EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023

LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

O MUNICÍPIO DE ASCURRA, com sede à ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ (▇▇), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 83.102.772/0001-61, representado neste ato pelo Secretário de Administração e Finanças, Senhor ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, atendendo ao que dispõe a Lei Federal n. 14.133/2021 e Lei Complementar n. 123/2006, bem como o Decreto Municipal n. 4595/2023, TORNA PÚBLICO, que farão licitação nos termos deste edital.

Tipo de Licitação: Por item.

Forma de Julgamento: Menor Preço. Modo de disputa: Aberto.

Forma de Fornecimento: Integral.

Data/Horário	Etapa
29/11/2023 – 09h00min	INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS NO SITE ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/.
15/12/2023 - 08h59min	FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/.
15/12/2023 - 09h00min	ABERTURA E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E INÍCIO LANCES
	▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/	.

1. DO OBJETO

1.1 A presente Licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TÉCNICA DE ARTE DE GRAFITAGEM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA SER EXECUTADA NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, conforme informações previstas neste edital bem como termo de referência (anexo I).

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através de Sistema Eletrônico no endereço ▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

2.2 Os trabalhos serão conduzidos pelo Município de Ascurra, denominada “Condutor”, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica ▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

2.3 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 A participação neste Pregão é exclusiva a microempresas, empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº 155/2016, de 27 de outubro de 2016.

3.2 Poderão participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto Portal de Licitações Compras BR, que atuará como órgão provedor do Sistema Eletrônico.

3.3 E vedada à participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

3.4 É vedada a participação de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração direta ou indireta (independente da esfera governamental) ou ainda que esteja com direito de participar de licitação suspenso declarado por qualquer órgão/ente público.

3.3 Não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação:

a) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, incluindo a Pregoeira e Equipe de Apoio;

b) Os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções;

c) O Prefeito, seu cônjuge e aos demais parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;

d) Empresa que detenha débitos com a Fazenda Pública Municipal de Ascurra;

e) Empresa, ou sócio da mesma que encontra-se em processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, Dissolução, Concurso de Credores, ou Liquidação;

f) Empresas estrangeiras que não funcionam no país;

g) Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão temporária de participação em licitação e/ou impedimento de contratar com o Município de Ascurra; que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão público; ou que se subsumem as disposições do art. 9º, §§º1º e 2º e art. 14 e seus incisos e parágrafos, ambos da Lei n. 14.133/2021.

h) Pessoas Físicas;

i) Empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.

4. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

4.1 O certame será conduzido pela Agente de Contratações, designada Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

preço;

a) responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

b) abrir as propostas de preços;

c) analisar a aceitabilidade das propostas;

d) desclassificar propostas indicando os motivos;

e) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor

f) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

g) declarar o vencedor;

h) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

i) elaborar a ata da sessão;

k) encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de

penalidades previstas na legislação.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1 Participação:

5.1.1 A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecido.

5.1.2 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

5.1.3 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.1.4 Poderão participar deste Pregão microempresas e empresas de pequeno porte cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, com as prerrogativas da Lei Complementar nº 123, de 2006.

5.2.1 Não poderão participar desta licitação os interessados:

5.2.1.1 Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

5.2.1.2 Que não atendam às condições deste edital e seus anexos;

5.2.1.3 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

6. DA HABILITAÇÃO

6.1 Para fins de habilitação ao certame, os interessados deverão satisfazer os requisitos relativos a habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; qualificação econômico-financeira; qualificação técnica; e declarações. Todos os documentos devem ser anexados DENTRO da plataforma eletrônica ATÉ o horário limite para fim de recebimento de propostas deste pregão, sob pena de inabilitação da licitante.

6.1.1 Será comprovada a veracidade das informações constantes nos documentos apresentados, mediante diligência online. Caso haja divergências entre o documento apresentado e o verificado, prevalecerá as informações online.

6.2 Habilitação jurídica

6.2.1 Cédula de Identidade do representante legal;

6.2.2 Registro comercial, no caso da empresa individual;

6.2.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

6.2.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

6.2.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

6.2.6 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

6.2.7 Certidão expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso), na forma do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), com data de emissão de até 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação na fase de habilitação.

