Proc. Administrativo 23.382/2022
Proc. Administrativo 23.382/2022
De: Nelaine A. - SMS-ADM-CC
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Raissa W.
Data: 08/08/2022 às 09:07:32
Setores envolvidos:
GP, GP-AJ, SMS-ADM-CC, SMA-LC-ALT, SMA-PGM-JEA
ADITIVO PRAZO E META - XXXXXXX XXXXXXXXX
Vimos por meio deste, solicitar aditivo de meta e prazo por mais 12 (doze) meses, para o C ontrato 752/2018 - Inex. 52/2018, em nome de Xxxxxxx Xxxxxxxxx & Cia Ltda, a partir de 31/08/2022.
Segue em anexo as certidões e a autorização do prestador. Atenciosamente,
_
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx
Ag. Administrativo Fone: (00) 0000-0000
Secretaria Municipal de Saúde
Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
Anexos: CND_Federal_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf CND_FGTS_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf
CND_Trabalhista_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf
Confirmacao_Aditivo_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf CONTRATO_752_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA CNPJ: 05.498.911/0001-04
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <xxxx://xxx.xxx.xx> ou <xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:10:03 do dia 27/07/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/01/2023.
Código de controle da certidão: 659B.CEBE.13D4.AAA1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
08/08/2022 09:00 Consulta Regularidade do Empregador
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05.498.911/0001-04
Razão Social:XXXXXXX XXXXXXXXX CIA LTDA
Endereço: RUA XXXXXXX XXXXXXX SN / CENTRO / SALGADO FILHO / PR / 85620- 000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:29/07/2022 a 27/08/2022
Certificação Número: 2022072901332208173420 Informação obtida em 08/08/2022 08:59:36
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: xxx.xxxxx.xxx.xx
1Doc: Proc. Administrativo 23.382/2022 | Anexo: CONTRATO_752_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf (4/6) 3/21
xxxxx://xxxxxxxx-xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxXxxxxxxxxx.xxx 1/1
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 05.498.911/0001-04
Certidão nº: 25154618/2022 Expedição: 08/08/2022, às 09:00:07
Validade: 04/02/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição.
Certifica-se que XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.498.911/0001-04, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 000-X x 000-X da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: xxxx@xxx.xxx.xx
1Doc: Proc. Administrativo 23.382/2022 | Anexo: CONTRATO_752_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf (5/6) 4/21
08/08/2022 08:47 Gmail - Aditivo Contrato 752/2018
Xxxxxxx X. Xxxxx <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx>
Aditivo Contrato 752/2018
2 mensagens
Xxxxxxx X. Xxxxx <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx> 5 de agosto de 2022 às 16:36 Para: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx
Boa tarde,
Informamos que seu Contrato de Prestação de Serviços de Nº 752/2018 - Inex. 52/2018 está vencendo no próximo dia 31/08/2022, junto à Prefeitura Municipal de Saúde.
Solicitamos aos Senhores se há interesse em aditivar o contrato por mais 12 meses. Ficamos no aguardo de sua resposta para sequência da documentação.
Grata.
Xxxxxxx X. Xxxxx
Secretaria Municipal de Saúde - Francisco Beltrão Fone: (00) 0000-0000 / 0000-0000
_ Uniclin <xxxxxxx@xxxxxxx.xxx> 5 de agosto de 2022 às 17:12 Para: "Xxxxxxx X. Xxxxx" <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx>
Boa tarde
Sim, temos interesse.
Se puder nos enviar a documentação o quanto antes, pois entraremos em ferias coletivas do dia 10/08 ao dia 25/08.
Dúvidas estamos a disposição.
