EBA/GL/2016/02 08/06/2016 Orientações relativas à cooperação entre sistemas degarantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE
EBA/GL/2016/02 |
08/06/2016 |
Orientações |
relativas à cooperação entre sistemas de garantia de depósitos no âmbito da Diretiva 2014/49/UE |
1. Obrigações de cumprimento e de comunicação de informação
Natureza das presentes Orientações
1. O presente documento contém orientações emitidas ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 1. Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do referido Regulamento, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem desenvolver todos os esforços para dar cumprimento às Orientações.
2. As Orientações refletem a posição da EBA sobre práticas de supervisão adequadas no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ou sobre o modo como a legislação da União deve ser aplicada num domínio específico. As autoridades competentes, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, às quais as presentes Orientações se aplicam devem dar cumprimento às mesmas, incorporando-as nas suas práticas de supervisão conforme for mais adequado (por exemplo, alterando o seu enquadramento jurídico ou os seus processos de supervisão), incluindo nos casos em que as orientações são aplicáveis, em primeira instância, a instituições.
Requisitos de notificação
3. Nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as autoridades competentes confirmam à EBA se dão ou tencionam dar cumprimento às presentes Orientações, ou, caso contrário, indicam as razões para o não cumprimento até 08.08.2016 Na ausência de qualquer notificação até à referida data, a EBA considerará que as autoridades competentes em causa não cumprem as Orientações. As notificações efetuam-se mediante o envio do modelo disponível no sítio Web da EBA para o endereço xxxxxxxxxx@xxx.xxxxxx.xx com a referência «EBA/GL/2016/02». As notificações devem ser apresentadas por pessoas devidamente autorizadas para o efeito pelas respetivas autoridades competentes. Qualquer alteração no que respeita à situação de cumprimento deve igualmente ser comunicada à EBA.
4. As notificações serão publicadas no sítio Web da EBA, em conformidade com o disposto no artigo 16.o, n.o 3.
1 Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331, 15.12.2010, p.12).
2. Objeto, âmbito de aplicação e definições
Objeto
5. As presentes orientações especificam os objetivos e o teor mínimo dos acordos de cooperação entre sistemas de garantia de depósitos (SGD) ou, se for caso disso, entre autoridades designadas, necessários para celebrar esses acordos de cooperação, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2014/49/UE2.
6. As presentes orientações pretendem definir uma abordagem comum e coerente a esses acordos de cooperação entre os Estados-Membros, contribuindo para o reforço do mecanismo europeu de sistemas nacionais de garantia de depósitos, em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
Âmbito de aplicação
7. As presentes orientações aplicam-se aos acordos de cooperação que os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas, devem celebrar em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2014/49/UE.
8. Nos casos em que os SGD são administrados por uma entidade privada, as autoridades designadas devem assegurar que as presentes orientações são aplicadas por esses SGD.
9. As presentes orientações especificam os elementos essenciais para cada uma das três áreas principais a incluir nos acordos de cooperação enumeradas no n.o 17. Sempre que existirem várias opções, as orientações sugerem a abordagem preferencial. Nas três áreas principais supramencionadas, as orientações também permitem que os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas, incluam termos adicionais, desde que as partes em causa cheguem a acordo, bilateral ou multilateralmente.
Destinatários
10. As presentes recomendações destinam-se às autoridades competentes, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1093/20103.
Definições
2 Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).
3 Autoridades designadas na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea 18), da Diretiva 2014/49/UE.
11. Salvo especificação em contrário, os termos utilizados e definidos na Diretiva 2014/49/UE têm o mesmo significado nas presentes orientações. Adicionalmente, para efeitos das presentes orientações, aplicam-se as seguintes definições:
«SGD de origem»: o SGD estabelecido no Estado-Membro em que uma instituição de crédito participante foi autorizada nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE.
«SGD de acolhimento»: o SGD estabelecido no Estado-Membro em cujo território
uma instituição de crédito participante, autorizada noutro Estado-Membro nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE, estabeleceu uma sucursal.
«Instituição de crédito participante»: uma instituição de crédito integrada num SGD.
«SGD relevantes»: os SGD em relação aos quais pode ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
(i) uma sucursal de uma instituição de crédito participante num SGD de origem tiver sido estabelecida no território do Estado-Membro do SGD de acolhimento;
(ii) uma instituição de crédito participante num SGD deixar de ser membro desse SGD para aderir a outro SGD; ou
(iii) a legislação nacional que transpõe a diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos na jurisdição de um SGD que empresta fundos a outro SGD permita essa possibilidade.
