CONTRATO Nº 006/2022

CONTRATO Nº 006/2022

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XX. XXXXXXX XXXXXX, 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 10.221.281/0001-66, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX, PRESIDENTE, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XX. XXXXXXX, 000, e de outro lado a firma A. K. BELLO DOS SANTOS EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 09.484.602/0001-36,

estabelecida à XX. XXXXXXXXXXXXXX, 0000, XXXXXX XXXXXX, Xxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX, residente na , Itaituba-PA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do P regão nº 002/22/CMI/PE e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA-PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010259	LIQUIDO ALUMINIO INOX - 500 ML - Marca.: LIMPOL	FRASCO	20,00	3,890	77,80
013067	ALCCOL GEL 70% GL - Marca.: SANTA CRUZ	UNIDADE	250,00	7,500	1.875,00
ANTISSEPTICP HIGIENIZADOR COM REGISTRO NA ANVISA, GALÃO
	COM 05 LT.
013068	ESCOVA ANATÔMICA PLÁSTICA - Marca.: NOVIÇA COM CERDAS RESISTENTES, DIMENSÕES APROXIMADAS	UNIDADE DE	20,00	5,990	119,80
	11,6X6,6X4,1 CM
013072	INSETICIDA AEROSOL - 300ML- COM REGISTRO MS - Marca.	UNIDADE	100,00	16,500	1.650,00
	: SBP
014052	DET.LIQ. NEUTRO 500ML - Marca.: MINUANO	UNIDADE	300,00	2,950	885,00
024180	FLANELAS, TAM 28X48CM - Marca.: BRILHUS	UNIDADE	100,00	2,150	215,00
024182	ESPANADOR DE TETO - TAM 3M OU 4M - Marca.: CLEAN	UNIDADE	10,00	15,900	159,00
034364	TOALHA DE PAPEL FOLHA DUPLA, BRANCA, MACIA, ABSORVEN	UNIDADE	700,00	9,500	6.650,00
	TE - ROLO COM 2 UNIDADES - Marca.: SCALA
	COM 60 TOALHAS, TAMANHO 20CM X 22CM
034367	DESENTUPIDOR DE VASO SANITÁRIO, COM BASE DE BORRACHA	UNIDADE	20,00	6,030	120,60
	E CABO DE MADEIRA - Marca.: LIFE CLEAN
000000	XXXX XXXXXXXXX 1LT - Marca.: QBOA	UNIDADE	1.000,00	2,500	2.500,00
HIPOCLORITO DE SÓDIO, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO E ÁGUA. XXXX XX XXXXX XXXXX: 2,0% À 2,5% P/P.
	PRODUTO À BASE DE CLORO.
044515	ÁLCOOL COMUM DE 96 GRAUS - Marca.: SANTA CRUZ	UNIDADE	200,00	15,500	3.100,00
ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO À 92,8ºINPM (96,0ºGL), ASPECTO: LÍQUIDO LÍMPIDO INCOLOR ISENTO DE PARTÍCULAS,
	VOLÁTIL, INFLAMÁVEL. ODOR: CARACTERÍSTICO DE ÁLCOOL.
044518	RODO DUPLO DE ESPUMA, BASE EM MADEIRA 30 CM, CABO EM	UNIDADE	25,00	24,000	600,00
	MADEIRA - Marca.: NOVIÇA
044519	RODO DUPLO DE ESPUMA, BASE EM MADEIRA 40 CM, CABO EM	UNIDADE	25,00	24,990	624,75
	MADEIRA - Marca.: CONDOR
044522	SACO PLÁSTICO REFORÇADO PARA LIXO DE 50 LITROS, TAM	PACOTE	500,00	4,350	2.175,00
	63CM X 80CM - Marca.: SANRENO
044527	LIMPADOR PERFUMADO 500ML - PERFUMA E BRILHA - Marca.	UNIDADE	400,00	7,500	3.000,00
	: IPÊ
074975	ÁLCOOL LÍQUIDO 70% INPM GL ANTISSÉPTICO HIGIENIZADOR	UNIDADE	100,00	10,990	1.099,00
	500ML - Marca.: SANTA CRUZ
	COM REGISTRO NA ANVISA. FRASCO COM 500ML.
074976	SACO PLÁSTICO REFORÇADO PARA LIXO DE 100 LITROS, PAC	PACOTE	500,00	4,250	2.125,00
	OTES COM 5 UNIDADES - Marca.: DU LIXO
074981	LUVAS LÁTEX COM PÓ BIOABSORVÍVEL, AMBIDESTRA, SUPERF	UNIDADE	30,00	8,500	255,00
	ÍCIE LISA - Marca.: DESCARTACK
	CAIXA COM 100 UND, TAMANHO M.
074990	GUARDANAPOS DE PAPEL FOLHAS SIMPLES. 24CMX22CM - Mar	UNIDADE	100,00	2,150	215,00
	ca.: KITCHEN
085285	VASSOURA PIAÇAVA, MADEIRA 40CM,COM CABO DE MADEIRA,	UNIDADE	5,00	29,900	149,50
	MARCA NILON. - Marca.: ODIN
085296	SABÃO GLICERINADO EM BARRA DE 1KG - Marca.: IPÊ	UNIDADE	50,00	15,000	750,00
SABÃO GLICERINADO REMOVE AS SUJEIRAS MAIS DIFICEIS E
	TEM DURABILIDADE.
085303	PANO DE PRATO- TAM 40CM X 66CM - Marca.: LIMPPANO	UNIDADE	100,00	5,370	537,00
	100% ALGODÃO
085304	RODO LIMPA VIDROS- 15CM - Marca.: NOVIÇA	UNIDADE	30,00	10,170	305,10
RODO LIMPA VIDROS, ACABA COM TODA A SUJEIRA E GORDURA