Att
UNICLIN
De: Xxxxxxx X. Xxxxx <xxxxxxx.xx@xxxxx.xxx>
Enviado: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 15:36
Para: xxxxxxx@xxxxxxx.xxx <xxxxxxx@xxxxxxx.xxx>
Assunto: Aditivo Contrato 752/2018
[Citação ocultada]
1Doc: Proc. Administrativo 23.382/2022 | Anexo: CONTRATO_752_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf (6/6) 5/21
xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx/xxxx/x/0/?xxx00xx000x00&xxxxxxx&xxxxxxxxxx&xxxxxxxxxxxxxxx-x%0Xx-0000000000000000000&xxxxxxxxx-x%0Xx0000… 1/1
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Prestação de Serviços nº 752/2018, que entre si celebram de um lado o município de FRANCISCO BELTRÃO e de outro lado a empresa XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA.
Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de FRANCISCO BELTRÃO, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e abaixo assinado, doravante designado CONTRATANTE e de outro, XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.498.911/0001-04, com sede na Rua VER ROMEU LAURO WERLANG, 415, CEP: 85601020 - centro, na cidade de Francisco Beltrão/PR, doravante designada CONTRATADA, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato em decorrência do chamamento público nº 002/2018 e da inexigibilidade de licitação 52/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente termo é a prestação de serviços para realização de exames de imagem de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde, através do chamamento nº 02/2018, de acordo com as especificações abaixo:
Item | Código | Descrição | Preço total R$ |
3 | 64692 | EXAMES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OBJETO DO ITEM: 26. | 12.000,00 |
RELAÇÃO DE EXAMES:
(nº do item do chamamento) | Especificação do Exame/Procedimento | Valor unitário R$ |
26 | Vectoelotronistagmografia | 240,00 |
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os exames/procedimentos deverão ser realizados na sede da CONTRATADA, no município de Francisco Beltrão - PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato Administrativo de prestação de serviços, após a homologação do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N.º 029/2018, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal em especial os seus artigos 196 e seguintes; os artigos n.ºs 24 e 25 da Lei Federal n.º 8.080/90; Lei Federal n.º 8.666/93; Portaria GM/MS n.º 1606/0l; Portaria GM/MS n.º 141/04 e demais legislação pertinente a matéria, assim como, pelas condições do Edital de Chamamento público nº 002/2018 e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA durante a execução do objeto deste contrato deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Sempre que solicitados os serviços de forma emergencial, a CONTRATADA deverá disponibilizar uma possibilidade de atendimento para sanar as dificuldades do Município em atender a demanda prioritária, principalmente se exames solicitados pela Unidade Hospitalar ou UPA-24 horas;
b) A CONTRATADA Deverá cumprir com a quantidade estipulada pela Secretaria de Saúde dentro do mês solicitado;
c) Em caso de decisão pelo Município da necessidade de regime de mutirão para a resolutividade das grandes demandas em fila de espera, a CONTRATADA deverá disponibilizar horários alternativos como no período noturno e finais de semana para o encaminhamento dos pacientes em grande escala;
d) Os valores praticados deverão ser os especificados no anexo I, não sendo admitida a cobrança de qualquer valor adicional;
e) A CONTRATADA deverá encaminhar mensalmente a fatura até o dia 5º (quinto) dia para a conferência do Departamento de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da relação dos pacientes atendidos, contendo o nome do paciente, o exame/procedimento realizado e o valor;
f) A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, após solicitação do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, mediante nota de empenho;
g) Os pagamentos serão efetuados após o recebimento da nota fiscal, acompanhada das certidões negativas (INSS, FGTS, estadual e municipal). Na nota fiscal deverá obrigatoriamente constar o numero da inexigibilidade de licitação e o número do contrato da prestação de serviço;
