ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL - Licitação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180208PP00004 LICITAÇÃO Nº. 00004/2018

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Órgão Realizador do Certame:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

XXXXX XXXX XXXXXX, 00 - XXXXXX - XXXXXX - XX. CEP: 00000-000 - Tel: (000) 00000000.

Observação:

Certame restrito à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.

O Órgão Realizador do Certame acima qualificado, inscrito no CNPJ 08.786.626/0001-87, doravante denominado simplesmente ORC, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar através do Pregoeiro Oficial assessorado por sua Equipe de Apoio, as 09:00 horas do dia 01 de Março de 2018 no endereço acima indicado, licitação na modalidade Pregão Presencial nº 00004/2018, tipo menor preço por item; tudo de acordo com este instrumento e em observância a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 004/2010, de 30 de Março de 2010, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006, alterada, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta para: Aquisições parceladas de Gêneros Alimentícios Diversos, destinados aos atendimentos da Merenda Escolar, Programas Federais, Cestas Básicas, Sopão Comunitário e demais setores da Administração Municipal.

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto da presente licitação: Aquisições parceladas de Gêneros Alimentícios Diversos, destinados aos atendimentos da Merenda Escolar, Programas Federais, Cestas Básicas, Sopão Comunitário e demais setores da Administração Municipal.

0.0.Xx especificações do objeto ora licitado, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste Instrumento.

1.3.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica - Aquisições parceladas de Gêneros Alimentícios Diversos, destinados aos atendimentos da Merenda Escolar, Programas Federais, Cestas Básicas, Sopão Comunitário e demais setores da Administração Municipal -, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

0.0.XX LOCAL E DATA E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1.Os envelopes contendo a documentação relativa à proposta de preços e a habilitação para execução do objeto desta licitação, deverão ser entregues ao Pregoeiro Oficial até as 09:00 horas do dia 01 de Março de 2018, no endereço constante do preâmbulo deste instrumento. Neste mesmo local, data e horário será realizada a sessão pública para abertura dos referidos envelopes.

2.2.Informações ou esclarecimentos sobre esta licitação, serão prestados nos horários normais de expediente: das 08h00min as 12h00min.

2.3.É facultado a qualquer pessoa - cidadão ou licitante - impugnar, solicitar esclarecimentos ou providências, referentes ao ato convocatório deste certame, se manifestadas por escrito e dirigida ao Pregoeiro, protocolizando o original até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para realização da respectiva sessão pública para abertura dos envelopes com as propostas, nos horários de expediente acima indicado, exclusivamente no seguinte endereço: Xxxxx Xxxx Xxxxxx,

00 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX.

2.4.Caberá ao Pregoeiro, auxiliada pelos setores responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a respectiva petição, respondendo ao interessado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, considerados da data em que foi protocolizado o pedido.

3.0.DOS ELEMENTOS PARA LICITAÇÃO

3.1.Aos participantes, serão fornecidos os seguintes elementos:

3.1.1.ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES;

3.1.2.ANEXO II - MODELOS DE DECLARAÇÕES;

3.1.3.XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - HABILITAÇÃO;

3.1.4.ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO;

3.2.A obtenção do instrumento convocatório poderá ser feita da seguinte forma:

3.2.1.Pela Internet: xxxx://xxxxxx.xx.xxx.xx/x0/xxxxxxx-x-xxxxxxxxxx-0/ ou xxx.xxx.xx.xxx.xx; e

3.2.2.Impresso: junto ao Pregoeiro gratuitamente.

0.0.XX SUPORTE LEGAL

4.1.Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 004/2010, de 30 de Março de 2010, e subsidiariamente pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de

14 de dezembro de 2006, alterada, que ficam fazem partes integrantes deste instrumento, independente de transcrição.

0.0.XX PRAZO E DOTAÇÃO

5.1.O prazo máximo para o fornecimento do objeto ora licitado, conforme suas características e as necessidades do ORC, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da assinatura do Contrato:

Entrega: Os fornecimentos dos Gêneros Alimentícios licitados serão feitos de forma parcelada, de acordo com as necessidades das Secretarias requisitantes, sendo que a entrega deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) dias após cada solicitação. Caso seja por este detectado alguma irregularidade nos mesmos, mediante simples declaração de constatação, será de plano rejeitado o seu recebimento.

5.2.O prazo de vigência do correspondente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2018, considerado da data de sua assinatura;

0.0.Xx despesas decorrentes do objeto da presente licitação, correrão por conta da seguinte dotação:

Recursos: FPM, ICMS, TRIBUTOS, MDE, FUNDEB, PNAE, PDDE, QSE,PEJA,FNAS, PBF/PBV, PRO-JOVENS, FMS, PAB, IGD, MAC:

02.00 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

00.000.0000.0000 - Manut. da Secretaria de Gestão Pública

03.00 - SECRETARIA DE FINANCAS

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças

04.00 - SECRETARIA DE DES. E ACÃO SOCIAL

00.000.0000.0000 - Manut. da Secretaria de Desenvolvimento Social

04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 00.000.0000.0000 - Manutenção da Unidade de Acolhimento 00.000.0000.0000 - Programa de Distribuição de Cestas Básicas

00.000.0000.0000 - Manutenção do Programa de Assistência a População Carente 00.000.0000.0000 - Manut. do Prog. SCFV-SERV.CONV. e Fort. De Vínculos - SCFV 00.000.0000.0000 - Manutenção de Ativ. Assistências - IGD-SUAS 00.000.0000.0000 - Outros Programas do FNAS

00.000.0000.0000 - Manut. do Programa de Gestão Descentralizada - IGD/BF 00.000.0000.0000 - Programa do Sopão Comunitário

00.000.0000.0000 - Programa Criança Feliz

00.000.0000.0000 - Manut. Ativ. do CRAS - Serviços de Proteção Social Básica - PBFI

05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. dos Serviços Públicos de Saúde