«Informação agregada por cliente (“single costumer view” - SCV)»: o ficheiro que contém as
informações sobre cada depositante necessárias para preparar um reembolso aos depositantes, incluindo o montante agregado dos depósitos elegíveis de cada depositante.
Data de aplicação
12. As autoridades competentes devem aplicar as presentes orientações até 08/12/2016.
4. Objetivos e abordagem geral para a celebração de acordos de cooperação entre sistemas de garantia de depósitos
4.1 Objetivos dos acordos de cooperação
13. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2014/49/UE, os acordos de cooperação devem ter como objetivos:
• facilitar uma cooperação efetiva entre os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas; e
• especificar ex ante diversos aspetos dos reembolsos aos depositantes, das transferências de contribuições para o SGD e dos empréstimos entre os SGD que de outra forma teriam de ser aprovados muito rapidamente num momento de tensão, o que desviaria a atenção e os recursos do SGD de outras decisões difíceis.
4.2 Abordagem geral a adotar na celebração dos acordos de cooperação
14. Os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas devem aderir aos acordos-quadro de cooperação multilaterais («multilateral framework cooperation agreement» - MFCA) entre os sistemas de garantia de depósitos na União Europeia ou celebrar acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais com todos os restantes SGD relevantes e, se for caso disso, as autoridades designadas na UE até 8/12/2016.
15. Os termos e condições dos MFCA são os enumerados no anexo 1 das presentes orientações. Se os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas necessitarem de especificar determinados elementos não abrangidos pelos termos e condições do MFCA, podem complementar esse acordo com acordos bilaterais ou multilaterais, desde que os termos desses acordos não sejam incompatíveis com os termos e condições especificados no MFCA.
16. Os SGD ou, se for caso disso, as autoridades designadas devem celebrar acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais apenas se pretenderem que esses acordos contenham cláusulas mais pormenorizadas do que as exigidas pelas presentes orientações. Esses acordos devem basear-se, tanto quanto possível, nas cláusulas pertinentes enumeradas no anexo 1.
5. Elementos essenciais dos acordos de cooperação
17. Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2014/49/UE, os acordos de cooperação devem, no mínimo, abranger as seguintes três áreas principais:
i. as modalidades de reembolso aos depositantes pelo SGD de acolhimento em sucursais de instituições de crédito autorizadas noutros Estados-Membros, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE;
ii. as modalidades de transferência das contribuições de um SGD para outro, no caso de uma instituição de crédito deixar de ser membro de um SGD e aderir a outro SGD, nomeadamente transferências transfronteiriças e nacionais, nos termos do artigo 14.o,
n.o 3, da Diretiva 2014/49/UE;
iii. as modalidades de empréstimo entre os SGD, nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/49/UE.
18. Esta secção inclui, para cada uma destas três áreas indicadas, uma lista dos elementos essenciais dos acordos de cooperação.
5.1 Modalidades de reembolso dos depositantes em sucursais
19. Os acordos de cooperação entre os SGD ou, se for caso disso, entre as autoridades designadas devem especificar as seguintes modalidades de reembolso dos depositantes efetuado nas sucursais de instituições de crédito participantes autorizadas noutros Estados-Membros pelo SGD de acolhimento em nome do SGD de origem, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE:
a. Notificação de indisponibilidade de depósitos
20. Os acordos de cooperação devem especificar o teor da notificação de indisponibilidade de depósitos e o processo de envio. Os acordos devem incluir informações de contacto pertinentes, nomeadamente endereços de correio eletrónico e números de telefone.
21. O SGD de origem deve notificar o SGD de acolhimento, bem como a autoridade designada do Estado-Membro de acolhimento em que o SGD não é a autoridade designada, de que ocorreu uma situação de indisponibilidade de depósitos, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 8, da Diretiva 2014/49/UE. A notificação deve ainda conter informações gerais sobre a instituição onde ocorreu a indisponibilidade de depósitos, incluindo uma estimativa dos reembolsos esperados, o montante dos depósitos cobertos e o número de depositantes
elegíveis na sucursal, a moeda do reembolso e outras informações de caráter geral que o SGD de origem considere serem úteis para o SGD de acolhimento preparar o reembolso.
