PRINCIPAIS ASPECTOS DO PLANO DE SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL PREMIADA

Este texto contém um breve resumo das Condições do produto de Seguro Proteção Pessoal Premiada. As Condições Gerais e Especiais na íntegra estão na sequência.

1. OBJETIVO

O presente Xxxxxx tem por objetivo garantir o pagamento de um capital ao próprio segurado ou ao(s) seu(s) beneficiário(s), até o limite da respectiva importância segurada, quanto aos prejuízos resultantes da ocorrência dos eventos previstos nas coberturas descritas no Certificado do Seguro, e desde que o evento não se enquadre como excluído da cobertura securitária. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

2. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO

Poderão ser incluídos no Seguro os proponentes com idade de no mínimo 18 (dezoito) anos e máximo de 70 (setenta) anos, que se encontre em boas condições de saúde e em plena atividade física.

3. DEFINIÇÕES

Acidente Pessoal: é o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do segurado ou que torne necessário tratamento médico.

Incluem-se nesse conceito: a) O suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor; b) Os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto; c) Os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores; d) Os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros; e) Os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas.

Não se incluem no conceito de Acidente Pessoal: a) As doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto; b) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou micro traumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; c) As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal.

Apólice: é o documento escrito, emitido pela Seguradora e assinado pelo seu representante legal, que instrumentaliza a aceitação da cobertura solicitada pelo Estipulante, que é integrado de modo indissolúvel pelas Condições Gerais e Especiais.

Aviso de Sinistro: é a comunicação à Seguradora da ocorrência de evento coberto por este seguro, conforme previsto na apólice, certificado individual e/ou contrato.

Beneficiário(s): pessoa física ou jurídica, previamente designada pelo Segurado, a quem deve ser paga a Indenização, em caso de sinistro coberto.

Capital Segurado: é o valor máximo de indenização a ser pago pela Seguradora na ocorrência de Sinistro coberto. Nenhum pagamento poderá ser superior ao Capital Segurado.

Carência: período de tempo ininterrupto contado a partir da data de início de Vigência do seguro ou do aumento do Capital Segurado ou da recondução da Vigência do seguro, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência do Evento Xxxxxxx, o Segurado ou o Beneficiário não terão direito à percepção dos Capitais Segurados contratados.

Certificado Individual: é o documento emitido pela Seguradora e destinado ao Segurado, que confirma sua inclusão no seguro, quando da aceitação do Proponente pela Seguradora, da renovação do seguro ou da alteração de valores de Capital Segurado ou do Prêmio, indicando as garantias contratadas, os Capitais Segurados, a Vigência do seguro e o valor do Prêmio.

Componentes Dependentes: são os cônjuges/companheiras(os), filhos e enteados considerados dependentes do Segurado pela legislação do Imposto de Renda e/ou da Previdência Social, regularmente incluídos no seguro.

Componentes Principais: são as pessoas físicas que mantêm vínculo com o Estipulante.

Condições Contratuais: é o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta de Contratação, das Condições Gerais e Especiais da Apólice, do Contrato, da Proposta de Adesão e do Certificado Individual.

Condições Especiais: é o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura que podem ser contratadas dentro de um mesmo plano de seguro.

Condições Gerais: é o conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos da Seguradora, do Segurado, do Beneficiário e, quando couber, do Estipulante.

Corretor: é a pessoa física ou jurídica autorizada a angariar e promover contratos de seguros.

Doenças, Lesões e Sequelas Preexistentes: são sinais, sintomas, estados mórbidos e doenças de conhecimento do segurado e não declaradas na proposta de adesão.

Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do Segurado nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como Estipulante- instituidor, quando participar total ou parcialmente do custeio do plano, e como Estipulante-averbador, quando não participar do custeio.

Evento Xxxxxxx: é o acontecimento futuro e incerto, de natureza súbita, involuntária e imprevisível, descrito nas Garantias e ocorrido durante a Vigência do seguro.

Franquia: período contínuo de tempo, contado a partir da data da ocorrência do evento coberto, durante o qual o segurado não terá direito à cobertura do seguro.

Garantias: as obrigações que a seguradora assume perante o segurado quando da ocorrência de um evento coberto.

Grupo Segurado: totalidade do Grupo Segurável efetivamente aceito e incluído na Apólice coletiva.

Grupo Segurável: é aquele constituído pela totalidade das pessoas físicas que mantêm vínculo com o Estipulante que podem aderir ao seguro, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Apólice e no Contrato.

Indenização: é o montante do Capital Segurado que a seguradora efetivamente paga ao segurado ou aos Beneficiários em decorrência de um Evento Coberto por este seguro, limitado ao valor do Capital Segurado da respectiva cobertura contratada.

Invalidez funcional: perda da existência independente do segurado devido à ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

Invalidez Permanente Total por Acidente: para fins deste seguro, é a perda física, ou impotência funcional definitiva e total, de órgão ou membro em virtude de lesão física, atestada por profissional legalmente habilitado, e causada por Acidente Pessoal coberto.

Xxxxx Xxxxxx: documento emitido por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina sobre as condições físicas e de saúde do proponente.

Nefrectomia Bilateral: remoção de ambos os rins.

Período de Cobertura: é o período durante o qual o segurado ou os beneficiários farão jus aos benefícios do plano de seguro contratado.

Prêmio: é o valor a ser pago à Seguradora em contraprestação às garantias contratadas. O pagamento em dia do Prêmio é imprescindível para que o Segurado ou os Beneficiários possam fazer jus às garantias deste seguro. Cada garantia determinará a cobrança de um Prêmio correspondente.

Proponente: é a pessoa física, componente do Grupo Segurável, que propõe a sua adesão ao Seguro e que passará à condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora.

Proposta de Adesão: documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Nela, o Proponente pessoa física manifesta o pleno conhecimento das Condições Contratuais e expressa a intenção de aderir ao seguro.

Proposta de Contratação: é o documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, através do qual o Estipulante, manifesta a sua vontade em contratar o seguro em proveito dos componentes do Grupo Segurável, manifestando pleno conhecimento de seus direitos e obrigações estabelecidos nas Condições Gerais e, se houver, nas Condições Especiais e no Contrato.

Riscos Excluídos: são aqueles riscos previstos nas Condições Gerais e/ou Condições Especiais, que não serão cobertos pelo seguro.

Seguradora: é a ACE SEGURADORA S.A., a qual se responsabilizará pelas garantias deste seguro.

Segurados: são os componentes do Grupo Segurado.

Sinistro: ocorrência do Evento Coberto durante o Período de Vigência do seguro.

Transporte coletivo: transporte em qualquer aeronave, ônibus, trem, navio, metrô ou qualquer outro tipo de transporte público mediante pagamento de passagens, sendo este transporte fornecido e operado por uma empresa devidamente licenciada para o transporte regular de pessoas.

Veículo particular: qualquer veículo motorizado de quatro ou mais rodas não enquadrado na categoria de transporte coletivo.

Vigência: período durante o qual o segurado fará jus ao seguro contratado.

4. COBERTURAS / GARANTIAS

MORTE ACIDENTAL: Garante o pagamento de um capital ao(s) beneficiário(s) do segurado, quando ocorrer a morte do segurado por causas acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos, observados os demais itens da Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas.

Carência: Será aplicada uma carência de 2(dois) anos nos casos de morte ocasionada por lesão intencionalmente auto infligida, suicídio voluntário e premeditado ou qualquer intenção e tentativa de suicídio voluntária e premeditada, independente da sanidade mental do Segurado. Em decorrência de evento coberto, cessa a vigência do certificado individual. A cobertura de Morte Acidental não se acumula com as demais coberturas deste seguro. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE: Garante o pagamento do capital segurado contratado ao próprio segurado, caso venha a ficar totalmente inválido em caráter permanente em decorrência direta e exclusiva de acidente coberto durante a vigência do seguro, excetuando-se os riscos excluídos previstos nas condições contratuais.

Será aplicada uma carência de 2 (dois) anos nos casos de invalidez ocasionada por lesão intencionalmente auto infligida, suicídio voluntário e premeditado ou qualquer intenção e tentativa de suicídio voluntária e premeditada, independente da sanidade mental do Segurado. Para efeito deste seguro, entende-se como “invalidez permanente total”, os acidentes que resultem em: a) perda total da visão de ambos os olhos; b) perda total do uso de ambos os braços; c) perda total do uso de ambas as pernas; d) perda total do uso de ambas as mãos; e) perda total do uso de um braço e uma perna; f) perda total do uso de uma das mãos e um dos pés; g) perda total do uso de ambos os pés; h) alienação mental total e incurável; e i) nefrectomia bilateral.

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EM VEÍCULOS PARTICULARES, TÁXIS OU PEDESTRES:

Garante ao Segurado o pagamento do Capital Segurado contratado para esta cobertura, no caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva e total de um membro ou órgão do Segurado, após conclusão do tratamento médico ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, atestada por profissional legalmente habilitado em virtude de lesão física por causas acidentais e desde que o acidente ocorra enquanto o Segurado for ocupante de taxi ou de algum tipo de veículo particular ou for atingido ou atropelado por qualquer tipo de veículo motorizado, seja coletivo ou particular, exceto se decorrente de riscos excluídos, observando-se os demais itens da Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas. A Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestres deve ser comprovada através de declaração médica.

AUXÍLIO FUNERAL EM CASO DE MORTE ACIDENTAL: Garante ao(s) beneficiário(s), conforme estabelecido no certificado individual de seguro, uma indenização ou o reembolso das despesas com funeral quando ocorrer a morte do segurado, por causas acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas.

O capital desta cobertura destina-se apenas as despesas com funeral, que no caso de reembolso devem ser comprovadas mediante apresentação das contas originais especificadas, que podem ser substituídas a critério da seguradora, por outros comprovantes satisfatórios, incluindo-se entre as despesas com funeral as havidas com traslado, não estando cobertas as despesas com aquisição de terrenos e jazigos.

5. RISCOS EXCLUÍDOS

Estão expressamente excluídos de todas as garantias deste seguro, para todos os Segurados, a morte ou invalidez consequentes, direta ou indiretamente, de: a) Uso de material nuclear para quaisquer fins, ainda que ocorridos em testes, experiências ou no transporte de arma e/ou projétil nucleares, incluindo explosões nucleares provocadas ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes; b) Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, invasão, hostilidade, rebelião, insurreição de poder militar ou usurpado ou da participação do Segurado em deveres de combate ou exercícios militares com força armada de qualquer país ou organização internacional, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, atos de terrorismo ou outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes, excetuando-se os casos de prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; c) Ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada; d) Inundação, furacão, ciclone, erupção vulcânica, tempestade, terremoto, maremoto, tsunami, movimento sísmico ou movimentos de terra em geral; e) De intercorrências ou complicações consequentes de realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidentes cobertos; f) Das moléstias ou doenças decorrentes da exposição crônica a gases e vapores; g) Das moléstias ou doenças crônicas decorrentes de picada de insetos; h) Mutilação, quando não decorrente diretamente de um acidente pessoal; i) Anafilaxia e suas consequências, mesmo que o tratamento médico ocorra em virtude de Acidente Pessoal coberto; j) Atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante, de um e de outro. Se o Segurado for pessoa jurídica, estão excluídos os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados por seus sócios controladores, dirigentes e administradores, pelos Beneficiários e pelos respectivos representantes. Por atos dolosos entende-se, inclusive, a direção de veículos automotores e aeronaves sem a devida habilitação legal; k) Lesões por esforço repetitivo (L.E.R.), distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho (D.O.R.T.), lesão por trauma cumulativos (L.T.C.), ou similares que venham a ser aceitas pela comunidade médico-científica, bem como as consequências após tratamentos clínicos ou cirúrgicos, em qualquer época; l) Doenças e acidentes preexistentes, assim entendidos: sinais, sintomas, estados mórbidos, doenças contraídas e acidentes sofridos pelo Segurado, anteriormente à adesão ao seguro, de conhecimento do Segurado e não declaradas na proposta de adesão; m) Epidemias, pandemias, envenenamento de caráter coletivo, assim declaradas por órgão competente; n) Suicídio ou sua tentativa nos 2 (dois) primeiros anos após o início de Vigência do Contrato de seguro ou de sua recondução depois de suspenso; o) Participação do Segurado em atentados ou rixas (exceto em caso de legítima defesa ou assistência à pessoa em perigo), duelos, crimes ou delitos intencionais; p) Não estarão cobertos os danos e as perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprová-lo com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

Além dos riscos excluídos mencionados nas condições gerais, estarão também excluídos da Cobertura Adicional de:

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE: a) doenças (inclusive as profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de micro traumas de repetição tais como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER - Lesões por Esforços Repetitivos, Tenossinovite etc.), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente; b) os envenenamentos, ainda que acidentais;

c) quaisquer doenças, inclusive aquelas preexistentes à contratação do seguro, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente coberto, bem como doenças infecciosas e parasitárias transmitidas por picadas de insetos; d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como “invalidez acidentária”, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente no conceito de Acidente Pessoal; e) acidentes médicos; f) perda de dentes ou danos estéticos; g) acidentes ocorridos em

consequência da prática de atos reconhecidamente perigosos que não sejam motivados por necessidade justificada, exceto nos casos de utilização de meios de transporte mais arriscado, de prestação de serviço militar, da prática de esporte ou de atos de humanidade em auxílio de outrem; h) acidente ocorrido quando o segurado, não legalmente habilitado, estiver na condução de veículo automotor de qualquer tipo; i) acidentes ocorridos em consequência de tufões, furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza.

