CONTRATO Nº 20220132

CONTRATO Nº 20220132

CONTRATO REFERENTE A CONCORRÊNCIA (SRP) Nº 3/2022-003- PMSDA QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA E A EMPRESA M R DA COSTA CONSTRUTORA E LOCAÇÕES EIRELI COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA.

A Prefeitura Municipal de São Domingos Do Araguaia, com sede na: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx, devidamente representada pela Sra. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileira, portadora da carteira de identidade No 7195745 e CPF/MF No 000.000.000-00, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa M R DA COSTA CONSTRUTORA E LOCAÇÕES EIRELI com sede à na FL 10, QD 12 LOTE 32, bairro nova marabá, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 04.420.090/0001-20, doravante denominada CONTRATADA, representada nesta ato pelo Sra. XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, brasileira, solteira, empresaria, portadora do CPF Nº 000.000.000-00 e do XX Xx 0000000 PC/PA, residente e domiciliado na QD doze, FL 10,, s/n, casa, Nova Marabá na cidade de São Domingos do Araguaia, tendo como respaldo o resultado final da CONCORRÊNCIA (SRP) Nº 3/2022-003-PMSDA, que gerou a Ata de Registro de Preços Nº 20220131 têm entre si justo e contratado o objeto, conforme descrito no ANEXO II – OBJETO, do edital, nos termos da proposta da CONTRATADA, feita na sessão da referida LICITAÇÃO, o qual passa a ser parte integrante deste e mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas, do inteiro conhecimento das partes contratantes, que aceitam e se obrigam a cumprir integralmente:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Instrumento contratual o: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS DO EDITAL, de acordo com o Projeto Básico e com objeto, anexos I e II, partes integrantes do edital referente a CONCORRÊNCIA (SRP) Nº 3/2022-003-PMSDA, para todos os fins e efeitos legais;

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DESCRIÇÃO DOS ITENS

2.1 O objeto deste Contrato compreende as especificações técnicas mínimas de acordo com o Anexo II, da CONCORRÊNCIA (SRP) Nº 3/2022-003-PMSDA;

2.2 Os item e quantidades abaixo foram extraídos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20220131 firmada em 07 de junho de 2022.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

00001 LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMIONETE CABINE SIMPLES - MÊS 12.00 7.500,000 90.000,00 Marca.: TOYOTA HILLUX

Caminhonete, cabine simples carroceria de madeira sem tração, motor 4 cilindros ou mais, a diesel, com ou sem direção hidráulica, com ou sem ar- condicionado, com motorista, transmissão manual de no mínimo 5 velocidades.

00002 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TOCO - Marca.: VOLKSWAGEM MÊS 24.00 10.500,000

252.000,00

Caminhão toco com basculante. O caminhão deverá possuir basculante de no mínimo 6 mü de capacidade de carga (interno), com motorista.

00003 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO 6X2 - Marca.: VOLKSWAGEM MÊS 48.00 16.500,000

792.000,00

Caminhão 6x2 basculante. O caminhão deverá possuir basculante de no mínimo 12 mü de capacidade de carga

(interno).

00004 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO 6X4 - Marca.: VOLKSWAGEM MÊS 48.00 18.500,000

888.000,00

Caminhão 6x4 basculante. O caminhão deverá possuir basculante de no mínimo 12 mü de capacidade de carga (interno).

00005 LOCAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR - Marca.: CASE HORA 704.00 130,000

91.520,00

Rolo compactador pé de carneiro com potência mínima de 125hp, motor turbo diesel 4 tempos, 3.9 litros, com peso operacional máximo de 12.920kg, frequência de vibração 1.980/33 (vpm/Hz), cumprimento total 5.500mm, distância entre eixo 2.680mm, altura do solo ao teto 3.230mm, ano não inferior a 2014, em perfeito estado de conservação., sem operador.

00006 LOCAÇÃO DE ROLO LISO - Marca.: CASE HORA 176.00 130,000

22.880,00

Rolo liso compactador, peso operacional mínimo de 11.600 kg, potência mínima de 125 CV, no mínimo 6300 kg cabine, com certificação rops e fops sistema de tração no cilindro, sem operador.