22. A notificação deve ser transmitida pelo SGD de origem ao SGD de acolhimento imediatamente após a determinação da indisponibilidade dos depósitos. O SGD de acolhimento deve receber a notificação antes de receber os fundos e todas as informações pertinentes, a fim de começar a preparar o reembolso logo que receber a notificação.
b. Intercâmbio de informações, incluindo instruções de pagamento
23. Embora o artigo 4.o, n.o 9, da Diretiva 2014/49/UE determine que os SGD asseguram a confidencialidade e a proteção dos dados relativos às contas dos depositantes e o tratamento desses dados em conformidade com a Diretiva 95/46/CE4, esta disposição não deve excluir a possibilidade de os acordos de cooperação estabelecerem normas mais rigorosas, desde que tal esteja previsto nesse acordo.
24. Os acordos de cooperação devem estabelecer um prazo para o envio, pelo SGD de origem, de todas as informações pertinentes para a preparação de um reembolso aos depositantes do SGD de acolhimento. O prazo não deve ser superior a dois dias úteis no Estado-Membro do SGD de origem antes do prazo limite para disponibilizar o montante reembolsável aos depositantes nacionais, incluindo os casos em que o prazo de reembolso do SGD de origem seja superior a sete dias úteis, após a determinação da indisponibilidade de depósitos na instituição. O SGD de origem deve envidar todos os esforços razoáveis para cumprir o prazo. No entanto, o SGD de origem pode retardar a transferência de informações nas situações em que, apesar de todos os esforços, não seja capaz de cumprir o prazo, devido à necessidade de obter informações adicionais sobre os depósitos e os depositantes ou porque os seus processos internos não permitem obter as informações ou processar as informações dos depositantes do SGD de acolhimento dentro do prazo sem atrasar significativamente o processo do reembolso nacional. Nesses casos, o SGD de origem deve notificar a demora ao SGD de acolhimento com a maior brevidade possível e acordar um novo prazo, o qual não deve ser posterior ao prazo para a transferência dos fundos nos termos do n.o 33 das presentes orientações.
25. O SGD de origem deve obter a SCV de acordo com os prazos internos para a receção destas informações da instituição de crédito. Deve, em seguida, processá-la com vista a fornecer ao SGD de origem apenas as instruções relevantes para o pagamento num formato acordado entre os SGD, com a especificação dos montantes a pagar na moeda prevista nos acordos de cooperação. As informações que o SGD de origem transmite ao SGD de acolhimento devem incluir:
• o montante a pagar a cada depositante;
4 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
• todas as informações pertinentes de acordo com o método de reembolso (por exemplo, endereços dos depositantes ou números de contas bancárias para transferências eletrónicas).
26. Caso o SGD de origem não possua todas as informações pertinentes, tendo em conta o método de reembolso do SGD de acolhimento, deve solicitar ao SGD de acolhimento que reúna as informações adicionais pertinentes. Para que o SGD de acolhimento possa reunir as informações adicionais pertinentes para o reembolso, o SGD de origem deve auxiliar o SGD de acolhimento, transmitindo-lhe todas as informações pertinentes (por exemplo, as informações de contacto ou os números de identificação nacional dos depositantes).
27. Os SGD devem comunicar mutuamente e sem demora quaisquer alterações aos dados.
28. O SGD de acolhimento deve envidar todos os esforços para assegurar que o montante reembolsável seja colocado à disposição dos depositantes com a maior brevidade possível, no prazo de três dias úteis no Estado-Membro do SGD de acolhimento, após a receção dos fundos, das instruções e de todas as informações pertinentes do SGD de origem, sem que seja necessário efetuar um pedido ao SGD de origem ou ao SGD de acolhimento.
29. Após o reembolso inicial, o SGD de acolhimento deve enviar ao SGD de origem um documento a comunicar os resultados do reembolso, incluindo a distribuição e a realização dos pagamentos aos depositantes, um relatório dos eventuais problemas encontrados com os reembolsos e uma avaliação das áreas do processo e do acordo de cooperação que devem ser melhoradas no futuro. O SGD de acolhimento deve informar regularmente o SGD de origem sobre o progresso no que respeita a outros reembolsos efetuados depois de expirado o prazo fixado no n.o 28 das presentes orientações.
c. Modalidades de adiantamento dos fundos
30. Os acordos de cooperação devem prever que, após a receção da notificação de indisponibilidade de depósitos do SGD de origem, o SGD de acolhimento fornecerá de imediato ao SGD de origem todas as informações pertinentes sobre as contas a utilizar para a transferência de fundos do SGD de origem para o SGD de acolhimento.