h) A CONTRATADA deverá realizar o exame/procedimento, mediante apresentação da requisição de solicitação médica, acompanhada de autorização da central de agendamentos do Município, assinadas pelo agendador e pelo paciente, ambos em local especifico (linha para assinatura);
i) Caso haja inconsistência nas guias, a CONTRATADA deverá entrar em contato com o setor de agendamento (3523-4550 ou 3523-4785) e solicitar a devida correção;
j) A CONTRATADA não poderá cobrar do paciente qualquer valor adicional para a realização do exame/procedimento;
k) Todas as autorizações de exames/procedimentos apresentarão a data disponibilizada pelo prestador, e os exames/procedimentos deverão ser realizados dentro do mês da autorização e faturados no mesmo mês vigente;
l) Todos os exames deverão ser entregues ao paciente, acompanhados do respectivo laudo;
m) Dos exames de urgência e emergência, a CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos laudos em até, no máximo, 24 horas;
n) Dos exames não considerados de urgência/emergência, a CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos laudos em até, no máximo, 05 dias úteis;
o) Para exames/procedimentos identificados acima como de situações emergenciais a CONTRATADA deverá ter disponibilidade quando necessário (em horários ininterruptos), devido ser as solicitações dos mesmos provenientes de Unidades Hospitalares e de Pronto Atendimento, principalmente para os exames de: angiotomografia, endoscopia para retirada de corpo estranho, ultrassonografia em geral e ressonância magnética;
p) Em se tratando de exames de tomografia e ressonância serão praticados com os valores individualizados da Tabela SUS e quando necessário o procedimento de sedação, este será executado com o valor de R$ 300,00 para a sedação acrescida do valor unitário de cada exame;
q) Para realização dos exames e procedimentos que necessitarem de coleta de biópsia com anatomopatológico, a CONTRATADA deverá providenciar a coleta e encaminhar o material para a Secretaria de Saúde acompanhado de requisição solicitante
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE:
São ainda obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços através de profissionais habilitados, em dependência própria e estabelecida no Município de Francisco Beltrão -PR, e com a utilização de seus equipamentos;
b) Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços;
c) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal;
d) Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;
e) Responsabiliza-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes encaminhados para procedimentos/exames;
f) Executar, conforme a melhor técnica, os exames/procedimentos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas respectivas;
g) Xxxxxx, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento, especialmente quanto a licença sanitária;
h) Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pelo CONTRATANTE;
i) Permitir o acesso dos supervisores e auditores do Departamento de Controle e Avaliação do Município para supervisionar e acompanhar a execução da prestação dos serviços do contrato;
j) A CONTRATADA fica proibida de ceder ou transferir para terceiros a realização de exames/procedimentos;
k) A CONTRATADA não poderá alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Município de Francisco Beltrão, através da Secretaria Municipal de Saúde;
l) A CONTRATADA deverá comunicar ao MUNICÍPIO qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
São obrigações do CONTRATANTE:
a) O MUNICÍPIO poderá efetuar vistorias nas instalações da contratada ou realizar questionamentos formalizados para análise sempre que entender necessário em casos de denúncias, reclamações de usuários;
b) Efetuar os pagamentos dos serviços executados no prazo previsto, após a conferencia do departamento de auditoria juntamente com o setor de agendamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Aos agendadores ficará a responsabilidade de agendamento com as clínicas e emissão de guia no sistema de agendamento, com a cautela quanto a data de agendamento, principalmente ano de agendamento. Não deverá ser utilizada a mesma guia se o paciente não realizar o exame durante o mês. O paciente deverá ser novamente agendado e deverá ser emitida nova guia, através de contato prévio com o setor de agendamento com a justificativa de não realização do exame, procedimento ou consulta dentro do mês da autorização.
