EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2022

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2022

O Município de Paripiranga – BA, no uso de suas atribuições legais, por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação – INTERNET, torna público que realizará procedimento licitatório para REGISTRO DE PREÇO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO objetivando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DA UNIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO PARIPIRANGA-

BA, conforme descrito no ANEXO I Termo de Referência – participação ampla, de acordo com o estabelecido pelo edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE MODO DE DISPUTA – Aberto

SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP

LOCAL: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx

FUNDAMENTO LEGAL: O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 28 de 10 de junho de 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E 147/2014, Decreto Municipal de nº 09/2017 que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no Município de PARIPIRANGA.

Serão observadas as seguintes datas e horários para os procedimentos que seguem:

INICIO DA DISPUTA	09H00MIN DO DIA 28/04/2022 (HORÁRIO DE BRASÍLIA)
LOCAL:	xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx
MODO DE DISPUTA	ABERTO

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília

/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos

serão conduzidos pelo Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para a plataforma de Pregão Eletrônico, no endereço xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

1.2. Compõem o presente edital os seguintes anexos:

Anexo I – Termo de Referência; Anexo II – Modelo de Proposta;

Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos de Habilitação; Anexo V – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo VI - Declaração em Relação ao Trabalho de Menores

Anexo VII – Minuta de Ata; Anexo VIII – Minuta do Contrato; Anexo IX – Ordem de Fornecimento.

2. OBJETO:

2.1. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DA UNIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO PARIPIRANGA-BA, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas descritas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital.

3. DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta de Ata de Registro de Preços.

4. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:

4.1. O licitante deverá observar as datas e os horários limites previstos no presente edital para o credenciamento junto ao provedor do sistema para participação da licitação, bem como, cadastramento e a abertura de proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa.

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. Poderão participar da presente licitação toda e qualquer pessoa jurídica que atenda todas as exigências do presente Edital e seus anexos, correndo por sua conta todos os custos com a elaboração e apresentação da proposta.

5.1.1. Poderão ainda participar deste Pregão Eletrônico as empresas que apresentarem toda documentação exigida para o respectivo cadastramento junto o LICITANET.

5.2. Somente será admitida a participação neste certame, de pessoas jurídicas, que comprovem com documentos de registros ou autorizações legais, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação.

5.3. Não será admitida a participação na presente licitação de empresas que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações:

5.3.1. Consórcios, apresentadas na forma de consórcios, agrupamentos, associações ou parceiras;

5.3.2. Suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com a Prefeitura Municipal de Paripiranga, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93 e art. 7º da Lei Federal 10.520/2002;

5.3.3. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com todos os órgãos da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

5.3.4. Empresas com falências decretadas;

5.3.5. Empresas das quais participe, seja a que título for servidor público municipal;

6. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO(A):

6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

6.1.1. conduzir a sessão pública na internet;

6.1.2. verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

6.1.3. dirigir a etapa de lances;

6.1.4. verificar e julgar as condições de habilitação;

6.1.5. receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver a decisão;

6.1.6. indicar o vencedor do certame;

6.1.7. adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

6.1.8. conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

6.1.9. encaminhar o processo devidamente instruído ao ordenador de despesa da unidade administrativa gestora e propor a homologação.

7. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA LICITANET:

7.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto às unidades do LICITANET, sediadas no País.

7.2. Os procedimentos para credenciamento para obtenção de chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no Sistema de Licitações no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, acesso

“licitantes (fornecedores)”.

7.3. As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no Sistema Eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, chat, e-mail ou mensagens de texto, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

7.4. A chave de identificação e a senha terão validade de acordo com as normas e procedimentos previstos no Regulamento do sistema eletrônico LICITANET, e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da LICITANET, por ato devidamente justificado.

7.5. Os interessados em participar do presente Pregão Eletrônico, deverão credenciar representantes mediante o Termo de Xxxxxx, conforme regulamento da LICITANET, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no “LICITANET”. A participação pode se dar como licitante direto ou ser representado por uma corretora associada.

7.6. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

7.7. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Paripiranga ou ao LICITANET a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

7.8. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

7.9. O custo de operacionalização e uso do sistema ficará a cargo do licitante que pagará a LICITANET, provedora do sistema eletrônico, o equivalente aos custos pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, consoante tabela fornecida emitida pela entidade.

7.10. Nas licitações promovidas por órgãos públicos os licitantes estarão sujeitos ao pagamento de taxa de utilização do Sistema Eletrônico de Licitações, nos valores de acordo com o link xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx .

7.11. O valor cobrado para utilização do sistema constitui receita exclusiva do LICITANET para ressarcimento dos custos de desenvolvimento, atualização e manutenção do Sistema e não representa emolumentos ou tarifação pela prestação de serviços, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.520/2002.

8. PARTICIPAÇÃO:

8.1. A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, opção "Login", observando data e horário limite estabelecidos.

8.1.1. As propostas de preço, bem como todos os documentos de habilitação, deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do sistema LICITANET até a data e horário definidos para a abertura das propostas, conforme indicação na primeira página deste edital.

8.2. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

8.3. Caso haja desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.3.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após agendamento ou comunicação expressa aos participantes via

“chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

8.4. Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes/itens ou outro motivo relevante constatado durante a sessão, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

8.5. O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

8.6. Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema LICITANET poderá ser esclarecida através dos canais da central de atendimento da LICITANET, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site xxxxx://xxxxxxxxx.xxx.xx.

9. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS PREÇOS:

9.1. A partir do horário previsto no sistema, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item 8.1, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

9.1.1. Se for o caso, o pregoeiro comunicará aos licitantes, após a abertura da sala de disputa, a sua opção por realizar a disputa simultânea de lote/itens.

9.1.2. Em regra, a disputa simultânea de lote/itens obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de lote/itens selecionados fora da ordem sequencial.

9.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2.1. Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.

9.2.2. O intervalo mínimo de diferença de valores ou entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 50,00 (cinquenta) reais;

9.2.3. O intervalo entre os lances pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (03) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

9.2.4. O tempo normal de disputa será 10 (dez) minutos encerrado automaticamente pelo sistema.

9.2.5. O término do tempo normal da disputa ocorrerá quando nenhum licitante oferecer lance com valor menor que o menor lance registrado no sistema nos últimos 00h02m00s (dois minutos).

9.2.6. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos 00h02m00s (dois minutos) finais do tempo programado, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento por mais 00h02m00s (dois minutos), a partir do momento do registro do último lance, e, assim sucessivamente, até que não haja nenhum lance de preços nos 02:00 (dois minutos) finais.

9.3. O licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote/item.

9.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.5. Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances.

9.6. ATENÇÃO: Após o credenciamento das propostas, durante a sessão de disputa de lances não serão aceitos pedidos de desclassificação do licitante para o lote/itens alegando como motivo “erro de cotação” ou qualquer outro equívoco da mesma natureza. Após a sessão de disputa de lances, durante a fase de aceitação/habilitação não será aceito pedido de desclassificação do licitante aduzindo em defesa, causas, razões ou circunstâncias que visivelmente só ocorreram por responsabilidade objetiva do licitante.

9.7. As sanções previstas para os pedidos de desclassificação que ocasionarem o retardamento da execução de seu objeto, ou que por outra razão não mantiver a proposta ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo legal conforme regra o artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

9.8. Estarão excluídos da aplicação das penalidades do item 9.7 os fatos decorrentes de “caso fortuito”

ou “força maior”. Na hipótese de incidência do caso é garantida a defesa prévia.

9.9. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

9.10. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção

dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

9.11. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (Chat) ou e- mail divulgando data e hora da reabertura da sessão.

9.12. O sistema informará a proposta de menor preço (ou melhor proposta) imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor por xxxx.

9.13. Quando for constatado o empate, conforme estabelece os Artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

9.14. Os documentos relativos à habilitação da empresa vencedora previstos no item 13, bem como, os solicitados nos Anexos III e IV deste Edital, (quando a empresa se enquadrar no regime ME/EPP enviar também o Anexo V), deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema LICITANET, no momento da inclusão de sua proposta sob pena de inabilitação.

9.15. A proposta final do licitante declarado vencedor, deverá ser encaminhada via sistema no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro.

9.16. O NÃO CUMPRIMENTO DO ENVIO DA PROPOSTA FINAL, acarretará na desclassificação da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções previstas, passando-se assim, para a próxima licitante classificada. Após a conferência dos documentos enviados, se estiverem de acordo com o solicitado será declarada a empresa vencedora e aberto o prazo para manifestação de intenção de interposição de recurso.

9.17. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

9.18. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

9.19. Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço por Xxxx.

9.20. O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço por lote de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

10. DAS PROPOSTAS NO SISTEMA ELETRÔNICO:

10.1. O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

10.2. O objeto proposto pela licitante deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no

TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.

10.3. As propostas encaminhadas terão prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.

10.4. Marca e fabricante de cada item ofertado, no que couber;

11. DA PROPOSTA ESCRITA:

11.1. Na proposta final a empresa vencedora DEVERÁ APRESENTAR A READEQUAÇÃO

do objeto ao novo valor proposto;

11.2. Na proposta escrita, deverá conter:

11.2.1. Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do produto ou destacados;

11.2.2. O prazo de validade não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;

11.2.3. Especificação completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, deste Edital;

11.2.4. Marca e fabricante de cada item ofertado, no que couber;

11.2.5. Data e assinatura do Representante Legal da proponente.

11.2.6. Indicação de telefone fixo celular, bem como e-mail para envio da autorização de fornecimento, contrato ou documentos correlatos.

11.3. Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR LOTE.

11.4. Os preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao produto até sua entrega no local fixado pelo Município de Paripiranga- BA.