00007 LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Marca.: J MÊS 2,012.00 140,000

281.680,00

CB

Retro Escavadeira, com potência liquida no volante de

80 hp, 4X4, com peso operacional de 6,4 ton. profundidade de escavação mínima 4,35 metros, com transmissão tipo Pawershift, com 4 Marchas a frente e 2 marchas na ré, motor diesel, fabricação 2014 ou superior, sem operador.

00008 LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA - Marca.: CASE HORA 1,056.00 210,000 221.760,00

Escavadeira Hidráulica com torque máximo do motor 61,5

/ 1400 rpm, peso operacional de 21.5ton, cumprimento total 9.485mm, altura total 3,005mm, profundida máxima de escavação 6.620mm, altura máxima de escavação 9.750mm, capacidade da caçamba 0,92m3, ano não inferior 2014 em perfeito estado de conservação, sem operador.

00009 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PRANCHA TIPO PLATAFORMA - Marc MÊS 12.00 25.000,000

300.000,00

a.: VOLKSWAGEM

Caminhão cavalo mecânico, potência mínima 300 CV, com semirreboque carrega tudo reta, 2 eixos, rampas eletro hidráulicas, largura mínima 2,80 m, comprimento médio de 10 m, com capacidade técnica de carga de no mínimo

25.000 Kg, com motorista.

00010 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO TIPO GUINCHO - Marca.: VOLKSWA MÊS 12.00 12.500,000

150.000,00

GEM

Caminhão tipo guincho com prancha para transporte de veículos, com prancha para 5 toneladas.

00011 LOCAÇÃO DE VEÍCULO LEVE C/ CARROCERIA - Marca.: VO MÊS 12.00 5.500,000

66.000,00

LKSWAGEM

Veículo leve cabine simples com carroceria, adaptador na carroceria para utilizar como depósito ou local para guardar ferramentas e materiais, com suporte para escada grande, com identificações nas laterais, no capô e traseira, com letras refletivas que identifique o veículo que trabalhe com iluminação pública, direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, combustível gasolina ou etanol, sem tração, equipadas com todos os itens de segurança exigidos pelo CONATRAN, documentação em vigência e comprovação que não existe multa de trânsito em atraso (comprovação de multa a ser apresentado no ato da contratação), veículo exclusivo para o trabalho, com motorista.

00012 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA - Marca.: FORD MÊS 12.00 21.800,000

261.600,00

Caminhão Pipa com capacidade mínima para 20.000 litros traçado, potência 230 cv, inclusive tanque de aço para transporte de água, motor bamba com jato de agua, com motorista por conta da contratada e combustível por conta da contratante. veículo com ano de fabricação não inferior a 2018.

00013 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA - TOCO - Marca.: FORD MÊS 12.00 13.000,000

156.000,00

Caminhão Pipa com capacidade mínima para 8.000 litros, inclusive tanque de aço para transporte de água, motor bamba com jato de agua, com motorista por conta da contratada e combustível por conta da contratante. veículo com ano de fabricação não inferior a 2018.

00014 LOCAÇÃO DE TRATOR DE PNEUS - Marca.: MASSEY HORA 800.00 130,000

104.000,00

Trator de pneus com potência mínima de 75 cv, tração 4x4, equipado com grade. Com menos de cinco anos de

fabricação. Com motorista por conta da contratada e combustível por conta da contratante. Veículo com ano de fabricação não inferior a 2016.

00015 LOCAÇÃO DE CAMINHÃO 3/4 - Marca.: VOLKSWAGEM MÊS 12.00 10.500,000

126.000,00

Caminhão modelo 3/4 com carroceria aberta, com capacidade mínima de 3500 kg, motor movido a diesel. direção hidráulica e transmissão manual e ar-condicionado, com motorista por conta da contratada e combustível por conta da contratante. veículo com ano de fabricação não inferior a 2016.