31. As contas e o método de transferência selecionados devem garantir um elevado nível de segurança dos fundos e a prontidão da transferência.
d. Prazo para o adiantamento dos fundos
32. Os acordos de cooperação devem especificar o prazo para a disponibilização dos fundos necessários.
33. O SGD de origem deve disponibilizar ao SGD de acolhimento os fundos necessários, o mais tardar, no dia em que o montante reembolsável deva ser disponibilizado aos depositantes nacionais, após a determinação da indisponibilidade de depósitos na instituição, incluindo nos casos em que o prazo do SGD de origem para disponibilizar o montante reembolsável seja
superior a sete dias úteis, conforme autorizado nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE.
34. Os fundos adiantados em excesso ao SGD de acolhimento devem ser devolvidos ao SGD de origem, o mais tardar três dias úteis no Estado-Membro do SGD de acolhimento, após a finalização do reembolso.
Prazo para o reembolso nacional do SGS de
origem
Figura 1. Calendário do reembolso nas sucursais
Determinação de indisponibilidade de depósitos.
SGD de origem envia notificação ao SGD de acolhimento
SGD de acolhimento envia informação da conta ao SGD de origem
SGD de origem envia informações e instruções ao SGD de acolhimento
SGD de origem envia fundos ao SGD de acolhimento
SGD de acolhimento assegura a disponibilidade do montante reembolsável
Dia 0
Logo após a receção da notificação
2 dias úteis antes do prazo para disponibilizar os fundos
Mesmo dia que o prazo nacional para disponibilizar o montante reembolsável
Montante reembolsável disponível no prazo de três dias úteis após a receção da informação, das instruções de pagamento e dos fundos
Reembolsos parciais no período transitório até 31 de dezembro de 2023
35. Quando o prazo do SGD de origem para disponibilizar o montante reembolsável for superior a sete dias úteis, o SGD de acolhimento deve informar os depositantes, diretamente ou através de publicação nos meios de comunicação, sobre a possibilidade de receberem, mediante pedido, um montante para fazer face ao custo de vida.
36. O SGD de acolhimento deve notificar ao SGD de origem, no prazo de um dia útil, o pedido do depositante para receber esse montante. Esta notificação deve incluir todas as informações relevantes, nomeadamente:
a. a identificação clara e completa do depositante, incluindo todos os detalhes relevantes da conta;
b. a data da receção do pedido pelo SGD de acolhimento;
c. o montante reclamado (se for caso disso).
37. Quando um depositante solicita o pagamento de um montante para fazer face ao custo de vida, diretamente ao SGD de origem ou ao SGD de acolhimento, o SGD de origem deve envidar todos os esforços para prestar ao SGD de acolhimento os fundos e todas as informações pertinentes no prazo de cinco dias úteis no Estado-Membro do SGD de origem, após a receção do pedido ou depois de ter sido notificado pelo SGD de acolhimento, para que o SGD de acolhimento possa assegurar que os depositantes têm acesso a um montante adequado dos seus depósitos cobertos para fazerem face ao custo de vida, enquanto aguardam o reembolso integral.
38. Quando o reembolso integral estiver iminente, ou quando um reembolso parcial for suscetível de atrasar significativamente o processo de reembolso integral, os SGD podem acordar a dispensa do reembolso parcial no interesse de assegurar o reembolso integral imediato.
e. Tratamento de saldos temporariamente elevados
39. Os acordos de cooperação devem indicar o processo de reembolso de saldos temporariamente elevados pelo SGD de acolhimento, o qual deve ter a sequência seguinte:
a. Os depositantes apresentam os pedidos ao SGD de acolhimento ou ao SGD de origem.
b. Se os pedidos forem dirigidos ao SGD de acolhimento, esse SGD reencaminha-os para o SGD de origem.
c. Se os pedidos forem dirigidos ao SGD de origem ou o SGD de origem receber os pedidos do SGD de acolhimento, o SGD de origem verifica os pedidos. Quando necessário, o SGD de acolhimento presta toda a assistência, por exemplo, no tratamento de questões linguísticas ou legais decorrentes da aplicação da lei na jurisdição do SGD de acolhimento.
d. Após a verificação dos pedidos, o SGD de origem envia as informações pertinentes sobre os depósitos, os depositantes e os fundos ao SGD de acolhimento, quer em conjunto com outros pedidos, se o envio for efetuado num prazo razoável, quer individualmente.
e. O SGD de acolhimento reembolsa os depositantes.