NOS VIDROS E ESPELHO DE MANEIRA EFICAZ.

085380 BALDE, MATERIAL PLÁSTICO,CAPACIDADE DE 10 LITROS, MA UNIDADE 30,00 12,300 369,00

TERIAL ALÇA ARAME GALVANIZAD - Marca.: ARQPLAST O, COR NATURAL.

085381 ESCOVA PARA LIMPEZA DE VASO - Marca.: TRAVEL MAX UNIDADE 50,00 17,900 895,00

	ESCOVA PARA LIMPEZA DE VASO SANITÁRIO REDONDA,CERDAS DE
	NYLON, CABO ENTRE 18,0 A 20,0CM,COM SUPORTE PLÁSTICO
	RESISTENTE.
085382	ESPONJA PARA LIMPEZA MATERIAL DE LÃ DE AÇO, COMPRIME UNIDADE		300,00	1,900	570,00
	NTO MÍNIMO 90MM, LARGURA - Marca.: ASSOLAN
	MÍNIMA 40MM, 500G.
085383	ESPONJA ANTIADERENTE PARA LOUÇAS, CONFECCIONADA EM E UNIDADE		300,00	1,480	444,00
	SPUMA DE POLIURETANO COM - Marca.: CLEAN
	BACTERICIDAS E FIBRA SINTÉTICA COM ABRASIVO, DUPLA FACE
	E MEDINDO 110X75X20MM.
085384	LIXEIRA EM POLIPROPILENO, CAPACIDADE 14 LITROS, COR UNIDADE		30,00	14,490	434,70
	AZUL,ALTURA 30CM, DIÂMETRO - Marca.: MOR
	24 CM.
085385	LIXEIRA EM POLIPROPILENO, CAPACIDADE DE 60 LITROS CO UNIDADE		20,00	125,000	2.500,00
	M TAMPA. - Marca.: XXXXXXX
085386	PÁ COLETORA DE LIXO EM PLÁSTICO,COM CABO DE MADEIRA, UNIDADE		30,00	13,500	405,00
	AÇO OU PLÁSTICO DE APROXIMA - Marca.: ODIN
	DAMENTE 1 MT DE COMPRIMENTO.
085387	PAPEL HIGIÊNICO TIPO ESPECIAL, ROLO C0M 4 UNIDADES 5 UNIDADE		1.200,00	9,800	11.760,00
	00M X 10CM - Marca.: PERSONAL
085389	RODO DUPLO DE ESPUMA. BASE EM MADEIRA 60CM. CABO EM UNIDADE		10,00	22,000	220,00
	MADEIRA. - Marca.: CONDOR
085391	SABÃO EM PÓ, EMBALAGEM DE 500G - Marca.: IPÊ CAIXA		300,00	3,700	1.110,00
085393	SABONETE LÍQUIDO CONCENTRADO PH NEUTRO,CREMOSO E OPA FARDO		500,00	24,990	12.495,00
	ÇO,HIDRATADO E PERFUMADO, PA - Marca.: PREMISSE RA USO EM SABONETEIRAS COM RESERVATÓRIO COM ALTO PODER
	GERMICIDA. FRASCO DE 500ML
085395	SACO PLÁSTICO REFORÇADO PARA LIXO DE 30 LITROS. - Ma PACOTE		500,00	4,000	2.000,00
	rca.: SANRENO
085396	CONCENTRADO PARA LIMPEZA PESADA.A BASE DE ÁGUA DEION FRASCO		300,00	9,000	2.700,00
	IZADA, DILUIÇÃO 1:100, COM C - Marca.: VEJA
	OM CONECTOR UNIVERSAL NA TAMPA PARA SISTEMA DE DILUIÇÃO AUTOMÁTICO, SIMPLES E FÁCIL, FRASCO DE 1LT.
085397	DESINFETANTE CONCENTRADO, PERFUMADO RENDIMENTO MÍNIM	UNIDADE	400,00	6,000	2.400,00
	O 500 ML. - Marca.: VEJA
085398	PANO DE LÃ LIMPA CHÃO 85% ALGODÃO- COM MEDIDAS 100 X	UNIDADE	30,00	5,230	156,90
	70 CM. - Marca.: BOM PANO
085399	DESODORIZADOR DE AMBIENTE,DILUIÇÃO PURA, COM EMBALAG	UNIDADE	200,00	15,990	3.198,00
	EM: FRASCO, 500 ML. - Marca.: XXX XX
000000	LIMPA VIDROS, APROXIMADAMENTE 500 ML PARA LIMPEZA E	UNIDADE	70,00	3,520	246,40
	DESENGORDURA SUPERFICIES LAV - Marca.: VEJA
	AVÉIS.
085401	LUSTRA MOVEIS BRANCO CREMOSO A BASE DE SILICONE, PER	UNIDADE	50,00	8,900	445,00
	FUME E ÁGUA COM QUANTIDADE - Marca.: DESTAC
	180 ML
085402	ÓLEO DE PERÓBA AROMATIZANTE, EMBALAGEM PLASTICA COM	UNIDADE	30,00	17,500	525,00
	200 ML - Marca.: KING