00016 LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMIONETE CABINE DUPLA - MÊS 36.00 8.000,000

288.000,00

Marca.: TOYOTA

Caminhonete, cabine dupla, ano não inferior a 2019, com tração 4x4, motor 4 cilindros ou mais, com potência mínima 180 CV, a diesel, com direção hidráulica ou elétrica, ar-condicionado, airbags e abs, sem motorista, transmissão manual de no mínimo 6 velocidades.

00017 LOCAÇÃO DE VEÍCULO LEVE - Marca.: VOLKSWAGEM MÊS 48.00 4.200,000 201.600,00

Veículo leve, 04 portas, direção hidráulica/elétrica, combustível flex/gasolina, motor capacidade mínima de 1.000cc, ano de fabricação não inferior a 2019, com todos os itens de segurança exigidos pelo CONATRAN, documentação em vigência e em nome do proprietário ou contratado.

00018 LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SUV - PASSEIO - Marca.: TOYOTA MÊS 12.00 10.000,000

120.000,00

YOTA

Veículo novo (Zero km), Cabine dupla, 04 (quatro) portas, combustível diesel, tração 4x4 com opção reduzida, freios ABS, controle de estabilidade e tração, direção hidráulica ou elétrica, ar condicionado, vidros elétricos nas quatro portas, transmissão automática de no mínimo cinco machas a frente e uma a ré, motor de mínimo 160 CV, mínimo dois airbags frontais. O veiculo deverá possuir todos os itens de segurançaexigidos pelo CONTRAN e documentação em vigência. O veiculo deverá possuir seguro contra colisão, roubo, furto ou incêndio, cobertura a terceiros para danos materiais e corporais, sem ônus para a Contratante. As manutenções corretivas e preventivas segue por conta da CONTRATADA, Livre de quilometragem. Sem fornecimento de combustível e mão de obra.

00019 LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN - Marca.: MERCEDES MÊS 24.00 12.000,000

288.000,00

Locação de veículo tipo van com até 15 passageiros locação de veiculo tipo van com até 15 assentos, direção hidráulica, combustível óleo diesel, com bancos, encostos, sinto de segurança em perfeito estado de conservação, sem motorista.

VALOR TOTAL R$ 4.701.040,00

CLÁUSULA TERCEIRA: ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

3.1. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a emissão da ordem de serviços ou documento equivalente.

3.2. A prestação dos serviços consiste na locação de máquinas pesadas, caminhões e veículos de grande e médio porte legalmente licenciados, em perfeito estado de conservação, limpeza e utilização, de acordo com as especificações apresentadas na planilha descritiva, não podendo ser cotados veículos inferiores aos especificados, sem motorista e operador, para promoção dos serviços essenciais de interesse da administração, no âmbito deste município.

3.3. A prestação dos serviços deverá prever, por conta da contratada, a reposição de peças, serviços mecânicos em geral, taxas, seguro total e obrigatório, sem ônus de franquia para a Prefeitura Municipal de SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, assim como os encargos sociais devidos em função dos seus funcionários.

3.4. As máquinas pesadas, caminhões e veículos de grande e médio porte a serem utilizados serão solicitados de acordo com a necessidade do órgão gerenciador e participantes deste registro de preços e a contratada deverá disponibilizá-los com Certificados de Registro e Licenciamento e seguro obrigatório em dia, em plenas condições de uso, segurança e conservação.

3.5. Em caso de necessidade de manutenção de veículo ou ocorrência de algum sinistro, a contratada providenciará a imediata substituição por outro item similar ou superior, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

3.6. Os veículos deverão ser apropriados à prestação dos serviços, os quais devem ser mantidos em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança, portando documentos, equipamentos e acessórios obrigatórios exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito e demais legislações vigentes.

3.7. Os serviços deverão estar disponíveis todos os dias da semana, em horário integral, ficando a CONTRATADA obrigada a informar telefone local, para que a contratante possa solicitá-los.

3.8. No ato da disponibilização dos serviços a contratada deverá apresentar cópia autenticada dos documentos dos veículos. Em caso de troca de qualquer veículo, deverá ser atualizada a respectiva documentação junto à fiscalização da Contratante.

3.9. Todas as máquinas pesadas, caminhões e veículos de grande e médio porte não poderão possuir ano de fabricação inferior a 2016 e deverão possuir todos os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de transportes e trânsito, bem como estarem em perfeito estado de conservação e apresentação.