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

00.000.0000.0000 -	Manut. do Programa Saúde na Família - PAB/PSF
00.000.0000.0000 -	Manut. de Programas de Atenção Básica - PAB FIXO
00.000.0000.0000 -	Manut. de Outros Programas do FNS/SUS/PAB
00.000.0000.0000 -	Manut. dos Serviços de Saúde de Media e Alta Complexidade	Ambul.
06.00 - SECRETARIA	DE EDUCAÇÃO
00.000.0000.0000 -	Manut. do Programa de Alimentação Escolar
00.000.0000.0000 -	Manut. das Ativ. do Ensino Básico - FUNDEB
00.000.0000.0000 -	Manut. das Ativ. do Ensino Básico - MDE
00.000.0000.0000 -	Manut. do Programa Dinheiro Direto na Escola -FNDE/PDDE
00.000.0000.0000 -	Manut. da Educação/Quota Salario Educação - QSE
12.361.2009.2310 -	Manut. do Programa Jovens e Adultos PEJA
00.000.0000.0000 -	Manut. de Outros Programas do FNDE
07.00 - SECRETARIA	DES. URBANO E INFRAESTRUTURA
00.000.0000.0000 -	Manut. das Ativ. da Secretaria de Infraestrutura
08.00 - SECRETARIA	DE AGRICULTURA
00.000.0000.0000 -	Manut. da Secretaria de Agricultura
09.00 - SECRETARIA	DE DES. ECONOMICO E TURISMO
00.000.0000.0000 -	Manut. das Ativ. da Secretaria de Des. Econômico
10.00 - SECRETARIA	DE CULTURA E LAZER
00.000.0000.0000 -	Coordenação e Manut. de Ativ. Artista e Cultural
11.00 - SECRETARIA	DE ESPORTE

00.000.0000.0000 - Manut. de Programas de Ativ. Esportivas

12.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. da Secretaria Meio Ambiente 3.3.90.30.01 - Material de Consumo

6.0.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1.Os proponentes que desejarem participar deste certame deverão entregar ao Pregoeiro dois envelopes fechados indicando, respectivamente, PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTAÇÃO, devidamente identificados, acompanhados da respectiva declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, nos termos definidos neste instrumento convocatório.

6.2.A participação neste certame é restrita às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.

6.3.Não poderão participar os interessados que se encontrem sob o regime falimentar, empresas estrangeiras que não funcionem no país, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou que estejam cumprindo a sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com o ORC.

6.4.Não serão aceitos envelopes Propostas de Preços e Documentação enviados via postal. Hipótese em que os respectivos envelopes não serão aceitos e o licitante, portanto, desconsiderado para efeito de participação no certame.

6.5.Quando observada a ocorrência da entrega apenas dos envelopes junto ao Pregoeiro, sem a permanência de representante credenciado na respectiva sessão pública, ficará subentendido que o licitante abdicou da fase de lances verbais.

6.6.É vedada à participação em consórcio.

7.0.DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

7.1.O licitante deverá se apresentar, para credenciamento junto ao Pregoeiro, quando for o caso, através de um representante, com os documentos que o credenciam a participar deste procedimento licitatório, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do certame na forma prevista neste instrumento, podendo ser substituído posteriormente por outro devidamente credenciado.

7.2.Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

7.2.1.Tratando-se do representante legal: o instrumento constitutivo da empresa na forma da Lei, quando for o caso, devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 7.2.2.Tratando-se de procurador: a procuração por instrumento público ou particular da qual constem os necessários poderes para formular verbalmente lances, negociar preços, firmar declarações, desistir ou apresentar as razões de recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame; acompanhada do correspondente instrumento de constituição da empresa, quando for o caso, que comprove os poderes do mandante para a outorga. Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida por cartório competente.

7.2.3.O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.

7.3.Estes documentos deverão ser apresentados - antes do início da sessão pública - em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio.

7.4.A não apresentação ou ainda a incorreção insanável de qualquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação ativa do representante do licitante no presente certame. Esta ocorrência não inabilitará o concorrente, apenas perderá o direito a manifestar- se nas correspondentes fases do processo licitatório. Para tanto, o Pregoeiro receberá regularmente do referido concorrente seus envelopes, declarações e outros elementos necessários à participação no certame, desde que apresentados na forma definida neste instrumento.

0.0.Xx momento de abertura da sessão pública, cada licitante, por intermédio do seu representante devidamente credenciado apresentará, em separado de qualquer dos envelopes, a seguinte documentação:

7.5.1.Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo - Anexo III.

7.5.2.Comprovação de que o licitante se enquadra nos termos do Art. 3º da Lei 123/06, sendo considerada microempresa ou empresa de pequeno porte e recebendo, portanto, tratamento diferenciado e simplificando na forma definida pela legislação vigente. Tal comprovação poderá ser feita através da apresentação de qualquer um dos seguintes documentos, sendo esses não superiores a 90 (noventa) dias da data prevista para abertura das propostas; documentos de comprovação: a) declaração expressa formalmente assinada por profissional da área contábil, devidamente habilitado; b) certidão simplificada emitida pela junta comercial da sede do licitante ou equivalente, na forma da legislação pertinente. A ausência da referida declaração ou certidão simplificada impedirá a participação do licitante no presente certame.

7.6.Quando os envelopes Proposta de Preços e Documentação forem enviados via postal, a documentação relacionada nos itens 7.5.1 e 7.5.2 deverá ser apresentada dentro do envelope Proposta de Preços.

8.0.DA PROPOSTA DE PREÇOS

8.1.A proposta deverá ser apresentada em 01(uma) via, dentro de envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no anverso:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

PROPOSTA DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 00004/2018 NOME PROPONENTE

XXXXXXXX E CNPJ DO PROPONENTE

O ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS deverá conter os seguintes elementos:

8.2.Proposta elaborada em consonância com as especificações constantes deste instrumento e seus elementos - Anexo I -, em papel timbrado da empresa, quando for o caso, devidamente assinada por seu representante, contendo no correspondente item cotado: discriminação, marca e/ou modelo e outras características se necessário, o quantitativo e os valores unitário e total expressos em algarismos.

