CONTRATO Nº 2021120802

CONTRATO Nº 2021120802

PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 8/2021-022

ORIGEM: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021024

Pelo presente instrumento de Contrato, de um lado o Município de SANTARÉM NOVO, através do(a) FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CNPJ-MF, Nº

31.381.052/0001-89, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, representado neste ato pelo(a) Sr.(a) ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, residente na

Av. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, S/nº, portador do CPF nº ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ e do outro lado MG SOARES FILHO COMERCIO, LOCACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.730.830/0001- 62, com sede na AV ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, SANTA MONICA, Tucuruí-PA, CEP

68456-760, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, residente na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇-▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, portador do(a) CPF ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇,

têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Contrato tem como objeto Autorização desta empresa à compra do objeto dos itens em anexo, da ATA de Registro de Preços nº 20210024, originária do Pregão Eletrônico n° 8/2021-022, realizado pela Prefeitura Municipal de Tucuruí-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
035254	LANTERNA TRASEIRA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE UNIDADE	8,00	328,000	2.624,00
	MOTOR MWM X12 ANO 2012. - Marca.: ZEN
	LANTERNA SETA DIANT/TRAS-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2012.
035255	LANTERNA TRASEIRA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE JOGO	8,00	329,000	2.632,00
	MOTOR MWM X12 ANO. - Marca.: ZEN
	LANTERNA TRASEIRA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MWM X12 ANO.
035256	RETRIVISOR EXTERNO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE UNIDADE	4,00	345,000	1.380,00
	MOTOR MWM X12 ANO 2012. - Marca.: MASTER
	RETRIVISOR EXTERNO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MWM X12 ANO 2012.
035257	BATERIA 150 AMPERES 12V C/01 ANO DE GARANTIA-ÔNIBUS UNIDADE	16,00	812,000	12.992,00
	VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE M - Marca.: ELETRAN
	BATERIA 150 AMPERES 12V C/01 ANO DE GARANTIA-ÔNIBUS
	VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2012.
035258	LIQUIDO ARREFECIMENTO MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 LITRO	420,00	24,000	10.080,00
	EOD ESORE MOTOR MW X12 ANO. - Marca.: RADNAX
	LIQUIDO ARREFECIMENTO MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012.
035259	ÓLEO HIPOYDE TRASMISSÃO BALDE 20L-ÔNIBUS VOLKSWAGEN BALDE	10,00	460,000	4.600,00
	15190 EOD ESORE MOTOR MW X12 - Marca.: LUBRAX
	ÓLEO HIPOYDE TRASMISSÃO BALDE 20L-ÔNIBUS VOLKSWAGEN
	15190 EOD ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012.
035260	ÓLEO 10W40 SINTETICO BALDE 20L-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 151 BALDE	40,00	466,000	18.640,00
	90 EOD ESORE MOTOR MW X12. - Marca.: LUBRAX
	ÓLEO 10W40 SINTETICO BALDE 20L-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190
	EOD ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012.
035261	REGULADOR DE VOLTAGEM 12V-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EO UNIDADE	4,00	263,000	1.052,00
	D ESORE MOTOR MW X12 ANO2012 - Marca.: ZEN
	REGULADOR DE VOLTAGEM 12V-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012.
035262	BRAÇOS DO LIMPADOR PARABRISA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 UNIDADE	8,00	355,000	2.840,00
	EOD ESORE MOTOR MW X12 ANO - Marca.: MASTER
	BRAÇOS DO LIMPADOR PARABRISA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190
	EOD ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012.
035263	INDUZIDO DE PARTIDA 12V-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD UNIDADE	8,00	254,000	2.032,00
	ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012. - Marca.: ZEN
	INDUZIDO DE PARTIDA 12V-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MW X12 ANO 2012.

