CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33, DE 08 DE MAIO DE 2020.

XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXXX Xx 00, XX 00 XX XXXX XX 0000.

Proc. nº 11.227/2020

TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO EM CARÁTER

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EMERGENCIAL que celebram o Município de Mogi das Cruzes e a Entidade INSTITUTO NACIONAL DE TECNLOGIA E SAÚDE – INTS, qualificado (a) como Organização Social de Saúde no Município, conforme Decreto nº 18.342 de 21 de maio de 2019, para operacionalização, gerenciamento e execução das atividades da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II – 24 HORAS - DRA XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, nos

termos e condições abaixo elencados.

A Unidade consta como objeto de Chamamento Público, atualmente com status de suspenso “sine die” por força judicial, fato pelo qual exsurge a necessidade da celebração deste Termo de Contrato Emergencial, com vistas a continuidade das atividades prestadas à população, até a finalização do Chamamento Público dentro dos prazos legais.

Pelo presente instrumento, celebram este Termo de Contrato Emergencial para gerenciamento e execução das atividades da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II – 24 HORAS - DRA XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, integrado especialmente pelo Processo administrativo nº 11.227/2020, de um lado o Município de Mogi das Cruzes, entidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.523.270/0001-88, com sede nesta cidade, à Avenida Narciso Yague Guimarães nº 277 – Centro Cívico, neste ato, com fundamento no Decreto nº 17.500, de 27 de junho de 2018, representado pelo Secretário Municipal de Saúde doutor Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CIRG nº 6.783.346-9 e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Organização Social INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, inscrita no CNPJ/MF sob nº

11.344.038/0001-06 com endereço à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 0.000 – Xxxxxxxx XX Xxxxx Xxxx x. 000, xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xx hia, Cep n. 41.810 -012, neste ato representado por seu presidente Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, portador do CIRG nº 10.730.095-8 e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Contrato de Gestão Emergencial nº 33/2020, em conformidade com os Anexos Técnicos, consoante despacho autorizatório exarado no Processo n. 11.227/2020 tudo na forma e especificações que integram o processo acima referenciado, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto

1.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização, o gerenciamento e a execução, pela CONTRATADA, das atividades e dos serviços de saúde da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II 24 HORAS – DRA. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento, assegurando assistência universal e gratuita à população.

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1.2. O Objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e as qualidades requeridas.

CLÁUSULA SEGUNDA – Obrigações e Responsabilidade da CONTRATADA

2.1. Em cumprimento às suas obrigações, cabe à CONTRATADA, além daquelas constantes das especificações técnicas nos Anexos e das estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas Municipal, Estadual e Federal que regem a presente contratação, as seguintes obrigações:

2.1.1. Prestar serviços de saúde que estão especificados no Termo de Referência – ANEXO I, prestação de serviços à população usuária do SUS – Sistema Único de Saúde, de acordo com o estabelecido neste CONTRATO DE GESTÃO.

2.1.2. Dar atendimento exclusivo aos usuários do SUS, na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II 24 HORAS – DRA. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, cujo uso lhe for permitido.

2.1.3. Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, de informação do local de residência dos pacientes referenciados para atendimento, registrando o município de residência dos mesmos e, para os residentes em Mogi das Cruzes a unidade referenciadora.

2.1.4. Responsabilizar-se pela restituição de valores de glosa (glosa é todo desconto efetuado que não coincide com os acordos e as regras firmados no CONTRATO DE GESTÃO) à CONTRATANTE, por inconformidades apuradas nas prestações de contas mensais, ou descumprimento e/ou cumprimento parcial dos objetos contratualizados, bem como pela indenização de dano decorrente de ação, omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a pacientes, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos do Termo de Permissão de Uso – ANEXO III, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

2.1.4.1. A responsabilidade de que trata o item anterior estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação dos serviços.

2.1.5. Restituir, em caso de desqualificação ou extinção, ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebido.

2.1.6. Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto nos respectivos Termos de Permissão de Uso – ANEXO III, até sua restituição ao Poder Público.

2.1.6.1. A permissão de uso, referida no item anterior, deverá observar as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 6.283, de 11 de setembro de 2.009 e suas atualizações.

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2.1.6.2. Comunicar à instância responsável do Município todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após sua ocorrência.

2.1.6.3. Transferir, integralmente, à CONTRATANTE, em caso de desqualificação ou extinção da Organização Social, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados, cujo uso lhe fora permitido.

2.1.6.4. Cabe, ainda, a CONTRATADA fazer inventário e tombamentos dos bens cedidos para uso, a fim de confrontar com o apresentado pela SMS.

2.1.7. Proceder às adaptações das normas do Estatuto conforme disposto na Lei Municipal nº 6.283, de 11 de setembro de 2.009 e suas atualizações.

2.1.8. Contratar profissionais conforme legislação vigente para a execução das atividades assistências previstas neste CONTRATO DE GESTÃO, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas de rescisões, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença e sempre que necessário, por contratação de Serviços de Terceiros para continuidade do atendimento aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde.

2.1.9. A CONTRATADA será responsável, pela imperícia, por falhas técnicas, pela falta de higidez financeira, por prejuízos causados, bem como pelos encargos trabalhistas de rescisões, previdenciários, fiscais e comerciais, dos terceiros por ela contratados para a execução de serviços deste CONTRATO DE GESTÃO.

2.1.10. Instalar, na unidade objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, "Serviço de Atendimento ao Usuário", por meio de OUVIDORIA, devendo encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde – SMS relatório mensal de suas atividades, conforme o disposto nos Anexos deste CONTRATO DE GESTÃO.

2.1.11. Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumentais necessários para a realização dos serviços contratados.

2.1.12. Adotar o símbolo e o nome designativo da unidade de saúde, cujo uso lhe fora permitido, com os padrões definidos pela CONTRATANTE.

2.1.13. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste CONTRATO DE GESTÃO.

2.1.14. Manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei.

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2.1.15. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de Experimentação, exceto nos casos de consentimento informado, devidamente aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa Consentida, com a expressa manifestação de consentimento do paciente ou de seu representante legal, por meio de termo de responsabilidade pelo tratamento a que será submetido.

2.1.16. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços.

2.1.17. Afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como Organização Social de Saúde e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

2.1.18. Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas, quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste CONTRATO DE GESTÃO.

2.1.19. Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.

2.1.20. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal.

2.1.21. Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes.

2.1.22. Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos, religiosa e espiritualmente por ministro de qualquer culto religioso, de acordo com a Lei Federal nº 9.982, de 14 de julho de 2.000.

2.1.23. A CONTRATADA deverá implantar e implementar Serviços estabelecidos no Termo de Referência – ANEXO I deste CONTRATO DE GESTÃO.

2.1.24. Deverá ser fornecido relatório de atendimento prestado ao paciente atendido e submetido à observação clínica, por ocasião de sua saída; e, nos casos de atendimento seguido de transferência, da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II - 24 HORAS, do qual devem constar, no mínimo, os seguintes dados:

a) Nome do paciente;

b) Nome da unidade de atendimento;

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c) Localização UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II - 24 HORAS – XXX XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, Avenida Xxxxx Xxxxxxxxx, 2390, Oropó, Mogi das Cruzes – SP;

d) Motivo do Atendimento;

e) Data da admissão e data da alta (se for o caso);

f) Procedimentos realizados e tipo de materiais empregados (se for o caso);

g) O cabeçalho do documento deverá conter o seguinte esclarecimento: “Esta conta será paga com recursos públicos provenientes de seus impostos e contribuições sociais”.

2.1.24.1. Colher a assinatura do paciente, ou de seus representantes legais, na segunda via do relatório a que se refere esta cláusula, arquivando-a no prontuário do paciente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se as exceções previstas em lei.

2.1.25. Em se tratando de serviço de observação, assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, no caso de: crianças, adolescentes e idosos.

2.1.26. Limitar suas despesas com o pagamento de remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais de Saúde até 70% (setenta por cento) do valor global das despesas de custeio da respectiva unidade.

2.1.27. A remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados da CONTRATADA não poderão exceder ao salário do Chefe do Poder Executivo e os níveis de remuneração praticados na rede privada de saúde, observando-se a média de valores praticados por instituições de mesmo porte e semelhante complexidade da unidade objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, remuneração esta, baseada em indicadores específicos divulgados por entidades especializadas em pesquisa salarial existentes no mercado.

2.1.28. A CONTRATADA assegura dar preferência na recontratação dos empregados que atualmente estão vinculados à entidade que gerencia o equipamento público e trabalham no desenvolvimento das atividades por meio do CONTRATO DE GESTÃO nº 131/2.019.

2.1.28.1. A não observância da obrigação que se refere o item anterior deverá conter a justificativa pertinente e os motivos que impossibilitaram a recontratação dos empregados.

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2.1.29. Considerando-se as Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Comunicado SDG nº 016/2018, e instruções atualizadas posteriores que porventura forem emanadas), a CONTRATADA, destinatária de recursos públicos, deve cumprir os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos, necessitando divulgar pela via eletrônica, todas as informações sobre suas atividades e resultados, incluindo:

a) Estatuto social atualizado;

b) Termos de Ajustes;

c) TermosAditivos;

d) Plano de Trabalho;

e) Relação nominal dos dirigentes e dos empregados, com respectivos cargos ou função e remuneração;

f) Lista de prestadores de serviços (Pessoas Físicas e Jurídicas) e respectivos valores

pagos;

g) Remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos

nomes, cargos ou funções;

h) Balanços e Demonstrativos contábeis;

i) Relatórios físico-financeiros de acompanhamento;

j) Manual de regulamento de compras;

k) Manual de contratação de pessoal;

l) Manual de contratação de Serviço de Terceiros;

m) Execução orçamentária e financeira;

n) Publicação de Relatório Anual de Atividades, em atendimento aos artigos 117, VII, alíneas “A” e “B”, XV e XVII, VI da Instrução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 02/2.016, e artigos 2º, I, alínea “F”, e 8º, §1º da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1.998.

2.1.30. Considerando-se que o município é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando sujeito ao controle externo, contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; devendo prestar contas a este órgão; e considerando-se as eventuais diligências apontadas, com prazo ocasionalmente exíguo para resposta; a CONTRATADA, destinatária de recursos públicos, tem o dever, quando solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS de responder em tempo determinado aos quesitos/ informações solicitadas; sendo considerada a data de recebimento destes questionamentos por ofício, quando do envio deste documento por meio de correio eletrônico.

2.1.31. Apresentar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços, objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO.

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2.1.32. Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II - 24 HORAS – DRA. XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, disponibilizando a qualquer momento à CONTRATANTE e as auditorias do SUS, ou Órgãos de Fiscalização, as fichas de atendimento dos usuários, assim como os demais documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA – Obrigações da CONTRATANTE

3.1. Para a execução dos serviços objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO, o município obrigar-se-á a:

3.1.1. Prover a CONTRATADA dos meios necessários à execução do objeto deste

CONTRATO DE GESTÃO.

3.1.2. Programar no orçamento do Município, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente CONTRATO DE GESTÃO, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto contratual, de acordo com o sistema de pagamento previsto no Termo de Referência – ANEXO I – Transferência de Recursos, que integra este instrumento.

3.1.3. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a edição de Decreto e celebração dos correspondentes Termos de Permissão de Uso – ANEXO III, e sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA.

3.1.4. Analisar e avaliar o inventário dos bens apresentado pela CONTRATADA, referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente, à formalização dos Termos de Permissão de Uso, nos termos do ANEXO III deste CONTRATO DE GESTÃO.

3.1.5. Em caso de haver necessidade em utilização de servidores públicos, promover, mediante autorização governamental, observando-se o interesse público, a disposição de servidores públicos, para exercerem suas funções na Organização Social CONTRATADA, conforme o disposto no Artigo 15º da Lei Municipal nº 6.283, de 11 de setembro de 2.009 e suas atualizações.

3.1.6. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social.

3.1.7. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repasse mensal, respeitado o limite estabelecido.

3.1.8. O servidor colocado à disposição da Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada.

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3.1.9. Analisar, sempre que necessário, e, no mínimo anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da entidade como Organização Social de Saúde, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico assistencial para a execução do objeto contratual.

3.1.10. Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, fazendo o repasse mensal em conformidade com este instrumento.

3.1.11. Programar no orçamento do Município, os recursos necessários para fins de custeio da execução do objeto contratual, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente CONTRATO DE GESTÃO.