6.2.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.3 Regularidade fiscal e trabalhista

6.3.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.3.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

6.3.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.3.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

6.3.5 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.3.6 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

6.3.7 Prova de regularidade junta a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante;

6.3.8 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

6.4 Qualificação Econômico-Financeira

6.4.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

6.5 Qualificação Técnica

6.5.1 Um ou mais atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando ter o licitante desenvolvido atividades do objeto deste edital (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAFITAGEM).

6.5.2 Apresentação de portfólio em forma digital com as artes realizadas em grafite.

6.6 Declarações

6.6.1 Declaração de habilitação (conforme modelo do Anexo III);

6.6.2 Declarações obrigatórias (conforme modelo do Anexo IV);

6.6.3 Declaração microempresa/empresa de pequeno porte (conforme modelo do Anexo V).

7. DO ENVIO DA PROPOSTA

7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1 Valor unitário;

7.1.2 Valor total.

7.1.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.1.4 A empresa licitante não poderá indicar como marca o nome da própria empresa, sob pena de desclassificação por identificação. Nestes casos, deverá constar a marca como “própria”.

7.2 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

7.3 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva

responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.5 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no edital (Anexo I).

7.6 Não serão aceitas propostas em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

7.7 utilizar preferencialmente o modelo de proposta previsto no edital (Anexo VII) e anexar a proposta no sistema eletrônico, junto da documentação que se refere o item 6. do edital.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2 A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário por item.

8.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8 Não haverá intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.

8.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos.

8.11 Durante a fase de lances, o Agente de Contratações poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível.

8.12 Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratações no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

8.13 No caso de a desconexão do Agente de Contratações persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspenso automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇.

8.14 A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente de lances, emitido pelo sistema eletrônico aos Licitantes, após o transcorrer o período de tempo de 10 (dez) minutos, no modo de disputa Aberto.

8.15 O Critério de julgamento adotado será o menor preço por unidade, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.16 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.17 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

8.18 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.19 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.20 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.21 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.22 Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

8.23 Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital, o objeto será adjudicado ao licitante da proposta ou lance de menor preço e encaminhado à autoridade competente para homologação, caso não haja manifestação de recurso por nenhuma outra licitante.

9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

9.1 Declarado o vencedor, será concedido o prazo de 15 (quinze) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. Não serão aceitas manifestações de recurso no chat da plataforma eletrônica.

9.2 Havendo quem se manifeste, caberá a Pregoeira verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

9.2.1 A falta de manifestação do licitante quanto a intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

9.2.2 As razões recursais deverão ser protocoladas em até 03 (três) dias úteis, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 03 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

9.3 As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser dirigidas ao Pregoeiro do Pregão Eletrônico, através do e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.

9.4 Recebido o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão ou remeter o processo devidamente informado à autoridade superior para deliberação.

9.5 O recurso contra o resultado da licitação terá efeito suspensivo no tocante ao item do objeto ao qual o recurso se referir, inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente.

9.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.7 A falta de manifestação de intenção de recurso no prazo estabelecido, autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

9.8 Caso a licitante não apresente as razões do recurso no prazo legal, entender-se-á como desistência da interposição do recurso.

9.9 É assegurada vista dos autos às licitantes interessadas, sendo que os autos ficarão disponíveis no portal transparência.

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

10.1 A impugnação ao presente edital deverá ser feita por escrito, à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, contendo todas as divergências, dúvidas ou erros por ventura encontrados, para a devida análise, e se for o caso, a correção ou esclarecimentos necessários (art. 164 da lei 14.133/2021).

10.2 As razões de impugnação deverão ser encaminhadas para o e-mail ▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇.

11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1 Inexistindo manifestação recursal, caberá à Pregoeira adjudicar o objeto à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à Autoridade competente para a sua homologação.

11.2 Caso haja recurso, a adjudicação e a homologação do processo serão efetuadas pela Autoridade Superior Competente.

12. CONTRATAÇÃO

12.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

12.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital de pregão eletrônico.