11.5. Serão desclassificadas as propostas que:

11.5.1. As propostas conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.

11.5.2. Sejam incompletas, isto é, não contenham a (s) informação (ões) suficiente (s) que permita (m) a perfeita identificação do produto licitado;

11.5.3. Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexequíveis, por decisão do pregoeiro;

11.6. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.

12. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

12.1. O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "MENOR PREÇO POR LOTE", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de “MENOR PREÇO POR LOTE”, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

12.2. Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.

12.3. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

12.3.1. Concluída a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que

houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:

12.3.1.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão;

12.3.1.2. no caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 12.3.1, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

12.4. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002. O pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas neste Edital.

12.4.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá encaminhar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, a proposta final de preços (preenchida devidamente de acordo com o anexo II – modelo de proposta), bem como eventual documentação específica constante do Anexo I (Termo de Referência).

12.4.2. O prazo indicado no item 12.4.1 inicia-se simultaneamente após o término da sessão de disputa de lances do último lote/item do pregão.

12.4.3. No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta no mesmo prazo previsto no item 12.4.1, a contar da convocação pelo Pregoeiro através do chat de mensagens.

12.5. Se a proposta ou lance de menor valor por Xxxx não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

12.6. Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital ou ofertarem preços manifestamente inexequíveis.

12.7. Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.

12.8. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.

12.9. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

13. DA HABILITAÇÃO: A empresa detentora da proposta de menor preço por lote deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:

12.1 Para Habilitação Jurídica - A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:

▪ Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e suas alterações, ou consolidação, devidamente registrados, se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente autenticados;

▪ Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (conforme o caso).

▪ Registro no Registro Público de Empresas Mercantis, em se tratando de empresário individual ou sociedade empresária;

▪ Registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade simples;

▪ Documentos que indiquem os atuais responsáveis pela sua administração, salvo se já constarem no contrato social em vigor, no caso das demais sociedades;

▪ Cópia de documentos pessoais CPF e RG dos representantes legal da empresa;

▪ Alvará de localização e funcionamento em vigência;

▪ Declaração quanto ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal. Os proponentes deverão apresentar a declaração assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93. (Anexo VI)

▪ O proponente que desejar fazer uso do direito da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que trata de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a Declaração que se enquadra na citada lei, conforme modelo contido no (Anexo V), com assinatura do responsável.

12.2 Para Qualificação Econômico-Financeira - De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar:

12.2.1 Certidão que comprove a inexistência de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da Comarca sede da licitante com de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores a dará da realização da licitação.

12.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura;

a) Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal.

b) A análise da qualificação econômico-financeira será feita, utilizando o seguinte índice, que deverá vir calculado em documento anexo ao Balanço Patrimonial, aplicando-se a fórmula abaixo:

ILC - ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = AC >= 1,0

PC

Sendo:

AC - ATIVO CIRCULANTE PC - PASSIVO CIRCULANTE

ILG - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL = AC + ANC >= 1,0

PC+ PNC

Sendo: AC - ATIVO CIRCULANTE PC - PASSIVO CIRCULANTE ANC - ATIVO NÃO

CIRCULANTE PNC - PASSIVO NÃO CIRCULANTE

IEG - ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO GERAL = PC + PNC <= 1,0

AT

Sendo: PC - PASSIVO CIRCULANTE PNC - PASSIVO NÃO CIRCULANTE AT - ATIVO TOTAL

SG - SOLVENCIA GERAL =   AT >= 1,0

PC+ PNC

Sendo: AT - ATIVO TOTAL PC - PASSIVO CIRCULANTE

PNC - PASSIVO NÃO CIRCULANTE g.

c) Estarão habilitadas neste item, somente as empresas que apresentarem resultado igual ou maior a 1,0 (um), nos índices ILC, ILG e SG; e menor ou igual a 1,0, no índice IEG

12.3 Para Regularidade Fiscal e Trabalhista:

12.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

12.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

12.3.3. Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho (Inciso IV do Art. 27, incluído pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2012).

12.3.4. Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

12.3.5. Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa referentes aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

12.3.6. Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por de Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

• O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

• A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.

• Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

12.4. Qualificação técnica:

12.4.1. Alvará vigente da Vigilância Sanitária, expedido pelo Órgão Sanitário Estadual ou Municipal competente;

12.4.2. Comprovação de habilitação legal do técnico responsável pela empresa, através de Certificado de Regularidade expedido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), nos termos do art. 27, § 1o, do Decreto no 74.170, de 10 de junho de 1974, alterado pelo Decreto no 793, de 5 de abril de 1993. Será aceita xérox autenticada da Carteira de Identidade Profissional expedida pelo respectivo CRF com o comprovante de pagamento da anuidade do mesmo.

12.4.3. Autorizações fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para medicamentos comuns e especiais atualizadas anualmente com publicação no Diário Oficial da União e especificando a atividade de distribuição.

12.4.4. Cópia legível da licença ou autorização de funcionamento da empresa participante da licitação (Laboratório ou Distribuidor), expedido pela ANVISA ou órgão antecessor do Ministério da Saúde, com situação atual ATIVA, (mês e ano vigente).

12.4.5. Autorização fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para Produtos para Saúde com publicação no Diário Oficial da União e especificando a atividade de distribuição. Não serão aceitos protocolos.

12.4.6. Autorização fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para saneantes e cosméticos com publicação no Diário Oficial da União para os lotes que os contenham. Não serão aceitos protocolos.

12.4.7. Certificado de regularidade da empresa, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia.

12.4.8. A empresa que ofertar medicamentos sujeitos ao controle especial deverá apresentar autorização especial de funcionamento expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

12.4.9. ATESTADOS - Comprovação de experiência anterior da licitante, pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de atestados (mais de um) dos mais expressivos fornecimentos realizados ou em execução, similares aos do objeto licitado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

12.4.10.Em caso de comprovação através de empresa privada, poderá ser exigido em diligência a apresentação de cópias das notas fiscais correspondentes.

13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

13.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

13.2. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente;

13.3. Declarado o vencedor e após transcorrido a fase de regularidade fiscal, caso o licitante vencedor seja Microempresa ou empresa de pequeno Porte enquadrada no artigo 3º da lei Complementar nº 123, de 2006, qualquer licitante poderá durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio da plataforma LICITANET (clicando ENTRAR C/RECURSO), manifestando sua intenção de recorrer, sendo-lhes obrigatório juntar memoriais no prazo de 03(três) dias corridos na plataforma LICITANET, sob pena de preclusão de seu direito. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual numero de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

13.4. O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 15 (quinze) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer.

13.5. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, e a pregoeira estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

13.6. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

13.7. Eventual impugnação do edital, bem como os questionamentos, deverá ser encaminhada por meio do sistema LICITANET, que irá receber e encaminhar à autoridade competente que decidirá sobre o seu recebimento, tempestividade e razões de mérito.

13.8. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14. DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

14.1. A desistência da proposta, lance ou oferta e a não aceitação da Nota de Xxxxxxx, ensejarão:

14.1.1. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta ou lance;

14.1.2. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de até 02 (dois) anos;

14.2. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificada e comprovada, ao não cumprimento, por parte da empresa licitante vencedora, das obrigações assumidas, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, serão aplicadas, segundo a gravidade da falta, as seguintes penalidades:

14.2.1. Advertência, sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município;

14.2.2. Multa de 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, calculada sobre o valor do fornecimento realizado com atraso até o 10º (décimo) dia corrido, após o que, cumulativamente, aplicar- se-á a multa prevista na alínea 14.2.3 deste subitem;

14.2.3. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido o contrato na forma da lei;

14.3. Na hipótese de rescisão contratual, além da aplicação da multa correspondente, o órgão licitante poderá aplicar suspensão temporária ao direito de licitar com a Prefeitura Municipal, bem como o impedimento de com ela contratar, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

14.3.1. Declaração de inidoneidade, na hipótese de prática de atos ilícitos ou falta grave tais como apresentar informação ou documentação inverossímil ou cometer fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de até 02 (dois) anos.

14.4. As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da licitante ou, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.

14.5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município.

14.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis.

14.7. Na hipótese de apresentar documentação inverossímil ou de cometer fraude, o licitante poderá sofrer sem prejuízo da comunicação do ocorrido ao Ministério Público, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.7.1. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de até 2 (dois) anos.

14.7.2. Desclassificação, se a seleção se encontrar em fase de julgamento.

15. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

15.1. Caso não haja recurso, pelo Pregoeiro na própria sessão pública, poderá ser adjudicado o objeto do certame ao licitante declarado vencedor, encaminhando o processo para homologação pelo Sr. Prefeito Municipal.

15.2. O critério de adjudicação desta licitação é o de MENOR PREÇO POR LOTE

15.3. Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação.

15.4. A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.

15.5. Homologado o resultado da licitação, o Município convocará o vencedor para assinatura da ata/contrato, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no instrumento.

15.6. As convocações de que tratam o subitem anterior serão realizadas por meio de fax ou e-mail e telefonema informando o encaminhamento da convocação, o qual será certificado pelo servidor responsável, eximindo a Administração de responsabilidade de convocação por qualquer outro meio.

16. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

16.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 05 (CINCO) dias uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de até 05 (CINCO) dias uteis, a contar da data de seu recebimento.

16.3. A recusa injustificada do convocado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- o às penalidades aludidas neste edital.

16.4. É facultado à CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescente a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no edital.

17. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO:

17.1. Homologada a licitação pela autoridade competente, a partir da convocação o licitante vencedor terá o prazo de 03 (Três) dias úteis para a assinatura do Contrato. Para a formalização do Contrato a empresa deverá apresentar informação onde conste o nome completo, cargo, estado civil, data de nascimento, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número da Cédula de Identidade, endereço de residência, e-mail pessoal, e- mail institucional e telefone da pessoa que irá assinar pela proponente vencedora no certame.

