competente para aplicar as sanções de advertência de multa de conformidade com a Lei Federal 8.666/93, observando o que dispuser a organização interna da entidade.

17.3 - Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 17.1.1 a 17.1.3 será facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de cinco (05) dias úteis, e para a penalidade prevista no subitem 17.1.4 no prazo de dez (10) dias.

18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, sendo considerado totalmente aceito após apresentação da documentação e da proposta comercial, momento em que não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

18.2 - É facultado à Pregoeira ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do valor ofertado, bem como solicitar a Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

18.3 - É vedado a licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão do pregão.

18.3.1 – O/A representante da licitante, devidamente credenciado, poderá no período de credenciamento, de próprio punho, Declarar que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação solicitados no edital.

18.4 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei Federal nº.8.666/93 e alterações posteriores.

18.5 - É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão, exceto se previamente autorizado pela Secretaria de Saúde.

18.6 - A presente licitação somente poderá ser revogada ou anulada, conforme previsto na legislação pertinente.

18.7 - A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação.

18.8 - Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preço, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.

18.9 - As decisões da Pregoeira quanto a recurso poderão ser divulgadas no site do município, por fax ou e-mail.

18.10 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre o presente Pregão serão prestadas pela Pregoeira no horário de 09 às 12 e 13h30min. às 17 horas, de segunda a sexta-feira, através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, fax nº (000) 0000 0000 ou ainda formalmente, até o 2º (segundo) dia útil que antecede a data prevista para a apresentação dos envelopes.

Prefeitura Municipal de Igarapé, 08 de Maio de 2017.

Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS E CONDIÇÕES COMERCIAIS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017

REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº. 035/2017

LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06 E LC 147/14..

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento térmico (incineração) e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS dos grupos A, B e E gerados no Município de Igarapé, com emissão de laudos técnicos e certificados de destinação ambientalmente adequada na modalidade Pregão Presencial/Registro Preço.

Item	Qtde Franquia	Unid.	Discriminação	Preço Unitário por Kg	Preço total
1	12.000/ano	Serv.	Serviços de coleta, Transporte, Tratamento Térmico por incineração (dos passíveis de serem incinerados conforme legislação) e/ou destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados pelo Município de Igarapé pertencentes aos grupos A, B e E, a serem coletados em 02 pontos, bem como emissão de Laudos Técnicos, certificados de destinação ambientalmente adequada Franquia mensal estimada de 1000 Kg.

1.1 – A contratada deverá formular sua proposta considerando a franquia mensal de 1000 kg e anual de 12.000.

1.2 - No preço apresentado deverá está incluído todas as despesas com a mão de obra operacional (alimentação, transporte, seguros, EPI’s; uniforme, crachás; encargos sociais, trabalhistas e previdenciários e outros, etc.; veículo (incluindo manutenção preventiva, corretiva e combustível); equipamentos; produtos, materiais e quaisquer outras despesas necessárias para a perfeita execução do serviço.

1 - Da documentação

A contratada deverá prestar os serviços conforme abaixo:

1.1 - apresentar cópia autenticada das seguintes licenças de operação – LO com prazo de validade vigente, emitidas pelo órgão ambiental competente, conforme Deliberações Normativas COPAM n° 74/2004 e 171/2011, Resoluções CONAMA n° 358/2005 e n° 316/2002 e R e s o l u ç ã o d a D i r e t o r i a C o l e g i a d a - R D C ANVISA nº 306/2004, d e v e n d o

a e m p r e s a a r c a r com os custos para a sua obtenção e/ou manutenção e/ou regularização, bem como as multas que vier a sofrer pelas irregularidades decorrentes:

a) Licença de operação para Transporte de Resíduos Perigosos Classe I/Resíduos de Serviços de Saúde dos grupos A, B e E;

b) Licença de operação para tratamento térmico (incineração) de Resíduos de Serviços de Saúde dos grupos A, B e E;

c) Licença de operação do Aterro de Resíduos Perigosos Classe I responsável por receber as cinzas oriundas da incineração dos RSS;

d) Licença de operação do Aterro Sanitário responsável por receber os resíduos do subgrupo A4

1.2 – Apresentar Cadastro Técnico Federal das atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais com prazo de validade vigente, conforme Lei Federal n° 6.938/81, Lei Federal n° 12.305/2010.