d) Os agendadores deverão orientar o paciente sobre qual contratada realizará o exame/procedimento e sobre os preparos que devem anteceder o exame/procedimento;
e) Efetuar a distribuição das cotas mensais de acordo com a disponibilidade financeira estipulada previamente pelo Gestor de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do art. 57, da Lei n.º 8.666/93, através de Termo Aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Se houver prorrogação de prazo, a CONTRATADA deverá apresentar no ato da assinatura do termo aditivo, a licença sanitária do Estabelecimento atualizada. A não apresentação da Licença Sanitária atualizada implicará no encerramento do contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
O Município, através da Secretaria de Saúde, realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade do fiscal designado para acompanhamento do contrato e as ocorrências deverão ser registradas em relatórios anexados ao processo do credenciado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste contrato correrão a conta de Recursos vinculados à saúde EC 29/00 e recursos da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalat, da seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÕES | ||||
Conta da despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa | Grupo da fonte |
4250 | 08.006.10.302.1001.2065 | 496 | 3.3.90.39.50.30 | Do Exercício |
4251 | 08.006.10.302.1001.2065 | 494 | 3.3.90.39.50.30 | Do Exercício |
4240 | 08.006.10.302.1001.2065 | 0 | 3.3.90.39.50.30 | Do Exercício |
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR CONTRATUAL E DO PAGAMENTO
O valor máximo estimado é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tomando-se, por base, pelo período de 12(doze) meses dos procedimentos dimensionados nos termos do Anexo I do edital.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os serviços, objeto do presente contrato serão remunerados de acordo com a Tabela do ANEXO I, ficando entendido este preço como justo e suficiente para a total execução, sendo que o pagamento será por exame/procedimento realizado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 10 (dez) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação de Nota Fiscal.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O Município efetuará o desconto dos impostos do valor contratado, conforme legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA deverá encaminhar mensalmente a fatura até o dia 5º (quinto) dia para a conferência do Departamento de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da relação dos pacientes atendidos, contendo o nome do paciente, o exame/procedimento realizado e o valor.
PARÁGRAFO QUINTO - A CONTRATADA deverá emitir nota fiscal, após solicitação do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, mediante nota de empenho.
PARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos serão efetuados após o recebimento da nota fiscal, acompanhada das certidões negativas (INSS, FGTS, estadual e municipal). Na nota fiscal deverá obrigatoriamente constar o numero da inexigibilidade de licitação e o número do contrato da prestação
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei n.º 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADINPLENCIA DOS SERVIÇOS
Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, o Município de Francisco Beltrão, garantida a prévia defesa, aplicar aos cadastrados as sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará à CONTRATADA as penalidades previstas no art. 87 da lei 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA MULTA
O CONTRATANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/963, aplicará multa:
a) pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas no art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93 e alterações.
b) Pelo atraso injustificado na execução do objeto da licitação, será aplicada multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor da parcela inadimplida da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias. Contar-se-á o prazo a partir da data limite para a execução fixada neste Termo de Credenciamento;
c) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n.º 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA não poderá alterar as instalações bem como o endereço de atendimento sem consentimento prévio e por escrito do Município de Francisco Beltrão, através da Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá comunicar à Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA deverá executar, conforme a melhor técnica, os exames/procedimentos, obedecendo rigorosamente às normas técnicas respectivas.
PARÁGRAFO QUARTO - As condições estabelecidas no Chamamento público nº 002/2018 e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO QUINTO - Serão incorporadas a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
ARÁGRAFO PRIMEIRO - Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a CONTRATADA concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 5
financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do contrato será efetuada pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora Aline M.J. Biezus, inscrita no CPF/MF sob o nº 039.472.869-61e portadora do RG nº 8.367.208-0
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA SUCESSÃO E FORO
As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Francisco Beltrão, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.
Francisco Beltrão, 03 de setembro de 2018.
XXXXXX XXXXXXX CPF Nº 000.000.000-00
XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA
PREFEITO MUNICIPAL CONTRATADA
CONTRATANTE XXXXXXX XXXXXXXXX CPF 000.000.000-00
TESTEMUNHAS:
XXXXXXXX VERONEZE ALINE M. J. BIEZUS
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 6
De: Xxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: SMA-PGM-JEA - Jurídico/ Editais e Aditivos - A/C Camila B.