17.2. Após convocação, o detentor da Ata terá o prazo de 03 (Três) dias úteis para a assinatura do Contrato.

17.3. A recusa injustificada do convocado em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste edital.

17.4. É facultado à CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no edital.

18. DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E LOCAIS DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

18.1. O fornecimento do objeto deste procedimento licitatório, deverá ser entregue de acordo com o prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados do recebimento do pedido para empenho, expedido pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Paripiranga BA.

18.2. O objeto de contratação será recebido pelo Município de Paripiranga/BA:

18.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações.

18.2.2. Definitivamente, após verificação da conformidade do objeto e consequente aceitação.

18.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) do servidor responsável pelo recebimento.

18.4. Constatadas irregularidades no objeto entregue, o Contratante poderá:

18.4.1. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no mesmo prazo estabelecido pelo Anexo I - Termo de Referência, contados da notificação por escrito, mantida o preço inicialmente contratado.

18.4.2. Se disser respeito à diferença de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

19. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

19.1. A licitante vencedora apresentará à Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA a nota fiscal/fatura.

19.2. A nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura será devolvida ao licitante vencedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se novo prazo a partir da data de sua reapresentação.

19.3. A devolução da nota fiscal/fatura não aprovada pela Prefeitura Municipal de Paripiranga BA em hipótese alguma servirá de pretexto para que a empresa suspenda a execução dos serviços/produtos.

19.4. A Prefeitura Municipal de Paripiranga/BA providenciará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal.

19.5. Obrigatoriamente deverá ser emitida apenas 01 (uma) Nota Fiscal para cada pedido de compra, em caso de dúvida, entre em contato com a diretoria solicitante e/ou gestor do contrato.

19.6. O objeto desta licitação será custeado por conta dos Recursos Orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia.

20. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

20.1. As obrigações das partes são as estabelecidas no Termo de Referência.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS:

21.1. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

21.2. É facultada ao pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

21.3. Fica assegurado ao Município o direito de, por razões de interesse público, revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

21.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

21.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.6. O valor ofertado nas propostas não sofrerá reajustes, exceto para os casos previstos, no Art. 65, da Lei 8.666/93, durante a execução do Contrato/Ata.

21.7. Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato/ata, poderá ser restabelecido a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado/Detentor da ata.

21.8. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a pregoeira poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram, conforme art. 48 § 3°.

21.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação da pregoeira em contrário.

21.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Município.

Paripiranga BA, 07 de abril de 2022.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Pregoeiro Oficial

Pregão Eletrônico nº 015/2022 Processo Administrativo nº 069/2022

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

14. DO OBJETO, VALOR ESTIMADO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

A presente licitação tem por objeto A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DA UNIDADE AMBULATORIAL E

HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO PARIPIRANGA-BA, conforme condições, quantidades, exigências descritas no presente TERMO DE REFERÊNCIA:

LOTE 1
ITE M	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	OXIBUTININA - 5MG	6000	COMP	R$ 2,95	R$ 17.700,00
2	SOLIFENACINA SUCCINATO- 10MG	2000	COMP	R$ 8,77	R$ 17.540,00
3	BACLOFENO 10MG	18000	COMP	R$ 1,54	R$ 27.720,00
4	SORBITOL+LAURILSUFATO DE SÓDIO- SUPOSITÓRIO	1000	UND	R$ 1,54	R$ 1.540,00
5	ALENDRONATO DE SÓDIO 70MG	120	COMP	R$ 0,66	R$ 79,20
6	CARBONATO DE CÁCIO 500MG+ VITAMINA D 400UI	1440	COMP	R$ 0,23	R$ 331,20
7	MACROGOL 3350+BIC. DE SODIO+CLORETO DE POTASSIO 13,125G+0,1775G+0,3507G+0,046 +,CLORETO DE SODIO ( SACHÊ )	200	CAIXA	R$ 70,73	R$ 14.146,00
8	MIRABEGRON- 50 MG	200	COMP	R$ 10,66	R$ 2.132,00
VALOR TOTAL DO LOTE 1				R$ 81.188,40
VALOR POR EXTENSO: oitenta e um mil cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos.
LOTE 2
ITE M	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ACETATO DE DEXAMETASONA 1MG/G	800	TUBO	R$ 1,71	R$ 1.368,00
2	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10 MG + DIPIRONA SÓDICA 250 MG - SOLUÇÃO ORAL FRASCO 20 ML	2.000	FRAS	R$ 11,32	R$ 22.640,00
3	CLORIDRATO DE AMBROXOL - XAROPE 3 MG/ML	1.500	FRAS	R$ 3,62	R$ 5.430,00
4	CLORIDRATO DE AMBROXOL - XAROPE 6 MG/ML	700	FRAS	R$ 3,25	R$ 2.275,00
5	CETOCONAZOL 20MG/G	500	TUBO	R$ 6,63	R$ 3.315,00

6	NEOMICINA - 5MG/G + BACITRACINA 250 U.I/GEM POMADA, EM BISNAGA COM 10 G	1500	TUBO	R$ 4,65	R$ 6.975,00
7	SIMETICONA 75MG/ML	1500	FRAS	R$ 3,19	R$ 4.785,00
8	ACETILCISTEINA 20 MG/ML	1000	FRAS	R$ 12,77	R$ 12.770,00
9	DESLORATADINA 0,5MG/ML XAROPE	800	FRAS	R$ 51,33	R$ 41.064,00
10	CIPROFLOXACINO+HIDROCORTIZONA OTOLÓGICO 25MG/ML	200	FRAS	R$ 54,66	R$ 10.932,00
11	DIMENIDRINATO GOTAS 25MG/ML	1000	FRAS	R$ 11,48	R$ 11.480,00
12	CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 100 MG	2500	COMP	R$ 1,35	R$ 3.375,00
VALOR TOTAL DO LOTE 2				R$ 126.409,00
VALOR POR EXTENSO: Cento e vinte e seis mil quatrocentos e nove reais.
LOTE 3
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 25MG	750	AMP	R$ 4,61	R$ 3.457,50
2	COLÍRIO ANESTÉSICO	20	AMP	R$ 16,70	R$ 334,00
3	DIAZEPAN 10 MG INJETÁVEL	2000	AMP	R$ 1,60	R$ 3.200,00
4	CLORIDRATO DE PETIDINA- 50MG/ML INJETÁVEL	750	AMP	R$ 6,98	R$ 5.235,00
5	ETOMIDATO- SOLUÇÃO INJETÁVEL- 2MG/ML- 10ML	250	AMP	R$ 27,81	R$ 6.952,50
6	FENITOÍNA INJETÁVEL 50MG/ML	2250	AMP	R$ 4,84	R$ 10.890,00
7	FENOBARBITAL SÓDICO 200MG (GARDENAL)INJETÁVEL	750	AMP	R$ 3,24	R$ 2.430,00
8	CITRATO DE FENTANILA - 0,05MG INJETÁVEL	750	AMP	R$ 6,21	R$ 4.657,50
9	FENTANILA 50MCG/ML 10ML (CX COM 25 AMPOLAS)	300	AMP	R$ 10,46	R$ 3.138,00
10	FLUMAZENIL 0,01 MG INJETÁVEL	750	AMP	R$ 20,10	R$ 15.075,00
11	HALOPERIDOL 5MG/ML INJETÁVEL	1500	AMP	R$ 5,78	R$ 8.670,00
12	MIDAZOLAN 5MG/ML – 3ML	300	AMP	R$ 13,03	R$ 3.909,00
13	MIDAZOLAN 5MG/ML - 10 ML	100	AMP	R$ 35,48	R$ 3.548,00
14	CLORIDRATO DE NALOXONA- 0,4 MG	375	AMP	R$ 12,53	R$ 4.698,75
15	SULFATO DE MORFINA DE 0,2 MG	750	AMP	R$ 9,37	R$ 7.027,50
16	SULFATO DE MORFINA DE 10 MG	1500	AMP	R$ 6,73	R$ 10.095,00
17	TRAMADOL - 100MG/2ML	1725	AMP	R$ 7,78	R$ 13.420,50
VALOR TOTAL LOTE 3				R$ 106.738,25
VALOR POR EXTENSO: Cento e seis mil setecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos.
LOTE 4
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ADRENALINA 1MG/ML	900	AMP	R$ 2,95	R$ 2.655,00