3.1.12. Responsabilizar-se pelas despesas e/ou encargos financeiros gerados por conta de eventual atraso nos repasses financeiros, desde que tal atraso não seja provocado, por qualquer motivo, pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – Da Avaliação

4.1. A Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA, procederá a avaliação trimestral das metas pactuadas e a Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento de Contrato de Gestão – COPACONGE, procederá à avaliação mensal do desenvolvimento dos recursos sob gestão da CONTRATADA, elaborando relatório conclusivo.

Parágrafo Único: A verificação de que trata o “caput” desta cláusula, relativa ao cumprimento das diretrizes e das metas definidas para a CONTRATADA, restringir- se-á aos resultados obtidos em sua execução, através dos indicadores de desempenho e das metas estabelecidas pela CONTRATANTE. A instância responsável definida pela CONTRATANTE analisará a economicidade no desenvolvimento destas diretrizes e metas, encaminhando relatório mensal, anexado na prestação de contas, à CTA que analisará e elaborará o relatório trimestral.

4.2. A Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização – CMPAF deverá elaborar relatório anual conclusivo sobre a avaliação do desempenho da CONTRATADA, aferida pelas comissões mensais ou trimestrais.

4.3. Os relatórios mencionados nesta cláusula deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUINTA – Do Acompanhamento

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5.1. A execução do presente CONTRATO DE GESTÃO será acompanhada pelos Departamentos Gestores, pela Comissão Técnica de Acompanhamento - CTA, pela Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento de Contrato de Gestão - COPACONGE e pela Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização - CMPAF, através do disposto neste CONTRATO DE GESTÃO e seus Anexos bem como dos instrumentos por elas definidos.

CLÁUSULA SEXTA – Do Prazo de Vigência

6.1. O prazo de vigência do presente CONTRATO DE GESTÃO iniciará em 11 de maio de 2020, com previsão de execução por 60 (sessenta) dias, sendo até 10 de julho de 2.020, ou até que se conclua o processo do Chamamento Público, assim entendido como data de mobilização da nova contratada, que prestará os serviços correspondentes aos deste contrato.

Parágrafo Único: no caso de finalização da pandemia de COVID-19, antes do fim do prazo de vigência supracitado, o objeto pactuado no ANEXO VI, será suprimido deste Contrato de Gestão, passando a viger mesmo objeto ora contratado, bem como no caso de conclusão do chamamento público realizado para o mesmo objeto ora contratado, antes do fim do prazo de vigência supracitado, poderá ocorrer a rescisão desta avença, sem qualquer ônus a contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

7.1. Pela execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, especificados no Termo de Referência – ANEXO I a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes neste instrumento, e seus Anexos, a importância global estimada em R$ 2.783.760,87 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). Sendo que o montante de R$ 383.760,87 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), refere-se a sub-rogação conforme disposto na Cláusula Décima Segunda, item 12.6.

7.2. Do montante global mencionado no caput desta cláusula, o repasse correspondente ao exercício financeiro de 2020, dar-se-á nos termos deste CONTRATO DE GESTÃO, conforme instrução TCE-SP nº 02/2.016 (ou atualizações posteriores) e onerará arubrica:

CUSTEIO

FONTE DE RECURSOS: Municipal FICHA: 340

FONTE DE RECURSOS: Federal FICHA: 340

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Notas de Reserva nº 6222, 6223 e 6224

7.3. Os recursos repassados à CONTRATADA deverão ser por esta, aplicados no mercado financeiro, sendo que os resultados dessa aplicação se reverterão, exclusivamente, aos objetivos deste CONTRATO DE GESTÃO.

7.4. A CONTRATADA deverá movimentar os recursos Municipal e Federal que lhe forem repassados pela CONTRATANTE, em conta corrente bancárias específicas, distintas, exclusivas e vinculadas ao CONTRATO DE GESTÃO; constando como Titular o Organização Social, de modo que não sejam confundidos com os recursos próprios da CONTRATADA.

7.5. A CONTRATADA deverá manter em subconta bancária exclusiva, vinculada à conta bancária de custeio, em Banco Oficial do CONTRATO DE GESTÃO, contendo os recursos destinados ao provisionamento de encargos sociais e trabalhistas, devidamente aplicados.

7.6. Os respectivos extratos de movimentação mensal deverão ser mensalmente apresentados nas prestações de contas.

CLÁUSULA OITAVA – Condições de Pagamento

8.1. As parcelas referentes ao valor do custeio serão repassadas a partir do início do atendimento da unidade e os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das metas, serão realizados trimestralmente, após análise dos indicadores estabelecidos no ANEXO II – Metas Estratégicas e Indicadores para avaliação dos serviços.

8.2. O somatório de valores de custeio a serem repassados para o exercício de 2020 fica estimado em R$ 2.783.760,87 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao período de 11 de maio a 10 de julho de 2.020.

8.3. Os recursos serão transferidos até o 10º (décimo) dia útil de cada mês e os valores de ajuste financeiro, citados no parágrafo anterior, serão apurados na forma disposta no Termo de Referência – ANEXO I – Sistema de Transferência de Recursos Orçamentários, que integra o presente CONTRATO DE GESTÃO.

CLÁUSULA NONA – Da Alteração Contratual

9.1. O presente CONTRATO DE GESTÃO poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, mediante prévia justificativa por escrito, que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde e Prefeito de Mogi das Cruzes.

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CLÁUSULA DÉCIMA – Da Rescisão

10.1. A rescisão do presente CONTRATO DE GESTÃO obedecerá às disposições contidas nos Artigos 77º a 80º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e posteriores alterações.

10.2. Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo providenciará imediata revogação do Decreto de Permissão de uso dos Bens Públicos, e a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocadas à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no § 2º do Artigo 79º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. Cabe ainda à CONTRATADA, em caso de rescisão contratual transferir integralmente à CONTRATANTE, o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos.

10.3. Em caso de rescisão unilateral por parte do Município, que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, o Município arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização Social de Saúde, para execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, caso exceda os custos previstos no plano de trabalho.

10.4. Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a mesma se obriga a continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da denúncia do CONTRATO DE GESTÃO.

10.5. A CONTRATADA terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da rescisão do CONTRATO DE GESTÃO, para quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à CONTRATANTE.

10.6. A rescisão do presente CONTRATO DE GESTÃO obedecerá ao disposto no Parágrafo Único, da Cláusula Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

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11.1. A inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constante deste CONTRATO DE GESTÃO e seus Anexos, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará o Município, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nas legislações vigentes: Decreto Municipal nº 6.758, de 06 de abril de 2.006, alterado pelo Decreto Municipal nº 10.662, de 05 de julho de 2.010 e suas atualizações, combinado com o disposto na Portaria nº 1.286, de 26 de outubro de 1.993, do Ministério da Saúde, quais sejam:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar de chamamento e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

11.2. Aimposição das penalidades previstas, nesta cláusula, dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivas em que ele ocorreu, avaliadas pelo sistema de dosimetria utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e dela será notificada a CONTRATADA.

11.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" desta cláusula poderão ser aplicadas com a alínea "b".

11.4. Da aplicação das penalidades, a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Secretário Municipal de Saúde.

11.5 O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à CONTRATADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execução do objeto contratual, garantindo-lhe pleno direito de defesa.

11.6 A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não elidirá o direito de o Município exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal e/ou ética do autor do fato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Disposições Finais e Transitórias

12.1. É vedada a cobrança por serviços médicos, ambulatoriais ou outros complementares da assistência devida ao paciente.

12.2. Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade exercidas pelo Município sobre a execução do presente CONTRATO DE GESTÃO, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS

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– Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1.990 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONTRATADA.

12.3. Fica acordado que os direitos e deveres da entidade privada sem fins lucrativos, subscritora deste instrumento serão sub-rogados para a Organização Social de Saúde por ela constituída, mediante a instrumentalização de termo de rerratificação ao presente CONTRATO DE GESTÃO.

12.4. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, e mediante justificativa apresentada ao Secretário Municipal de Saúde, propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.

12.5. A qualquer momento a CONTRATADA poderá solicitar a revisão dos valores estabelecidos, de forma a não prejudicar o atendimento das metas pactuadas e manter o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO DE GESTÃO. Para tanto, deverá apresentar as variações dos custos através de planilhas analíticas, com toda a documentação comprobatória da solicitação. A referida solicitação será apreciada pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Saúde – SMS que emitirá parecer conclusivo e submeterá à Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA para a manifestação final que, sendo aprovada, será formalizada através de aditivo contratual.

12.6. Fica acordado que os direitos e deveres dos colaboradores oriundos do Contrato de Gestão nº 131/2019 serão sub-rogados ao valor constante no ANEXO V.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Da Publicação

13.1. O extrato do CONTRATO DE GESTÃO será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura e o teor total no sítio oficial da Prefeitura de Mogi das Cruzes.

CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020 - Fls. 14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro

14.1. Fica eleito o Foro de Mogi das Cruzes, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONTRATO DE GESTÃO, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

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E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, digitados apenas no anverso, assinada a última folha e rubricada as anteriores, fincando uma via com a CONTRATANTE e a outra com a CONTRATADA, tudo na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais. Eu, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Assessora de Gabinete, o xxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário de Governo, o registrou.

PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES, 08 de maio de 2020.

DR. XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Secretário de Saúde

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Presidente

Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

RG 50.605.635-1

CPF 000.000.000-00

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

RG: 38.213.120-4

CPF: 000.000.000-00

SMS/Sgov

ANEXO I - CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020

TERMO DE REFERÊNCIA

1. JUSTIFICATIVA

O presente CONTRATO DE GESTÃO visa o gerenciamento e operacionalização da Unidade de Pronto Atendimento – UPA II – 24 horas – Dra Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, localizada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 0000, bairro Oropó – Mogi das Cruzes, São Paulo.

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A Unidade de Pronto Atendimento 24 horas integra a rede de urgência e emergência (RUE), que constituem o componente pré-hospitalar que estão implantados em locais estratégicos, em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Urgência.

A Unidade tem como objetivo oferecer à população um serviço de pronto atendimento e exames correlatos, com o intuito de reduzir o tempo de espera para realização dos mesmos, evitando-se o deslocamento desnecessário e excessivo dos usuários.

A UPA II 24h é uma estrutura de complexidade intermediária, situada entre unidades básicas de saúde e serviços de emergência hospitalares, com acolhimento e classificação de risco. Para seu adequado funcionamento técnico e administrativo, são necessárias ações de logística e abastecimento específicos, gerenciamento de pessoas, faturamento e informações sobre saúde concernentes ao atendimento do público em geral.

Os serviços de saúde deverão ser prestados na UPA 24h, nos exatos termos da legislação pertinente ao SUS - Sistema Único de Saúde - especialmente o disposto na Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, na Portaria n° 1.020 de 13 de maio de 2009, na Portaria n° 2.648 de 7 de novembro de 2011 e legislação aplicável, com observância dos princípios vinculados:

a. Universalidade de acesso aos serviços de saúde;

b. Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de usuários ou seus representantes, responsabilizando-se a CONTRATADA por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;

c. Fornecimento gratuito de medicamentos aos usuários em atendimento, mediante prescrição do profissional médico responsável pelo atendimento em questão;

d. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

e. Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

f. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

g. Prestação dos serviços com qualidade e eficiência, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.

2. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – UPA II – DRA XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX.

A Unidade de saúde presta serviços 24 horas por dia, em todos os dias do ano, com obrigação de acolher e atender a todos os usuários (adulto e criança) que buscarem assistência.

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Nas dependências da UPA II, consta uma Base Descentralizada do SAMU- Serviço Móvel de Urgência, ligada à Base Central. Este serviço é gerido por um Consórcio Regional, o Consórcio Regional de Saúde de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - CRESAMU, composto por seis municípios: Mogi das Cruzes, Salesópolis, Biritiba Mirim, Guararema, Arujá, e Santa Isabel, atualmente operacionalizado por uma Organização Social por meio de um Contrato de Gestão.

A estimativa de atendimento mensal da Unidade de Pronto Atendimento UPA II 24 horas

é de:

Estimativa de Atendimento Mensal
Serviços	Quantidade
Atendimento médico	8.800
Exame de Imagem	1.500
Exame de Laboratório	5.000
Eletrocardiograma	200

A Unidade está disposta em uma área total de 4.845 metros quadrados, tendo 1.649 metros quadrados de área construída, constituída de: recepção/área de espera; sala de classificação de risco; sala de atendimento social; 05 (cinco) consultórios médicos; sala de urgência com 03 (três) leitos; 06 (seis) leitos na observação adulto; 03 (três) leitos na observação infantil; 02 (dois) leitos para isolamento, e demais dependências.