12.2.1 O contrato será encaminhado pelo endereço eletrônico informado no cadastro junto ao sistema de pregão eletrônico para assinatura digital em até 05 (cinco) dias úteis a contar do envio da correspondência eletrônica. Não haverá o envio de contrato por correspondência postal ou coleta de assinatura física.

12.2.2 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

12.3 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável até o limite legal, conforme Lei 14.133/2021.

12.4 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente poderá ser exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital de Pregão Eletrônico, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

13. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

13.1 As especificações dos serviços encontram-se integralmente previstas no termo de referência, Anexo I deste edital, na cláusula 4.

14. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

14.1 Todas as obrigações das partes encontram-se no termo de referência, Anexo I deste edital, na cláusula 5.

15. DO PAGAMENTO POSTECIPADO

15.1 O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigida as Certidões regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições deste edital.

15.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

15.3 O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente e ao recebimento definitivo do objeto do contrato pelo seu fiscal.

15.4 O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando ▇▇▇▇▇▇, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.

15.5 O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados, devendo ser descontados valores correspondentes a serviços não prestados, ainda que constantes em nota fiscal emitida pelo Contratado.

15.6 Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a PROPOSTA e a HABILITAÇÃO.

16. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 As despesas provenientes do presente edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2023 e as respectivas para 2024:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Referência	Órgão	Unidade	Ação	Plano	Subelemento	Vínculo
2023	315	04	001	1046	344900000000000	5191	255070000000
2023	405	04	001	1046	344900000000000	5191	155070000000

17. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 As Licitantes participantes desta Licitação e, principalmente, a Licitante vencedora, sujeitar-se-ão, no que couber às sanções previstas no Título IV – Das Irregularidades, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

17.2 Pelo comportamento incorreto da Licitante no decorrer do Processo Licitatório a Licitadora poderá, garantida prévia defesa, aplicar a Licitante as seguintes penalidades:

17.2.1 Advertência, no caso de faltas que não motivem a aplicação de penalidade mais grave.

17.2.2 Multa, conforme os seguintes critérios:

17.2.2.1 No valor de 1% (um por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de acumulação de 03 (três) advertências;

17.2.2.2 No valor de 2% (dois por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;

17.2.2.3 No valor de 5% (cinco por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de apresentar declaração em falso no processo, sem prejuízo de demais processos administrativos e jurídicos;

17.2.2.4 No valor de 20% (vinte por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata se der causa à Declaração de Inidoneidade;

17.2.2.5 No valor de 10% (dez por cento) do valor do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de inobservância de quaisquer das condições do item 02 do mesmo;

17.2.2.6 No valor de 0,5% do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, por dia no atraso injustificado na prestação dos serviços, ou com justificativa não aceita pela autoridade superior, limitado a 30% (trinta por cento) do valor total homologado no respectivo item cujos serviços estejam em atraso.

17.2.3 Suspensão de Participação em licitações com o Município de Ascurra, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, no caso de quaisquer dos motivos expostos no art. 156, §4º da Lei n. 14.133/2021.

17.2.4 Declaração de Inidoneidade, nos seguintes casos:

17.2.4.1 Se o valor acumulado das multas ultrapassarem 20% (vinte por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata;

17.2.4.2 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

17.2.4.3 Tenham praticado atos ilícitos e/ou a não entrega do objeto deste edital, visando a frustrar os objetivos da licitação;

17.2.4.4 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

17.2.5 Será assegurada, a parte que tiver dado motivo à penalidade, o contraditório e a ampla defesa.

17.3 Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada sem que antes este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta, podendo ser descontado de eventuais saldos a serem pagos.

18. DA RESCISÃO

18.1 O contrato poderá ser rescindido nos termos do art. 137 da Lei 14.133/2021.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A documentação completa para exame, informações e consultas de ordem geral quanto a Licitação, serão disponibilizadas no portal da transparência (▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇).

19.3 Em caso de dúvidas, informações poderão ser obtidas através do e-mail: ▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇, pelo telefone (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇, ou pessoalmente no Departamento de Compras.