2	ACICLOVIR -50MG/G COM 10G	15	UNID	R$ 4,93	R$ 73,95
3	ADENOSINA 3MG/ML EV	400	AMP	R$ 18,47	R$ 7.388,00
4	ÁGUA P/ INJEÇÃO 1000ML	2000	UNID	R$ 7,66	R$ 15.320,00
5	ÁGUA P/ INJEÇÃO 100ML	2500	UNID	R$ 4,61	R$ 11.525,00
6	ÁGUA P/ INJEÇÃO 10ML	4000	UNID	R$ 0,70	R$ 2.800,00
7	AMINOFILINA 150G/3ML	390	AMP	R$ 1,49	R$ 581,10
8	AMINOFILINA 24G/ML	300	AMP	R$ 1,83	R$ 549,00
9	AMINOFILINA 100 MG	300	COMP	R$ 0,20	R$ 60,00
10	AMIODARONA 150 MG /3ML	300	AMP	R$ 3,64	R$ 1.092,00
11	AMPICILINA 1G FRASCO- AMPOLA	375	AMP	R$ 6,05	R$ 2.268,75
12	AMPICILINA 500MG FRASCO- AMPOLA	375	AMP	R$ 9,40	R$ 3.525,00
13	VITELINATO DE PRATA- COLORIO 0,1%	15	FRAS	R$ 22,49	R$ 337,35
14	ATROPINA 05MG/1ML	240	AMP	R$ 1,27	R$ 304,80
15	AZITROMICINA INJETAVEL 500MG-PÓ LIOFILIZADO	50	AMP	R$ 110,15	R$ 5.507,50
16	BENZILPENICILINA 1200.000 UI	20	CX	R$ 1.106,96	R$ 22.139,20
17	BENZILPENICILINA 400.000UI	2	CX	R$ 772,21	R$ 1.544,42
18	BENZILPENICILINA 600.000 UI	20	CX	R$ 827,37	R$ 16.547,40
19	FOSFATO DISSÓDICO DE BETAMETASONA IM- 4MG/1ML	3000	AMP	R$ 5,07	R$ 15.210,00
20	BICARBONATO DE SÓDIO- 8,4-10ML	10000	AMP	R$ 1,45	R$ 14.500,00
21	BROMETO DE IPRATROPIO- 0,25 MG/ML- 20ML	400	FRAS	R$ 2,06	R$ 824,00
22	BROMIDRATO DE FENOTEROL- 5MG/ML- 20ML	300	FRAS	R$ 6,06	R$ 1.818,00
23	BUTILPROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA- 10MG+250MG	100	COMP	R$ 4,79	R$ 479,00
24	BUTILPROMETO DE ESCOPOLAMINA GOTAS	100	FRAS	R$ 12,85	R$ 1.285,00
25	BUTILPROMETO DE ESCOPOLAMINA SIMPLES INJETÁVEL- 20MG/ML	9.000	AMP	R$ 6,10	R$ 54.900,00
26	BUTILPROMETO DE ESCOPOLAMINA + DIPIRONA – 4MG/ML+500MG/ML INJETÁVEL	9.000	AMP	R$ 6,84	R$ 61.560,00
27	CARVÃO ATIVADO TUBO DE 20G	45	UNID	R$ 19,99	R$ 899,55
28	CEFADROXILA PÓ SUSPENSÃO ORAL 50MG/ML	15	FRAS	R$ 80,54	R$ 1.208,10
29	CEFALOTINA SÓDICA 1G	300	AMP	R$ 10,62	R$ 3.186,00
30	CEFTRIAXONA 1G EV IM	5.000	AMP	R$ 9,49	R$ 47.450,00
31	CETOPROFENO 100MG EV	5.000	AMP	R$ 9,72	R$ 48.600,00
32	CETOPROFENO 50MG IM	6.000	AMP	R$ 5,60	R$ 33.600,00
33	CIMETIDINA IM	2000	AMP	R$ 7,68	R$ 15.360,00

34	CIPROFLOXACINO 200MG	600	AMP	R$ 55,31	R$ 33.186,00
35	CIPROFLOXACINO 400MG	600	AMP	R$ 97,38	R$ 58.428,00
36	CLEXANE (ENOXAPARINA) 20MG/0,2ML C/10	15	CX	R$ 533,32	R$ 7.999,80
37	CLEXANE (ENOXAPARINA) 40MG/0,4ML C/10	15	CX	R$ 655,05	R$ 9.825,75
VALOR TOTAL LOTE 4				R$ 504.537,67
VALOR POR EXTENSO: Quinhentos e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos.
LOTE 5
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ENOXAPARINA 80MG/0,8ML	155	CAIXA	R$ 204,41	R$ 31.683,55
2	CLINDAMICINA 600 MG XX	0000	XXXXXX	R$ 16,99	R$ 33.980,00
3	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75MG	500	COMP.	R$ 0,61	R$ 305,00
4	CLORAFENICOL COLÍRIO	5	FRASCO	R$ 20,27	R$ 101,35
5	CLORAFENICOL INJETAVEL 1G	300	AMPOLA	R$ 5,40	R$ 1.620,00
6	CLORETO DE POTASSIO 19% 10 ML	150	AMPOLA	R$ 1,15	R$ 172,50
7	CLORIDRATO DE ONDONSETRONA INJETÁVEL 4MG/2ML	1200	AMPOLA	R$ 5,75	R$ 6.900,00
8	HEPARINA SÓDICA SUÍNA 5.000 U.I/ML- SOLUÇÃO INJETÁVEL- FRASCO-AMPOLA	20	CAIXA	R$ 872,86	R$ 17.457,20
9	TIOCOLCHICOSIDEO 4MG/2ML	0000	XXXXXX	R$ 7,72	R$ 7.720,00
10	COMPLEXO "B" AMPOLA	5000	AMPOLA	R$ 4,91	R$ 24.550,00
11	DESLANOSÍDEO 0,2MG/ML	1500	CAIXA	R$ 228,35	R$ 342.525,00
12	DESPACILINA AMPOLA	25	CAIXA	R$ 772,21	R$ 19.305,25
13	DEXAMETASONA 2MG/ML	40	CAIXA	R$ 243,45	R$ 9.738,00
14	DEXAMETASONA 4MG	200	CAIXA	R$ 278,26	R$ 55.652,00
15	DEXCLORFENIRAMINA MALEATO 2MG	60	CAIXA	R$ 70,18	R$ 4.210,80
16	DICLOFENACO POTÁSSICO INJETÁVEL- 75MG/3 ML	400	AMPOLA	R$ 3,32	R$ 1.328,00
17	DICLOFENACO SÓDICO 75MG/3ML	50	CAIXA	R$ 340,84	R$ 17.042,00
18	BROMOPRIDA EV	0000	XXXXXX	R$ 2,95	R$ 5.900,00
19	DIPIRONA 2ML	120	CAIXA	R$ 927,97	R$ 111.356,40
20	DOBUTAMINA 250MG/ML	100	AMPOLA	R$ 12,65	R$ 1.265,00
21	DIMENIDRINATO EV	600	AMPOLA	R$ 4,22	R$ 2.532,00

22	XXXXXXXXXXXXX XX	0000	XXXXXX	R$ 4,22	R$ 12.660,00
VALOR TOTAL LOTE 5				R$ 708.004,05
VALOR POR EXTENSO: Setecentos e oito mil quatro reais e cinco centavos.
LOTE 6
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	CLORIDRATO DE ETILEFRINA- 10MG/ML	180	CAIXA	R$ 5,86	R$ 1.054,80
2	PROMETAZINA - 50MG INJETÁVEL	10.000	AMPOLA	R$ 0,38	R$ 3.800,00
3	FUROSEMIDA 10MG/ML	4.000	AMPOLA	R$ 4,47	R$ 17.880,00
4	GENTAMICINA 20MG	400	AMPOLA	R$ 2,17	R$ 868,00
5	GENTAMICINA 40MG	400	AMPOLA	R$ 2,93	R$ 1.172,00
6	GLICEROL USO RETAL 500ML	90	FRASCO	R$ 8,48	R$ 763,20
7	GLICOSE 25% AMPOLA 10ML	2.000	AMPOLA	R$ 1,12	R$ 2.240,00
8	GLICOSE 50% AMPOLA 10ML	2.500	AMPOLA	R$ 1,44	R$ 3.600,00
9	HIDRALAZINA INJETÁVEL	2.000	AMPOLA	R$ 10,40	R$ 20.800,00
10	HIDROCORTISONA 100MG	5.000	AMPOLA	R$ 4,86	R$ 24.300,00
11	HIDROCORTISONA 500MG	3.000	AMPOLA	R$ 10,33	R$ 30.990,00
12	IMMUNOGLOBULINA 300MCG X/ 00 XXX.	00	XXXXXX	R$ 469,36	R$ 14.080,80
13	COLAGENASE 0,6 U/g + CLORANFENICOL 0,01g/g POMADA	750	TB	R$ 24,85	R$ 18.637,50
14	LIDOCAÍNA 2% S/ VASO	360	AMPOLA	R$ 14,05	R$ 5.058,00
15	LIDOCAINA 2% X/ XXXX	000	XXXXXX	R$ 5,78	R$ 1.445,00
16	MANITOL 20% 250ML	90	FRASCO	R$ 20,26	R$ 1.823,40
17	METILPREDNISOLONA 125MG	150	AMPOLA	R$ 25,17	R$ 3.775,50
18	NIFEDIPINO 20MG	500	COMP.	R$ 0,40	R$ 200,00
19	NITROGLICERINA 50MG/10ML	200	AMPOLA	R$ 55,87	R$ 11.174,00
20	PIRACETAM- AMPOLA 200MG	800	AMPOLA	R$ 4,11	R$ 3.288,00
21	GRAXOS E4SSENCIAIS + VITAMINA A+ VITAMINA E + SOJA- 200ML	1000	FRASCO	R$ 8,50	R$ 8.500,00
22	PETROLATO LÍQUIDO- 100ML	200	FRASCO	R$ 5,02	R$ 1.004,00