8.3.Será cotado um único preço, marca, modelo para cada item, com a utilização de duas casas decimais. Indicações em contrário estão sujeitas a correções observando-se os seguintes critérios:

8.3.1.Falta de dígitos: serão acrescidos zeros;

8.3.2.Excesso de dígitos: sendo o primeiro dígito excedente menor que 5, todo o excesso será suprimido, caso contrário haverá o arredondamento do dígito anterior para mais e os demais itens excedentes suprimidos.

0.0.Xx caso de aquisição de bens, a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, não deverá ser inferior a 100% da estimativa detalhada no correspondente Termo de Referência - Anexo I. Disposição em contrário não desclassifica automaticamente a proposta apenas o respectivo item será desconsiderado.

8.5.A Proposta deverá ser redigida em língua portuguesa e em moeda nacional, elaborada com clareza, sem alternativas, rasuras, emendas e/ou entrelinhas. Suas folhas rubricadas e a última datada e assinada pelo responsável, com indicação: do valor total da proposta em algarismos, dos prazos de entrega ou execução, das condições de pagamento, da sua validade que não poderá ser inferior a 60 dias, e outras informações e observações pertinentes que o licitante julgar necessárias.

8.6.Existindo discrepância entre o preço unitário e o valor total, resultado da multiplicação do preço unitário pela quantidade, o preço unitário prevalecerá.

8.7.Fica estabelecido que havendo divergência de preços unitários para um mesmo produto ou serviço, prevalecerá o de menor valor.

0.0.Xx caso de alterações necessárias da proposta feitas pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, decorrentes exclusivamente de incorreções na unidade de medida utilizada, observada a devida proporcionalidade, bem como na multiplicação e/ou soma de valores, prevalecerá o valor corrigido.

8.9.A não indicação na proposta dos prazos de entrega ou execução, das condições de pagamento ou de sua validade, ficará subentendido que o licitante aceitou integralmente as disposições do instrumento convocatório e, portanto, serão consideradas as determinações nele contidas para as referidas exigências não sendo suficiente motivo para a desclassificação da respectiva proposta.

8.10.É facultado ao licitante, apresentar a proposta no próprio modelo fornecido pelo ORC, desde que esteja devidamente preenchido.

8.11.Nas licitações para aquisição de mercadorias o participante indicará a origem dos produtos ofertados. A eventual falta da referida indicação não desclassificará o licitante.

8.12.Serão desclassificadas as propostas que deixarem de atender as disposições deste instrumento.

8.13.Os licitantes deveram entregar quando do credenciamento, proposta de preços em mídia gravados em (CD ou PENDRIVE), contendo: item, discriminação, marca/modelo, unidade, quantidade, valor unitário e total, para cada item cotado, gravada em Excel 93/2003, os itens que não forem cotados deveram ser preenchidos com 0,00, sendo entregue pelo pregoeiro ao licitante logo após a transmissão dos dados.

9.0.DA HABILITAÇÃO

9.1.Os documentos necessários à habilitação dos licitantes, deverão ser apresentados em 01 (uma) via, dentro de envelope lacrado, contendo as seguintes indicações no anverso:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

DOCUMENTAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 00004/2018 NOME PROPONENTE

XXXXXXXX E CNPJ DO PROPONENTE

O ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO deverá conter os seguintes elementos:

9.2.PESSOA JURÍDICA:

9.2.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

9.2.2.Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, e em se tratando de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Observação: Uma vez apresentados no ato do credenciamento, fica facultado a inclusão no envelope Documentação.

9.2.3.Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social apresentados na forma da Lei, com indicação das páginas correspondentes do livro diário em que o mesmo se encontra, bem como apresentação dos competentes termos de abertura e encerramento, assinados

por profissional habilitado e devidamente registrados na junta comercial competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

9.2.4.Regularidade para com a Fazenda Federal - certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. (Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014).

9.2.5.Certidões negativas das Fazendas Estadual e Municipal da sede do licitante ou outro equivalente na forma da Lei.

9.2.6.Comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social INSS-CND (Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS-CRF, apresentando as correspondentes certidões fornecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal, respectivamente.

9.2.7.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 9.2.8.Declaração do licitante: de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93; de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito à participação na licitação; e de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente instrumento convocatório, conforme modelo - Anexo II.

9.2.9.Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.

9.2.10.Atestado de Capacidade Técnica da licitante, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, de maneira satisfatória, com firma reconhecida em cartório da pessoa que o expediu, comprovando aptidão para fornecimento dos bens e/ou relativos ao objeto da presente licitação, compatível com o objeto da licitação.

9.2.11.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

9.2.13.Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, vigente na data da licitação.

9.3.Os documentos de Habilitação deverão ser organizados na ordem descrita neste instrumento, precedidos por um índice correspondente, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso. Estando perfeitamente legíveis, sem conter borrões, rasuras, emendas ou entrelinhas, dentro do prazo de validade, e encerrados em envelope devidamente lacrado e indevassável. Por ser apenas uma formalidade que visa facilitar os trabalhos, a ausência do índice de que trata este item, não inabilitará o licitante.

9.4.A falta de qualquer documento exigido, o seu vencimento, a ausência das cópias devidamente autenticadas ou das vias originais para autenticação pelo Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ou da publicação em órgão na imprensa oficial, a apresentação de documentos de habilitação fora do envelope específico, tornará o respectivo licitante inabilitado. Quando o documento for obtido via Internet sua legalidade será comprovada nos endereços eletrônicos correspondentes. Poderão ser utilizados, a critério do Pregoeiro os documentos cadastrais de fornecedores, constantes dos arquivos do ORC, para comprovação da autenticidade de elementos apresentados pelos licitantes, quando for o caso.

00.0.XX CRITÉRIO PARA JULGAMENTO

00.0.Xx seleção inicial das propostas para identificação de quais irão passar a fase de lances verbais e na classificação final, observadas as exigências e procedimentos definidos neste instrumento convocatório, será considerado o critério de menor preço apresentado para o correspondente item.