Os serviços despendidos:

• Recursos humanos com equipe inerente às características da Unidade, conforme equipe mínima prevista no ANEXO I;

• Fornecimento de medicamentos não contemplados na lista padronizada municipal, conforme previsto no ANEXO I;

• Serviços de Exames de Patologia Clínica, conforme Rol de Exames previsto no ANEXO

I;

• Locação de equipamentos de informática;

• Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares;

• Serviços de dedetização e desratização;

• Serviços de radiologia;

• Licenças de software;

• Serviços de análise de água;

• Serviços de Nutrição e Dietética;

• Serviços de manutenção predial preventiva e corretiva;

• Serviços de lavanderia;

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• Locação de Gerador;

• Serviço de portaria;

• Serviço de motoboy;

• Serviço de jardinagem;

• Serviço de internet;

• Insumos de material administrativo;

• Manutenção de ar condicionado;

• Seguros predial e de responsabilidade civil.

Obs.: Sem a necessidade de previsão de despesas com concessionárias.

3. PERFIL DA ASSISTÊNCIA.

3.1. Conforme a Portaria MS 2.648/2011, em seu artigo 7º, as competências da UPA II 24h, são:

I. Prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, de modo a definir, em todos os casos, a necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade;

II. Fornecer retaguarda às urgências atendidas pela Rede de Atenção Básica à Saúde;

III. Funcionar como local de estabilização de pacientes atendidos pelo SAMU 192;

IV. Encaminhar para internação em serviços hospitalares, por meio das centrais reguladoras, os pacientes que não tiverem suas queixas resolvidas nas 24 (vinte e quatro) horas de observação, conforme definido no inciso anterior;

V. Prover atendimento e/ou referenciamento adequado a um serviço de saúde hierarquizado, regulado e integrado à Rede de Atenção às Urgências a partir da complexidade clínica, cirúrgica e traumática do usuário;

VI. Solicitar retaguarda técnica ao SAMU 192, sempre que a gravidade/complexidade dos casos ultrapassarem a capacidade instalada na Unidade, solicitando ainda um suporte mais avançado caso a base descentralizada não promova o atendimento necessário.

3.2. Atendimentos Assistenciais:

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a) Acolhimento com Classificação de Risco;

b) Atendimento médico;

c) Procedimentos médicos e de enfermagem;

d) Serviço de Apoio e Diagnóstico, como exames radiológicos, laboratoriais e eletrocardiogramas;

e) Cuidado Multiprofissional, entre outros.

3.3. Será garantido o fornecimento de medicação aos pacientes que se encontrem em observação e para os que aguardam transferência para outros equipamentos, prescritos pelo médico da UPA II 24 horas e para os usuários classificados como risco verde que necessitem de medicação durante o pronto atendimento;

3.3.1. Os medicamentos pertencentes à grade da municipalidade serão mantidos pela CONTRATANTE. Fica a CONTRATADA obrigada a atender as normas da Secretaria Municipal de Saúde para a requisição dos mesmos;

3.3.2. Em casos excepcionais, a CONTRATADA deverá adquirir medicamentos ou insumos médico/hospitalares, mediante a solicitação da CONTRATANTE;

3.3.3. Os medicamentos/materiais não pertencentes à grade, constam como parte integrante do presente Termo de Referência.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

4.1. A CONTRATADA deverá:

4.1.1. Garantir a contratação de profissionais médicos qualificados para atender adultos e crianças nos casos de urgência e emergência, de forma a oferecer aos usuários serviços assistenciais de excelência.

4.1.2. Praticar remuneração compatível com os níveis de mercado, no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza aos funcionários da CONTRATADA, garantindo o funcionamento ininterrupto da unidade.

4.1.3. Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades da CONTRATADA, ficando esta, como a única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, presentes ou futuras, conforme regime CLT.

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4.1.4. Observar, na prestação dos serviços:

a) Respeito aos direitos dos usuários, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário;

b) Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;

c) Respeito à decisão do usuário em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;

d) Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos usuários;

e) Garantia que o usuário será classificado quanto ao risco no acolhimento apenas pelo profissional de saúde Enfermeiro;

f) Esclarecimento dos direitos aos usuários, quanto aos serviços oferecidos;

g) Responsabilidade civil e criminal pelo risco de sua atividade.

h) Inserção obrigatória da grade dos medicamentos estabelecidos pela SMS/PMMC.

4.1.5. Apoiar e integrar o complexo regulador da Secretaria Municipal de Saúde.

4.1.6. Utilizar para a contratação de pessoal, critérios técnicos inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias.

4.1.7. Contratar serviços de terceiros para atividades acessórias e apoio, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos, qualidade de serviços e devido cumprimento do contrato firmado dentro das normas estabelecidas no regulamento de compras da Entidade.

4.1.8. Responsabilizar-se, civil e criminalmente perante os usuários, por eventual indenização de danos materiais e/ou morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou

imprudência, decorrentes de atos praticados por profissionais, subordinados à CONTRATADA, no desenvolvimento de suas atividades.

4.1.9. Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes;

4.1.10. Adotar o símbolo e o nome designativo da unidade de saúde cujo uso lhe for permitido, devendo afixar aviso, em lugar visível, assim como da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

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4.1.11. Administrar, manter e reparar os bens móveis e imóveis públicos, cujo uso lhe seja permitido, em conformidade com o disposto no ANEXO III deste até sua restituição à Prefeitura de Mogi das Cruzes.

4.1.12. Manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais cedidos ou em processo de cessão pela CONTRATANTE, inclusive substituindo-os por outros do mesmo padrão técnico, com prévia autorização da CONTRATANTE, caso seja necessário, de forma a realizar as atividades contratadas (manutenção preditiva, preventiva e corretiva).

4.1.13. Manter uma ficha histórica com as intervenções realizadas nos equipamentos ao longo do tempo, especificando os serviços executados e as peças substituídas.

4.1.14. Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para acesso irrestrito e/ou auditoria do Poder Público.

4.1.15. Responsabilizar-se por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos com materiais e concessionárias.

4.1.16. Providenciar seguro contra incêndio, responsabilidade civil e patrimonial dos bens móveis e imóvel cedidos pela CONTRATANTE, imediatamente após a assinatura do contrato de gestão.

4.1.17. Adquirir acesso à Internet e, se necessário, computadores, de acordo com a necessidade do sistema informatizado disponibilizado pela SMS/PMMC, cuja configuração mínima seja compatível com a estabelecida pela SMS/PMMC.

4.1.18. Utilizar, o sistema informatizado disponibilizado pela SMS/PMMC, realizando o acompanhamento do contrato de gestão, centro de custo da unidade gerenciada, gestão de pessoal, e os demais sistemas indicados ou disponibilizados pela SMS e alimentá-los continuamente com as informações requeridas, sob pena de inviabilizar a apuração da produção e não comprovação do atingimento das metas contratadas.

4.1.19. Fornecer:

a. Atendimento médico a adultos e crianças nas urgências e emergências;

b. Assistência de enfermagem;

c. Assistência Social;

d. Material médico hospitalar, insumos e medicamentos, específicos não constantes na lista padronizada da Secretaria Municipal de Saúde para tratamento na UPA II;

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e. Profissionais para atuar na recepção;

f. Profissionais de saúde par atuar no acolhimento com classificação de risco;

g. Profissionais para atuar no apoio administrativo incluindo responsável pelo faturamento;

h. Manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos disponibilizados para funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA II 24 horas;

i. Uniformes no padrão estabelecido pela SMS/PMMC;

j. Serviço de nutrição – refeição dos pacientes em observação e dos acompanhantes, quando aplicável, dentro de padrões adequados de qualidade;

k. Alimentação para os funcionários conforme legislação vigente;

l. Vigilância e segurança;

m. Lavanderia e enxoval;

n. Limpeza técnica em saúde, recursos humanos e EPI;

o. Material de higiene pessoal e limpeza;

p. Material de escritório e suprimentos de informática;

q. Locação de gerador e manutenção;

r. Manutenção predial preventiva e corretiva;

s. Exames de imagem (radiologia) – materiais, equipamentos, EPI, RH e manutenção;

t. Exames de análises clínicas e logística;

u. Dedetização e desratização;

v. Limpeza da Caixa d’água, duas vezes ao ano;

w. Manutenção de ar condicionado;

x. Internet;

y. Serviço de E-mail.

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4.1.20. Observar, durante todo o prazo do Contrato, a Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde (PNH/MS), visando ao cumprimento do modelo de atendimento humanizado.

4.1.21. Utilizar o imóvel cedido pela CONTRATANTE.

4.1.22. Manter controle do ponto biométrico de todos os profissionais em serviço, aferindo-o e alimentando o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), disponibilizando os dados sempre que solicitado pela CONTRATANTE.

4.1.23. Manter os profissionais de saúde permanentemente capacitados e atualizados. A informação sobre a capacitação da equipe deve ser passada a SMS/PMMC mensalmente, junto ao relatório assistencial da prestação de contas. A SMS/PMMC poderá, a qualquer momento, solicitar a capacitação específica em alguma área.

4.1.24. Dar conhecimento imediato à CONTRATANTE de todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento do Contrato, ou que, de algum modo interrompa a correta prestação do atendimento aos usuários.

4.1.25. Apresentar relatório com informações detalhadas, além dos relatórios mensais previstos na prestação de contas, de acordo com regulamentação da CONTRATANTE e na periodicidade por ela estabelecida, especialmente sobre:

a. Listagem com identificação dos atendimentos realizados, devidamente segmentados pela sua natureza, conforme metas estabelecidas;

b. Estatísticas de óbitos;

c. Interação com a rede pública de atenção à saúde e com os complexos reguladores, Estadual e Municipal, especialmente quanto aos problemas envolvendo remoção e transferência de usuários;

d. Relação dos profissionais responsáveis pela prestação dos serviços, incluindo sua formação e titulação;

e. Quaisquer outras informações que a CONTRATANTE julgar relevantes sobre as prestações do serviço e sobre as condições financeiras da CONTRATADA.

4.1.26. Apresentar à Contratante, mensalmente, relatório contendo todos os procedimentos realizados, validados e aprovados pelo Sistema de Informação Ambulatorial – SIA/SUS, bem como toda a documentação exigida, nos termos indicados e segundo a metodologia adotada pelo SIA.

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4.1.27. Alimentar e atualizar os sistemas de informação disponibilizados pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS) e pela CONTRATANTE com as informações completas acerca dos serviços prestados e procedimentos realizados, de forma a evitar glosas do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.

4.1.28. Apresentar à CONTRATANTE, mensalmente, folha de pagamento de salários, em que constem os pagamentos aos profissionais estabelecidos neste Anexo, apólices de seguro contra acidentes, acidentes de trabalho e comprovantes de quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou prestaram serviços no âmbito deste Contrato de Gestão;

4.1.29. Apresentar à Ouvidoria da CONTRATANTE, mensalmente, ou sempre que solicitado relatório com as reclamações dos usuários, bem como as respostas fornecidas, as providências adotadas em cada caso e o tempo de resposta e de adoção das providências;

4.1.30. Dar conhecimento imediato à CONTRATANTE de vícios ocultos na Unidade;

4.1.31. Fornecer os relatórios, documentos e informações previstos, de forma a permitir sua integração em bancos de dados, em base eletrônica, conforme padrão determinado pela CONTRATANTE.

4.1.32. Assegurar a CONTRATANTE o acesso irrestrito e em tempo real ao banco de dados referido.

4.1.33. Arquivar vias originais dos relatórios previstos, após analisadas e aprovadas pela CONTRATANTE, sendo da CONTRATADA, o dever de mantê-los em arquivo, conforme legislação vigente.

4.1.34. Apresentar à CONTRATANTE, anualmente, o instrumento de convenção trabalhista, devidamente registrado no Ministério da Economia/Previdência e Trabalho, bem como sua adesão e efetivo cumprimento desta convenção, na forma da lei.

4.1.35. Informar à SMS/PMMC durante todo o Prazo do Contrato de Gestão, as seguintes informações:

a) Estatísticas mensais dos atendimentos;

b) Lista dos serviços oferecidos e dos profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento dos usuários, devidamente habilitados nos conselhos profissionais do estado de São Paulo;

c) Informações de contato (telefone, endereço de correio eletrônico, formulário eletrônico, endereço de correspondência) para recebimento de reclamações, sugestões e esclarecimento de dúvidas dos usuários.