6. INÍCIO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL

O início de vigência das coberturas individuais deste Seguro será às 24:00 (vinte e quatro) horas da data de pagamento do prêmio do seguro. O Seguro tem prazo de vigência de até 5 (cinco) anos e será renovado automaticamente uma única vez pelo mesmo período, desde que haja pagamento do prêmio de seguro. As renovações posteriores serão feitas, de forma expressa, pelo Estipulante, desde que não impliquem em ônus ou dever para os Segurados. No início do contrato e a cada renovação serão enviados novos certificados individuais. Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice. Caso haja, na renovação, alteração da apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados. A renovação automática não se aplica aos estipulantes ou à sociedade seguradora que comunicarem o desinteresse na continuidade do plano, mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final da vigência da apólice. Caso a ACE SEGURADORA S.A. não tenha interesse em renovar a apólice, deverá comunicar aos segurados e ao estipulante mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final da vigência da apólice.

7. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA INDIVIDUAL

A cobertura de cada Segurado cessa no final do prazo de vigência do certificado individual, se este não for renovado respeitado o período correspondente ao prêmio pago pelo segurado, observando-se, em qualquer caso, a isenção da Seguradora de qualquer responsabilidade, sem restituições dos prêmios, se o Segurado, seus prepostos ou Beneficiários agirem com dolo, fraude, simulação ou culpa grave na contratação do Seguro, ou ainda para obter ou majorar a indenização. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura deste Seguro cessa ainda: a) com o desaparecimento do vínculo entre o Segurado e o Estipulante; b) quando o Segurado solicitar sua exclusão da apólice ou quando deixar de contribuir com sua parte do prêmio; c) Quando ocorrer a morte ou a invalidez permanente total do Segurado; d) Quando a apólice, mediante acordo entre as partes e com anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado, for cancelada pela Seguradora ou pelo Estipulante, desde que tal cancelamento seja devidamente comunicado por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. . No caso do alínea “a” acima, o Segurado pode optar por continuar com as mesmas coberturas e garantias, assumindo a totalidade de seus custos. Além das situações mencionadas anteriormente, a cobertura de cada Segurado Dependente, se contratada, cessa: a) no caso de cessação da condição de dependente; b) a pedido do Segurado, c) com a inclusão do Segurado Dependente no Grupo Segurável Principal.

8. PAGAMENTO DO PRÊMIO

O pagamento do prêmio será mensal através da fatura de telefone móvel da Vivo. O não pagamento do prêmio por parte do Segurado nos prazos estipulados enseja em suspensão automática do direito às Coberturas estabelecidas no certificado individual. A falta de pagamento do prêmio, por um período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, implicará o cancelamento automático do seguro, sendo o prazo da cobertura ajustado em função do prêmio efetivamente pago.

9. PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO / INDENIZAÇÃO

Em caso de Xxxxxxxx coberto por este seguro, o Segurado, o Beneficiário ou representante legal deverá comunicá-lo à Seguradora por meio de impresso próprio, carta ou fax e provar sua ocorrência por meio da entrega dos seguintes documentos à Seguradora:

MORTE ACIDENTAL: a) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado e beneficiários; b) cópia autenticada da Certidão de óbito do segurado; c) formulário de Aviso de Sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu ao Segurado, com firma reconhecida; d) cópia autenticada da Certidão de

Nascimento ou Casamento do segurado; e) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial; f) cópia autenticada do inquérito policial; g) laudo Necroscópico – IML; h) CNH – caso o seja o segurado o condutor do veículo; i) laudo de dosagem alcoólica – quando indicado no laudo do IML; j) CAT – quando o caso exigir; k) cópia do comprovante de endereço nominal ao segurado e beneficiário; l) dados bancários completos em nome do beneficiário.

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE: a) Aviso de Sinistro; b) Documentos pessoais do segurado:

R.G ou RNE, CPF, comprovante de residência e telefone; c) Ficha de Registro de Empregado Atualizada e comprovante de pagamento de salário dos últimos 3 meses (se seguro com vínculo empregatício); d) Cópia do Laudo de Dosagem Alcoólica e/ou Toxicológico; e) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (se houver acidente de trânsito e se o Segurado for condutor do veículo acidentado); f) Cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho, cópia do Termo Circunstanciado ou do Boletim de Ocorrência Policial; g) Relatório do médico assistente, com firma reconhecida, informando diagnóstico, data da alta definitiva, tratamento usado e percentual de redução funcional apresentado em decorrência do acidente.

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EM VEÍCULOS PARTICULARES, TÁXIS OU PEDESTRES: a)

formulário de Aviso de Sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu ao Segurado, com firma reconhecida; b) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado; c) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento do segurado; d) cópia simples do comprovante de endereço do segurado;

e) relatório médico definitivo com descrição da lesão e confirmação de Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestres; f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, quando for o caso; g) cópia autenticada do Inquérito Policial, quando for o caso; h) cópia autenticada da CNH do segurado (caso o mesmo tenha sido o condutor); i) cópia autenticada do CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho (para o caso de acidente na empresa); j) cópia autenticada do Laudo de Levantamento do Local de Acidente elaborado pelo Instituto de Criminalística (se houver); k) cópia autenticada do Laudo do Exame Toxicológico; l) cópia autenticada do Resultado do Exame de Dosagem Alcoólica; m) original do RX das Lesões e Exames Realizados; n) dados bancários completos em nome do segurado.

AUXÍLIO FUNERAL EM CASO DE MORTE ACIDENTAL: a) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado; b) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do beneficiário; c) cópia autenticada da Certidão de óbito do segurado; d) formulário de aviso de sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu ao Segurado, com firma reconhecida; e) nota fiscal original e respectivo recibo de pagamento; f) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento do segurado; g) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, quando for o caso; h) cópia autenticada do Inquérito Policial, quando for o caso; i) cópia do comprovante de residência nominal ao segurado e beneficiários; j) laudo de necropsia; k) Laudo de exame alcoólico / toxicológico.

As despesas efetuadas com a comprovação do Evento Xxxxxxx e os documentos de habilitação do Sinistro correrão por conta do Segurado, Beneficiário ou representante legal, salvo aquelas efetuadas diretamente pela Seguradora. A partir da entrega da documentação exigível por parte do Segurado, Beneficiário ou representante legal, a Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o pagamento da indenização ou recusar o sinistro. Caso a Seguradora solicite documentos ou informações complementares, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. Caso a regulação do sinistro supere o prazo de 30 (trinta) dias, conforme descrito acima, o Capital Segurado será atualizado pela variação do Índice Geral de Preços para o Mercado/ Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - IGPM/FGV , desde a data do evento, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, após o prazo de 30 dias, calculado pro rata temporis até a data do efetivo pagamento. A atualização será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. O valor a ser indenizado ao Segurado ou Beneficiário será igual ao valor do Capital Segurado vigente na data do evento. Quando a Seguradora recusar um sinistro com base nas Condições Contratuais do seguro, deverá comunicar o fato ao Segurado ou Beneficiário por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do término da análise da documentação que constatou e fundamentou a recusa expressando os motivos. Em caso de dúvida fundada e justificável, será facultada à Seguradora a adoção de medidas que visem à plena elucidação do Sinistro, podendo inclusive solicitar

documentos que julgue necessários para a apuração do Sinistro. Nesse caso, a contagem do prazo para liquidação do Sinistro será suspensa e voltará a correr na data de entrega da documentação solicitada. Somente poderá ser solicitado o comprovante do último Prêmio quitado para verificar se o pagamento foi efetuado dentro do prazo de vencimento ou dentro do prazo de suspensão, porém anteriormente à data do Sinistro. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

No caso de Beneficiários menores de idade, a indenização será paga conforme indicado a seguir: a) Pessoas de idade inferior a 16 (dezesseis) anos: a indenização será paga ao representante legalmente constituído, em nome do menor Segurado; b) Pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, exclusive: a indenização será paga ao menor Segurado, devidamente assistido por seu pai, sua mãe (quando tiver o pátrio poder) ou, finalmente, por seu tutor ou curador.

Nos casos de cobertura internacional, em que haja reembolso de despesas efetuadas no exterior, os eventuais encargos de tradução ficarão totalmente a cargo da seguradora.

As providências ou atos que a Seguradora praticar após o evento não implicarão, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer Sinistro. Quando o evento ocorrido não tiver cobertura, a Seguradora comunicará ao Segurado, ao Beneficiário ou ao representante legal os motivos do não-pagamento da Indenização, o que poderá ser feito por intermédio do Corretor.

10. BENEFICIÁRIOS

Na garantia de Morte Acidental: a indenização será paga ao beneficiário indicado pelo segurado. Na falta de beneficiário nomeado, a indenização será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros do segurado, conforme legislação em vigor. Nas garantias de Invalidez Permanente Total por Acidente e Invalidez Permanente Total por Acidente em Transporte em veículos particulares, taxis ou pedestre Coletivo, o beneficiário será o próprio Segurado.

11. PERDA DE DIREITO

O segurado e seu(s) Beneficiário(s) perderão o direito a qualquer Indenização, bem como terão o seguro cancelado, nos seguintes casos: a) Inexatidão ou omissão nas declarações da Proposta de Adesão, que possa influir ou ter influído na aceitação ou taxação do seguro; b) Não-cumprimento das obrigações definidas nas Condições Contratuais; c) Utilização de declarações falsas, simulação de acidente ou agravamento das suas consequências para obter ou aumentar a Indenização; d) Fraude ou tentativa de fraude em laudos médicos que venham justificar falsas moléstias ou falsas datas de início de moléstias; e) Tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da seguradora na elucidação do Evento Coberto; f) Solicitação de exclusão do seguro feita pelo Segurado ou pelo Estipulante; g) Dolo, fraude, simulação ou culpa grave na contratação do seguro por parte do(s) segurado(s), seu(s) representante(s) ou seu(s) Beneficiário(s) para obter ou majorar seu Capital Segurado; h) Agravar intencionalmente o risco.

O Estipulante e ou Xxxxxxxx está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que souber, qualquer fato suscetível de alterar ou agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. Entende-se como “alteração do risco” as ocorrências como mudança de atividade ou das informações prestadas na Proposta de Contratação/Adesão. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar ciência ao Segurado, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de Prêmio cabível. O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do Prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, é facultado à Seguradora:

Na hipótese de não ocorrência do Sinistro, ocorrerá: a) O cancelamento do seguro, retendo-se do Prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; b) Mediante acordo entre as partes, a continuidade do seguro, cobrando-se a diferença de Prêmio cabível ou restringindo-se a cobertura contratada.

Na hipótese de ocorrência de Sinistro com pagamento parcial do Capital Segurado: a) Cancelar o seguro, após o pagamento da Indenização, retendo, do Prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela

calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; b) Mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de Prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros.