1.3 - apresentar declaração emitida pela empresa licenciada, responsável pelo Aterro Classe I e Aterro Sanitário, atestando possuir local adequado tecnicamente para destinação final dos resíduos de serviços de saúde oriundos do Município de Igarapé;

1.4 - providenciar o reconhecimento, junto à autoridade fiscal competente de todos os incentivos aplicáveis ao Contrato, inclusive subcontratações;

1.5 – O s f u n c i o n á r i o s d a e m p r e s a c o n t r a t a d a d e v e r ã o t e r t r e i n a m e n t o sobre o m a n e j o a d e q u a d o d e r e s í d u o s d e s e r v i ç o s d e s a ú d e , apresentando comprovação sempre que solicitado.

1.6 - promover programas ou campanhas de segurança, saúde e meio ambiente no Município de Igarapé, em parceria com as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente.

1.7 - manter total sigilo sobre as informações concernentes ao Contrato, podendo o mesmo ser interrompido de comum acordo entre as partes;

2 - DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL, EQUIPAMENTOS E materiais:

2.1 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com as Normas exigidas pela ANVISA, CONAMA, COPAM, ABNT e pelos órgãos competentes da saúde e meio ambiente, em vigor;

2.2 - A contratada deverá disponibilizar mão de obra operacional necessária para atender a demanda de coleta de resíduos nos 02 (dois) pontos a serem indicados pela Prefeitura.

2.3 - Deverá fornecer aos funcionários crachá de identificação, uniformes completos, equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) e exigir o seu uso, bem como cumprir com as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras – NR’s do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

2.4 - os uniformes e EPI’S deverão ser de uso individual contemplando minimamente:

⮚ Boné, calça comprida e camisa de tecido resistente (com faixa refletora);

⮚ luvas de PVC com cano longo e antiderrapante;

⮚ botinas de segurança com solado antiderrapante, na cor preta;

⮚ Máscara de proteção facial, individual;

⮚ Avental e óculos de proteção quando necessário;

⮚ Cone de sinalização.

2.5 - P r o v i d e n c i a r ( e m locais apropriados) a lavagem e desinfecção dos uniformes e EPI’S utilizados por seus funcionários.

2.6 - Não será permitida a permanência de quaisquer funcionários da contratada vencedora desprovidos dos uniformes completos, EPI’S e EPC’s exigidos pela função, bem como crachá de identificação.

2.7 - A contratada deverá disponibilizar veículo(s) automotor(es) adequado(s) e que atenda as exigências legais e as normas da ABNT, disponível(eis) na data de inicio de execução do contrato, ou seja, padrão técnico, conservação, pintura, limpeza geral e equipamentos.

2.8 - A contratada deverá disponibilizar o quantitativo de 40 bombonas para acondicionamento de resíduos, de acordo com a demanda da Secretaria de Saúde.

2.9 - A contratada deverá disponibilizar materiais necessários para a prestação dos serviços tais como vassouras, pá e outros, caso tenha derramamento de resíduos no local de coleta.

3 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1 - A coleta deverá ser realizada de forma ininterrupta nas unidades públicas, cadastradas pela Vigilância Sanitária Municipal, em dois (02) diferentes pontos sendo eles:

PSF – Central – Rua :Ouro Fino nº 480 Centro Igarapé/MG.

UPA – Unidade Pronto Atendimento - 24 horas – Rua: Xxxxxx Xxxxxx nº 690 Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx – Igarapé/MG. Podendo ser alteradas de acordo com a conveniência do interesse público e alterações técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do art.65, I “a” da Lei 8666/93.

3.2 - A coleta de resíduos dos cemitérios e o recolhimento de carcaças de animais de pequeno porte ocorrerão quando houver demanda no município e mediante solicitação feita pelo fiscal do contrato.

3.3– Todos os resíduos coletados a serem transportados para tratamento e/ou destinação final deverão ser pesados pela empresa vencedora n o m o m e n t o d a c o l e t a , c o m acompanhamento d e um servidor da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

3.4 - O(s) funcionário(s) da contratada, antes de coletar os resíduos de saúde, deverá verificar se eles estão acondicionados de forma correta, mantendo-os afastado do corpo, sendo proibido a abertura dos sacos para transbordo dos resíduos;

3.5 - Sempre que ocorrer derramamento durante a coleta o local deverá ser limpo, utilizando vassouras, pá e outros, etc.;

3.6 - Ao coletar os resíduos, o veículo deve manter o pisca-alerta ligado;

3.7 - Nos casos em que a coleta for mais demorada, deve-se utilizar o cone de sinalização.