4.1.36. Realizar o monitoramento permanente da prestação dos serviços, especialmente nos itens necessários à apuração do cumprimento de suas obrigações.

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4.1.37. Garantir que a Unidade esteja devidamente cadastrada e atualizada no banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), conforme legislação vigente e instituído pela Portaria MS/SAS 376, de 03 de outubro de 2.000, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2.000 e suas atualizações.

4.1.38. Garantir o correto credenciamento e habilitação dos serviços e exames realizados junto ao SCNES, tais como: carga horária, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e demais requisitos necessários.

4.1.39. Garantir que todos os profissionais que executam ações e/ou serviços de saúde por ela empregados e ativos estejam devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES).

4.1.40. Notificar ao órgão competente todos os casos de notificação compulsória que por ventura sejam diagnosticados na Unidade.

4.1.41. Apresentar Plano de Educação Permanente trimestral após 90 (noventa) dias da assinatura do Contrato.

4.1.42. Implantar Comissão de Prontuários e realizar auditoria interna quanto ao uso e qualidade dos registros no prontuário clínico (físico e digital), a partir do conteúdo e metodologia.

5. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS E DE TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS

5.1. A CONTRATADA será responsável, pela imperícia, por falhas técnicas, pela falta de higidez financeira e por prejuízos causados pelos terceiros por ela contratados para a execução de serviços do Contrato.

5.2. Os profissionais contratados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços de saúde deverão ter comprovada capacidade técnica, com formação adequada ao serviço desempenhado e estar em dia com suas obrigações junto aos conselhos de classe.

5.3. Os profissionais responsáveis pelos serviços médicos deverão ter formação em curso de Medicina, em nível superior, por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e deverão, ainda, estar regularmente registrados no respectivo conselho profissional.

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5.4. Os profissionais de serviços de enfermagem: os enfermeiros deverão ter formação em curso de Enfermagem, em nível superior, por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e deverão, ainda, estar registrados no respectivo conselho profissional; os Técnicos de Enfermagem deverão ter formação em curso técnico específico para Técnico de Enfermagem, e deverão, ainda, estar regularmente registrados no respectivo conselho profissional. Fica vedada a contratação de Auxiliares de Enfermagem.

5.5. Os demais profissionais envolvidos diretamente na prestação dos serviços de atenção à saúde deverão estar regularmente registrados no respectivo conselho profissional e atender às normas e requisitos próprios, conforme a regulamentação do Ministério da Saúde (MS).

5.6. Os contratos entre a CONTRATADA e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público.

5.7. Na hipótese de contratação de serviços de terceiros, os contratos entre a CONTRATADA e os terceiros deverão prever cláusula de possibilidade de sub-rogação à CONTRATANTE, visando à continuidade da prestação adequada dos serviços.

5.8. A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a contratação de terceiros para a execução dos serviços do Contrato, inclusive para fins de comprovação das condições de capacitação técnica e financeira.

5.9. O conhecimento da CONTRATANTE acerca de eventuais contratos firmados com terceiros não exime a CONTRATADA do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes do Contrato de Gestão.

5.10. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade a CONTRATANTE.

5.11. A CONTRATADA será responsável pela imperícia, imprudência, negligência e por prejuízos causados pelos seus diretores e empregados na execução do Contrato de Gestão.

5.12. Todos os empregados e terceiros contratados pela CONTRATADA deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados, exibindo a logomarca estabelecida pela SMS/PMMC, quando estiverem no exercício de funções nas dependências da Unidade.

5.13. Os profissionais a serem alocados nas funções indicadas no presente Termo de Referência deverão possuir qualificação e estar em quantitativo mínima exigido pelo Ministério da Saúde para habilitação e faturamento pela SMS/PMMC dos serviços prestados aos

beneficiários do SUS na unidade. Para tanto, deverão ser atendidas as obrigatoriedades da legislação vigente, inclusive a que diz respeito à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

5.14. A seleção de pessoal pela Contratada deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, nos termos do regulamento próprio a ser editado pela própria, constando na escala médica plantonista com Curso de Permanência em Urgência e Emergência.

xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:443 e utilize o código E981-95C4-C077-436B.

5.15. A CONTRATADA deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população.

6. RECURSOS HUMANOS (EQUIPE MÍNIMA)

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6.1. Equipe de Profissionais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com comprovada experiência em serviços de urgência ou área administrativa para atuar na UPA II 24 horas, prestando o atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes, atendendo à Portaria 2.648, de 07 de novembro de 2011 e com a comprovação de atuação em serviços de urgência/emergência para os profissionais Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem. Atendendo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regulamentou o acesso a informação, a CONTRATADA deverá disponibilizar a escala dos profissionais no mês vigente.

Equipe mínima por período	Disponibilidade de profissionais:
	Durante horário comercial (segunda a sexta-feira)	Durante 12 horas, 7 (sete) dias por semana	Durante 6 horas, 7 (sete) dias por semana das 18 às 00hs	Durante 12 horas, 7 (sete) dias por semana das 10 às 22hs
Analista de Faturamento/Faturista	01			https://
Analista de Sistema/Técnico de TI	01
Assistente Administrativo (Analista RH)	01
Assistente Administrativo (Assessor ADM)	01
Assistente Administrativo (Compras)	01
Assistente Administrativo (Financeiro)	01
Assistente Social				01

Auxiliar administrativo (220H/NQSP)	01
Auxiliar de Higienização (DIURNO)		04
Auxiliar de Higienização (NOTURNO)		02
Copeiro		01
Enfermeiro Plantonista (DIURNO)		03
Enfermeiro Plantonista (NOTURNO)		02
Enfermeiro SCIH/NQSP	01
Farmacêutico - RT	01
Jovem Aprendiz	03
Gerente Administrativo	01
Líder de Atendimento	01
Líder de SHL	01
Médico supervisor/Diretor Técnico	01
Oficial de Manutenção	01
Orientador de Público		01
Recepcionista (DIURNO)		03
Recepcionista (NOTURNO)		02
Recepcionista (220 HORAS)	01
Supervisor Contábil	01
Supervisor de Enfermagem/Coordenador	01
Técnico de Refrigeração	01			https
Técnico de segurança do trabalho	01
Técnico em Enfermagem (DIURNO)		10
Técnico em Enfermagem (NOTURNO)		09
Técnico em Farmácia (DIURNO)		01
Técnico em Farmácia (NOTURNO)		01
Médico para atendimento geral (criança e adulto Geral Plantão) - DIURNO		04		Este d Para v

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Médico para atendimento geral (criança e adulto Geral Plantão) - NOTURNO		02
Médico para atendimento geral (criança e adulto Geral Plantão) - NOTURNO			01

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6.2. No Planto de Trabalho apresentado, a CONTRATADA deverá prever férias, folgas e licenças no seu quadro de recursos humanos com respectiva previsão orçamentária, para que o quantitativo mínimo exigido no quadro acima esteja sempre disponível para o funcionamento da Unidade.

7. MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA LISTA PADRONIZADA MUNICIPAL.

Os medicamentos constantes na lista abaixo, deverão ter reposição de acordo com as necessidades da UPA II 24h e podem ser alterados conforme necessidade de adequação técnica da Unidade com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

Acetilcistína 100 mg/ml

Medicamento

Apresentação ampola

Adenosina - solução injetável de 6 mg/2 ml - uso intravenoso Água destilada - 250 ml

Alteplase - Pó liofilizado injetável - 50 mg/50 ml - Uso intravenoso

Bicarbonato de sódio 8,4% - solução injetável - uso intravenoso Bicarbonato de sódio 8,4% - solução injetável - uso intravenoso Bromoprida - Solução injetável de 10 mg/2 ml - uso intravenoso e intramuscular

Carvão Ativado 50 g

Ceftriaxona dissódica - Pó para solução injetável intravenosa de 1 g Cetamina, cloridrato - Solução injetável de 50 mg/ml - Uso intravenoso e intramuscular

Cetoprofeno 50 mg/ml - Solução injetável - uso intramuscular - pacientes alérgicos à Tenoxican

Cetoprofeno 50 mg/ml - Solução injetável - uso intravenoso - pacientes alérgicos à Tenoxican

Clopidogrel 75 mg

Diltiazem 30 mg cp revestido

Dimenidrinato 3 mg/ml + piridoxina 5 mg/ml - Solução injetável - uso intravenoso

ampola de 2,0 ml frasco

ampola de 50 mg

c/ 50 ml

ampola de 10,0 ml bolsa de 250 ml

ampola de 2,0 ml

pote

frasco ampola frasco ampola de 10 ml

frasco ampola

ampola

comprimido comprimido

ampola de 10,0 ml

Dobutamina, cloridrato 12,5 mg/ml - solução injetável de 250 mg/20 ml - uso intravenoso

Dopamina - solução injetável de 5 mg/ml Enoxaparina - solução injetável de 40 mg/0,4 ml

Esmolol, cloridrato - solução injetável de 250 mg/2 ml )2.500 mg) - uso intravenoso

Fentanila - solução injetável de 0,05 mg/ml - uso intravenoso Fitomenadiona - solução injetável de 10 mg/ml - uso intravenoso Flumazenil - solução injetável de 0,1 mg/ml - uso intravenoso

Glicerina solução 12% - solução injetável de 120 mg/ml com 500 ml - uso

retal

Haloperidol - solução injetável de 5 mg/1 ml - uso intramuscular Heparina sódica - solução injetável de 5.000 UI/0,25 ml - uso subcutâneo

Heparina sódica - solução injetável de 5.000 UI/ml - uso intravenoso

Hidralazina, cloridrato - solução injetável de 20 mg/ml - uso intravenoso Ibuprofeno - suspensão oral de 20 mg/ml - 100 mg/5,0 ml

Manitol 20% - solução injetável de 200 mg/ml - uso intravenoso Metilprednisolona - Pó liofilizado para solução injetável de 500 mg - uso intravenoso e intramuscular

Metoprolol - solução injetável -1mg/ml - uso intravenoso Midazolan - solução injetável de 15 mg/3,0 ml - uso intravenoso e intramuscular

Morfina - solução injetável de 10 mg/ml - uso intravenoso

Naloxona, cloridrato - solução injetável de 0,4 mg/ml - uso intravenoso, intramuscular e subcutâneo

Nitroglicerina - solução injetável de 5 mg/ml - uso intravenoso

Nitroprusseto de sódio 5- pó liofilizado para solução injetável de 50 mg - uso intravenoso

Norepinefrina, hemitartarato - solução injetável de 8 ml/4 ml - uso intravenoso

Omeprazol - pó liofilizado para solução injetável de 40 mg - uso intravenoso

Ondansetrona 4 mg - pacientes alérgicos à Dimenidrinato / Piridoxina Solução isotônica de cloreto de sódio 0,9%, sistema fechado, 10 ml Solução isotônica de cloreto de sódio 0,9%, sistema fechado, 100 ml Sulfato de magnésio 10% injetável

Tenoxican 20 mg injetável IV

ampola de 20,0 ml

ampola de 10,0 ml seringa

ampola de 10,0 ml

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ampola de 5,0 ml ampola de 1,0 ml ampola de 5,0 ml

frasco

ampola de 1,0 ml ampola de 0,25 ml frasco ampola de 5,0 ml

ampola de 1,0 ml frasco de 100 ml bolsa de 250 ml

ampola

ampola de 5,0 ml ampola de 3,0 ml ampola de 1,0 ml ampola de 1,0 ml

ampola de 5,0 ou

10,0 ml frasco ampola

ampola de 4,0 ml

frasco ampola

ampola flaconete frasco/bolsa flaconete ampola

Tiamina 100 mg/ml	ampola
Tramadol, cloridrato 50 mg solução injetável	ampola
Vercurônio 4 mg	ampola

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8. RELAÇÃO DOS EXAMES LABORATÓRIAIS QUE PODERÃO SER REALIZADOS NOS ATENDIMENTOS PRESTADOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.