Data: 08/08/2022 às 11:07:47
Proc. Administrativo 1- 23.382/2022
Bom dia!
Segue pedido para análise e parecer jurídico. Obrigada
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Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx
Agente Administrativo
De: Camila B. - SMA-PGM-JEA
Para: GP-AJ - Assessoria Jurídica
Data: 10/08/2022 às 17:38:37
Proc. Administrativo 2- 23.382/2022
Segue parecer jurídico para análise e decisão do Prefeito. Att
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Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bönte
Procuradora Geral
Anexos:
Parecer_n_1110_2022_Proc_23382_Aditivo_de_Prazo_servico_continuo_exames_de_imagem_Dalcumune_Deferimento.pdf
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Xxxxxx Xxxxxx Pegoraro Bön... 10/08/2022 17:39:01 1Doc CAMILA SLONGO PEGORARO BÖNTE CPF 000.XXX.XXX...
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO N.º 1110/2022
PROCESSOS Nº : 23382/2022
REQUERENTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE INTERESSADA : XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA ASSUNTO : TERMO ADITIVO – PRAZO
1 Retrospecto
Trata-se de pedido formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de prorrogação de prazo em 12 (doze) meses ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 752/2018 (Inexigibilidade n.º 52/2018), firmado com a empresa acima nominada, cujo objeto é a prestação de serviços em análises clínicas de exames de imagem para os pacientes atendidos pela rede básica de saúde do município.
O procedimento veio acompanhado de cópia do Contrato, concordância da contratada e Certidões Negativas.
É o relatório.
2 Fundamentação
O contrato sob exame é de prestação continuada, cujo núcleo central do seu objeto consiste numa obrigação de fazer, podendo ter seu prazo prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses, mediante aditamento, consoante o disposto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/931.
Referido contrato administrativo é cumprido sem descontinuidade, de forma diária, e cuja interrupção ensejaria potenciais prejuízos ou transtornos ao Município. Por tais motivos se prolonga no tempo, caracterizando-se pela prática de atos reiterados num período longo.
Aqui o prazo é condição essencial, pois inexiste um objeto específico a ser prestado ou entregue, mas uma sucessão de atos ininterruptos que não se exaurem, restando à Administração Pública, observado o prazo máximo de 60 meses, especificar quanto tempo o serviço objeto do contrato será prestado pela mesma empresa, sem realizar-se novo procedimento licitatório.
Ademais, deve-se obedecer a certas formalidades, como a previsão no ato convocatório quanto à possibilidade de prorrogação do contrato, a justificativa prévia e por
1 Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
escrito da necessidade de se prorrogar e, por fim, a autorização, também por escrito, da autoridade competente que atua no processo administrativo.
Segundo a melhor jurisprudência2, os serviços continuados possuem como principais características:
• visam atender necessidades permanentes da Administração;
• são instrumentais, auxiliares ou acessórios, ou seja, constituem atividade de apoio, a fim de que a Administração possa cumprir sua missão institucional;
• o produto esperado não se exaure em período predeterminado;
• pressupõem vigência da contratação por mais de um exercício financeiro;
• constituem obrigações de fazer.
O Professor Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Motta3 traz uma definição de serviços contínuos, que são, em tese, aqueles que não possam ser interrompidos; fazem-se sucessivamente, sem solução de continuidade, até sem exaurimento ou conclusão do objetivo. A exemplo temos: limpeza, conservação, manutenção, vigilância, segurança, transporte de valores, cargas ou passageiros.
Conclui-se que os serviços de exames laboratoriais ser enquadrados na categoria de serviços a serem executados de forma contínua, visto que são essenciais para os serviços de saúde à população e sua interrupção traria transtornos à municipalidade, admitindo-se que a contratação seja prorrogada por iguais e sucessivos períodos com limitação de 60 (sessenta) meses.