Na hipótese de ocorrência de Sinistro com pagamento integral do Capital Segurado: a) Cancelar o seguro, após o pagamento da Indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de Prêmio cabível.

12. ÂMBITO GEOGRÁFICO:

Este seguro abrange os Eventos Cobertos ocorridos em qualquer parte do Globo Terrestre.

13. ATUALIZAÇÃO DE VALORES

Os Capitais Segurados e os prêmios relativos a este Seguro serão corrigidos, anualmente, pelo Índice Geral de Preços para o Mercado/ Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - IGPM/FGV, tomando-se por base, nas datas anuais de reajuste, a variação anual acumulada deste índice que será aplicado. Na hipótese de extinção dos índices acima será utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

N.º Processo SUSEP: 10.002766-00-19 N.º Apólice: 10.82.82.0018656.12

Este seguro é garantido pela ACE Seguradora S.A. – CNPJ: 03.502.099/0001-18 Cód. SUSEP: 0651-3, intermediado pela FUNENSEG – Fundação Escola Nacional de Seguros – CNPJ: 42.161.687/0004-30, Estipulada por Telefônica Brasil S.A, CNPJ: 02.558.157/0001-62 e sub estipulado por Telefônica Data S/A., CNPJ 04.027.547/0036-61.

Este seguro possui pró-labore de 45% do prêmio líquido, pago ao estipulante e sub-estipulante, o que corresponde a R$ 4,48 (quatro reais e quarenta e oito centavos) no Proteção Premiada 1, R$ 6,72 (seis reais e setenta e dois centavos) no Proteção Premiada 2, R$ 8,96 (oito reais e noventa e seis centavos) Proteção Premiada 3, R$ 11,21 (onze reais e vinte e um centavos) no Proteção Premiada 4, R$ 13,45 (treze reais e quarenta e cinco centavos) no Proteção Exclusiva 5, R$ 17,93 (dezessete reais e noventa e três centavos) no Proteção Premiada 6, R$ 22,41 (vinte e dois reais e quarenta e um centavos) no Proteção Premiada 7 e R$ 26,90 (vinte e seis reais e noventa centavos) no proteção Premiada 8.

Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de seu vencimento, sem qualquer devolução dos prêmios pagos pelo Segurado, nos termos da apólice.

Qualquer alteração que implique em ônus e obrigações adicionais para os Segurados deverá se dar mediante anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados. As alterações que não tragam ônus podem ser efetuadas a qualquer tempo.

Os clientes e Segurados poderão consultar a situação do seu corretor de seguros pelo site xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CPF ou CNPJ.

As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico xxx.xxxxx.xxx.xx, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta.

Os Clientes e Segurados poderão consultar todas as informações relativas a este Plano de Seguro no site da SUSEP: xxx.xxxxx.xxx.xx, ou pelo atendimento exclusivo ao consumidor da SUSEP: 0800 021 8484 de segunda a sexta das 9:30 às 17:00 horas.

Fica eleito o foro do domicílio do Segurado ou do Beneficiário, conforme o caso, para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas a este seguro.

O Segurado declara ter ciência e autoriza que a ACE Seguradora S.A. contate-o através de qualquer meio de comunicação (seja telefone fixo ou móvel, e-mail, envio de mensagens SMS, entre outros).

Em caso de dúvidas ligue: 0800 886 8668.

Atendimento a Deficientes Auditivos ligue: 0800 722 4026

Utilize a Ouvidoria quando não se sentir satisfeito com as soluções apresentadas

O Grupo ACE instituiu o serviço de Ouvidoria para garantir um atendimento de qualidade, seja por meio do telefone ou correio eletrônico. O prazo para conclusão do atendimento é de até quinze dias. A indicação da Ouvidoria se dá para casos em que os clientes ou usuários dos produtos e serviços do Grupo não encontrem uma solução satisfatória ao percorrer as vias tradicionais que têm à disposição (SAC, Fale Conosco, Sinistros entre outros). Ouvidoria tem como objetivo assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor. A área também atua como canal de comunicação entre o Grupo e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Portanto, se você é segurado e não ficou satisfeito com as soluções apresentadas pelos serviços que tem à sua disposição, entre em contato com xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx ou ligue para 0000-000-0000.

Correspondências A/C Ouvidoria - Caixa Postal: 310, Agência 72300019, CEP: 01031-970.

CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

CESSÃO DE DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS COM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

A ACE Seguradora S/A é proprietária de Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo emitidos pela APLUB Capitalização S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.076.302/0001-94, aprovados conforme processo SUSEP nº 15414.200178/2009-19, que lhe permitem concorrer a prêmios de sorteios com o NÚMERO DA SORTE indicado no Certificado.

Ao aderir ao seguro de PROTEÇÃO PESSOAL PREMIADA você receberá gratuitamente a Cessão do Direito de participação em sorteios mensais no valor bruto de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), com incidência de 25% (vinte e cinco por cento) de Imposto de Renda sobre a premiação, conforme legislação vigente:

Os sorteios serão apurados com base nas extrações da Loteria Federal, 01 (um) por mês, no último sábado de cada mês, a partir do mês seguinte à data do pagamento do prêmio de seguro.

Será contemplado o Título, vigente na data do Sorteio, cujo Número da Sorte coincida da esquerda para a direita, com os dígitos do número formado com o algarismo da dezena simples do 1º prêmio da Extração da Loteria Federal seguido dos algarismos das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio, lidos verticalmente nessa ordem, conforme a seguinte demonstração de um caso hipotético:

1º Prêmio 48.397

2º Prêmio 63.263

3º Prêmio 15.279 “Número Sorteado”: 973.950

4º Prêmio 23.755

5º Prêmio 18.020

A abrangência da promoção é nacional.

A promoção terá início em 01/11/2015 com data de término indefinido.

Não ocorrendo extração da Loteria Federal na data prevista, será considerada a extração seguinte que vier a ser por ela realizada.

O início da participação do segurado será a partir do mês imediatamente seguinte à data do pagamento do prêmio do seguro, sendo que a sua participação continuará vigente enquanto o segurado estiver pagando o respectivo seguro.

O segurado só terá direito ao recebimento do prêmio do sorteio se estiver rigorosamente em dia com o pagamento do seguro.

A extração da Loteria Federal poderá ser acompanhada através do site xxxx://xxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx, bem como em toda Loteria Federal. O contemplado no sorteio será avisado através de telefonema, telegrama, e-mail ou SMS.

A aprovação deste Título pela SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor. O consumidor poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de capitalização, no sítio xxx.xxxxx.xxx.xx, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

A promoção poderá ser alterada ou suspensa a qualquer momento mediante a simples comunicação aos participantes, no caso de restrição legal ou regulamentar ou se houver.

O regulamento estará disponível para consulta em 0800 886 8668.

Termo de Cessão de Direitos de Sorteios

A ACE Seguradora S/A é proprietária e detentora de todos os direitos de Títulos de Capitalização adquiridos em seu nome da APLUB Capitalização S/A, que lhe proporciona os direitos de participação e de contemplação nos sorteios definidos neste Regulamento. Por este instrumento de Cessão de Direitos a ACE Seguradora S/A, declara e se compromete a ceder e transferir incondicionalmente, total ou parcialmente, os seus direitos de participação nos sorteios decorrentes dos Títulos de Capitalização, de tal forma que se viabilizem as premiações aqui definidas.

PLANO DE SEGURO PESSOAS - CONDIÇÕES GERAIS

1. Objetivo do Seguro

1.1. Este seguro tem por objetivo garantir o pagamento de um capital ao próprio segurado, ou ao(s) seu(s) Beneficiário(s), até o limite do respectivo Capital Segurado, caso ocorra algum dos Eventos Cobertos previstos na Apólice, os quais foram contratados pelo Estipulante, e indicados na Proposta de Adesão, no Contrato e no Certificado Individual e desde que o evento não se enquadre como excluído da cobertura securitária.

2. Definições

2.1. Acidente Pessoal: é o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física, que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou invalidez permanente, total ou parcial, do segurado ou que torne necessário tratamento médico, observando que:

2.1.1. Incluem-se nesse conceito:

a) O suicídio, ou a sua tentativa, que será equiparado, para fins de indenização, a acidente pessoal, observada legislação em vigor;

b) Os acidentes decorrentes de ação da temperatura do ambiente ou influência atmosférica, quando a elas o segurado ficar sujeito, em decorrência de acidente coberto;

c) Os acidentes decorrentes de escapamento acidental de gases e vapores;

d) Os acidentes decorrentes de sequestros e tentativas de sequestros;

e) Os acidentes decorrentes de alterações anatômicas ou funcionais da coluna vertebral, de origem traumática, causadas exclusivamente por fraturas ou luxações, radiologicamente comprovadas;

2.1.2. Não se incluem no conceito de Acidente Pessoal:

a) As doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

b) As lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos – LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho – DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo – LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências póstratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

c) As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

2.2. Apólice: é o documento escrito, emitido pela Seguradora e assinado pelo seu representante legal, que instrumentaliza a aceitação da cobertura solicitada pelo Estipulante, que é integrado de modo indissolúvel por estas Condições Gerais e Especiais.

2.3. Autônomo / Profissionais Liberais: é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual.

2.4. Aviso de Sinistro: é a comunicação à Seguradora da ocorrência de evento coberto por este seguro, conforme previsto na apólice, certificado individual e/ou contrato.

2.5. Beneficiário(s): pessoa física ou jurídica, previamente designada pelo Segurado, a quem deve ser paga a Indenização, em caso de sinistro coberto.

2.6. Capital Segurado: é o valor máximo de indenização a ser pago pela Seguradora na ocorrência de Sinistro coberto. Nenhum pagamento poderá ser superior ao Capital Segurado.

2.7. Carência: período de tempo ininterrupto contado a partir da data de início de Vigência do seguro ou do aumento do Capital Segurado ou da recondução da Vigência do seguro, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência do Evento Xxxxxxx, o Segurado ou o Beneficiário não terão direito à percepção dos Capitais Segurados contratados.

2.8. Certificado Individual: é o documento emitido pela Seguradora e destinado ao Segurado, que confirma sua inclusão no seguro, quando da aceitação do Proponente pela Seguradora, da renovação do seguro ou da alteração de valores de Capital Segurado ou do Prêmio, indicando as garantias contratadas, os Capitais Segurados, a Vigência do seguro e o valor do Prêmio.

2.9. Componentes Dependentes: são os cônjuges/companheiras(os), filhos e enteados considerados dependentes do Segurado pela legislação do Imposto de Renda e/ou da Previdência Social, regularmente incluídos no seguro.

2.10. Componentes Principais: são as pessoas físicas que mantêm vínculo com o Estipulante.

2.11. Condições Contratuais: é o conjunto de disposições que regem a contratação, incluindo as constantes da Proposta de Contratação, das Condições Gerais e Especiais desta Apólice, do Contrato, da Proposta de Adesão e do Certificado Individual.

2.12. Contrato: instrumento jurídico firmado entre o estipulante e a sociedade seguradora, que estabelecem as peculiaridades da contratação do plano coletivo, e fixam os direitos e obrigações do estipulante, da sociedade seguradora, dos segurados, e dos beneficiários;

2.13. Condições Especiais: é o conjunto de cláusulas que especificam as diferentes modalidades de cobertura que podem ser contratadas dentro de um mesmo plano de seguro.

2.14. Condições Gerais: é o conjunto de cláusulas que regem um mesmo plano de seguro, estabelecendo obrigações e direitos da Seguradora, do Segurado, do Beneficiário e, quando couber, do Estipulante.

2.15. Carregamento: importância destinada a atender às despesas administrativas e comerciais do Seguro.

2.16. Corretor: é a pessoa física ou jurídica autorizada a angariar e promover contratos de seguros.

2.17. Doenças, Lesões e Sequelas Preexistentes: são sinais, sintomas, estados mórbidos e doenças de conhecimento do segurado e não declaradas na proposta de adesão.

2.18. Excedente Técnico: é o saldo positivo obtido pela Seguradora na apuração do resultado operacional de uma apólice coletiva, em determinado período.