0202010180	Dosagem de Amilase
0202010201	Dosagem de Bilirrubinas Totais e Frações
0202010210	Dosagem de Cálcio
0202010317	Dosagem de Creatinina
0202010325	Dosagem de Creatinofosfoquinase - CPK
0202010333	Dosagem de Creatinofosfoquinase franção MB - CK MB
0202010368	Dosagem de Desidrogenase Lática - LDH
0202010422	Dosagem de Fosfatase Alcalina
0202010465	Dosagem de Gama-Glutamil-Transferase (Gama GT)
0202010732	Gasometria (pH PH PCO2 PO2 Bicarbonato AS2 Exceto Base) - Arterial ou Venoso
0202010473	Dosagem de Glicose
0202010538	Dosagem de Lactato
0202020380	Hemograma Completo
0202010554	Dosagem de Lipase
0202010562	Dosagem de Magnésio
0202010600	Dosagem de Potássio
0202030083	Determinação Quantitativa de Proteína C Reativa
0214010058	HIV - teste rápido
0214010066	Gravidez - teste rápido
0214010074	Sífilis - teste rápido
0214010090	Hepatite C - teste rápido
	Hepatite B - teste rápido

0202010635	Dosagem de Sódio
0202030903	Pesquisa de anticorpos IGM contra arbovírus (dengue)
• A realização da Sorologia para Dengue – IgM deverá ser realizada após autorização da Secretaria Municipal de Saúde. Caso contrário, deverão ser seguidas as diretrizes determinadas pela Divisão de Vigilância Epidemiológica do Departamento de Vigilância em Saúde. • Beta HCG – realizar somente quando não houver Teste Rápido de Gravidez disponível
0202020142	Determinação de Tempo e Atividade da Protrombina - TAP
0202020134	Determinação de Tempo de Tromboplastina Parcial Ativada - TTPa
0202010643	Dosagem de Transaminase Glutâmico Oxalacética - TGO
0202010651	Dosagem de Transaminase Glutâmico Pirúvica - TGP
0202031209	Dosagem de Troponina
0202010694	Dosagem de Uréia
0202050017	Urina Tipo I
0202060217	Dosagem de Beta HCG quantitativo
0202030970	Pesquisa de antígeno de superfície do vírus da hepatite B (HBS AG)
0202030784	Pesquisa de anticorpos IGG e IGM contra o antígeno Central do vírus da hepatite B (Anti HBC total)
0202030636	Pesquisa de anticorpos contra o antígeno de superfície do vírus da hepatite B (Anti HBS)
• HBS Ag, Anti HBC total e Anti HBS – exames disponibilizados em caso de: 1) acidente com material biológico para paciente fonte, quando o Teste Rápido para Hepatite B for positivo; 2) Acidente com material biológico, quando não houver Teste Rápido para Hepatite B disponível – paciente fonte e profissional que sofreu a exposição
0202030300	Pesquisa de anticorpos anti-HIV-1+ HIV -2 (Xxxxx)
0202030679	Pesquisa de anticorpos contra o vírus da hepatite C (Anti-HCV)
• Sorologia para HIV e Anti HCV – exames disponibilizados em caso de: 1) acidente com material biológico, quando não houver teste rápido disponível – paciente fonte e profissional que sofreu a exposição.

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9. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

9.1. CONDIÇÕES GERAIS

9.1.1. Para o repasse dos recursos previstos neste anexo, a CONTRATADA deverá seguir os seguintes critérios:

a) Possuir conta-corrente única, exclusiva para o Contrato de Gestão, por fonte de recurso, em Banco Oficial para as movimentações bancárias;

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b) Apresentar mensalmente extratos bancários de movimentação da conta-corrente demonstrando a origem e a aplicação dos recursos;

c) Disponibilizar informações financeiras e gerenciais para auditorias realizadas por empresas externas ou demais órgãos de regulação e controle social da SMS/PMMC.

9.1.2. Todas as informações relacionadas aos recursos repassados e demonstrativos gerenciais ficarão permanentemente à disposição da SMS/PMMC ou da Comissão designada para acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão.

9.2. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

9.2.1. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA serão mantidos por esta, em conta especialmente aberta para a execução do Contrato de Gestão, bem como os respectivos saldos, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e serão obrigatoriamente aplicados, conforme previsão legal e orientações da CONTRATANTE.

9.2.2. A CONTRATADA deve manter ainda uma subconta de custeio especialmente aberta para a destinação de provisionamentos de encargos trabalhistas previstos e os respectivos saldos, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês e serão obrigatoriamente aplicados, conforme previsão legal e orientações da CONTRATANTE.

9.2.3. O período de vigência do contrato emergencial será de 60 (sessenta) dias, com data inicial do Custeio a partir de 11/05/2020 e final em 10 de julho de 2.020.

9.3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

9.3.1. Para a execução orçamentária do Contrato de Gestão e para sua respectiva prestação de contas, será seguido o seguinte procedimento:

a) O acompanhamento orçamentário/financeiro será efetivado por meio da entrega mensal do Relatório de Prestação de Contas contendo anexo neste:

• Demonstrativo de Receitas, informando a Origem dos Recursos;

ANEXO I - CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020 - Fls. 19

• Demonstrativo de Despesas, informando a utilização dos recursos por Origem dos Recursos;

• Demonstrativo de Folha de Pagamento;

• Demonstrativo de Contratação de Pessoa Jurídica;

• Balancete Financeiro;

• Extrato Bancário de Conta-corrente e Aplicações Financeiras dos recursos recebidos;

• Escala de férias do mês subsequente;

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b) O relatório de Prestação de Contas de custeio será entregue à CONTRATANTE, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente ao mês de referência.

c) No ato da prestação de contas deverão ser entregues as certidões negativas de INSS e FGTS, além do provisionamento de férias, décimo terceiro salário e rescisão dos funcionários contratados em regime CLT para execução do Contrato de Gestão;

d) No ato da solicitação de repasse, deverão ser entregues as certidões negativas de INSS e FGTS;

e) Na hipótese de reformas de natureza física ou estrutural das instalações, a CONTRATADA deverá submeter à CONTRATANTE o respectivo projeto com orçamentos para prévia análise dos Órgãos Técnicos desta última;

f) Anualmente a entidade providenciará os documentos estabelecidos na Instrução nº 02/2016 e 03/2017 e seus respectivos e modificações posteriores, em meio físico e eletrônico no modo pesquisável (Leitor de arquivos no formato PDF: Adobe Acrobat Reader), no prazo determinado pelo Município, para a entrega das prestações de contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os relatórios assistenciais e financeiros, serão obrigatoriamente compatíveis a execução contratual do exercício anterior.

9.4. MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS

9.4.1. A CONTRATADA deverá manter em perfeita ordem todos os documentos fiscais e contábeis, especialmente os respectivos livros e os comprovantes de todas as despesas contraídas, devendo apresentá-los sempre que requerido pelos órgãos fiscalizadores competentes.

9.4.2. As informações fiscais e contábeis deverão ser encaminhadas através do Relatório de Prestação de Contas assinado pelo responsável da CONTRATADA e também por via magnética.

9.4.3. Todos os comprovantes fiscais deverão ser emitidos em nome da CONTRATADA e seus originais ficarão sob sua guarda e à disposição dos órgãos fiscalizadores.

ANEXO II - CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020

METAS ESTRATÉGICAS E INDICADORES PARA AVALIÇÃO DOS SERVIÇOS

INDICADORES PARA AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS SERVIÇOS.

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A avalição dos indicadores Quantitativos será com base no percentual de atendimentos (consultas, exames de imagem, exames de patologia clínica e eletrocardiogramas) corretamente atendidos, finalizados e faturados no Sistema de Informação disponibilizado pela SMS/PMMC, e será realizado o comparativo com os dados de faturamento do Sistema SIA/SUS do Ministério da Saúde, pela Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA.

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

METAS OPERACIONAIS E INDICADORES DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

1. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

1.1. A Prefeitura de Mogi das Cruzes como entidade CONTRATANTE é responsável pelo acompanhamento da execução das ações deste contrato, com o objetivo de otimizar os recursos financeiros; corrigir possíveis desvios; e, fiscalizar e monitorar a qualidade dos serviços assistenciais prestados pela Organização Social.

1.2. Com esta finalidade, será instituída uma Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, que articulará e efetivará o processo de acompanhamento, análise e avaliação dos indicadores do CONTRATO DE GESTÃO.

1.3. Os relatórios de prestação de contas mensal e dos serviços assistenciais deverão ser entregues no Protocolo Geral da Prefeitura de Mogi das Cruzes, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

1.4. A execução do presente CONTRATO DE GESTÃO será acompanhada pelo Departamento Gestor, pela Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento de Contrato de Gestão – COPACONGE e pela Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, conforme cronograma determinado pela SMS, através do disposto no CONTRATO DE GESTÃO e seus Anexos, bem como dos instrumentos por ela definidos.

1.5. A análise dos dados assistenciais será realizada pelo Departamento Gestor. A resposta aos questionamentos enviados à Organização Social deverá ser respondida e protocolada na Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo determinado pela CONTRATANTE.

1.6. Os indicadores de desempenho serão analisados trimestralmente pela Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA e mensalmente pelo gestor do CONTRATO DE GESTÃO e, a avaliação mensal da utilização dos recursos financeiros sob gestão da CONTRATADA será realizada pela Comissão Municipal Permanente de Acompanhamento de Contrato de Gestão – COPACONGE;

1.7. A Divisão de Gestão de Contratos e Convênios – DGCC em conjunto com o Departamento Gestor, analisará a economicidade no desenvolvimento das diretrizes e das metas,

encaminhando relatório, a cada trimestre à CTA para avaliação; o qual será anexado no processo de pagamento.

2. COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES DA COMISSÃO TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO – CTA

2.1. A presidência da Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA cabe a um representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Sempre que necessários outros técnicos poderão ser convidados a participar das reuniões.

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2.2. A CTA é constituída de no mínimo 05 (cinco) membros titulares, sendo 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e 02 (dois) representantes da Organização Social.

2.3. São funções da CTA:

a. Realizar reuniões ordinárias a cada 03 (três) meses, segundo calendário elaborado de forma consensual pelos membros que a compõem;

b. Sempre que necessário, realizar reuniões extraordinárias;

c. Registrar em ATA, as reuniões realizadas que deverão ser assinadas pelos membros da CTA e participantes presentes;

d. Avaliar os parâmetros de produção dos indicadores e das informações sobre o funcionamento dos serviços, assim como, dos aspectos econômico-financeiros envolvidos no contrato, analisando as alterações ocorridas em relação ao orçamento estabelecido no CONTRATO DE GESTÃO;

e. Analisar as causas que originaram alterações acima mencionadas e as ocorrências no funcionamento dos serviços;

f. Estabelecer acordos e a implantação de medidas corretivas, quando necessários;

g. Analisar preliminarmente proposta de implantação de novos serviços;

h. Enviar relatórios trimestrais ao Secretário Municipal de Saúde, sobre os dados analisados.

i. A avaliação da CONTRATADA quanto ao alcance de metas quantitativas e qualitativas será feita com base nos dados enviados pela CONTRATADA, confrontadas, quando possível, com os faturados e validados pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS e enviados ao Ministério da Saúde.

3. OUTRAS COMISSÕES E/OU SERVIÇOS

A CONTRATADA deverá implantar, a partir da assinatura do contrato:

3.1. Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU, com pesquisa de satisfação dos usuários, emissão de relatório mensal e apresentação das providências tomadas a partir das reclamações/sugestões dos usuários, conforme padrão estabelecido e acompanhado pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

3.2. Comissão de Revisão de Prontuários;

3.3. Comissão de Óbito;

3.4. Protocolos Assistenciais:

• Infarto agudo do miocárdio;

• Insuficiência cardíaca;

• Edema agudo dos pulmões;

• Acidente vascular cerebral;

• Crise hipertensiva;

• Xxxx tratos contra a criança e/ou adolescente;

• Politrauma;

• Trauma crânio encefálico;

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• Insuficiência respiratória;

• Pneumonia;

• Septisemia;

• Diabetes Mellitus descompensada;

• Cetoacidose diabética;

• Choque hipovolêmico;

• Insuficiência hepática;

• Ferimentos por arma de fogo;

• Ferimentos por arma branca;

• Intoxicação exógena;

• Hemorragia digestiva;

• Dengue e demais doenças endêmica e/ou de notificação compulsória;

• Síndrome de abstinência alcoólica;

• Outros protocolos que se fizerem necessários.

3.5. Procedimento Operacional Padrão – POP para as atividades de Enfermagem e Recepção;

3.6. Descrição de fluxo de atendimento e de rotinas administrativas das unidades.

4. AVALIAÇÃO E PERCENTUAL DOS INDICADORES NO REPASSE.

O Plano de Trabalho será avaliado trimestralmente quanto às metas quantitativas e qualitativas, bem como o ajuste da produção poderá ser readequado conforme o recurso financeiro repassado.