3.8 - A contratada deverá efetuar a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados no Município de Igarapé atendendo a l e g i s l a ç ã o a m b i e n t a l e s a n i t á r i a v i g e n t e , e m e s p e c i a l a Resolução CONAMA n° 358 de 29 de Abril de 2005, R e s o l u ç ã o C O N A M A n ° 3 1 6 d e 1 9 d e O u t u b r o d e 2 0 0 2 , R e s o l u ç ã o R D C A N V I S A n ° 3 0 6 de 07 de Dezembro de 2004 e Deliberação Normativa COPAM n° 171 de 22 de Dezembro de 2011, bem como as normas da ABNT pertinentes;

3.10 – A contratada deverá informar o local de destinação das cinzas resultantes do tratamento térmico (incineração), sempre que solicitado pela Secretaria de Saúde (fiscal do contrato).

3.11 - A contratada deverá manter monitoramento permanente do processo de tratamento por meio de laudos e indicadores (biológicos, químicos e físicos), que garantam a eficácia e segurança do sistema, conforme condicionantes exigidas nos processos de licenciamento e encaminhar relatórios à Secretaria de Saúde (fiscal do contrato), sempre que solicitado;

3.12 – No caso em que a contratada for subcontratar os serviços de incineração e destinação final deverá apresentar no envelope 01 – Documentação, declaração da empresa constando a

Razão Social, CNPJ e endereço e telefone da pessoa de contato, informando que aceita as condições constantes no Anexo I e na proposta da contratada, para que seja feita a diligencia no local.

3.13 - A contratada deverá firmar Contrato de Terceirização dos Serviços junto a subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da assinatura de seu contrato junto a contratante (Prefeitura), encaminhando 01 (uma) via do contrato de sublocação.

3.14 – A contratada deverá apresentar cópia do contrato firmado c o m a e m p r e s a g e s t o r a d o A t e r r o C l a s s e I e A t e r r o S anitário para destinação final dos resíduos.

3.8 – Os dispositivos constantes neste edital não eximem a empresa contratada o cumprimento das exigências legais de outros Órgãos e/ou instituições responsáveis nas diferentes esferas (Federal, estadual e/ou municipal).

ANEXO II – MODELO PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017

REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº. 035/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

PROPOSTA COMERCIAL PARA O PREGÃO PRESENCIAL N.º   /2017 (preenchida em papel timbrado da licitante)
DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA		PREENCHIMENTO PELA LICITANTE
Razão Social
CNPJ/INSC. ESTADUAL
Endereço
Telefone/Fax
Nome do Representante Legal
Identidade do Representante Legal			CPF do Representante Legal
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento térmico (incineração) e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS dos grupos A, B e E gerados no Município de Igarapé, com emissão de laudos técnicos e certificados de destinação ambientalmente adequada na modalidade Pregão Presencial/Registro Preço.
Item	Especificação	Un	Qtde	Marca	Preço Unitário	Preço Total
01
02
Prazo de Validade da Proposta		Não inferior a 60 (SESSENTA) dias, contados da data estipulada para a entrega dos envelopes;
Local de Entrega		De acordo com o Anexo I do Edital
OBSERVAÇÃO: Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos custos diretos e indiretos para a perfeita execução do avençado, tipo despesa com transporte, embalagem, frete, descarregamento, montagem, garantia, seguro, encargos da legislação trabalhista e previdenciária e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos.
Data:         ,     de        de 2017. Nome e assinatura do Representante Legal da empresa

ANEXO III - MODELO DE CREDENCIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017 REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº. 035/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06 E LC 147/14.

Pelo presente instrumento, a empresa ........................................... C.N.P.J.

..............................., endereço .............................................., por seu(s) representante(s)

legal(is) abaixo assinado(s), nomeia e constitui o Sr. ................................, Cargo ;

inscrito no CPF sob o no. ........................, portador da cédula de identidade RG no.