2.19. Estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do Segurado nos termos da legislação e regulação em vigor, sendo identificado como Estipulante- instituidor, quando participar total ou parcialmente do custeio do plano, e como Estipulante-averbador, quando não participar do custeio.

2.20. Evento Xxxxxxx: é o acontecimento futuro e incerto, de natureza súbita, involuntária e imprevisível, descrito nas Garantias e ocorrido durante a Vigência do seguro.

2.21. Franquia: período contínuo de tempo, contado a partir da data da ocorrência do evento coberto, durante o qual o segurado não terá direito à cobertura do seguro.

2.22. Garantias: as obrigações que a seguradora assume perante o segurado quando da ocorrência de um evento coberto

2.23. Grupo Segurado: totalidade do Grupo Segurável efetivamente aceito e incluído na Apólice coletiva.

2.24. Grupo Segurável: é aquele constituído pela totalidade das pessoas físicas que mantêm vínculo com o Estipulante que podem aderir ao seguro, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Apólice e no Contrato.

2.25. Indenização: é o montante do Capital Segurado que a seguradora efetivamente paga ao segurado ou aos Beneficiários em decorrência de um Evento Coberto por este seguro, limitado ao valor do Capital Segurado da respectiva cobertura contratada.

2.26. Invalidez Permanente Total por Acidente: para fins deste seguro, é a perda física, ou impotência funcional definitiva e total, de órgão ou membro em virtude de lesão física, atestada por profissional legalmente habilitado, e causada por Acidente Pessoal coberto.

2.27. Xxxxx Xxxxxx: documento emitido por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina sobre as condições físicas e de saúde do proponente.

2.28. Nota Técnica Atuarial: documento que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano e que deverá ser protocolizado na SUSEP previamente à comercialização.

2.29. Período de Cobertura: é o período durante o qual o segurado ou os beneficiários farão jus aos benefícios do plano de seguro contratado.

2.30. Prêmio: é o valor a ser pago à Seguradora em contraprestação às garantias contratadas. O pagamento em dia do Prêmio é imprescindível para que o Segurado ou os Beneficiários possam fazer jus às garantias deste seguro. Cada garantia determinará a cobrança de um Prêmio correspondente.

2.31. Proponente: é a pessoa física, componente do Grupo Segurável, que propõe a sua adesão ao Seguro e que passará a condição de Segurado somente após a sua aceitação pela Seguradora.

2.32. Proposta de Adesão: documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Nela, o Proponente pessoa física manifesta o pleno conhecimento das Condições Contratuais e expressa a intenção de aderir ao seguro.

2.33. Proposta de Contratação: é o documento com declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, através do qual o Estipulante, manifesta a sua vontade em contratar o seguro em proveito dos componentes do Grupo Segurável, manifestando pleno conhecimento de seus direitos e obrigações estabelecidos nas Condições Gerais e, se houver, nas Condições Especiais e no Contrato.

2.34. Vigência: período durante o qual o segurado fará jus ao seguro contratado.

2.35. Regime Financeiro de Repartição Simples: é aquele através do qual se repartem ou se dividem entre os Segurados, num período considerado, os custos decorrentes da cobertura dos eventos cobertos e das despesas de comercialização e administração, apurados neste mesmo período.

2.36. Riscos Excluídos: são aqueles riscos, previstos nas Condições Gerais e/ou Condições Especiais, que não serão cobertos por esta Apólice.

2.37. Seguradora: é a ACE SEGURADORA S.A., a qual se responsabilizará pelas garantias desta Apólice.

2.38. Segurados: são os componentes do Grupo Segurado.

2.39. Sinistro: ocorrência do Evento Coberto durante o Período de Vigência do seguro.

3. Garantias

3.1. As Coberturas oferecidas por este Seguro encontram-se definidas em condições especiais e quando contratadas e especificadas no contrato de seguro farão parte integrante destas Condições Gerais. Neste seguro não existe cobertura básica, sendo possível a contratação de qualquer uma das coberturas para quais existam Condições Especiais relacionadas a este processo.

4. Riscos Excluídos

4.1. Estão expressamente excluídos de todas as garantias desta Apólice, para todos os Segurados, a morte ou a invalidez ou incapacidade consequentes, direta ou indiretamente, de:

a) Uso de material nuclear para quaisquer fins, ainda que ocorridos em testes, experiências ou no transporte de arma e/ou projétil nucleares, incluindo explosões nucleares provocadas ou não, bem como a contaminação radioativa ou exposição a radiações nucleares ou ionizantes;

b) Atos ou operações de guerra, declarada ou não, de guerra química ou bacteriológica, de guerra civil, invasão, hostilidade, rebelião, insurreição de poder militar ou usurpado ou da participação do Segurado em deveres de combate ou exercícios militares com força armada de qualquer país ou organização internacional, de guerrilha, de revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação, atos de terrorismo ou outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes, excetuando-se os casos de prestação de serviço militar ou de atos de humanidade em auxílio de outrem;

c) Ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada;

d) Inundação, furacão, ciclone, erupção vulcânica, tempestade, terremoto, maremoto, tsunami, movimento sísmico ou movimentos de terra em geral;

e) Das moléstias ou doenças decorrentes da exposição crônica a gases e vapores;

f) Das moléstias ou doenças crônicas decorrentes de picada de insetos;

g) Mutilação, quando não decorrente diretamente de um acidente pessoal;

h) Atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo Beneficiário ou pelo representante, de um e de outro. Se o Segurado for pessoa jurídica, estão excluídos os danos causados por atos ilícitos dolosos praticados por seus sócios controladores, dirigentes e administradores, pelos Beneficiários e pelos respectivos representantes. Por atos dolosos entende-se inclusive a direção de veículos automotores e aeronaves sem a devida habilitação legal;

i) Lesões por esforço repetitivo (L.E.R.), distúrbio osteo-muscular relacionado ao trabalho (D.O.R.T.), lesão por trauma cumulativos (L.T.C.), ou similares que venham a ser aceitas pela comunidade médica-científica, bem como as consequências após tratamentos clínicos ou cirúrgicos, em qualquer época;

j) Doenças e acidentes preexistentes, assim entendido: sinais, sintomas, estados mórbidos, doenças contraídas e acidentes sofridos pelo Segurado, anteriormente à adesão ao seguro, de conhecimento do Segurado e não declaradas na proposta de adesão;

k) Epidemias, pandemias, envenenamento de caráter coletivo, assim declaradas por órgão competente;

l) Suicídio ou sua tentativa nos 2 (dois) primeiros anos após o início de Vigência do Contrato de seguro ou de sua recondução depois de suspenso;

m) Participação do Segurado em atentados ou rixas (exceto em caso de legítima defesa ou assistência à pessoa em perigo), duelos, crimes ou delitos intencionais;

n) Não estarão cobertos os danos e as perdas causados direta ou indiretamente por ato terrorista, cabendo à Seguradora comprová-lo com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independente de seu propósito, e desde que este tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente.

5. Âmbito Geográfico

5.1. Este seguro abrange os Eventos Cobertos ocorridos em qualquer parte do Globo Terrestre.

6. Aceitação da Proposta de Contratação

6.1. A Proposta de Contratação assinada obrigatoriamente pelo Estipulante deverá ser entregue à Seguradora.

6.2. As Condições Gerais completas deste Seguro deverão estar à disposição do Estipulante e dos Segurados, quando da apresentação da Proposta de Contratação.

6.3. A Seguradora terá um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da Proposta de Contratação, para aceitá-la ou recusá-la. Vencido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação da Seguradora, o seguro será considerado aceito.

6.4. A Seguradora poderá por uma única vez solicitar documentos complementares para análise e aceitação da Proposta de Contratação. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação complementar.

6.5. A não aceitação da Proposta de Contratação, por parte da Seguradora, será comunicada por escrito ao Estipulante e implicará na devolução integral de qualquer pagamento de Prêmio eventualmente efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, atualizados da data do pagamento até a data da efetiva restituição, pelo índice estabelecido no plano de seguro, desde a data do pagamento até a data da efetiva devolução.

7. Aceitação da Proposta de Adesão e Inclusão de Segurados

7.1. Poderão ser incluídos no seguro os componentes do Grupo Segurado mediante a assinatura e o preenchimento completo da Proposta de Xxxxxx e a entrega dos documentos que a Seguradora julgar necessários para análise dos riscos seguráveis.

7.2. Poderão ser incluídos no seguro os Proponentes que se encontrem em boas condições de saúde e em plena atividade física.

7.3. A idade do segurado, na data de contratação ou renovação do seguro, não poderá ser superior a idade máxima estabelecida no contrato.

7.4. Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas relacionadas ao reembolso de despesas, seja na condição de segurado principal ou dependente.

7.5. Com base nas declarações prestadas pelo proponente na Proposta de Xxxxxx ao seguro, a Seguradora fará análise para aceitação ou recusa dessa inclusão no seguro.

7.6. A Seguradora poderá solicitar uma única vez documentos complementar para análise e aceitação do risco, sendo neste caso suspenso o prazo de aceitação, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

7.7. O pagamento antecipado do Prêmio do seguro, não caracteriza a aceitação da Proposta de Adesão.

7.8. Quando a Seguradora receber a Proposta de Adesão com todos os documentos exigidos, terá início um período máximo de 15 (quinze) dias, no qual avaliará o risco do seguro.

7.9. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora no prazo de 15 (quinze) dias caracterizará a aceitação tácita da Proposta de Adesão.

7.10. Em caso de recusa do risco, em que tenha havido adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total de prêmio, o valor do adiantamento é devido no momento da formalização da recusa, devendo ser restituído ao proponente, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, integralmente ou deduzido da parcela “pro rata temporis” correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura. O valor a ser devolvido será atualizado pela variação do índice estabelecido no plano, pro rata temporis, correspondente ao período da data do pagamento até a data da restituição, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data da recusa.

7.10.1. Neste caso, o proponente tem cobertura do seguro entre a data de recebimento da proposta com adiantamento do prêmio e a data da formalização da recusa.

7.11. Se a Seguradora recusar a Proposta de Xxxxxx do proponente, este será comunicado por escrito por meio de carta encaminhada ao estipulante ou por intermédio do Corretor, informando os motivos da não aceitação. Para todos os efeitos legais, a data constante do aviso de recebimento pelo Corretor valerá como data de recusa da Proposta de Adesão.

7.12. As Condições Gerais deste seguro deverão estar à disposição do Estipulante e dos Segurados, quando da apresentação da Proposta de Contratação e das Propostas de Adesão.

7.13. A cada Segurado incluído no Seguro será enviado um Certificado Individual que conterá os seguintes elementos mínimos:

7.13.1. Data do início do Seguro do Componente Principal e dos Dependentes, Capitais Segurados de cada garantia, relativos ao Componente Principal e aos Componentes Dependentes, além do prêmio total.

7.14. A inclusão dos componentes dependentes e componentes principais é feita por adesão a este seguro e das seguintes formas, conforme indicação na proposta de contratação e nas condições contratuais.

7.15. Titulares

a) Automática, quando o seguro abranger todos os Componentes Principais do Grupo Segurável; e

b) Facultativa, quando o seguro abranger somente os Componentes Principais que tiverem sua inclusão expressamente declarada.

7.16. Cônjuge/Companheiro(a)

a) Automática, abrangendo todos os cônjuges/companheiros(as) dos Componentes Principais; e

b) Facultativa, quando o seguro abranger somente os Componentes Dependentes que os Componentes Principais autorizem.

7.17. Filhos

a) Automática, abrangendo todos os filhos e componentes dependentes, com idades de até 21 (vinte e um) anos, dos Componentes Principais.

7.18. Quando ambos os cônjuges forem componentes do Grupo Segurado, os filhos e os demais Componentes Dependentes do casal poderão ser incluídos apenas uma única vez, como dependentes daquele de maior Capital Segurado.

7.19. É vedada a contratação do seguro através de procuração.

8. Início e Renovação da Vigência da Apólice e da Cobertura Individual

8.1. O início de vigência das coberturas individuais deste Seguro será estabelecido no Certificado Individual, através de cláusula específica. A cobertura individual deste seguro terá início e término às 24:00 (vinte e quatro) horas das datas constantes no Certificado Individual.