Vale ressaltar que os contratos originários dispõem em sua cláusula quarta, parágrafo único, a previsão de prorrogação do prazo, autorizando a Administração a realizar a prorrogação da vigência do contrato até o limite legal, uma vez que a lei assim a autoriza.
As sucessivas prorrogações que poderão ocorrer para o mesmo contrato estão restringidas ao período máximo de 05 (cinco) anos, restando claro que após, caso não seja necessário prorrogar excepcionalmente conforme disposto no § 4º do art. 57, deve-se realizar novo procedimento licitatório com vistas a melhores preços e condições.
Assim, o período máximo que um contrato pode obter, contando com a prorrogação, é de 60 meses. Ou seja, este prazo é contado incluindo o prazo previsto no contrato e o prazo das prorrogações posteriores. Da análise dos autos, verifica-se que houve três aditivos de prorrogação de prazo.
Por fim, verifica-se que o prazo de vigência do contrato finda em 31/08/2022 ao passo que o requerimento de aditivo foi protocolado em 08/08/2022, operando-se a tempestividade do direito de repactuar.
2 Acórdão nº. 1.136/2002 – TCU – Plenário.
3 In: Eficácia nas Licitações e Contratos. Editora Del Rey: 2011.
3 Conclusão
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
ANTE O EXPOSTO, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido de prorrogação 12 (doze) meses ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 752/2018 (Inexigibilidade n.º 52/2018), firmado com a empresa XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA.
Nos termos do § 2º do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993,4 necessário o encaminhamento para a Autoridade Competente (Prefeito Municipal), para que previamente autorize o aditamento.
Em caso de concordância do Prefeito Municipal, dê-se ciência ao Controle Interno, por força do art. 83, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.5
O Departamento de Compras, Licitações e Contratos deverá elaborar o aditivo imediatamente, com a devida motivação, respeitando-se o prazo de 12 (doze) meses pleiteado, até porque é vedada a prorrogação por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.666/1993).
É o parecer, submetido à honrosa apreciação de Vossa Senhoria. Francisco Beltrão/PR, 10 de agosto de 2022.
CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE DECRETOS 040/2015 – 013/2017 OAB/PR 41.048
4 “Art. 57. (...) § 2º. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”
5 “Art. 83. (...) § 2º. O controle interno buscará manter a regularidade na realização da receita e da despesa, acompanhar o desenvolvimento dos programas e da execução orçamentária e os resultados alcançados, bem como a perfeita execução dos contratos de que seja parte o Município.”
De: Xxxxx X. - GP-AJ
Para: SMA-LC-ALT - Alterações Contratuais e Outros/Aditivos - A/C Xxxxxx X.
Data: 11/08/2022 às 07:10:21
Proc. Administrativo 3- 23.382/2022
prorrogação de prazo exames médicos
_
Xxxxx Xxxxxxx Assessor Jurídico
Anexos:
despacho_592_2022.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante | Data | Assinatura | |
Cleber Fontana | 11/08/2022 11:58:49 | 1Doc | MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO CNPJ 77.816.5... |
Para verificar as assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/ e informe o código: XX00-000X-0XXX-XX00
XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XXXXXXX
Xxxxxx xx Xxxxxx
DESPACHO N.º 592/2022
PROCESSO N.º : 23.382/2022
REQUERENTE : SECRETARIA DE SAÚDE
LICITAÇÃO : CONTRATO N.º 752/2018 – INEXIGIBILIDADE N.º 052/2018
OBJETO : PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM DE URGÊN- CIA/EMERGÊNCIA
ASSUNTO : REQUERIMENTO DE ADITIVO DE PRAZO
O requerimento protocolado busca a formulação de termo aditivo de prazo ao Contrato n.º 752/2018, referente à prestação de serviços para realização de exames de ima- gem de urgência/emergência.
Constam do processo administrativo a solicitação da Secretaria de Saúde, con- trato de prestação de serviços, certidões e parecer jurídico.