VALOR TOTAL LOTE 6				R$ 176.454,20
VALOR POR EXTENSO: Cento e setenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos.
LOTE 7
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	OMEPRAZOL 40MG/ML- 10ML	2.000	AMPOLA	R$ 5,80	R$ 11.600,00
2	OXACILINA IM- 500MG	700	AMPOLA	R$ 40,06	R$ 28.042,00
3	METOCLOPRAMIDA- MG/ML- 2ML	2.500	AMPOLA	R$ 1,03	R$ 2.575,00
4	RANITIDINA 50MG/ML	1.000	AMPOLA	R$ 0,83	R$ 830,00
5	SOLUÇÃO FISIOLÓGICA (CLORETO DE SÓDIO) 100ML	9.000	BOLSAS	R$ 5,92	R$ 53.280,00
6	SOLUÇÃO FISIOLÓGICA (CLORETO DE SÓDIO) 250ML	8.000	BOLSAS	R$ 6,34	R$ 50.720,00
7	SOLUÇÃO FISIOLÓGICA (CLORETO DE SÓDIO) 500ML	12.000	BOLSAS	R$ 6,91	R$ 82.920,00
8	SOLUÇÃO GLICOFISIOLÓGICA 500ML	2.000	BOLSAS	R$ 8,16	R$ 16.320,00
9	SOLUÇÃO GLICOSE 5% 250ML	2.000	BOLSAS	R$ 5,55	R$ 11.100,00
10	SOLUÇÃO GLICOSE 5% 500ML	2500	BOLSAS	R$ 5,97	R$ 14.925,00
11	SOLUÇÃO RINGER C/ LACTATO 500ML	2.500	BOLSAS	R$ 8,23	R$ 20.575,00
12	SOLUÇÃO RINGER C/LACTATO 1000ML	150	BOLSAS	R$ 12,39	R$ 1.858,50
13	SULFADIAZINA PRATA 1%	300	TUBO	R$ 7,92	R$ 2.376,00
14	SULFADIAZINA PRATA 1% PASTA 400GR	90	POTE	R$ 80,16	R$ 7.214,40
15	SULFATO DE TERBUTALINA 0,5 MG/ML- 1ML	400	AMPOLA	R$ 5,58	R$ 2.232,00
16	ÁCIDO TRANEXAMICO-INJETÁVEL50MG/ML- 5ML	1.000	AMPOLA	R$ 8,87	R$ 8.870,00
17	VITAMINA C 500MG/5ML CAIXA C/100 AMPOLAS	100	CAIXA	R$ 4,06	R$ 406,00
18	VITAMINA K AMPOLA DE 1ML CAIXA COM 50 AMPOLAS	50	CAIXA	R$ 2,28	R$ 114,00
19	XILOCAÍNA GELÉIA 2% X/ XXXX	000	TUBO	R$ 4,23	R$ 2.538,00
VALOR TOTAL LOTE 7				R$ 318.495,90
VALOR POR EXTENSO: Trezentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos.
LOTE 8

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD E	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	ACICLOVIR 200 MG	5.000	COMP	R$ 0,30	R$ 1.500,00
2	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO - 100 MG	200.000	COMP	R$ 0,06	R$ 12.000,00
3	ACIDO FÓLICO - 5 MG	90.000	COMP	R$ 0,06	R$ 5.400,00
4	ALBENDAZOL - COMPRIMIDO MASTIGÁVEL 400 MG	40.000	COMP	R$ 0,60	R$ 24.000,00
5	ALBENDAZOL - SOLUÇÃO ORAL 40 MG/ML	6.000	FRAS	R$ 2,07	R$ 12.420,00
6	ALENDRONATO DE SÓDIO - 70 MG	1.000	COMP	R$ 0,79	R$ 790,00
7	AMIODARONA - 200 MG	800	COMP	R$ 0,88	R$ 704,00
8	AMOXICILINA - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 50 MG/ML	5.000	FRAS	R$ 4,73	R$ 23.650,00
9	AMOXICILINA - 500 MG	60.000	CÁPS	R$ 0,36	R$ 21.600,00
10	AMOXICILINA + CLAV. DE POTÁSSIO - SUSPENSÃO ORAL 50 MG/12,5MG/ML	2.500	FRAS	R$ 31,30	R$ 78.250,00
11	AMOXICILINA + CLAV. DE POTÁSSIO - 500 MG/125 MG	60.000	COMP	R$ 2,39	R$ 143.400,00
12	ATENOLOL - 50 MG	48.000	COMP	R$ 0,11	R$ 5.472,00
13	AZITROMICINA - SUSPENSÃO ORAL 600MG/ML	2.500	FRAS	R$ 12,81	R$ 32.025,00
14	AZITROMICINA - 500 MG	40.000	COMP	R$ 2,06	R$ 82.400,00
15	BESILATO DE ANLODIPINO - 5 MG	50.000	COMP	R$ 0,06	R$ 3.000,00
16	BESILATO DE ANLODIPINO - 10 MG	45.000	COMP	R$ 0,12	R$ 5.400,00
17	CAPTOPRIL - COMPRIMIDO 25 MG	80.000	COMP	R$ 0,07	R$ 5.600,00
18	CARBONATO DE CÁLCIO +COLECALCIFEROL - 500+200UI	25.000	COMP	R$ 0,21	R$ 5.250,00
19	CLORIDRATO DE PROMETAZINA - 25MG	80.000	COMP	R$ 2,22	R$ 177.600,00
20	CLORIDRATO DE CEFALEXINA - SUSPENSÃO ORAL 50 MG/ML	4.000	FRAS	R$ 9,81	R$ 39.240,00
21	CLORIDRATO DE CEFALEXINA - CÁPSULA 500 MG	80.000	CÁPS	R$ 0,65	R$ 52.000,00
22	CLORIDRATO DE CIPROFLOXACINO - 500 MG	35.000	COMP	R$ 0,54	R$ 18.900,00
23	CLORIDRATO DE METFORMINA - 500 MG	4.000	COMP	R$ 0,15	R$ 600,00
24	CLORIDRATO DE METFORMINA - 850 MG	80.000	COMP	R$ 0,15	R$ 12.000,00
25	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA - SOLUÇÃO ORAL 4MG/ML	50	FRAS	R$ 3,17	R$ 158,50
26	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL - 40 MG	35.000	COMP	R$ 0,10	R$ 3.500,00
27	CETOCONAZOL XAMPU	500	FRAS	R$ 8,99	R$ 4.495,00
28	DIGOXINA - 0,25 MG	10.000	COMP	R$ 0,22	R$ 2.200,00

29	DIPIRONA SÓDICA - SOLUÇÃO ORAL 500 MG/ML	8.000	FRAS	R$ 2,37	R$ 18.960,00
30	DIPIRONA SÓDICA - 500 MG	100.000	COMP	R$ 0,23	R$ 23.000,00
31	ESPIRONOLACTONA - 25 MG	30.000	COMP	R$ 0,35	R$ 10.500,00
32	ESPIRONOLACTONA - 100 MG	1.000	COMP	R$ 1,62	R$ 1.620,00
33	FLUCONAZOL - 150MG	40.000	COMP	R$ 0,61	R$ 24.400,00
34	FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA - SOLUÇÃO ORAL 3MG/ML	600	FRAS	R$ 10,72	R$ 6.432,00
35	FUROSEMIDA - 40 MG	80.000	COMP	R$ 0,13	R$ 10.400,00
36	GLIBENCLAMIDA - 5 MG	100.000	COMP	R$ 0,04	R$ 4.000,00
37	GLICAZIDA - 30MG	80.000	COMP	R$ 0,41	R$ 32.800,00
38	HID. DE ALUMÍNIO + HID. DE MAGNÉSIO - SUSPENSÃO ORAL (35,6 MG + 37 MG ) / ML	800	FRAS	R$ 5,06	R$ 4.048,00
39	HIDROCLOROTIAZIDA - 25 MG	200.000	COMP	R$ 0,05	R$ 10.000,00
40	IBUPROFENO - 600 MG	80.000	COMP	R$ 0,31	R$ 24.800,00
41	IBUPROFENO - SUSPENSÃO ORAL 50MG/ML	5.000	FRAS	R$ 2,99	R$ 14.950,00
42	ISOSSORBIDA SUBLINGUAL- 5MG	1.000	COMP	R$ 0,52	R$ 520,00
43	ISOSSORBIDA 10MG	1.000	COMP	R$ 0,54	R$ 540,00
44	LEVODOPA + BENZERASIDA - 100/25MG	3.500	COMP	R$ 1,87	R$ 6.545,00
45	LEVOTIROXINA SÓDICA - 25 MCG	5.000	COMP	R$ 0,33	R$ 1.650,00
46	LEVOTIROXINA SÓDICA - 50 MCG	5.000	COMP	R$ 0,36	R$ 1.800,00
47	LEVOTIROXINA SÓDICA - 100 MCG	5.000	COMP	R$ 0,39	R$ 1.950,00
48	LORATADINA - XAROPE 5 MG/ML	2.000	FRAS	R$ 4,02	R$ 8.040,00
49	LORATADINA - 10 MG	10.000	COMP	R$ 0,19	R$ 1.900,00
50	LOSARTANA POTÁSSICO - 50 MG	100.000	COMP	R$ 0,10	R$ 10.000,00
51	MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA - 2 MG	12.000	COMP	R$ 0,11	R$ 1.320,00
52	MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA - SOLUÇÃO ORAL OU XAROPE 0,4 MG/ML	6.000	FRAS	R$ 2,81	R$ 16.860,00
53	MALEATO DE ENALAPRIL - 5 MG	25.000	COMP	R$ 1,03	R$ 25.750,00
54	MALEATO DE ENALAPRIL - 20 MG	100.000	COMP	R$ 0,11	R$ 11.000,00
55	METRONIDAZOL - 250 MG	30.000	COMP	R$ 0,24	R$ 7.200,00
56	METRONIDAZOL - SUSPENSÃO ORAL 40 MG/ML	800	FRAS	R$ 9,85	R$ 7.880,00
57	METRONIDAZOL - CREME VAGINAL 2%	2.000	TUBO	R$ 8,68	R$ 17.360,00
58	METILDOPA - 500MG	5.000	COMP	R$ 1,77	R$ 8.850,00
59	METILDOPA - 250MG	30.000	COMP	R$ 0,86	R$ 25.800,00
60	NISTATINA - SUSPENSÃO ORAL 100.000 UI/ML	300	FRAS	R$ 16,07	R$ 4.821,00
61	NITRATO DE MICONAZOL - CREME VAGINAL 2%	2.000	TUBO	R$ 6,37	R$ 12.740,00