19.3.1 As consultas deverão ser encaminhadas por escrito endereçadas à Pregoeira ou ao Setor de Compras da Prefeitura de Ascurra.

19.3.2 As consultas serão respondidas pela Pregoeira, ou pela autoridade competente, via e-mail, a todos os interessados.

19.4 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas às proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

19.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.

19.6 Os casos omissos serão decididos pela Pregoeira com base no ordenamento jurídico vigente.

19.7 É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do edital e suas modificações pela Transparência Municipal, até a data da realização da sessão pública.

19.8 É vedada a participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital.

19.9 Fazem parte do presente Edital:

Anexo I – Termo de referência;

Anexo II – Modelo credenciamento;

Anexo III – Modelo declaração de habilitação;

Anexo IV – Modelo declarações obrigatórias;

Anexo V – Modelo declaração microempresa/empresa de pequeno porte;

Anexo VI – Minuta de contrato administrativo;

Anexo VII – Modelo de proposta de preços.

20. DO FORO

20.1 O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de ASCURRA/SC.

Ascurra, 29 de novembro de 2023.

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇:40020 754949

Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇:40020754949 Dados: 2023.11.28 09:21:42

-03'00'

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Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1 Tem-se por objeto deste termo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço da técnica de arte de grafitagem, com fornecimento de material, para ser executada no centro integrado de educação, conforme características e informações previstas neste termo de referência.

2. CARACTERÍSTICAS

2.1 Será licitado o item, com suas quantidades e preço de referência máximo para fins de proposta abaixo listado:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	SERVIÇO DA TÉCNICA DE ARTE DE GRAFITAGEM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA SER EXECUTADA NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO. A GRAFITAGEM DEVERÁ SER EXECUTADA COM TINTA SPRAY ESPECÍFICA PARA GRAFITE. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARTE DIGITAL, PARA PRÉ- VISUALIZAÇÃO. A ARTE FINAL DEVERÁ SER APROVADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. A ARTE DEVERÁ SER APLICADA EM FUNDO PREPARADO COM TINTA ACRÍLICA PREMIUM E ACABAMENTO EXECUTADO COM APLICAÇÃO DE RESINA ACRÍLICA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO UV, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL. A ARTE TERÁ COMO TEMA PRINCIPAL A EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. A PINTURA SERÁ DESENVOLVIDA EM UM GALPÃO PRÉ- MOLDADO EM UM ESPAÇO COM DIMENSÕES DE 5 METROS DE LARGURA POR 9 METROS DE ALTURA, TOTALIZANDO 45,0 METROS QUADRADOS. A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA PINTURA, BEM COMO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.	M2	45,00	R$ 575,18	R$ 25.883,10

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1 O grafite é uma das principais formas de manifestação da arte urbana. Muito presente nas vias públicas, os desenhos são feitos à mão, e cobrem muros, fachadas e paredes pelas cidades. Atualmente, o grafite é uma das manifestações culturais mais crescentes no mundo. O objeto desta compra é necessário para identificar o novo prédio público que está sendo construído (Centro Integrado de Educação) no Parque Per Tutti, onde serão desenvolvidas atividades referentes à cultura e educação, complementando a rede de ensino pública municipal.

3.2 A presente contratação se respalda no art. 28, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.

3.3 Os preços máximos foram definidos com base no mapa de preços, pela média de preço encontrado dentre a pesquisa de preço realizada pela Administração. Foram levados em consideração preços obtidos junto a fornecedores do ramo.

3.4 O setor responsável pelo mapa de preços foi o setor de Compras do Município de Ascurra.

3.5 Não houve Estudo Técnico Preliminar para este objeto, considerando não se tratar de objeto inédito contratado por esta Administração Municipal, conforme disposição do art. 10, letra B, do Decreto Municipal n. 4595/2023.

3.6 A licitação deverá ser exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando que o valor máximo do item não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) – vide art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 123/2006.

4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Após a assinatura do contrato, será emitida ordem de compra para início dos serviços. Após o recebimento da ordem de compra, a empresa deverá iniciar e concluir os serviços no prazo máximo de 45 (quarenta) dias corridos, conforme especificações previstas neste instrumento.