8.1.1. Nas propostas recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura coincidirá com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes.

8.1.2. As propostas recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total de prêmio, terão seu início de vigência a partir da data de recepção da proposta pela sociedade seguradora.

8.2. O Seguro tem prazo de vigência de até 5 (cinco) anos e será renovado automaticamente uma única vez pelo mesmo período. As renovações posteriores serão feitas, de forma expressa, pelo Estipulante desde que não implique em ônus ou dever para os Segurados. No início do contrato e a cada renovação serão enviados novos certificados individuais.

8.3. Este seguro é por prazo determinado tendo a seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data de vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos da apólice.

8.4. Caso haja, na renovação, alteração da apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou a redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos três quartos dos Segurados.

8.5. A renovação automática não se aplica aos estipulantes ou à sociedade seguradora que comunicarem o desinteresse na continuidade do plano, mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final da vigência da apólice.

8.6. Caso a ACE SEGURADORA S.A. não tenha interesse em renovar a apólice, deverá comunicar aos segurados e ao estipulante mediante aviso prévio de, no mínimo, sessenta dias que antecedam o final da vigência da apólice.

9. Término de Vigência da Cobertura Individual

9.1. A cobertura de cada Segurado cessa no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada, observando-se em qualquer caso, a isenção da Seguradora de qualquer responsabilidade, sem restituições dos prêmios, se o Segurado, seus prepostos ou Beneficiários agirem com dolo, fraude, simulação ou culpa grave na contratação do Seguro, ou ainda para obter ou majorar a indenização.

9.2. Respeitado o período correspondente ao prêmio pago, a cobertura deste Seguro cessa ainda:

a) Com o desaparecimento do vínculo entre o Componente Principal e o Estipulante;

b) Quando o Segurado solicitar sua exclusão da apólice ou quando deixar de contribuir com sua parte do prêmio;

c) Quando ocorrer a morte ou a invalidez permanente total do Componente Principal, e

d) Quando a apólice, mediante acordo entre as partes e com anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado, for cancelada pela Seguradora ou pelo Estipulante, desde que tal cancelamento seja devidamente comunicado por escrito com antecedência mínima de 60 dias.

9.2.1. No caso da alínea “a” do subitem 9.2. acima, o Componente Principal pode optar por continuar com as mesmas coberturas e garantias, assumindo a totalidade de seus custos.

9.3. Além das situações mencionadas anteriormente, a cobertura de cada Componente Dependente cessa:

a) No caso de cessação da condição de dependente;

b) A pedido do Componente Principal, e

c) Com a inclusão do Componente Dependente no Grupo Segurável Principal.

10. Custeio do Seguro

10.1. O custeio deste seguro será determinado pela aplicação das taxas de cada garantia, calculadas de acordo com as características do Grupo Segurado, ao seu respectivo Capital Segurado.

10.2. Para fins deste seguro e de acordo com a declaração constante deste Contrato o custeio poderá ser:

a) Não contributário, quando os Segurados não pagam Prêmios, ou

b) Contributário, quando os Segurados pagam Prêmios total ou parcialmente.

11. Capital Segurado

11.1. Para fins deste Seguro, Capital Segurado é a importância máxima a ser paga em função do valor estabelecido para cada garantia, vigente na data do evento.

11.2. A data do evento para efeito de determinação do Capital Segurado estará definida nas condições especiais de cada cobertura.

11.3. O Capital Segurado poderá ser escolhido pelo Proponente e/ou pelo Estipulante, conforme determinar o Contrato.

11.4. O Capital Segurado estabelecido para cada garantia constará no Certificado Individual do Segurado.

11.5. O Capital Segurado dos Componentes Dependentes em quaisquer garantias contratadas não poderá em hipótese alguma ser superior a 100% (cem por cento) do Capital Segurado do respectivo Componente Principal.

12. Revisão / Alteração do Capital Segurado

12.1. Poderá ser efetuado o aumento espontâneo dos Capitais Segurados em qualquer época mediante solicitação por escrito, observando-se sempre o limite máximo de Capital Segurado individual vigente. Se aceitos

pela Seguradora, os novos Capitais Segurados terão início de Vigência no 1º dia do mês subsequente ao da data de solicitação do aumento. Por ocasião do aumento espontâneo de capital, poderá ser exigido do Segurado o preenchimento de uma nova Proposta de Adesão, iniciando-se nova Carência de 2 (dois) anos para o valor aumentado, para hipótese de suicídio.

12.2. Qualquer aumento de Capitais implicará em aumento automático dos prêmios, obedecendo a mesma proporção aplicada ao acréscimo dos Capitais.

12.3. Para os Segurados aposentados e afastados, não será permitido o aumento espontâneo dos respectivos Capitais Segurados. Nestes casos, os Capitais Segurados serão atualizados anualmente pelo índice estabelecido no Plano de Seguro ou qualquer outro índice que por disposição legal venha a substituí-lo.

12.4. O Estipulante fica ciente que, para o aumento espontâneo do Capital Segurado, o Segurado deverá estar em boas condições de saúde e plena atividade profissional. Havendo a constatação de alguma doença ou deficiência preexistente ao aumento do Capital Segurado, de conhecimento do segurado e não declarada na nova Proposta de Adesão, o pagamento da Indenização prevista para as coberturas contratadas, em caso de sinistro, será efetuado com base nos valores anteriores ao aumento, não cabendo qualquer restituição de Prêmios ao Estipulante e/ou Beneficiário.

13. Pagamento do Prêmio

13.1. A cobrança do prêmio à vista ou parcelada será efetuada por meio de documento emitido pela Seguradora, do qual deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos, independentemente de outros que sejam exigidos pela regulamentação em vigor:

a) nome do Segurado;

b) valor do prêmio;

c) data de emissão do documento de cobrança;

d) número da apólice e/ou do certificado individual;

e) data limite para o pagamento.

13.1.1. A Seguradora encaminhará o documento a que se refere o subitem 13.1 diretamente ao Estipulante ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor de seguros, observada a antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis, em relação a data do respectivo vencimento.

13.2. O Segurado poderá optar se irá efetuar o pagamento do prêmio de forma mensal, bimestral, trimestral, semestral ou anual.

13.3. Caso o Segurado opte pelo pagamento dos prêmios de forma mensal, cada pagamento será correspondente a um mês de cobertura. Na hipótese de rescisão do presente contrato em que o Segurado pague os prêmios mensais, nenhuma devolução de prêmio será devida.

13.4. Caso o Segurado opte pelos prêmios anuais, cada pagamento será correspondente a um ano de cobertura.

13.5. Qualquer que seja a forma de pagamento do prêmio adotada, ficará a Seguradora obrigada a manter o registro das datas das operações realizadas.

13.6. O pagamento do prêmio será feito à Seguradora através da rede bancária, cartão de crédito ou outras formas admitidas em lei.

13.6.1. Quando o pagamento for efetuado através da rede bancária, além das informações mínimas a que se refere o item 19.1 deverão constar do documento de cobrança o número da conta corrente da Seguradora, o nome e respectiva agência do banco recebedor e, se for o caso, a indicação de que o prêmio poderá ser pago em qualquer agência do mesmo ou de outros bancos.

13.7. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com o dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior em que houver expediente bancário.

13.8. A Seguradora providenciará aviso alertando a inadimplência, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da primeira parcela não paga.

13.9. Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado.

13.10. Este seguro está estruturado sob Regime Financeiro de Repartição Simples, que não contempla o resgate ou a devolução de prêmios pagos pelo Segurado.

13.11. O(s) prêmio(s) do seguro pagos em atraso terá(ão) seu(s) valor(es) atualizado(s) monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo índice indicado no subitem 16.1. destas Condições Gerais.

13.11.1. Sem prejuízo do item anterior incidirá(ão) ainda sobre, o(s) prêmio(s) de seguro referente(s) ao período em atraso, juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano, calculados pro-rata-die.

13.12. O não pagamento do prêmio por parte do Segurado nos prazos estipulados na apólice, enseja em suspensão automática do direito às Coberturas estabelecidas na apólice.

13.12.1 A falta de pagamento do prêmio, seja pelo não pagamento do carnê ou outro documento de cobrança, seja pela inexistência de saldo suficiente na conta corrente indicada na Proposta de Contratação para débito, por um período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, implicará o cancelamento automático do seguro, sendo o prazo da cobertura ajustado em função do prêmio efetivamente pago.

13.13. A Seguradora poderá delegar ao Estipulante, sob sua exclusiva responsabilidade perante os Segurados, a cobrança dos prêmios, ficando o Estipulante responsável pelo pagamento, nos prazos contratuais, das respectivas faturas ou documentos de cobrança emitidos pela Seguradora e apresentados através da rede bancária.

13.13.1. A delegação acima mencionada poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela Seguradora, mediante notificação, por escrito, ao Estipulante.

13.13.2. Se o Estipulante deixar de recolher à Seguradora os prêmios de Seguro Contributário recebidos dos Segurados, tal fato não dará direito ao cancelamento da apólice das garantias dos Segurados que tenham efetuado o pagamento, por ferir os direito adquiridos e caracterizar apropriação indébita, sujeita às cominações legais.

13.13.3. O Estipulante fica terminantemente proibido de recolher dos Segurados, a título de prêmio do seguro, qualquer valor além daquele fixado pela Seguradora.

13.13.4. Caso o mesmo receba, juntamente com o prêmio, qualquer quantia que lhe for devida, seja a que título for, fica o Estipulante obrigado a destacar nos documentos de cobrança o valor do prêmio do seguro de cada Segurado.

13.13.5. Quando a forma de cobrança for a de desconto ou de consignação em folha, o empregador, salvo nos casos de cancelamento da apólice, somente poderá interromper o recolhimento em caso de perda de vínculo empregatício ou mediante pedido do Segurado Principal, por escrito.

13.13.6. Os prêmios cobrados através de desconto ou consignação na folha de pagamento, não sendo o empregador o Estipulante do seguro, deverão ser recolhidos diretamente à Seguradora, mediante fatura ou documento de cobrança por ele apresentado, através da rede bancária. Nos Seguros que se enquadrarem nesta condição, poderão ser aplicadas a critério exclusivo da Seguradora, as disposições dos subitens 13.13 e 13.13.1 acima.

14. Recálculo do Prêmio

14.1. Anualmente as taxas utilizadas no cálculo do prêmio poderão ser reavaliadas sempre que o valor total dos sinistros ocorridos no ano seja superior a 50% dos prêmios ganhos no mesmo ano. As novas taxas, em caso de reajuste, serão enviados à SUSEP e comunicados por escrito aos Segurados num período mínimo de 30 (trinta) dias anteriores a data efetiva do reajuste e deverão ter a anuência expressa de ¾ (três quartos) do grupo segurado.

15. Franquias / Carências

15.1. Quando forem aplicáveis, as franquias e/ou carências estarão fixadas no contrato.

15.2. Não há prazo de carência para sinistros decorrentes de acidentes pessoais.

15.3. O prazo máximo de carência será de dois anos. Entretanto, o prazo de carência, não excederá metade do prazo de vigência.

16. Atualizações do Capital Segurado

16.1. Os Capitais Segurados e os prêmios relativos a este Seguro serão corrigidos, anualmente, pelo Índice de atualização do Plano de Seguro estabelecido no contrato, tomando-se por base, nas datas anuais de reajuste, a variação anual acumulada deste índice que será aplicado.

16.1.1. Índice de atualização do Plano de Seguro

O índice pactuado para a atualização de valores relativos às operações de seguros será estabelecido no contrato em consonância com as seguintes opções:

I - Índice de Preços ao Consumidor Amplo/ Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE;

II - Índice Geral de Preços para o Mercado/ Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - IGPM/FGV; III - Índice Geral de Preços ao Consumidor/ Fundação Xxxxxxx Xxxxxx - IPC/FGV;

Parágrafo único. No caso de extinção do índice pactuado, será utilizado índice substituto convencionado no ato da contratado, dentre aqueles previstos acima.

16.3. O índice e a periodicidade de correção poderão, com anuência do Segurado, ser alterados por determinação legal da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, que estabelecerá as novas condições a serem aplicadas.