......................., residente e domiciliado em ..............................., com endereço comercial na

............................., ao qual OUTORGA AMPLOS PODERES para representá-la em todos os atos inerentes ao PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº.   /2017, PREGÃO

PRESENCIAL Nº.   /2017 – REGISTRO DE PREÇO, da Prefeitura Municipal de Igarapé, podendo, formular lances, complementar proposta, interpor recursos ou ressalvas, renunciar à interposição de recursos, acordar, transigir, desistir e receber avisos e intimações, assinar declarações, enfim, praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste instrumento.

Domicílio do Licitante, aos ....... de de 2017.

ASS.: ....................................................................................................

Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante

Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada, devendo ser confeccionada e apresentada em papel impresso pela empresa licitante, em atendimento ao Edital.

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017

REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº. 035/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06 E LC 147/14

Eu........................(nome completo)......................................., representante legal da empresa

..................., com sede na rua .................................., inscrita no CNPJ sob nº.

....................................................., interessada em participar da licitação em epigrafe, da

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ, Declaro, sob as penas da Lei, o que segue:

a) que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, assim como que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b) para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº.9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: Emprega menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz ( ) (Observação: Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

c) nos termos do parágrafo 6º do Artigo 27 da Lei nº.6.544, de 22 de novembro de 1.989, a (nome da pessoa Jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.

Local, data

(nome, R.G, cargo e assinatura do representante legal)

Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada, devendo ser confeccionada e apresentada em papel impresso pela empresa licitante, em atendimento ao Edital.

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2017 REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº. 035/2017 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

LICITAÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA FORMA DA LC 123/06 E LC 147/14

A empresa ........................................................, CNPJ nº ......................................... , com

sede na Rua/AV. .............................................., ...................../MG, neste ato representada

pelo(a) Sr(a)......................................................... CI nº ....................... , CPF nº

......................................, estado civil ..............................., DECLARA sob as penas da lei, que

cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação, a teor do art 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002.

.........................................., ....... de de 2017.

Nome Legível e Assinatura

(ESTE MODELO DEVERÁ SER ENTREGUE JUNTO COM O CREDENCIAMENTO)

ANEXO VI – ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. /2017, VINCULADO AO PREGÃO PRESENCIAL Nº.

  /2017, PAC Nº.   /2017, QUE ENTRE SI CELEBRAM MUNICÍPIO DE IGARAPÉ/PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPE E A EMPRESA

..................................................

O MUNICÍPIO DE IGARAPÉ/PREFEITURA MUNICPAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx – Xxxxxxx, XX, CNPJ Nº...................., representada pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. ........

........................., nomeado através do Decreto nº portador da carteira de identidade

Nº. .................... , CPF Nº.................................., neste ato denominada e a empresa

................................................ , com sede na ............................, CNPJ n.º

..............................., representada pelo(a) Sr(a) ............................, portador da carteira de

identidade nº............................... inscrito no CPF nº....................................., neste ato denominada ORGÃO DO REGISTRO DE PREÇO, considerando o julgamento e a homologação do PAC nº    /   , resolve REGISTRAR OS PREÇOS empresa                    ,

com sede na Rua/Av. , Bairro    ,

Cidade           , CNPJ n.º , representada pelo Sr.

, portador da carteira de identidade nº         , inscrito no CPF nº       , neste ato denominada FORNECEDOR REGISTRADO, atendendo as condições previstas no Edital e seus Anexos, sujeitando-se as partes às normas contidas nas Leis Federal nº 8.666/93, nº 10520/2002 e Decretos municipais 1342/2009 e 1385/2009 , em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Registro de Preço para aquisições Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento térmico (incineração) e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS dos grupos A, B e E gerados no Município de Igarapé, com emissão de laudos técnicos e certificados de destinação ambientalmente adequada na modalidade Pregão Presencial/Registro Preço.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ENTREGA E DA FISCALIZAÇÃO

2.1 - Da disponibilização de pessoal, equipamentos e materiais

2.2 - Os serviços deverão ser prestados de acordo com as Normas exigidas pela ANVISA, CONAMA, COPAM, ABNT e pelos órgãos competentes da saúde e meio ambiente, em vigor;

2.3 - A contratada deverá disponibilizar mão de obra operacional necessária para atender a demanda de coleta de resíduos nos 02 (dois) pontos definidos no item 13.9.1 deste edital.