10.2.Havendo igualdade de valores entre duas ou mais propostas escritas, e após obedecido o disposto no Art. 3º, §2º, Inciso II, da Lei 8.666/93, a classificação inicial para a fase de lances verbais, se fará através de sorteio.

11.0.DA ORDEM DOS TRABALHOS

11.1. Para o recebimento dos envelopes e início dos trabalhos não será observada nenhuma tolerância quanto ao horário fixado. Encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro será aceito.

11.2. Declarada aberta à sessão pública pelo Pregoeiro, será efetuado o devido credenciamento dos interessados. Somente participará ativamente da reunião um representante de cada licitante, podendo, no entanto, ser assistida por qualquer pessoa que se interessar.

11.3. O não comparecimento do representante de qualquer dos licitantes não impedirá a efetivação da reunião, sendo que, a simples participação neste certame implica na total aceitação de todas as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus anexos.

11.4. Em nenhuma hipótese será concedido prazo para a apresentação de documentação e/ou substituição dos envelopes ou de qualquer elemento exigido e não apresentado na reunião destinada ao recebimento das propostas de preços.

11.5. O Pregoeiro receberá de cada representante os envelopes Proposta de Preços e Documentação e a declaração, separada de qualquer dos envelopes, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação.

11.6. Posteriormente abrirá os envelopes Propostas de Preços, rubricará o seu conteúdo juntamente com a sua Equipe de Apoio, conferindo-as quanto à validade e cumprimento das

exigências constantes no instrumento convocatório e solicitará dos licitantes que examinem a documentação neles contidas.

11.7. Prosseguindo os trabalhos, o Pregoeiro analisará os documentos e as observações porventura formuladas pelos licitantes, dando-lhes ciência, em seguida, da classificação inicial, indicando a proposta de menor preço e aquelas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor valor, para cada item cotado. Entretanto, se assim julgar necessário, poderá divulgar o resultado numa nova reunião.

11.8. Não havendo para cada item licitado pelo menos três propostas nas condições acima definidas, serão classificadas as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

11.9. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes dos licitantes inicialmente classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta de maior preço. Serão realizadas tantas rodadas de lances verbais quantas se fizerem necessárias. Esta etapa poderá ser interrompida, marcando-se uma nova sessão pública para continuidade dos trabalhos, a critério do Pregoeiro.

11.10.Não serão aceitos lances com valores irrisórios, incompatíveis com o valor orçado, e deverão ser efetuados em unidade monetária nacional. A desistência em apresentar lance verbal, quando convidado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante apenas da etapa de lances verbais para o correspondente item cotado e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de classificação final das propostas.

11.11.Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

11.12.Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação somente do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias. Constatado o atendimento pleno das exigências fixadas no instrumento convocatório, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o respectivo item, objeto deste certame, após o transcurso da competente fase recursal, quando for o caso.

00.00.Xx a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigência habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda as disposições do instrumento convocatório.

11.14.Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas todas as ocorrências e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e licitantes presentes.

11.15.Em decorrência da Lei Complementar 123/06, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, observando-se o seguinte procedimento:

00.00.0.Xx microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação nesta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, dentre os documentos enumerados neste instrumento para efeito de Habilitação e integrantes do envelope Documentação, mesmo que esta apresente alguma restrição; 11.15.2.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 05(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério do ORC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão da eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

11.15.3.A não-regularização da documentação, no prazo acima previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, da Lei 8.666/93, sendo facultado ao ORC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

00.0.XX CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

12.1.Havendo proposta com valor para o respectivo item relacionado no Anexo I - Termo de Referência - Especificações, na coluna código, manifestamente inexequível nos termos do Art. 48, II, da Lei 8.666/93, o mesmo será desconsiderado. Esta ocorrência não desclassifica automaticamente a proposta, quando for o caso, apenas o item correspondente.

13.0.DOS RECURSOS

13.1.Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, observando-se o disposto no Art. 4º, Inciso XVIII, da Lei Federal nº. 10.520.

13.2.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.3.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 13.4.Decididos os recursos, a autoridade superior do ORC fará a adjudicação do objeto da licitação ao proponente vencedor.

13.5.O recurso será dirigido à autoridade superior do ORC, por intermédio do Pregoeiro, devendo ser protocolizado o original, nos horários normais de expediente das 08h00min as 12h00min, exclusivamente no seguinte endereço: Xxxxx Xxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX.

14.0.DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

14.1.Concluído a fase competitiva, ordenada às propostas apresentadas, analisada a documentação de habilitação e observados os recursos porventura interpostos na forma da legislação vigente, o Pregoeiro emitira relatório conclusivo dos trabalhos desenvolvidos no certame, remetendo-o a autoridade superior do ORC, juntamente com os elementos constitutivos do processo, necessários à Adjudicação e Homologação da respectiva licitação, quando for o caso.

14.2.A autoridade superior do ORC poderá, no entanto, tendo em vista sempre a defesa dos interesses do ORC, discordar e deixar de homologar, total ou parcialmente, o resultado apresentado pelo Pregoeiro, revogar ou considerar nula a Licitação, desde que apresente a devida fundamentação exigida pela legislação vigente, resguardados os direitos dos licitantes.

00.0.XX CONTRATO

15.1.Após a homologação pela autoridade superior do ORC, o adjudicatário será convocado para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos da data de recebimento da notificação, assinar o respectivo contrato, quando for o caso, elaborado em conformidade com as modalidades permitidas pela Lei 8.666/93, podendo o mesmo sofrer alterações na forma definida pela referida Lei.

15.2.Não atendendo à convocação para assinar o contrato, e ocorrendo esta dentro do prazo de validade de sua proposta, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

15.3.É permitido ao ORC, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinatura do contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor.

15.4.O contrato que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Arts. 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.

15.5.O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1.Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

16.2.A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a - advertência; b - multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d - simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

00.0.Xx o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

16.4.Após a aplicação de quaisquer das penalidades previstas, realizar-se-á comunicação escrita ao Contratado, e publicado na imprensa oficial, excluídas as penalidades de advertência e multa de mora quando for o caso, constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente.

