CONTRATO Nº 20220389

CONTRATO Nº 20220389

O(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na Rua rio vermelho Nº 01 Xx. 00 XX 000, xxxxxxxx xx XXXX (XX) sob o nº 84.139.633/0001-75, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXX XXXXXXX, Prefeita Municipal, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX XXXXXXX Xx 000, e de outro lado a firma A DA XXXXX XXXXXXXX XXXXXX., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 39.310.264/0001-87, estabelecida à XXXXXXX XX000 XX000 XX00X00, XXXXXX XXXXXX,

Xxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, residente na XXX. XX 000 XX 000 XXXX 00 0 XXXXX, XXXXXX

XXXXXX, Xxxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2022-029 PMEC e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇ O PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES DIVERSOS E AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS PRÓPRIOS DA PREFEITURA E DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
133411	ARLA 32 - TAMBOR DE 20 LITROS - Marca.: BIOARLA	TAMBOR	55,00	80,000	4.400,00

DESCRIÇÃO: Solução composta por água e ureia em gral industrial, com presença de traços de biureto e presença limitada de aldeídos e outra substâncias de acordo com as carcterísticas de qualidade definidas na IR nº 23, de 11 de julho de 2009, do IBAMA.

133414 FLUIDO DE FREIO DOT-4 - 500 ML - Marca.: RADNAQ UNIDADE 140,00 17,950 2.513,00

	DESCRIÇÃO: O produto é formulado especialmente para o sistema hidráulico de frenagem veicular automotivo, proporcionando mais segurança nas frenagens o produto segue especificações das normas NBR e SAE.
133416	GRAXA PARA ROLAMENTOS GRAFITADA - TAMBOR DE 20 KG - TAMBOR	70,00	510,000	35.700,00
	Marca.: GRAX
	DESCRIÇÃO: Obrigado possuir em sua composição óleos
	esperssantes, aditivos de extrema pressão e particulas
	finas de grafite.
133417	GRAXA PARA CHASSI - TAMBOR DE 20 KG - Marca.: GRAX TAMBOR	80,00	450,860	36.068,80
	DESCRIÇÃO: Graxa azul, produto a base de petróleo,
	graxa de caráter lubrificante para que ocorra a
	lubrificação mais econômica de pinos e também das
	articulações de chassis automotivos.
133420	ÓLEO 15W-40 - TAMBOR DE 20 LITROS (PRODUTO PRIMEIRA TAMBOR	175,00	423,000	74.025,00
	LINHA) - Marca.: LUBRAX
	DESCRIÇÃO: Óleo lubrificante mineral 15w-40 (20
	litros), lubrificante mineral multiviscoso para uso em
	motores diesel de alta potência, superalimentados, ou
	turbo alimnetados, que operem em condições severas,
	exigido lubrificantes de nível de desenpenho API CH-4
	ou inferiores. Viscosidade SAE 15W-40 - Classificação:
	API CH4.
133421	ÓLEO 15W-40 - TAMBOR DE 20 LITROS (SEGUNDA LINHA) - TAMBOR	135,00	199,000	26.865,00
	Marca.: GT OIL
	DESCRIÇÃO: Óleo lubrificante mineral 15w-40 (20

litros), lubrificante mineral multiviscoso para uso em motores diesel de alta potência, superalimentados ou turbo alimentados, que operem em condições severas.

133422 ÓLEO 40 - TAMBOR DE 20 LITROS - Marca.: GTOIL UNIDADE 75,00 335,000 25.125,00

DESCRIÇÃO: Óleo mineral 40 (20 litros), lubrificante mineral, para uso em motores diesel de alta potência, superalimentados ou turboalimentados, que operem em condições severas, exigindo lubrificantes que operem com nível de desenpenho API CH-4 ou inferiores.