40. Os acordos de cooperação bilaterais ou multilaterais suplementares devem ainda especificar os aspetos seguintes:
a. o prazo do SGD de origem, se aplicável, para aceitar pedidos de reembolso de depositantes, que o SGD de acolhimento deve comunicar aos depositantes relevantes;
b. informações sobre o prazo de reembolso e o nível de cobertura dos saldos temporariamente elevados pelo SGD de origem.
f. Moedas utilizadas
41. Os acordos de cooperação devem especificar que a moeda do reembolso será a moeda determinada no âmbito da legislação do SGD de origem e deve ser comunicada pelo SGD de origem ao SGD de acolhimento.
42. Quando a legislação do SGD de origem permitir optar entre várias moedas e estiver incluída a opção de utilizar a moeda do Estado-Membro do SGD de acolhimento, deve ser utilizada preferencialmente essa opção. Sempre que tal se revele prático e legalmente permitido, mediante acordo entre os SGD, o montante reembolsável pode ser disponibilizado em várias moedas.
Exemplo 1. Se o SGD polaco garantir reembolsos em zloty polacos (PLN), independentemente da moeda da conta, após a insolvência de uma sucursal de um banco polaco no Reino Unido, o depositante no Reino Unido receberá o dinheiro em PLN. Se o SGD polaco garantir reembolsos em zloty polacos (PLN), libras esterlinas (GBP) ou francos suíços (CHF), após a insolvência de uma sucursal de um banco polaco no Reino Unido, a maioria dos depositantes no Reino Unido receberá o dinheiro em GBP. No entanto, quando o SGD de acolhimento tiver a capacidade de efetuar reembolsos em várias moedas e os contratos com os depositantes ou as informações que lhes foram prestadas, em conformidade com a Diretiva 2014/49/UE, permitirem reembolsos em CHF, os depositantes que tinham contas em francos suíços podem ser reembolsados nesta moeda.
43. Sempre que for necessário efetuar uma conversão cambial, a taxa a aplicar deve ser a taxa à vista publicada pelo banco central do Estado-Membro do SGD de origem no dia da determinação da indisponibilidade de depósitos numa determinada instituição.
44. O financiamento necessário referido nos números 32, 33 e 34 deve ser prestado na moeda de reembolso determinada no âmbito da legislação do SGD de origem, nos termos do disposto nos números 41 e 42. O SGD de origem deve efetuar a conversão cambial necessária e suportar os seus custos.
g. Tratamento da correspondência e língua utilizada
45. Os acordos de cooperação devem especificar que o SGD de acolhimento se encarregará das comunicações com os depositantes em nome do SGD de origem, incluindo a prestação de
informações aos depositantes sobre a determinação da indisponibilidade de depósitos, bem como o reembolso pelo SGD de acolhimento em nome do SGD de origem.
46. Além disso, sempre que o SGD de origem tiver a capacidade para processar com eficiência as comunicações com os depositantes no Estado-Membro em que a sucursal está estabelecida, incluindo a capacidade de comunicar na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro do SGD de acolhimento, o acordo pode prever que será oferecida explicitamente aos depositantes a possibilidade adicional de comunicar diretamente com o SGD de origem. Na prática, tal significa, por exemplo, que a carta a informar os depositantes sobre a insolvência da instituição de crédito participante pode incluir dois números de telefone, um do SGD de acolhimento e outro do SGD de origem.
47. Os acordos de cooperação devem especificar que a língua a utilizar pelos SGD na comunicação com os depositantes no contexto de um reembolso é a língua ou as línguas oficiais do Estado-Membro do SGD de acolhimento. No entanto, tanto o SGD de origem como o SGD de acolhimento não deverão ser impedidos de dar resposta à correspondência que lhes for endereçada pelos depositantes na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro do SGD de origem ou noutra língua, sempre que tenham capacidade para o fazer, nem de comunicar nas línguas com os depositantes que tenham aceitado receber informações numa determinada língua.