4.2 Se a prestação dos serviços não for realizada no prazo estipulado, o Município de Ascurra aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei.

4.3 No ato da finalização do serviço, a proponente deverá emitir Nota Fiscal/fatura correspondente aos serviços prestados, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável.

4.4 Os serviços mal executados deverão ser refeitos, às expensas da empresa CONTRATADA, na metade do prazo indicado no item 4.1.

4.5 O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e características dos serviços realizados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do contrato.

4.6 A empresa será responsável por eventuais danos havidos nos produtos, provenientes de negligência, imperícia e/ou imprudência praticados por seus empregados, obrigando-se a substituí-los, ou a indenizar a Administração do prejuízo causado.

4.7 Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços.

5. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES São obrigações da contratada:

5.1 Prestar os serviços conforme especificações do termo de referência.

5.2 Prestar os serviços por meio de profissionais habilitados e treinados com todo o ferramental, peças, materiais e equipamentos necessários à boa execução dos serviços.

5.3 Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a comunicação com o preposto da contratada.

5.4 Responsabilizar-se pelos encargos referentes aos seus funcionários: trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como por todos os tributos incidentes sobre a atividade e, ainda, pelas indenizações resultantes da execução do contrato (conforme exigência legal), salários, férias, 13º salário, seguros diversos, acidentes de trabalho, acertos trabalhistas e outros que por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, a ser criados.

5.5 Comunicar à Contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

5.6 Aceitar, por parte da Contratante, em todos os aspectos, a fiscalização nos serviços executados.

5.7 A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato por parte do contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada.

5.8 Indicar um preposto de seu quadro pessoal como responsável pela execução do contrato, perante a Contratante.

5.9 Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

São obrigações da contratante:

5.10 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

5.11 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

5.12 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

5.13 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

5.14 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal da Contratada, no que couber.

5.15 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

5.16 Aplicar as penalidades previstas no edital, com base na Lei 14.133/2021, quando for o caso.

6. DO PAGAMENTO POSTECIPADO

6.1 O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigida as Certidões regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições deste edital.

6.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

6.3 O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente e ao recebimento definitivo do objeto do contrato pelo seu fiscal.

6.4 O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando ▇▇▇▇▇▇, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.

6.5 O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados, devendo ser descontados valores correspondentes a serviços não prestados, ainda que constantes em nota fiscal emitida pelo Contratado.

6.6 Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas em edital no que concerne a PROPOSTA e a HABILITAÇÃO.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 A despesa com o objeto deste termo correrá pelas seguintes dotações orçamentárias do município para o exercício de 2023 e respectivamente para 2024:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Referência	Órgão	Unidade	Ação	Plano	Subelemento	Vínculo
2023	315	04	001	1046	344900000000000	5191	255070000000
2023	405	04	001	1046	344900000000000	5191	155070000000

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

8.1 ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

8.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

8.1.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

8.1.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

8.1.3.1 O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

8.1.3.2 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

8.1.4 O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá- lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).

8.1.4.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

8.1.5 O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

8.1.6 O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

8.1.7 Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

8.1.8 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

8.1.9 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

8.1.10 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

9. VALIDADE

9.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência de 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato.

Ascurra, 22 de novembro de 2023.

▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇

Secretário Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social

MODELO DE CREDENCIAMENTO

(junto ao credenciamento)

A ..........................(empresa) ................ CNPJ n°. ............................., com sede à ..........................., nº.

............................., neste ato representada pelo(a) diretor(a) ou sócio(a), com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui seu(a) procurador(a) o Senhor(a). , RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, a

quem confere(m) amplos poderes para junto a Prefeitura Municipal de Ascurra praticar os atos necessários para representar a outorgante na modalidade Pregão n.      , tipo eletrônico, da Prefeitura Municipal de Ascurra, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo ainda, substabelecer esta para outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso, e, em especial, para participar do Pregão Nº tipo Eletrônico.

Local e Data............................