3.10. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelos danos causados a terceiros, ao patrimônio público, por culpa, dolo, negligência ou imprudência de seus empregados ou prepostos, bem como pelas multas de trânsito e eventuais despesas de reboque, pelos danos à integridade física das pessoas à serviço da CONTRATANTE e/ou a objetos transportados nos veículos.

3.11. Todos os caminhões e máquinas, assim como todos os itens objetos desta licitação, serão utilizados na zona urbana e na zona rural;

3.12. As máquinas e veículos locados ficarão à disposição da contratante de forma integral;

3.13. A efetivação do contrato se dará com a ordem de serviço emitida pela autoridade competente e após a averiguação e aceite da máquina e/ou veículo, realizada pelo fiscal do contrato;

3.14. A contratada deverá informar com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência sobre a intenção de retirada da máquina/veículo para manutenção;

3.15. Os veículos devem se manter licenciados anualmente ao longo do contrato, conforme manda o Código de Trânsito Brasileiro, respeitando os prazos para o licenciamento;

3.16. O objeto licitado deverá ser entregue no seguinte endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx: Xxxxxx, Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx-XX e nos endereços das demais unidades administrativas.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Caberá a CONTRATANTE:

4.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

4.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Edital e proposta comercial, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

4.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

4.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor designado;

4.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.

4.1.6. Arcar com as despesas de combustível e condutor/operador.

4.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATANTE, por intermédio do servidor designado para fiscalizar o contrato, reserva-se o direito de exercer, quando lhe convier, fiscalização sobre o cumprimento do objeto e ainda, aplicar multa ou rescindir o Contrato, caso a CONTRATADA desobedeça a quaisquer das Cláusulas estabelecidas neste Contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATANTE, por intermédio do servidor designado para fiscalizar o contrato, fará a fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, devendo fazer anotações e registros de todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Caberá à CONTRATADA:

5.1. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, impostos, taxas, encargos, royalties, decorrentes da execução do serviço, sem qualquer ônus para o órgão contratante.

5.2. Manter a compatibilidade com as obrigações assumidas durante todo o processo deste serviço.

5.3. Substituir às suas expensas, todo e qualquer serviço executado em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, que vier a apresentar problema quanto ao resultado apresentado.

5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo até a entrega dos serviços.

5.5. Responsabilizar-se pela fiel execução dos serviços no prazo estabelecido.

5.6. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração, durante a execução deste serviço.

5.7. Manter garagem para a guarda dos veículos e máquinas, possibilitando o pronto atendimento às solicitações da Contratante realizadas por meio dos chamados.

5.8. Disponibilizar os veículos e máquinas nas quantidades mínimas necessárias, para o cumprimento do presente objeto citado neste Projeto Básico, devendo substituir em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer veículo que, por qualquer motivo, não tenha condições de prestar o serviço.

5.9. Assumir todas as responsabilidades oriundas do tráfego (multas, impostos, estacionamentos, taxas, etc.)

5.10. Responder por danos e desaparecimentos de bens patrimoniais e avarias que venham a ser causados por seus empregados ou prepostos à contratante ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o artigo 70 da Lei nº 8.666/93.

5.11. Permitir, a qualquer tempo, a realização de inspeção nos veículos colocados à disposição do Contratante, com a finalidade de verificar as condições de conservação, manutenção, segurança e limpeza ou aferição do hodômetro.

5.12. Dispor de local apropriado e devidamente licenciado para a lavagem de veículos, sendo que a frequência de lavagem dos veículos deverá ser de no mínimo duas vezes na semana.

5.13. Considerar nos preços a serem ofertados todos os custos de manutenção, troca de pneus, licenciamento anual, depreciação, custo de capital, lavagem dos veículos, exceto o combustível.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

Constituem igualmente obrigações do contratado:

6.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante;

6.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto do contrato ou em conexão com ele;

6.3 Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

6.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação desta Concorrência.