133423 ÓLEO 68 HLP - TAMBOR DE 20 LITROS - Marca.: GTOIL TAMBOR 80,00 307,450 24.596,00

DESCRIÇÃO: Óleo lubrificante mineral SAE 68 (20 litros), para uso em sistemas hidráulicos de alta pressão categoria HLP GRAU ISO 68, indicado para lubrificação de sistemas hidráulicos e sistemas circulatórios que operem em condições de baixa pressão

	e temperatura, (abaixo de 1800 rpm e pressões abaixo de
	1500 lbs), em equipamentos industriais, veiculares
	entre outros.
133424	ÓLEO 85W-140 API GL - TAMBOR 20 LITROS - Marca.: LUB TAMBOR	105,00	494,750	51.948,75
	DESCRIÇÃO: Lubrificante formulado com básicos
	parafínicosmemaditivos de extrema pressão destinados a
	oferecer superior proteção às engrenagens e demais
	componentes do sistema, sobretudo nas áreas onde estão
	localizadas as grandes cargas de choque e pressões
	elevadas, indicadas pelas caixas de transmissão manual,
	diferencial, redução final e aplicações similares em
	automóveis, ônibus, camihões, tratores, maquinas de
	construção e implementos agricolas, sempre que
	solicitado lubrificante com classificação de todo
	serviço API GL-5.
133426	ÓLEO 10W-30 API - TAMBOR DE 20 LITROS - Marca.: GTOI TAMBOR	100,00	349,990	34.999,00
	DESCRIÇÃO: Óleo lubrificante mineral multifuncional de
	alto desempenho, do tipo Óleo Universal para
	transmissões de tratores (UTTO - Universal Tractor
	Transmission Oil), capaz de promover elevada proteção
	ao desgaste, elevada resistência à oxidação e
	cisalhamento assim como baixos níveis de ruído na
	aplicação em freios. Indicado também para uso em
	transmissões do tipo powershift ou sincronizadas,
	conversores de torque, sistemas hidráulicos e sistemas
	de freio úmido, integrado ao não aos siustema de eixos
	que equipam diversos veículos como tratores,
	colheitadeiras, empilhadeiras, equipamentos de

construção e demais equipamentos de contrução e demais equipamentos pesados (off-road).

133428 ESTOPO - 01 KG - Marca.: GRAN PIX UNIDADE 140,00 9,850 1.379,00

DESCRIÇÃO: Produto que tenha uma formulação especial a base de fios de algodão para retenção de liquidos como óleos, limpeza de peças e maõs.

133429 ÓLEO 80 API GL-5 - 01 LITRO - Marca.: LUBRAX UNIDADE 50,00 38,000 1.900,00

DESCRIÇÃO: Óleo lubrificante mineral 80 (01 litro), lubrificante mineral de pressão extrema (EP), para lubrificação de transmissões automotivas, mecânico, convencional, diferencial e caixa de marchas.

VALOR GLOBAL R$ 319.519,55

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 319.519,55 (trezentos e dez enove mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2022-029 PMEC são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2022-029 PMEC, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 05 de Julho de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2022-029 PMEC.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste

Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1005.154520013.2.014 Gestão da Sec. Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 165.962,65, Exercício 2022 Atividade 1012.041220020.2.008 Funcionamento da Sec. Mun. de Des. Econ. , Classificação econômica 3.3.90.30.00

Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 64.095,40, Exercício 2022 Atividade 1002.041220020.2.005 Funcionamento da Sec. de Administração , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 14.189,00, Exercício 2022 Atividade 1004.206080002.2.028 Funcionamento da Sec. Xxx.xx Agricultura , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 75.272,50 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito

pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-029 PMEC, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ELDORADO DOS CARAJÁS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Assinado de forma

IARA BRAGA digital por IARA

0262926253

MIRANDA:7

XXXXX XXXXXXX:702629

ELDORADO DOS CARAJÁS - PA, 05 de Julho de 2022

MUNICIPIO DE ELDORADO

26253

Dados: 2022.11.17

DOS

Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE ELDORADO DOS

17:19:23 -03'00'

CARAJAS:84139633000175 CARAJAS:84139633000175

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS CNPJ(MF) 84.139.633/0001-75

CONTRATANTE

EIRELI:393102640001

A. XX XXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por A. XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX:39310264000187 Dados: 2022.07.05 14:22:58

87 -03'00'

A DA XXXXX XXXXXXXX XXXXXX

CNPJ 39.310.264/0001-87 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.