00.0.XX RECEBIMENTO OU COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

17.1.O recebimento ou a comprovação de execução pelo ORC do objeto licitado, observadas suas características, se fará mediante recibo ou equivalente emitido por funcionário ou comissão específica devidamente designados, após a verificação da quantidade, qualidade e outros aspectos inerentes nos termos deste instrumento, das normas técnicas e legislação pertinentes, e consequente aceitação.

00.0.XX PAGAMENTO

18.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, da seguinte maneira: Através de transferência bancária ou deposito em conta de titularidade do licitante, no prazo até trinta dias após a entrega total dos produtos solicitados.

18.2.O desembolso máximo do período, não será superior ao valor do respectivo adimplemento, de acordo com o cronograma aprovado, quando for o caso, e sempre em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.

18.3.Nenhum valor será pago ao Contratado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.

00.0.XX REAJUSTAMENTO

19.1.Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.

19.2.Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

20.0.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1.Não será devida aos proponentes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao certame, qualquer tipo de indenização.

20.2.Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

20.3.A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

20.4.Caso as datas previstas para a realização dos eventos da presente licitação sejam declaradas feriado, e não havendo ratificação da convocação, ficam transferidos automaticamente para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e hora anteriormente previstos.

20.5.Ocorrendo a supressão de serviços, se o Contratado já houver adquirido os materiais e postos no local de trabalho, os mesmos deverão ser pagos pelo ORC, pelo preço de aquisição regularmente comprovado, desde que sejam de boa qualidade e aceitos pela fiscalização.

20.6.Os preços unitários para a realização de novos serviços surgidos durante a execução do contrato, serão propostos pelo Contratado e submetidos à apreciação do ORC. A execução dos serviços não previstos será regulada pelas condições e cláusulas do contrato original.

20.7.O ORC por conveniência administrativa ou técnica, se reserva no direito de paralisar a qualquer tempo a execução dos serviços, cientificando devidamente o Contratado.

20.8.Decairá do direito de impugnar perante o ORC nos termos do presente instrumento, aquele que, tendo-o aceitado sem objeção, venha a apresentar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciaram hipótese em que tal comunicado não terá efeito de recurso.

20.9.Nos valores apresentados pelos licitantes, já deverão estar incluídos os custos com aquisição de material, mão-de-obra utilizada, impostos, encargos, fretes e outros que venham a incidir sobre os respectivos preços.

20.10.Este instrumento convocatório e todos os seus elementos constitutivos, estão disponibilizados em meio magnético, podendo ser obtidos junto ao Pregoeiro, observados os procedimentos definidos pelo ORC.

00.00.Xx dúvidas surgidas após a apresentação das propostas e os casos omissos neste instrumento, ficarão única e exclusivamente sujeitos a interpretação do Pregoeiro, sendo facultada ao mesmo ou a autoridade superior do ORC, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

20.12.Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame, excluído qualquer outro, o foro competente é o da Comarca de Pilões/PB.

Pilões - PB, 09 de Fevereiro de 2018.

XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Pregoeiro Oficial

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO I - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES

0.0.XX OBJETO

1.1.Constitui objeto desta licitação: Aquisições parceladas de Gêneros Alimentícios Diversos, destinados aos atendimentos da Merenda Escolar, Programas Federais, Cestas Básicas, Sopão Comunitário e demais setores da Administração Municipal.

2.0.JUSTIFICATIVA

2.1.Considerando as necessidades do ORC, tem o presente termo a finalidade de definir, técnica e adequadamente, os procedimentos necessários para viabilizar a contratação em tela. As características e especificações do objeto ora licitado são:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE
1	Achocolatado em pó instantâneo, tradicional, contendo açúcar, cacau, extrato de malte, leite em pó desnatado, soro de leite em pó, vitaminas, lecitina de soja e aromatizantes, 400g.	Pct	4500
2	Açúcar cristal, Branco. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto e prazo de validade estampado na embalagem.	Kg	7300
3	Adoçante dietético artificial líquido, a base de aspartame, não apresentar na composição xintol ou sorbitol ou frutose, frascos de polietileno atóxico. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, quantidade do produto, número de registro. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. Registro no Ministério da Saúde. Prazo de validade superior a 10 meses. De acordo com a portaria 38 de 13/01/1998 da ANVISA e NTA 83 (Decreto 12.486/78). Embalagem com 100ml.	Unid	150
4	Amido de milho, acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, pct com 500 grs	Und	700
5	Arroz parbolizado, tipo 1 (classe longo e fino). Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto e prazo de validade estampado na embalagem.	Kg	5000
6	Arroz polido cru, branco, tipo 1, classe longo fino. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto e prazo de validade estampado na embalagem.	Kg	5000
7	Aveia em flocos finos, embalagem de 250 g, com data de fabricação e validade.	Unid	600
8	Biscoito doce (tipo Maria; Xxxxxxx; Leite ou Rosquinha) obtido pela mistura de farinha(s), amido(s) e ou falécula(s) com outros ingredientes, submetidos a processos de amassamento e cocção, fermentados ou não. O biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terrosas, parasitos e em perfeito estado de conservação, serão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço, emb. 20x400g.	Und	6000
9	Biscoito salgado (tipo cream cracker) obtido pela mistura de farinha(s), amido(s) e ou falécula(s) com outros ingredientes, submetidos a processos de amassamento e cocção, fermentados ou não. O biscoito deverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e limpas, isenta de matérias terrosas, parasitos e em perfeito estado de conservação, serão rejeitados biscoitos malcozidos, queimados, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço, emb. 20x400 g.	Und	6000
10	Café puro, torrado e moído, procedente de grãos sãs, limpos e isentos de impurezas, acondicionado e pacote aluminizado alto vácuo, íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número de lote data de fabricação, quantidade do produto, selo de pureza ABIC. O produto deverá apresentar validade mínima de 60 dias a partir da data de entrega. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. Embalagem c/ 250 gr	Pct	2000
11	Caldo de carne, matéria prima, limpas e de boas qualidades, constituídos basicamente de carnes desidratadas, liofilizado, sal, amido de milho, gordura vegetal, condimentos, podendo conter corante natural, apresentando- se livre de matérias terrosa, parasitas, larvas e detritos animais e vegetais, em embalagem metalizada, termo soldável, resistente e atóxica, validade de mínima de 06 (seis) meses contados da data da entrega, 24x19 g.	Tab	120
12	Caldo de galinha, matéria prima, limpas e de boas qualidades, constituídos	Tab	200

	basicamente de carnes desidratadas, liofilizado, sal, amido de milho, gordura vegetal, condimentos, podendo conter corante natural, apresentando- se livre de matérias terrosa, parasitas, larvas e detritos animais e vegetais, em embalagem metalizada, termo soldável, resistente e atóxica, validade de mínima de 06 (seis) meses contados da data da entrega, 24x19 g.
13	Canela em pó, canela proveniente de cascas sãs, limpas e secas, em forma de pó fino, acondicionado em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote data de fabricação, data de valiade, quantidade do produto. o produto deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de energia na unidade requisitante, emb. de 30 g.	Und	800
14	Canjica de milho, tipo 1 (classe amarela). Embalagem contendo 500 g , com dados de identificação do produto e prazo de validade estampado na embalagem.	Und	1.500
15	Charque dianteira (de primeira) em emb. de 5 kg, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e carimbos oficiais	Kg	2000
16	Colorífico, embalagem contendo 100 g, com dados de identificação do produto e prazo de validade estampado na embalagem.	Kg	300
17	Creme de Leite Pasteurizado (Nata). Embalagem com 200g, deverá constar na embalagem do produto, tabela de informações nutricionais, data de fabricação e prazo de validade e Registro no Ministério da Agricultura SIF/DIPOA. Validade mínima de 45 dias. Produto deverá estar resfriado.	Unid	800
18	Curau de milho verde 1kg	Pct	1000
19	Doce Goiabada, embalagem flexível em pote plástico, peso líquido de 600g, rótulo com data de empacotamento e prazo de validade impresso. Produto industrializado no máximo de 30 dias antes da data de entrega com vigência de 6 meses.	Und	900
20	Extrato de tomate, embalagem de 260 g de primeira qualidade, com dados do fabricante do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade	Und	1500
21	Farinha de Mandioca, fina, de 1ª qualidade, acondicionado em embalagem polipropileno transparente original de fábrica, aspecto granuloso fino, isenta de matéria terrosa, fungos ou parasitas e livre de umidade e fragmentos estranhos.	Kg	600
22	Farinha de Trigo com fermento, produto obtido do trigo moído, limpo. Especial, tipo I, enriquecido com ferro e ácido fólico (Vitamina B9), embalagem de 10x1 kg.	Kg	700
23	Feijão carioquinha, tipo 1, embalagem contendo 30x01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.	Kg	6000
24	Feijão macassar, tipo 1, embalagem contendo 30x01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.	Kg	1500
25	Feijão preto, tipo 1, embalagem contendo 30x01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade.	Kg	1500
26	Flocos de milho pré-cozido, contendo 500 g. embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade	Pct	7000
27	Frango inteiro congelado	Kg	3000
28	IOGURTE natural, sabor morango, rico em nutrientes, com 01 litro. Acondicionado em embalagem tipo saco plástico, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.	Und	2300
29	Leite em pó integral, tradicional. Embalagem com 200 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e registro no Ministério da Saúde e/ou Ministério da Agricultura	Pct	9000
30	Macarrão tipo espaguete, primeira qualidade, vitaminado com ovos, com 500 g. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade.	Pct	5500
31	Margarina vegetal, primeira qualidade, com 250 g. Acondicionada em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade, de acordo com a resolução 12/78 da cnnpa. O produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério da saúde.	Und	900
32	Milho para mungunzá, amarelo, primeira qualidade, com 500 g. Acondicionado em embalagem de polipropileno transparente, original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade.	Pct	2.000
33	Milho para pipoca amarelo, primeira qualidade, com 500 g. Acondicionado em embalagem de polipropileno transparente, original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade.	Pct	1.000
34	Mistura a base de milho para preparo de mingau, tradicional, com 400 g. Acondicionada em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade.	Pct	900
35	Mortadela de frango, com dados de fabricação, prazo e data de validade	Kg	1000
36	Óleo de soja refinado, com aproximadamente 900 ml. Acondicionado em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. O produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério da saúde.	Garrafa	1100
37	Ovos brancos, cx com 30 und, embalagem plástica, data da validade de no mínimo 3 meses a contar da data de entrega da mercadoria.	Cx	700
38	Peito de frango congelado, sem osso. Embalados em sacos plásticos a vácuo, deverá constar data de fabricação, prazo de Validade, n° de registro do órgão fiscalizador, n° do lote, data de validade de no mínimo três meses a contar da data de entrega da mercadoria, pacotes de 01 kg	Kg	1400

39	Proteína de soja, desidratada, primeira qualidade, com 400g. Acondicionada em embalagem original do fabricante, com dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. O produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério da saúde.	Pct	2200
40	Xxx xxxxxx, refinado, com 1 kg. Embalagem com dados de identificação do Produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto deverá ter registro no ministério da agricultura e/ou ministério da saúde.	Kg	900
41	Salsicha tipo hot dog, resfriada, embalagem: pacotes de 01 kg embalados em sacos de plásticos a vácuo; deverá constar data de fabricação, prazo de vencimento, tipo de carne, nº do registro no ministério da agricultura, sif/sisp/dipoa, número do lote, e demais dados do produto exigidos pela legislação em vigor.	Kg	1600
42	Sardinha em óleo comestível. Ingredientes obrigatórios: sardinha temperada, descascada mecanicamente, livre de nadadeiras, cauda e cabeça, pré-cozida em óleo comestível. Embalagem primária: latas de 125g. Embalagem secundária: caixas de papelão. Prazo mínimo de validade: 04 anos. Registro obrigatório: ministério da agricultura.	Und	2200
43	Suco concentrado de caju, em garrafa de 500 ml. Embalagem com especificação dos ingredientes, informações nutricionais, fabricantes, peso líquido e data de validade.	Garrafa	2800
44	Suco concentrado de goiaba, em garrafa de 500 ml. Embalagem com especificação dos ingredientes, informações nutricionais, fabricantes, peso líquido e data de validade.	Garrafa	2800
45	Tempero seco, completo acondicionado em embalagem original de fábrica contendo 20x50 g, com especificação dos ingredientes. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade.	Kg	400
46	Vinagre de álcool, em embalagem plástica original de fábrica contendo 500 ml, com dados de identificação e prazo de validade estampado na embalagem. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde.	Unid.	650

3.0.OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.

3.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

3.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.

3.4.Manter, durante a vigência do contrato ou instrumentos equivalente, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, se for o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

3.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação.

3.6.Executar todas as obrigações assumidas com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.

0.0.XX CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DE PREÇOS

4.1.Havendo proposta com valor unitário manifestamente inexeqüível nos termos do Art. 48, II, da Lei 8.666/93, o mesmo será desconsiderado. Esta ocorrência não desclassifica automaticamente a proposta, quando for o caso, apenas o item correspondente, relacionado neste anexo.

5.0.MODELO DA PROPOSTA

5.1.É parte integrante deste Termo de Referência o modelo de proposta de preços correspondente, podendo o licitante apresentar a sua proposta no próprio modelo fornecido, desde que seja devidamente preenchido, conforme faculta o instrumento convocatório - Anexo 01.

XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Pregoeiro Oficial

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO 01 AO TERMO DE REFERÊNCIA - PROPOSTA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

PROPOSTA

REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

OBJETO: Aquisições parceladas de Gêneros Alimentícios Diversos, destinados aos atendimentos da Merenda Escolar, Programas Federais, Cestas Básicas, Sopão Comunitário e demais setores da Administração Municipal.

PROPONENTE:

Prezados Senhores,

Nos termos da licitação em epígrafe, apresentamos proposta conforme abaixo:

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	MARCA/MODELO	UNIDADE	QUANTIDADE	P.UNITÁRIO	X.XXXXX
1	Achocolatado em pó instantâneo, tradicional, contendo açúcar, cacau, extrato de malte, leite em pó desnatado, soro de leite em pó, vitaminas, lecitina de soja e aromatizantes, 400g.		PCT	4500
2	Açúcar cristal, Branco. Embalagem contendo 1 kg, com dados de identificação do produto e prazo de validade estampado na embalagem.		Kg	7300
3	Adoçante dietético artificial líquido, a base de aspartame, não apresentar na composição xintol ou sorbitol ou frutose, frascos de polietileno atóxico. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número de lote, quantidade do produto, número de registro. Deverá apresentar validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de entrega. Registro no Ministério da Saúde. Prazo de validade superior a 10 meses. De acordo com a portaria 38 de 13/01/1998 da ANVISA e NTA 83 (Decreto 12.486/78). Embalagem com 100ml.		Unid	150
Etc....

VALOR TOTAL DA PROPOSTA - R$ PRAZO - Item 5.0:

PAGAMENTO - Item 18.0:

VALIDADE DA PROPOSTA - Item 8.0:

/ de de

Responsável

CNPJ

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO II - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

MODELOS DE DECLARAÇÕES

REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO de cumprimento do disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII, da CF - Art. 27, Inciso V, da Lei 8.666/93.

O proponente acima qualificado, sob penas da Lei e em acatamento ao disposto no Art. 7º inciso XXXIII da Constituição Federal, Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, declara não possuir em seu quadro de pessoal, funcionários menores de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho; podendo existir menores de quatorze anos na condição de aprendiz na forma da legislação vigente.

2.0 - DECLARAÇÃO de superveniência de fato impeditivo no que diz respeito a participação na licitação.

Conforme exigência contida na Lei 8.666/93, Art. 32, §2º, o proponente acima qualificado, declara não haver, até a presente data, fato impeditivo no que diz respeito à habilitação/participação na presente licitação, não se encontrando em concordata ou estado falimentar, estando ciente da obrigatoriedade de informar ocorrências posteriores. Ressalta, ainda, não estar sofrendo penalidade de declaração de idoneidade no âmbito da administração Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, arcando civil e criminalmente pela presente afirmação.

3.0 - DECLARAÇÃO de submeter-se a todas as cláusulas e condições do correspondente instrumento convocatório.

O proponente acima qualificado declara ter conhecimento e aceitar todas as cláusulas do respectivo instrumento convocatório e submeter-se as condições nele estipuladas.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO:

AS DECLARAÇÕES DEVERÃO SER ELABORADAS EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, QUANDO FOR O CASO.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO III - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

MODELOS DA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - HABILITAÇÃO REF.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

PROPONENTE CNPJ

1.0 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE para habilitação previsto no Art. 4º, Inciso VII, da Lei 10.520/02.

O proponente acima qualificado, declara, em conformidade com o disposto no Art. 4º, Inciso VII, da Lei 10.520/02, que está apto a cumprir plenamente todos os requisitos de habilitação exigidos no respectivo instrumento convocatório que rege o certame acima indicado.

Local e Data.

NOME/ASSINATURA/CARGO

Representante legal do proponente.

OBSERVAÇÃO:

A DECLARAÇÃO DEVERÁ SER ELABORADA EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, QUANDO FOR O CASO.

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ANEXO IV - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00004/2018

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº: /2018-CPL

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES E ........., PARA FORNECIMENTO CONFORME DISCRIMINADO NESTE INSTRUMENTO NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado Prefeitura Municipal de Pilões - Xxxxx Xxxx Xxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, CNPJ nº 08.786.626/0001-87, neste ato representado pelo Prefeito Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, Brasileira, Solteiro, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxxxx - XX, CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 2371052VIA SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado .........