	ESORE MOTOR MW X12 ANO 2021 - Marca.: MAHLE
	JUNTA MOTOR C/RETENTORES-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MW X12 ANO 2021.
035271	JUNTA CABEÇOTE-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOT UNIDADE	8,00	393,000	3.144,00
	OR MW X12 ANO 2021. - Marca.: MAHLE
	JUNTA CABEÇOTE-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR
	MW X12 ANO 2021.
035272	VÁLVULA ESCAPE-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOT UNIDADE	64,00	39,750	2.544,00
	OR MW X12 ANO 2021. - Marca.: MAHLE
	VÁLVULA ESCAPE-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR
	MW X12 ANO 2021.
035273	VÁLVULA ADMISSÃO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE M UNIDADE	64,00	39,000	2.496,00
	OTOR MW X12 ANO 2021. - Marca.: MAHLE
	VÁLVULA ADMISSÃO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MW X12 ANO 2021.
035274	EIXO COMANDO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR UNIDADE	4,00	1.456,000	5.824,00
	MW X12 ANO 2021. - Marca.: MAHLE
	EIXO COMANDO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR MW
	X12 ANO 2021.
035275	CÁRTER MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR UNIDADE	4,00	436,000	1.744,00
	MW X12 ANO 2021. - Marca.: MASTER
	CÁRTER MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR MW
	X12 ANO 2021.
035276	BOMBA INJETORA DIESEL-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ES UNIDADE	2,00	3.857,000	7.714,00
	ORE MOTOR MW X12 ANO 2021. - Marca.: DELPHI
	BOMBA INJETORA DIESEL-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MW X12 ANO 2021.
035277	REPARO DA BOMBA INJETORA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD UNIDADE	4,00	1.031,000	4.124,00
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO2021 - Marca.: DELPHI
	REPARO DA BOMBA INJETORA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2021.
035278	FILTRO AR PRIMÁRIO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE UNIDADE	16,00	167,000	2.672,00
	MOTOR MWM X12 ANO 2021. - Marca.: BOSCH
	FILTRO AR PRIMÁRIO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MWM X12 ANO 2021.
035279	FILTRO AR SECUNDÁRIO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESO UNIDADE	16,00	170,000	2.720,00
	RE MOTOR MWM X12 ANO 2021. - Marca.: BOSCH
	FILTRO AR SECUNDÁRIO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MWM X12 ANO 2021.
035312	FILTRO SEPARADOR DIESEL-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD UNIDADE	16,00	116,000	1.856,00
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2021 - Marca.: BOSCH
	FILTRO SEPARADOR DIESEL-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2021.
035313	FILTRO OLEO LUBRIFICANTE-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ALQUEIRE	16,00	123,000	1.968,00
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO2021 - Marca.: BOSCH
	FILTRO OLEO LUBRIFICANTE-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD
	ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2021.
035314	EMBREAGEM VISCOSA DA HELICE MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN UNIDADE	4,00	684,000	2.736,00
	15190 EOD ESORE MOTOR MWM X1 - Marca.: MASTER
	EMBREAGEM VISCOSA DA HELICE MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN
	15190 EOD ESORE MOTOR MWM X12 ANO 2012.
035315	HELICE DO MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MO UNIDADE	4,00	347,000	1.388,00
	TOR MWM X12 ANO 2012. - Marca.: MASTER
	HELICE DO MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR
	MWM X12 ANO 2012.
035316	CORREIA EM V-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR UNIDADE	8,00	103,000	824,00
	MWM X12 ANO 2012. - Marca.: DAYCO
	CORREIA EM V-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR
	MWM X12 ANO 2012.
035317	BOMBA DE ÓLEO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTO UNIDADE	4,00	362,000	1.448,00
	R MWM X12 ANO 2012. - Marca.: SCHADEK
	BOMBA DE ÓLEO-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR
	MWM X12 ANO 2012.
035318	BOMBA D'ÁGUA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR UNIDADE	4,00	250,000	1.000,00
	MWM X12 ANO 2012. - Marca.: URBA
	BOMBA D'ÁGUA-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE MOTOR
	MWM X12 ANO 2012.
035319	TURBINA DO MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE M UNIDADE	2,00	294,000	588,00
	OTOR MWM X12 ANO 2012. - Marca.: GARRET
	TURBINA DO MOTOR-ÔNIBUS VOLKSWAGEN 15190 EOD ESORE
	MOTOR MWM X12 ANO 2012.

VALOR GLOBAL R$ 130.126,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

2.1 O valor deste contrato, é de R$ 130.126,00 (cento e trinta mil, cento e vinte e seis reais).

2.2 Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

4.1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5.1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 12/08/2021 extinguindo-se em 31/12/2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por ▇▇▇▇▇▇, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Eletrônico SRP nº 8/2021-022.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado pelo servidor Srª ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ - CPF: ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a

contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária:

Exercício 2021 Atividade 0601.123610407.2.106 Manutenção do Transportes Escolar - FUNDEB , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 120.046,00, ficando o saldo pertinente aos demais exercícios a ser empenhado oportunamente, à conta dos respectivos orçamentos, caso seja necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ao fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 6 5 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico SRP nº 8/2021-022, cuja realização decorre da autorização do Sr. ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de SANTARÉM NOVO-PA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

SANTARÉM NOVO-PA, 12 DE AGOSTO DE 2021.

Assinado de forma digital por

▇▇▇▇▇:57568707253

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇

▇▇▇▇▇:57568707253 Dados: 2021.08.12 09:36:46

-03'00'

CONTRATANTE

FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ(MF) 31.381.052/0001-89

▇▇ ▇▇▇▇▇▇ FILHO COMERCIO Assinado de forma digital por MG

LOCACOES E SERVICOS LTDA:03730830000162

▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA:03730830000162 Dados: 2021.08.12 17:06:08 -03'00'

CONTRATADO (A)

▇ ▇ ▇▇▇▇▇▇ FILHO COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ(MF) 03.730.830/0001-62

Testemunhas:

1. 2.             

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