2.4 - Deverá fornecer aos funcionários crachá de identificação, uniformes completos, equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) e exigir o seu uso, bem como cumprir com as normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras – NR’s do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

2 . 5 - os uniformes e EPI’S deverão ser de uso individual contemplando minimamente: Xxxx, calça comprida e camisa de tecido resistente (com faixa refletora);

luvas de PVC com cano longo e antiderrapante;

botinas de segurança com solado antiderrapante, na cor preta; Máscara de proteção facial, individual;

Avental e óculos de proteção quando necessário; Cone de sinalização.

2.6 - P r o v i d e n c i a r ( e m locais apropriados) a lavagem e desinfecção dos uniformes e EPI’S utilizados por seus funcionários.

2.7 - Não será permitida a permanência de quaisquer funcionários da contratada vencedora desprovidos dos uniformes completos, EPI’S e EPC’s exigidos pela função, bem como crachá de identificação.

2.8 - A contratada deverá disponibilizar veículo(s) automotor(es) adequado(s) e que atenda as exigências legais e as normas da ABNT, disponível(eis) na data de inicio de execução do contrato, ou seja, padrão técnico, conservação, pintura, limpeza geral e equipamentos.

2.9 - A contratada deverá disponibilizar o quantitativo de 40 bombonas para acondicionamento de resíduos, de acordo com a demanda da Secretaria de Saúde.

2.10 - A contratada deverá disponibilizar materiais necessários para a prestação dos serviços tais como vassouras, pá e outros, caso tenha derramamento de resíduos no local de coleta.

2.11- Da prestação de serviços

2.12 - A coleta deverá ser realizada de forma ininterrupta nas unidades públicas, cadastradas pela Vigilância Sanitária Municipal, em dois (02) diferentes pontos sendo eles:

PSF – Central – Rua :Ouro Fino nº 480 Centro Igarapé/MG.

UPA – Unidade Pronto Atendimento - 24 horas – Rua: Xxxxxx Xxxxxx nº 690 Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx – Igarapé/MG.

Podendo ser alteradas de acordo com a conveniência do interesse público e alterações técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do art.65, I “a” da Lei 8666/93.

2.13 - A coleta de resíduos dos cemitérios e o recolhimento de carcaças de animais de pequeno porte ocorrerão quando houver demanda no município e mediante solicitação feita pelo fiscal do contrato.

2.14 – Todos os resíduos coletados a serem transportados para tratamento e ou destinação final deverão ser pesados pela empresa vencedora n o m o m e n t o d a c o l e t a , c o m acompanhamento d e um servidor da Secretaria Municipal de Saúde do Município.

2.15 - O(s) funcionário(s) da contratada, antes de coletar os resíduos de saúde, deverá verificar se eles estão acondicionados de forma correta, mantendo-os afastado do corpo, sendo proibido a abertura dos sacos para transbordo dos resíduos;

2.16 - Sempre que ocorrer derramamento durante a coleta o local deverá ser limpo, utilizando vassouras, pá e outros, etc.;

2.17 - Ao coletar os resíduos, o veículo deve manter o pisca-alerta ligado;

2.18 - Nos casos em que a coleta for mais demorada, deve-se utilizar o cone de sinalização.

2.19 - A contratada deverá efetuar a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde gerados no Município de Igarapé atendendo a l e g i s l a ç ã o a m b i e n t a l e s a n i t á r i a v i g e n t e , e m e s p e c i a l a Resolução CONAMA n° 358 de 29 de Abril de 2005, R e s o l u ç ã o C O N A M A n ° 3 1 6 d e 1 9 d e O u t u b r o d e 2 0 0 2 , R e s o l u ç ã o R D C A N V I S A n ° 3 0 6 de 07 de Dezembro de 2004 e Deliberação Normativa COPAM n° 171 de 22 de Dezembro de 2011, bem como as normas da ABNT pertinentes;

2.20 – A contratada deverá informar o local de destinação das cinzas resultantes do tratamento térmico (incineração), sempre que solicitado pela Secretaria de Saúde (fiscal do contrato).

2.21 - A contratada deverá manter monitoramento permanente do processo de tratamento por meio de laudos e indicadores (biológicos, químicos e físicos), que garantam a eficácia e segurança do sistema, conforme condicionantes exigidas nos processos de licenciamento e encaminhar relatórios à Secretaria de Saúde (fiscal do contrato), sempre que solicitado;

2.22 - No caso em que a contratada for subcontratar os serviços de incineração e destinação final deverá apresentar no envelope 01 – Documentação, declaração da empresa constando a Razão Social, CNPJ, endereço e telefone da pessoa de contato, informando que aceita as condições constantes no Anexo I e na proposta da contratada, para que seja feita a diligência no local.