62	OMEPRAZOL – 20 MG	200.000	COMP	R$ 0,26	R$ 52.000,00
63	PARACETAMOL - SOLUÇÃO ORAL 200 MG/ML	2.500	FRAS	R$ 1,99	R$ 4.975,00
64	PARACETAMOL - 500 MG	120.000	COMP	R$ 0,20	R$ 24.000,00
65	PERMETRINA - LOÇÃO 1% 60ML	200	FRAS	R$ 4,48	R$ 896,00
66	PREDNISONA - 5 MG	10.000	COMP	R$ 0,26	R$ 2.600,00
67	PREDNISONA - 20 MG	40.000	COMP	R$ 0,32	R$ 12.800,00
68	SAIS PARA REIDRATAÇÃO ORAL - PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL	1.500	SACHÊ	R$ 1,83	R$ 2.745,00
69	SALBUTAMOL - 100MCG AEROSSOL	120	FRAS	R$ 19,77	R$ 2.372,40
70	SINVASTATINA - 20MG	150.000	COMP	R$ 0,15	R$ 22.500,00
71	SUCCINATO DE METROPOLOL - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO CONTROLADA 50MG	8.000	COMP	R$ 1,06	R$ 8.480,00
72	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA - SUSPENSÃO ORAL 40 MG + 8 MG/ML	500	FRAS	R$ 3,21	R$ 1.605,00
73	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA - COMPRIMIDO 400 MG + 80 MG	26.000	COMP	R$ 0,43	R$ 11.180,00
74	SULFATO FERROSO - SOLUÇÃO ORAL GOTAS 25MG/ML FE++	1.000	FRAS	R$ 2,02	R$ 2.020,00
75	SULFATO FERROSO - 40 MG/FE+	150.000	COMP	R$ 0,07	R$ 10.500,00
VALOR TOTAL LOTE 8				R$ 1.290.663,90
VALOR POR EXTENSO: Um milhão duzentos e noventa mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa centavos.
LOTE 9
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTDE	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	CARBAMAZEPINA - 200 MG	150.000	COMP	R$ 0,64	R$ 96.000,00
2	CARBAMAZEPINA - XAROPE 20 MG/ML	800	FRASCO	R$ 18,00	R$ 14.400,00
3	CARBONATO DE LÍTIO - 300 MG	35.000	COMP	R$ 0,70	R$ 24.500,00
4	CLONAZEPAM - SUSPENSÃO ORAL 2,5 MG/ML	3.000	FRASCO	R$ 13,56	R$ 40.680,00
5	CLORIDRATO DE AMITRIPTILINA - 25 MG	150.000	COMP	R$ 0,27	R$ 40.500,00
6	CLORIDRATO DE BIPERIDENO - 2 MG	40.000	COMP	R$ 0,48	R$ 19.200,00
7	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA - 100 MG	80.000	COMP	R$ 0,51	R$ 40.800,00
8	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA - 25 MG/ML	200	AMPOLA	R$ 4,61	R$ 922,00
9	CLORIDRATO DE FLUOXETINA - CÁPSULA OU COMPRIMIDO 20 MG	150.000	CAPS/COM P	R$ 0,13	R$ 19.500,00
10	DECANOATO DE HALOPERIDOL - SOLUÇÃO INJETÁVEL 70,52 MG/ML	3.000	AMPOLA	R$ 6,32	R$ 18.960,00
11	DIAZEPAM - 5 MG	4.000	COMP	R$ 0,17	R$ 680,00
12	DIAZEPAM - 10 MG	45.000	COMP	R$ 0,13	R$ 5.850,00
13	FENITOÍNA SÓDICA - 100 MG	40.000	COMP	R$ 0,24	R$ 9.600,00

14	FENOBARBITAL - SOLUÇÃO ORAL 40MG/ML	4.000	FRASCO	R$ 9,09	R$ 36.360,00
15	FENOBARBITAL - 100 MG	100.000	COMP	R$ 0,32	R$ 32.000,00
16	HALOPERIDOL - 1 MG	3.000	COMP	R$ 0,26	R$ 780,00
17	HALOPERIDOL - 5 MG	90.000	COMP	R$ 0,48	R$ 43.200,00
18	HALOPERIDOL - SOLUÇÃO ORAL 2 MG/ML	200	FRASCO	R$ 5,90	R$ 1.180,00
19	VALPROATO DE SÓDIO - 250 MG	500	COMP	R$ 0,49	R$ 245,00
20	VALPROATO DE SÓDIO - SOL. ORAL 57,624 MG/ML	500	FRASCO	R$ 8,03	R$ 4.015,00
21	VALPROATO DE SÓDIO - 500 MG	80.000	COMP	R$ 1,34	R$ 107.200,00
22	RISPERIDONA 1MG	80.000	COMP	R$ 0,21	R$ 16.800,00
23	RISPERIDONA 2MG	10.000	COMP	R$ 0,26	R$ 2.600,00
24	RISPERIDONA 3MG	35.000	COMP	R$ 0,43	R$ 15.050,00
25	DIAZEPAN 5MG/ML 2ML	200	AMPOLA	R$ 1,43	R$ 286,00
26	CLORIDRATO DE PROMETAZINA 50MG/2ML	200	AMPOLA	R$ 9,14	R$ 1.828,00
VALOR TOTAL LOTE 9				R$ 593.136,00
VALOR POR EXTENSO: Quinhentos e noventa e três mil cento e trinta e seis reais.
LOTE 10
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QNT	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	RISPERIDONA 1MG/ML 30ML	300	FRAS	R$ 30,79	R$ 9.237,00
2	CLONAZEPAM 2MG	100.000	COMP	R$ 0,26	R$ 26.000,00
3	LEVOMEPROMAZINA - COMPRIMIDO 25 MG	5.000	COMP	R$ 0,70	R$ 3.500,00
4	LEVOMEPROMAZINA - COMPRIMIDO 100 MG	90.000	COMP	R$ 1,20	R$ 108.000,00
5	DIVALPROATO DE SÓDIO 500MG (CAIXA COM 60 COMPRIMIDOS) DEPAKOTE ER	5.400	COMP	R$ 1,81	R$ 9.774,00
6	DEPAKOTE SPRENKLE 125 (CAIXA COM 60 COMP)	6.600	CAPS	R$ 1,40	R$ 9.240,00
7	OXCARBAMAZEPINA 600MG/ML	300	FRAS	R$ 50,16	R$ 15.048,00
VALOR TOTAL LOTE 10				R$ 180.799,00
VALOR POR EXTENSO: Cento e oitenta mil setecentos e noventa e nove reais.

1.2. O custo estimado de contratação considerando o valor global é R$ 4.086.234,37 (quatro milhões oitenta e seis mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).

1.3. Em atenção aos procedimentos que norteiam a Administração Pública, ainda na fase interna, foi realizado pesquisa de mercado com o intuito de elaborar orçamento para o objeto pretendido a fim de identificar os valores praticados no mercado. Dessa forma, a estimativa de preço foi obtida por meio de Entes Públicos e Cotações Diretas. No tocante ao método aplicado para definição do

valor estimado, foi tomado como base a MÉDIA GERAL dos preços obtidos. Assim, Justifica-se a metodologia com o objetivo de fornecer uma cesta de preços voltada para a realidade de mercado, permitindo assim valores justos praticáveis no município de Paripiranga/BA.

1.4. Será vedada a aceitação das propostas que contemplarem preços superiores aos itens orçados nos lotes.

1.5. As despesas decorrentes dessa contratação ocorrerão por conta dos Recursos Orçamentários consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Paripiranga, Estado da Bahia para o exercício financeiro vigente.

2 - MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO

1.2.1. O prazo será de entrega parcelada de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde após a assinatura do contrato ou outro documento equivalente, e não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da solicitação.

1.2.2. Os materiais deverão ser entregues no endereço descriminado na ordem de fornecimento, no horário administrativo.

1.2.3. O fornecimento será efetuado, obedecendo-se às seguintes exigências:

• O Contratado deverá assumir inteira responsabilidade pela entrega que efetuar, de acordo com as especificações constantes do Edital e anexos, bem como da respectiva proposta, obedecendo ao Código de Defesa do Consumidor quanto às condições entregues;

• Efetuar a troca imediata, objeto desta licitação, que estiver fora das especificações contidas na proposta, ou em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para a adquirente.

3 - JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

3.1. Considerando que a aquisição de tais medicamentos constituem elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. Medicamentos são insumos estratégicos de suporte às ações de saúde, cuja falta pode significar interrupções constantes no tratamento

e em casos de urgência e emergência, o que afeta a qualidade de vida dos usuários, a credibilidade dos serviços e do sistema de saúde como um todo.

4 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Constituem obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas nos documentos contratuais e legislação pertinente, as seguintes:

4.1.1. Fornecer todos os itens, de acordo com as especificações técnicas.

4.1.2. Os itens a serem entregues deverão ser necessariamente de boa qualidade, segundo os padrões usuais de mercado, com todas as características e especificações que permitam a aferição, pelo contratante, de seu padrão de qualidade e desempenho e de sua adequação às normas pertinentes.

4.1.3. Assumir despesas referentes a transporte, carga e descarga dos itens a serem fornecidos;

4.1.4. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os itens que não estiverem de acordo com as especificações técnicas;

4.1.5. Providenciar, por sua conta, todos os registros e licenças, exigidos por leis ou atos dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, para o fornecimento dos itens objeto deste termo de referência;

4.1.6. Arcar com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o fornecimento dos itens, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes, subcontratados e prepostos (Art. 71, Lei 8666/93);

4.1.7. Manter-se conforme os artigos 29 a 32 da Lei 8.666/93, sendo permitido ao contratante efetuar, a qualquer momento, consulta online aos sítios virtuais dos órgãos competentes, podendo exigir da contratada quaisquer comprovações pertinentes.