48. Os SGD de origem e de acolhimento ou, se for caso disso, as autoridades designadas, devem comunicar entre si em inglês, a menos que acordem bilateralmente a utilização de outra língua nas suas comunicações.
49. Os canais de comunicação estabelecidos para comunicar com os depositantes e entre os SGD de origem e de acolhimento devem garantir níveis de confidencialidade e de segurança suficientes.
h. Pagamento dos custos de reembolso
50. Os acordos de cooperação devem especificar os tipos de custos que o SGD de origem reembolsará ao SGD de acolhimento, nomeadamente os custos incorridos na execução das seguintes tarefas relacionadas com o reembolso:
a. comunicação com os depositantes, incluindo a criação da infraestrutura necessária, a contratação de pessoal e as publicações nos meios de comunicação;
b. comunicação com o SGD de origem, incluindo a prestação de informações sobre reclamações pagas;
c. recolha de informações adicionais pertinentes para o reembolso, incluindo a criação da infraestrutura necessária e a contratação de pessoal;
d. tradução de documentos;
e. aquisição de informações;
f. custos de transação dos reembolsos;
g. custos legais relevantes.
51. Os custos elegíveis incorridos pelo SGD de acolhimento devem satisfazer os seguintes critérios:
a. serem necessários para a execução do reembolso;
b. serem reais, razoáveis, justificados e respeitarem o princípio de boa gestão financeira;
c. serem identificáveis e, em particular, constarem dos registos contabilísticos do SGD de acolhimento e serem devidamente fundamentados.
52. Os acordos de cooperação podem prever que:
a. o SGD de origem disponibilizará um montante fixo, baseado em estimativas, antes dos custos incorridos pelo SGD de acolhimento após a reconciliação das contas; ou que
b. o SGD de acolhimento será reembolsado pelos custos acordados no acordo da cooperação, após o reembolso.
53. Nos casos em que o SGD de acolhimento for ressarcido após o reembolso, os detalhes do reembolso, tais como o prazo de reembolso dos custos ou a taxa de juro aplicável, devem ser acordados, o mais tardar, sete dias após o reembolso inicial dos depósitos cobertos.
i. Direito à auditoria
54. Por forma a reforçar a confiança na capacidade dos SGD para desempenharem a sua função no caso de um reembolso numa sucursal, as potenciais partes no acordo podem acordar o direito mútuo de auditar as atividades do SGD parceiro relacionadas com o reembolso, antes de celebrarem o acordo de cooperação e em qualquer momento após a celebração do acordo.
55. Essa auditoria, sujeita a acordo dos SGD ou, se for caso disso, das autoridades designadas, pode assumir a forma de, por exemplo, supervisão, análise pós reembolso, auditoria de custos e destacamento de pessoal durante a execução do reembolso, e pode ser efetuada local ou remotamente. As partes no acordo podem decidir autorizar o SGD de origem a efetuar uma auditoria às atividades do SGD de acolhimento relacionadas com o reembolso pago pelo SGD de origem.
j. Tratamento de atrasos
56. Os custos decorrentes de atrasos incorridos pelo SGD de origem no fornecimento dos fundos, das instruções de reembolso e das informações pertinentes para o SGD de acolhimento devem ser suportados pelo SGD de origem, incluindo nas situações em que os atrasos imponham custos operacionais ao SGD de acolhimento.
57. Quando o atraso for atribuível a atos do SGD de acolhimento, este deve suportar os custos decorrentes desse atraso.
k. Responsabilidade
58. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE, o SGD de acolhimento não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados de acordo com as instruções do SGD de origem.
l. Revisão dos acordos para tornar os reembolsos operacionais
59. O SGD de origem e o SGD de acolhimento podem acordar bilateralmente que, numa base casuística e não antes de decorridos três meses da data de notificação de indisponibilidade de depósitos, procederão a uma revisão do funcionamento e do âmbito dos acordos práticos e da infraestrutura necessária para a execução prática e continuada dos reembolsos pelo SGD de acolhimento, em conformidade com a presente secção 5.1, efetuando todos os ajustamentos que sejam necessários.