Assinatura: (com firma reconhecida)

Obs.: A assinatura dos representantes legais da empresa deverá ser reconhecida em cartório ou acompanhada do documento que comprove que o assinante é o representante legal da empresa (Contrato Social ou instrumento equivalente) para cotejo da assinatura pela Comissão de Licitação.

A Licitante não deverá colocar o documento de credenciamento dentro do envelope, mas apresentá-lo diretamente à Pregoeira, quando solicitado.

MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável legal pela empresa                     , inscrita no CNPJ sob nº   . . /   - , DECLARA, sob as penas da lei, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 63, da Lei 14.133/2021.

Local, data.

Assinatura Identificável

(Nome do representante legal e carimbo da empresa)

DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

A empresa ...................................................................................., inscrita no CNPJ nº

...................................................., por intermédio de seu representante legal, o Senhor

.........................................................., DECLARA:

a) Para fins do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( );

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

b) Que não foi declarada inidônea nem suspensa para licitar ou contratar com a Administração Pública de qualquer natureza e esfera governamental;

c) Que o ato constitutivo é vigente e que atende aos requisitos de habilitação exigidos no edital;

d) Que não é impedido de transacionar com a Administração Pública;

e) Que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;

f) Que possui pessoal técnico adequados, equipamentos e ferramentas disponíveis para a realização do objeto da licitação;

g) Que tomou conhecimento de todas as informações e das condições do local para o cumprimento das obrigações objeto da contratação;

h) Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente. Local, em    de    de 2023.

Assinatura do Representante Legal

MODELO DECLARAÇÃO MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE

▇▇▇▇▇▇▇, sob as penas da lei, que esta proponente               , inscrita no CNPJ sob nº

. . /   - ,                   (endereço completo), se enquadra no disposto do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não se enquadra em nenhuma das possibilidades previstas no art. 3º, § 4º, da mesma Lei, que segue:

I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a

receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo e as de crédito; VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto cooperativa de crédito;

VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X – constituída sob a forma de sociedade por ações.

Assim sendo, para fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto, firmo a presente. Local, data.

Assinatura Identificável

(Nome do representante legal e carimbo da empresa)

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2023 MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. /2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, ▇▇▇▇▇-▇▇▇, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.772/0001- 61, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Finanças Senhor ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, doravante denominados simplesmente contratante.

CONTRATADA:          , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ        , com sede a Rua        , n.   , Bairro          , Município de         (UF), CEP

      , representada por              , doravante denominada contratada.

Resolvem de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, através do Edital de Pregão Eletrônico de n. 96/2023 e em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações supervenientes às Licitações e Contratos da Administração Pública, cumprindo as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 O presente instrumento está fundamentado no art. 28, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 Constitui objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TÉCNICA DE ARTE DE GRAFITAGEM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA SER EXECUTADA NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, conforme especificações deste contrato, bem como do edital de pregão eletrônico n. 96/2023 e seus anexos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ITEM E VALOR DO CONTRATO

3.1 A contratada deverá fornecer o item abaixo relacionado, com as características e valores assim dispostos:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	SERVIÇO DA TÉCNICA DE ARTE DE GRAFITAGEM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA SER EXECUTADA NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO. A GRAFITAGEM DEVERÁ SER EXECUTADA COM TINTA SPRAY ESPECÍFICA PARA GRAFITE. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARTE DIGITAL, PARA PRÉ- VISUALIZAÇÃO. A ARTE FINAL DEVERÁ SER APROVADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. A ARTE DEVERÁ SER APLICADA EM FUNDO PREPARADO COM TINTA ACRÍLICA PREMIUM E ACABAMENTO EXECUTADO COM APLICAÇÃO DE RESINA ACRÍLICA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO UV, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL. A ARTE TERÁ COMO TEMA PRINCIPAL A EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. A PINTURA SERÁ DESENVOLVIDA EM UM GALPÃO PRÉ-MOLDADO EM UM ESPAÇO COM DIMENSÕES DE 5 METROS DE LARGURA POR 9 METROS DE ALTURA, TOTALIZANDO 45,0 METROS QUADRADOS. A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA PINTURA, BEM COMO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.	M2	45

CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Após a assinatura do contrato, será emitida ordem de compra para início dos serviços. Após o recebimento da ordem de compra, a empresa deverá iniciar e concluir os serviços no prazo máximo de 45 (quarenta) dias corridos, conforme especificações previstas neste instrumento.