2.23 - A contratada deverá firmar Contrato de Terceirização dos Serviços junto a subcontratada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da assinatura de seu contrato junto a contratante (Prefeitura), encaminhando 01 (uma) via do contrato de sublocação.

2.24 – A contratada deverá apresentar cópia do contrato firmado c o m a e m p r e s a g e s t o r a d o A t e r r o C l a s s e I e A t e r r o S anitário para destinação final dos resíduos.

2.25 - Em caso de irregularidade não sanada, o responsável pelo setor demandante reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para aplicação de penalidades

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PREÇOS REGISTRADOS E SEU REAJUSTAMENTO

3.1 O preço registrado para o Item   é de R$    (     ) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da FORNECEDOR REGISTRADO, como segue: (copiar planilha)

3.2 - Os preços registrados são os constantes nesta Ata e deverão ser mantidos inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento. Neles já se encontram computados todos os impostos, taxas, contribuição social, encargos trabalhistas, fretes, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento do objeto.

3.3 - Será considerado compatível com o preço de mercado, o preço que for igual ou inferior à média apurada pelo Departamento de Suprimentos, Compras e Licitações

3.4 – Quando o preço registrado tornar-se superior a média de preço de mercado, o Departamento de Suprimentos, Compras e Licitações deverá convocar a FORNECEDOR REGISTRADO, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-la à média apurada pelo Departamento.

3.5 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR REGISTRADO apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir as obrigações assumidas, a Administração poderá libera-lo do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação anteceder o pedido de fornecimento.

3.6– Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Administração convocará as demais empresas com os preços registrados para o lote específico, se for o caso, ou ainda as licitantes classificadas, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos da primeira classificada, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.

3.7- Em qualquer hipótese, os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta da FORNECEDOR REGISTRADO e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

3.8– As alterações de preços oriundas de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão feitas por meio de Termo Aditivo.

3.9 – O Fornecedor deverá encaminhar os pedidos de reequilibro por escrito, juntamente com os documentos comprobatórios ao Departamento de Suprimentos Compras e Licitações, os quais serão analisados pela Prefeitura de Igarapé que deverá se pronunciar pela aceitação total, parcial ou ainda pela rejeição do pedido.

CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias para o período de Março a Dezembro/2017:

Fonte de Recurso Dotação orçamentária /Ficha Elemento Despesa Secretaria

CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, juntamente com relação das peças e cópia do Certificado de Registro Cadastral do FGTS e da Certidão Negativa de Debito – CND/INSS, sem os quais o pagamento ficará retido.

5.1.1 Tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES deverá ainda ser apresentando comprovante da declaração de opção pelo mesmo

5.2 - A fatura ou Nota Fiscal não aprovada pela Secretaria demandante será devolvida para as necessárias correções, o que não resultará em nenhum ônus para a Prefeitura.

5.3 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

5.4 - Nenhum pagamento será efetuado, enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.

5.5 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 - A vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 meses, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, de acordo cm o art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, se houver acordo entre as partes.

CLAUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7.1– Obrigações da FORNECEDOR REGISTRADO e Prefeitura/Município

7.1.1 - Constituem obrigações da FORNECEDOR REGISTRADO

• Fornecer os materiais de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital, mediante recebimento da Nota de Autorização de Fornecimento – NAF, emitida pelo Departamento de Suprimentos, Compras e Licitações.

• Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas.

• Executar o objeto ora licitado, com fiel observância às disposições da legislação em vigor, e de acordo com as especificações do Edital e seus Anexos.

• Substituir, imediatamente, às suas expensas, todo e qualquer material que apresentar defeito, vício ou estiver em desacordo com as especificações do Edital e seus Anexos.

• Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, das obrigações supra mencionadas.

• Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do edital e de acordo com o especificado no Anexo I.

• Responsabilizar civil e criminalmente por todo e qualquer prejuízo, acidente ou dano que, em virtude de seus serviços, vier a ser causado ao Município ou terceiros, obrigando-se a garantir a qualidade dos combustíveis a serem fornecido, bem como a sua procedência.