As metas quantitativas e qualitativas poderão sofrer alterações de acordo, com a demanda assistencial apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, definidas em reuniões da Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA.

O valor a ser repassado à Organização Social no mês subsequente a avaliação trimestralmente pela CTA será de acordo com a análise percentual dos indicadores, estabelecidos nas Tabelas 1 a 4 abaixo, conforme peso (%) de cada serviço.

	efetividade
	80 a 100%	0,00%
Número de usuários satisfeitos	60 a 79%	1,80%
	40 a 59%	3,60%
Total de usuários que se	20 a 39%	5,40%
manifestaram quanto ao	1 a 19%	7,20%
serviço da unidade (Conforme
SAU estabelecido pela ouvidoria da SMS)	0%	9,00%
	100%	0,00%
	90 a 99%	0,60%
Total de prontuários revisados	80 a 89%	1,20%
pela Comissão de Óbito	70 a 79%	1,80%
	60 a 69%	2,40%
	50 a 59%	3,00%
	40 a 49%	3,60%

30 a 39%	7,80%
20 a 29%	9,10%
10 a 19%	10,40%
1 a 9%	11,70%

Tabela 1. Equivalente a 15% do valor do repasse mensal

Indicador

Meta

Memória de Cálculo

Faixa do Percentagem percentual de de desconto

Taxa de satisfação

dos usuários ≥ 80% (conforme S.A.U)

Taxa de revisão de prontuários pela 100%

Comissão de Óbito

Total de prontuários de usuários que vieram a óbito

30 a 39%

20 a 29%

10 a 19%

0 a 9%

4,20%

4,80%

5,40%

6,00%

Tabela 2. Equivalente a 40% do valor do repasse mensal

Indicador

Meta

Memória de Cálculo

Taxa de usuários classificados como Risco Amarelo com tempo máximo para atendimento de 60 minutos

Total de usuários classificados como Risco Amarelo, atendidos em tempo ≤ 60 minutos, medido desde o

acolhimento ao atendimento

≥ médico

90%

Faixa do percentual de efetividade 90 a 100%

80 a 89%

70 a 79%

60 a 69%

50 a 59%

40 a 49%

Percentagem de desconto

0,00%

1,30%

2,60%

3,90%

5,20%

6,50%

Total de usuários classificados como Risco Amarelo

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Taxa de usuários classificados como Risco Verde com tempo máximo de espera de 2 horas

Taxa de usuários classificados quanto ao Risco com tempo máximo de espera de 30 minutos, medido desde a recepção ao atendimento do enfermeiro no acolhimento

≥ 80%

≥ 90%

Total de usuários classificados como Risco Verde, atendidos em tempo ≤ 2 horas, medido desde o acolhimento ao atendimento médico

Total de usuários classificados como Risco Verde

Total de usuários classificados quanto ao Risco, atendidos em tempo ≤ 30 minutos, medido desde a recepção ao acolhimento

		1 a 9%	14,40%
		0%	16,00%
		≤ 3%	0,00%
	Total de usuários transferidos	4 a 5%	2,00%
≤ 3%		5 a 6%	4,00%

Total de usuários registrados na recepção

0%

80 a 100%

60 a 79%

40 a 59%

20 a 39%

1 a 19%

90 a 100%	0,00%
80 a 89%	1,60%
70 a 79%	3,20%
60 a 69%	4,80%
50 a 59%	6,40%
40 a 49%	8,00%
30 a 39%	9,60%

0%

20 a 29%

10 a 19%

13,00%

0,00%

0,60%

1,20%

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1,80%

2,40%

3,00%

11,20%

12,80%

Taxa de transferência de usuários

Total de usuários atendidos

6 a 7%

> 7%

6,00%

8,00%

Tabela 3. Equivalente a 15% do valor do repasse mensal

Indicador

Meta

Memória de Cálculo

Taxa de prontuários médicos corretamente finalizados no sistema informatizado após o atendimento

100%

Total de prontuários médicos corretamente finalizados no sistema informatizado após o atendimento

Faixa do percentual de efetividade 100%

90 a 99%

80 a 89%

70 a 79%

60 a 69%

50 a 59%

Percentagem de desconto

0,00%

0,75%

1,50%

2,25%

3,00%

3,75%

		Total de atendimentos médicos	40 a 49%	4,50%
			30 a 39%	5,25%
			20 a 29%	6,00%
			10 a 19%	6,75%
			0 a 09%	7,50%
Taxa de profissionais médicos cadastrados no CNES	100%	Total de profissional médico cadastrado no CNES	100%	0,00%
			90 a 99%	0,75%
			80 a 89%	1,50%
			70 a 79%	2,25%
			60 a 69%	3,00%
			50 a 59%	3,75%
		Total de profissional médico em exercício na unidade	40 a 49%	4,50%
			30 a 39%	5,25%
			20 a 29%	6,00%
			10 a 19%	6,75%
			0 a 09%	7,50%

	efetividade
	90 a 100%	0,00%
Total de hora líquidas/mês por	80 a 89%	1,80%
categoria profissional,	70 a 79%	3,60%
conforme plano de trabalho	60 a 69%	5,40%
	50 a 59%	7,20%
	40 a 49%	9,00%

Tabela 4. Equivalente a 30% do valor do repasse mensal

Indicador

Meta

Memória de Cálculo

Faixa do percentual de

Percentage m de desconto

Taxa de horas líquidas

por categoria ≥ profissional da equipe 90%

assistencial

Total de horas líquidas por categoria profissional/realizadas no mês

Taxa de atividade de educação permanente ≥ 1%

Nº de colaboradores participantes do curso n X carga horária do curso n

Nº de horas/homem trabalhadas

1 a 9%

0%

≥ 1%

16,20%

18,00%

0,00%

< 1% a 0,5%

6,00%

≤ 0,5%

12,00%

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30 a 39%	10,80%
20 a 29%	12,60%
10 a 19%	14,40%

TERMO DE PERMISSÃO DE USO

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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL E DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA II – DRA XXXXXX XXXXX XX XXXXXXX, LOCALIZADA NA AVENIDA XXXXX XXXXXXXXX, 0000 – BAIRRO OROPÓ, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, SÃO PAULO, COMO PERMITENTE, 1) MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E 2) INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, COMO PERMISSIONÁRIO, NA FORMA ABAIXO:

Aos 08 dias do mês de maio de 2020, na Secretaria Municipal de Saúde – SMS de Mogi das Cruzes, situada na Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxx Xxxxxxx – Xxxx xxx Xxxxxx/XX, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado a PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representadas pelo Prefeito o Senhor Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx e Xxxx, portador do CIRG nº 18.787.869-9 e do CPF nº 000.000.000-00, e pelo Secretário Municipal de Saúde, doutor Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, portador do CIRG nº 6.783.346-9 e do CPF nº 000.000.000-00 doravante designados simplesmente PERMITENTE, e de outro lado, a Organização Social INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE – INTS, inscrita no CNPJ/MF sob nº

11.344.038/0001-06 com endereço à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, 0.000 – Edifício TK Tower Sala n. 806, bairro Pituba, cidade Salvador, Estado da Bahia, Cep n. 41.810 -012, neste ato representado por seu presidente Senhor Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, portador do CIRG nº 10.730.095-8 e CPF/MF nº 000.000.000-00, doravante designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, é assinado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DE BENS MÓVEIS a título precário, na forma constante no Processo Administrativo nº 11.227/2020 e que se regerá pela Lei Municipal n° 6.541, de 20 de maio de 2.011 e suas atualizações.

PRIMEIRA - Objeto

Constitui objeto desta permissão de uso do imóvel de propriedade do Município, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA II – Dra Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx localizada à Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 0000 e os bens móveis.

SEGUNDA - Destinação dos bens

Os bens que terão o uso permitido através do presente instrumento destinar-se-ão, exclusivamente, à prestação de assistência à saúde de usuários do SUS, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.

TERCEIRA - Legislação aplicável

A presente permissão de uso se rege pelo disposto na Lei Municipal n° 6.283, de 11 de maio de 2.009, e suas atualizações.

QUARTA - Prazo

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A presente permissão de uso será válida apenas enquanto estiver em vigor o CONTRATO DE GESTÃO, do qual é parte integrante.

QUINTA - Conservação dos bens

Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a conservar os bens que tiverem o uso permitido, mantendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, incumbindo-lhes, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução.

SEXTA - Aquisições

Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a comunicar oficialmente à PERMITENTE, através de ofício à Prefeitura de Mogi das Cruzes, todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas com recursos oriundos deste contrato, no prazo de 30 (trinta) dias após sua ocorrência, contendo cópia da nota fiscal do produto dentro das determinações legais vigentes, forma de aquisição de acordo com o manual de compras da organização e legislação vigente e termo de doação nos moldes estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

SÉTIMA - Montagens, construções, benfeitorias

É vedado ao PERMISSIONÁRIO realizar construções ou benfeitorias, seja estas de qualquer natureza, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, devendo- se subordinar eventual montagem de equipamentos ou a realização de construções também às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades municipais competentes.

OITAVA – Fiscalização

Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso aos bens que tenham o uso permitido aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, da verificação do cumprimento das disposições do presente termo.

NONA - Obrigações para com terceiros

O Município não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso dos bens objeto deste termo. Da mesma forma, o Município não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.

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DÉCIMA - Outros encargos

O PERMISSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste termo ou da utilização dos bens e da atividade para a qual a presente permissão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao PERMISSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios e legalmente exigíveis.

DÉCIMA PRIMEIRA - Furtos e extravios

Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial, a PERMISSIONÁRIA deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde – SMS o ocorrido, apresentando, quando for o caso, a cópia do boletim de ocorrência.

DÉCIMA SEGUNDA - Bens Inservíveis

A existência de bens patrimoniais considerados inservíveis, obsoletos ou em desuso deverá ser comunicada pela PERMISSIONÁRIA à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para os encaminhamentos necessários.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PERMISSIONÁRIO não terá direito a qualquer indenização por parte do Município, no caso de denegação de licenciamento total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel objeto deste termo.

DÉCIMA TERCEIRA - Outras restrições no exercício dos direitos desta permissão

O PERMISSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente permissão e obriga-se, por si, seus herdeiros e sucessores:

.1. - Restituir o imóvel e os bens móveis ao Município, nas condições previstas no parágrafo único da cláusula décima segunda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do aviso que lhe for dirigido, sem que haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa;

.2. - Não usar os bens senão na finalidade prevista na cláusula segunda deste termo;

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.3. - Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a seus eventuais sucessores, os bens, objeto desta permissão ou os direitos e obrigações dela decorrentes, salvo com expressa e prévia decisão autorizativa do Sr. Prefeito e assinatura de termo aditivo para tal finalidade.

DÉCIMA QUARTA - Condições de Devolução

Finda a qualquer tempo a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir os bens em perfeitas condições de uso, conservação e habitabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Qualquer dano por ventura causado aos bens que tiverem o uso permitido será indenizado pelo PERMISSIONÁRIO, podendo o Município exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como melhor atender ao interesse público.

DÉCIMA QUINTA - Devolução dos bens

O PERMISSIONÁRIO ficará sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO DE GESTÃO, se findada por qualquer das formas aqui previstas a permissão de uso e o PERMISSIONÁRIO não restituir os bens na data do seu termo ou sem a observância das condições em que o recebeu.

PARÁGRAFO ÚNICO – A multa incidirá até o dia em que os bens forem efetivamente restituídos ou retornem àquelas condições originais, seja por providências do PERMISSIONÁRIO, seja pela adoção de medidas por parte do Município. Nesta última hipótese, ficará o PERMISSIONÁRIO também responsável pelo pagamento de todas as despesas realizadas para tal finalidade.

DÉCIMA SEXTA - Remoção de Bens

Terminada a permissão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo PERMISSIONÁRIO, poderá o Município promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel,

sejam eles do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou de terceiros.

§1º Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pelo Município para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo do PERMISSIONÁRIO.

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§2º Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua remoção, poderá o Município, mediante decisão e a exclusivo critério do Sr. Prefeito: I) doá-los, em nome do PERMISSIONÁRIO, a qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente; II) vendê-los, ainda em nome do PERMISSIONÁRIO, devendo, nessa hipótese, empregar a quantia recebida para o ressarcimento de qualquer débito do PERMISSIONÁRIO para com o Município ou de despesas incorridas, depositando eventual saldo positivo, em nome do PERMISSIONÁRIO, na Superintendência do Tesouro Municipal. Para a prática dos atos supramencionados, concede o PERMISSIONÁRIO, neste ato, ao Município, poderes bastantes, com expressa dispensa da obrigação de prestação de contas.