16.4. Para os seguros de prazo de até 12 (doze) meses não haverá atualização de valores.

17. Procedimentos em Caso de Sinistro e Pagamento de Indenização

17.1. Em caso de Xxxxxxxx coberto por este seguro, o Segurado, o Beneficiário ou representante legal deverá comunicá-lo à Seguradora por meio de impresso próprio, carta ou fax e provar sua ocorrência por meio da entrega dos documentos à Seguradora.

17.2.. As despesas efetuadas com a comprovação do Evento Xxxxxxx e os documentos de habilitação do Sinistro correrão por conta do Segurado, Beneficiário ou representante legal, salvo aquelas efetuadas diretamente pela Seguradora.

17.3. A partir da entrega da documentação exigível por parte do Segurado, Beneficiário ou representante legal, a Seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o pagamento da indenização ou recusar o sinistro. Caso a Seguradora solicite documentos ou informações complementares, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, voltando a correr a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

17.4. Caso a regulação do sinistro supere o prazo de 30 (trinta) dias conforme descrito no item anterior o Capital Segurado será atualizado pela variação do índice citado no item 16.1 desde a data do evento, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, após o prazo de 30 dias, calculado pro rata temporis até a data do efetivo pagamento.

17.4.1. A atualização será efetuada com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de exigibilidade da obrigação pecuniária e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

17.5. O valor a ser indenizado ao Segurado ou Beneficiário será igual ao valor do Capital Segurado vigente na data do evento.

17.6. Quando a Seguradora recusar um sinistro com base nas Condições Contratuais do seguro, deverá comunicar o fato ao Segurado ou Beneficiário por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do término da análise da documentação que constatou e fundamentou a recusa expressando os motivos.

17.7. Em caso de dúvida fundada e justificável será facultada à Seguradora a adoção de medidas que visem à plena elucidação do Sinistro, podendo inclusive solicitar documentos que julgue necessários para a apuração do Sinistro. Nesse caso, a contagem do prazo para liquidação do Sinistro será suspensa e voltará a correr na data de entrega da documentação solicitada.

17.8. Somente poderá ser solicitado o comprovante do último Prêmio quitado para verificar se o pagamento foi efetuado dentro do prazo de vencimento ou dentro do prazo de suspensão, porém anteriormente à data do Sinistro.

17.9. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios far-se-á independentemente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato.

17.10. No caso de Beneficiários menores de idade, a indenização será paga conforme indicado a seguir:

a) Pessoas de idade inferior a 16 (dezesseis) anos: a indenização será paga, em nome do menor Segurado, ao representante legalmente constituído;

b) Pessoas de idade de 16 (dezesseis) a 21 (vinte e um) anos, exclusive: a indenização será paga ao menor Xxxxxxxx, devidamente assistido por seu pai, sua mãe (quando tiver o pátrio poder) ou, finalmente, por seu tutor ou curador.

17.11. Nos casos de cobertura internacional, em que haja reembolso de despesas efetuadas no exterior, os eventuais encargos de tradução ficarão totalmente a cargo da seguradora.

17.12. As providências ou atos que a Seguradora praticar após o evento não implicarão, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar qualquer Sinistro. Quando o evento ocorrido não tiver cobertura, a Seguradora comunicará ao Segurado, ao Beneficiário ou ao representante legal os motivos do não-pagamento da Indenização, o que poderá ser feito por intermédio do Corretor.

17.13. A documentação necessária para regulação do Sinistro consta nas Condições Especiais de cada cobertura contratada.

18. Junta Médica

18.1. No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica.

18.2. Divergências sobre a causa, natureza ou extensão das lesões, bem como a avaliação da incapacidade devem ser submetidas a uma junta médica constituída de 3 (três) membros, sendo um nomeado pela Seguradora, outro pelo Segurado e um terceiro, desempatador escolhido pelos dois nomeados.

18.3. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo Segurado.

18.4. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado, e os honorários do terceiro médico serão divididos em partes iguais entre o Segurado e a Seguradora.

19. Perda de Indenização

19.1. O segurado e seu(s) Beneficiário(s) perderão o direito a qualquer Indenização, bem como terão o seguro cancelado, nos seguintes casos:

a) Inexatidão ou omissão nas declarações da Proposta de Xxxxxx, que possa influir ou ter influído na aceitação ou taxação do seguro;

b) Não-cumprimento das obrigações definidas nas Condições Contratuais;

c) Utilização de declarações falsas, simulação de acidente ou agravamento das suas consequências para obter ou aumentar a Indenização;

d) Fraude ou tentativa de fraude em laudos médicos que venham justificar falsas moléstias ou falsas datas de início de moléstias;

e) Tentativa de impedir ou dificultar qualquer exame ou diligência da seguradora na elucidação do Evento Coberto;

f) Solicitação de exclusão do seguro feita pelo Segurado ou pelo Estipulante;

g) Xxxx, fraude, simulação ou culpa grave na contratação do seguro por parte do(s) segurado(s), seu(s) representante(s) ou seu(s) Beneficiário(s) para obter ou majorar seu Capital Segurado; e

h) Agravar intencionalmente o risco.

19.2. O Estipulante e ou Xxxxxxxx está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que souber, qualquer fato suscetível de alterar ou agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé.

19.3. Entende-se como “alteração do risco” as ocorrências como mudança de atividade ou das informações prestadas na Proposta de Contratação/Adesão.

19.4. A Seguradora, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco, poderá dar ciência ao Segurado, por escrito, de sua decisão de cancelar o seguro ou, mediante acordo entre as partes, restringir a cobertura contratada ou cobrar a diferença de Prêmio cabível.

19.5. O cancelamento do seguro só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída a diferença do Prêmio, calculada proporcionalmente ao período a decorrer.

19.6. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má-fé do Segurado, é facultado à Seguradora:

19.6.1. Na hipótese de não ocorrência do Sinistro, ocorrerá:

a) O cancelamento do seguro, retendo-se do Prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou

b) Mediante acordo entre as partes, a continuidade do seguro, cobrando-se a diferença de Prêmio cabível ou restringindo-se a cobertura contratada.

19.6.2. Na hipótese de ocorrência de Sinistro com pagamento parcial do Capital Segurado:

a) Cancelar o seguro, após o pagamento da Indenização, retendo, do Prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou

b) Mediante acordo entre as partes, permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de Prêmio cabível ou restringindo a cobertura contratada para riscos futuros.

19.6.3. Na hipótese de ocorrência de Sinistro com pagamento integral do Capital Segurado:

a) Cancelar o seguro, após o pagamento da Indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de Prêmio cabível, efetuando o pagamento e deduzindo do seu valor a diferença de Prêmio cabível.

20. Reintegração

20.1. Nos casos de morte e de invalidez permanente total não haverá reintegração.

20.2. No caso de invalidez parcial o capital segurado será automaticamente reintegrado após cada sinistro.

21. Beneficiários

21.1. A indicação do(s) Beneficiário(s) deverá ser clara e precisa, sendo de livre escolha do Segurado e devendo constar na Proposta de Adesão preenchida por este, observando-se as limitações previstas no Código Civil vigente.

21.2. O(s) Beneficiário(s) poderá(ão) ser alterado(s) a qualquer momento pelo Segurado, bastando o encaminhamento à Seguradora do formulário Informe de Alteração de Nome/Beneficiários, devidamente preenchido e assinado.

21.3. A alteração de Beneficiário só terá validade a partir do recebimento desse formulário pela Seguradora, confirmada pelo relógio-datador.

21.4. Se o Segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, será ilícita a substituição do(s) Beneficiário(s) por ato entre vivos ou de última vontade.

21.5. Quando a seguradora não for informada oportunamente da substituição, ficará desobrigada de realizar o pagamento do Capital Segurado ao(s) novo(s) Beneficiário(s).

21.6. A pessoa que for legalmente inibida de receber doação do Segurado não poderá ser instituída como seu Beneficiário.

21.7. O Beneficiário do(s) cônjuge(s) e filho(s) será(ão) sempre o Segurado.

21.8. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.

21.8.1. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

21.9. Havendo mais de um Beneficiário indicado e vindo um deles a falecer antes do Segurado, na ocorrência do sinistro, a parte cabível ao Beneficiário falecido reverterá em favor dos demais Beneficiários indicados.

21.10. Será válida a instituição do(a) companheiro(a) como Beneficiário(a) se, no momento da contratação, o Segurado se encontrava separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato de seu cônjuge.

21.11. Uma pessoa jurídica só poderá ser Beneficiária neste seguro se comprovado o legítimo interesse para esta figurar nesta condição.

21.12. Na hipótese de morte simultânea (comoriência) do segurado principal e do(s) segurado(s) dependente(s), os capitais segurados referentes às coberturas dos segurados, principal e dependentes, deverão ser pagos aos respectivos beneficiários indicados ou, na ausência destes, aos herdeiros legais dos segurados.

22. Obrigações do Estipulante

22.1. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nas Condições Contratuais constituem, ainda, obrigações do Estipulante:

a) Fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas pela Seguradora, incluindo dados cadastrais dos Segurados;

b) Manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente;

c) Fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao Contrato de seguro;

d) Discriminar o valor do Prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade;

e) Repassar os Prêmios à Seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente;

f) Repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração;

g) Discriminar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco, nos documentos e comunicações referentes ao seguro, emitidos para o Segurado;

h) Comunicar, de imediato, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando esta comunicação estiver sob sua responsabilidade;

i) Dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros;

j) Comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado;

k) Fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas, dentro do prazo por ela especificado;

l) Informar a razão social e, se for o caso, o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro, em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante

m) Cumprir todas as cláusulas da presente Apólice.

23. Obrigações da Seguradora

23.1. Sem prejuízo de outras obrigações e responsabilidades previstas nas Condições Contratuais, são obrigações e responsabilidades da Seguradora:

a) Pagar os sinistros a que fizer jus o segurado, em até 30 (trinta) dias da data de recebimento da documentação completa na seguradora, sem prejuízo do fornecimento de quaisquer outros documentos que esta julgar necessários para complementação do processo, voltando a correr, a partir de sua entrega, o prazo para regulação do sinistro;

b) Informar por escrito ao Segurado o não-pagamento da fatura por parte do Estipulante, se couber;

c) Emitir mensalmente as faturas, conforme relação de dados enviada pelo Estipulante, se couber;

d) Cumprir todas as cláusulas da presente Apólice.

24. Reenquadramento

24.1. Os Prêmios serão reenquadrados anualmente, de acordo com uma das seguintes opções, conforme estabelecido no Contrato e podem ser:

24.1.1. Por Idade: A taxa de Prêmio de cada Segurado será estabelecida conforme sua idade, de acordo com a Tabela de Taxas e Prêmios por Idade, prevista no Contrato. Para atender ao ajustamento técnico tarifário, necessário em função do aumento de idade, as taxas de Prêmio sofrerão reenquadramento anual, conforme a mesma tabela já referida. Este reenquadramento ocorrerá por ocasião das renovações da Apólice, ou na data de aniversário dos Segurados, conforme dispuser o Contrato.

a) Nos seguros contratados com a Cláusula Suplementar de Inclusão de Cônjuge em que a idade do cônjuge não seja informada, será considerado como parâmetro a idade do Segurado Titular.

24.1.2. Por Faixa Etária: A taxa de Prêmio de cada Segurado será estabelecida conforme sua faixa etária, de acordo com a Tabela de Taxas e Prêmios por Faixa Etária prevista no Contrato. Para atender ao ajustamento técnico tarifário, necessário em função da mudança de faixa etária, as taxas de Prêmio sofrerão reenquadramento anual, conforme a mesma tabela já referida. Este reenquadramento ocorrerá por ocasião das renovações da Apólice ou da data de aniversário dos Segurados, conforme dispuser o Contrato.

a) Nos seguros contratados com a Cláusula Suplementar de Inclusão de Cônjuge em que a idade do cônjuge não seja informada, será considerado como parâmetro a idade do Segurado.

24.2. Independente das formas de reequadramento acima descritas, quando o segurado atingir idade superior ao estabelecido nas tabelas de taxas, a taxa do seguro individual passará a ser reajustada anualmente pelo percentual de 10%.