6.5 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do cumprimento do objeto, de acordo com o Projeto Básico e com objeto, anexos I e II, partes integrantes do Edital, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeições;

f) vales-transportes; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

6.6 A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à contratante, nem poderá onerar o objeto desta Concorrência, razão pela qual a licitante vencedora renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Administração Municipal.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

7.1 Ficará designada ao Sr. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, Motorista, designado para cumprir as atribuições

de representar a CONTRATANTE no acompanhamento do procedimento administrativo, fiscalização e execução de contratos, solicitação, recebimento e conferência dos materiais, verificação quanto ao descumprimento de cláusulas contratuais, término do contrato, vigência dos contratos administrativos advindo do processo em epigrafe ou outros servidores designados para esse fim, nos termos do Art. n.º 67 da Lei n.º 8.666/98.

CLÁUSULA OITAVA: DA ORIGEM DOS RECURSOS

8.1 As despesas oriundas deste processo serão pagas com recursos PRÓPRIOS, com uso das seguintes Dotações Orçamentárias::

Unidade Orçamentária:

01 – GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Dotação Orçamentária:

2.009 – Gestão do Gabinete da Prefeita 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

Unidade Orçamentária:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Dotação Orçamentária:

2.009 – Gestão da Secretaria Municipal de Administração 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Dotação Orçamentária:

2.020 – Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Dotação Orçamentária:

2.034 – Gestão da Secretaria Municipal de Obras 3.3.90.39.00 – Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

CLÁUSULA NONA: DO PREÇO E DO PAGAMENTO

9.1 Importa o presente contrato em R$ 4.701,040,00 (quatros milhões setecentos e um mil e quarenta reais), conforme quantidades e valores extraídos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS da CONCORRÊNCIA (SRP) Nº 3/2022-003-PMSDA, sendo o pagamento efetuado pela PMSDA, em até 30 (trinta) dias, por intermédio de emissão de cheque, crédito em conta corrente da adjudicatária, mediante a apresentação de Nota Fiscal, emitida de acordo com a legislação fiscal vigente e devidamente atestada. Não havendo documentos a regularizar ou entregar, o pagamento será processado em até, 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço.

9.2 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.2.1 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993.

9.3 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio da documentação mencionada no art. 29, da Lei n.º 8.666, de 1993.

9.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

9.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.6 Antes de cada pagamento à contratada, deverá ser verificado a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

9.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.7.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar N.º 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.8 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6 /100) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%

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CLÁUSULA DÉCIMA: DAS SANÇÕES

10.1 O atraso injustificado na execução ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a(s) licitante(s) vencedora(s) à multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia e por ocorrência sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente.

10.2 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o Município de SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

10.2.1 Advertência;

10.2.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

10.2.3 Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Município de SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

10.3 Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio o contraditório à ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que

aplicou a penalidade, a licitante que:

10.3.1 Deixar de assinar o contrato;

10.3.2 Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

10.3.3 Não mantiver a proposta, injustificadamente;

10.3.4 Comportar-se de modo inidôneo;

10.3.5 Fizer declaração falsa;

10.3.6 Cometer fraude fiscal;

10.3.7 Falhar ou fraudar na execução do contrato.

10.4 Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior:

10.4.1 Pela execução do bem em desconforme com o especificado e aceito;

10.4.2 Pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Contrato.

10.5 Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo Município de São Domingos do Araguaia, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas nos subitens 10.2 a 10.4.

10.6 As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com o Município de SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ou a Administração Pública, poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO

11.1. A execução dos serviços de locação de máquinas e veículos será processada por: Mês, com base em relatórios de apropriações aferidos pela FISCALIZAÇÃO;

11.2. As referidas apropriações somente considerarão as horas e mês efetivamente trabalhados, de acordo com o horímetro ou planilha atestada pelo servidor público fiscal do contrato;

11.3. Para os itens medidos em horas não serão consideradas as horas em que as máquinas e os veículos estiverem parados para manutenção (preventiva e/ou corretiva) ou à disposição;

11.4. Somente serão consideradas em medição as apropriações devidamente aprovadas por autoridade competente, com ciência do servidor público indicado como Fiscal do Contrato;