5.2 Modalidades de transferência das contribuições e informações entre os SGD
60. Os acordos de cooperação entre os SGD ou, se for caso disso, entre as autoridades designadas devem especificar as seguintes modalidades de transferência das contribuições e das informações de um SGD para outro, no caso de uma instituição de crédito deixar de ser membro de um SGD e aderir a outro SGD, nomeadamente transferências transfronteiriças e nacionais, nos termos do artigo 14.o, n.o3, da Diretiva 2014/49/UE:
m. Intercâmbio de informações
61. O artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2014/49/UE, em articulação com o artigo 4.o, n.o 9, da mesma diretiva, exige o intercâmbio eficaz de informações entre os SGD, em conformidade com a confidencialidade e a proteção dos dados relativos às contas dos depositantes. Estabelece igualmente que o tratamento dos dados seja efetuado nos termos da Diretiva 95/46/CE.
62. Embora a disposição supra assegure um conjunto mínimo de normas comuns em matéria de confidencialidade e de proteção dos dados, não exclui a possibilidade de os acordos de
cooperação estabelecerem normas mais rigorosas, desde que tal esteja previsto nesses acordos.
63. O fornecimento de dados exatos é uma etapa fundamental para assegurar a transferência eficaz de informações de um SGD para outro. Os acordos de cooperação devem especificar o prazo para que o SGD do qual a instituição de crédito participante está a sair (SGD original) notifique o SGD ao qual essa instituição de crédito pretende aderir (SGD destinatário) da intenção dessa instituição de crédito de aderir ao SGD destinatário ou, quando uma instituição de crédito participante comunica ao SGD destinatário a sua intenção de aderir a esse SGD, para notificar essa circunstância ao SGD original. O prazo acima referido deve ter início na data em que:
• a instituição de crédito participante notifica o SGD original da sua intenção de aderir a outro SGD, quando o SGD original sabe qual é o SGD a que a instituição pretende aderir; ou
• a instituição de crédito participante notifica o SGD destinatário da sua intenção de aderir.
64. O prazo deve ser estabelecido antes de a instituição sair formalmente do SGD original e aderir ao SGD destinatário.
65. As informações a transmitir devem incluir tudo o que o SGD original e o SGD destinatário considerarem conjuntamente relevante, nomeadamente e mediante disponibilidade:
a. informações agregadas sobre todas as contribuições regulares (e depósitos conexos) que estão a ser transferidas de um SGD para o outro, incluindo, se for caso disso, informações agregadas sobre os fluxos de depósitos na instituição de crédito participante durante um período acordado pelos dois SGD;
b. as auditorias, as avaliações e os testes efetuados anteriormente quanto à capacidade da instituição para produzir ficheiros SCV e outras informações solicitadas previamente pelo SGD original, em particular no que respeita à qualidade dos dados fornecidos pela instituição de crédito participante;
c. outras informações pertinentes, nomeadamente informações sobre eventuais falhas relacionadas com essa instituição de crédito participante.
66. O SGD original não tem a obrigação de obter novas informações com o objetivo de as transferir para o SGD destinatário. O SGD destinatário terá poderes para solicitar as informações mais atualizadas diretamente à instituição quando a aceitar como seu membro.
67. O SGD original deve ser capaz de recusar a partilha de informações que, pela sua natureza sensível, não poderão ser partilhadas no âmbito da legislação nacional ou europeia.
n. Modalidades de transferência das contribuições regulares pagas durante os 12 meses anteriores à saída do SGD e moeda de pagamento
68. Os eventuais custos associados à obtenção de fundos pelo SGD original, quando, por exemplo, o SGD original tiver efetuado recentemente um reembolso e necessite de obter fundos adicionais para a transferência para o SGD destinatário, devem ser suportados pelo SGD original.
69. O SGD destinatário deve fornecer ao SGD original os detalhes de contas e outras informações pertinentes para a transferência das contribuições. As contas e o método de transferência dos fundos selecionados devem garantir um elevado nível de segurança dos fundos e a prontidão da transferência.
70. Os acordos de cooperação devem reconhecer que o SGD original disponibilizará os fundos na moeda em que as contribuições foram originalmente efetuadas. O SGD destinatário deve suportar os custos de quaisquer operações associadas à conversão cambial.
o. Tratamento dos compromissos de pagamento, incluindo as potenciais transferências de compromissos assumidos nos últimos 12 meses
71. Nos termos do n.o 13, alínea d), das Orientações relativas aos compromissos de pagamento dos sistemas de garantia de depósitos5 da EBA, se uma instituição deixar de ser membro de um SGD e aderir a outro SGD, o SGD original deve assegurar que os recursos financeiros correspondentes aos 12 meses anteriores à sua saída são transferidos para o SGD destinatário:
• por execução dos compromissos e transferência das receitas para o SGD destinatário; ou
• por transferência do acordo de compromissos de pagamento ao SGD destinatário, mediante acordo com este último e a instituição de crédito.
