EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021 PROCESSO LICITATÓRIO 20/2021
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021 PROCESSO LICITATÓRIO 20/2021
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A FEXPONACE - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES, FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS DE ITUPORANGA, inscrito
no CNPJ sob o nº 08.402.983/0001-02, através de seu Presidente, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº.000.000.000-00, domiciliado na Rua Xxxx Xxxxxxx, Bairro Salto Grande, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, conforme dispõe a Lei 8666/93, com alterações introduzidas através da Lei 8883/94 e regulamentos municipais, que fará realizar, Processo Licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL visando a escolha da melhor proposta com comissão máxima de 20% (Vinte por cento) para o objeto abaixo indicado. Os envelopes de ““DOCUMENTAÇÕES” e "PROPOSTAS" deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx – SC até às 8:30 horas do dia 14/01/2022. A abertura dos envelopes será no dia 14/01/2022 às 09:30 horas na sala de Reuniões da Prefeitura. A presente licitação será do tipo Melhor Proposta, consoante às condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e como pela Lei n.º 8.666/93 e alterações, nos casos omissos.
II - OBJETO
O presente Pregão Presencial visa a escolha da melhor proposta para o seguinte
objeto:
COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DOS TERRENOS NO CAMPING, DAS CABANAS E DOS ESPAÇOS DE MOTOR HOME. PARA REALIZAÇÃO DA 26ª EXPOFEIRA NACIONAL DA CEBOLA.
Item 1 - Lotes do Camping - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DOS TERRENOS DE ATÉ 485 LOTES DA ÁREA TOTAL DE ACAMPAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, E DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022 O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DOS TERRENOS DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO.
Item 2 - Cabanas - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 17 CABANAS, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, E DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022 O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO.
Item 3 – Motor Home - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 24 ESPAÇO PARA MOTOR HOME, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, E DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022 O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO.
III - DAS SANÇÕES
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal n.º 8.666/93.
IV - DA HABILITAÇÃO
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
c) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND - INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (CND - FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de Regularidade Trabalhista (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho da Sede da licitante . (Lei nº 12.440/2011).
Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a) Certidão de Falência, concordata e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede do licitante com validade máxima de 06 (seis) meses. (Considerando a implantação do sistema eproc no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser solicitadas tanto no sistema eproc quando no SAJ. As duas certidões deverão ser apresentadas conjuntamente, caso contrário não terão validade);
Relativos à Habilitação Jurídica:
a) Cédula de Identidade dos responsáveis legais da empresa;
b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) Declaração por escrito sob pena de desclassificação, que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei Nº. 8.666/93.
g) Cópia de RG e CPF, devidamente autenticada, dos sócios da empresa.
h) Declaração que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (ANEXO II).
i) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação (ANEXO III).
V - CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
Para participarem da presente PREGÃO PRESENCIAL, os licitantes deverão apresentar no Departamento da Secretaria da Fazenda da Prefeitura, junto ao Setor de Compras, 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo no envelope nº 01 os
documentos de "HABILITAÇÃO" e no e no envelope nº 02 a "PROPOSTA". Os envelopes deverão conter na parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
ENCERRAMENTO ÀS 08:30 HORAS DO DIA 14/01/2022 NOME DO PROPONENTE:
ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
ENCERRAMENTO ÀS 08:30 HORAS DO DIA 14/01/2022 NOME DO PROPONENTE:
VI - CRITÉRIO PARA JULGAMENTO
No julgamento das propostas, que será pelo regime de MENOR PERCENTUAL, levar- se-ão em conta no interesse do serviço público, as seguintes condições:
a) Comprovação de que a proposta encontra-se em conformidade com as exigências e especificações deste Edital.
b) Melhor Oferta, desde que cumpridas as formalidades do ítem "a";
c) No caso de absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, a classificação se fará obrigatoriamente por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, sendo vedado outro procedimento.
VII - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS
À Fexponace, através da Divisão de Compras e Licitações, fornecerá cópia do Edital, especificações do objeto a ser adquirido e demais elementos necessários, durante o horário normal de atendimento deste órgão licitante. Os interessados poderão adquirir o Edital completo no site: xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
VIII - CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DO PERCENTUAL
Fica adotado para este certame, o critério de aceitabilidade de menor comissão em
percentual.
IX - DAS COMISSÕES
Os percentuais a serem apresentados pelos licitantes vencedor será sobre o lote e valor vendido.
X - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado cfe. descrito abaixo:
Forma de Pagamento:
CONFORME EDITAL
Forma de Reajuste:
SEM REAJUSTE
XI - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos orçamentários serão atendidos pela dotação do orçamento vigente:
Dotação Utilizada | |
Código Dotação | Descrição |
12 | FEXPONACE |
1 | FEXPONACE |
2043 | Realização da Festa Nacional da Cebola |
3339039990000000000 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1000080 | Recursos Ordinários - Tesouro-ex.cor. |
Código Dotação | Descrição |
12 | FEXPONACE |
1 | FEXPONACE |
2102 | Funcionamento e Manutenção do Departamento de Turismo |
3339039990000000000 | Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1000080 | Recursos Ordinários - Tesouro-ex.cor. |
XII - DA RESCISÃO
Para a rescisão do futuro contrato, aplica-se no que couber as disposições previstas nos artigos 77 ao 80 da Lei Federal n.º 8.666/93.
XIII - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Ituporanga, para dirimir todas as questões deste Convite, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do Código Civil.
XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS
A Comissão Municipal de Licitação reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente Edital, dispensar formalidades omitidas, ou relevar irregularidades sanáveis.
XV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Para o conhecimento público, expede-se o presente edital, que é afixado no local de costume da(o) Fexponace .
São partes integrantes deste edital os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Minuta do Contrato;
b) ANEXO II - Declaração que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) ANEXO III – Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação;
d) ANEXO IV – Termo de Referência;
e) ANEXO V – Folha para elaboração do contrato;
f) ANEXO VI – Procuração.
XXXXX XXXXXXX XXXXXXX: 00812752937
Ituporanga, 22 de dezembro de 2021.
Assinado digitalmente por XXXXX XXXXXXX XXXXXXX:00812752937
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=32078931000107,
OU=Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=XXXXX XXXXXXX XXXXXXX: 00812752937
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2021.12.22 15:19:04-03'00'
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XXXXX XXXXXXX XXXXXXX
Diretor Presidente
ANEXO I
CONTRATO N.º xxxxxxxxx/2021
A FEXPONACE – FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES E EVENTOS TURÍSTICOS,
CULTURAIS E ESPORTIVOS DE ITUPORANGA, Estado de Santa Catarina, com sede à Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, XX, inscrito no CGC/MF sob n° 08.402.983/0001-02, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n° XXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CGC/MF sob nº xxxxxxxxxxx, neste ato representada pelo Sr. xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e com amparo legal na Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98, firmam o presente que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONFORME EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
O objeto do presente contrato consiste no .........................................................................
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS COMISSÕES
Em decorrência da execução do objeto do presente contrato, a FEXPONACE pagará a CONTRATADA a importância correspondente a XXX% do valor bruto total arrecadado na 26ª EXPOFEIRA NACIONAL DA CEBOLA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento das comissões será feito no prazo de até cinco dias após o término da 26ª EXPOFEIRA NACIONAL DA CEBOLA.
CLAUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
Os preços não serão reajustados.
CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO
A mora ocorrida entre a data fixada para o pagamento (vencimento da obrigação) até o efetivo pagamento, será calculada tomando-se por base a variação do INPC ou outro índice que venha a substituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
Não será concedido desconto por antecipação de pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS
O objeto contratado deverá ser executado no período da realização da 26ª Expofeira
compreendido até 10 de abril de 2022
CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A contratada responsabilizar-se-á administrativa, civil e criminalmente por:
a) Iniciar os serviços na data da emissão da Ordem de Serviço.
b) Permitir que os prepostos da FEXPONACE inspecionem a qualquer tempo e hora o andamento dos serviços;
c) Formar o quadro de pessoal necessário a execução do objeto contratado, bem como assumir as responsabilidades por todos os encargos trabalhistas, sociais e previdenciários e pagamento salarial ;
d) O presente contrato não será de nenhuma forma, fundamento para a constituição de vínculo trabalhista com empregados, funcionários, prepostos ou terceiros que a CONTRATADA colocar a serviço;
e) É da CONTRATADA a responsabilidade pelos danos que possam afetar a FEXPONACE ou terceiros em qualquer caso, durante a execução do objeto contratado, bem como realizar às suas expensas a reparação dos mesmos;
CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES DA FEXPONACE
a) Esclarecer as dúvidas que lhes forem apresentadas;
b) Fiscalizar a entrega e a qualidade dos serviços;
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO CONTRATUAL E CASOS OMISSOS
Os casos de alteração ou rescisão contratual e os casos omissos, serão regidos pela Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
A CONTRATADA não cumprindo as obrigações assumidas ou os preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:
- Advertência:
- Suspensão do direito de licitar junto as Prefeituras Municipais;
- Declaração de Inidoneidade.
- Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da proposta no caso de inadimplência, após a expedição da respectiva Ordem de Serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
O presente contrato é oriundo da proposta vencedora do processo licitatório na modalidade de Pregão Presencialnº...............
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Qualquer comunicação entre as partes com relação a assuntos relacionados a este, serão formalizados por escrito em 02 (duas) vias, uma das quais visadas pelo destinatário, o que
constituirá prova de sua efetiva entrega;
A fiscalização e o controle por parte da FEXPONACE, não implicarão em qualquer responsabilidade por parte deste, nem exoneração à CONTRATADA do fiel e real cumprimento de quaisquer responsabilidades aqui assumidas;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para as questões decorrentes da execução deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado ou especial que possa ser exceto o que dispõe o inciso X do artigo 29 da Constituição Federal.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente juntamente com duas testemunhas, em quatro vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
MUNICÍPIO DE ITUPORANGA, Estado de Santa Catarina, .
XXXXXXX XXXXXXXXXXXXX
FEXPONACE Contratada
Testemunhas:
_
PREGÃO PRESENCIAL 9/2021
Carimbo do CNPJ:
DECLARAÇÃO
Declaramos, sob as penas da lei, que nossa empresa não contrata menores de dezoito anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, cumprindo fielmente o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1998.
Local e data.
_
(Nome da Empresa)
(Nome do Representante Legal)
(Fazer em papel timbrado ou com carimbo do CGC)
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
A empresa inscrita no CNPJ n°, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) , portador (a) da Carteira de Identidade n° SSP/ ,e do CPF n° . DECLARA, para fins do disposto no Edital, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório. Declara ainda estar ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior.
(local data)
_
Representante (Carimbo da empresa)
ANEXO IV
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
TERMO DE REFERÊNCIA
Objeto: COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DOS TERRENOS NO CAMPING, DAS CABANAS E DOS ESPAÇOS DE MOTOR HOME. PARA REALIZAÇÃO DA 26ª EXPOFEIRA NACIONAL DA CEBOLA.
Item 1 - Lotes do Camping - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 485 LOTES DA ÁREA TOTAL DE ACAMPAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, E DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022 O VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO.
Item 2 - Cabanas - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 17 CABANAS, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, E DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022 O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO.
Item 3 – Motor Home - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 24 ESPAÇO PARA MOTOR HOME, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, E DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022 O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO.
1 - Referência para Proposta:
1 - CAMPING | ||||||
Item | Qtd | Unid | Produto | Lance Minimo | Vlr ref unit. em R$ | Vlr Total |
1 | 485 | UNIDAD | - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 485 | % | R$ 200,00 | R$ 97.000,00 |
E | LOTES DA ÁREA TOTAL DE ACAMPAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022. COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO. | |||||
2 | 485 | UNIDAD E | COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 485 LOTES DA ÁREA TOTAL DE ACAMPAMENTO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/202, COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO. | % | R$ 250,00 | R$ 121.250,00 |
TOTAL | R$ 218.250,00 | |||||
2 - CABANA | ||||||
Item | Qtd | Unid | Produto | Lance Minimo | Vlr ref unit. em R$ | Vlr Total |
3 | 17 | UNIDAD E | COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 17 CABANAS, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO. | % | R$ 500,00 | R$ 8.500,00 |
4 | 17 | UNIDAD E | - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 17 CABANAS, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 550,00 DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022, COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO. | % | R$ 550,00 | R$ 9.350,00 |
TOTAL | R$ 17.850,00 | |||||
3 - MOTOR HOME | ||||||
Item | Qtd | Unid | Produto | Lance Minimo | Vlr ref unit. em R$ | Vlr Total |
5 | 24 | UNIDAD E | - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 24 ESPAÇO PARA MOTOR HOME, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE R$ 650,00 (SEISCENTOS REAIS) ATÉ 31/01/2022, COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO. | % | R$ 650,00 | R$ 15.600,00 |
6 | 24 | UNIDAD E | - COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE ATÉ 24 ESPAÇO PARA MOTOR HOME, CONFORME PLANTA DO IMÓVEL, AO PREÇO DE 700,00 (SETECENTOS REAIS). DE 01/02/2022 ATÉ 10/04/2022, COM PAGAMENTO DE COMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE NO MÁXIMO 20% DO VALOR COMERCIALIZADO. | % | R$ 700,00 | R$ 16.800,00 |
TOTAL | R$ 32.400,00 | |||||
TOTAL GERAL | R$268.500,00 | |||||
1.1 – Obrigações da empresa na prestação do Serviço:
1.2 - Após a homologação do processo, os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a autorização de Fornecimento, sem custo adicional, sendo de total responsabilidade da Licitante Vencedora os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução, despesas com administração, equipamentos, tributos e outros.