- ......... - ......... - ......... - ..., CNPJ nº ........., neste ato representado por ....

residente e domiciliado na ...., ......... - ......... - ......... - ......... - ..., CPF nº

........., Carteira de Identidade nº ...., doravante simplesmente CONTRATADO, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO:

Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00004/2018, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 004/2010, de 30 de Março de 2010,e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO:

O presente contrato tem por objeto: Aquisições parceladas de Gêneros Alimentícios Diversos, destinados aos atendimentos da Merenda Escolar, Programas Federais, Cestas Básicas, Sopão Comunitário e demais setores da Administração Municipal.

O fornecimento deverá obedecer rigorosamente às condições expressas neste instrumento, proposta apresentada, Pregão Presencial nº 00004/2018 e instruções do Contratante, documentos esses que ficam fazendo partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E PREÇOS:

O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ ... ( ).

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO:

Os preços contratados são fixos pelo período de um ano, exceto para os casos previstos no Art. 65, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93.

Ocorrendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, nos termos do Art. 65, Inciso II, Alínea d, da Lei 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do Contratado.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO:

As despesas correrão por conta da seguinte dotação, constante do orçamento vigente:

Recursos: FPM, ICMS, TRIBUTOS, MDE, FUNDEB, PNAE, PDDE, QSE,PEJA,FNAS, PBF/PBV, PRO-JOVENS, FMS, PAB, IGD, MAC:

02.00 - SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

00.000.0000.0000 - Manut. da Secretaria de Gestão Pública

03.00 - SECRETARIA DE FINANCAS

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. da Secretaria de Finanças

04.00 - SECRETARIA DE DES. E ACÃO SOCIAL

00.000.0000.0000 - Manut. da Secretaria de Desenvolvimento Social

04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 00.000.0000.0000 - Manutenção da Unidade de Acolhimento 00.000.0000.0000 - Programa de Distribuição de Cestas Básicas

00.000.0000.0000 - Manut. do Programa de Gestão Descentralizada - IGD/BF

00.000.0000.0000 - Programa do Sopão Comunitário 00.000.0000.0000 - Programa Criança Feliz

00.000.0000.0000 - Manut. Ativ. do CRAS - Serviços de Proteção Social Básica - PBFI

05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. dos Serviços Públicos de Saúde

05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

00.000.0000.0000 - Manut. do Programa Saúde na Família - PAB/PSF 00.000.0000.0000 - Manut. de Programas de Atenção Básica - PAB FIXO 00.000.0000.0000 - Manut. de Outros Programas do FNS/SUS/PAB

00.000.0000.0000 - Manut. dos Serviços de Saúde de Media e Alta Complexidade Ambul.

06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00.000.0000.0000 - Manut. do Programa de Alimentação Escolar 00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. do Ensino Básico - FUNDEB 00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. do Ensino Básico - MDE 00.000.0000.0000 - Manut. do Programa Dinheiro Direto na Escola -FNDE/PDDE 00.000.0000.0000 - Manut. da Educação/Quota Salario Educação - QSE 12.361.2009.2310 - Manut. do Programa Jovens e Adultos PEJA 00.000.0000.0000 - Manut. de Outros Programas do FNDE

07.00 - SECRETARIA DES. URBANO E INFRAESTRUTURA

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. da Secretaria de Infraestrutura

08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

00.000.0000.0000 - Manut. da Secretaria de Agricultura

09.00 - SECRETARIA DE DES. ECONOMICO E TURISMO

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. da Secretaria de Des. Econômico

10.00 - SECRETARIA DE CULTURA E LAZER

00.000.0000.0000 - Coordenação e Manut. de Ativ. Artista e Cultural

11.00 - SECRETARIA DE ESPORTE

00.000.0000.0000 - Manut. de Programas de Ativ. Esportivas

12.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

00.000.0000.0000 - Manut. das Ativ. da Secretaria Meio Ambiente 3.3.90.30.01 - Material de Consumo

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado na Tesouraria do Contratante, mediante processo regular, da seguinte maneira: Através de transferência bancária ou deposito em conta de titularidade do licitante, no prazo até trinta dias após a entrega total dos produtos solicitados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS:

O prazo máximo para o fornecimento do objeto ora contratado, conforme suas características, e que admite prorrogação nos casos previstos pela Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado a partir da assinatura do Contrato:

O prazo de vigência do presente contrato será determinado: até o final do exercício financeiro de 2018, considerado da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

a - Efetuar o pagamento relativo ao fornecimento efetivamente realizado, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

b - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel fornecimento contratado; c - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a - Executar devidamente o fornecimento descrito na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

b - Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado;

c - Manter preposto capacitado e idôneo, aceito pelo Contratante, quando da execução do contrato, que o represente integralmente em todos os seus atos;

d - Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante devendo prestar os informes e esclarecimentos solicitados;

e - Será responsável pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

f - Não ceder, transferir ou sub-contratar, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, sem o conhecimento e a devida autorização expressa do Contratante;

g - Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitatório, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO:

Este contrato poderá ser alterado, unilateralmente pela Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos previstos no Art. 65 e será rescindido, de pleno direito, conforme o disposto nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93.

O Contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES:

A recusa injusta em deixar de cumprir as obrigações assumidas e preceitos legais, sujeitará o Contratado, garantida a prévia defesa, às seguintes penalidades previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93: a - advertência; b - multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato por dia de atraso na entrega, no início ou na execução do objeto ora contratado; c - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pela inexecução total ou parcial do contrato; d - simultaneamente, qualquer das penalidades cabíveis fundamentadas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Pilões/PB.

E, por estarem de pleno acordo, foi lavrado o presente contrato em 02(duas) vias, o qual vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

Pilões - PB, ... de ............... de 2018.

TESTEMUNHAS PELO CONTRATANTE

XXXXXX XXXX XX XXXXX

Prefeito 000.000.000-00

PELO CONTRATADO

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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

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