Assim, devidamente analisados os documentos que embasam o requerimento formulado e o teor do parecer jurídico n.º 1.110/2022, dentro das possibilidades legais es- tabelecidas pela norma de regência, Lei n.º 8.666/1993, DEFIRO o pedido de aditivo de prazo, prorrogando o prazo do contrato por 12 (doze) meses contar da data prevista para o encerramento de sua vigência.
Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para cumprimento, autorizada aposição de assinatura digitalizada no termo.
Comunique-se a parte interessada. Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022.
Cleber Fontana Prefeito Municipal
Página 1 de 1
CNPJ: 77.816.510/0001-66 - Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, x.x 0.000 - XXX 00.000-000 - Fone: (00) 0000-0000 E-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx - webpage: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx
De: Xxxxxxx X. - SMA-LC-ALT
Para: -
Data: 24/08/2022 às 09:37:02
Proc. Administrativo 4- 23.382/2022
Bom Dia!
Segue em anexo 4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 752/2018
- INEXIGIBILIDADE Nº 52/2018, para fins de arquivamento. Atenciosamente,
_
Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx
Departamento de Licitações - 00 0000-0000.
Anexos: ADITIVO_N_4_PRAZO_E_VALOR_CONT_752_2018_EDUARDO_DALCUMUNE_.pdf PUBLICACAO_ADITIVO_N_4_EDUARDO_DALCUMUNE.pdf
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
4º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 752/2018 INEXIGIBILIDADE Nº 52/2018
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, estado do Paraná e a empresa
XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA, na forma abaixo:
CONTRATANTE: Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná, pessoa jurídica, de Direito
Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, nº 1000, inscrito no CNPJ sob o nº
77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, senhor XXXXXX XXXXXXX, portador do CPF Nº 000.000.000-00.
CONTRATADA: XXXXXXX
DALCUMUNE & CIA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº
05.498.911/0001-04, com sede na Rua VER ROMEU LAURO WERLANG, 415, CEP: 85.601-020 - Centro,
na cidade de Francisco Beltrão/PR.
OBJETO: Serviços para realização de exames de imagem de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde, através do chamamento nº 02/2018.
JUSTIFICATIVA: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o
Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de prorrogação de prazo do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 23.382/2022.
O
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado o período de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, até dia 31 de agosto de 2023, conforme abaixo especificado:
Item | Código | Descrição | Valor total acrescido ao contrato R$ |
03 | 64692 | EXAMES E PROCEDIMENT S DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OBJETO DO ITEM: 26. | 12.000,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA: Ficam ratificadas em todos os termos e condições as demais cláusulas contrato, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar da original, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E assim, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente aditivo, para que o mesmo surta seus efeitos legais e jurídicos.
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022.
LEBER
0
.7
C
FONTANA
CPF Nº 20 62.969-21 PREF ITO MUNICIPAL
ONTRATANTE
XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA CONTRATADA
E
C
IVANISE DALCUMUNE
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 1000 – Caixa Postal 51 – XXX 00000-000
CNPJ 77.816.510/0001-66 / e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx – Telefone: (00) 0000-0000 Página 1
Paraná , 12 de Agosto de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XI | Nº 2582
DOTAÇÕES | ||||
Conta da despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa | Grupo da fonte |
5510 | 08.006.10.301.1001.2046 | 0 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
6110 | 08.006.10.302.1001.2051 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
5690 | 08.006.10.301.1001.2047 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
5520 | 08.006.10.301.1001.2046 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
5990 | 08.006.10.302.1001.2050 | 494 | 3.3.90.34.00.00 | Do Exercício |
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE RESCISÃO
Francisco Beltrão, 10 de agosto de 2022.
XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo de Rescisão:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e XXXXX XXXXXXX XXXXX
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 495/2022 –
Inexigibilidade nº 40/2022.
OBJETO: Prestação de serviços de agente social no desenvolvimento das atividades do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC.