DÉCIMA SÉTIMA - Rescisão de Pleno Direito

A presente permissão de uso estará rescindida de pleno direito com o término da vigência do

CONTRATO DE GESTÃO.

§1º Além do término do CONTRATO DE GESTÃO, o descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer das obrigações assumidas dará ao Município o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.

§2º Rescindida a permissão, o Município, de pleno direito, se reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens móveis afetados à permissão, oponível inclusive a eventuais cessionários e ocupantes.

DÉCIMA OITAVA - Rito Processual

A cobrança de quaisquer quantias devidas ao Município e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por essa via, o Município poderá cobrar não apenas o principal devido, mas ainda juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, multa contratual, fixada em 10% (dez por cento) do valor do débito, e honorários de advogado, pré-

fixados estes em 20% (vinte por cento) do valor em cobrança, além das custas e despesas do processo.

DÉCIMA NONA - Condições Jurídico Pessoais

O PERMISSIONÁRIO apresenta, neste ato, toda a documentação legal comprovando o atendimento das condições jurídico pessoais indispensáveis à lavratura deste Termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e assinado pelas partes interessadas, pelas testemunhas e por mim que o lavrei.

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VIGÉSIMA - Foro

É competente o Foro da Comarca de Mogi das Cruzes para o deslinde de todas as questões oriundas do presente Termo.

XXXXXX XXXX

Prefeito de Mogi das Cruzes

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

Secretário de Saúde

XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXX

Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS

TESTEMUNHAS:

Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx

RG 50.605.635-1

CPF 000.000.000-00

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

RG: 38.213.120-4

CPF: 000.000.000-00

SMS/Sgov

RATEIO DE DESPESAS DA SEDE

Somente serão consideradas como Rateio de despesas da sede, as despesas comprovadamente relacionadas ao projeto, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018 – Secretaria Municipal de Saúde & Procuradoria Geral do Município de Mogi das Cruzes – SMS/PGMMC e atualizações subsequentes;

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1. Serão consideradas Despesas Indiretas, durante a vigência da parceria:

1.1. Pagamento da equipe dimensionada ao Plano de Trabalho;

1.2. Pagamento do pessoal próprio da entidade;

1.3. Pagamento de despesas, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de serviço, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

1.4. Pagamento de serviços e de material de consumo;

1.5. Reembolso referente a deslocamento, nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

1.6. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto;

1.7. Serviços de adequação do espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais;

1.8. Despesas de internet, transporte, aluguel e telefone;

1.9. Remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica, desde que tenham por objeto a execução do plano de trabalho pactuado com a administração pública, sempre observando a razoabilidade e proporcionalidade dos gastos.

2. A entidade deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos;

3. É de inteira responsabilidade da entidade CONTRATADA, a correta aplicação dos recursos oriundos deste Anexo;

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4. Todos os comprovantes de despesas da sede, inclusos no percentual do rateio repassado pelo CONTRATO DE GESTÃO, ficam sujeitos à requisição por parte da CONTRATANTE e, dos Órgãos de fiscalização a qualquer tempo;

5. As despesas não aceitas resultarão em glosa do valor apurado, sendo necessário o ressarcimento à conta do projeto, por parte da entidade, com recursos próprios.

6. As prestações de contas dos referidos repasses obrigatoriamente deverão estar discriminadas e identificadas de forma distinta das demais despesas, na prestação de contas mensal, por meio dos documentos abaixo descritos, contendo a validação do responsável pela entidade:

• Balancete das despesas, discriminadas de forma pormenorizada;

• Demonstração do percentual aplicado em relação aos demais projetos;

7. Nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018 – Secretaria Municipal de Saúde & Procuradoria Geral do Município de Mogi das Cruzes – SMS/PGMMC, o valor de rateio da despesa da sede não poderá exceder o limite de 5% do custo geral do projeto;

8. Segue como parte integrante deste anexo, a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018 – SMS/PGMMC:

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Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000 - Tel.: 0000-0000 Site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

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Prefeitura de Mogi das Cruzes

ANEXO V- CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020

PLANO DE TRABALHO FINANCEIRO – PROGRAMAÇÃO DE REPASSE DO CUSTEIO

PERÍODO DE 11/05/2020 A 10/07/2020
2020
					mês 01	mês 02	mês 03 (10 dias)
	JANEIRO	FEVEREIRO	MARÇO	ABRIL	MAIO	JUNHO	JULHO	TOTAL GERAL
1 - Pessoal e Reflexo					359.066,67	538.600,00	179.533,33	1.077.200,00
2 - Materiais de Consumo					38.333,33	57.500,00	19.166,67	115.000,00
3 - Área de Apoio / Serviços de Terceiros					362.600,00	543.900,00	181.300,00	1.087.800,00
4 - Despesas Gerenciais (despesas de rateio da Sede)					40.000,00	60.000,00	20.000,00	120.000,00
5 - Sub-rogação					383.760,87			383.760,87
6 - TOTAL DE CUSTEIO					1.183.760,87	1.200.000,00	400.000,00	2.783.760,87

Plano de Trabalho Anual
2020	2.783.760,87
Valor Global	2.783.760,87

Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.

Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000 - Tel.: 4798-6779Este documento foi assinado digitalmente por Emanoel Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.coSmi.tber::4w4w3we.mutioligziedaosccórudzigeos.Esp9.8g1o-v9.5bCr 4-CE0-7m7a-4il3: 0xXx.xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

ANEXO VI - CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020

TERMO DE REFERÊNCIA COVID-19

1. JUSTIFICATIVA

No âmbito da prevenção e controle do CORONA VIRUS, o planejamento imediato das ações a serem desenvolvidas é de grande importância em qualquer nível e, a pertinência assumiu particular intensidade diante da pandemia instalada.

A explosão mundial da pandemia em vários países distribuídos pelos continentes, tem sido também de relevância no Brasil e neste Município, diante do crescimento de casos confirmados e iminente necessidade de ampliação da assistência.

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.

Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código E981-95C4-C077-436B.

Em atenção ao Decreto Municipal e as Orientações da Organização Mundial de Saúde, restou necessária a reformulação e adequação das estratégias e Planos de Trabalhos pactuados para a execução dos serviços de saúde Gerenciados por Organizações Sociais, resultando na necessidade de alteração do plano assistencial, tendo como finalidade, possibilitar que cada Organização Social contratada, disponibilize a força de trabalho, para que as ações estejam tecnicamente de acordo com as orientações dos Órgãos Oficiais, no manejo e na condução técnica do atendimento.

Portanto, a necessidade de elaboração de planos setoriais, com a finalidade de permitir o planejamento dirigido a áreas fundamentais de intervenção do Setor da Saúde, no contexto da pandemia.

Ainda neste cenário, as atividades do Serviço de Verificação de Óbito no âmbito do Estado de São Paulo foram suspensas em decorrência da Resolução SS 32/2020, que dispõe sobre as diretrizes para manejo e seguimento dos casos de óbito da pandemia COVID-19 no Estado de São Paulo.

Ante a séria e iminente questão imprevisível e, que as verificações dos óbitos e a emissão das Declarações de Óbitos não podem ser interrompidas por serem serviços essenciais a saúde pública e com necessidade de assistência sem interrupção, por meio de um planejamento bilateral entre a equipe da UPA II e a Secretaria de Saúde, o município decidiu implantar uma equipe municipal para realizar o serviço de preparo, manejo, emissão de autópsia verbal e declaração de óbito.

2. OBJETO/ INFORMAÇÕES GERAIS

O objetivo da inclusão no Contrato de Gestão nº 131/2019 - referente ao Gerenciamento da UPA Oropó - atualmente pactuado com a OSS Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS entidade sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de saúde, no município de Mogi das Cruzes, é de utilizar a expertise em atendimento em urgência e emergência, otimizar os recursos e dar continuidade aos serviços executados na unidade executando o preparo e manejo de Corpos – COVID 19, para o manejo de Corpos no contexto da pandemia COVID 19 no município de Mogi das Cruzes seguindo o preconiza as legislações vigentes.

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.

Para verificar as assinaturas vá ao site httpsA://vw.wVwe.rpeoardtaolrdNeaasrsciinsaotuYraagsu.ceoGmu.bimr:4a4r3ãees,u2ti7li7ze, CoecnótdroigCo íEvi9c8o1,-C95ECP40-C8708770--493060B.- Tel.: 0000-0000

Site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

O serviço será prestado em domicílio, no âmbito do município de Mogi das Cruzes, para prestação de Serviços da Equipe 2 em Manejo de Corpos no contexto da pandemia COVID 19, com Sede no Estádio Municipal Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx “Estádio Nogueirão”

– COVID 19, Rua: Professora Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx – SP.

O quantitativo a regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e Serviços de Saúde e as demais obrigações, a seguir:

✓ Prestação gratuita e universal dos serviços de atenção à saúde aos usuários, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e conforme este Termo de Referência;

Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx.

Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código E981-95C4-C077-436B.

✓ Contratação e gestão de profissionais das áreas concernentes ao gerenciamento, à operacionalização e à execução dos Serviços de Saúde em Manejo de Corpos neste equipamento, de acordo com as especificações, o quantitativo, a regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e Serviços de Saúde; de maneira direta, RPA ou contratação de Serviços de Terceiros;

✓ Contratação de profissionais, pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, respeitando-se a legislação vigente, Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2.017, ou atualizações posteriores; a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho;

✓ Execução direta ou contratação de Serviços de Terceiros; e gestão, em qualquer caso, dos serviços necessários ao funcionamento da Equipe 2 em Manejo de Corpos no contexto da pandemia COVID 19 em Domicilio com Sede no Estádio Municipal Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx “Estádio Nogueirão” – COVID 19, Rua: Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx - XX, 00000-000; de acordo com o Plano de Trabalho que engloba;

✓ Prestação de Serviço da Equipe 2 em Manejo de Corpos no contexto da pandemia Covid 19 de atendimento domiciliar compondo a equipe: Médico, Enfermagem, Técnico de Enfermagem, segurança, auxiliar de limpeza, motorista; podendo ser aumentada o número de equipe conforme a demanda;

✓ Todos os colaboradores usar IPIs conforme recomendação da Secretaria Estadual da Saúde;

✓ Realizar a Autópsia Verbal, notificação, Declaração de óbito;

✓ Coleta de Swab;

✓ Preparação do corpo “Tamponamento”;

✓ Embalar o corpo e higienização do saco;

✓ Áreas não produtivas, mas igualmente necessários e essenciais à sua operacionalização, como:

• Serviço de coleta, transporte / manejo e tratamento de resíduos hospitalares;

• Serviço de Higienização;

• Serviço de Hotelaria;

• Serviço de Lavanderia / Rouparia;

• Serviço de Nutrição e Dietética;

• Outros Serviços ou Profissionais necessários que garantam a operacionalização do atendimento integral, como segurança;

3. LOCALIZAÇÃO:

Equipe 2 em Manejo de Corpos no contexto da pandemia COVID-19.

Sede no Estádio Municipal Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx “Estádio Nogueirão” – COVID 19, Rua: Prof.ª. Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxxxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx - XX, 00000-000

4. EQUIPE MÍNIMA CEDIDA PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

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Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código E981-95C4-C077-436B.