4.1.8. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratado.

4.1.9. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações.

5 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. A Contratante obriga-se a:

5.1.1. Receber provisoriamente os bens mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário;

5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

5.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da fornecedora, através dos servidores especialmente designados para esta tarefa;

5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

5.1.5. Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos bens fornecidos, para que sejam corrigidos;

5.1.6 Quando da aquisição dos bens, enviar cópia da Nota de Xxxxxxx registrada e emitida em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado.

5.1.7. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela fornecedora.

5.1.8 Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais fornecedores, de igual objeto do instrumento contratual, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração Pública.

6. DA ENTREGA E PRAZOS

6.1. Os materiais deverão ser entregues nas dependências do HOSPITAL MUNICIPAL situado na X. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxxxxxxx - XX, 00000-000, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da ordem de fornecimento.

6.2. Os fornecedores deverão respeitar os prazos descritos na ordem de fornecimento emitido pela secretaria.

7 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta)dias após a entrega, conforme Nota Fiscal, discriminada de acordo com a ordem de compra, emitidas, atestados os recebimentos e contra recibos.

7.2. O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

8 - DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

8.1. O presente Termo de Referência foi elaborado pelo departamento de planejamento e compras do Município de Paripiranga/Bahia, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde e enviado para aprovação pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxxx das Virgens Neto.

Paripiranga-BA, 23 de março de 2022.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

Departamento de Compras

Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Santa Rosa Rosário

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO II (MODELO) PROPOSTA COMERCIAL

Pregão Eletrônico nº 015/2022 Processo Administrativo nº 069/2022

Deverão constar obrigatoriamente na proposta todos os itens abaixo, sob pena de desclassificação.

a) Identificação do concorrente:

Fornecedor:                                          Endereço:                                           Cidade:                                Estado:           Bairro:                             CEP              Telefone:                 e-mail:                        CNPJ/CPF:              Insc. Est.:          Insc. Mun.      

Agencia e n.º da conta bancária: (PREFERÊNCIAlmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).

b) OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DA UNIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DO PARIPIRANGA-BA.

LOTE
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
VALOR TOTAL
		VALOR POR EXTENSO:

c) Prazo de validade da proposta: A presente proposta terá validade de ........ (. ) dias,

contados a partir da data de sua entrega.

d) Forma de pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da entrega efetiva de cada parcela, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

e) Apresentação da proposta: Observação: A proposta deverá ser apresentada digitada, datada, rubricada e devidamente assinada pelo representante legal ou formalmente constituído para tal, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

f) A empresa .................................................. declara que estão inclusas no valor cotado todas as despesas sobre o objeto licitado ( impostos, taxas, seguros, transportes ).

(Local e data).

Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: A proposta deverá ser emitida pREFERÊNCIAlmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ANEXO III (MODELO)

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

Pregão Eletrônico Nº 015/2022 Processo Administrativo nº 069/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da Lei que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório supracitado e, da mesma forma ainda estar ciente da obrigatoriedade em declarar ocorrências posteriores inerentes ao processo licitatório em questão.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número

do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida pREFERÊNCIAlmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

ANEXO IV (MODELO)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 015/2022 Processo Administrativo nº 069/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da lei que cumprem plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos envelopes “B”, sob pena de sujeição às penalidades previstas no item 14 deste Edital.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número

do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida pREFERÊNCIAlmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

ANEXO V (MODELO)

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Pregão Eletrônico Nº 015/2022 Processo Administrativo nº 069/2022

(Nome da empresa). Inscrita no CNPJ sob n.º XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediada à (endereço completo), DECLARA sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório, realizado pelo Município de Paripiranga, Estado da Bahia.

(Local e data). Nome e assinatura

Número do Documento de identidade Número do C.P.F.

Cargo

OBS.: Esta declaração deverá ser emitida pREFERÊNCIAlmente em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do C.N.P.J.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

ANEXO – VI (MODELO)

DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DE MENORES

Pregão Eletrônico Nº 015/2022 Processo Administrativo nº 069/2022

(Nome da Empresa)                    , inscrita no CNPJ/MF nº              , por intermédio de seu(ua) representante legal o(a) Senhor(a)                   , portador(a) do Registro Geral nº.

            e CPF/MF nº               , DECLARA, para efeitos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 e para fins do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 e disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº. 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis anos).

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz. Observação: se a licitante possuir maiores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Local e data                  Representante)

(Nome e assinatura do

*Este documento deverá ser impresso em papel timbrado da licitante.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2022

PREGÃO ELETRÔNICO 015/2022-SRP

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, ESTADO DA BAHIA, através da Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 14.215.826/0001-82 com sede na Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 – Xxxxxxxxxxx, Xxxxxx - XXX 00.000-000, por seu Prefeito Municipal o Sr. XXXXXXXXXXX, XXXXXX, XXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CNPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado no XXXX Nº XXXX de XXXXXX, X, Bairro XXXXXXXXX, XXXXXXX, Estado XXXXX, CEP XXXXXXXXX e a SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXX, de XXXX, Estado XXX, pessoa

jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXX, n,XX Bairro XXXX - XXXXXX, por sua Gestora a Srª XXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXX, RG XXXXX SSP/XXX, XXXXXX, residente na

XXXXXXXXXXXX, NºXXX, XXXX, XXXXXXXXXXX, denominada Órgão Gerenciador, doravante denominado MUNICÍPIO e a pessoa jurídica XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXX, Centro na cidade XXXXXXXXXXXXXXXXX-(xx), Cep: XXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado XXXXXX,

neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX – SSP/XX, inscrito(a) no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX e daqui por diante, denominada simplesmente Fornecedora Registrada, resolvem, na forma da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, a Lei Federal nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 28 de 10 de junho de 2020, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E 147/2014, Decreto Municipal de nº 09/2017 que regulamenta o Sistema de Registro de Preço no Município de PARIPIRANGA e demais normas sobre licitação em vigor, firmar a presente Ata de Registro de Preços, mediante as seguintes condições.

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Xxx tem por objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXX. Conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/XXXX, conforme abaixo:

ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
MARCA
QTDE
V. UNITARIO
V. TOTAL

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

VALOR TOTAL

2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.

3. DA VIGÊNCIA:

3.1. A Ata de Registro de Preços vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

4. DAS OBRIGAÇÕES:

4.1. O Órgão Gerenciador obriga-se a:

a) efetuar o pagamento à Fornecedora Registrada, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA;

b) comunicar formal e imediatamente à Fornecedora Registrada qualquer anormalidade no fornecimento, podendo recusá-los caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no edital de Pregão Eletrônico Nº 015/2022 SRP e seus anexos;

c) prestar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

d) assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

e) assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para o Órgão Gerenciador, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

f) renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;

g) fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

h) aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.

i) Acompanhar a entre do material no seu devido local de entrega.

j) Preencher as requisições com as quantidades fornecidas, por assinatura no referido documento e entregar a via própria ao fornecedor.

4.1.1. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Fornecedora Registrada pela completa e perfeita execução do fornecimento.

4.2. A Fornecedora Registrada obriga-se a:

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

a) fornecer nos prazos constantes da proposta, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;

b) atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;

c) manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as mesmas condições da habilitação.

e) o fornecimento deverá atender rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas.

f) arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre o fornecimento ofertados na licitação;

g) manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;

h) entregar o objeto em conformidade com o que foi licitado;

i) fornecer dentro do prazo estabelecido pelo Órgão Gerenciador, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;

j) corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante do Xxxxx Xxxxxxxxxxx;

k) abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador;

l) responder por eventuais danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;

5. DO FORNECIMENTO:

5.1. O fornecimento do item registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.

5.2. Cada Ordem de Fornecimento conterá sucintamente a quantidade, descrição do fornecimento, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.

5.3. A Ordem de Fornecimento poderá ser enviada via fax à Fornecedora Registrada ou por qualquer outro meio hábil.

5.4. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mês.

5.5. A Fornecedora Registrada ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através das Ordens de Fornecimento emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.

6. DA ENTREGA E ATESTO DOS ITENS RECEBIDOS:

6.1. A Fiscalização será por meio de servidor designado pela Prefeitura Municipal de PARIPIRANGA/Bahia, que fiscalizará a entrega do material, quantidade, qualidade e atestará as notas fiscais correspondentes, conforme detalhamento nas especificações;

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

6.2. Se a Fornecedora Registrada se recusar injustificadamente a entregar os itens no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

6.3. A entrega dos itens deverá ser realizada nos locais descritos nas Ordens de fornecimentos, emitida pela Secretaria solicitante.

6.4. A entrega deverá ser feita rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, e nas mesmas condições.

6.5. Após o atesto das Notas Fiscais por servidor designado pelo município de PARIPIRANGA a mesma deverá constar número da Ordem de Fornecimento, dados da conta bancária para depósito do pagamento, bem como prova de regularidade junto as Fazendas Federal (Certidão conjuntamente expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional – PGFN) Estadual e Municipal, ao FGTS, CNDT.

7. DO PAGAMENTO:

7.1. O pagamento à Fornecedora Registrada será efetuado em até 30 (dias) a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.

7.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a Fornecedora Registrada encontra-se em regular situação fiscal e trabalhista.

7.3. Nenhum pagamento será feito sem que a Fornecedora Registrada tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.

7.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado, até que a Fornecedora Registrada tome as medidas saneadoras necessárias.

7.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante depósito bancário na conta corrente da Fornecedora Registrada, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

7.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato do fornecimento, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.

7.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas no item 10.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. As despesas decorrentes do fornecimento dos itens pela(s) Secretaria(s) Municipal (is) serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Paripiranga/Bahia.

8.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com este fornecimento serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.

ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIPIRANGA LICITAÇÕES

                              E CONTRATOS               

9. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:

9.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.

9.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.

9.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as necessárias negociações junto à Fornecedora Registrada.

9.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

a) convocar a Fornecedora Registrada visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, a Fornecedora Registrada será liberada do compromisso assumido;

c) convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

d) Promover o reequilíbrio econômico financeiro, nos termos do art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93.

9.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e a Fornecedora Registrada, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá:

a) liberar a Fornecedora Registrada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido do fornecimento;

b) convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

9.6. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

10. DAS PENALIDADES:

10.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assina-los após convocação, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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10.2. Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.

10.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços ou a receber a Ordem de Fornecimento, será aplicada multa de até 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

10.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços:

I - advertência;

II- multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PMP indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;

III – multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;

10.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PMP rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.

10.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93.

10.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PMP de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o Contrato/Ata de Registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

10.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores e o processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

11. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

11.1. A Fornecedora Registrada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não entregar os itens objeto da Ordem de Fornecimento devidamente expedida, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

d) tiver presentes razões de interesse público.

11.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Órgão Gerenciador.

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11.3. A Fornecedora Registrada poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

12. DA PUBLICAÇÃO:

12.1. Incumbirá ao Órgão Gerenciador providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de até 20 (vinte) dias da data da sua assinatura.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela Fornecedora Registrada farão parte desta Ata de Registro de Preços.

14. DO FORO:

14.1. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Paripiranga/Ba para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haver, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma xxx xx Xxxx Xxxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx.

Xxxxxxxxxxx/XX, XX de XXXX de 2022

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

XXXXXXXXXXXXXXXX

Representante legal do órgão gerenciado

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Representante legal

EMPRESA DETENTORA DA ATA

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TESTEMUNHAS:

Nome:                              Nome:               

CPF: CPF:               

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ANEXO VIII MINUTA CONTRATO

CONTRATO N° X015/2022

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA, Bahia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXX – BA, XXX 00.000-000, neste ato

representado pelo Senhor Prefeito, XXXXXXXXXX, maior, capaz, inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado neste Município e o FUNDO MUNICIPAL DE XXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXX, XXXXXXXXX - CEP

XXXXXXXXXX, por sua Gestora a Srª (o) XXXXXXXXXXXX, XXX xxxxxxxxxxx, XX xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxx, xxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa fornecedora xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.: xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, nº. xxxx, xxxx, xxxx/xx – CEP: xxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr(a). xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.: XXXXXX XXXX/XX e inscrito(a) no CPF/MF n°.: XXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXX, nº. XX, XXXX, XXX/XX – CEP: XXXXXXXX, acordam proceder, nos termos do Decreto Municipal nº XXX e do edital de Pregão Eletrônico Nº 015/2022 – Procedimento Administrativo n.: 069/2022, bem como das Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, Aquisição referente ao(s) item(s) abaixo discriminado(s), com seu respectivo preço unitário e total, observadas as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATRAVÉS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E DA UNIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR DO

MUNICÍPIO DO PARIPIRANGA-BA, cuja descrição detalhada bem como as obrigações assumidas pela mesma, consta do Processo Administrativo nº 069/2022 na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS E DO REGIME DE EXECUÇÃO

Este instrumento vigorará pelo prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2022 a contar a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo de Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO SERVIÇO/FORNECIMENTO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

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O presente Contrato subordina-se ao regime de fornecimento, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:

I- da CONTRATADA:

1. Constituem obrigações do CONTRATADO, além de outras previstas nos documentos contratuais e legislação pertinente, as seguintes:

2. Fornecer todos os itens, de acordo com as especificações técnicas.

3. Os itens a serem entregues deverão ser necessariamente de boa qualidade, segundo os padrões usuais de mercado, com todas as características e especificações que permitam a aferição, pelo contratante, de seu padrão de qualidade e desempenho e de sua adequação às normas pertinentes.

4. Assumir despesas referentes a transporte, carga e descarga dos itens a serem fornecidos;

5. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os itens que não estiverem de acordo com as especificações técnicas;

6. Providenciar, por sua conta, todos os registros e licenças, exigidos por leis ou atos dos órgãos federais, estaduais e municipais competentes, para o fornecimento dos itens objeto deste termo de referência;

7. Arcar com todos os ônus e obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, fiscal, securitária, comercial, civil e criminal, que se relacionem direta ou indiretamente com o fornecimento dos itens, inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes, subcontratados e prepostos (Art. 71, Lei 8666/93);

8. Manter-se conforme os artigos 29 a 32 da Lei 8.666/93, sendo permitido ao contratante efetuar, a qualquer momento, consulta online aos sítios virtuais dos órgãos competentes, podendo exigir da contratada quaisquer comprovações pertinentes.

9. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente à ADMINISTRAÇÃO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratado.

10. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a todas as reclamações.

II- do CONTRATANTE:

A Contratante obriga-se a:

1. Receber provisoriamente os bens mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário;

2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da fornecedora, através dos servidores especialmente designados para esta tarefa; d) Efetuar o pagamento no prazo previsto.

1. Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos bens fornecidos, para que sejam corrigidos;

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2. Quando da aquisição dos bens, enviar cópia da Nota de Empenho registrada e emitida em favor do fornecedor contratado, em data compreendida durante a vigência do contrato assinado. g) Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela fornecedora.

h) Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado pelas demais fornecedores, de igual objeto do instrumento contratual, de forma a garantir que continuem a serem os mais vantajosos para a Administração Pública.

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido pelo CONTRATANTE na forma do disposto no inciso II do art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Ainda que recebido em caráter definitivo, subsistirá, na forma da lei, a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, perfeição e especificação do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela aquisição do presente contrato, o valor global de R$ ..................................................., fixada de acordo com o Edital de licitação do Processo Administrativo nº 069/2022, Pregão Eletrônico nº 015/2022.

§1º O pagamento à contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da entrega do veículo, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelos servidores responsáveis.

§ 2° - Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza, pagamento de salários, encargos sociais e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

§3º Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade fiscal da CONTRATADA junto aos órgãos fazendários (municipal, estadual e federal), a regularidade relativa a Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débito, a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a regularidade trabalhista (CNDT) mediante consulta online, cujos comprovantes serão anexados ao respectivo processo de pagamento;

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas nas rubricas:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:	XXXXXXXXXXXXXXXX
AÇÃO:	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ELEMENTO DE DESPESA:	XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

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FONTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

Reconhecidos os direitos da Administração, previstos nos arts. 77 a 80 da Lei Federal n.º 8.666/93, este Contrato poderá ser rescindido ainda:

1. pela inadimplência de uma das partes ao pactuado neste termo, de tal forma que não subsista condições para a continuidade do mesmo;

2. pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento de sua execução.

§ 1o. Mediante simples aviso extrajudicial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, poderá haver a rescisão unilateral deste instrumento, reduzida a termo no processo, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa e relevante interesse público, na forma estabelecida no art. 79, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

§ 2o. Poderá, também, ocorrer a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, precedida de autorização escrita e fundamentada do Prefeito Municipal, desde que haja conveniência administrativa, na forma estabelecida pelo art. 79, inciso II e § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Serão aplicadas à CONTRATADA as sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações assumidas perante o CONTRATANTE na forma estabelecida em Lei e neste edital.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

No curso da execução do objeto, caberá ao CONTRATANTE, o direito de fiscalizar a fiel observância das disposições contratuais, promovendo a aferição qualitativa do produto fornecido, sem prejuízo da fiscalização exercida pela CONTRATADA.

§ 1o. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Administração. § 2o. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não implica em corresponsabilidade sua ou do responsável pelo acompanhamento do contrato, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive por danos que possam ser causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer irregularidade decorrente de culpa ou dolo da CONTRATADA na execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – REAJUSTE DO PREÇO

§1º Os preços contratados são fixos, exceto para os casos previstos no Art. 65, da Lei 8.666/93.

§2ºOcorrendo o desequilíbrio econômico-

financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO FORO

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                              E CONTRATOS               

O Foro da Comarca de Paripiranga, estado da Bahia, é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.

Paripiranga/BA, XX de XXXXXX de 2022.

MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratante

SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX

Secretária - XXXXXXXXXX Órgão Gerenciador

Contratada

TESTEMUNHAS:

1.            

C.P.F.           

2.                        CPF.            

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EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022 ANEXO IX

MINUTA ORDEM DE FORNECIMENTO ORDEM DE FORNECIMENTO Nº XXXXXXXXXX.

A Secretaria Municipal de ............... do Município de PARIPIRANGA, através do Prefeito Municipal o Senhor Xxxxxxx das Virgens Neto, AUTORIZA o fornecimento do objeto descrito abaixo, a partir de XX de XXXXX de 2022 referente ao contrato de nº X015/2022, firmado com a Empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cuja descrição de unidade, quantidade, características, preço unitário e preço total seguem abaixo discriminados.

ITEM OBJETO UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

Fica a empresa ciente de que deverá preencher todos os demais requisitos constantes do Edital de Pregão O fornecimento será de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas.

PARIPIRANGA/BA, XX de XXXXXXX de 2022.

Município de PARIPIRANGA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CNPJ sob o nº 14.215.826/0001-82 CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX

Xxxxxxx das Virgens Neto	XXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal Contratante	CONTRATADA