Código Identificador:1D694F71
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro designado através da Portaria nº 047/2022 de 06 de janeiro de 2022, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público o resultado da Licitação:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2022 – Processo nº 543/2022.
OBJETO: SRP para materiais e equipamentos para utilização no serviço de solda, na oficina mecânica da Municipalidade.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal n.º 10.520 de 17 de julho de 2002; Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019; decreto Municipal nº 251 de 20 de maio de 2020; Lei Complementar n.º 123/2006 e suas alterações e legislação complementar.
EMPRESAS VENCEDORAS – MENOR PREÇO POR ITEM UNITÁRIO
1 – LOURIVAL EQUIPAMENTOS E GASES LTDA. CNPJ Nº 04.183.037/0001-53. Itens 01 R$11,00; 02 R$32,00; 03 R$23,00; 04 R$68,00; 06 R$50,00; 07 R$210,00; 12 R$105,00; 13 R$100,00; 22 R$100,00; 25 R$610,00; 28 R$4.100,00; 29 R$99,00; 33 R$2.070,00; 34 R$1.690,00; 36 R$2.620,00; 37 R$4.500,00; 38 R$4.600,00 e 39 R$345,00.
2 – MAZZOCHIN COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. CNPJ Nº 08.585.864/0001-24. Itens 05 R$329,00; 08 R$315,00; 09
R$345,00; 10 R$345,00; 11 R$149,00; 14 R$108,00; 15 R$265,00; 16
R$73,00; 17 R$73,00; 18 R$73,00; 19 R$82,00; 20 R$102,00; 21
R$460,00; 24 R$455,00; 26 R$67,10; 27 R$23,20; 30 R$104,00 e 31 R$34,00.
3 – OCTOPUS DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ 42.973.622/0001-
46. Itens 32 R$180,00 e 35 R$1.650,00.
4 – RPF COMERCIAL LTDA ME. CNPJ Nº 03.217.016/0001-49. Item 23 R$84,99.
VALOR TOTAL R$118.667,46 (cento e dezoito mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos)
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022.
XXXX XXXXX XXXXX
Pregoeiro
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:818F370B
DA RESCISÃO: A Administração resolve, nos termos dos artigos 79, inc. I e § 1º e 64, caput e § 2º, da Lei n.º 8.666/93, pela rescisão amigável do Contrato de Prestação de Serviços nº 495/2022, conforme o contido no Processo Administrativo nº 23.057/2022.
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:18C87D73
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO ADITIVO
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de Termo Aditivo:
PARTES: Município de Francisco Beltrão - PR e a empresa
XXXXXXX XXXXXXXXX & CIA LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços nº 752/2018 –
Inexigibilidade nº 52/2018.
OBJETO: Prestação de serviços para realização de exames de imagem de urgência/emergência, para a população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde, através do chamamento nº 02/2018.
ADITIVO: Em atenção ao pedido protocolado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento Jurídico opinou pelo deferimento de prorrogação de prazo do contrato, conforme o contido no Processo Administrativo nº 23.382/2022.
Fica prorrogado o período de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, ou seja, até dia 31 de agosto de 2023, conforme abaixo especificado:
Item | Código | Descrição | Valor total acrescido ao contrato R$ |
03 | 64692 | EXAMES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA OBJETO DO ITEM: 26. | 12.000,00 |
Francisco Beltrão, 11 de agosto de 2022.
Publicado por: Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Código Identificador:D73A72F9
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PUBLICAÇÃO DE RESULTADO
PUBLICAÇÃO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Pregoeira designada através da Portaria nº 047/2022 de 06 de janeiro de 2022, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público o resultado da Licitação:
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2022 – Processo nº 625/2022.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para confecção de estojos organizadores de medicamentos, para distribuição gratuita aos idosos residentes no município de Francisco Beltrão.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: MENOR POR ITEM UNITÁRIO
1Doc: 21/21
xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxx 90