11.5. Toda paralisação motivada por condições climáticas desfavoráveis, que impeçam as máquinas de operar em condições satisfatórias, não serão passíveis de medição;

11.6. Será permitido a sublocação das máquinas e veículos por parte da empresa vencedora do certame, ficando a mesma obrigada a apresentar o contrato de sublocação a este órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 O presente contrato vincula-se ao EDITAL DA CONCORRÊNCIA (SRP) Nº 3/2022-003-PMSDA e à proposta do contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO PRAZO DA VIGÊNCIA

13.1 O presente contrato terá sua duração diretamente vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, conforme disposto no caput do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente, sendo permitida prorrogações na forma do inciso II, limitada a sessenta meses;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RESCISÃO

14.1 A inadimplência das Cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona;

14.2 RESCISÃO UNILATERAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ficará o presente Contrato rescindido, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

14.2.1O não cumprimento ou cumprimento irregular de Cláusulas contratuais;

14.2.2 A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do objeto no(s) prazo(s) estipulado(s);

14.2.3 Atraso injustificado, a juízo da Administração, na entrega dos bens contratados;

14.2.4 A subcontratação do objeto deste Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução do presente Contrato;

14.2.5 O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, assim como a de seus superiores;

14.2.6 Cometimento reiterado de faltas na execução do Contrato, anotadas na forma do parágrafo 2º da Cláusula Quarta deste Contrato;

14.2.7 Decretação de falência ou instauração de insolvência civil;

14.2.8 Dissolução da Sociedade ou falecimento do CONTRATADO;

14.2.9 Alteração social e a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da Administração, prejudiquem a execução deste Contrato;

14.2.10 Protesto de títulos ou a emissão de cheques sem a suficiente provisão que caracterizem a insolvência da CONTRATADA;

14.2.11 Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

14.2.12 Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

14.3 RESCISÃO BILATERAL - Ficará o presente Contrato rescindido por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, nos casos dos incisos XIII a XVI, do artigo 78, da Lei nº 8.666/93, atualizada.

14.4 De conformidade com o § 2º, do artigo 79, da Lei nº 8.666/93, atualizada, quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII, do artigo 78, da mesma lei, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

14.4.1 Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

14.4.2 Pagamento do custo de desmobilização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA ALTERAÇÃO / REAJUSTE

15.1 Este Contrato poderá ser alterado através de Termos Aditivos/Apostilamento, na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no Art. 65, da Lei Nº 8.666/93, atualizada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: RECONHECIMENTO DE DIREITOS

16.1 A CONTRATADA declara conhecer a aceitar as prerrogativas conferidas a CONTRATANTE pela Lei Federal No 8.666/93, nos casos de rescisão administrativa prevista no art. 77 daquela previsão normativa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO INSTRUMENTO

17.1 O presente instrumento não poderá ser, no todo ou em parte, objeto de cessão ou transferência.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DO FORO

18.1 As partes signatárias elegem, com exclusão de qualquer outro, o Foro da Comarca de SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, Estado do Pará, para a solução de controvérsias ou litígios decorrentes deste CONTRATO.

18.2 E por estarem justos e contratados, firmam este instrumento contratual, que vai assinado eletronicamente por meio de Certificado Digital (Assinatura Eletrônica), usando o e-CPF do contratante e o e-CNPJ do contratado (Resolução Nº 11.535 e Resolução Nº 11.536/TCM, de 2014).

XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX (XX), 00 de junho de 2022.

Assinado de forma digital por

M R DA COSTA CONSTRUTORA Assinado de forma digital por M R

XXXXXXX XXXXXX DA XXXXXXX XXXXXX XX

SERVICOS E LOCACAO

DA COSTA CONSTRUTORA SERVICOS

XXXXX:64608158287

XXXXX:64608158287

Dados: 2022.06.09 13:14:57 -03'00'

EIREL:04420090000120

E LOCACAO EIREL:04420090000120 Dados: 2022.06.09 15:38:41 -03'00'

PREFEITURA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA CONTRATANTE M R DA COSTA CONSTRUTORA E LOCAÇÕES EIRELI Empresa CONTRATADA