25. Material de Divulgação

25.1. A propaganda e a promoção do seguro por parte do Estipulante e/ou Xxxxxxxx somente poderão ser feitas com a autorização expressa e supervisão da Seguradora, respeitadas as Condições Contratuais da Apólice e as normas do seguro, ficando a Seguradora responsável pela fidedignidade das informações contidas nas divulgações feitas.

26. Prescrição

26.1. Qualquer direito do Segurado ou do Beneficiário, com fundamento no presente Seguro, prescreve nos prazos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.

27. Foro

27.1. Fica eleito o foro do domicílio do Segurado ou do Beneficiário, conforme o caso, para dirimir quaisquer dúvidas relacionadas às presentes Condições Gerais.

28. Cancelamento e Alteração do Contrato

28.1. O presente Xxxxxx poderá ser cancelado a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes contratantes e deverá haver anuência prévia e expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

28.2. Nenhuma alteração neste contrato será válida se não for feita por escrito, com a concordância das partes contratantes.

28.3. O Segurado poderá substituir seus Beneficiários, a qualquer tempo, mediante aviso escrito à Seguradora, respeitado o disposto no subitem 2.1. destas Condições Gerais e seus subitens.

28.4. Nenhuma alteração de Beneficiários terá validade se não constar da declaração escrita do Segurado devidamente recebida pela Seguradora.

28.5. Em caso de alteração do contrato que acarrete alteração de prêmio, o novo prêmio será comunicado por escrito ao Segurado e será cobrado no mês subsequente ao da alteração.

28.5.1. Qualquer alteração do contrato em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.

28.5.2. Qualquer modificação da apólice que implique em ônus ou dever para os segurados ou a redução de seus direitos dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

29. Sub-rogação de Direitos

29.1. Uma vez paga a indenização, a Seguradora não ficará sub-rogada nos direitos e ações do Segurado.

30. Tributos

30.1. Os tributos relativos a este Seguro serão pagos por quem a lei determinar.

31. Disposições Gerais

31.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

31.2. Os tributos que incidirem ou vierem a incidir sobre os Prêmios serão pagos por quem a legislação vigente determinar.

31.3. Qualquer modificação da Apólice em vigor, que traga prejuízos ou novos ônus aos segurados, não previsto nestas Condições Gerais, dependerá da anuência expressa dos segurados que representem ¾ (três quartos) do Grupo Segurado.

31.4. Este seguro é estruturado no regime financeiro de repartição, portanto, não haverá devolução ou resgate de Prêmios ao Segurado ou aos Beneficiários.

31.5. O registro destas Condições Gerais na SUSEP não implica, por parte da Xxxxxxxxx, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

31.6. O Segurado poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de seguros no site xxx.xxxxx.xxx.xx pelo número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

31.7. Este seguro é por prazo determinado, tendo a Seguradora a faculdade de não renovar a Apólice na data de vencimento, sem devolução dos Prêmios pagos nos termos da Apólice.

31.8. Os eventuais encargos de tradução necessários à liquidação de sinistros que envolvam reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Seguradora.

CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA DE

MORTE ACIDENTAL (MA) OU INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR ACIDENTE (IEA)

1. Objetivo

1.1. Esta Condição Especial integra as Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da ACE Seguradora S.A. e tem por objetivo incluir neste Seguro a cobertura adicional de Morte Acidental (MA) ou Indenização Especial por Acidente (IEA).

2. Definições

2.1. Serão utilizadas para esta cobertura as mesmas definições do item 2- Definições das Condições Gerais.

3. Garantia

3.1. A presente Condição Especial, desde que contratada e pago o prêmio, tem por objetivo garantir ao(s) beneficiário(s) o pagamento do Capital Segurado contratado para esta cobertura quando ocorrer a morte do segurado, por causas acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas.

3.2. Esta cobertura, para Segurados menores de 14 (quatorze) anos, destina-se apenas ao reembolso das despesas com funeral, que devem ser comprovadas mediante apresentação das contas originais especificadas, que podem ser substituídas a critério da seguradora, por outros comprovantes satisfatórios, incluindo-se entre as despesas com funeral as havidas com traslado, não estando cobertas as despesas com aquisição de terrenos e jazigos.

4. Riscos excluídos

4.1. Estão excluídos desta cobertura os riscos excluídos no item 4- Riscos Excluídos das Condições Gerais.

5. Beneficiário

5.1. O Beneficiário é a pessoa física ou jurídica, previamente designada pelo Segurado, a quem deve ser paga a indenização, em caso de sinistro coberto.

5.2. Quando houver mais de um Beneficiário, deverá ser estipulado, no momento da nomeação dos mesmos pelo Segurado, o percentual do Capital Segurado que será destinado a cada um.

5.3. Na falta de Beneficiário nomeado, a indenização será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente/companheiro(a) e metade aos herdeiros do Segurado, conforme Código Civil.

5.4. Na falta das pessoas acima indicadas serão Beneficiários os que provarem que a morte do Segurado os privou de meios para proverem sua subsistência.

5.5. Uma pessoa jurídica só poderá ser beneficiária neste seguro se comprovado o legítimo interesse para a mesma figurar nesta condição.

6. Capital segurado

6.1. Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do Capital Segurado, a data do acidente.

7. Franquias e carências

7.1. Não serão aplicadas franquias nesta cobertura.

7.2. Não há prazo de carência para sinistros decorrentes de acidentes pessoais.

7.3. Não obstante o estabelecido acima, será aplicada uma carência de 2 (dois) anos nos casos de morte ocasionada por lesão intencionalmente auto-infligida, suicídio voluntário e premeditado ou qualquer intenção e tentativa de suicídio voluntária e premeditada, independente da sanidade mental do Segurado.

8. Documentos em caso de sinistro

8.1. Em caso de sinistro coberto pela presente condição especial deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a. cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado

b. cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do beneficiário;

c. cópia autenticada da Certidão de óbito do segurado;

d. formulário de Aviso de Sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu ao Segurado, com firma reconhecida;

e. cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento do segurado;

f. cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial;

g. cópia autenticada do inquérito policial;

h. laudo Necroscópico – IML;

i. CNH – caso o seja o segurado o condutor do veículo;

j. laudo de dosagem alcoólica – quando indicado no laudo do IML;

k. CAT – quando o caso exigir;

l. cópia do comprovante de endereço nominal ao segurado e beneficiário;

m. dados bancários completo em nome do beneficiário.

9. Disposições gerais

Ratificam-se as demais Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da ACE Seguradora S.A. que não foram revogadas por esta Condição Especial.

CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE

1. Objetivo do seguro

1.1. Esta Condição Especial integra as Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da Ace Seguradora S.A. e tem por objetivo incluir neste Seguro a cobertura de Invalidez Permanente Total por Acidente

2. Definições

2.1. Serão utilizadas para esta cobertura as definições do item 2- Definições descritas nas Condições Gerais

3. Garantia

3.1. Garante o pagamento do capital segurado contratado ao próprio segurado, caso venha a ficar totalmente inválido em caráter permanente em decorrência direta e exclusiva de acidente coberto durante a vigência do seguro, excetuando-se os riscos excluídos previstos nas condições contratuais.

3.2. Para efeito de cobertura e determinação do capital segurado, a “data da ocorrência do evento coberto” será considerada a data do acidente, constatada por meio da análise da documentação apresentada

Definição

Invalidez permanente total por acidente é a perda ou impotência funcional definitiva e total, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal devidamente coberto, para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação pela medicina, tendo em vista os recursos terapêuticos disponíveis no momento.

Nefrectomia Bilateral: entende-se por Nefrectomia Bilateral a remoção de ambos os rins.

Para efeito deste seguro, entende-se como “invalidez permanente total”, os acidentes que resultem em:

a) perda total da visão de ambos os olhos;

b) perda total do uso de ambos os braços;

c) perda total do uso de ambas as pernas;

d) perda total do uso de ambas as mãos;

e) perda total do uso de um braço e uma perna;

f)perda total do uso de uma das mãos e um dos pés;

g) perda total do uso de ambos os pés;

h) alienação mental total e incurável; e

i) nefrectomia bilateral.

4. Riscos excluídos

4.1. Além dos riscos excluídos mencionados nas condições gerais, estarão também excluídos da Cobertura Adicional de Invalidez Permanente Total por Acidente - IPTA:

4.1.1. doenças (inclusive as profissionais, mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, inclusive as decorrentes ou não de microtraumas de repetição tais como DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, LER - Lesões por Esforços Repetitivos, Tenossinovite etc), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente;

4.1.2. os envenenamentos, ainda que acidentais;

4.1.3. quaisquer doenças, inclusive aquelas preexistentes à contratação do seguro, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente coberto, bem como doenças infecciosas e parasitárias transmitidas por picadas de insetos;

4.1.4. as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como “invalidez acidentária”, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente no conceito de Acidente Pessoal;

4.1.5. acidentes médicos;

4.1.6. perda de dentes ou danos estéticos.

4.2. Os acidentes ocorridos em consequência:

4.2.1. da prática de atos reconhecidamente perigosos que não sejam motivados por necessidade justificada, exceto nos casos de utilização de meios de transporte mais arriscado, de prestação de serviço militar, da prática de esporte ou de atos de humanidade em auxílio de outrem;

4.2.2. de acidente ocorrido quando o segurado, não legalmente habilitado, estiver na condução de veículo automotor de qualquer tipo;

4.2.3. tufões, furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza.

5. Beneficiário

5.1. Para esta cobertura o beneficiário será sempre o segurado

6. Acumulação de indenização

6.1. As indenizações por Morte Acidental e Invalidez Permanente Total por Acidente, quando contratadas ambas as garantias, não se acumulam. Se, depois de paga uma indenização por Invalidez Permanente Total por Acidente, verificar-se a morte do Segurado em consequência do mesmo acidente, será deduzida, do valor do Capital Segurado a ser pago, o valor já indenizado em razão da invalidez.

7. Comprovação da invalidez

7.1. O pagamento de qualquer indenização por invalidez permanente total por acidente estará condicionado à constatação de invalidez permanente, ou seja, após conclusão do tratamento do segurado (ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação) e verificada a existência de invalidez permanente, avaliada quando da alta médica definitiva, com o(s) grau(s) e tipo(s) de invalidez definitivamente caracterizado(s) e mediante diagnóstico médico final a ser apresentado pelo segurado.

7.2. A invalidez permanente será avaliada e declarada pela assessoria médica da seguradora, devendo o segurado apresentar todos os exames realizados que comprovem a invalidez permanente.

7.3. A seguradora reserva-se o direito de efetuar perícia médica a qualquer momento, a fim de elucidar quaisquer dúvidas relativas à ocorrência do evento. A perícia será efetuada por médico designado pela seguradora, arcando esta com os custos relativos a seus honorários, sem quaisquer ônus para o segurado.

7.4. No caso de divergências sobre a causa, natureza ou extensão de lesões, bem como a avaliação da incapacidade relacionada ao segurado, a sociedade seguradora deverá propor ao segurado, por meio de correspondência escrita, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da contestação, a constituição de junta médica. A junta médica será constituída por 03 (três) membros, sendo um nomeado pela sociedade seguradora, outro pelo segurado e um terceiro, desempatador, escolhido pelos dois nomeados. Cada uma das partes pagará os honorários do médico que tiver designado; os do terceiro serão pagos, em partes iguais, pelo segurado e pela sociedade seguradora. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado.

7.5. Cada uma das partes pagará os honorários do médico designado, e os do terceiro serão pagos em partes iguais pelo segurado e pela seguradora.

7.6. O prazo para constituição da junta médica será de, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da data da indicação do membro nomeado pelo segurado.

7.7. Com a indenização por esta condição especial de IPTA o segurado será automaticamente excluído da apólice.

8. Âmbito geográfico

8.1. Este Seguro abrange os eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do Globo Terrestre.

9. Início e término de vigência

9.1. A garantia compreendida por esta cláusula começa a vigorar, para todos os Segurados da Apólice, simultaneamente com o início indicado nas condições contratuais do plano de seguro, ou em data posterior, prevista em aditivo, quando esta cláusula não integrar o Contrato.