4.2 Se a prestação dos serviços não for realizada no prazo estipulado, o Município de Ascurra aplicará às sanções previstas neste Edital e em Lei.

4.3 No ato da finalização do serviço, a proponente deverá emitir Nota Fiscal/fatura correspondente aos serviços prestados, encaminhando-a posteriormente à Secretaria responsável para conferência e assinatura pelo responsável.

4.4 Os serviços mal executados deverão ser refeitos, às expensas da empresa CONTRATADA, na metade do prazo indicado no item 4.1.

4.5 O recebimento dos serviços, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e características dos serviços realizados, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos, durante todo o prazo de vigência do contrato.

4.6 A empresa será responsável por eventuais danos havidos nos produtos, provenientes de negligência, imperícia e/ou imprudência praticados por seus empregados, obrigando-se a substituí-los, ou a indenizar a Administração do prejuízo causado.

4.7 Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São obrigações da contratada:

5.1 Prestar os serviços conforme especificações do termo de referência.

5.2 Prestar os serviços por meio de profissionais habilitados e treinados com todo o ferramental, peças, materiais e equipamentos necessários à boa execução dos serviços.

5.3 Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a comunicação com o preposto da contratada.

5.4 Responsabilizar-se pelos encargos referentes aos seus funcionários: trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como por todos os tributos incidentes sobre a atividade e, ainda, pelas indenizações resultantes da execução do contrato (conforme exigência legal), salários, férias, 13º salário, seguros diversos, acidentes de trabalho, acertos trabalhistas e outros que por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, a ser criados.

5.5 Comunicar à Contratante qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

5.6 Aceitar, por parte da Contratante, em todos os aspectos, a fiscalização nos serviços executados.

5.7 A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato por parte do contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada.

5.8 Indicar um preposto de seu quadro pessoal como responsável pela execução do contrato, perante a Contratante.

5.9 Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

São obrigações da contratante:

5.10 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta.

5.11 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

5.12 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas.

5.13 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

5.14 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal da Contratada, no que couber.

5.15 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.

5.16 Aplicar as penalidades previstas no edital, com base na Lei 14.133/2021, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1 O contrato firmado entre as partes terá vigência de 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigida as Certidões regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições deste contrato.

7.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos, quando exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

7.3 O pagamento ficará condicionado à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente.

7.4 O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando ▇▇▇▇▇▇, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.

7.5 O pagamento devido ao Contratado restringe-se aos quantitativos de bens efetivamente fornecidos.

7.6 As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2023 e as respectivas para 2024:

DOTAÇÕES
Exercício da despesa	Referência	Órgão	Unidade	Ação	Plano	Subelemento	Vínculo
2023	315	04	001	1046	344900000000000	5191	255070000000
2023	405	04	001	1046	344900000000000	5191	155070000000

7.7 Correrão por conta da contratada todas as despesas transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da prestação dos serviços previstos neste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PRERROGATIVAS DO CONTRATANTE

8.1 O CONTRATANTE reserva-se o direito de uso das seguintes prerrogativas, naquilo que for pertinente a este Contrato:

I - modificá-lo unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO;

II - rescindi-lo unilateralmente, nos casos especificados nos incisos I a IX do artigo 137 da Lei Federal n. 14.133/2021;

III - fiscalizar-lhe a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 Nenhuma alteração contratual será efetuada sem a autorização das partes, cabendo modificar, adicionar, retificar ou excluir termos deste instrumento, desde que em consonância com os objetivos estabelecidos, mediante termo aditivo competente e de conformidade com o artigo 124 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

10.1 A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

10.2 Constituirão motivos para extinção do contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I à IX do artigo 137 Lei Federal n. 14.133/2021, observadas as exigências legais.

10.3 O contratado terá direito à extinção do contrato nas hipóteses previstas nos incisos I à V do § 2º do artigo 137 da Lei Federal n. 14.133/2021.