085404	PEDRA SANITÁRIA COM SUPORTE PLÁSTICA COM NO MINIMO 2	UNIDADE	500,00	1,520	760,00
	5G. - Marca.: PATO
085408	LUVAS PEQUENAS MULTIUSO PARA LIMPEZA - PARES LÁTEX 1	CAIXA	30,00	9,990	299,70
	00%, COR AMARELA. CAIXA COM - Marca.: DESCARTACK
	12 PARES.
085409	LUVAS GRANDES MULTIUSO PARA LIMPEZA - PARES, LÁTEX 1	CAIXA	30,00	10,000	300,00
	00% COR AMARELA, CAIXA COM - Marca.: DESCARTACK
	12 PARES.
085411	SÓDA CAUSTICA - APRESENTA-SE NA FORMA DE ESCAMAS BRA	UNIDADE	70,00	15,500	1.085,00
	NCAS, ALTAMENTE DELIQUESCENT - Marca.: LIPON
ES (ABSORVE A UMIDADE DO AR E NELA SE DISSOLVE) E COM
	CONCENTRAÇÃO MÉDIA DE 98% DE HIDRÓXICO DE SÓDIO.
085412	NAFTALINAS - PCT 1K. HIDROCARBONETO AROMÁTICO, ASPEC PACOTE		20,00	49,990	999,80
	TO: NAFTALENO ASPECTO - Marca.: SANILAR
	FISICO BRANCO, PONTO FUSÃO 80C INSOLUVEL EM ÁGUA,
	APLICAÇÃO REPELENTE BOLAS BRANCAS A LEVEMENTE
	AMARELADAS.
085413	LENÇO DE PAPEL - CAIXA COM 50 UNIDADES. - Marca.: SO UNIDADE		50,00	4,080	204,00
085416	TOUCAS DESCARTÁVEIS - PRODUZIDAS EM TNT 100% POLIPRO PACOTE		20,00	11,280	225,60
	PILENO, COM ELASTICO EM - Marca.: DESCARTACK
	SUA EXTREMIDADE PARA FIXAÇÃO NA CABEÇA, PACOTE COM 100
	UNIDADES, COR BRANCA.

VALOR GLOBAL R$ 75.935,65

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 75.935,65 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 002/22/CMI/PE são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 002/22/CMI/PE, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 07 de Março de 2022 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2022, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 002/22/CMI/PE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de

vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 0101.010310000.2.001 Manutenção do Legislativo Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.22, no valor de R$ 75.935,65 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação fin anceira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE,

poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 002/22/CMI/PE, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). DIRCEU BIOLCHI, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ITAITUBA, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ITAITUBA - PA, 07 de Março de 2022

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA

DIRCEU BIOLCHI:4300 7449120

Assinado de forma digital por DIRCEU BIOLCHI:43007449120 Dados: 2022.03.07

08:44:56 -03'00'

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA CNPJ(MF) 10.221.281/0001-66

CONTRATANTE

EIRELI:094846020001

A K BELLO DOS SANTOS

Assinado de forma digital por A K BELLO DOS SANTOS EIRELI:09484602000136 Dados: 2022.03.07 13:15:57

36 -03'00'

A. K. BELLO DOS SANTOS EIRELI CNPJ 09.484.602/0001-36

CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.