• 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana

Profissionais	Carga Horária	QTD
Medico	24 h	01
Enfermeiro	24 h	01
Técnico de Enfermagem	24 h	02
Segurança	24 h	01

Os termos contratuais dos Serviços de Terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

5. EQUIPE MÍNIMA CEDIDA PELO MUNICÍPIO

• 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana

Profissional	Carga Horário	QTD
Motorista	24h	1
Auxiliar de Limpeza	12h	1

6. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

a. Garantir que sejam adotadas as normas da Política Nacional de Humanização centrando as diretrizes assistenciais na qualidade do atendimento prestado aos usuários, voltadas para a atenção acolhedora, resolutiva e humana;

b. Garantir a realização de atendimento integral aos usuários assistidos, com equipe especializada da CONTRATADA, conforme estabelecida nas RDC, portarias e outras;

c. Normas técnicas, de forma ininterrupta nos atendimentos domiciliares, 24 h (vinte e quatro horas) e durante7 (sete) dias da semana;

d. Realizará a constatação de óbito, preenchimento dos formulários, manejo do corpo, orientação dos familiares e encaminhamento do material coletado (swab) para análise laboratorial;

e. Atender com seus recursos humanos e técnicos exclusivamente aos pacientes encaminhados pela Regulação Medica do Município oferecendo, assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem nas modalidades descritas neste Termo de Referência;

f. Atender gratuitamente os usuários, sendo vedada a remuneração pelo atendimento por

qualquer fonte de pagamento que não seja o SUS;

g. Apresentar as informações necessárias ao usuário sobre o funcionamento da unidade e serviços;

h. Tratar de forma individualizada e personalizada os usuários;

i. Favorecer a boa comunicação entre os profissionais de saúde e os familiares;

j. Garantir a contratação de profissionais qualificados, diretos ou de Serviços de Terceiros para oferecer aos usuários, serviços assistenciais de excelência;

k. Praticar remuneração compatível com os níveis de mercado, no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza aos funcionários e de Serviços de Terceiros, da CONTRATADA, garantindo o funcionamento ininterrupto da Equipe;

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l. Contratar e pagar o pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às atividades da CONTRATADA, ficando esta como a única responsável pelo pagamento dos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, respondendo integral e exclusivamente, em juízo ou fora dele, isentando a CONTRATANTE de quaisquer obrigações, presentes ou futuras;

m. Zelar pelo gerenciamento de recursos humanos, respeitando-se as legislações trabalhistas vigentes das categoriais profissionais, evitando-se desequilíbrio financeiro, com aumento do passivo, decorrente de ações trabalhistas;

n. Observar, na prestação do serviço o respeito aos direitos dos usuários, atendendo-os com dignidade de modo universal e igualitário;

o. Manter o respeito à decisão do usuário em relação ao consentimento ou recusa na prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de morte ou obrigação legal;

p. Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos usuários;

7. CABERÁ A CONTRATADA:

a. Esclarecimento aos direitos aos familiares, quanto aos serviços oferecidos;

b. Apoiar e integrar o complexo regulador medico do Município;

c. Utilizar para a contratação de pessoal, critérios técnicos inclusive quanto ao gerenciamento e controle de recursos humanos, observando as normas legais vigentes, em especial as trabalhistas e as previdenciárias;

d. Contratar Serviços de Terceiros para atividades acessórias e de apoio, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos, qualidade de serviços e devido cumprimento do contrato firmado dentro das normas estabelecidas no regulamento de compras da Entidade;

e. Responsabilizar-se, civil e criminalmente perante os usuários, por eventual indenização de danos materiais e/ou morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência, decorrentes de atos praticados por profissionais, subordinados à empresa CONTRATADA, no desenvolvimento de suas atividades;

f. Manter controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes;

g. Manter em perfeitas condições os equipamentos e instrumentais cedidos pela CONTRATANTE, inclusive substituindo-os por outros do mesmo padrão técnico, caso seja necessário;

h. Disponibilizar permanentemente toda e qualquer documentação ou base de dados para

acesso irrestrito e/ou auditoria do Poder Público;

i. Responsabilizar-se pelos ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como com todos os gastos e encargos com materiais;

j. Adquirir acesso à internet e, se necessário, computadores, de acordo com a necessidade do sistema informatizado de gestão implantado, cuja configuração mínima seja compatível com a estabelecida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes;

8. CABERÁ Á CONTRATADA FORNECER:

a. Assistência no óbito aos pacientes vítimas de coronavírus - COVID 19 ou não;

b. Materiais, insumos e swab;

c. Material de Consumo – Escritório e Informática;

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d. Estrutura de suporte administrativo – áreas não produtivas, essenciais à operacionalização do equipamento;

e. Fornece relatórios, documentos e informações previstos, de forma a permitir sua integração em bancos de dados, em base eletrônica, conforme padrão determinado pela CONTRATANTE;

f. Garantir o arquivamento de vias originais dos relatórios previstos, após analisadas e aprovadas pela CONTRATANTE, na sede da CONTRATADA, que deverá mantê-las em arquivo, conforme legislação vigente;

g. Monitorar permanentemente a prestação dos serviços, especialmente nos itens necessários à apuração do cumprimento de suas obrigações;

h. Informar ao órgão competente todos os casos de notificação compulsória que porventura sejam observados neste equipamento;

i. Informar e providenciar a adesão de compromisso de todos os colaboradores com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, quais sejam os da universalidade, equidade, descentralização, integralidade e participação da comunidade;

9. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR

✓ A EQUIPE 2 Manejo de Corpos - COVID 19 destina-se ao recebimento de Óbitos vítimas de corona vírus – COVID 19 ou não, do município de Mogi das Cruzes, referenciados pela Regulação Medica do Município;

✓ O encaminhamento da Equipe 2 Manejo de Corpos deverá ocorrer durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia e 7(sete) dias da semana através da regulação medica do município.

10. SERVIÇOS DA EQUIPE 2 MANEJOS DE CORPOS

Equipe 2 Manejo de Corpos no Contexto do novo Corona vírus – COVID 19 possui:

• Serviço de Transporte Sanitário - Viatura com motorista cedida pela Cure;

• Pulverizador cedido pela Secretaria de Serviços Urbanos;

• 02 Computadores, com monitores, internet Box;

• 06 mesas de plástico com 15 cadeiras, cedida Secretaria de Saúde;

• 02 Biombos cedida Secretaria de Saúde;

• 01 geladeira para acondicionar os kits de Swab cedida Secretaria de Saúde;

• 01 celular móvel Samsung Galaxy A10;

• 12 camas com colchões cedidos pela Secretaria de Esporte;

• 01 Lavadora Vap cedida pela Secretaria de Serviços Urbanos;

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11. RESPONSABILIDADE DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS E DE TERCEIROS POR ELA CONTRATADOS

• A CONTRATADA será responsável, pela imperícia, por falhas técnicas, pela falta de higidez financeira e por prejuízos causados pelos terceiros por ela contratados para a execução de serviços do contrato.

• Os profissionais contratados pela CONTRATADA para a prestação dos serviços de Verificação de Óbitos de COVID 19 ou não, deverão ter comprovada capacidade técnica, com formação adequada ao serviço desempenhado; e, e estar em dia com suas obrigações junto aos conselhos de classe.

• Os profissionais responsáveis pelos serviços médicos deverão ter formação em curso de Medicina, em nível superior, por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e deverão, ainda, estar regularmente registrados no respectivo conselho profissional.

• Os profissionais responsáveis pelos serviços de enfermagem deverão:

✓ Enfermeiros – ter formação em curso de Enfermagem, em nível superior, por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e deverão, ainda, estar registrados no respectivo conselho profissional;

✓ Técnicos de Enfermagem – ter formação em curso técnico específico para Técnico de Enfermagem, e deverão, ainda, estar regularmente registrados no respectivo conselho profissional. Fica vedada a contratação de Auxiliares de Enfermagem.

✓ Os demais profissionais envolvidos diretamente na prestação dos serviços de atenção à saúde deverão estar regularmente registrados no respectivo conselho profissional e atender às normas e requisitos próprios, conforme a regulamentação do Ministério da Saúde – MS.

✓ Os contratos entre a CONTRATADA e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público.

✓ Na hipótese de contratação de Serviços de Terceiros, os contratos entre a CONTRATADA e os terceiros poderão prever cláusula de possibilidade de sub- rogação à CONTRATANTE, visando à continuidade da prestação adequada dos serviços; caso haja recursos financeiros disponíveis para a cobertura do passivo.

✓ A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, informações sobre a contratação de terceiros para a execução dos serviços do contrato, inclusive para fins de comprovação das condições de capacitação técnica e financeira.

✓ O conhecimento da CONTRATANTE acerca de eventuais contratos firmados com terceiros não exime a CONTRATADA do cumprimento, total ou parcial, de suas obrigações decorrentes do CONTRATO DE GESTÃO.

✓ A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas (Provisões de Férias, 13º salário e Descanso Semanal Remunerado – DSR), sociais (INSS, FGTS normal e FGTS/Rescisão), previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade a CONTRATANTE.

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✓ A CONTRATADA deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população.

12. INSUMOS DE RESPOSABILIADADE DA CONTRATADA

• Saco para Remoção de Corpos;

• Gorro Cirúrgico Descartável;

• Avental Descartável;

• Macacão Descartável;

• Luva para Procedimento;

• Máscara Cirúrgica Descartável;

• Máscara descartável de proteção respiratória N95 PFF2

• Álcool Etílico; a 70º Inpm;

• Atadura de Algodão Ortopédico; medindo 20cm x 1,5m de Comprimento;

• Fita Adesiva Cirúrgica;

• Atadura de Crepe;

• Cinta Plástica para Fixação do Chicote Automotivo;

• Saco para Coleta de Lixo Hospitalar;

• Kit para Coleta de Secreção de Vias Aéreas Com 3 Swabs;

• Palito de Sorvete

• Bolsa para Gelo;

• Óculos de proteção para uso em procedimento na área de saúde,

• Caixa térmica plástica 24 litros com alça removível com tampas

ANEXO VI- CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 33/2020 - Fls. 8

13. DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para manutenção do objeto desse Termo de Referência, não haverá aporte financeiro específico. O Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – INTS, deverá utilizar os recursos financeiros disponíveis no Contrato de Gestão nº 131/2019 UPA II, não podendo, para realização desse projeto utilizar os recursos destinados às despesas compromissadas e de provisionamento trabalhistas.

14. EQUIPAMENTOS

Deverão ser previstos manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, calibração e segurança elétrica sempre que necessário.

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15. DOCUMENTOS QUE COMPÕE ESTE TERMO DE REFERÊNCIA

• Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2.020;

• Decreto Municipal nº 19.140, de 17 de março de 2.020;

• Resolução SS-32, de 20 de março de 2.020;

• Ata da Reunião Extraordinária que trata das providências tomadas em virtude do Coronavírus (COVID-19) no que se refere ao Monitoramento dos Contratos de Gestão, de 09 de abril de 2.020;

• Estudo de economicidade elaborado quando do chamamento público em 2016, processo administrativo nº 19.414;

• Instrução de Trabalho elaborado para Manejo de Corpos no contexto COVID-10;

• Fluxograma para Manejo de Corpos no Contexto COVID-19.

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

Contratos ou Atos Jurídicos Análogos

Contratante: Município de Mogi das Cruzes

Contratada: Instituto Nacional De Tecnologia e Saúde - INTS

Contrato n°: 33/2020

Objeto: Operacionalização, gerenciamento e execução das atividades e dos serviços de saúde da Unidade de Pronto Atendimento UPA II 24 Horas - Dra. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx.

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1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

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Para verificar as assinaturas vá ao site httpsA://vw.wVwe.rpeoardtaolrdNeaasrsciinsaotuYraagsu.ceoGmu.bimr:4a4r3ãees,u2ti7li7ze, CoecnótdroigCo íEvi9c8o1,-C95ECP40-C8708770--493060B.- Tel.: 0000-0000

Site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

Termo de Ciência e Notificação - Fls. 2

Mogi das Cruzes, 08 de maio de 2020.

Responsáveis que Assinaram o Ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Gestor do Órgão:

0000-0000

Telefone

xxxxxxxxxx@xx.xxx

e-mail pessoal

xxxxx@xxxx.xxx.xx

E-mail institucional

Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000 Xxxxx X, Xxxx 000

Endereço

18/12/1958

Data de nascimento

6.783.346- 9- SSP/SP

RG

000.000.000-00

CPF

Secretário de Saúde

Cargo

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx

Nome

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Assinatura:                         

Pela CONTRATADA:

(00) 00000-0000

Telefone

xxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

E-mail pessoal

xxxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

E-mail institucional

Rua Dr. Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, nº 388, Lot. Xxxxxxxx XX, Praia do Flamengo, Salvador - BA, XXX 00000-000

Endereço

22/02/1960

Data de nascimento

10.730.095-8

RG

000.000.000-00

CPF

Presidente

Cargo

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx

Nome

Assinatura:                          

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Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, XXX 00000-000 - Tel.: 0000-0000 Site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx E-mail: xxxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Certisign. Para verificar as assinaturas clique no link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxxxx/X000-00X0-X000-000X ou vá até o site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.

Código para verificação: E981-95C4-C077-436B

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4B416B7B5E6722EB4111C35ED91B3A847254F60C4501176A6228800B1C16F2BE

O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/05/2020 é(são) :

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (Signatário) - 000.000.000-00 em 08/05/2020 18:40 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital