TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO As PARTES:

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO As PARTES:

O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão Pré- Pago (“Termo”) aplica-se de um lado, entre a Tixis LTDA-ME, empresa inscrita no CNPJ/MF nº 10.310.796/0001-32 (“Tixis”) e, de outro lado, todo e qualquer Titular (conforme definido abaixo) que adquira o Cartão (conforme definido abaixo), para os fins dispostos a seguir.

1 DAS DEFINIÇÕES

Os termos e expressões iniciados por letra maiúscula terão os seguintes significados, quando aplicáveis para singular e para o plural:

“Adesão” - A operação consentida de aquisição dos cartões Tixis.

“Banco” - Instituição financeira que manterá a conta bancária de titularidade da Tixis, na qual serão depositados os recursos para utilização do Cartão pelos Titulares.

“Bandeira” - MasterCard empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária de marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos Estabelecimentos credenciados.

“Cartão” - Cartão plástico de propriedade exclusiva da Tixis, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, vigência, tarja magnética, holograma de segurança, validade do plástico, logomarca Cirrus. Tem como funcionalidades básicas efetuar carga, recarga, compra, saque, transferência e consultas.

“Cartão Co-branded”: designa o cartão plástico de propriedade exclusiva da Tixis que poderá conter mais de uma marca e bandeira.

“Canais de Atendimento” - Sistemas de atendimento disponibilizados aos Titulares dos cartões para prestação de serviços, comunicações ou informações de seu interesse, cujos horários de atendimento estarão disponíveis no Site.

“Estabelecimentos” - Pessoa física ou jurídica, fornecedor de bens e/ou serviços, filiado à rede MasterCard pela Bandeira onde é possível efetuar compras com o Cartão.

“Carga e Recarga” - Procedimento pelo qual o Titular insere créditos no Cartão.

“Saque” - retirada de dinheiro, realizada mediante disponibilidade de fundos pelo Titular, através de uso do Cartão e respectiva Senha individual, nos locais previamente credenciados e sinalizados.

“Senha” - Código composto de números para assinatura eletrônica, pessoal, intransferível e confidencial, cuja utilização e divulgação, mesmo indevidas, são de única e exclusiva responsabilidade do Titular. A digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão e implica a plena aceitação das normas contratuais.

“Site” - significa o endereço eletrônico “xxx.xxxxx.xxx.xx”, pelo qual o Titular poderá acessar suas informações relativas ao Cartão e às Transações e demais condições contratuais, as quais fazem parte integrante deste termo.

“Solicitante” – Aquele que por meio do Site ou em pontos de vendas solicita um Cartão Pré-Pago Tixis.

”Xxxxxxx e Tributos” - Valor composto pelos itens tarifas, despesas e tributos incidentes, bem como outras despesas decorrentes do uso do Cartão.

“Titular” - Pessoa Física ou Jurídica, devidamente qualificada e responsável pelo Cartão Pré-Pago Tixis.

“Transação” - Toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize o Cartão para aquisição de bens ou serviços, carga, recarga, saques em papel moeda, verificação de saldo, transferência de valores para outro Cartão e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pela Tixis, observada a finalidade prevista na cláusula 4.1 abaixo.

2 DO OBJETO

2.1 Fornecimento de Cartão do tipo Pré-Pago da Bandeira para uso em todo o Brasil.

2.2 O Cartão será utilizado pelo Titular para:

2.2.1 Aquisição de serviços, bens e mercadorias junto à Rede Credenciada MasterCard;

2.2.2 Aquisição de serviços, assistências e produtos oferecidos pela Tixis e parceiros;

2.2.3 Recebimento de depósitos, pagamentos de terceiros, transferências e realização de saques nas redes conveniadas.

3 DAS OBRIGAÇÕES DA TIXIS

3.1 De forma a atingir os objetivos ora expressos, a Tixis desde já manifesta as suas seguintes obrigações:

3.1.1 Fornecer e administrar os CARTÕES, os quais conterão os nomes dos portadores além de benefícios, assistências e outros serviços que sejam contratados pelo Titular;

3.1.2 Debitar junto aos Titular os pertinentes saldos devedores oriundos das mensalidades e/ou serviços adquiridos através dos Cartões;

3.1.2.1 A autorização para desconto dos serviços ofertados pela Tixis é de inteira responsabilidade do Titular, declarando desde já que quando da contratação do cartão o cliente pré-autorizou a Tixis, a proceder legalmente com o desconto de taxas, mensalidades de planos de benefícios e outros, referente a serviços contratados pelo Titular quando da aquisição do cartão, ou durante a vigência deste contrato, isentando totalmente a Tixis de qualquer responsabilidade/ação judicial ou extrajudicial que venha a ocorrer, sendo que o sucesso do débito está previamente vinculado a existência de saldo no cartão do cliente

3.1.3 Estipular as datas de vencimento mensal do pagamento dos serviços, taxas e tarifas do Cartão, unicamente para o Titular que aderiu ao uso do Cartão;

3.1.4 Manter Central de Atendimento destinada ao atendimento ao Titular, usuários dos serviços financeiros do Cartão;

3.1.5 Cadastrar os Titulares na base de CARTÕES e personalizá-los de acordo com o layout escolhido no site vendas no ato da contratação dos serviços do Cartão.

4 DAS TARIFAS

4.1 Todas as tarifas cobradas pela Tixis e suas condições estarão disponíveis para consulta no Site, incluindo os tributos incidentes por força de lei.:

5 DO PRAZO DE ENTREGA

5.1 A entrega do Cartão será feita no prazo de até 30 (trinta) dias úteis a partir da data de pagamento da emissão do cartão

6 DOS VALORES CREDITADOS NOS CARTÕES

6.1 O Titular declara que tem conhecimento da MP nº 615 do BACEN, que dispõem sobre os crimes de "Lavagem de Dinheiro", e as normas complementares emitidas pelo Banco Central do Brasil (Lei nº 9613/98), tendo ciência de que a Tixis e a Bandeira, por força desta medida, possui a obrigação de comunicar ao Banco Central do Brasil a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor quanto a esse procedimento.

7 DA MODIFICAÇÃO DO TERMO

7.1 Este Termo poderá ser modificado a qualquer momento e o aditamento contendo as cláusulas então vigentes será disponibilizado aos Titulares por meio do Site

8 DA ACEITAÇÃO

8.1 A ACEITAÇÃO ELETRÔNICA DESTE INSTRUMENTO AUTOMATICAMENTE IMPLICA QUE O TITULAR LEU, COMPREENDEU E SE SUJEITA EM TOTAL CONFORMIDADE À SUA APLICAÇÃO.

9 DO FORO

9.1 Fica desde já eleito, o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado do SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas deste instrumento.