1.3 - No valor cotado já estarão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.
2 - A PROPOSTA DEVERÁ CONTER:
2.1 - A empresa , neste ato representada por (qualificação:
nacionalidade, estado civil, cargo), em atendimento ao disposto no Edital do Pregão nº
/2021, após análise do referido instrumento convocatório e tendo pleno conhecimento do seu conteúdo, se propõe a cumprir o objeto da licitação, sob sua inteira responsabilidade, nas condições a seguir:
OBJETO: COMERCIALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DOS TERRENOS NO CAMPING, DAS CABANAS E DOS ESPAÇOS DE MOTOR HOME. PARA REALIZAÇÃO DA 26ª EXPOFEIRA NACIONAL DA CEBOLA.
2.2 - Para formular a proposta, que deverá ser através de meio eletrônico, a empresa licitante deverá cadastrar-se no portal xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx, inserir todos os dados da empresa e após o cadastro e liberação do acesso pelo TI do Município de Ituporanga, deverá acessar com o seu CNPJ e senha cadastrada, clicar em fornecedor conforme figura abaixo:
2.3 - As empresas licitantes deverão formular folha complementar com a proposta, caso não tenha campo para preenchimento na proposta eletrônica, com os demais dados citados nos itens abaixo.
2.4 - A empresa declara possuir pessoal técnico adequados e disponíveis para a execução do objeto da licitação acima referenciada, sob pena de responsabilização nos termos da lei.
- Os dados da nossa empresa são:
a) Razão Social:
b) CNPJ nº: Insc. Estadual nº.: _
c) Endereço:
d) Fone/Fax: E-mail:
e) Cidade: Estado: CEP:
f) Banco Agência nº: Conta nº:
De acordo com a legislação em vigor, eu, , CPF/MF nº , declaro estar ciente da responsabilidade que assumo pelas informações constantes desta ficha de cadastro.
, de de .
Assinatura do representante legal. CPF... RG.............
2.5 - Prazo de validade da presente proposta da data estipulada para sua apresentação, não inferior a 60 (sessenta) dias.
ANEXO V
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
FOLHA DE DADOS PARA ELABORAÇÃO DE CONTRATO
Razão Social: . CNPJ .
Endereço: Bairro
_.
Cidade: _ _ Estado: CEP: .
Telefone: ( _) Fax: ( _) _ . Nome da pessoa para contatos: . Telefone: ( _) E-mail: _. Nome completo da pessoa que assinará o contrato: .
Cargo que a pessoa ocupa na empresa: .
Conta Bancária _ Agencia _ Banco
. Preferencialmente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
RG nr.:
.
CPF:
Obs.: em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do contrato.
Data:
(Xxxxxxx e assinatura do responsável pelas informações)
Observação: Solicitamos a gentileza de preencher este formulário, e entregá-lo com o envelope da documentação. Caso essa empresa seja vencedora, estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do contrato referente a este procedimento licitatório.
ANEXO VI
Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2021
PROCURAÇÃO
RAZÃO SOCIAL,
CNPJ,
ENDEREÇO COMPLETO
por meio de NOME COMPLETO DO
REPRESENTANTE LEGAL, RG,
CPF _ _ E Q U A L I F I C A Ç Ã O N A
EMPRESA, constitui como suficiente
PROCURADOR o Sr. NOME COMPLETO,
RG,
CPF outorgando-lhe poderes gerais para representar a
referida empresa na Licitação PREGÃO Nº / , outorgando ainda poderes específicos para efetuar lances, interpor recursos, assinar contratos e praticar os demais atos necessários a este procedimento licitatório.
Cidade /Estado , Data
<nome completo do representante legal e qualificação na empresa>