10.4 A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

10.5 Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; III - pagamento do custo da desmobilização.

10.6 A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

10.6.1 A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

10.6.2 Na hipótese do inciso II, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1 O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações previstas nos incisos I à XII do artigo 155 da Lei Federal n. 14.133/2021.

11.2 No caso de atraso injustificado por parte do contratado na execução do contrato, a partir do primeiro dia, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor inadimplente, que não excederá a 30% (trinta por cento) do montante, que será descontado dos valores eventualmente devidos pelo Município de Ascurra, ou ainda, quando for o caso, cobrados judicialmente.

11.3 Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, estará o contratado sujeito às seguintes sanções:

a) advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato;

c) impedimento de licitar e contratar com o Município de Ascurra pelo período de até no máximo 3 (três) anos, nos casos previstos no § 4º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021;

d) declaração de inidoneidade, nos casos previstos no § 5º do artigo 156 da Lei Federal n. 14.133/2021.

11.4 Fica garantido o direito ao contraditório e ampla defesa à Licitante, em caso de aplicação de qualquer penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

11.5 As sanções previstas neste Instrumento poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e força maior, ou a ausência de culpa da ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, devidamente comprovada perante a Entidade de Licitação.

11.6 As sanções previstas nas alíneas A, C e D da cláusula 15.3 deste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea B da referida cláusula.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS FISCAIS DE CONTRATO

12.1 Fica designado como fiscal do contrato o servidor        .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

13.1 O (A) CONTRATADO (A), por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a (o) CONTRATADO (A) deverá:

I - Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções da CONTRATANTE e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à CONTRATANTE, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

II - Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

III - Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE.

IV - Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE assinaram Acordo de Confidencialidade com a (o) CONTRATADO (A), bem como a manter quaisquer ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

13.2 Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

13.3 Caso a CONTRATADO (A) seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

13.4 A CONTRATADO (A) deverá notificar a CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:

a) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ pela CONTRATADO (A), seus funcionários, ou terceiros autorizados;

b) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADO (A).

13.5 A (O) CONTRATADO (A) será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela (o) CONTRATADO (A) de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO E PUBLICAÇÃO

14.1 Fica eleito o foro da Comarca de Ascurra, independente de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato.

14.2 O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, às expensas da CONTRATADA.

E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Ascurra,   de setembro de 2023.

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇

Município de Ascurra Contratante

EMPRESA CONTRATADA

Representante Legal Contratada

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO N. 96/2023

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

LICITANTE:

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Cidade/UF:

CEP:

Telefone(s):

E-mail:

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	SERVIÇO DA TÉCNICA DE ARTE DE GRAFITAGEM, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA SER EXECUTADA NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO. A GRAFITAGEM DEVERÁ SER EXECUTADA COM TINTA SPRAY ESPECÍFICA PARA GRAFITE. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARTE DIGITAL, PARA PRÉ- VISUALIZAÇÃO. A ARTE FINAL DEVERÁ SER APROVADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. A ARTE DEVERÁ SER APLICADA EM FUNDO PREPARADO COM TINTA ACRÍLICA PREMIUM E ACABAMENTO EXECUTADO COM APLICAÇÃO DE RESINA ACRÍLICA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO UV, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL. A ARTE TERÁ COMO TEMA PRINCIPAL A EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. A PINTURA SERÁ DESENVOLVIDA EM UM GALPÃO PRÉ-MOLDADO EM UM ESPAÇO COM DIMENSÕES DE 5 METROS DE LARGURA POR 9 METROS DE ALTURA, TOTALIZANDO 45,0 METROS QUADRADOS. A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA PINTURA, BEM COMO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.	M2	45

Dados para Depósito Bancário:

Banco:

Agência: Dígito:

Conta: Dígito:

Dados do Responsável pela Assinatura do Contrato:

Nome:

CPF e RG:

Endereço:

Cidade/UF:

CEP:

Local, Data.

▇▇▇▇▇▇▇ da proponente e assinatura do responsável legal

Rua ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, n.° 221 Bairro Centro Fone/Fax (▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇ – Caixa Postal 25 – CEP 89138-000