9.2. Além das hipóteses previstas nas Condições Gerais, a garantia do risco a que se refere esta Condição Especial termina:

a. simultaneamente, com o cancelamento da apólice ou da presente Cláusula;

b. a partir da data em que ocorrer a exclusão do Segurado da apólice;

c. com a morte ou invalidez permanente total do Segurado (por acidente ou por doença - em que o segurado recebeu indenização como antecipação da morte).

10. Prêmio

10.1. A seguradora cobrará prêmio adicional ao seguro total contratado pelo segurado, conforme estabelecido nas condições contratuais do plano.

11. Franquias e carências

11.1. Não serão aplicadas franquias nesta cobertura.

11.2. Não há prazo de carência para sinistros decorrentes de acidentes pessoais.

11.3. Será aplicada uma carência de 2 (dois) anos nos casos de invalidez ocasionada por lesão intencionalmente auto-infligida, suicídio voluntário e premeditado ou qualquer intenção e tentativa de suicídio voluntária e premeditada, independente da sanidade mental do Segurado.

12. Regulação e liquidação de sinistros

12.1. Para o recebimento do Capital Segurado ou da Indenização, deverá ser comprovada satisfatoriamente a ocorrência do evento, bem como todas as circunstâncias a ele relacionadas, facultado à Seguradora quaisquer medidas tendentes à elucidação do fato.

12.2. As despesas efetuadas com a comprovação do evento e documentos de habilitação correrão por conta dos interessados, salvo as diretamente realizadas pela Seguradora.

12.3. A partir da entrega de toda a documentação exigível por parte do(s) beneficiário(s), a seguradora terá o prazo de 30 (trinta) dias para regular o sinistro.

12.4. O valor a ser indenizado ao beneficiário será igual ao valor do capital segurado vigente na data do evento.

12.5. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a. Aviso de Sinistro;

b. Documentos pessoais do segurado: R.G ou RNE, CPF, comprovante de residência e telefone;

c. Ficha de Registro de Empregado Atualizada e comprovante de pagamento de salário dos ultimos 3 meses (se seguro com vínculo empregatício);

d. Cópia do Laudo de Dosagem Alcoólica e/ou Toxicológico;

e. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (se houver acidente de trânsito e se o Segurado for condutor do veículo acidentado);

f. Cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho, cópia do Termo Circunstanciado ou do Boletim de Ocorrência Policial;

g. Relatório do médico assistente, com firma reconhecida, informando:

- Diagnóstico

- Data da alta definitiva

- Tratamento usado

- Percentual de redução funcional apresentado em decorrencia do acidente;

12.6. Poderá ser exigida a autenticação das cópias de todos os documentos necessários à análise da Seguradora.

13. Disposições gerais

13.1. Ratificam-se as demais Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da Ace Seguradora S.A. que não foram revogadas por estas Condição Especial.

ANEXO - Tabela para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente Total por Acidente.

No caso de Invalidez Permanente Total por Acidente, desde que a mesma seja de caráter definitivo, a seguradora pagará ao segurado uma indenização de acordo com a seguinte tabela:

TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE
Discriminação	% sobre Importância Segurada
Perda total da visão de ambos os olhos.........................……………….…	100
Perda total do uso de ambos os membros superiores..………………..….	100
Perda total do uso de ambos os membros inferiores....……………………	100
Perda total do uso de ambas as mãos..................……………………….	100
Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior ……….	100
Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés.......................…	100
Perda total do uso de ambos os pés...............................……..…………	100
Alienação mental total e incurável...............................……………………..	100
Nefrectomia bilateral	100

CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA DE

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EM VEÍCULOS PARTICULARES, TÁXIS OU PEDESTRES

1. Objetivo

1.1. Esta Condição Especial integra as Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da ACE Seguradora S.A. e tem por objetivo incluir neste Seguro a cobertura adicional de Invalidez Permanente Total por Acidente emVeículos Particulares, Táxis ou Pedestres.

2. Definições

2.1. Invalidez funcional: perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

2.2. Entende-se por Veículo particular qualquer veículo motorizado de quatro ou mais rodas não enquadrado na categoria de transporte coletivo.

2.3. Entende-se por transporte coletivo o transporte em qualquer aeronave, ônibus, trem, navio, metrô ou qualquer outro tipo de transporte público mediante pagamento de passagens sendo este transporte fornecido e operado por uma empresa devidamente licenciada para o transporte regular de pessoas.

2.4. Além da definição acima serão utilizadas para esta cobertura as mesmas definições do item 2- Definições das Condições Gerais.

3. Garantia

3.1. A presente Condição Especial, desde que contratada e pago o prêmio, tem por objetivo garantir ao Segurado o pagamento do Capital Segurado contratado para esta cobertura de acordo com a tabela do item 3.4, no caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva e total de um membro ou órgão do Segurado, após conclusão do tratamento médico ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, atestada por profissional legalmente habilitado em virtude de lesão física por causas acidentais e desde que o acidente ocorra enquanto o Segurado for ocupante de taxi ou de algum tipo de veículo particular ou for atingido ou atropelado por qualquer tipo de veículo motorizado, seja coletivo ou particular, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas.

3.2. A perda de dentes e os danos estéticos, em consequência de acidente, não dão direito a indenização por Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestres.

3.3. A Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestres deve ser comprovada através de declaração médica.

3.4. Comprovada a Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestresatravés de declaração médica, a Seguradora deve pagar ao Segurado uma Indenização, de acordo com a seguinte tabela:

TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE EM VEÍCULOS PARTICULARES, TÁXIS OU PEDESTRES
Discriminação	% sobre Importância Segurada
Perda total da visão de ambos os olhos.........................………………	100
Perda total do uso de ambos os membros superiores..………………	100
Perda total do uso de ambos os membros inferiores....………………	100
Perda total do uso de ambas as mãos..................……………………..	100
Perda total do uso de um membro superior e um membro inferior...	100
Perda total do uso de uma das mãos e de um dos pés...................	100
Perda total do uso de ambos os pés...............................……..……….	100
Alienação mental total e incurável...............................………………..	100
Nefrectomia Bilateral................................................................................	100

3.5. A perda ou maior redução funcional de membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, desde que previamente declarado pelo Segurado, dará direito a uma indenização, deduzindo-se no cálculo, do grau de Invalidez definitiva, o grau de Invalidez preexistente.

4. Riscos excluídos

4.1. Estão excluídos desta cobertura os riscos excluídos no item 4- Riscos Excluídos das Condições Gerais.

5. Beneficiário

5.1. O Beneficiário da garantia de Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestres será o próprio Segurado.

6. Capital segurado

6.1. Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do Capital Segurado, a data do acidente.

7. Franquias e carências

7.1. Não serão aplicadas franquias nesta cobertura.

7.2. Quando forem aplicáveis, as carências estarão fixadas no contrato.

7.3. Será aplicada uma carência de 2 (dois) anos nos casos de invalidez ocasionada por lesão intencionalmente auto-infligida, suicídio voluntário e premeditado ou qualquer intenção e tentativa de suicídio voluntária e premeditada, independente da sanidade mental do Segurado

8. Documentos em caso de sinistro

8.1. Em caso de sinistro coberto pela presente condição especial deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) formulário de Aviso de Sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu ao Segurado, com firma reconhecida;

b) cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado;

c) cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento do segurado;

d) cópia simples do comprovante de endereço do segurado;

e) relatório médico definitivo com descrição da lesão e confirmação de Invalidez Permanente Total por Acidente em Veículos Particulares, Táxis ou Pedestres;

f) cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, quando for o caso;

g) cópia autenticada do Inquérito Policial, quando for o caso;

h) cópia autenticada da CNH do segurado (caso o mesmo tenha sido o condutor);

i) cópia autenticada do CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho (para o caso de acidente na empresa);

j) cópia autenticada do Laudo de Levantamento do Local de Acidente elaborado pelo Instituto de Criminalística (se houver);

k) cópia autenticada do Laudo do Exame Toxicológico;

l) cópia autenticada do Resultado do Exame de Dosagem Alcoólica;

m) original do RX das Lesões e Exames Realizados;

n) dados bancários completo em nome do segurado.

8.2. Além dos documentos relacionados acima, a Seguradora poderá solicitar documentos complementares, em caso de dúvida fundada e justificável.

9. Disposições gerais

9.1. Ratificam-se as demais Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da ACE Seguradora S.A. que não foram revogadas por esta Condição Especial.

CONDIÇÃO ESPECIAL DA COBERTURA DE AUXÍLIO FUNERAL EM CASO DE MORTE ACIDENTAL

1. Objetivo

1.1. Esta Condição Especial integra as Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da ACE Seguradora S.A. e tem por objetivo incluir neste Seguro a cobertura adicional de Auxílio Funeral em caso de morte acidental.

2. Definições

2.1. Serão utilizadas para esta cobertura as mesmas definições do item 2- Definições das Condições Gerais.

3. Garantia

3.1. A presente Condição Especial, desde que contratada e pago o prêmio, tem por objetivo garantir ao(s) beneficiário(s), conforme estabelecido no certificado individual de seguro, uma indenização ou o reembolso das despesas com funeral quando ocorrer a morte do segurado, por causas acidentais, exceto se decorrente de riscos excluídos e observados os demais itens desta Condição Especial e das Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas.

3.2. O capital desta cobertura destina-se apenas as despesas com funeral, que no caso de reembolso devem ser comprovadas mediante apresentação das contas originais especificadas, que podem ser substituídas a critério da seguradora, por outros comprovantes satisfatórios, incluindo-se entre as despesas com funeral as havidas com traslado, não estando cobertas as despesas com aquisição de terrenos e jazigos.

4. Riscos excluídos

4.1. Estão excluídos desta cobertura os riscos excluídos no item 4- Riscos Excluídos das Condições Gerais.

5. Beneficiário

5.1. O Beneficiário é a pessoa física ou jurídica, previamente designada pelo Segurado, a quem deve ser paga a indenização, em caso de sinistro coberto.

5.2. Quando houver mais de um Beneficiário, deverá ser estipulado, no momento da nomeação pelo Segurado, o percentual do Capital Segurado que será destinado a cada um.

5.3. Na falta de Beneficiário nomeado, a indenização será paga metade ao cônjuge não separado judicialmente/companheiro(a) e metade aos herdeiros do Segurado, conforme Código Civil.

5.4. Na falta das pessoas acima indicadas serão Beneficiários os que dentro de 6 (seis) meses reclamarem o pagamento do Seguro e provarem que a morte do Segurado os privou de meios para proverem sua subsistência.

5.5. Uma pessoa jurídica só poderá ser beneficiária neste seguro se comprovado o legítimo interesse para a mesma figurar nesta condição.

6. Capital segurado

6.1. Considera-se como data do evento, para efeito de determinação do Capital Segurado, a data do acidente.

7. Franquias e carências

7.1. Não serão aplicadas franquias nesta cobertura.

7.2. Não há prazo de carência para sinistros decorrentes de acidentes pessoais.

7.3. Será aplicada uma carência de 2 (dois) anos nos casos de morte ocasionada por lesão intencionalmente auto-infligida, suicídio voluntário e premeditado ou qualquer intenção e tentativa de suicídio voluntária e premeditada, independente da sanidade mental do Segurado.

8. Documentos em caso de sinistro

8.1. Em caso de sinistro coberto pela presente condição especial deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a. cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do segurado;

b. cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do beneficiário;

c. cópia autenticada da Certidão de óbito do segurado;

d. formulário de aviso de sinistro devidamente preenchido e assinado pelo médico que assistiu ao Segurado, com firma reconhecida;

e. nota fiscal original e respectivo recibo de pagamento;

f. cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento do segurado;

g. cópia autenticada do Boletim de Ocorrência Policial, quando for o caso;

h. cópia autenticada do Inquérito Policial, quando for o caso;

i. cópia do comprovante de residência nominal ao segurado e beneficiários;

j. laudo de necropsia;

k. Laudo de exame alcoólico / toxicológico.

9. Disposições gerais

9.1. Ratificam-se as demais Condições Gerais do Plano de Seguro de Pessoas da ACE Seguradora S.A. que não foram revogadas por esta Condição Especial.

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Table of Contents

PRINCIPAIS ASPECTOS DO PLANO DE SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL PREMIADA

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