72. Os acordos de cooperação devem especificar o prazo para o SGD original, sempre que necessário de acordo com a instituição de crédito, decidir qual das duas opções irá adotar. Os acordos não devem especificar antecipadamente a opção, uma vez que a decisão será casuística.
73. Se o SGD original decidir executar o compromisso e transferir as receitas ao SGD destinatário, são aplicáveis as disposições estabelecidas na secção supra relativa às modalidades de antecipação das contribuições pagas durante os últimos 12 meses anteriores à saída do SGD.
74. Se o SGD original decidir não executar os compromissos de pagamento, deve contactar o SGD destinatário para saber se este pretende aceitar a transferência desses compromissos de
5 EBA/GL/2015/09.
pagamento. A transferência apenas pode ter lugar se ambos os SGD estiverem de acordo. Se o SGD destinatário recusar a transferência, o SGD original deve executar os compromissos de pagamento e transferir as receitas para o SGD destinatário.
p. Prazo de transferência das contribuições
75. A participação num SGD é uma condição necessária para que uma instituição de crédito seja autorizada a aceitar depósitos. Além disso, o SGD destinatário deve ser capaz de cumprir as suas obrigações para com os depositantes da instituição de crédito participante desde o primeiro dia. Por conseguinte, a transferência da participação de uma instituição de crédito deve ocorrer sem dificuldades. Tal implica que a transferência de contribuições de um SGD para outro deve ocorrer no mesmo dia em que a instituição de crédito participante que deixa um SGD adere a outro SGD. A realização da transferência no mesmo dia também elimina o risco de que o SGD original utilize os fundos contribuídos por esta instituição num reembolso ou numa resolução depois de a instituição de crédito participante ter saído do SGD original.
76. Se o SGD destinatário estiver na disposição de correr o risco de aceitar a nova instituição de crédito participante sem receber a transferência no mesmo dia, deve acordar o prazo da transferência com o SGD original.
q. Língua utilizada
77. Os SGD devem comunicar em inglês quando transmitem informações entre si, a menos que acordem bilateralmente que será utilizada outra língua.
r. Custos associados à transferência das contribuições
78. Os acordos de cooperação devem especificar que o SGD destinatário é responsável pelos eventuais custos associados à transferência das contribuições (quer sejam fundos ou compromissos de pagamento) do SGD original, bem como por quaisquer outros custos associados à transferência, incluindo a tradução das informações solicitadas. No entanto, os custos da obtenção de fundos, quando necessários, devem ser suportados pelo SGD original.
s. Tratamento de atrasos
79. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula a especificar que, caso ocorram atrasos na disponibilização de informações ou de fundos, os eventuais custos decorrentes das consequências desses atrasos devem ser suportados pelo SGD responsável pelos atrasos.
5.3 Modalidades de empréstimo mútuo entre os SGD
80. O acordo de cooperação deve indicar se, em conformidade com a legislação nas respetivas jurisdições, os SGD relevantes acordam, em princípio, conceder empréstimos entre si a título facultativo.
81. Se os SGD não acordarem a concessão de empréstimos entre si, porque a respetiva legislação nacional não lhes permite que concedam empréstimos a outros SGD ou devido a uma decisão dos SGD ou das autoridades designadas, o acordo não deve incluir informações adicionais. No entanto, se os SGD estiverem autorizados a conceder empréstimos no âmbito da sua legislação nacional, mas decidirem em contrário, a decisão de não conceder empréstimos a outros SGD não os deve impedir de conceder empréstimos a outros numa situação de crise.
82. Se os SGD pretenderem conceder empréstimos a outros SGD, o acordo de cooperação deve especificar o número de dias úteis de que o SGD que recebe um pedido de empréstimo dispõe para tomar uma decisão e que informações o SGD que solicita o empréstimo deve prestar. O acordo pode incluir mais informações sobre o prazo de reembolso e a taxa de juro cobrada, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE.
5.4 Mecanismos de resolução de diferendos
83. Os acordos de cooperação devem incluir uma cláusula que estabeleça que qualquer uma das partes pode submeter à EBA qualquer diferendo relacionado com a interpretação do acordo, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.