• Entregar os objetos contratados de acordo com as especificações e prazos exigidos, em perfeito estado de conservação, incluindo todos os dispositivos necessários ao correto funcionamento;

• Assumir responsabilidade, para todos os fins legais, pela veracidade das informações prestadas em todas as etapas do certame, em especial na proposta, nos prospectos e catálogos e na documentação de habilitação;

• Se atentar e cumprir todos os prazos estabelecidos neste Termo de Referência, bem como uma execução perfeita do objeto;

• Assegurar a este Órgão contratante, ao firmar o respectivo contrato, a manutenção de estoque de reposição das peças e dos componentes dos equipamentos ora adquiridos dentro do prazo de garantia;

• Entregar todos os equipamentos com componentes de mesma marca e modelo;

• Entregar cada equipamento acompanhado de todos os cabos conectivos e de força;

• Realizar todo procedimento necessário para o funcionamento pleno do sistema adquirido, inclusive o Treinamento de servidores;

• Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação;

• Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste objeto;

• A empresa contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas neste Termo de Referência e no contrato a ser celebrado.

7.1.2 - Das obrigações da Prefeitura/Município

• Emitir Nota de Autorização de Fornecimento – NAF para a CONTRATADA.

• Prestar informações necessárias, com clareza, à CONTRATADA, para a entrega dos materiais.

• Notificar a CONTRATADA fixando-lhe prazo para substituição dos materiais que não apresentarem especificação mínima exigida no Anexo I do Edital.

• Efetuar os pagamentos à CONTRATADA de acordo com a cláusula sétima do contrato.

• Permitir acesso dos empregados da empresa contratada nas suas dependências para a entrega do equipamento e para as devidas instalações;

• Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da empresa contratada;

• Comunicar oficialmente à empresa contratada quaisquer falhas ocorridas;

• Lavrar e entregar à empresa contratada os Termos de Recebimento Provisórios, bem como atestar a Nota Fiscal no prazo estipulado;

• Efetuar o pagamento no prazo previsto neste Termo de Referência;

• Fornecer demais informações à empresa contratada para a perfeita execução do objeto;

• Realizar a Fiscalização do objeto para a perfeita execução do objeto.

• Providenciar as instalações dos pontos de energia e de rede nas localidades.

CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

8.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser alterada nos casos previstos pelo disposto no Art. 65 da Lei Federal n. º 8.666/93, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

8.2 - A FORNECEDOR REGISTRADO fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, ressalvada as condições relativas às supressões que poderá exceder esse limite, conforme previsto na Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

9.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do FORNECEDOR REGISTRADO, sujeitando-se a mesmas às seguintes penalidades:

9.1.1 - Advertência;

9.1.2 - Multa, nos seguintes percentuais:

a) multa no importe de um por cento (1%) do valor devido sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no fornecimento das peças

b) multa de dez por cento (10%) sobre o valor total do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, podendo ainda ser rescindido o contrato e aplicadas outras penalidades;

9.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal;

9.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.2 – O Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Igarapé é competente para aplicar as sanções de advertência de multa de conformidade com a Lei Federal 8.666/93, observando o que dispuser a organização interna da entidade.

9.3 - Na aplicação das penalidades previstas nos subitens 9.1.1 a 9.1.3 será facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de cinco (05) dias úteis, e para a penalidade prevista no subitem 9.1.4 no prazo de dez (10) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO

10.1 - Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nas seguintes situações nas hipóteses previstas nos incisos de I a XI e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, nos termos do artigo 79, inciso I, aplicando-se, no que couber, as disposições dos § 1º e 2º do mesmo artigo, bem como as do artigo 80

10.2 - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da EMPRESA, fica a PREFEITURA/MUNICÍPIO autorizada a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1 - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte do FORNECEDOR REGISTRADO não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação.

11.2 - É vedado ao FORNECEDOR REGISTRADO subcontratar total ou parcialmente o fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA/MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste contrato na Imprensa Oficial, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

Fica eleito o foro de Igarapé para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, foi assinado pelas partes Prefeitura/Municípios e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original.

Prefeitura Municipal de Igarapé, de de 2017.

PREFEITURA/MUNICÍPIO: FORNECEDOR REGISTRADO:

TESTEMUNHAS: