LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE LICENÇA ANTES DE DESCARREGAR OU DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE. OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE A EMPRESA/ORGANIZAÇÃO DO UTILIZADOR E A APPLE.
LEIA CUIDADOSAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE LICENÇA ANTES DE DESCARREGAR OU DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE. OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ENTRE A EMPRESA/ORGANIZAÇÃO DO UTILIZADOR E A APPLE.
Contrato de Licença do Apple Developer
(panrataeprlicpaçrõiesseintPernraos ge dreautmilização interna para os funcionários)
Objetivo
A empresa, a organização ou a instituição de ensino do Utilizador gostaria de utilizar o Software Apple (conforme definido abaixo) para desenvolver uma ou mais Aplicações de utilização interna (conforme definido abaixo) para produtos da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e/ou macOS, e para implementar as referidas Aplicações apenas para utilização interna pelos funcionários na empresa, organização ou instituição de ensino do Utilizador, ou para utilização limitada conforme expressamente aqui previsto. A Apple está disposta a conceder ao Utilizador uma licença limitada para utilizar o Software Apple para desenvolver e testar as respetivas Aplicações de utilização interna e para implementar as referidas Aplicações internamente e de outra forma permitida pelo presente em conformidade com os termos e condições estabelecidos no presente Contrato. O Utilizador também pode criar Passes (como definido abaixo) para utilização em produtos da marca Apple com o iOS ou watchOS ao abrigo do presente Contrato. As Aplicações de utilização interna desenvolvidas para macOS podem ser distribuídas ao abrigo do presente Contrato através de um Certificado Apple ou podem ser distribuídas em separado.
Nota: O presente Programa destina-se a aplicações personalizadas de utilização interna, desenvolvidas pelo Utilizador para os respetivos fins empresariais específicos e apenas para utilização dos respetivos funcionários e, em casos limitados, por outras entidades específicas, conforme aqui previsto. Se o Utilizador pretender distribuir aplicações para iOS, watchOS ou tvOS a terceiros, ou obter uma aplicação de terceiros, então terá de utilizar a App Store ou uma Distribuição de apps personalizadas para distribuição.
1. Aceitação do presente Contrato; Definições
1.1 Aceitação
Para poder utilizar os Serviços e o Software Apple, o Utilizador terá de aceitar primeiro o presente Contrato. Se não aceitar ou não puder aceitar o presente Contrato, o Utilizador não está autorizado a utilizar os Serviços ou o Software Apple. Nesse caso, não descarregue ou utilize os Serviços ou o Software Apple. O Utilizador aceita e concorda com os termos do presente Contrato em nome da respetiva empresa, organização, instituição de ensino ou agência, organismo ou departamento do governo federal, na qualidade de seu representante legal autorizado, através de um dos seguintes procedimentos:
(a) ao assinalar a caixa apresentada no final do presente Contrato, caso o Utilizador o esteja a ler num site da Apple; ou
(b) ao clicar num botão "Concordo" ou semelhante, caso a referida opção seja disponibilizada pela Apple.
1.2 Definições
Sempre que aparecer com a letra inicial maiúscula no presente Contrato:
"API da rede de publicidade" significa as API documentadas que proporcionam uma forma de validar a conversão bem-sucedida de campanhas publicitárias em produtos da marca Apple compatíveis, através de uma combinação de assinaturas criptográficas e de um processo de registo na Apple.
"API de suporte de publicidade" significa as API documentadas que fornecem o Identificador de publicidade e a Preferência de acompanhamento.
"Identificador de publicidade" significa um identificador único, não pessoal e não permanente fornecido através das API de suporte de publicidade associadas a um determinado dispositivo da marca Apple e que devem ser utilizadas exclusivamente para fins publicitários, a menos que de outra forma expressamente aprovado por escrito pela Apple.
“Contrato” significa o presente Contrato de Licença do Apple Developer Enterprise Program, incluindo quaisquer anexos que se dão aqui por reproduzidos. A título de esclarecimento, o presente Contrato substitui o Contrato de Licença do iOS Developer Enterprise Program (incluindo quaisquer anexos ao mesmo) e o Contrato de Licença do Mac Developer Program.
“Apple” significa Apple Inc., uma empresa da Califórnia cuja sede se situa em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia 95014, EUA.
"Certificados Apple" significa os certificados digitais emitidos pela Apple fornecidos ao Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.
"API do servidor de mapas da Apple" significa o conjunto de API documentadas que permitem ao Utilizador adicionar características ou funcionalidades de mapeamento servidor a servidor às respetivas Aplicações, sites ou aplicações da internet.
"Serviço Mapas da Apple" significa a plataforma de mapeamento e os Dados do mapa fornecidos pela Apple através da API MapKit e/ou da API do servidor de mapas da Apple para utilização pelo Utilizador apenas em relação com as respetivas Aplicações de utilização interna ou a plataforma de mapeamento e os Dados do mapa fornecidos pela Apple através do MapKit JS e ferramentas de conteúdo de mapas relacionadas (por exemplo, MapSnapshotter) para utilização pelo Utilizador apenas em relação com as respetivas Aplicações de utilização interna, sites ou aplicações da internet.
“Serviço de notificações em tempo real da Apple” ou "APN" significa o Serviço de notificações em tempo real da Apple que a Apple pode fornecer ao Utilizador para lhe permitir transmitir notificações em tempo real às respetivas Aplicações de utilização interna ou através do Protocolo MDM, ou para utilização conforme disposto de outra forma neste documento.
"API APN" significa a API documentada que permite ao Utilizador utilizar a APN para entregar uma notificação em tempo real à respetiva Aplicação de utilização interna ou para utilização conforme disposto de outra forma neste documento.
"Serviços Apple" ou "Serviços" significa os serviços para programadores que a Apple pode fornecer ou disponibilizar através do Software Apple ou no âmbito do Programa para utilização com os Produtos abrangidos do Utilizador ou para desenvolvimento, incluindo quaisquer Atualizações aos mesmos (se existirem) que possam ser fornecidas ao Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.
"Software Apple" significa Apple SDK, o iOS, o watchOS, o tvOS, o iPadOS e/ou o macOS, os Perfis de aprovisionamento e qualquer outro software que a Apple forneça ao Utilizador
ao abrigo do Programa, incluindo quaisquer Atualizações do mesmo (se existirem) que possam ser fornecidas ao Utilizador pela Apple ao abrigo do Programa.
"Apple SDK" significa os Kits de desenvolvimento de software da Apple (SDK) fornecidos pelo presente, incluindo, sem limitação, ficheiros de cabeçalho, API, bibliotecas, simuladores e software (código-fonte e código-objeto) rotulado como parte dos SDK do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou Mac e incluído no pacote de ferramentas de desenvolvimento Xcode para produtos da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e/ou macOS, respetivamente.
“Subsidiária da Apple” significa uma empresa em que, pelo menos, cinquenta por cento (50%) das respetivas quotas ou ações (representando o direito de voto na eleição de administradores ou de outra autoridade de gestão) são detidas ou controladas, direta ou indiretamente, pela Apple, e que está envolvida ou de outro modo afiliada à App Store, e conforme referido de outra forma neste documento (por exemplo, o Anexo 3).
"Apple TV" significa um produto da marca Apple com o tvOS.
"Apple Watch" significa um produto da marca Apple com o watchOS.
"Programadores autorizados" significa os funcionários e subcontratados do Utilizador, membros da respetiva organização ou, se o Utilizador for uma instituição de ensino, o respetivo corpo docente e pessoal em que (a) cada membro tenha uma conta de programador Apple ativa e válida junto da Apple, (b) tenha uma necessidade demonstrável de conhecer ou utilizar o Software Apple para desenvolver e testar Produtos abrangidos, e (c) na medida em que tais indivíduos terão acesso a Informação confidencial da Apple, cada um tenha celebrado contratos escritos e vinculativos com o Utilizador como forma de proteção contra a utilização não autorizada e a divulgação da referida Informação confidencial da Apple.
"Unidades de teste autorizadas" significa unidades de hardware com a marca Apple detidas ou controladas pelo Utilizador que tenham sido designadas pelo Utilizador para os seus próprios fins de teste e desenvolvimento ao abrigo do presente Programa e, se permitido pelo Utilizador, unidades de hardware da marca Apple detidas ou controladas pelos Programadores autorizados do Utilizador, desde que as referidas unidades sejam utilizadas para fins de teste e desenvolvimento em nome do Utilizador e apenas conforme permitido pelo presente documento.
"API ClassKit" significa as API documentadas que permitem ao Utilizador enviar dados de progresso dos alunos para utilização num ambiente gerido pela escola.
"API CloudKit" significa as API documentadas que permitem às Aplicações de utilização interna, ao software da internet e/ou aos utilizadores finais (se lhes conceder autorização) do Utilizador ler, escrever, consultar e/ou obter dados estruturados de contentores públicos e/ou privados
no iCloud.
"Produtos compatíveis" significa produtos de software para servidores empresariais que permitem a gestão de produtos com a marca Apple compatíveis através da utilização do Protocolo MDM (que a Apple poderá fornecer, segundo o seu critério, ao Utilizador) e cujo principal objetivo é a gestão de dispositivos empresariais. A título de esclarecimento, os produtos que se destinam ao consumidor ou para uso pessoal estão excluídos dos Produtos compatíveis, exceto conforme expressamente permitido por escrito pela Apple.
"Perfis de configuração" significa um ficheiro XML que permite ao Utilizador distribuir informações de configuração (por exemplo, definições da VPN ou de Wi-Fi) e restrições sobre as funcionalidades de dispositivos (por exemplo, desativação da câmara) por produtos compatíveis da marca Apple através do Apple Configurator ou de outras ferramentas de software semelhantes da marca Apple, por e-mail, página da internet, implementação sem fios ou através da MDM.
"Funcionários contratados" significa pessoas que trabalham ou prestam serviços em nome do Utilizador (ou de uma Entidade autorizada pela Utilizador) com uma remuneração salarial sem ser por tarefa e que têm acesso interno aos sistemas tecnológicos de informações privadas (por exemplo, à VPN) do Utilizador (ou de uma Entidade autorizada pela Utilizador) e/ou às instalações físicas protegidas (por exemplo, com acesso através de um crachá às instalações empresariais). A título de esclarecimento, os "trabalhadores à tarefa" que executam trabalhos ou prestam serviços sob a forma de transações à peça ou por tarefa não estão incluídos nesta definição.
"Produtos abrangidos" significa as Aplicações de utilização interna, as Bibliotecas, os Passes e/ou as Notificações em tempo real do Safari do Utilizador desenvolvidas ao abrigo do presente Contrato.
"Destinatário da demonstração" significa um utilizador atual dos produtos ou serviços do Utilizador ou um utilizador a quem o Utilizador está a fornecer uma demonstração dos respetivos produtos ou serviços.
"Dispositivos de implementação" significa coletivamente (a) Unidades de teste autorizadas e (b) outros produtos da marca Apple compatíveis detidos ou controlados pelo: (i) Utilizador ou a Entidade autorizada do Utilizador e/ou (ii) Funcionários ou Utilizadores permitidos do Utilizador, mas apenas na medida em que o Utilizador (ou a Entidade autorizada do Utilizador) tenha a capacidade de remover ou desativar a respetiva Aplicação de utilização interna dos referidos dispositivos.
"API DeviceCheck" significa o conjunto de API, incluindo as API do lado do servidor, que permitem ao Utilizador definir e consultar dois bits de dados associados a um dispositivo e a data em que os referidos bits foram atualizados pela última vez.
"Dados DeviceCheck" significa os dados armazenados e devolvidos através das API DeviceCheck.
"Documentação" significa quaisquer especificações técnicas ou outras especificações ou documentação que a Apple possa fornecer ao Utilizador para utilização em relação ao Software Apple, Serviços Apple, Certificados Apple ou de outro modo no âmbito do Programa, incluindo as Diretrizes de revisão da App Store.
"API documentadas" significa as Interfaces de programação de aplicações documentadas pela Apple na Documentação Apple publicada e que estão contidas no Software Apple.
"Funcionários" significa empregados (conforme definido legalmente) da empresa ou organização do Utilizador, ou da empresa ou organização do Cliente MDM do Utilizador.
"Dados faciais" significa informação relacionada com rostos humanos (por exemplo, dados da malha do rosto, dados de mapa do rosto, dados de modelagem do rosto, coordenadas do rosto ou dados de pontos de referência do rosto, incluindo os dados de uma fotografia carregada) que é obtida a partir do dispositivo de um utilizador e/ou através da utilização do Software Apple (por exemplo, através do ARKit, das API das apps Câmara ou Fotografias) ou que é fornecida por um utilizador numa ou através de uma Aplicação de utilização interna (por exemplo, carregamentos para um serviço de análise do rosto).
"FOSS" (Software de código-fonte aberto e gratuito) significa qualquer software que esteja sujeito a termos que, como condição de utilização, cópia, modificação ou redistribuição, exijam que o referido software e/ou obras derivadas do mesmo sejam divulgadas ou distribuídas no formato de código-fonte, sejam licenciadas com o propósito de criar obras derivadas ou sejam redistribuídas gratuitamente, incluindo, sem limitação, software distribuído ao abrigo da Licença Pública Geral GNU ou da licença GNU Lesser/Library GPL.
"API HealthKit" significa as API documentadas que permitem a leitura, escrita, consulta e/ou obtenção de informações de saúde e/ou aptidão física de um utilizador final na aplicação Saúde da Apple.
"Protocolo de acessórios HomeKit" significa o protocolo proprietário licenciado pela Apple ao abrigo do Programa MFi que permite que acessórios domésticos concebidos para serem compatíveis com as API HomeKit (por exemplo, luzes, fechaduras) comuniquem com os produtos da marca Apple compatíveis.
"API HomeKit" significa as API documentadas que permitem a leitura, escrita, consulta e/ou obtenção da configuração doméstica de um utilizador final ou das informações de domótica a partir da área designada do referido utilizador final da Base de dados do HomeKit da Apple.
"Base de dados do HomeKit" significa o repositório da Apple para armazenar e gerir informações sobre os Acessórios licenciados HomeKit de um utilizador final e as informações associadas.
"iCloud" ou "serviço iCloud" significa o serviço online iCloud fornecido pela Apple que inclui armazenamento remoto online.
"API de armazenamento iCloud" significa as API documentadas que permitem
o armazenamento e/ou obtenção de documentos gerados pelo utilizador e outros ficheiros, e permitem o armazenamento e/ou obtenção de dados essenciais (por exemplo, uma lista de ações numa app de finanças, definições para uma app) para Aplicações de utilização interna e Software da internet através da utilização do iCloud.
"Aplicação de utilização interna" significa um programa de software (incluindo extensões, tipos de letra, suportes e bibliotecas incluídas num único pacote de software) que é desenvolvido pelo Utilizador numa base personalizada para os seus próprios fins comerciais internos (por exemplo, uma app de inventário específica para a sua empresa) para utilização específica com um produto da marca Apple com o iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e/ou macOS, conforme aplicável, e apenas para utilização interna (por exemplo, não descarregável num site público) pelos funcionários ou utilizadores autorizados (e programadores autorizados apenas para fins de testes e desenvolvimento) do Utilizador ou conforme expressamente permitido de outra forma na Secção 2.1(f). Exceto conforme expressamente permitido de outra forma no presente documento, são especificamente excluídos das Aplicações de utilização interna quaisquer programas ou aplicações que possam ser utilizados, distribuídos ou de outra forma disponibilizados a outras empresas, subcontratados (exceto para subcontratados que estejam a desenvolver a Aplicação de utilização interna para o Utilizador numa base personalizada e que, portanto, necessitem de utilizar ou de ter acesso à referida Aplicação), distribuidores, fornecedores, revendedores, utilizadores finais ou membros do público em geral. A título de esclarecimento, as Aplicações de utilização interna não incluem aplicações de terceiros mesmo que tenha sido efetuado algum nível personalização e as Aplicações de utilização interna podem não ser divulgadas ao público.
"iOS" significa o software do sistema operativo iOS fornecido pela Apple para utilização apenas pelo Utilizador em relação aos testes e ao desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização interna, incluindo quaisquer versões sucessoras da mesma.
"Produto iOS" significa um produto da marca Apple com o iOS ou o iPadOS.
"iPadOS" significa o software do sistema operativo iPadOS fornecido pela Apple para utilização pelo Utilizador apenas em relação aos testes e ao desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização interna, incluindo quaisquer versões sucessoras da mesma.
"Protocolo de acessórios para iPod" ou "iAP" significa o protocolo proprietário da Apple para comunicação com produtos da marca Apple compatíveis e que tem uma licença ao abrigo do Programa MFi.
"Biblioteca" significa um módulo de código que não pode ser instalado ou executado separadamente de uma Aplicação de utilização interna e que é desenvolvido pelo Utilizador em conformidade com os Requisitos do programa e a Documentação apenas para utilização com Produtos iOS, Apple Watch ou Apple TV.
"Acessórios licenciados HomeKit" significa acessórios de hardware licenciados ao abrigo do Programa MFi compatíveis com o Protocolo de acessórios HomeKit.
"Notificação local" significa uma mensagem, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos, que a Aplicação de utilização interna do Utilizador entrega aos utilizadores finais a uma hora pré-determinada ou quando a Aplicação de utilização interna do Utilizador está em execução em segundo plano e outra aplicação está em execução em primeiro plano.
"macOS" significa o software do sistema operativo macOS fornecido pela Apple para utilização pelo Utilizador, incluindo quaisquer versões sucessoras do mesmo.
"Produto macOS" significa um produto da marca Apple com o macOS.
"Dados do mapa" significa qualquer conteúdo, dados ou informações fornecidas através do Serviço Mapas da Apple, incluindo sem limitação, imagens, dados do terreno, coordenadas de latitude e longitude, dados de trânsito, pontos de interesse e dados de tráfego.
"API MapKit" significa a API documentada do lado do cliente que permite ao Utilizador adicionar características ou funcionalidades de mapeamento a Aplicações de utilização interna.
"MapKit JS" significa a biblioteca JavaScript que permite ao Utilizador adicionar características ou funcionalidades de mapeamento às respetivas Aplicações de utilização interna, sites ou aplicações da internet.
"Gestão de dispositivos móveis" (MDM) significa a funcionalidade de gestão de dispositivos e API relacionadas fornecidas pela Apple que permitem a gestão e a configuração remotas de produtos da marca Apple compatíveis através da utilização do Protocolo MDM e de certificados emitidos pela Apple.
"Certificado MDM" significa o certificado digital emitido pela Apple disponibilizado em xxxxxxxx.xxxxx.xxx aos Clientes MDM que fornecem à Apple um pedido validado ou no portal do Developer Program em ligação com a utilização do ID de uma aplicação push.
"Cliente MDM" significa uma empresa comercial, tal como uma organização empresarial, instituição de ensino ou agência governamental, que é cliente dos Produtos compatíveis do Utilizador. Para evitar dúvidas, a definição de Cliente MDM exclui especificamente consumidores ou utilizadores pessoais, exceto conforme expressamente permitido de outra forma por escrito pela Apple.
"Protocolo MDM" significa a documentação do protocolo proprietário que a Apple, segundo o seu critério, pode fornecer ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato para que o Utilizador possa interagir com, gerir, configurar e consultar os produtos da marca Apple compatíveis, conforme expressamente permitido no presente Contrato.
"Certificado de assinatura MDM" significa o certificado digital emitido pela Apple que a Apple, segundo o seu critério, pode fornecer ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato para que
o Utilizador possa autenticar os respetivos Clientes MDM perante a Apple.
"Acessório MFi" significa um dispositivo de hardware não pertencente à Apple que faz interface, comunica ou de outra forma interage ou controla um produto da marca Apple através de tecnologia licenciada ao abrigo do Programa MFi (por exemplo, a capacidade de controlar um produto da marca Apple compatível através do Protocolo de acessórios para iPod).
"Titular MFi" significa uma entidade a quem foi concedida uma licença pela Apple ao abrigo do Programa MFi.
"Programa MFi" significa um programa Apple separado que oferece aos programadores, entre outras, uma licença para integrar ou utilizar determinada tecnologia Apple ou com acessórios ou dispositivos de hardware para fins de interface, comunicação ou para de outra forma interagir com ou controlar determinados produtos da marca Apple.
"API de movimento e aptidão física" significa as API documentadas controladas pela definição de privacidade de movimento e aptidão física num produto da marca Apple compatível e que permitem o acesso a dados do sensor de movimento e aptidão física (por exemplo, movimento corporal, contagem de passos, escadas subidas), a menos que o utilizador final tenha desativado
o acesso aos referidos dados.
"Funcionalidade multitarefa" significa a capacidade de Aplicações de utilização interna serem executadas em segundo plano enquanto outras aplicações também estão a ser executadas.
"API MusicKit" significa o conjunto de API que permite aos utilizadores Apple Music acederem à respetiva assinatura através da Aplicação de utilização interna do Utilizador ou conforme de outra forma permitido pela Apple na Documentação.
"Conteúdo MusicKit" significa música, vídeo e/ou conteúdo gráfico apresentado através das API MusicKit.
"MusicKit JS" significa a biblioteca JavaScript que permite aos utilizadores Apple Music acederem à respetiva assinatura através das Aplicações de utilização interna, sites ou aplicações da internet do Utilizador.
"Network Extension Framework" significa as API documentadas que proporcionam às Aplicações a capacidade de personalizar determinadas funcionalidades de rede de produtos da marca Apple compatíveis (por exemplo, personalização do processo de autenticação para Hotspots Wi-Fi, funcionalidades VPN e mecanismos de filtragem de conteúdos).
"Passe(s)" significa um ou mais passes digitais (por exemplo, bilhetes de cinema, cupões, cupões de recompensa de fidelidade, cartões de embarque, cartões de sócio, etc.) desenvolvidos pelo Utilizador ao abrigo do presente Contrato, sob a sua própria marca comercial ou marca e que são assinados com o ID do tipo de passe do Utilizador.
"ID do tipo de passe" significa a combinação de um Certificado Apple e ID da aplicação push que é utilizado pelo Utilizador para assinar os respetivos Passes e/ou comunicar com o serviço APN.
"Entidade autorizada" significa (a) se o Utilizador for um fabricante de veículos, os concessionários de veículos autorizados e os parceiros de serviço certificados do Utilizador; (b) se o Utilizador for uma empresa holding hoteleira, os imóveis da empresa hoteleira operem sob o nome, marca comercial ou marca do Utilizador (ou um nome, marca comercial ou marca que este detenha ou controle); ou (c) outras entidades semelhantes que a Apple possa aprovar por escrito por sua iniciativa.
"Utilizadores autorizados" significa funcionários da Entidade autorizada do Utilizador, Funcionários contratados do Utilizador ou da respetiva Entidade autorizada e outros utilizadores autorizados aprovados previamente e por escrito pela Apple, tendo todos contratos escritos e vinculativos com o Utilizador ou a respetiva Entidade autorizada para proteger a Aplicação de utilização interna do Utilizador contra utilização não autorizada em conformidade com os termos do presente Contrato. Além disso, o termo "Utilizadores autorizados" inclui as seguintes partes adicionais: se o Utilizador for uma instituição de ensino, o termo "Utilizadores autorizados" inclui também professores, funcionários e estudantes da respetiva instituição, e se o Utilizador for um hospital, o termo "Utilizadores autorizados" inclui também médicos especialistas e médicos de clínica geral.
"Programa" significa o desenvolvimento global, testes, assinatura digital e o programa de distribuição limitada contemplados no presente Contrato.
"Requisitos do programa" significa os critérios técnicos, de interface humana, conceção, categoria de produto, segurança, desempenho e outros critérios e requisitos especificados pela Apple, incluindo sem limitação, o conjunto atual de requisitos estabelecidos na Secção 3.3, com as alterações que lhe possam vir a ser introduzidas de tempos a tempos pela Apple em conformidade com o presente Contrato.
"Perfis de aprovisionamento" significa os ficheiros (incluindo direitos aplicáveis ou outros identificadores) fornecidos pela Apple para utilização pelo Utilizador em relação ao desenvolvimento e aos testes da respetiva Aplicação de utilização interna, e a distribuição limitada das respetivas Aplicações de utilização interna conforme permitido pelo presente documento.
"ID da aplicação push" significa o número de identificação único ou outro identificador que a Apple atribui a uma Aplicação, Passe ou Site de utilização interna para lhe permitir aceder e utilizar a APN, para utilização com a MDM ou para entregar Perfis de configuração.
"Notificação em tempo real" ou "Notificação em tempo real do Safari" significa uma notificação, incluindo qualquer conteúdo ou dados nela contidos, que o Utilizador transmite aos utilizadores finais para entrega na respetiva Aplicação de utilização interna, no respetivo Passe e/ou no caso do macOS, na secretária do macOS dos utilizadores do Site do Utilizador que optaram por receber as referidas mensagens através do Safari no macOS e/ou que é entregue através da utilização da MDM ou para entregar Perfis de configuração.
“API ShazamKit” significa as API documentadas que permitem ao Utilizador adicionar características ou funcionalidades de reconhecimento baseado em áudio à respetiva Aplicação de utilização interna.
"Conteúdo ShazamKit" significa metadados, música e/ou conteúdo gráfico fornecido pela Apple e apresentado através das API ShazamKit, incluindo, sem limitação, Conteúdo MusicKit.
"SiriKit" significa o conjunto de API que permite à Aplicação do Utilizador aceder ou fornecer domínios SiriKit, intenções, atalhos, donativos e outras funcionalidades relacionadas, consoante estabelecido na Documentação.
"Site" significa um site fornecido pelo Utilizador sob o seu próprio nome, marca comercial ou marca.
“Vigência” significa o período descrito na Secção 11.
"Preferência de acompanhamento" significa a definição Apple que permite a um utilizador final definir uma Preferência de acompanhamento de anúncios.
"tvOS" significa o software do sistema operativo tvOS, incluindo quaisquer versões sucessoras do mesmo.
"Atualizações" significa correções de erros, atualizações, modificações, melhorias, suplementos e novos lançamentos ou versões do Software ou Serviços Apple,
ou a qualquer parte do Software ou Serviços Apple.
"Carteira" significa a app da Apple que tem a capacidade de armazenar e de apresentar passes para utilização em produtos iOS, Apple Watch ou Safari no macOS.
"Extensão WatchKit" significa uma extensão agrupada incluída na Aplicação de utilização interna do Utilizador que acede à estrutura WatchKit no iOS para executar e apresentar uma app WatchKit no watchOS.
"watchOS" significa o software do sistema operativo watchOS, incluindo quaisquer versões sucessoras do mesmo.
"Software da internet" significa versões baseadas na internet das aplicações de software do Utilizador com o mesmo título e características e funcionalidades substancialmente equivalentes à Aplicação de utilização interna do Utilizador (por exemplo, paridade de características).
"ID push do site" significa a combinação de um Certificado Apple e do ID da aplicação push que é utilizado pelo Utilizador para assinar o pacote de registo do Site do Utilizador e/ou comunicar com o serviço APN.
"Utilizador" e "seu/sua" significa e refere-se à entidade legal (seja a empresa, organização, instituição de ensino ou agência governamental, organismo ou departamento) que aceitou o presente Contrato ao abrigo da respetiva conta de programador e que está a utilizar o Software Apple ou de outro modo a exercer direitos ao abrigo do presente Contrato.
Nota: A título de esclarecimento, o Utilizador poderá autorizar os subcontratados a desenvolver Aplicações de utilização interna em seu nome, mas as referidas Aplicações de utilização interna terão de ser propriedade do Utilizador, desenvolvidas ao abrigo da sua própria conta de programador e implementadas como Aplicações de utilização interna apenas como expressamente permitido no presente documento. O Utilizador é responsável perante a Apple pelas atividades dos respetivos subcontratados ao abrigo da sua conta (por exemplo, adicioná- los à sua equipa para realizarem trabalhos de desenvolvimento em seu nome) e pela conformidade dos mesmos com o presente Contrato. Quaisquer atos praticados pelos subcontratados do Utilizador decorrentes do presente Contrato serão considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador, sendo o Utilizador (para além dos respetivos subcontratados) responsável perante a Apple por todos os referidos atos.
2. Licença de utilização interna e Restrições
2.1 Restrições e utilizações permitidas; Serviços do programa
Sujeito aos termos e condições do presente Contrato, a Apple concede ao Utilizador durante a Vigência, uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável, não sublicenciável e não transferível para:
(a) Instalar um número razoável de cópias do Software Apple em computadores da marca Apple detidos ou controlados pelo Utilizador, para serem utilizados internamente pelo Utilizador ou pelos seus Programadores autorizados com o único propósito de desenvolver ou testar os respetivos Produtos abrangidos, exceto, conforme expressamente permitido de outro modo
no presente Contrato;
(b) Fazer e distribuir um número razoável de cópias da Documentação aos Programadores autorizados apenas para a respetiva utilização interna e com o único propósito de desenvolver ou testar os Produtos abrangidos do Utilizador, exceto se de outro modo expressamente permitido no presente Contrato;
(c) Instalar Perfis de aprovisionamento em cada uma das Unidades de teste autorizadas, até ao número de Unidades de teste autorizadas para as quais o Utilizador tenha adquirido licenças, para serem utilizadas internamente pelo Utilizador ou pelos respetivos Programadores autorizados com o único propósito de desenvolver e testar os Produtos abrangidos do Utilizador, exceto conforme expressamente permitido de outro modo no presente Contrato;
(d) Distribuir Perfis de aprovisionamento apenas aos Programadores autorizados do Utilizador e apenas em conjunto com as respetivas Aplicações de utilização interna com o objetivo de desenvolver e testar as Aplicações de utilização interna do Utilizador em Dispositivos de teste autorizados;
(e) Distribuir Perfis de aprovisionamento apenas aos Funcionários e/ou Utilizadores autorizados do Utilizador em conjunto com a respetiva implementação das Aplicações de utilização interna do Utilizador em Dispositivos de implementação para utilização interna pelos Funcionários e/ou Utilizadores autorizados do Utilizador;
(f) Permitir que os Destinatários da demonstração do Utilizador utilizem as suas Aplicações de utilização interna em Dispositivos de implementação, mas apenas (i) nas instalações físicas do Utilizador e/ou nas instalações físicas da Entidade autorizada do Utilizador, sob a supervisão direta dos Funcionários ou Utilizadores autorizados deste (por exemplo, um estudo de utilizador realizado num laboratório nas instalações do Utilizador), ou (ii) noutros locais, desde que todas as referidas utilizações sejam sempre efetuadas sob a supervisão direta e o controlo físico dos Funcionários ou Utilizadores autorizados do Utilizador (por exemplo, uma apresentação de vendas por um Funcionário); e
(g) Incorporar os Certificados Apple emitidos ao Utilizador nos termos do presente Contrato para efeitos de assinatura digital das Aplicações de utilização interna, dos Passes e das Notificações em tempo real do Safari do Utilizador e conforme expressamente permitido de outra forma pelo presente Contrato.
Exceto conforme estabelecido na Secção 2.1, o Utilizador não poderá utilizar, distribuir ou de outro modo disponibilizar as respetivas Aplicações de utilização interna a quaisquer terceiros, seja de que forma for. O Utilizador pode permitir à respetiva Entidade autorizada a implementação das Aplicações de utilização interna em Utilizadores autorizados em seu nome, desde que a referida implementação seja, pelo menos, tão restritiva e protetora da Apple como os termos do presente Contrato (por exemplo, a publicação da App num site público ou num servidor não autenticado seria proibida).
Quaisquer atos praticados pela Entidade autorizada do Utilizador em relação à referida implementação e/ou decorrentes do presente Contrato serão considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador, sendo o mesmo (para além da respetiva Entidade autorizada) responsável perante a Apple por todos os referidos atos. A Apple reserva-se o direito de definir o número limitado de dispositivos que cada Licenciado pode registar como uma Unidade de teste autorizada e obter licenças ao abrigo do presente Programa.
A Apple pode fornecer acesso a serviços por ou através do Programa para o Utilizador utilizar com a respetiva conta de programador (por exemplo, aprovisionamento de dispositivos ou apps, gestão de equipas ou outros recursos da conta). O Utilizador concorda em aceder a tais serviços apenas através do portal da internet do Programa (que é acedido através do site para programadores da Apple) ou através de produtos da marca Apple concebidos para funcionar em conjunto com o Programa (por exemplo, o Xcode) e apenas conforme autorizado pela Apple. Se o Utilizador (ou os respetivos Programadores autorizados) acederem à sua conta de programador através destes outros produtos da marca Apple, o Utilizador reconhece e concorda que o presente Contrato continuará a aplicar-se a qualquer utilização da respetiva conta de programador e a quaisquer características ou funcionalidades do Programa que lhe sejam disponibilizadas (ou aos seus Programadores autorizados) deste modo (por exemplo, os Certificados Apple e os Perfis de aprovisionamento só podem ser utilizados da forma limitada permitida no presente documento, etc.). O Utilizador concorda em não criar ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou acesso aos serviços fornecidos pelo ou através do Programa. Se a Apple fornecer métricas de potência e desempenho para a Aplicação de utilização interna do Utilizador, o mesmo concorda que tais métricas podem ser utilizadas apenas para os respetivos fins de utilização interna e não podem ser fornecidas a quaisquer terceiros (exceto conforme estabelecido na Secção 2.9). Além disso, o Utilizador só poderá aceder a tais serviços com o ID Apple associado à respetiva conta de programador ou credenciais de autenticação (por exemplo, chaves, tokens, palavra-passe) associadas à sua conta de programador, sendo o Utilizador totalmente responsável por salvaguardar o respetivo ID Apple e as credenciais de autenticação de serem comprometidas e por as utilizar apenas consoante autorizado pela Apple e em conformidade com os termos do presente Contrato, incluindo, sem limitação, a Secção 2.8 e 5. Exceto conforme disposto de outra forma neste documento, o Utilizador concorda em não partilhar, vender, revender, alugar, efetuar o "leasing", emprestar ou de outro modo fornecer acesso à respetiva conta de programador ou a quaisquer serviços fornecidos com a mesma, no todo ou em parte, a qualquer pessoa que não seja um Programador autorizado na respetiva equipa, sendo que também concorda em não solicitar ou pedir aos membros do Programa para Programadores da Apple para lhe disponibilizarem os respetivos ID Apple, credenciais de autenticação e/ou informações e materiais relacionados com a conta (por exemplo, Certificados Apple utilizados para distribuição). O Utilizador compreende que cada membro da equipa tem de ter o seu próprio ID Apple ou credenciais de autenticação próprias para aceder à conta do Utilizador, sendo o Utilizador totalmente responsável por toda
a atividade realizada através ou em relação à respetiva conta. Na medida em que o Utilizador
seja proprietário ou controle um computador da marca Apple com o macOS Server ou o Xcode Server da Apple ("Server") e pretender utilizá-lo para os seus próprios fins de
desenvolvimento em relação ao Programa, o Utilizador concorda em utilizar o respetivo ID Apple ou outras credenciais de autenticação para o referido Server, sendo responsável por todos os atos praticados por tal Server.
2.2 Unidades de teste autorizadas e Software Apple em fase de pré-lançamento Desde que uma Unidade de teste autorizada contenha quaisquer versões em fase de pré- lançamento do Software Apple ou utilize versões em fase de pré-lançamento dos Serviços, o Utilizador concorda em restringir o acesso à referida Unidade de teste autorizada aos respetivos Programadores autorizados e em não divulgar, mostrar, alugar, efetuar o leasing, emprestar, vender ou de outro modo transferir a referida Unidade de teste autorizada a terceiros. O Utilizador concorda ainda em tomar precauções razoáveis para salvaguardar, e dar instruções aos respetivos Programadores autorizados para salvaguardarem, todas as Unidades de teste autorizadas contra perda ou roubo.
O Utilizador reconhece que ao instalar qualquer software Apple em fase de pré- lançamento ou ao utilizar quaisquer Serviços de pré-lançamento nas respetivas Unidades de teste autorizado, estas Unidades podem ficar "bloqueadas" no modo de teste, podendo não ser possível restaurá-las para a respetiva condição original.
Qualquer utilização de qualquer Software Apple em fase de pré-lançamento ou de Serviços em fase de pré-lançamento destina-se apenas a fins de avaliação e desenvolvimento, pelo que o Utilizador não deverá utilizar qualquer Software Apple em fase de pré-lançamento ou Serviços em fase de pré- lançamento num ambiente operacional comercial ou com dados importantes. O Utilizador deverá criar uma cópia de segurança de quaisquer dados antes de utilizar o Software Apple em fase de pré- lançamento ou os Serviços em fase de pré-lançamento. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado do aprovisionamento dos respetivos Dispositivos de implementação ou Unidades de teste autorizadas, no desenvolvimento do respetivo Produto abrangido, ou na instalação ou utilização do presente Software Apple ou de quaisquer Serviços Apple de pré-lançamento, incluindo, sem limitação, quaisquer danos em qualquer equipamento, ou quaisquer danos, perda ou corrupção de qualquer software, informação ou dados.
2.3 Caráter confidencial do Software Apple e dos Serviços Apple em fase de pré- lançamento
De tempos a tempos durante o período de Vigência, a Apple pode fornecer ao Utilizador versões em fase de pré-lançamento do Software Apple ou dos Serviços que constituem Informações confidenciais da Apple e que estão sujeitas às obrigações de confidencialidade do presente Contrato, salvo disposição em contrário estabelecida no presente documento. Não se deve esperar que o referido software Apple em fase de pré-lançamento e os Serviços tenham
o mesmo desempenho que um produto final, de qualidade comercial, nem devem ser utilizados com dados a partir dos quais não tenham sido criadas cópias de segurança suficientes
e regulares, sendo que podem incluir características, funcionalidades ou API para software ou serviços que ainda não estão disponíveis. O Utilizador reconhece que a Apple pode não ter anunciado publicamente a disponibilidade de tal Software ou Serviços Apple em fase de pré- lançamento, que a Apple não prometeu ou garantiu ao Utilizador que tal software ou serviços de pré-lançamento serão anunciados ou disponibilizados ao público no futuro e que a Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita perante o Utilizador de anunciar ou introduzir comercialmente o referido software ou serviços, ou qualquer tecnologia semelhante ou compatível. O Utilizador reconhece e concorda expressamente que qualquer pesquisa ou desenvolvimento que realize em relação a versões em fase de pré-lançamento do Software ou dos Serviços Apple é efetuado inteiramente por sua própria conta e risco. O Utilizador concorda que só fornecerá quaisquer versões em fase de pré-lançamento do Software ou dos Serviços Apple aos respetivos Programadores autorizados.
2.4 Cópias
O Utilizador concorda em reter e reproduzir na íntegra os direitos de autor, as exclusões de responsabilidade e outros avisos de propriedade da Apple (tal como aparecem na Documentação e no Software Apple fornecidos) em todas as cópias da Documentação e do Software Apple que o Utilizador está autorizado a fazer ao abrigo do presente Contrato.
2.5 Propriedade
A Apple retém todos os direitos, título e interesse no e em relação ao Software Apple, aos Serviços Apple e a quaisquer Atualizações que possam ser disponibilizadas ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador concorda em cooperar com a Apple para que esta mantenha a propriedade do Software e dos Serviços Apple e, na medida em que o Utilizador tome conhecimento de quaisquer reclamações relacionadas com o Software e os Serviços, o Utilizador concorda em envidar todos os esforços razoáveis para notificar de imediato a Apple sobre as referidas reclamações. As partes reconhecem que o presente Contrato não confere à Apple qualquer direito de propriedade sobre os Produtos abrangidos do Utilizador.
2.6 Nenhuma outra utilização autorizada
2.7 Atualizações; Sem suporte nem Manutenção
A Apple pode ampliar, melhorar ou de outra forma modificar o Software Apple ou os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos) fornecidos ao abrigo do presente documento em qualquer altura sem aviso prévio, mas a Apple não será obrigada a fornecer ao Utilizador quaisquer Atualizações ao Software Apple ou aos Serviços. Se as Atualizações forem disponibilizadas pela Apple, os termos do presente Contrato regerão as referidas Atualizações, a menos que a Atualização seja acompanhada por uma licença em separado, caso em que os termos da referida licença prevalecerão. O Utilizador compreende que tais modificações podem exigir que altere ou atualize os respetivos Produtos abrangidos. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que as referidas modificações podem afetar a respetiva capacidade de utilizar, aceder ou interagir com o Software Apple e os Serviços. A Apple não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, suporte técnico ou outro suporte para o Software Apple ou Serviços. O Utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de anunciar ou de disponibilizar quaisquer Atualizações ao Software Apple ou a quaisquer Serviços a qualquer pessoa no futuro. Se uma Atualização for disponibilizada, poderá ter API, características, serviços ou funcionalidades diferentes das existentes no Software Apple licenciado ao abrigo do presente documento ou dos serviços fornecidos ao abrigo do mesmo.
2.8 Utilização dos Serviços Apple
A Apple pode fornecer acesso aos Serviços Apple que os Produtos abrangidos do Utilizador podem invocar através de API no Software Apple e/ou que a Apple disponibiliza ao Utilizador através de outros mecanismos, por exemplo, através da utilização de chaves que a Apple pode tornar acessíveis ao Utilizador ao abrigo do Programa. O Utilizador concorda em aceder aos referidos Serviços Apple apenas através dos mecanismos fornecidos pela Apple para tal acesso e apenas para utilização em produtos da marca Apple. Exceto conforme permitido na Secção
2.9 (Fornecedores de serviços de terceiros) ou conforme de outro modo estabelecido no presente documento, o Utilizador concorda em não partilhar o acesso aos mecanismos fornecidos ao Utilizador pela Apple para utilização dos Serviços com quaisquer terceiros. Para além disso, o Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso aos Serviços Apple.
O Utilizador concorda em aceder e utilizar os referidos Serviços apenas na medida do necessário para o fornecimento de serviços e funcionalidades dos respetivos Produtos abrangidos que sejam elegíveis para utilizar tais Serviços e apenas consoante permitido pela Apple por escrito, incluindo na Documentação. O Utilizador não poderá utilizar os Serviços Apple de qualquer forma que seja inconsistente com os termos do presente Contrato ou que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da Apple, ou que viole quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador concorda que os Serviços Apple contêm conteúdo proprietário, informações e materiais propriedade da Apple e dos respetivos licenciadores, e que estão protegidos por leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis. O Utilizador não poderá utilizar os referidos conteúdos, informações ou materiais proprietários de nenhuma forma, exceto para as utilizações permitidas dos Serviços Apple ao abrigo do presente Contrato ou conforme acordado de outra forma por escrito pela Apple.
O Utilizador compreende que podem existir limites de capacidade de armazenamento, transmissão e/ou transacionais para os Serviços Apple, tanto para o Utilizador enquanto programador, como para os respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador ou o respetivo utilizador final atingir os referidos limites, então o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não conseguir utilizar os Serviços Apple ou não conseguir aceder ou recuperar dados dos referidos Serviços através dos Produtos abrangidos ou através das contas de utilizador final aplicáveis.
O Utilizador concorda em não cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais apenas pelo acesso ou utilização dos Serviços Apple através dos respetivos Produtos abrangidos ou por qualquer conteúdo, dados ou informações fornecidas nos mesmos, concordando ainda em não vender
o acesso aos Serviços Apple de qualquer forma. O Utilizador concorda em não criar quaisquer contas de utilizador final de forma fraudulenta ou induzir qualquer utilizador final a violar os respetivos termos de utilizador final ou os termos do contrato de serviço aplicável com a Apple, ou violar quaisquer políticas de utilização da Apple para os referidos serviços de utilizador final. Exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento, o Utilizador concorda em não interferir com a capacidade de um utilizador final de aceder ou utilizar os referidos serviços.
A Apple reserva-se o direito de alterar, suspender, desaprovar, recusar, limitar ou desativar o acesso aos Serviços Apple, ou a qualquer parte dos mesmos, a qualquer momento sem aviso prévio (incluindo, sem limitação, revogar direitos ou alterar quaisquer API no Software Apple que permitam o acesso aos Serviços ou não proporcionar um direito ao Utilizador). Em caso algum, a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer uma das situações anteriores. A Apple pode também impor limites e restrições sobre a utilização ou o acesso aos Serviços Apple, pode remover os Serviços Apple por períodos de tempo indefinidos, pode revogar o acesso do Utilizador aos Serviços Apple ou pode cancelar os Serviços Apple (ou qualquer parte dos mesmos) em qualquer altura sem aviso prévio ou responsabilidade para com o Utilizador e a seu exclusivo critério.
A Apple não garante a disponibilidade, exatidão, integridade, fiabilidade ou atualidade de quaisquer dados ou informações apresentados por qualquer um dos Serviços Apple. Na medida em que o Utilizador opte por utilizar os Serviços Apple com os respetivos Produtos abrangidos, o Utilizador é responsável pela sua confiança nesses dados ou informações. O Utilizador é responsável pela respetiva utilização do Software e dos Serviços Apple e, se utilizar os referidos Serviços, é então responsável por manter cópias de segurança adicionais apropriadas de todo
o respetivo conteúdo, informações e dados, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo que
o Utilizador possa fornecer à Apple para alojamento no âmbito da respetiva utilização dos Serviços. O Utilizador compreende e concorda que poderá não conseguir aceder a determinados Serviços Apple após o termo ou cessação do presente Contrato e que a Apple se reserva
o direito de suspender o acesso ou de apagar conteúdo, dados ou informações que o Utilizador ou o Produto abrangido tenha armazenado através da respetiva utilização dos referidos Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador deverá rever a Documentação e os avisos de política publicados pela Apple antes de utilizar quaisquer Serviços Apple.
Os Serviços Apple podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que tais Serviços seriam apropriados, exatos ou estariam disponíveis para utilização em qualquer local ou produto em particular. Na medida em que
o Utilizador opte por utilizar os Serviços Apple com as respetivas Aplicações, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. A Apple reserva- se o direito de cobrar taxas pela utilização por parte do Utilizador dos Serviços Apple. A Apple irá informar o Utilizador de quaisquer taxas referentes aos Serviços Apple ou alterações às taxas por
e- mail, sendo que as informações sobre as referidas taxas serão publicadas no portal da internet do Programa ou na consola do CloudKit. A disponibilidade e os preços dos Serviços Apple estão sujeitos a alterações. Para além disso, os Serviços Apple podem não ser disponibilizados a todos os Produtos abrangidos e podem não ser disponibilizados a todos os programadores. A Apple reserva-se o direito de não fornecer (ou de cessar o fornecimento) dos Serviços Apple a um ou a todos os programadores a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
2.9 Fornecedores de serviços de terceiros
A menos que de outra forma proibido pela Apple na Documentação ou no presente Contrato,
é permitido ao Utilizador utilizar ou contratar um terceiro ("Fornecedor de serviços") para o assistir na utilização do Software e Serviços Apple fornecidos em conformidade com o presente Contrato, incluindo, sem limitação, contratar um Fornecedor de serviços para manter e administrar os servidores das Aplicações de utilização interna do Utilizador em seu nome, desde que qualquer utilização por parte do Fornecedor de serviços do Software e Serviços Apple ou de quaisquer materiais associados aos mesmos seja efetuada exclusivamente em nome do Utilizador e apenas em conformidade com os presentes termos. O Utilizador concorda em celebrar um contrato escrito vinculativo com o respetivo Fornecedor de serviços com termos pelo menos tão restritivos
e protetores da Apple como os estabelecidos no presente documento. Quaisquer atos praticados por qualquer Fornecedor de serviços em relação às Aplicações de utilização interna do Utilizador ou utilização do Software ou Serviços Apple e/ou decorrentes do presente Contrato serão considerados como tendo sido praticados pelo Utilizador, sendo o Utilizador (para além do Fornecedor de serviços) responsável perante a Apple por todos os referidos atos (ou quaisquer omissões). No caso de qualquer ato ou omissão por parte do Fornecedor de serviços constituir uma violação do presente Contrato ou de outro modo causar qualquer dano, a Apple reserva-se o direito de exigir que
o Utilizador deixe de recorrer ao referido Fornecedor de serviços.
3. As obrigações do Utilizador
3.1 Geral
O Utilizador certifica à Apple e concorda que:
(a) É maior de idade na jurisdição onde reside (pelo menos 18 anos de idade em muitos países ou regiões) e tem o direito e a autoridade para celebrar o presente Contrato em nome da respetiva empresa, organização, instituição de ensino, agência, organismo ou departamento do governo federal e para vincular legalmente a referida entidade ou organização aos termos e obrigações do presente Contrato;
(b) Todas as informações fornecidas pelo Utilizador à Apple ou aos respetivos utilizadores finais em relação ao presente Contrato ou aos respetivos Produtos abrangidos serão atuais, verdadeiras, exatas, sustentáveis e completas e, no que diz respeito às informações que o Utilizador fornecer à Apple, este terá de notificar de imediato a Apple de quaisquer alterações às referidas informações. É da responsabilidade do Utilizador informar a Apple de tais alterações para que a Apple o possa contactar relativamente à sua conta do Programa;
(c) O Utilizador cumprirá os termos e as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato;
(d) O Utilizador concorda em monitorizar e em ser o responsável pela utilização do Software e Serviços Apple, bem dos Dispositivos de implementação, por parte dos respetivos Programadores autorizados, Funcionários, Utilizadores autorizados e Destinatários de
demonstrações, incluindo, sem limitação, a obtenção de quaisquer consentimentos necessários para a utilização do Software e Serviços Apple por parte dos respetivos Funcionários, sendo que concorda em monitorizar e ser totalmente responsável pela utilização das respetivas Aplicações de utilização interna por parte dos respetivos Programadores autorizados, Funcionários, Utilizadores autorizados e Destinatários de demonstrações;
(e) O Utilizador será o único responsável por todos os custos, despesas, perdas
e responsabilidades incorridas, bem como pelos atos praticados, bem como pelos atos praticados pela respetiva Entidade autorizada, respetivos Programadores autorizados, Funcionários, respetivos Utilizadores autorizados, e respetivos Destinatários de demonstrações relacionados com o Software e Serviços Apple, os Dispositivos de implementação, os respetivos Produtos abrangidos e os respetivos esforços de desenvolvimento e implementação em conformidade com o presente Contrato; e
(f) O Utilizador não atuará de forma a entrar em conflito ou a interferir com qualquer compromisso ou obrigação existente que possa ter e nenhum contrato anteriormente celebrado pelo Utilizador irá interferir no cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato.
3.2 Utilização do Software Apple e dos Serviços Apple
Como condição para utilizar o Software Apple e quaisquer Serviços Apple, o Utilizador concorda que:
(a) Irá utilizar o Software Apple e quaisquer serviços apenas para os fins e da forma expressamente permitida pelo presente Contrato e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
(b) Não irá utilizar o Software Apple ou quaisquer Serviços Apple: (1) para qualquer atividade ilegítima ou ilegal, nem para desenvolver qualquer Produto abrangido que pudesse cometer ou facilitar a prática de um crime ou de outro ato danoso, ilícito ou ilegal, (2) para ameaçar, incitar ou promover atos de violência, terrorismo ou de outra natureza danosa, ou (3) para criar ou distribuir qualquer conteúdo ou atividade que promova o abuso ou exploração sexual infantil;
(c) A respetiva Aplicação de utilização interna, Biblioteca e/ou Passe serão desenvolvidos em conformidade com a Documentação e os Requisitos do Programa, cujo conjunto atual está estabelecido na Secção 3.3 abaixo;
(d) Tanto quanto é do seu conhecimento e convicção, os respetivos Produtos abrangidos não violam nem irão violar, apropriar-se indevidamente ou infringir quaisquer direitos de autor da Apple ou de terceiros, marcas comerciais, direitos de privacidade e de publicidade, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade ou legais (por exemplo, direitos de composição musical ou direitos de desempenho, direitos de vídeo, direitos de fotografia ou de
imagem, direitos de logótipo, direitos de dados de terceiros, etc. para conteúdos e materiais que possam ser incluídos na respetiva Aplicação de utilização interna ou Passe);
(e) Não irá, através da utilização do Software Apple, Certificados Apple, Serviços ou de outra forma, criar qualquer Produto abrangido ou outro código ou programa que poderia: (1) desativar, piratear ou de outra forma interferir com qualquer segurança, assinatura digital, gestão de direitos digitais, mecanismos de verificação ou autenticação implementados no ou pelo iOS, watchOS, iPadOS, tvOS, Software Apple ou quaisquer Serviços, ou outro software ou tecnologia Apple, ou permitir que outros o façam (exceto na medida do expressamente permitido pela Apple por escrito), ou (2) violar a segurança, integridade ou disponibilidade de qualquer utilizador, rede, computador ou sistema de comunicações;
(f) Não irá cometer, direta ou indiretamente, qualquer ato destinado a interferir com o Software ou Serviços Apple, com a intenção do presente Contrato ou com as práticas comerciais da Apple, incluindo, sem limitação, tomar medidas que possam prejudicar o desempenho ou a utilização pretendida do Software Apple, ou do Programa. Para além disso, o Utilizador não se irá envolver, ou incentivar outros a envolverem-se, em quaisquer práticas comerciais ou atos ilegais, desleais, enganosos, fraudulentos, impróprios ou desonestos relacionados com os respetivos Produtos abrangidos (por exemplo, práticas comerciais enganosas, concorrência desleal); e
(g) Exceto para fins de teste e desenvolvimento, conforme expressamente permitido no presente documento, as Aplicações de utilização interna ou os Passes desenvolvidos utilizando o Software Apple só podem ser implementados e utilizados pelos Funcionários ou Utilizadores autorizados do Utilizador para fins de utilização interna ou para utilização limitada pelos Destinatários de demonstrações em Dispositivos de implementação nas instalações físicas do Utilizador (ou da respetiva Entidade autorizada) ou noutros locais, mas, em ambos os casos, apenas quando a utilização estiver sob a supervisão direta e o controlo físico do Utilizador (ou da respetiva Entidade autorizada), conforme estabelecido na Secção 2.1(f). Exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento, as Aplicações de utilização interna ou os Passes não deverão ser utilizados, distribuídos ou disponibilizados a outras empresas, clientes, consumidores, subcontratados (exceto para subcontratados que estejam a desenvolver a Aplicação de utilização interna ou o Passe para o Utilizador de uma forma personalizada e que, por conseguinte, necessitem de utilizar ou de ter acesso à referida Aplicação de utilização interna ou ao Passe), distribuidores, fornecedores, revendedores, utilizadores finais ou o público em geral, de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador só poderá alojar Aplicações de utilização interna em locais cujo acesso seja apenas permitido aos respetivos Programadores autorizados, Funcionários e Utilizadores autorizados (por exemplo, que não seja um site público, repositório, serviço de alojamento de ficheiros, etc.) e terá de tomar todas as medidas razoáveis para impedir que as Aplicações de utilização interna sejam descarregadas e acedidas por qualquer outra pessoa que não as partes acima mencionadas.
3.3 Requisitos do programa para Aplicações de utilização interna, Bibliotecas e Passes
Qualquer Aplicação de utilização interna para um Produto iOS, Apple Watch ou Apple TV que será distribuída conforme permitido no presente documento, tem de ser desenvolvida em conformidade com a Documentação e os Requisitos do programa, cujo conjunto atual está estabelecido na presente Secção 3.3 abaixo. As Bibliotecas e os Passes estão sujeitos aos mesmos critérios:
As API e a funcionalidade:
3.3.1 As Aplicações de utilização interna podem apenas utilizar API documentadas da forma prescrita pela Apple e não podem utilizar ou invocar quaisquer API privadas.
3.3.2 Exceto conforme estabelecido no parágrafo seguinte, uma Aplicação de utilização interna não pode descarregar ou instalar código executável. O código interpretado pode ser descarregado para uma Aplicação de utilização interna, mas apenas desde que o referido
código: (a) não altere a finalidade principal da Aplicação de utilização interna ao disponibilizar características ou funcionalidades que sejam inconsistentes com a finalidade pretendida da Aplicação de utilização interna, (b) não crie uma loja ou página da internet para outros códigos ou aplicações e (c) não contorne a assinatura, o ambiente Sandbox ou outras características de segurança do SO.
Uma Aplicação de utilização interna que é um ambiente de programação destinado à aprendizagem da programação pode descarregar e executar código executável, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: (i) a área de visualização ou o ecrã da referida Aplicação de utilização interna pode ser ocupado até 80 por cento, no máximo, com código executável, exceto consoante de outra forma permitido na Documentação, (ii) a referida Aplicação de utilização interna tem de apresentar um indicador razoavelmente visível ao utilizador na Aplicação para indicar que este se encontra num ambiente de programação, (iii) a referida Aplicação de utilização interna não pode criar uma loja ou página da internet para outros códigos ou aplicações e (iv) o código-fonte fornecido pela referida Aplicação de utilização interna tem de estar completamente visível e ser editável pelo utilizador (por exemplo, nenhuma biblioteca ou estrutura pré-compilada pode ser incluída com o código descarregado).
3.3.3 Uma Aplicação de utilização interna que será utilizada pelo Destinatário de demonstração não pode permitir comércio, créditos ou compras de qualquer tipo através da utilização da referida Aplicação, sem o consentimento prévio expresso por escrito da Apple. Para além disso, o Utilizador não poderá cobrar à respetiva Entidade autorizada ou a quaisquer Destinatários de demonstrações, Funcionários ou Utilizadores autorizados, de forma alguma para a utilização da referida Aplicação. Uma Aplicação de utilização interna que será utilizada por Funcionários e Utilizadores autorizados pode permitir comércio, créditos ou compras, mas apenas compras de bens ou serviços utilizados ou consumidos na organização do Utilizador (por exemplo, uma app de cantina pode permitir transações).
3.3.4 Uma Aplicação de utilização interna só pode ler dados ou escrever dados na área designada da mesma aplicação no dispositivo, exceto consoante especificado de outra forma pela Apple.
3.3.5 Uma Aplicação de utilização interna para um Produto iOS tem de ter pelo menos as mesmas características e funcionalidade quando executada por um utilizador em modo de compatibilidade num iPad (por exemplo, uma app do iPhone em execução numa janela de tamanho equivalente ao iPhone num iPad tem de ter um desempenho substancialmente idêntico ao que tem quando executada no iPhone; desde que esta obrigação não se aplique a qualquer característica ou funcionalidade que não seja suportada por um determinado dispositivo de hardware, como uma funcionalidade de gravação de vídeo num dispositivo que não tenha uma câmara). Para além disso, o Utilizador concorda em não interferir ou tentar interferir com o funcionamento da respetiva Aplicação de utilização interna no modo de compatibilidade.
3.3.6 O Utilizador só pode utilizar os serviços da Funcionalidade multitarefa para os fins a que se destinam, conforme descrito na Documentação.
Interface de utilizador, Recolha de dados, Leis locais e Privacidade:
3.3.7 As Aplicações de utilização interna têm de estar em conformidade com as Human Interface Guidelines (HIG) e outra Documentação fornecida pela Apple. O Utilizador concorda em seguir as HIG para desenvolver uma interface de utilizador e funcionalidade apropriadas para a respetiva Aplicação de utilização interna e que sejam compatíveis com o design de produtos da marca Apple (por exemplo, uma app do relógio deve ter uma interface de utilizador concebida para interações rápidas em conformidade com os temas de design para o watchOS das HIG).
3.3.8 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador capturar ou fizer quaisquer gravações de vídeo, microfone, de ecrã ou câmara, guardadas no dispositivo ou enviadas para um servidor (por exemplo, uma imagem, uma fotografia, captura de voz ou fala, ou outra gravação) (coletivamente "Gravações"), um indicador razoavelmente visível de áudio, visual ou outro indicador tem de ser apresentado ao utilizador como parte da Aplicação de utilização interna para indicar que uma Gravação está a ser efetuada.
- Para além disso, qualquer forma de recolha de dados, conteúdo ou informação, processamento, manutenção, carregamento, sincronização, armazenamento, transmissão, partilha, divulgação ou utilização efetuada por, através ou em ligação com a Aplicação de utilização interna do Utilizador tem de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos de privacidade aplicáveis, bem como com quaisquer Requisitos do programa relacionados, incluindo, sem limitação, quaisquer requisitos de aviso ou de consentimento.
3.3.9 O Utilizador e as respetivas Aplicações de utilização interna (e quaisquer terceiros com os quais os Utilizador tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem recolher dados de utilizador ou dispositivo sem o consentimento prévio do utilizador, quer tais dados sejam obtidos diretamente do utilizador ou através da utilização do Software Apple, dos Serviços Apple ou de SDK Apple e, em seguida, apenas no âmbito do fornecimento de um serviço ou função que seja diretamente relevante para a utilização da Aplicação de utilização interna ou para apresentar publicidade de acordo com as Secções 3.3.12. O Utilizador não pode alargar ou de outro modo alterar o âmbito de utilização dos dados de utilizadores ou dispositivos anteriormente recolhidos sem obter o consentimento prévio do utilizador para essa recolha de dados alargada ou de outro modo alterada. Para além disso, o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna não irão utilizar qualquer identificador permanente, baseado em dispositivos, ou quaisquer dados derivados dos mesmos, para fins de identificação única de um dispositivo.
3.3.10 O Utilizador tem de fornecer informações claras e completas aos utilizadores relativamente à respetiva recolha, utilização e divulgação dos dados de utilizador ou dispositivo, por exemplo, uma descrição da respetiva utilização dos dados de utilizador e dispositivo na sua Aplicação de utilização interna. Para além disso, o Utilizador terá de tomar as medidas adequadas para proteger os referidos dados contra utilização, divulgação ou acesso não autorizado por terceiros. Se um utilizador deixar de consentir ou revogar afirmativamente o consentimento para a recolha, utilização ou divulgação, por parte do Utilizador, dos respetivos dados de utilizador ou dispositivo, o Utilizador (e quaisquer terceiros com os quais tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) deverá cessar de imediato toda a referida utilização. O Utilizador tem de fornecer uma política de privacidade na respetiva Aplicação de utilização interna ou aos respetivos utilizadores finais de outra forma que explique a sua recolha, utilização, divulgação, partilha, retenção e eliminação dos dados de utilizador ou dispositivo. O Utilizador concorda em notificar os respetivos utilizadores, em conformidade com a lei aplicável, no caso de uma violação de dados em que os dados de utilizador recolhidos na Aplicação de utilização interna sejam comprometidos (por exemplo, o Utilizador enviará uma mensagem de e- mail a notificar os respetivos utilizadores se tiver ocorrido uma divulgação não intencional ou uma utilização indevida dos respetivos dados de utilizador).
3.3.11 As Aplicações de utilização interna têm de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos criminais, civis e legais aplicáveis, incluindo os de qualquer jurisdição onde as
respetivas Aplicações de utilização interna possam ser oferecidas ou disponibilizadas. Para além disso:
- O Utilizador e a Aplicação de utilização interna têm de estar em conformidade com todas as leis e regulamentos de privacidade e recolha de dados aplicáveis no que diz respeito a qualquer recolha, utilização ou divulgação de dados de utilizador ou dispositivo (por exemplo, o endereço IP de um utilizador, o nome do dispositivo do utilizador e quaisquer apps instaladas associadas a um utilizador);
- As Aplicações de utilização interna não podem ser concebidas ou comercializadas com o objetivo de assediar, abusar, efetuar spamming, perseguir, ameaçar ou de outro modo violar os direitos legais (tais como os direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
- O Utilizador e as respetivas Aplicações de utilização interna não podem executar quaisquer funções ou estabelecer ligação a qualquer conteúdo, serviços, informações ou dados, ou utilizar qualquer robot, spider, pesquisa de sites ou outra aplicação ou dispositivo de obtenção de dados para extrair, obter, colocar em cache, analisar ou indexar software, dados ou serviços fornecidos pela Apple ou pelos respetivos licenciantes, ou obter (ou tentar obter) os referidos dados, exceto os dados que a Apple forneça ou disponibilize de forma expressa ao Utilizador em relação a tais serviços. O Utilizador concorda que não irá recolher, divulgar ou utilizar os referidos dados para qualquer fim não autorizado; e
- Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador se destinar ao objeto de estudo de seres humanos ou utilizar as API HealthKit para utilizações clínicas relacionadas com saúde que possam envolver dados pessoais (por exemplo, armazenamento de registos de saúde), então o Utilizador concorda em informar os participantes das utilizações pretendidas e da divulgação dos respetivos dados pessoais no âmbito do referido estudo ou das utilizações clínicas relacionadas com saúde e em obter o consentimento dos referidos participantes (ou dos respetivos encarregados de educação) que irão utilizar a Aplicação de utilização interna do Utilizador para os referidos fins clínicos de saúde ou do estudo. Para além disso, o Utilizador irá proibir terceiros a quem forneça quaisquer dados tornados anónimos ou codificados de voltarem a identificar (ou de tentarem reidentificar) quaisquer participantes que utilizem os referidos dados sem o consentimento do participante, sendo que o Utilizador concorda em exigir que os referidos terceiros transmitam a restrição acima indicada a quaisquer outras partes que recebam os referidos dados tornados anónimos ou codificados.
Identificador de publicidade e Preferência de acompanhamento; API da rede de publicidade:
3.3.12 O Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna (e quaisquer terceiros com os quais o Utilizador tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) podem utilizar o Identificador de publicidade e quaisquer informações obtidas através da utilização do Identificador de publicidade, apenas com o propósito de apresentar publicidade. Se um utilizador efetuar a reposição do Identificador de publicidade, então o Utilizador concorda em não combinar, correlacionar, ligar ou de outro modo associar, direta ou indiretamente, o Identificador de publicidade anterior e qualquer informação derivada com o Identificador de publicidade reposto. Para as Aplicações de utilização interna compiladas para qualquer versão iOS ou tvOS que forneçam acesso às API de suporte de publicidade, o Utilizador concorda em verificar a Preferência de acompanhamento de um utilizador antes de apresentar qualquer publicidade através do Identificador de publicidade, concordando ainda em respeitar as definições de um utilizador na Preferência de acompanhamento na utilização que fizer do Identificador de publicidade e de quaisquer outros dados de utilizador ou dispositivo para fins de acompanhamento.
Para além disso, o Utilizador pode solicitar a utilização das API da Rede de anúncios para acompanhar os eventos de conversão de publicidade da aplicação. Se lhe for concedida permissão para utilizar as API da Rede de anúncios, o Utilizador concorda em não utilizar as referidas API ou quaisquer informações obtidas através da utilização das API da Rede de anúncios, para qualquer outro fim que não a verificação de informações de validação de anúncios no âmbito de um evento de conversão de publicidade. O Utilizador concorda em não combinar, correlacionar, ligar ou de outra forma associar, direta ou indiretamente, informações que são fornecidas como parte da validação de anúncios através da utilização das API da Rede de anúncios com outras informações que possa deter sobre um utilizador. A Apple reserva-se o direito de recusar quaisquer pedidos de utilização das API da Rede de anúncios,
a seu exclusivo critério.
Localização e Mapas; Consentimentos de utilizador:
3.3.13 As Aplicações de utilização interna que utilizam API baseadas na localização (por exemplo, Core Location, API MapKit, API do servidor de mapas da Apple) ou que fornecem serviços baseados na localização, não podem ser concebidas ou comercializadas para controlo automático ou autónomo do comportamento de veículos, ou para fins de emergência ou para salvar vidas.
3.3.14 As Aplicações de utilização interna que oferecem serviços ou funcionalidades baseados na localização, ou que de outra forma obtenham, ou tentem obter, a localização de um utilizador através da utilização do Software Apple ou dos Serviços Apple, têm de notificar e obter o consentimento de um utilizador antes de os respetivos dados de localização serem recolhidos, transmitidos ou de outra forma utilizados pela Aplicação de utilização interna e, em seguida, os referidos dados só podem ser utilizados apenas conforme consentido pelo utilizador e conforme permitido no presente documento. Por exemplo, se utilizar a opção de localização "Sempre" na respetiva Aplicação de utilização interna para efeitos de recolha e utilização contínua dos dados de localização de um utilizador, o Utilizador deverá fornecer uma justificação claramente definida e um benefício para o utilizador que é apresentado a este no momento da permissão.
3.3.15 Se o Utilizador optar por fornecer o seu próprio serviço baseado na localização, dados e/ou informações em conjunto com os mapas Apple fornecidos através do Serviço Mapas da Apple (por exemplo, sobreposição de um mapa ou rota que tenha criado por cima de um mapa Apple), o Utilizador é o único responsável por garantir que o respetivo serviço, dados e/ou informações estão corretamente alinhados com quaisquer mapas Apple utilizados. Para Aplicações de utilização interna que utilizam API baseadas na localização para a navegação em tempo real (incluindo, sem limitação, orientação de rota detalhada e outros percursos ativados através da utilização de um sensor), o Utilizador tem de ter um contrato de licença de utilizador final que inclua o seguinte aviso: A SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DE ROTAS EM TEMPO REAL É EFETUADA UNICAMENTE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS DADOS DE LOCALIZAÇÃO PODEM NÃO SER EXATOS.
3.3.16 As Aplicações de utilização interna não podem desativar, substituir ou de outro modo interferir com quaisquer painéis de visualização, painéis de consentimento, alertas e avisos do sistema, e outros, implementados pela Apple, incluindo, sem limitação, os que se destinam a notificar o utilizador de que os respetivos dados de localização, dados do livro de endereços, calendário, fotografias, dados de áudio e/ou lembretes estão a ser recolhidos, transmitidos, mantidos, processados ou utilizados, ou que se destinam a obter consentimento para a referida utilização. Para além disso, se o Utilizador tiver a capacidade de adicionar uma descrição nos referidos alertas, avisos e painéis de visualização (por exemplo, informações nas cadeias de funções das API da câmara), a referida descrição tem de ser exata e não desvirtuar o âmbito de utilização. Se o consentimento for recusado ou retirado, as Aplicações de utilização interna não podem recolher, transmitir, manter, processar ou utilizar tais dados ou realizar quaisquer outras ações para as quais o consentimento do utilizador tenha sido recusado ou retirado.
3.3.17 Se a Aplicação de utilização interna (ou o respetivo site ou aplicação da internet, conforme o caso) do Utilizador utilizar ou aceder à API MapKit, à API do servidor de mapas da Apple ou ao MapKit JS a partir de um dispositivo com o iOS versão 6 ou posterior, a respetiva Aplicação de utilização interna (ou o respetivo site ou aplicação da internet, conforme o caso) vai aceder e utilizar o Serviço Mapas da Apple. Toda a utilização da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple, do MapKit JS e do Serviço Mapas da Apple tem de estar em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 5
(Termos adicionais para a utilização do Serviço Mapas da Apple).
Conteúdo e Materiais:
3.3.18 Quaisquer gravações principais e composições musicais integradas na Aplicação de utilização interna têm de ser propriedade exclusiva do mesmo ou estar licenciadas ao Utilizador totalmente pagas e de uma forma que não exija o pagamento de quaisquer taxas, royalties e/ou somas pela Apple ao Utilizador ou a qualquer terceiro. Para além disso, se a Aplicação de utilização interna do Utilizador for implementada fora dos Estados Unidos, quaisquer gravações principais e composições musicais integradas na Aplicação de utilização interna (a) não podem estar incluídas no repertório de qualquer organização de recolha ou licenciamento de direitos mecânicos ou de performance/comunicação no presente ou no futuro e (b) se licenciadas, têm de ser exclusivamente licenciadas ao Utilizador para a respetiva Aplicação de utilização interna por cada proprietário de direitos de autor aplicáveis.
3.3.19 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador incluir ou vier a incluir qualquer outro conteúdo, o Utilizador terá de ser proprietário de todo o referido conteúdo ou ter a permissão do proprietário do conteúdo para o utilizar na respetiva Aplicação de utilização interna.
3.3.20 As Aplicações de utilização interna não podem conter conteúdos ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, etc.) que segundo uma análise razoável da Apple possam ser considerados censuráveis ou inadequados, por exemplo, materiais que possam ser considerados obscenos, pornográficos ou difamatórios.
3.3.21 As Aplicações de utilização interna não podem conter qualquer malware, código malicioso ou nocivo, programa ou outro componente interno (por exemplo, vírus informáticos, cavalos de Tróia ("trojan horses"), "backdoors") que possa danificar, destruir ou afetar negativamente o Software Apple, os Serviços, produtos da marca Apple ou outro software, firmware, hardware, dados, sistemas, serviços ou redes.
3.3.22 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador incluir qualquer FOSS, o Utilizador concorda em cumprir todos os termos de licenciamento FOSS aplicáveis. O Utilizador concorda também em não utilizar qualquer FOSS no desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização interna de uma forma que iria fazer com que as partes não FOSS do Software Apple ficassem sujeitas a quaisquer termos ou obrigações de licenciamento FOSS.
3.3.23 A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode incluir a funcionalidade de sorteios ou concursos promocionais, desde que o Utilizador seja o único patrocinador da promoção e que o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis e preencham quaisquer requisitos de registo aplicáveis no país, território ou região onde o Utilizador disponibilize a referida aplicação e a promoção esteja aberta. O Utilizador concorda que é o único responsável por qualquer promoção e qualquer prémio, concordando também em declarar claramente em regras oficiais vinculativas para cada promoção que a Apple não é patrocinadora ou responsável pela realização da promoção.
3.3.24 A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode incluir uma ligação direta para uma página no seu site onde inclua a possibilidade de o utilizador final fazer uma contribuição para uma causa solidária, desde que o Utilizador cumpra todas as leis aplicáveis (que podem incluir
o fornecimento de um recibo) e cumpra quaisquer requisitos de regulamento ou de registo aplicáveis, no país, território ou região onde permita a realização da contribuição para uma causa solidária. O Utilizador também concorda em indicar de forma clara que a Apple não é a entidade angariadora de fundos.
Acessórios MFi:
3.3.25 A Aplicação de utilização interna do Utilizador só pode interagir, comunicar ou de outra forma interoperar ou controlar um Acessório MFi (consoante acima definido) através de transportes sem fios ou através de conetores de 30 pinos ou Lightning da Apple se (i) o referido Acessório MFi estiver licenciado ao abrigo do Programa MFi na altura em que o Utilizador submeter inicialmente a Aplicação de utilização interna, (ii) o Licenciado MFi tiver adicionado a Aplicação de utilização interna a uma lista de aplicações aprovadas para interagir com o respetivo Acessório MFi e (iii) o Licenciado MFi tiver recebido uma aprovação do Programa MFi para adicionar a referida aplicação.
Conformidade regulamentar:
3.3.26 O Utilizador cumprirá todos os requisitos regulamentares aplicáveis, incluindo o cumprimento integral de todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis relacionadas com o fabrico e utilização da respetiva Aplicação de utilização interna nos Estados Unidos nos termos do presente Contrato e, em particular, os requisitos da FDA dos EUA (Food and Drug Administration), bem como de outros organismos regulamentares dos EUA, tais como a FAA, HHS, FTC e FCC, e as leis, os regulamentos e as políticas de quaisquer outros organismos regulamentares aplicáveis em quaisquer países, territórios ou regiões onde o Utilizador disponibilize a respetiva Aplicação de utilização interna, por exemplo, MHRA, CFDA. No entanto,
o Utilizador concorda em não solicitar quaisquer permissões reguladoras ou efetuar quaisquer determinações que possam resultar em que quaisquer produtos Apple sejam considerados regulados ou que possam impor quaisquer obrigações ou limitações à Apple. O Utilizador declara e garante que cumprirá quaisquer regulamentos, leis e políticas, incluindo sem limitações, todos os regulamentos, leis e políticas da FDA relacionados com a utilização da Aplicação de utilização interna do Utilizador nos Estados Unidos da América, bem como noutros países, territórios ou regiões onde o Utilizador planeie disponibilizar a respetiva Aplicação de utilização interna de acordo com os termos e condições deste Contrato. O Utilizador também declara e garante que só irá utilizar a Aplicação de utilização interna para a respetiva utilização/indicação prevista autorizada ou aprovada e apenas em estrita conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis. A pedido da Apple, o Utilizador concorda em fornecer de imediato a referida documentação de autorização. Se solicitado pela FDA ou por outro organismo governamental que tenha de analisar ou testar a Aplicação de utilização interna no âmbito do respetivo processo de análise regulamentar, o Utilizador poderá fornecer a respetiva Aplicação de utilização interna à referida entidade para fins de análise. Além disso, o Utilizador concorda em notificar de imediato a Apple, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Secção 14.5, de quaisquer reclamações ou ameaças de reclamações relativas à Aplicação de utilização interna no que diz respeito a quaisquer requisitos regulamentares.
Rede móvel:
3.3.27 Se uma Aplicação de utilização interna requerer ou tiver acesso à rede móvel, então, adicionalmente, a referida Aplicação de utilização interna:
- Terá de cumprir as práticas recomendadas da Apple e outras diretrizes sobre a forma como Aplicações de utilização interna devem aceder e utilizar a rede móvel; e
- O Utilizador não pode, segundo uma análise razoável da Apple, utilizar excessivamente ou sobrecarregar indevidamente a capacidade da rede ou a largura de banda.
3.3.28 Devido ao facto de algumas operadoras de rede móvel poderem proibir ou restringir a utilização da funcionalidade VoIP (Voice over Internet Protocol) na respetiva rede, tal como
a utilização de telefonia VoIP através de uma rede móvel, podendo também impor o pagamento de taxas adicionais ou de outros encargos relacionados com a funcionalidade VoIP, o Utilizador concorda em solicitar aos respetivos Funcionários e/ou Utilizadores autorizados, antes da utilização, para consultarem os termos do contrato celebrado com a respetiva operadora. Para além disso, se a Aplicação de utilização interna permitir que as referidas partes enviem mensagens SMS, ou realizem chamadas de voz através da rede móvel, então o Utilizador tem de informar os referidos utilizadores, antes da utilização de tal funcionalidade, de que se poderão aplicar taxas de mensagens de texto padrão ou outras taxas da operadora à referida utilização.
Serviço de notificações em tempo real da Apple ou Notificações locais:
3.3.29 Toda a utilização de Notificações em tempo real através do Serviço de notificações em tempo real da Apple ou das Notificações locais tem de estar em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 1 (Termos adicionais para o Serviço de notificações em tempo real da Apple e Notificações locais).
Gestão de dispositivos móveis e Perfis de configuração:
3.3.30 Toda a utilização da MDM e de Perfis de configuração tem de estar em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 2 (Termos adicionais para a utilização da MDM e de Perfis de configuração). A utilização da MDM e de Perfis de configuração ao abrigo do presente Contrato destina-se apenas a empresas comerciais (tais como organizações empresariais, instituições de ensino ou agências governamentais), não se destinando a qualquer utilização pessoal ou de consumidores (exceto conforme de outro modo expressamente permitido por escrito pela Apple). O Utilizador tem de fazer uma declaração clara sobre os dados de utilizador que serão recolhidos e como serão utilizados no ecrã de uma app ou noutro mecanismo de notificação antes de qualquer ação dos utilizadores para utilizar um Perfil de configuração. O Utilizador não pode partilhar ou vender dados de utilizador obtidos através de um Perfil de configuração a plataformas de publicidade, corretoras de dados ou revendedores de informações. Para além disso, o Utilizador não pode substituir o painel de consentimento de um Perfil de configuração ou quaisquer outros mecanismos de um Perfil de configuração.
iCloud:
3.3.31 Toda a utilização das API de armazenamento do iCloud e das API CloudKit, bem como a utilização por parte do Utilizador do serviço iCloud ao abrigo do presente Contrato, tem de estar em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do Programa) e o Anexo 3 (Termos adicionais para a utilização do iCloud).
App Carteira:
3.3.32 O desenvolvimento de Passes e a utilização do ID do tipo de passe, bem como da aplicação Carteira ao abrigo do presente Contrato, têm de estar em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo os Requisitos do programa) e o Anexo 4 (Termos adicionais para Passes).
Serviços adicionais ou Software em fase de pré-lançamento para o utilizador final:
3.3.33 De tempos a tempos, a Apple poderá fornecer acesso a Serviços adicionais ou a Software Apple em fase de pré-lançamento para o Utilizador utilizar em associação com as respetivas Aplicações de utilização interna ou como utilizador final para fins de avaliação. Alguns destes elementos poderão estar sujeitos a termos e condições em separado, para além do presente Contrato, caso em que a utilização por parte do Utilizador também estará sujeita aos referidos termos e condições. Os referidos serviços ou software podem não estar disponíveis em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões, sendo que a Apple não faz qualquer declaração de que serão apropriados ou que estarão disponíveis para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador opte por aceder a tais serviços ou software, estará a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, as leis locais aplicáveis. Na medida em que tal software inclua a funcionalidade FaceTime ou Mensagens da Apple, o Utilizador reconhece e concorda que quando utiliza as referidas funcionalidades, os números de telefone e identificadores de dispositivos associados às respetivas Unidades de teste autorizadas, bem como os endereços de e-mail e/ou as informações do ID Apple que fornecer, podem ser utilizados e mantidos pela Apple para fornecer e melhorar o referido software e funcionalidades. Determinados serviços disponibilizados ao Utilizador através do Software Apple podem ser prestados por terceiros. O Utilizador reconhece que a Apple não terá qualquer responsabilidade ou obrigação perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa (incluindo perante qualquer utilizador final) por quaisquer serviços de terceiros ou por quaisquer serviços da Apple. A Apple e os respetivos licenciadores reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer serviços em qualquer altura. Em caso algum, a Apple será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos referidos serviços. Para além disso, após qualquer lançamento comercial do referido software ou serviços, ou mais cedo, se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em cessar toda a utilização do Software ou Serviços Apple em fase de pré-lançamento fornecidos ao Utilizador como utilizador final para fins de avaliação ao abrigo do presente Contrato.
3.3.34 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador aceder ao serviço de navegação segura do Google através do Software Apple, o referido acesso está sujeito aos termos de serviço da Google estabelecidos em: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxx. Se
o Utilizador não aceitar tais termos de serviço, então não poderá utilizar o serviço de navegação segura do Google na respetiva Aplicação de utilização interna e reconhece e concorda que tal utilização constituirá a sua aceitação dos referidos termos de serviço.
3.3.35 Se a Aplicação de utilização interna aceder a dados da Lista de endereços de um utilizador final através da API da Lista de endereços, o Utilizador terá de notificar e obter o consentimento do utilizador antes de os respetivos dados da Lista de endereços serem acedidos ou utilizados pela Aplicação de utilização interna do Utilizador. Além disso, a Aplicação de utilização interna do Utilizador pode não fornecer um mecanismo automatizado que transfira apenas as partes de dados do Facebook do Livro de endereços do utilizador final para um local fora do dispositivo do utilizador final. A título de esclarecimento, tal não proíbe uma transferência automática do Livro de endereços completo do utilizador como um todo, desde que os requisitos de notificação e consentimento do utilizador tenham sido cumpridos; e não proíbe os utilizadores de transferirem manualmente qualquer parte dos respetivos dados do Livro de endereços (por exemplo, através das ações de cortar e colar) ou de selecionarem individualmente itens de dados específicos a serem transferidos.
Extensões:
3.3.36 As Aplicações de utilização interna que incluem extensões no pacote de Aplicações de utilização interna têm de fornecer alguma funcionalidade para além das extensões (por exemplo, ecrãs de ajuda, definições adicionais), a menos que a Aplicação de utilização interna do Utilizador inclua uma Extensão do WatchKit. Para além disso:
- As extensões (com a exclusão das Extensões do WatchKit) não podem incluir publicidade, promoção de produtos, marketing direto ou Ofertas de compras integradas na respetiva visão da extensão;
- As extensões não podem bloquear o ecrã completo de um Produto iOS ou Apple TV, ou redirecionar, obstruir ou interferir de forma não revelada ou inesperada na utilização por parte de um utilizador da aplicação de outro programador ou de qualquer funcionalidade ou serviço fornecido pela Apple;
- As extensões podem funcionar apenas em áreas designadas pela Apple do iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS, conforme estabelecido na Documentação;
- As extensões que fornecem a funcionalidade de teclado têm de poder funcionar de forma independente de qualquer acesso à rede e têm de incluir carateres Unicode (vs. apenas imagens pictóricas);
- Qualquer registo de batimentos de tecla efetuado por uma extensão deste tipo tem de ser claramente divulgado ao utilizador final antes dos referidos dados serem enviados a partir de um Produto iOS e, não obstante qualquer outra disposição na Secção 3.3.9, os referidos dados só podem ser utilizados para efeitos de fornecer ou melhorar a funcionalidade do teclado da Aplicação de utilização interna do Utilizador (por exemplo, não para apresentar publicidade);
- Qualquer filtragem de mensagens efetuada por uma extensão tem de ser claramente divulgada ao utilizador final e, não obstante qualquer outra disposição na Secção 3.3.9, quaisquer dados de SMS ou MMS (quer sejam acedidos através de uma extensão de filtragem de mensagens ou enviados pelo iOS para o servidor correspondente de uma extensão de mensagens) só podem ser utilizados para fornecer ou melhorar a experiência de mensagens do utilizador através da redução de spam ou de mensagens de origens desconhecidas, e não podem ser utilizados para apresentar publicidade ou para qualquer outro fim. Para além disso, os dados de SMS ou MMS de um utilizador aos quais se acede na extensão não podem ser exportados da área designada do contentor da extensão de forma alguma; e
- A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode automatizar a instalação de extensões ou de outro modo provocar a instalação de extensões sem o conhecimento dos utilizadores, sendo que o Utilizador tem de especificar com precisão aos utilizadores o propósito e a funcionalidade da extensão.
API HealthKit e API de movimento e aptidão física:
3.3.37 A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder às API HealthKit ou às API de movimento e aptidão física, a menos que a utilização dessas API seja para fins de saúde, movimento e/ou aptidão física e esta utilização esteja claramente indicada no texto de marketing e na interface de utilizador. Para além disso:
- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna não podem utilizar as API HealthKit ou as API de movimento e aptidão física, ou qualquer informação obtida através das API HealthKit ou das API de movimento e aptidão física, para qualquer fim que não seja o de fornecer serviços de saúde, movimento e/ou aptidão física em relação à Aplicação de utilização interna (por exemplo, não pode ser utilizada para apresentar publicidade);
- O Utilizador não poderá utilizar as API HealthKit ou as API de movimento e aptidão física, ou qualquer informação obtida através das API HealthKit ou das API de movimento e aptidão física, para divulgar ou fornecer a terceiros informações sobre saúde, movimento e/ou aptidão física de um utilizador final sem o consentimento prévio expresso do mesmo, podendo apenas ser utilizadas para fins de permitir a terceiros fornecer serviços de saúde, movimento e/ou aptidão física, conforme permitido no presente documento. Por exemplo, o Utilizador não pode partilhar ou vender informações de saúde de um utilizador final recolhidas através das API HealthKit ou das API de movimento e aptidão física a plataformas de publicidade, corretoras de dados ou revendedores de informações. A título de esclarecimento, o Utilizador poderá permitir que os utilizadores finais autorizem a partilha dos respetivos dados com terceiros para fins de investigação médica; e
- O Utilizador concorda em divulgar claramente aos utilizadores finais a forma as suas informações de saúde, movimento e/ou aptidão física vão ser utilizadas por si e pela respetiva Aplicação de utilização interna, e em utilizá-las apenas conforme expressamente consentido pelo utilizador final e conforme expressamente permitido no presente documento.
3.3.8. Reservado API HomeKit:
3.3.39 A Aplicação de utilização interna não pode aceder às API HomeKit a não ser que seja principalmente concebida para fornecer serviços de configuração doméstica ou de domótica (por exemplo, acender uma luz, levantar a porta de uma garagem) para Acessórios do HomeKit licenciados e esta utilização esteja claramente indicada no texto de marketing e na interface de utilizador. O Utilizador concorda em não utilizar as API HomeKit para qualquer outro fim que não seja o de interface, comunicação, interoperabilidade com ou outra forma de controlo de um Acessório do HomeKit licenciado ou para utilizar a Base de dados do HomeKit, e apenas para fins de configuração doméstica ou domótica em associação com a respetiva Aplicação de utilização interna. Para além disso:
- A Aplicação de utilização interna do Utilizador pode apenas utilizar informações obtidas a partir das API HomeKit e/ou da Base de dados do HomeKit num produto compatível da marca Apple e não pode exportar, aceder remotamente ou transferir tais informações para fora do produto (por exemplo, não pode ser enviada uma palavra-passe de bloqueio do dispositivo de um utilizador final para ser armazenada numa base de dados externa não pertencente à Apple), a menos que de outra forma expressamente permitida na Documentação; e
- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna não podem utilizar as API HomeKit ou qualquer informação obtida através das API HomeKit ou através da Base de dados do HomeKit, para qualquer fim que não seja o de fornecer ou melhorar serviços de configuração doméstica ou domótica relacionados com a Aplicação de utilização interna (por exemplo, não pode ser utilizada para
apresentar publicidade).
Network Extension Framework:
3.3.40 A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder à Network Extension Framework, a menos que a Aplicação de utilização interna tenha sido principalmente concebida para fornecer capacidades de rede e o Utilizador tenha recebido um direito da Apple para tal acesso. O Utilizador concorda com o seguinte se receber o referido direito:
- O Utilizador concorda em divulgar claramente aos utilizadores finais como o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna utilizarão as suas informações de rede e, se aplicável, filtrarão os seus dados de rede, sendo que o Utilizador concorda em utilizar tais dados e informações apenas conforme expressamente consentido pelo utilizador final e conforme expressamente permitido
no presente documento;
- O Utilizador aceita armazenar e transmitir informações ou dados de rede de um utilizador final de forma segura e adequada;
- O Utilizador concorda em não desviar as informações ou os dados de rede de um utilizador final através de quaisquer processos não divulgados, impróprios ou enganadores, por exemplo, filtrá- los através de um site para obter receitas de publicidade ou forjar um site;
- O Utilizador concorda em não utilizar quaisquer dados ou informações de rede dos utilizadores finais para contornar ou substituir quaisquer definições do utilizador final, por exemplo, não pode rastrear a utilização da rede Wi-Fi de um utilizador final para determinar a localização deste se o utilizador tiver desativado os serviços de localização na Aplicação de utilização interna; e
- Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna não podem utilizar a Network Extension Framework, ou quaisquer dados ou informações obtidas através da Network Extension Framework, para qualquer outro fim que não seja fornecer capacidades de rede em associação com a Aplicação de utilização interna do Utilizador (por exemplo, não pode ser para utilizar o tráfego da internet de um utilizador final para apresentar publicidade ou de outro modo criar perfis de utilizador para publicidade).
A Apple reserva-se o direito de não conceder ao Utilizador o direito de utilizar a Network Extension Framework a seu exclusivo critério e de revogar esse direito em qualquer altura. Para além disso, se
o Utilizador pretender utilizar as API de Informações Wi-Fi de acesso (que fornecem a rede Wi-Fi à qual um dispositivo está ligado), então terá de solicitar um direito à Apple para a referida utilização e, não obstante o indicado em contrário na Secção 3.3.9, poderá utilizar as referidas API apenas para fornecer um serviço ou função que seja diretamente relevante para a Aplicação de utilização interna (por exemplo, não podem ser utilizadas para apresentar publicidade).
SiriKit:
3.3.41 A Aplicação de utilização interna pode registar-se como destino para utilizar os domínios SiriKit definidos pela Apple, mas apenas se a Aplicação de utilização interna do Utilizador for concebida para fornecer respostas relevantes a um utilizador ou de outra forma executar o pedido ou a intenção do utilizador, em ligação com o domínio SiriKit aplicável (por exemplo, partilha de viagens) suportado pela Aplicação de utilização interna, estando esta utilização claramente indicada no texto de marketing e na interface de utilizador. Para além disso, a Aplicação de utilização interna pode contribuir com ações para
o SiriKit, mas apenas se tais ações estiverem associadas ao comportamento ou atividade do utilizador na Aplicação de utilização interna do Utilizador e para as quais consiga fornecer uma resposta relevante ao utilizador. O Utilizador concorda em não submeter informações falsas através do SiriKit sobre qualquer atividade ou comportamento do utilizador, ou de outro modo interferir com as previsões fornecidas pelo SiriKit (por exemplo, os donativos do SiriKit devem ser baseados no comportamento real do utilizador).
3.3.42 A Aplicação de utilização interna pode utilizar informações obtidas através do SiriKit apenas em produtos Apple compatíveis e não pode exportar, aceder remotamente ou transferir tais informações de um dispositivo, exceto na medida do necessário para fornecer ou melhorar respostas relevantes a um utilizador ou executar um pedido do utilizador, ou em relação à Aplicação de utilização interna do Utilizador. Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna não poderão utilizar o SiriKit, ou qualquer informação obtida através do SiriKit, para qualquer outro fim que não seja o de fornecer respostas relevantes a um utilizador ou de outro modo realizar um pedido ou intenção de um utilizador em relação a um domínio SiriKit, intenção ou ação suportada pela Aplicação de utilização interna e/ou para melhorar a capacidade de resposta da Aplicação de utilização interna perante os pedidos dos utilizadores (por exemplo, não para apresentar publicidade).
3.3.43 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador utilizar o SiriKit para permitir
o processamento de dados de áudio pela Apple, o Utilizador concorda em indicar claramente aos utilizadores finais que o Utilizador e a respetiva Aplicação irão enviar os seus dados de áudio gravados à Apple para fins de reconhecimento, processamento e/ou transcrição de voz, e que tais dados de áudio poderão ser utilizados para melhorar e fornecer produtos e serviços Apple.
O Utilizador concorda ainda em utilizar esses dados de áudio e texto reconhecido que possam ser devolvidos pelo SiriKit, apenas com o consentimento expresso do utilizador final e conforme expressamente permitido no presente documento.
API de Single Sign-On:
3.3.44 A Aplicação de utilização interna do Utilizador não pode aceder ou utilizar a API de Single Sign-On, a menos que seja um Multi-channel Video Programming Distributor (MVPD) ou que a respetiva Aplicação de utilização interna tenha sido principalmente concebida para fornecer programação de vídeo baseada numa assinatura e o Utilizador tenha recebido um direito da Apple ou tenha de outro modo recebido a permissão por escrito da Apple para o fazer. Qualquer utilização deste tipo tem de estar em conformidade com a Documentação da API de Single Sign- On. O Utilizador reconhece que a Apple se reserva o direito de não lhe conceder tal direito ou permissão, e de revogar tal direito ou permissão, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
Serviço Spotlight-Image-Search:
3.3.45 Na medida em que o Utilizador fornece o serviço spotlight-image-search da Apple com acesso a qualquer um dos respetivos domínios associados às respetivas Aplicações licenciadas (os "Domínios associados"), o Utilizador concede à Apple permissão para rastrear, extrair, copiar, transmitir e/ou colocar em cache o conteúdo encontrado nos Domínios associados (o "Conteúdo licenciado") para os fins estabelecidos nesta secção. O Conteúdo licenciado será considerado Informações da Aplicação licenciada ao abrigo do presente Contrato. O Utilizador concede ainda à Apple uma licença para utilizar, efetuar, ter efetuado, reproduzir, recortar e/ou modificar o formato do ficheiro, a resolução e a aparência do Conteúdo licenciado (para efeitos de redução do tamanho do ficheiro, conversão num tipo de ficheiro suportado e/ou apresentação de miniaturas), e para apresentar, executar, integrar, incorporar e distribuir publicamente o Conteúdo licenciado para melhorar a pesquisa, a descoberta e a distribuição pelo utilizador final do Conteúdo licenciado na funcionalidade de Mensagens da Apple. Após a cessação do presente Contrato por qualquer motivo, os utilizadores finais de produtos da marca Apple poderão continuar a utilizar e a distribuir todo o Conteúdo licenciado que tenham obtido através da utilização de produtos da marca Apple antes da referida cessação.
MusicKit:
3.3.46 O Utilizador concorda em não invocar as API MusicKit ou utilizar o MusicKit JS (ou de outra forma tentar obter informações através das API MusicKit ou do MusicKit JS) para fins não relacionados com a facilitação do acesso às assinaturas da Apple Music dos respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador aceder às API MusicKit ou ao MusicKit JS, então terá de seguir as Diretrizes de identidade da Apple Music. O Utilizador concorda em não exigir um pagamento ou em rentabilizar de forma indireta o acesso ao serviço Apple Music (por exemplo, compras integradas, publicidade, pedido de informações de utilizador) através da respetiva utilização das API MusicKit, do MusicKit JS ou de qualquer outra forma. Para além disso:
- Se o Utilizador optar por oferecer a reprodução de música através das API MusicKit ou do MusicKit JS, as músicas completas têm de ser ativadas para reprodução e os utilizadores têm de iniciar a reprodução e poder navegar na reprodução através de controlos de suporte padrão, tais como "reproduzir", "pausa" e "ignorar", e o Utilizador concorda em não falsear a funcionalidade destes controlos;
- O Utilizador não pode e não pode permitir que os respetivos utilizadores finais descarreguem, carreguem ou modifiquem qualquer Conteúdo do MusicKit e este não pode ser sincronizado com qualquer outro conteúdo, a menos que de outro modo permitido pela Apple na Documentação;
- O Utilizador pode reproduzir o Conteúdo do MusicKit apenas como apresentado pelas API MusicKit ou pelo MusicKit JS e apenas consoante permitido na Documentação (por exemplo, a capa do álbum e o texto relacionado com a música da API MusicKit não podem ser utilizados em separado da reprodução de música ou da gestão de playlists);
- Os metadados dos utilizadores (tais como playlists e favoritos) só podem ser utilizados para fornecer um serviço ou função que seja claramente divulgado aos utilizadores finais e que seja diretamente relevante para a utilização da Aplicação de utilização interna do Utilizador, site ou aplicação da internet, conforme determinado a critério exclusivo da Apple; e
- O Utilizador pode utilizar o MusicKit JS apenas como biblioteca autónoma na respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet e apenas consoante permitido na Documentação (por exemplo, o Utilizador concorda em não recombinar o MusicKit JS com qualquer outro código JavaScript ou transferi-lo e voltar a alojar em separado).
API DeviceCheck:
3.3.47 Se o Utilizador utilizar as API DeviceCheck para armazenar Dados DeviceCheck, então terá de fornecer um mecanismo de contacto por parte dos clientes para repor esses valores, se aplicável (por exemplo, repor uma assinatura experimental gratuita ou autorizar novamente determinada utilização quando um novo utilizador adquire o dispositivo). O Utilizador não pode basear-se nos Dados DeviceCheck como um identificador único de conduta fraudulenta e tem de utilizar os Dados DeviceCheck apenas em associação com outros dados ou informações, por exemplo, os Dados DeviceCheck não podem ser o único ponto de dados uma vez que um dispositivo pode ter sido transferido ou revendido. A Apple reserva-se o direito de apagar quaisquer Dados DeviceCheck a qualquer momento, a seu exclusivo critério, e o Utilizador concorda em não se basear em quaisquer dos referidos Dados. Para além disso, concorda em não partilhar os tokens DeviceCheck que receber da Apple com terceiros, exceto se se tratar de um Fornecedor de Serviços que atue em seu nome.
Dados faciais:
3.3.48 Se a Aplicação de utilização interna do Utilizador aceder aos Dados faciais, então o Utilizador só o poderá fazer para fornecer um serviço ou função diretamente relevante para a utilização da Aplicação de utilização interna, sendo que concorda em informar os utilizadores das utilizações e divulgações pretendidas dos Dados faciais pela respetiva Aplicação de utilização interna, e em obter um consentimento claro e conspícuo dos referidos utilizadores antes de qualquer recolha ou utilização dos Dados faciais. Não obstante qualquer disposição em contrário na Secção 3.3.9, o Utilizador e a Aplicação de utilização interna (e qualquer terceiro com quem tenha celebrado um contrato para apresentar publicidade) não podem utilizar os Dados faciais para apresentar publicidade ou para quaisquer outros fins não relacionados. Para além disso:
- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais de uma forma que viole os direitos legais dos respetivos utilizadores (ou de terceiros) ou para fornecer uma experiência de utilizador ilegítima, injusta, enganadora, fraudulenta, imprópria, exploradora ou censurável e só em conformidade com a Documentação;
- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais para fins de autenticação, publicidade ou marketing, ou para de outro modo visar um utilizador final de forma semelhante;
- O Utilizador não pode utilizar os Dados faciais para criar um perfil de utilizador ou de outro modo tentar, facilitar ou incentivar terceiros a identificarem utilizadores anónimos ou reconstruirem perfis de utilizadores com base nos Dados faciais;
- O Utilizador concorda em não transferir, partilhar, vender ou de outro modo fornecer dados faciais a plataformas de publicidade, fornecedores de serviços de análise, corretoras de dados, revendedores de informações ou outras entidades semelhantes; e
- Os Dados faciais não podem ser partilhados ou transferidos do dispositivo do utilizador a menos que o Utilizador tenha obtido um consentimento claro e conspícuo para a transferência e os Dados faciais sejam apenas utilizados no cumprimento de um serviço ou função específica para a Aplicação de utilização interna (por exemplo, uma malha facial é utilizada para apresentar uma imagem do utilizador na Aplicação de utilização interna) e apenas em conformidade com os presentes termos e a Documentação. O Utilizador concorda em exigir aos fornecedores de serviços para só utilizarem os Dados faciais na medida limitada consentida pelo utilizador e apenas em conformidade com os presentes termos.
API ClassKit:
3.3.49 A Aplicação de utilização interna não pode incluir as API ClassKit, a menos que seja principalmente concebida para fornecer serviços educativos, estando esta utilização claramente indicada no texto de marketing e na interface de utilizador da Aplicação de utilização interna do Utilizador. O Utilizador concorda em não submeter dados falsos ou imprecisos através das API ClassKit ou tentar redefinir as categorias de dados atribuídos para os dados submetidos através das API ClassKit (por exemplo, os dados de localização dos alunos não são um tipo de dados suportado e não devem ser submetidos).
ShazamKit:
3.3.50 Toda a utilização das API ShazamKit tem de estar em conformidade com os termos do presente Contrato (incluindo as Diretrizes de identidade da Apple Music e os Requisitos do Programa) e a Documentação. Se o Utilizador optar por apresentar o Conteúdo do ShazamKit correspondente às músicas disponíveis na Apple Music, então terá de fornecer uma ligação para o respetivo conteúdo na Apple Music, de acordo com as Diretrizes de identidade da Apple Music. Exceto na medida do expressamente permitido no presente documento, o Utilizador concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou apresentar
publicamente o Conteúdo do ShazamKit de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador não poderá utilizar ou comparar os dados fornecidos pelas API ShazamKit com o objetivo de melhorar ou criar outro serviço de reconhecimento de áudio. As Aplicações de utilização interna que utilizam as API ShazamKit não podem ser concebidas ou comercializadas para fins de conformidade (por exemplo, licenciamento de música e auditoria de royalties).
4. Alterações aos Requisitos do Programa ou aos Termos
A Apple pode alterar os Requisitos do Programa ou os termos do presente Contrato a qualquer momento. Os Requisitos do Programa novos ou modificados não se aplicarão retroativamente a Aplicações de utilização interna já implementadas. Para continuar a utilizar o Software Apple ou quaisquer serviços, o Utilizador terá de aceitar e concordar com os novos Requisitos do Programa e/ou os novos termos do presente Contrato. Se não concordar com novos Requisitos do Programa ou os novos termos, a utilização do Software Apple e de quaisquer serviços por parte do Utilizador será suspensa ou cessada pela Apple. O Utilizador concorda que a respetiva aceitação dos novos termos do Contrato ou dos Requisitos do Programa pode ser efetuada por via eletrónica, incluindo, sem limitação, ao assinalar uma opção ou ao clicar num botão "Concordo" ou semelhante. Nenhuma disposição na presente Secção irá afetar os direitos da Apple ao abrigo da Secção 5 (Certificados Apple; Revogação) abaixo.
5. Certificados Apple; Revogação
5.1 Requisitos dos Certificados
Todas as Aplicações de utilização interna têm de ser assinadas com um Certificado Apple para poderem ser instaladas em Unidades de teste autorizadas ou em Dispositivos de implementação. Da mesma forma, todos os Passes têm de ser assinados com um ID do tipo de passe para serem reconhecidos e aceites pela app Carteira e, para os respetivos sites, o Utilizador tem de utilizar um ID do site para enviar Notificações em tempo real do Safari para a secretária do macOS dos utilizadores que optaram por receber as referidas notificações através do Safari no macOS. Além disso, a Apple pode fornecer ao Utilizador certificados para utilização com a MDM e outros Serviços Apple. O Utilizador também poderá obter outros Certificados Apple e chaves para outros fins, tal como estabelecido no presente documento e na Documentação.
A este propósito, o Utilizador declara e garante à Apple que:
(a) Não tomará qualquer medida para interferir com o funcionamento normal de quaisquer certificados digitais emitidos pela Apple ou Perfis de aprovisionamento;
(b) É o único responsável por impedir qualquer pessoa ou organização não autorizada de ter acesso aos respetivos Perfis de aprovisionamento, Certificados Apple e chaves privadas correspondentes, e que tomará todas as medidas necessárias para salvaguardar as chaves, os Certificados Apple e os Perfis de aprovisionamento de serem comprometidos;
(c) Concorda em notificar de imediato a Apple por escrito se tiver algum motivo para considerar que as respetivas chaves, os Certificados Apple ou os Perfis de aprovisionamento foram comprometidos;
(d) Não fornecerá ou transferirá Certificados Apple ou Perfis de aprovisionamento fornecidos ao abrigo do presente Programa para terceiros, exceto para um subcontratado que esteja a desenvolver uma Aplicação de utilização interna, Passe ou Site para o Utilizador em conformidade com os termos do presente Contrato e apenas na medida limitada expressamente permitida pela Apple na Documentação ou no presente Contrato;
(e) Só poderá utilizar os Certificados Apple (quer para desenvolvimento ou implementação) para assinar as respetivas Aplicações de utilização interna, Passes ou Sites;
(f) Só utilizará os Perfis de aprovisionamento em conjunto com as Aplicações de utilização Interna e não com ou para quaisquer outros programas ou aplicações;
(g) Só utilizará o respetivo Certificado MDM, Certificado de Xxxxxxxxxx MDM ou outros certificados fornecidos pela Apple em relação à MDM conforme expressamente permitido no presente documento; e
(h) Utilizará os Certificados Apple exclusivamente com a finalidade de assinar as respetivas Aplicações de utilização interna para testes e implementação interna na respetiva empresa, organização ou instituição de ensino, ou conforme permitido pela Apple, e apenas em conformidade com o presente Contrato.
O Utilizador declara e garante ainda à Apple que os termos de licenciamento que regem a respetiva Aplicação de utilização interna, o pacote de registo do Site e/ou o Passe, ou que regem qualquer código de terceiros ou FOSS incluído nos mesmos, serão consistentes e não entrarão em conflito com os aspetos de assinatura digital do Programa ou qualquer dos termos, condições ou requisitos do Programa ou do presente Contrato. Em particular, tais termos de licenciamento não pretendem exigir que a Apple (ou os respetivos agentes) divulgue ou disponibilize qualquer uma das chaves, códigos de autorização, métodos, procedimentos, dados ou outras informações relacionadas com os mecanismos de assinatura digital utilizados no âmbito do Programa. Se o Utilizador detetar qualquer inconsistência ou conflito deste tipo, concorda em notificar de imediato a Apple e em cooperar com a Apple para resolver o referido assunto.
5.2 Aplicações autenticadas para macOS
Para que a Aplicação de utilização interna para macOS seja autenticada, o Utilizador pode solicitar um ficheiro digital para autenticação da respetiva Aplicação de utilização interna junto do serviço de autenticação digital da Apple (um "Ticket"). O Utilizador pode utilizar este Ticket com o respetivo Certificado Apple para receber uma assinatura do programador melhorada e uma experiência de utilizador para a respetiva Aplicação de utilização interna no macOS. Para solicitar este Ticket ao serviço de autenticação digital da Apple, o Utilizador terá de carregar a respetiva Aplicação de utilização interna para a Apple através das ferramentas para programadores da Apple (ou outros mecanismos solicitados) para efeitos de verificação da segurança contínua. Esta verificação da segurança contínua envolverá a verificação, o teste e a análise automatizada da Aplicação de utilização interna por parte da Apple para detetar malware ou outros códigos ou componentes prejudiciais ou suspeitos, ou falhas de segurança e, em casos limitados, uma investigação técnica manual da Aplicação de utilização interna por parte da Apple para tais fins. Ao carregar a respetiva Aplicação de utilização interna para a Apple para o presente serviço de autenticação digital, o Utilizador concorda que a Apple poderá efetuar as referidas verificações de segurança na Aplicação de utilização interna para efeitos de deteção de malware ou de outro código ou componentes prejudiciais ou suspeitos, e concorda que a Apple poderá reter e utilizar a Aplicação de utilização interna para verificações de segurança posteriores para os mesmos efeitos.
Se a Apple autenticar a assinatura de programador do Utilizador e a Aplicação de utilização interna passar nos controlos de segurança iniciais, a Apple poderá fornecer um Ticket para utilizar com o seu Certificado Apple. A Apple reserva-se o direito de emitir Tickets a seu exclusivo critério, podendo a Apple revogar Tickets a qualquer momento e a seu exclusivo critério, caso tenha motivos para considerar, ou tenha suspeitas razoáveis, que a Aplicação de utilização interna contém malware ou código ou componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais, ou que a assinatura de identidade do programador do Utilizador foi comprometida. O Utilizador pode solicitar à Apple para revogar o respetivo Ticket em qualquer altura, ao enviar um e-mail para: xxxxxxx-xxxxxxxx@xxxxx.xxx. Se a Apple revogar o Ticket ou o Certificado Apple do Utilizador, então a sua Aplicação de utilização interna já não poderá ser executada no macOS.
O Utilizador concorda em cooperar com a Apple relativamente aos respetivos pedidos de Ticket e em não ocultar, tentar contornar ou deturpar qualquer parte da respetiva Aplicação de utilização interna das verificações de segurança da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder efetuar as referidas verificações de segurança. O Utilizador concorda em não declarar que a Apple executou uma verificação de segurança ou deteção de malware para a respetiva Aplicação de utilização interna ou que a Apple reviu ou aprovou a Aplicação de utilização interna para efeitos de emissão de um Ticket ao Utilizador a partir do serviço de autenticação digital da Apple. O Utilizador reconhece e concorda que a Apple está a efetuar verificações de segurança
exclusivamente em relação ao serviço de autenticação digital da Apple e que as referidas verificações de segurança não se destinam à deteção de malware ou a verificações de segurança de qualquer tipo. O Utilizador é totalmente responsável pela sua respetiva Aplicação de utilização interna e por garantir que a Aplicação de utilização interna é segura e está operacional para os respetivos utilizadores finais (por exemplo, ao informar os utilizadores finais de que a Aplicação de utilização interna pode deixar de funcionar se ocorrer um problema com malware). O Utilizador concorda em cumprir os requisitos de exportação na respetiva jurisdição quando carregar a Aplicação de utilização interna na Apple, sendo que concorda em não carregar qualquer Aplicação de utilização interna que: (a) esteja sujeita aos Regulamentos da administração de exportação dos Estados Unidos da América, 15 C.F.R. Partes 730-774 ou aos Regulamentos internacionais de tráfico de armas, 22 C.F.R. Partes 120-130; ou (b) não possa ser exportada sem autorização governamental prévia por escrito, incluindo, sem limitação, determinados tipos de software de encriptação e código-fonte, sem primeiro obter a referida autorização. A Apple não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro por qualquer incapacidade ou falha na deteção de qualquer malware ou outro código ou componentes suspeitos ou prejudiciais na Aplicação de utilização interna do Utilizador ou outros problemas de segurança, ou por qualquer emissão ou revogação de tickets. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado do desenvolvimento da respetiva Aplicação de utilização interna, da utilização do Software Apple, dos Serviços Apple (incluindo o presente serviço de autenticação digital) ou Certificados Apple, tickets ou participação no Programa, incluindo, sem limitação, o facto de a Apple efetuar verificações de segurança na Aplicação de
utilização interna.
5.3 Revogação de certificados
Salvo disposição em contrário estipulada no presente documento, o Utilizador poderá revogar os Certificados Apple que lhe foram emitidos em qualquer altura. Se o Utilizador pretender revogar os Certificados Apple utilizados para assinar os respetivos Passes e/ou emitidos ao Utilizador para utilização com as respetivas Aplicações para macOS, poderá solicitar à Apple para revogar os presentes Certificados Apple em qualquer altura através do envio de um e-mail para: product- xxxxxxxx@xxxxx.xxx. A Apple reserva-se igualmente o direito de revogar quaisquer Certificados Apple em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Apenas a título de exemplo, a Apple pode optar por o fazer se: (a) quaisquer Certificados Apple ou chaves privadas correspondentes do Utilizador tiverem sido comprometidos ou a Apple tiver motivos para considerar que foram comprometidos; (b) a Apple tiver motivos para considerar ou tiver suspeitas razoáveis de que os Produtos abrangidos contêm malware, ou código ou componentes maliciosos, suspeitos ou prejudiciais (por exemplo, um vírus de software); (c) a Apple tiver motivos para considerar que os respetivos Produtos abrangidos afetam negativamente a segurança dos produtos da marca Apple ou de qualquer outro software, firmware, hardware, dados, sistemas ou redes acedidos ou utilizados por tais produtos; (d) o processo de emissão de certificados da Apple estiver comprometido ou a Apple tiver motivos para considerar que tal processo foi comprometido; (e)
o Utilizador violar qualquer termo ou condição do presente Contrato; (f) a Apple deixar de emitir os Certificados Apple para o Produto abrangido ao abrigo do Programa; (g) o Produto abrangido utilizar indevidamente ou sobrecarregar quaisquer Serviços prestados ao abrigo do presente; ou
(h) a Apple tiver motivos para considerar que tal ação é prudente ou necessária.
Para além disso, o Utilizador compreende e concorda que a Apple pode notificar os utilizadores finais dos Produtos abrangidos assinados com Certificados Apple quando a Apple considerar que tal ação é necessária para proteger a privacidade, a segurança ou a proteção dos utilizadores finais, ou que é de outro modo prudente ou necessária, conforme determinado no entender razoável da Apple. A Política de Certificados e as Declarações de Práticas de Certificados da Apple podem ser encontradas em: xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
6. Implementação
Aplicações de utilização interna:
Sujeito ao direito da Apple de rever e aprovar quaisquer implementações conforme estabelecido no presente documento, as Aplicações de utilização interna desenvolvidas ao abrigo do presente Contrato para iOS, watchOS, iPadOS ou tvOS podem ser implementadas em Dispositivos de implementação de duas formas: (1) implementação para utilização interna por Funcionários ou Utilizadores autorizados e (2) implementação na medida limitada permitida na Secção 2.1(f). A título de esclarecimento, as Aplicações de utilização interna para macOS podem ser assinadas com o Certificado Apple do Utilizador ou podem ser distribuídas em separado sem um Certificado Apple.
6.1 Geral
O Utilizador concorda em ser o único responsável por determinar quais os Funcionários e Utilizadores autorizados que devem ter acesso e utilizar as suas Aplicações de utilização interna e Dispositivos de implementação, e por gerir e monitorizar a respetiva utilização e o acesso às referidas Aplicações e Dispositivos numa base contínua (e/ou exigir que a Entidade autorizada do Utilizador monitorize os referidos acesso e utilização numa base contínua). Tal inclui, sem limitação, a responsabilidade de recuperar de imediato os Dispositivos de implementação (incluindo Unidades de teste autorizadas) de, e de remover o acesso ao Software Apple, aos certificados digitais emitidos pela Apple e a Perfis de aprovisionamento por parte de indivíduos que já não sejam funcionários ou tenham um contrato celebrado com a empresa do Utilizador, ou que já não façam parte da organização ou instituição da Entidade autorizada do Utilizador.
Ao implementar as respetivas Aplicações de utilização interna ou ao autorizar a Entidade autorizada a implementar as referidas Aplicações em seu nome, o Utilizador declara e garante à Apple que as respetivas Aplicações de utilização interna estão em conformidade com
a Documentação e os Requisitos do Programa em vigor na altura e que as referidas Aplicações de utilização interna estão apenas a ser desenvolvidas e implementadas consoante expressamente permitido no presente documento. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado da implementação das respetivas Aplicações de utilização interna ou pela respetiva incapacidade de gerir, monitorizar, limitar ou de outro modo controlar adequadamente o acesso e utilização das respetivas Aplicações de utilização interna e Dispositivos de implementação.
O Utilizador será totalmente responsável por quaisquer violações dos termos do presente Contrato por parte da respetiva Entidade autorizada, Programadores autorizados, Funcionários, Utilizadores autorizados, Destinatários de demonstrações e quaisquer subcontratados que possa utilizar para desenvolver tais Aplicações de utilização interna em seu nome.
6.2 Direito por parte da Apple de rever e aprovar Aplicações de utilização interna
O Utilizador compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e aprovar, ou de recusar, qualquer Aplicação de utilização interna que pretenda implementar (ou que já esteja
a ser utilizada) ao abrigo do Programa a qualquer momento durante a vigência do presente Contrato. Se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em cooperar plenamente com a Apple e em fornecer de imediato a referida Aplicação de utilização interna à Apple para revisão, salvo acordo prévio em separado e por escrito da Apple. O Utilizador concorda ainda que não tentará ocultar, deturpar, enganar ou obscurecer quaisquer características, conteúdos, serviços ou funcionalidades nas respetivas Aplicações de utilização interna submetidas da revisão da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder rever na íntegra as referidas Aplicações. O Utilizador concorda em informar a Apple por escrito se a respetiva Aplicação de utilização interna se ligar
a um dispositivo físico, e em cooperar com a Apple e em responder a perguntas e em fornecer as informações e os materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente à referida Aplicação de utilização interna. Se o Utilizador fizer quaisquer alterações à referida Aplicação
de utilização interna após tal submissão à Apple, este concorda em notificar a Apple e, se
solicitado pela Apple, em voltar a submeter a Aplicação de utilização interna antes de qualquer implementação da referida Aplicação de utilização interna modificada. A Apple reserva-se
o direito de recusar a Aplicação de utilização interna para implementação por qualquer motivo e em qualquer altura, mesmo que a Aplicação de utilização interna do Utilizador cumpra os
Requisitos do Programa e da Documentação; e, nesse caso, o Utilizador concorda que não pode implementar a referida Aplicação de utilização interna.
6.3 Propriedade de Aplicações de utilização interna; Termos de Utilização; Responsabilidade
O Utilizador manterá o respetivo direito, título e interesse relativamente às suas Aplicações de utilização interna. O Utilizador será responsável por anexar ou de outro modo incluir, a seu critério, quaisquer termos de utilização relevantes com a respetiva Aplicação de utilização interna. A Apple não será responsável por quaisquer violações dos termos de utilização do Utilizador. O Utilizador será o único responsável por toda a assistência ao utilizador, garantia e suporte prestados às respetivas Aplicações de utilização interna. O facto de a Apple poder ter revisto, testado ou aprovado uma Aplicação de utilização interna, não exonera o Utilizador de qualquer uma das referidas responsabilidades.
A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades nas quais o Utilizador possa incorrer como resultado do desenvolvimento da Aplicação de utilização interna, utilização do presente Software Apple, utilização de quaisquer serviços ou participação no Programa, incluindo, sem limitação, o facto de a Aplicação de utilização interna poder não ser aprovada para implementação ou poder ser posteriormente recusada para implementação contínua. O Utilizador será o único responsável pelo desenvolvimento de Aplicações de utilização interna que sejam seguras, estejam isentas de defeitos de conceção
e funcionamento, e que cumpram as leis e os regulamentos aplicáveis.
Bibliotecas:
6.4 Distribuição de bibliotecas
O Utilizador pode desenvolver Bibliotecas através do Software Apple. Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato do Xcode e de SDK da Apple, o Utilizador poderá, ao abrigo do presente Contrato, desenvolver Bibliotecas para iOS, watchOS, iPadOS e/ou tvOS através dos SDK da Apple aplicáveis fornecidos no âmbito da licença Xcode e dos SDK da Apple, desde que tais Bibliotecas sejam desenvolvidas e distribuídas exclusivamente para utilização com um Produto iOS, Apple Watch ou Apple TV e que o Utilizador limite a utilização de tais Bibliotecas apenas para utilização com tais produtos. Se a Apple determinar que a Biblioteca do Utilizador não foi concebida para ser utilizada com um Produto iOS, um Apple Watch ou uma Apple TV, então a Apple poderá requerer que cesse a distribuição da Biblioteca em qualquer altura, sendo que o Utilizador concorda em cessar de imediato toda a distribuição da referida Biblioteca após a notificação da Apple e em cooperar com a Apple para remover quaisquer cópias restantes da Biblioteca. A título de esclarecimento, a limitação anterior não pretende proibir
o desenvolvimento de bibliotecas para macOS.
7. Nenhuma outra distribuição
Exceto para implementação interna da Aplicação de utilização interna aos Funcionários ou Utilizadores autorizados, a distribuição de Passes conforme estabelecido no presente documento, a Distribuição de Bibliotecas em conformidade com a Secção 6.4, a entrega de Notificações em tempo real do Safari, a distribuição de bibliotecas e de Aplicações de utilização interna para macOS e/ou conforme estabelecido no presente documento, ou conforme de outro modo expressamente permitido no presente documento, nenhuma outra distribuição de programas ou aplicações desenvolvidas através de Software Apple é autorizada ou permitida pelo presente. O Utilizador concorda em distribuir os respetivos Produtos abrangidos apenas em conformidade com os termos do presente Contrato.
8. Taxas do Programa
Como contrapartida pelos direitos e licenças que são concedidos ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato e pela sua participação no Programa, o Utilizador concorda em pagar à Apple a taxa anual do Programa estabelecida no site do Programa. A referida taxa não é reembolsável e quaisquer impostos que possam ser cobrados sobre o Software Apple, Serviços Apple ou pela utilização do Programa por parte do Utilizador serão da responsabilidade do mesmo. As taxas do Programa têm de ser pagas e não podem estar em atraso no momento em que o Utilizador submeter (ou voltar a submeter) Aplicações à Apple ao abrigo do presente Contrato (se aplicável), sendo que a sua utilização continuada dos Serviços e do portal da internet do Programa está sujeita ao pagamento das referidas taxas, quando aplicável. Se o Utilizador optar por ter as respetivas taxas anuais do Programa pagas através de renovação automática, então concorda que a Apple pode cobrar o cartão de crédito que o Utilizador tem em arquivo na Apple relativamente às referidas taxas, em conformidade com os termos com os quais o Utilizador concorda no portal da internet do Programa quando optar por se inscrever numa adesão de renovação automática.
9. Confidencialidade
9.1 Informações consideradas Informações confidenciais da Apple
O Utilizador concorda que todas as versões em fase de pré-lançamento do Software Apple e dos Serviços Apple (incluindo a Documentação de pré-lançamento), as versões em fase de pré- lançamento de hardware Apple e quaisquer termos e condições contidos no presente documento que revelem funcionalidades de pré-lançamento do Software Apple ou de serviços serão considerados "Informações confidenciais da Apple"; desde que, no entanto, no momento do lançamento comercial do Software Apple ou dos serviços, os termos e as condições que revelem funcionalidades de pré-lançamento do Software Apple ou dos serviços deixem de ser confidenciais. Não obstante o acima exposto, as Informações Confidenciais da Apple não incluirão: (i) informação que é disponibilizada de forma geral e legítima ao público sem qualquer falta ou violação por parte do Utilizador, (ii) informação que é geralmente disponibilizada ao público pela Apple, (iii) informação que é desenvolvida de forma independente pelo Utilizador sem a utilização de quaisquer Informações confidenciais da Apple, (iv) informação que foi legitimamente obtida de um terceiro que tinha o direito de a transferir ou divulgar ao Utilizador sem limitação ou (v) qualquer FOSS incluído no Software Apple e acompanhado por termos de licenciamento que não impõem obrigações de confidencialidade sobre a utilização ou divulgação do referido FOSS. Para além disso, a Apple concorda que o Utilizador não ficará vinculado pelos termos de confidencialidade acima mencionados no que diz respeito a informações técnicas sobre serviços e Software Apple em fase de pré-lançamento divulgados pela Apple na WWDC (Worldwide Developers Conference da Apple), exceto que não poderá publicar capturas de ecrã, escrever comentários públicos ou redistribuir qualquer hardware, Serviços Apple ou Software Apple em fase de pré-lançamento.
9.2 Obrigações relativas às Informações confidenciais da Apple
O Utilizador concorda em proteger as Informações confidenciais da Apple utilizando pelo menos o mesmo nível de cuidado que utiliza para proteger as suas próprias informações confidenciais de importância semelhante, mas não menos do que um nível razoável de cuidado. O Utilizador concorda em utilizar as Informações confidenciais da Apple exclusivamente com o objetivo de exercer os respetivos direitos e de cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato, e concorda em não utilizar as Informações confidenciais da Apple para qualquer outro fim, em benefício próprio ou de terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
O Utilizador concorda ainda em não divulgar ou propagar Informações confidenciais da Apple a nenhuma outra parte que não: (i) os respetivos Programadores autorizados, Funcionários ou Utilizadores autorizados, que tenham uma necessidade de saber e que estejam vinculados por um contrato escrito que proíbe a utilização ou divulgação não autorizada das Informações confidenciais da Apple; ou (ii) exceto se acordado ou permitido de outra forma por escrito pela
Apple. O Utilizador pode divulgar Informações confidenciais da Apple na medida do exigido pela legislação, desde que tome todas as medidas razoáveis para notificar a Apple do referido requisito antes de divulgar as Informações confidenciais da Apple e obter um tratamento que proteja as mesmas. O Utilizador reconhece que os danos por divulgação indevida das Informações Confidenciais da Apple podem ser irreparáveis; por isso, a Apple tem o direito de recorrer a medidas cautelares, incluindo recursos judiciais e recursos judiciais preliminares, para além de quaisquer outras vias de recurso disponíveis.
9.3 Informações não consideradas confidenciais submetidas à Apple
A Apple trabalha com vários programadores de aplicações e software e alguns dos produtos destes podem ser semelhantes ou competir com as Aplicações de utilização interna do Utilizador. A Apple pode também estar a desenvolver as suas próprias aplicações e produtos semelhantes ou concorrentes, ou pode optar por o fazer no futuro. Para evitar potenciais mal- entendidos, a Apple não pode concordar, e exonera-se expressamente, de quaisquer obrigações de confidencialidade ou restrições de utilização, expressas ou implícitas, no que diz respeito a qualquer informação que o Utilizador possa fornecer em relação ao presente Contrato ou Programa, incluindo, informação sobre a respetiva Aplicação de utilização interna e metadados (as referidas divulgações serão referidas como "Divulgações do licenciado"). O Utilizador concorda que tais Divulgações do licenciado serão não confidenciais. A Apple será livre de utilizar e divulgar quaisquer Divulgações do Licenciado sem restrições, sem ter de notificar ou compensar o Utilizador. O Utilizador isenta a Apple de toda a responsabilidade e obrigações que possam resultar da receção, revisão, utilização ou divulgação de qualquer parte de quaisquer Divulgações do licenciado. Qualquer material físico que o Utilizador submeter à Apple tornar-se- á propriedade da Apple, pelo que a Apple não terá qualquer obrigação de lhe devolver esses materiais ou de certificar a sua destruição.
9.4 Comunicados à imprensa e outra publicidade
O Utilizador não pode emitir comunicados de imprensa nem efetuar outras declarações públicas no que diz respeito ao presente Contrato, aos respetivos termos e condições ou à relação das partes sem a aprovação expressa prévia por escrito da Apple, a qual poderá ser retirada a exclusivo critério da Apple.
10. Indemnização
Na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador concorda em indemnizar, defender e salvaguardar a Apple e, a pedido da Apple, defender a Apple, respetivos diretores, responsáveis, funcionários, subcontratados independentes e agentes (cada um considerado uma "Parte indemnizada da Apple") de toda e qualquer reclamação, perda, responsabilidade, danos, despesas e custos, incluindo, sem limitação, os honorários de advogados e custas judiciais, (coletivamente "Perdas") incorridos por uma Parte indemnizada da Apple e decorrentes ou relacionados com qualquer um dos seguintes (mas com a exclusão, para efeitos da presente Secção, de qualquer Aplicação de utilização interna para macOS que não utilize quaisquer
Serviços ou Certificados Apple): (I) a violação por parte do Utilizador de qualquer certificação, pacto, obrigação, representação ou garantia no presente Contrato; (ii) quaisquer reclamações de que o Produto abrangido, metadados ou a implementação, entrega, utilização ou importação do Produto abrangido (isoladamente ou como parte essencial de uma combinação) violam ou infringem qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros; (iii) qualquer Funcionário, Cliente, Entidade autorizada ou reclamações de Utilizadores autorizados sobre o Produto abrangido do Utilizador, incluindo, sem limitação, uma violação de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo de qualquer licença de utilizador final que o Utilizador inclua para o seu Produto abrangido; (iv) a sua utilização do Software Apple, certificados ou serviços (incluindo, sem limitação, a utilização da MDM, de Perfis de configuração e certificados), o seu Produto abrangido, metadados, Dispositivos de implementação, ou o seu desenvolvimento e implementação de qualquer Produto abrangido; e/ou (v) quaisquer reclamações de Clientes MDM sobre os Produtos compatíveis do Utilizador, bem como quaisquer reclamações de que os seus Produtos compatíveis violam ou infringem qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.
O Utilizador reconhece que nem o Software Apple nem quaisquer serviços se destinam a ser utilizados no desenvolvimento de Produtos abrangidos, nos quais erros ou imprecisões no conteúdo, características, serviços, dados ou informações fornecidos por qualquer um dos anteriores ou a falha de qualquer um dos anteriores, possam causar a morte, danos pessoais ou graves danos físicos ou ambientais e, na medida do permitido pela lei aplicável, o Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar cada uma das Partes indemnizadas da Apple de quaisquer Perdas incorridas pela referida Parte indemnizada da Apple em virtude de qualquer utilização deste tipo.
Em nenhuma circunstância, o Utilizador poderá celebrar qualquer acordo ou convénio semelhante com terceiros que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple de qualquer forma, sem o consentimento prévio por escrito da Apple.
11. Vigência e Cessação
11.1 Vigência
A Vigência do presente Contrato será prorrogada até ao próximo aniversário da data de ativação original da conta do Programa do Utilizador e será sujeita ao pagamento de taxas de renovação anuais por parte do Utilizador e à conformidade com os termos do presente Contrato, será automaticamente renovada por períodos sucessivos de um (1) ano, a menos que seja rescindida mais cedo em conformidade com o presente Contrato.
11.2 Cessação
O presente Contrato e todos os direitos e licenças concedidos pela Apple ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer serviços prestados ao abrigo do mesmo, cessarão, com efeitos imediatos mediante notificação da Apple:
(a) se o Utilizador ou qualquer um dos respetivos Funcionários ou Utilizadores autorizados não cumprir qualquer termo do presente Contrato com exceção dos estabelecidos abaixo na presente Secção 11.2 e não ressarcir tal violação no prazo de 30 dias após tomar conhecimento da mesma ou receber uma notificação da referida violação;
(b) se o Utilizador ou qualquer um dos respetivos Funcionários não cumprir os termos da Secção 9 (Confidencialidade);
(c) no caso das circunstâncias descritas na subsecção intitulada "Redução" abaixo;
(d) se, em qualquer momento durante a Vigência, o Utilizador iniciar uma ação por violação de patente contra a Apple;
(e) se o Utilizador declarar insolvência, não pagar as respetivas dívidas no momento devido, dissolver ou cessar a respetiva atividade, apresentar um pedido de falência ou se tiver sido apresentado contra si um requerimento de falência;
(f) se o Utilizador ou qualquer entidade ou pessoa que controle direta ou indiretamente o Utilizador, ou esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador (sendo que "controlo" tem
o significado definido na Secção 14.8) estiver ou ficar sujeito a sanções ou outras restrições nos países ou regiões em que a App Store está disponível; ou
(g) se o Utilizador se envolver, ou incentivar outros a envolverem-se, em qualquer ato enganador, fraudulento, impróprio, ilegítimo ou desonesto relacionado com o presente Contrato, incluindo, sem limitação, alteração ou falsificação de documentos, utilização inadequada de sistemas informáticos ou outra deturpação dos factos.
A Apple também pode cessar o presente Contrato ou suspender os direitos de utilização dos serviços ou Software Apple por parte do Utilizador, se este não aceitar quaisquer novos Requisitos do Programa ou termos do Contrato, tal como descritos na Secção 4. Além disso, a Apple pode suspender os direitos de utilização dos serviços ou Software Apple por parte do Utilizador (incluindo a desativação das suas Aplicações de utilização interna) caso a Apple suspeite que a sua conta foi comprometida ou que a sua conta foi utilizada para distribuir aplicações em violação dos termos do presente Contrato (por exemplo, a publicação de uma Aplicação de utilização interna num site público, a distribuição de uma Aplicação de utilização interna aos consumidores). Qualquer uma das partes pode cessar o presente Contrato por
conveniência, por qualquer motivo ou sem motivo ao conceder à outra parte pelo menos 30 dias após a notificação por escrito da respetiva intenção à outra parte.
11.3 Efeito da cessação
Após a cessação do presente Contrato por qualquer motivo, o Utilizador concorda em cessar imediatamente toda a utilização dos serviços e Software Apple, bem como de apagar e destruir todas as cópias, totais ou parciais, do Software Apple e qualquer informação relacionada com os serviços (incluindo o respetivo ID da aplicação push) e todas as cópias de Informações confidenciais da Apple na posse ou controlo do Utilizador e dos respetivos Funcionários. A pedido da Apple, o Utilizador aceita fornecer uma certificação escrita da referida destruição à Apple. As seguintes disposições mantêm-se após a cessação do presente Contrato: Secções 1, 2.3, 2.5, 2.6, 3.1(d), 3.1(e), 3.1(f), 3.2, 3.3, 5.1 (segundo e terceiro parágrafos), a última frase do primeiro parágrafo da Secção 5.2 e as limitações e restrições da Secção 5.2, 5.3, as limitações e exclusões das Secções 6.1, 6.2 e 6.3, a segunda frase da Secção 6.4, Secções 7, 8 e 10 até 15 inclusive do Contrato; no Anexo 1, a última frase da Secção 1.1, Secção 2, a segunda e terceira frases da Secção 4, Secção 5 e Secção 6; no Anexo 2, a última frase da Secção 1.1, a terceira e quarta frases da Secção 1.3, Secções 1.4, 1.5, 1.6, 2.3, 2.4, 3.3, 3.4, a segunda e última frase da
Secção 4.2, Secções 4.3, 4.4, 4.5, 5 e Secção 6, e no Anexo 3, Secção 1.2, Secções 1.5, 1.6, 2,
3 e 4; no Anexo 4, Secções 2.2, 2.3, 3.3 e 5; e no Anexo 5, Secções 1.2, 1.3, 2, 3 e 4. A Apple não será responsável pela compensação, indemnização ou danos de qualquer tipo como resultado da cessação do presente Contrato em conformidade com os respetivos termos, sendo que a cessação do presente Contrato não irá prejudicar qualquer outro direito ou recurso que a Apple possa ter, agora ou no futuro.
12. AUSÊNCIA DE GARANTIA
Os Serviços ou Software Apple podem conter imprecisões ou erros que podem causar falhas ou perda de dados e podem estar incompletos. A Apple e os seus licenciadores reservam-se o direito de alterar, suspender, remover ou desativar o acesso a quaisquer Serviços (ou a qualquer parte dos mesmos) em qualquer altura sem aviso prévio. Em nenhum caso, a Apple ou os seus licenciadores serão responsáveis pela remoção ou desativação do acesso a quaisquer dos referidos Serviços. A Apple ou os seus licenciadores podem também impor limites à utilização ou ao acesso a determinados Serviços, ou podem remover os Serviços por períodos de tempo indefinidos ou cancelar os Serviços em qualquer altura e em qualquer caso, e sem aviso prévio ou responsabilidade. NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE APPLE E DE QUAISQUER SERVIÇOS É EFETUADA POR SUA PRÓPRIA CONTA E
RISCO, E QUE TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE, DESEMPENHO, EXATIDÃO E ESFORÇO SATISFATÓRIOS É ASSUMIDO PELO UTILIZADOR. O SOFTWARE APPLE E QUAISQUER SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "CONSOANTE DISPONÍVEL", COM TODAS AS FALHAS E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA, E A APPLE, OS AGENTES DA APPLE E OS LICENCIADORES DA APPLE (COLETIVAMENTE REFERIDOS COMO "APPLE" PARA OS EFEITOS DAS SECÇÕES 12 E 13) EXONERAM-SE PELO PRESENTE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES NO QUE DIZ RESPEITO AO SOFTWARE APPLE E AOS SERVIÇOS, EXPRESSOS, IMPLÍCITOS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, EXATIDÃO, OPORTUNIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A APPLE NÃO GARANTE QUE NÃO OCORRAM INTERFERÊNCIAS NO USO E FRUIÇÃO DO SOFTWARE APPLE OU DOS SERVIÇOS POR PARTE DO UTILIZADOR, QUE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS IRÃO SATISFAZER OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, QUE O FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE APPLE OU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS, QUE OS DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE APPLE OU NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE O SOFTWARE APPLE OU OS SERVIÇOS SERÃO COMPATÍVEIS COM FUTUROS PRODUTOS, SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE, OU COM QUALQUER SOFTWARE, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ARMAZENADA OU TRANSMITIDA ATRAVÉS DE QUAISQUER SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE NÃO SERÁ PERDIDA, CORROMPIDA OU DANIFICADA. O UTILIZADOR RECONHECE QUE OS SERVIÇOS E O SOFTWARE APPLE NÃO SE DESTINAM OU NÃO SÃO ADEQUADOS PARA UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES OU AMBIENTES ONDE ERROS, ATRASOS, FALHAS OU IMPRECISÕES NA TRANSMISSÃO OU ARMAZENAMENTO DE DADOS OU INFORMAÇÕES PELO OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS OU SOFTWARE APPLE POSSAM CAUSAR A MORTE, DANOS PESSOAIS OU DANOS FINANCEIROS, FÍSICOS, PATRIMONIAIS OU AMBIENTAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AERONÁUTICA, CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO, SUPORTE DE VIDA OU SISTEMAS DE ARMAMENTO. NENHUMA INFORMAÇÃO OU ACONSELHAMENTO VERBAL OU POR ESCRITO FORNECIDO PELA APPLE OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA APPLE CONSTITUIRÁ UMA GARANTIA QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO PRESENTE CONTRATO. SE O SOFTWARE APPLE OU SERVIÇOS TIVEREM DEFEITOS, O UTILIZADOR ASSUMIRÁ O CUSTO INTEGRAL DE TODA A ASSISTÊNCIA E DE TODAS AS REPARAÇÕES OU CORREÇÕES NECESSÁRIAS. Os
dados de localização, bem como quaisquer dados cartográficos fornecidos por quaisquer
Serviços ou software, são apenas para fins básicos de navegação e não se destinam a ser utilizados em situações em que é necessária informação precisa de localização ou em que dados de localização errados, imprecisos ou incompletos possam causar a morte, danos pessoais, patrimoniais ou ambientais. A Apple e os respetivos licenciadores não garantem a disponibilidade, exatidão, exaustividade, fiabilidade ou prontidão dos dados de localização ou de quaisquer outros dados ou informações apresentadas por quaisquer Serviços ou software.
13. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PROIBIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A APPLE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS, OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, EMERGENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO,
A UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR O SOFTWARE APPLE, OS SERVIÇOS APPLE OU OS CERTIFICADOS APPLE POR PARTE DO UTILIZADOR, OU OS RESPETIVOS ESFORÇOS DE DESENVOLVIMENTO, ESFORÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO INTERNOS OU PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA, QUER POR CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A APPLE TENHA SIDO ALERTADA PARA
A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DO OBJETIVO ESSENCIAL DE
QUALQUER RESSARCIMENTO. Em caso algum, a responsabilidade total da Apple perante o Utilizador ao abrigo do presente Contrato por todos os danos (para além do que possa ser exigido pela lei aplicável em casos envolvendo danos pessoais) excederá o montante de cinquenta dólares (50,00 $).
14. Termos legais gerais
14.1 Avisos de terceiros
Partes dos Serviços ou Software Apple poderão utilizar ou incluir software de terceiros e outros materiais protegidos por direitos de autor. Os reconhecimentos, os termos de licenciamento e as exclusões de garantias do referido material estão incluídos na documentação eletrónica dos Serviços ou Software Apple e a utilização por parte do Utilizador do referido material é regida pelos respetivos termos.
14.2 Consentimento para a recolha e utilização de dados
A. Versões em fase de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS e macOS
A fim de fornecer, testar e ajudar a Apple, os respetivos parceiros e os programadores de terceiros a melhorar os seus produtos e serviços, e a menos que o Utilizador ou os respetivos Programadores autorizados optem por não participar nas versões em fase de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou macOS, conforme aplicável, o Utilizador reconhece que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes irão recolher, utilizar, armazenar, transmitir, tratar e analisar (coletivamente, "Recolha") registos e informações de diagnóstico, técnicos e de utilização das Unidades de teste autorizadas do Utilizador (com versões em fase de pré-lançamento dos serviços e Software Apple) como parte do processo de distribuição do programador. Esta informação será Recolhida de uma forma que não identifique pessoalmente o Utilizador, nem os respetivos Programadores autorizados, e poderá ser recolhida das Unidades de teste autorizadas em qualquer altura. A informação que será Recolhida inclui, sem limitação, dados gerais de diagnóstico e utilização, vários identificadores únicos de dispositivos, vários identificadores únicos de sistema ou hardware, detalhes sobre especificações de hardware e sistema operativo, estatísticas de desempenho e dados sobre a forma como o Utilizador utiliza a respetiva Unidade de teste autorizada, o sistema e o software da aplicação, e periféricos, e, se os Serviços de localização estiverem ativos, determinadas informações de localização. O Utilizador concorda que a Apple pode partilhar tais informações e registos de diagnóstico, técnicos e de utilização com parceiros
e com programadores de terceiros com o objetivo de lhes permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que operam com ou em ligação com produtos da marca Apple. Ao instalar ou utilizar versões em fase de pré-lançamento do iOS, watchOS, tvOS, iPadOS ou macOS nas respetivas Unidades de teste autorizadas, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes têm a sua permissão para Recolher todas as referidas informações e utilizá-las consoante estabelecido acima na presente Secção.
B. Outros Serviços e Software Apple em fase de pré-lançamento
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e apenas se o Utilizador optar por instalar ou utilizar outros Serviços ou Software Apple em fase de pré-lançamento fornecido como parte do Programa ou processo de distribuição do programador, o Utilizador reconhece que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes podem estar a Recolher informações de diagnóstico, técnicas, de utilização e relacionadas de outros Serviços e Software Apple em fase de pré-lançamento. A Apple irá notificar o Utilizador sobre a Recolha de tais informações no portal da internet do Programa, pelo que o Utilizador deverá rever cuidadosamente as notas de lançamento e outras informações divulgadas pela Apple nesse local antes de optar por instalar ou utilizar quaisquer Serviços ou Software Apple de pré- lançamento. Ao instalar ou utilizar os referidos Serviços ou Software Apple em fase de pré- lançamento, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes têm a sua permissão para Recolher toda e qualquer informação e utilizá-la tal como estabelecido acima.
C. Serviços de implementação de dispositivos
A fim de configurar e utilizar o aprovisionamento de dispositivos, a autenticação de contas
e funcionalidades de implementação dos Serviços e Software Apple, poderão ser necessários determinados identificadores únicos para o computador, Produtos iOS, dispositivos watchOS e dispositivos tvOS do Utilizador, bem com informações de conta. Estes identificadores únicos
podem incluir o endereço de e-mail e o ID Apple do Utilizador, um identificador de hardware para o seu computador e identificadores de dispositivo introduzidos pelo Utilizador nos Serviços e Software Apple para tais produtos da marca Apple. Tais identificadores podem ser registados em
conjunto com a interação do Utilizador com o Serviço e a respetiva utilização destas funcionalidades e dos Serviços e Software Apple. Ao utilizar estas funcionalidades, o Utilizador concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes podem Recolher estas informações com o objetivo de fornecer os Serviços e Software Apple, incluindo a utilização dos referidos identificadores para verificação de contas e medidas antifraude. Se o Utilizador não pretender fornecer estas informações, não deverá utilizar as funcionalidades de aprovisionamento, implementação ou autenticação dos Serviços ou Software Apple.
D. Serviços Apple
A fim de testar, fornecer e melhorar os produtos e serviços da Apple, e apenas se o Utilizador optar por utilizar os Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato (e salvo disposição em contrário prevista no presente), o Utilizador reconhece que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes podem estar a Recolher informações de diagnóstico, técnicas, de utilização e relacionadas dos Serviços Apple. Algumas destas informações serão Recolhidas de uma forma que não identifique pessoalmente o Utilizador. No entanto, em alguns casos, a Apple pode ter de Recolher informações que identifiquem pessoalmente o Utilizador, mas apenas se a Apple considerar de boa fé que tal Recolha é razoavelmente necessária para: (a) prestar os Serviços Apple; (b) cumprir um processo ou pedido legal; (c) verificar o cumprimento dos termos do presente Contrato; (d) prevenir a fraude, incluindo a investigação de quaisquer potenciais questões técnicas ou violações; ou (e) proteger os direitos, a propriedade, a segurança ou a proteção da Apple, respetivos programadores, clientes ou do público, conforme exigido ou permitido por lei. Ao instalar ou utilizar os referidos Serviços Apple, o Utilizador reconhece e concorda que a Apple e as respetivas subsidiárias e agentes têm a sua permissão para Recolher toda e qualquer informação, e utilizá-la tal como estabelecido na presente Secção. Para além disso, o Utilizador concorda que a Apple pode partilhar os registos e informações de diagnóstico, técnicas e de utilização (excluindo informações pessoalmente identificáveis) com parceiros e programadores de terceiros para o efeito de lhes permitir melhorar os respetivos produtos e serviços que operam com ou em relação aos produtos da marca Apple.
E. Política de Privacidade
Os dados recolhidos em conformidade com a presente Secção 14.2 serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da Apple, que pode ser consultada em xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxx/xx.
14.3 Cessão; Relação das partes
O presente Contrato não pode ser cedido e as obrigações do Utilizador ao abrigo do presente Contrato não podem ser delegadas, na íntegra ou parcialmente, pelo Utilizador por efeito da lei, de fusão ou de qualquer outro meio sem o consentimento prévio expresso e por escrito da Apple, e qualquer tentativa de cessão sem esse consentimento será nula e sem efeito. Para submeter um pedido de consentimento da Apple para cessão, o Utilizador terá de iniciar sessão na sua conta em xxxxxxxxx.xxxxx.xxx e seguir os passos na área de adesão. O presente Contrato não será interpretado como criando uma parceria, joint-venture, dever fiduciário ou qualquer outra forma de associação legal entre o Utilizador e a Apple, e o Utilizador não declarará o contrário, de forma expressa, por implicação, aparência ou de outra forma. O presente Contrato não é para benefício de quaisquer terceiros.
14.4 Desenvolvimento independente
Nada no presente Contrato irá prejudicar o direito da Apple de desenvolver, adquirir, licenciar, comercializar, promover ou distribuir produtos ou tecnologias que desempenhem as mesmas funções ou semelhantes, ou que de outro modo concorram com os Produtos abrangidos ou quaisquer outros produtos ou tecnologias que o Utilizador possa desenvolver, produzir, comercializar ou distribuir.
14.5 Notificações
Todas as notificações relativas ao presente Contrato serão feitas por escrito, exceto conforme estabelecido na Secção 14.3. As notificações serão consideradas como tendo sido feitas pela Apple quando enviadas ao Utilizador para o endereço de e-mail ou endereço postal fornecido durante o processo de inscrição. Exceto consoante estabelecido na Secção 14.3, todas as notificações para a Apple relativas ao presente Contrato serão consideradas como tendo sido feitas (a) quando entregues pessoalmente, (b) três (3) dias úteis após terem sido enviadas por mensageiro com aviso de receção escrito e (c) cinco (5) dias úteis após terem sido enviadas por carta registada com os portes pagos para o seguinte endereço da Apple: Developer Relations Legal, Apple Inc., One Apple Park Way, MS 37-2ISM, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx, 00000, U.S.A. O Utilizador aceita receber as notificações por e-mail e concorda que tais avisos enviados eletronicamente pela Apple ao Utilizador cumprem os requisitos legais de comunicação. Uma parte pode alterar o respetivo endereço de e-mail ou o endereço postal desde que notifique a outra parte por escrito conforme descrito acima.
14.6 Redução
Se um tribunal com jurisdição competente decidir que alguma cláusula do presente Contrato é inaplicável por qualquer motivo, essa cláusula do presente Contrato será aplicada na extensão do máximo permitido de forma a efetivar a intenção das partes, e as restantes cláusulas do presente Contrato permanecerão válidas e em vigor. No entanto, se a lei aplicável proibir ou restringir o cumprimento integral e específico das Secções do presente Contrato intituladas "Licença de utilização interna e Restrições", "As obrigações do Utilizador", "Certificados Apple; Revogação" "Implementação", ou impedir a aplicabilidade de qualquer uma das referidas Secções, o presente Contrato cessará de imediato e o Utilizador terá de descontinuar de imediato qualquer utilização do Software Apple tal como descrito na Secção intitulada "Vigência e cessação".
14.7 Renúncia e interpretação
Se a Apple não aplicar alguma disposição do presente Contrato, em nenhum caso isso implica a renúncia à aplicação futura dessa ou de outra disposição. Quaisquer leis ou regulamentos que estabeleçam que a linguagem de um contrato seja interpretada contra o autor não se aplicarão ao presente Contrato. Os títulos das secções são apenas para conveniência e não devem ser considerados para a análise ou interpretação do presente Contrato.
14.8 Controlo de exportação
A. O Utilizador não pode utilizar, exportar, reexportar, importar, vender, divulgar ou transferir o Software Apple, os Serviços ou a Documentação, exceto na medida em que seja autorizado pelas leis dos Estados Unidos, da jurisdição na qual o Software Apple foi obtido pelo Utilizador
e quaisquer outras leis e regulamentos aplicáveis. Em particular, mas sem limitação, o Software Apple, os Serviços, o código-fonte, a tecnologia e a Documentação (coletivamente referidos como "Tecnologia Apple" para fins da presente Secção 14.8) não podem ser exportados, reexportados, transferidos ou divulgados (a) para qualquer um dos países ou regiões embargados pelos EUA, ou (b) para qualquer pessoa constante da lista de Cidadãos Especialmente Indicados do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos ou da Relação de Pessoas Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos, ou em quaisquer outras listas de entidades restritas. Ao utilizar a Tecnologia Apple, o Utilizador declara e garante que não está situado em nenhum dos países ou regiões indicados nem consta das listas
mencionadas. O Utilizador concorda também que não irá utilizar a Tecnologia Apple para qualquer fim que esteja proibido pelas leis dos Estados Unidos, incluindo, sem limitação, o desenvolvimento, a conceção, o fabrico ou a produção de mísseis ou armas nucleares, biológicas ou químicas, ou para quaisquer outros fins militares, conforme estipulado no n.º 15 do
C.F.R. (Code of Federal Rules) § 744. O Utilizador certifica que as versões em fase de pré- lançamento da Tecnologia Apple serão apenas utilizadas para fins de desenvolvimento e de testes, e não serão alugadas, vendidas, submetidas a leasing, sublicenciadas, cedidas ou transferidas de qualquer outra forma. Para além disso, o Utilizador certifica que não irá vender, transferir ou exportar qualquer produto, processo ou serviço que seja um produto direto de tal Tecnologia Apple em fase de pré-lançamento.
B. O Utilizador declara e garante que o Utilizador e qualquer entidade ou pessoa que controle direta ou indiretamente o Utilizador ou que esteja sob o mesmo controlo que o Utilizador: (a) não fazem parte de quaisquer listas de sanções nos países ou regiões em que a App Store está disponível, (b) não fazem negócios em nenhum dos países ou regiões embargados pelos EUA, e
(c) não são utilizadores finais militares, tal como definido e abrangido no n.º 15 do C.F.R. (Code
of Federal Rules) § 744. Conforme utilizado na presente Secção 14,8, o termo "controlo" significa que uma entidade ou pessoa possui, direta ou indiretamente, a autoridade para controlar ou influenciar o controlo sobre políticas de gestão da outra entidade, seja através da posse de ações com direito a voto, interesse em capital autorizado, por contrato ou de outra forma.
14.9 Utilizadores finais governamentais
O Software Apple e a Documentação são "Artigos Comerciais", de acordo com a definição deste termo no n.º 48 do C.F.R. (Code of Federal Rules) §2.101, constituído por "Software de Computador Comercial" e "Documentação de Software de Computador Comercial", de acordo com a forma como estes termos são utilizados no n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do C.F.R.
§227.7202, conforme aplicável. Em consonância com o n.º 48 do C.F.R. §12.212 ou o n.º 48 do
C.F.R. §227.7202-1 a 227.7202-4, consoante for aplicável, o Software de Computador Comercial e a Documentação de Software de Computador Comercial são licenciados aos utilizadores finais do Governo dos Estados Unidos (a) somente como Artigos Comerciais e (b) apenas com os direitos que são concedidos a outros utilizadores finais de acordo com os termos e condições descritos no presente documento. Os direitos não publicados estão protegidos pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos.
14.10 Resolução de litígios; Lei aplicável
A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado:
(a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o
Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato;
(b) se o Utilizador (como entidade que celebra o presente Contrato) for um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, organismo ou departamento do governo estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, exceto a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis e (b) qualquer litígio ou outra resolução de conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrente ou em relação ao presente Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal
federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição pessoal e o foro exclusivo de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; e
(c) Se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental, à qual tenha sido conferida imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais através da sua carta ou acordo intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o presente Contrato, ou a violação do mesmo, será determinada por arbitragem ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (o "Regulamento da ICC") em vigor no momento do pedido de arbitragem por três árbitros nomeados em conformidade com esse regulamento, e será conduzido de acordo com o Regulamento da International Bar Association (IBA) sobre a Obtenção de provas em Arbitragem internacional. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante pedido da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do respetivo estatuto de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades.
O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.
14.11 Integralidade do Contrato; Idioma aplicável
O presente Contrato constitui o contrato integral entre as partes no que diz respeito à utilização do Software Apple, dos Serviços Apple e dos Certificados Apple aqui licenciados e, salvo disposição em contrário aqui estabelecida, substitui todos os entendimentos e contratos prévios no que diz respeito ao seu objeto. Não obstante o precedente, na medida em que sejam fornecidos ao Utilizador materiais em fase de pré-lançamento ao abrigo do Programa e tais materiais em fase de pré-lançamento estejam sujeitos a um contrato de licença separado, o Utilizador concorda que o contrato de licença que acompanha tais materiais para além de Secção 9 (Confidencialidade) do presente Contrato deverá também reger a utilização de tais materiais pelo Utilizador. Se o Utilizador tiver celebrado ou celebrar posteriormente o Contrato do Xcode e de SDK da Apple, o presente Contrato de Licença do Apple Developer Enterprise Program irá prevalecer no caso de quaisquer inconsistências entre os dois em relação ao mesmo objeto; desde que, no entanto, o presente Contrato de Licença do Apple Developer Enterprise Program não se destine a impedir o Utilizador de exercer quaisquer direitos concedidos ao Utilizador no Contrato do Xcode e de SDK da Apple, de acordo com os termos e condições estabelecidos no mesmo. O presente Contrato pode ser modificado apenas: (a) por uma alteração escrita, assinada por ambas as partes ou (b) na medida do expressamente permitido pelo presente Contrato (por exemplo, mediante notificação por escrito do Utilizador por parte da Apple). Qualquer tradução do presente Contrato é fornecida por cortesia ao Utilizador e, no caso de algum conflito entre a versão em inglês e a versão noutro idioma, prevalecerá a versão em inglês do presente Contrato, na medida do permitido pela legislação local da jurisdição do Utilizador. A cláusula seguinte é aplicável aos Utilizadores na província do Quebeque, Canadá, ou se o Utilizador for uma organização governamental em França: As partes confirmam por este meio que solicitaram que o presente Contrato e todos os documentos relacionados sejam redigidos em inglês. Les parties ont exigé que le présent contrat et tous les documents connexes soient rédigés en anglais.
(aAo nCeonxtorat1o)
Termos adicionais para o Serviço de notificações em tempo real da Apple e para Notificações locais
Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização do serviço APN (Serviço de notificações em tempo real da Apple):
1. Utilização do serviço APN
1.1 O Utilizador só pode utilizar o serviço APN nas respetivas Aplicações de utilização interna, Passes e/ou no envio de Notificações em tempo real do Safari para a secretária do macOS de utilizadores do seu site que optaram por receber notificações através do Safari no macOS. O Utilizador, a Aplicação de utilização interna e/ou o Passe só poderão aceder ao serviço APN através da API APN e apenas se lhe tiver sido atribuído pela Apple um ID da aplicação push. Exceto para um Fornecedor de serviços que assista o Utilizador na utilização do serviço APN, o Utilizador concorda em não partilhar o respetivo ID da aplicação push com terceiros. O Utilizador compreende que não lhe será permitido aceder ou utilizar o serviço APN após o termo ou a cessação do respetivo Contrato.
1.2 O Utilizador está autorizado a utilizar o serviço APN e as API APN apenas para efeitos de envio de Notificações em tempo real para a respetiva Aplicação de utilização interna, Passe ou para a secretária do macOS de utilizadores do seu site que tenham optado por receber Notificações em tempo real do Safari através do Safari no macOS ou para utilização no âmbito da MDM ou para enviar Perfis de configuração conforme expressamente permitido pelo Contrato (incluindo, sem limitação, o Anexo 2), a Documentação do serviço APN e todas as leis
e regulamentos aplicáveis (incluindo todas as leis de propriedade intelectual).
1.3 O Utilizador compreende que antes de enviar a um utilizador final quaisquer Notificações em tempo real através do serviço APN, o utilizador final tem de autorizar a receção das referidas notificações. O Utilizador concorda em não desativar, substituir ou de outro modo interferir com qualquer painel de consentimento implementado pela Apple ou qualquer preferência de sistema Apple para ativar ou desativar a funcionalidade de notificações. Se o consentimento do utilizador final para receber Notificações em tempo real for recusado ou posteriormente retirado, o Utilizador não poderá enviar Notificações em tempo real ao utilizador final.
2. Requisitos adicionais
2.1 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou Notificações locais com o objetivo de enviar mensagens não solicitadas a utilizadores finais ou para fins de phishing ou spam, incluindo, sem limitação, envolver-se em qualquer tipo de atividade que viole as leis e regulamentos antisspam ou que, de outra forma, seja imprópria, inadequada ou ilegal. O serviço APN e as Notificações locais devem ser utilizados para enviar mensagens relevantes a um utilizador que proporcionem um benefício (por exemplo, uma resposta a um pedido de informação por parte do utilizador final, fornecimento de informações pertinentes relevantes para a Aplicação de utilização interna).
2.2 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para fins de publicidade, promoção de produtos ou marketing direto de qualquer tipo (por exemplo, venda de serviços adicionais, venda cruzada, etc.), incluindo, sem limitação, o envio de quaisquer mensagens para promover a utilização da Aplicação de utilização interna ou para anunciar a disponibilidade de novas funcionalidades ou versões. Não obstante o supracitado, o Utilizador pode utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para fins promocionais em relação ao respetivo Passe, desde que tal utilização esteja diretamente relacionada com o Passe, por exemplo, um cupão de loja pode ser enviado para o Passe na app Carteira.
2.3 O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura de banda do serviço APN, ou sobrecarregar indevidamente um Produto iOS, o Apple Watch, Apple TV, macOS ou um utilizador final com Notificações em tempo real ou Notificações locais excessivas, consoante possa ser determinado pela Apple segundo o seu critério razoável. Para além disso, o Utilizador concorda em não prejudicar ou interferir com as redes ou servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros ligados ao serviço APN, ou de outra forma perturbar a utilização do serviço APN por outros programadores.
2.4 O Utilizador não poderá utilizar o serviço APN ou as Notificações locais para enviar material que contenha qualquer conteúdo obsceno, pornográfico, ofensivo ou difamatório, ou materiais de qualquer tipo (texto, gráficos, imagens, fotografias, sons, etc.), ou outros conteúdos ou materiais possam ser considerados censuráveis pelo utilizador final da Aplicação de utilização interna, Passe ou Site do Utilizador.
2.5 O Utilizador não pode transmitir, armazenar ou de outro modo disponibilizar qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas que possam prejudicar, perturbar ou limitar o funcionamento normal do serviço APN ou de um Produto iOS, Apple Watch, Apple TV ou macOS, e o Utilizador concorda em não desativar, falsificar, piratear ou de outro modo interferir com qualquer segurança, assinatura digital, mecanismos de verificação ou autenticação incorporados ou utilizados pelo serviço APN, ou permitir que outros o façam.
3. Termos adicionais para os ID push do site. Sujeito aos termos do presente Contrato, o Utilizador compreende e concorda que as Notificações em tempo real do Safari que enviar utilizando o respetivo ID push do site têm de ser enviadas com o seu próprio nome, marca comercial ou marca (por exemplo, um utilizador deve saber que a comunicação é proveniente do Site do Utilizador) e têm de incluir um ícone, marca comercial, logótipo ou outra marca de identificação do seu Site. O Utilizador concorda em não deturpar ou fazer-se passar por outro Site ou entidade, ou de outra forma induzir os utilizadores em erro sobre o autor da Notificação em tempo real do Safari. Na medida em que fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros no âmbito da respetiva Notificação em tempo real do Safari, o Utilizador declara e garante que tem todos os direitos necessários.
4. Entrega pelo serviço APN ou através de Notificações locais. O Utilizador compreende e concorda que, a fim de fornecer o serviço APN e disponibilizar as respetivas Notificações em tempo real em Produtos iOS, no Apple Watch, Apple TV ou no macOS, a Apple pode transmitir as suas Notificações em tempo real através de várias redes públicas, em vários meios, e modificar ou alterar as Notificações em tempo real para cumprir os requisitos técnicos e outros requisitos de ligação a redes ou dispositivos. O Utilizador reconhece e concorda que o serviço APN não é, e não se destina a ser, um serviço de entrega garantido ou seguro, e o Utilizador não o deve utilizar ou basear-se no mesmo como tal. Além disso, como condição para utilizar o serviço APN ou fornecer Notificações locais, o Utilizador concorda em não transmitir informações pessoais ou confidenciais sensíveis pertencentes a um indivíduo (por exemplo, um número da segurança social, informações de uma conta financeira ou transacionais, ou qualquer informação em que o indivíduo possa ter uma expetativa razoável de uma transmissão segura) como parte de qualquer uma das referidas notificações, sendo que o Utilizador concorda em cumprir com qualquer aviso ou requisitos de consentimento aplicáveis relativamente a qualquer recolha, transmissão, manutenção, tratamento ou utilização das informações pessoais de um utilizador final.
5. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:
5.1 A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar o serviço APN, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as API APN. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações de utilização interna, Passes ou Sites, sendo as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer ou de continuar a fornecer o serviço APN e pode suspender ou descontinuar a totalidade ou parte do serviço APN em qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço APN ou das API APN.
5.2 O serviço APN não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço APN é apropriado ou está disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador optar por aceder e utilizar o serviço APN, tal é efetuado por sua própria iniciativa, sendo responsável pela conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação local.
5.3 A Apple fornece o serviço APN ao Utilizador para utilização com a respetiva Aplicação de utilização interna, Passe ou Site, e não fornece o serviço APN diretamente a qualquer utilizador final. O Utilizador reconhece e concorda que quaisquer Notificações em tempo real são enviadas por si, e não pela Apple, ao utilizador final da sua Aplicação de utilização interna, Passe ou Site, sendo o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos nos mesmos e por qualquer utilização do serviço APN. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que quaisquer Notificações locais são enviadas por si, e não pela Apple, ao utilizador final da respetiva Aplicação de utilização interna, sendo o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos na mesma.
5.4 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento do serviço APN e não está obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço APN.
5.5 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador ao serviço APN, de limitar a sua utilização do serviço APN ou de revogar o seu ID da aplicação push a qualquer momento e a seu exclusivo critério.
5.6 A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação técnica e de diagnóstico) sobre a utilização do serviço APN pelo Utilizador para ajudar a Apple a melhorar o serviço APN e outros produtos ou serviços Apple, e para verificar o cumprimento do presente Contrato por parte do Utilizador; desde que, no entanto, a Apple não aceda ou revele o conteúdo de qualquer Notificação em tempo real, a menos que a Apple considere de boa fé que tal acesso ou divulgação é razoavelmente necessário para: (a) cumprir o processo ou pedido legal; (b) aplicar o presente Contrato, incluindo a investigação de qualquer potencial violação do mesmo; (c) detetar, prevenir ou de outro modo fazer face a questões de segurança, fraude ou técnicas; ou (d) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Apple, dos respetivos programadores, clientes ou do público, conforme exigido ou permitido por lei. Não obstante o supracitado, o Utilizador reconhece e concorda que o iOS, iPadOS, macOS e watchOS podem aceder localmente a Notificações em tempo real no dispositivo de um utilizador apenas com a finalidade de responder aos pedidos do utilizador e de personalizar a experiência do utilizador e as sugestões no dispositivo.
6. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APN, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO APN OU QUALQUER UTILIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER FALHAS DE ENERGIA, FALHAS DE SISTEMA, ATAQUES À REDE, MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, OU OUTRAS INTERRUPÇÕES.
(aAonCeonxtora2to)
Termos adicionais para a utilização da MDM e de Perfis de configuração
Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se à utilização do Utilizador da MDM e dos Perfis de configuração.
1. Utilização da MDM e dos Perfis de configuração
1.1 O Utilizador pode apenas utilizar a MDM para a sua própria gestão interna dos Dispositivos de implementação dos Funcionários ou dos Utilizadores autorizados, ou, se for selecionado pela Apple como programador MDM de terceiros, apenas para fornecer acesso à MDM aos respetivos Clientes MDM como parte de um Produto Compatível. O Utilizador ou o seu Cliente MDM só podem utilizar a MDM com um Certificado e Perfil de configuração MDM configurados para dar resposta ao Certificado MDM que foi atribuído ao Utilizador ou ao referido Cliente para os seus Produtos compatíveis. Toda a utilização da MDM só é permitida como expressamente autorizada pela Apple na Documentação e Protocolo da MDM e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Utilizador compreende que nem o próprio nem o respetivo Cliente MDM terão autorização para aceder ou utilizar a MDM após a expiração ou cessação do respetivo Contrato; desde que, no entanto, o seu Cliente MDM possa continuar a utilizar a MDM se celebrar um contrato em separado com a Apple.
1.2 O Utilizador só está autorizado a aceder ou a utilizar a MDM para efeitos de gestão dos respetivos Dispositivos de implementação dos seus Funcionários ou Utilizadores autorizados ou, se for selecionado pela Apple como um programador MDM de terceiros, para efeitos de desenvolvimento de Produtos compatíveis para distribuição e utilização pelos seus Clientes MDM. O Utilizador compreende que um Perfil de configuração tem de ser instalado em cada produto da marca Apple compatível antes da utilização da MDM ou de quaisquer configurações do dispositivo com algum desses Produtos. O Utilizador pode distribuir os Perfis de configuração nos produtos da marca Apple compatíveis por e-mail ou uma página da internet, através de distribuição sem fios, através da utilização da MDM, do Apple Configurator ou de outros utilitários de instalação fornecidos pela Apple, ou através de Produtos compatíveis. O Utilizador pode remover quaisquer Perfis de configuração que tenha instalado, em qualquer altura.
1.3 Para utilizar a MDM, o Utilizador tem de manter um servidor seguro para interagir com o serviço APN da Apple e/ou outros serviços da internet da Apple, sendo que o Utilizador concorda que todas as comunicações entre si e o serviço APN da Apple e/ou outros serviços da internet da Apple e a MDM têm de estar em conformidade com os termos do presente Contrato. O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura de banda de tais servidores ou serviços, conforme possa ser determinado pela Apple segundo o seu critério razoável. Para além disso, o Utilizador concorda em não prejudicar ou interferir com as redes
ou servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros ligados ao serviço APN, outros serviços da internet da Apple ou a MDM, ou de outra forma perturbar a utilização de algum dos anteriores.
1.4 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento da MDM e não está obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para a MDM ou outros Serviços Apple relacionados. A Apple não garante que as comunicações para os Dispositivos de implementação, produtos da marca Apple dos Clientes MDM ou Produtos compatíveis através da utilização da MDM serão ininterruptas ou isentas de erros. Além disso, as condições de rede, bem como a utilização por um Funcionário ou Cliente MDM de um produto da marca Apple pode resultar em atrasos nos comandos
ou respostas.
1.5 A Apple reserva-se o direito de exigir ao Utilizador que cesse toda a utilização do Protocolo MDM e dos Perfis de configuração, e que remova o seu acesso à MDM e/ou revogue o respetivo Certificado MDM (e qualquer Certificado de Assinatura MDM fornecido ao Utilizador) em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Exceto conforme expressamente estabelecido no presente, o Utilizador não irá partilhar materiais ou documentação fornecida pela Apple como parte da MDM com terceiros e só irá utilizar a MDM e os Perfis de configuração conforme expressamente permitido no presente. Exceto quando expressamente autorizado no presente, o Utilizador concorda em não vender, revender, efetuar o "leasing" ou de outra forma fornecer acesso ou utilização da MDM, no todo ou em parte, a terceiros ou tentar criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização, ou acesso à MDM, ou utilizar a MDM com produtos que não sejam produtos compatíveis da marca Apple.
1.6 A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado da respetiva utilização dos Perfis de configuração ou da MDM, incluindo, sem limitação, qualquer implementação interna ou qualquer utilização pelos seus Clientes MDM em ligação com os seus Produtos compatíveis.
2. Requisitos adicionais para a instalação interna
2.1 Se o Utilizador estiver a utilizar a MDM para a sua própria implementação interna, concorda em informar os seus Funcionários e/ou Utilizadores autorizados antes da instalação dos Perfis de configuração, que poderá interagir remotamente com os Dispositivos de implementação destes, incluindo, sem limitação, inspecionar, instalar ou remover perfis, ver que aplicações estão instaladas, utilizar funções de eliminação seguras e aplicar códigos de dispositivo. Como condição para a utilização do Protocolo MDM para tais fins, o Utilizador declara e garante à Apple que tem todos os direitos e consentimentos necessários para recolher, utilizar e gerir qualquer informação que obtenha através da utilização do Protocolo MDM desta forma.
2.2 O Utilizador não pode utilizar a MDM com o objetivo de monitorizar os seus Funcionários, os seus Utilizadores autorizados ou quaisquer Dispositivos de implementação de uma forma não divulgada ou para phishing, extração ou outra forma de recolha de informação não autorizada, incluindo, sem limitação, o envolvimento em qualquer atividade que viole a privacidade do utilizador ou que seja imprópria, inadequada ou ilegal.
2.3 O Utilizador não poderá utilizar a MDM de qualquer forma para transmitir, integrar ou de outro modo disponibilizar qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas que possam prejudicar, perturbar ou limitar o funcionamento normal da MDM. Para além disso, o Utilizador concorda em não desativar, falsificar, piratear ou interferir de qualquer outra forma com qualquer mecanismo de segurança, verificação de certificados ou autenticação incorporado em ou utilizado pela MDM ou permitir que outros o façam.
2.4 Se o Utilizador estiver a utilizar a MDM para implementação interna, então todas as informações que obtiver através da utilização da MDM só poderão ser utilizadas para fins de gestão de dispositivos e da tecnologia de informação interna (por exemplo, bloqueio de dispositivos para fins de segurança, limpeza remota de um dispositivo perdido, etc.). Por exemplo, o Utilizador e o respetivo Fornecedor de serviços estão proibidos de agregar os respetivos dados de dispositivo com os dados de dispositivo de outra empresa, ou de os utilizar para qualquer outro fim que não seja a sua própria gestão de dispositivos e da tecnologia de informação interna. O Utilizador terá de tratar todas essas informações em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo leis de privacidade e recolha de dados).
3. Requisitos adicionais para Produtos compatíveis
3.1 Exceto conforme estabelecido acima na Secção 2, o Utilizador só poderá utilizar a MDM para efeitos de desenvolvimento e distribuição de Produtos compatíveis aos respetivos Clientes MDM se tiver sido selecionado pela Apple como programador de terceiros para os referidos Produtos compatíveis. O Utilizador não poderá utilizar a MDM, no todo ou em parte, para fornecer Produtos compatíveis a consumidores ou indivíduos para utilização pessoal não comercial, a menos que a Apple o permita expressamente por escrito. Para além disso, o Utilizador não poderá licenciar, vender ou de outro modo fornecer a MDM, no todo ou em parte, independentemente da respetiva utilização num Produto compatível. Por exemplo, o Utilizador não pode cobrar taxas separadas aos seus Clientes MDM pela utilização da MDM, nem pode vender o acesso à MDM, para além de a juntar ao respetivo Produto compatível.
3.2 O Utilizador concorda que os respetivos Produtos compatíveis que utilizam a MDM não podem ser concebidos ou comercializados para monitorizar utilizadores finais ou produtos da marca Apple compatíveis de qualquer forma não autorizada, por exemplo, tais Produtos compatíveis não podem efetuar phishing, recolher ou envolver-se em atividades que violem a privacidade dos utilizadores ou que sejam de outra forma impróprios, inadequados ou ilegais.
3.3 Para além disso, o Utilizador concorda que os respetivos Produtos compatíveis não podem desativar, falsificar, piratear ou de outro modo interferir com qualquer mecanismo de segurança, verificação de certificados ou autenticação incorporado em ou utilizado pela MDM, ou permitir que outros o façam. Para além disso, o Utilizador e os respetivos Produtos compatíveis não poderão, de forma consciente, transmitir, integrar ou de outro modo disponibilizar qualquer material que contenha vírus ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas que possam prejudicar, perturbar ou limitar o funcionamento normal da MDM.
3.4 Salvo disposição em contrário no presente, todas as informações que o Utilizador obtiver através da utilização da MDM só poderão ser utilizadas para desenvolver ou implementar Produtos compatíveis para os seus Clientes MDM. O Utilizador não poderá partilhar informações obtidas através da utilização da MDM com terceiros (exceto para Fornecedores de serviços que atuem em seu nome) em conformidade com o presente Contrato. Por exemplo, o Utilizador e o respetivo Fornecedor de serviços não poderão agregar dados de múltiplos Produtos compatíveis de Clientes MDM a fim de publicar as versões iOS ou aplicações iOS que são mais amplamente implementadas pelos Clientes MDM num site público, etc.
4. Utilização de certificados para Produtos compatíveis
4.1 O Utilizador compreende que os respetivos Clientes MDM têm de obter um Certificado MDM da Apple antes de qualquer utilização da MDM com os seus Produtos compatíveis. Os seus Clientes MDM podem solicitar tais Certificados se o Utilizador tiver assinado o respetivo pedido de assinatura de certificado (CSR), de forma seja manual ou automática. A Apple irá fornecer ao Utilizador um Certificado de assinatura MDM para lhe permitir assinar tais CSR. O Utilizador concorda em informar os seus Clientes MDM sobre este requisito e em fornecer a documentação e o suporte adequados em relação ao mesmo.
4.2 O Utilizador aceita só assinar CSR para Clientes MDM dos seus Produtos compatíveis e apenas se tais Clientes MDM lhe tiverem fornecido, e o Utilizador tenha verificado, o nome da sua empresa e informações de contacto individuais. O Utilizador concorda em fornecer tais informações à Apple a pedido desta e em cooperar com a Apple em relação à utilização destes da MDM. O Utilizador compreende que a Apple pode requerer que contacte a referida empresa, por exemplo, se houver um problema com a utilização da MDM ou com um pedido de um Certificado MDM.
4.3 A Apple reserva-se o direito de revogar ou desativar o Certificado de Xxxxxxxxxx MDM do Utilizador e os Certificados MDM dos seus Clientes MDM, a seu exclusivo critério.
4.4 O Utilizador concorda em só utilizar o seu Certificado de assinatura MDM conforme estabelecido no presente. Para evitar dúvidas, o Utilizador não poderá fornecer, partilhar ou transferir o respetivo Certificado de Xxxxxxxxxx MDM para qualquer outra entidade, incluindo os seus Clientes MDM ou qualquer um dos seus revendedores. O Utilizador não pode incluir o referido Certificado de Xxxxxxxxxx MDM no seu Produto compatível. O Utilizador aceita tomar as medidas adequadas para salvaguardar a segurança e a privacidade do referido Certificado. Para evitar dúvidas, o Utilizador pode utilizar o Protocolo MDM para desenvolver o seu Produto compatível para ajudar os seus Clientes MDM no processo de geração de chaves e envio de um CSR para si, para assinar com o seu Certificado de assinatura MDM. O Utilizador não pode gerar ou ter qualquer acesso à chave privada do respetivo Cliente MDM e não pode interferir nos processos da Apple para fornecer Certificados MDM aos seus Clientes MDM. Para além disso, o Utilizador não irá incentivar qualquer utilizador final a violar os termos do contrato de serviço do Certificado MDM com a Apple ou a violar quaisquer políticas de utilização da Apple para utilização da MDM, dos Perfis de configuração ou de quaisquer certificados Apple.
4.5 O Utilizador é o único responsável por prestar aos respetivos Clientes da MDM apoio e assistência na utilização da MDM nos Produtos compatíveis do Utilizador, incluindo sem limitações, qualquer documentação, garantias e apoio ao cliente final.
5. Reconhecimentos do Utilizador: O Utilizador reconhece e concorda que:
5.1 A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar a MDM, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, reemitir ou republicar o Protocolo MDM. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize os respetivos servidores, Perfis de configuração, Certificados MDM, Produtos compatíveis e a utilização da MDM, com as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer ou de continuar a fornecer a MDM e pode suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da MDM em qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação, ou qualquer modificação da MDM ou de qualquer parte da mesma.
5.2 O serviço MDM não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço MDM é apropriado ou está disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador optar por aceder e utilizar a MDM, tal é efetuado por sua própria iniciativa, sendo responsável pela conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação local.
5.3 A Apple fornece a MDM ao Utilizador para aplicar na gestão de dispositivos móveis e em tecnologia da informação para os respetivos Funcionários e Utilizadores autorizados, ou para utilização em Produtos compatíveis por Clientes MDM. A Apple não fornece a MDM diretamente a nenhum utilizador final. O Utilizador reconhece e concorda que quaisquer Perfis de configuração enviados através da MDM ou através de outros mecanismos aprovados são enviados pelo Utilizador, e não pela Apple, para produtos da marca Apple autorizados, sendo o único responsável pela respetiva utilização da MDM e pela instalação e utilização dos Perfis de configuração quer por si, pelos seus Funcionários e/ou pelos Utilizadores autorizados, ou por si e pelos seus Clientes MDM.
5.4 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade da MDM e não está obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para a MDM.
5.5 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador à MDM em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Se a Apple remover o acesso do Utilizador, este perderá a capacidade de utilizar a MDM para gerir Dispositivos de implementação e produtos da marca Apple configurados para funcionar com o seu Certificado MDM, incluindo a capacidade de limpar remotamente os referidos dispositivos.
6. Exoneração de responsabilidade adicional. APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM A UTILIZAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR DA MDM OU DOS PERFIS DE CONFIGURAÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO, DADOS PERDIDOS OU ROUBADOS, QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ACESSO DO UTILIZADOR AOS DISPOSITIVOS DE IMPLEMENTAÇÃO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA MDM OU DOS PERFIS DE CONFIGURAÇÃO (INCLUINDO QUAISQUER VIOLAÇÕES DE PRIVACIDADE RELACIONADAS COM A MESMA)
OU PELO DESEMPENHO OU FALHA DE DESEMPENHO DA APPLE AO ABRIGO DO PRESENTE CONTRATO.
(aAonCeonxtora3to)
Termos adicionais para a utilização do iCloud
Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se à utilização por parte do Utilizador do serviço iCloud para testes e desenvolvimento de software em relação à Aplicação de utilização interna e o Software da internet do Utilizador.
1. Utilização do iCloud
1.1 As Aplicações de utilização interna e/ou o Software da internet do Utilizador só poderão aceder ao serviço iCloud se lhe tiver sido atribuído um direito pela Apple. O Utilizador concorda em só aceder ao serviço iCloud, ou a qualquer conteúdo, dados ou informação nele contida, através das API de armazenamento do iCloud, das API CloudKit ou através da consola do CloudKit fornecida no âmbito do Programa. O Utilizador concorda em não partilhar o respetivo direito com terceiros ou utilizá-lo para quaisquer fins não expressamente permitidos pela Apple. O Utilizador concorda em utilizar o serviço iCloud, as API de armazenamento do iCloud e as API CloudKit apenas como expressamente permitido pelo presente Contrato e pela Documentação do iCloud, e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Para além disso, o Software da internet do Utilizador só pode aceder e utilizar o serviço iCloud (por exemplo, para armazenar o mesmo tipo de dados que são obtidos ou atualizados na sua Aplicação de utilização interna) desde que a utilização do serviço iCloud por parte do Utilizador no referido Software da internet seja comparável à sua utilização na Aplicação de utilização interna correspondente, conforme determinado a critério exclusivo da Apple. Caso os Serviços Apple permitam ao Utilizador utilizar mais do que a respetiva atribuição de contentores de armazenamento no iCloud a fim de transferir dados para outro contentor por qualquer motivo, o Utilizador concorda em só utilizar os referidos contentores adicionais durante um período de tempo limitado razoável para desempenhar tais funções e não para aumentar as atribuições de armazenamento
e transacionais.
1.2 O Utilizador compreende que não lhe será permitido aceder ou utilizar o serviço iCloud para desenvolvimento ou testes de software após o termo ou a cessação do respetivo Contrato; no entanto, os utilizadores finais que tenham as suas Aplicações de utilização interna ou o Software da internet instalado e que tenham uma conta de utilizador final válida com a Apple para utilizar o iCloud poderão continuar a aceder aos respetivos documentos gerados pelo utilizador, aos contentores privados e a ficheiros que o Utilizador optou por armazenar na conta dos referidos utilizadores finais através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit, de acordo com os termos e condições aplicáveis do iCloud e os presentes termos. O Utilizador concorda em não interferir com a capacidade de um utilizador aceder ao iCloud (ou aos próprios documentos gerados pelo utilizador, bem como aos contentores e ficheiros privados) ou de outro modo interferir com a sua utilização do serviço iCloud de qualquer forma e em qualquer altura. No que diz respeito aos dados que o Utilizador armazena em contentores públicos através das API CloudKit (quer sejam geradas por si ou pelo utilizador final), a Apple reserva-se o direito de suspender o acesso ou de apagar tais dados, no todo ou em parte, após o termo ou a cessação do seu Contrato, ou conforme especificado de outra forma pela Apple na consola do CloudKit.
1.3 A Aplicação de utilização interna do Utilizador está autorizada a utilizar as API de armazenamento do iCloud apenas para fins de armazenamento e obtenção de dados de valor- chave (por exemplo, uma lista de ações numa app de finanças, definições de uma app) para as Aplicações de utilização interna e Software da internet do Utilizador, e para o fim de permitir aos seus utilizadores finais aceder a documentos e ficheiros gerados pelo utilizador através do serviço iCloud. A Aplicação de utilização interna ou o Software da internet do Utilizador tem permissão para utilizar as API CloudKit para armazenamento, obtenção e consulta de dados estruturados que o Utilizador opte por armazenar em contentores públicos ou privados de acordo com a Documentação do iCloud. O Utilizador concorda em não armazenar de forma
consciente qualquer conteúdo ou materiais através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit que possam fazer com que a sua Aplicação de utilização interna viole qualquer um dos termos e condições do iCloud ou os Requisitos do Programa para as suas Aplicações de utilização interna (por exemplo, a Aplicação de utilização interna não pode armazenar materiais ilegais ou ilícitos).
1.4 O Utilizador pode autorizar um utilizador a aceder aos respetivos documentos e ficheiros gerados a partir do iCloud através da utilização das suas Aplicações de utilização interna, bem como do Software da internet. No entanto, não poderá partilhar dados de valor- chave da sua Aplicação de utilização interna com outras Aplicações de utilização interna ou Software da internet, a menos que partilhe tais dados entre diferentes versões do mesmo título ou que tenha o consentimento do utilizador.
1.5 O Utilizador é responsável por qualquer conteúdo e materiais que armazene no iCloud através da utilização das API CloudKit e das API de armazenamento do iCloud, e terá de tomar medidas razoáveis e apropriadas para proteger as informações que armazenar através do serviço iCloud. No que diz respeito a reclamações de terceiros relacionadas com conteúdos e materiais armazenados pelos utilizadores finais do Utilizador nas respetivas Aplicações de utilização interna através da utilização das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit (por exemplo, documentos gerados pelo utilizador, publicações de utilizadores finais em contentores públicos), o Utilizador concorda em ser responsável pelo tratamento adequado e pelo processamento imediato de tais reclamações, incluindo, sem limitação, pela respetiva conformidade com os avisos enviados nos termos do Digital Millennium Copyright Act (DMCA).
1.6 Exceto se de outro modo expressamente permitido pela Apple por escrito, o Utilizador não irá utilizar o iCloud, as API de armazenamento do iCloud, as API CloudKit ou qualquer componente ou função do mesmo, para criar, receber, manter ou transmitir qualquer informação de saúde sensível e identificável individualmente, incluindo "informação de saúde protegida" (consoante o referido termo é definido em 45 C.F.R § 160.103), ou utilizar iCloud de qualquer forma que tornasse a Apple (ou qualquer Subsidiária da Apple) "associado comercial" do Utilizador ou de qualquer entidade terceira, tal como o referido termo é definido em 45 C.F.R.
§ 160.103. O Utilizador concorda em ser o único responsável pelo cumprimento de quaisquer requisitos de notificação ao abrigo da lei ou contrato resultantes da violação da presente Secção pelo Utilizador.
2. Requisitos adicionais
2.1 O Utilizador compreende que existem limites de capacidade de armazenamento, transmissão e transacionais para o serviço iCloud, tanto para o Utilizador enquanto programador, como para os respetivos utilizadores finais. Se o Utilizador ou o respetivo utilizador final atingir os referidos limites, então o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não conseguir utilizar o serviço iCloud até o Utilizador ou o utilizador final ter removido dados suficientes do serviço para cumprir os limites de capacidade, aumentado a capacidade de armazenamento ou de outro modo modificado a respetiva utilização do iCloud, e o Utilizador ou o respetivo utilizador final poderá não conseguir aceder ou obter dados do iCloud durante esse período de tempo.
2.2 O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores pelo acesso ou utilização do serviço iCloud através das respetivas Aplicações de utilização interna ou do Software da internet, e concorda em não vender o acesso ao serviço iCloud de qualquer outra forma, incluindo, sem limitação, a revenda de qualquer parte do serviço. O Utilizador só poderá utilizar o serviço iCloud na respetiva Aplicação de utilização interna ou Software da internet para fornecer armazenamento a um utilizador final que tenha uma conta iCloud válida da Apple e apenas para utilização em conformidade com os termos da referida conta de utilizador, com a exceção de que o Utilizador poderá utilizar as API CloudKit para armazenar dados em
contentores públicos para acesso pelos utilizadores finais, independentemente de tais utilizadores terem contas iCloud. O Utilizador não irá incentivar qualquer utilizador final a violar os termos do respetivo contrato do serviço iCloud aplicável com a Apple ou a violar quaisquer políticas da Apple sobre a utilização de dados ou informações armazenadas no serviço iCloud.
2.3 O Utilizador não pode utilizar excessivamente a capacidade global da rede ou a largura de banda do serviço iCloud, ou de outro modo sobrecarregar esse serviço com cargas de dados ou consultas descabidas. O Utilizador concorda em não prejudicar ou interferir com as redes ou servidores da Apple, ou quaisquer servidores ou redes de terceiros ligados ao iCloud, ou de outra forma perturbar a utilização do serviço iCloud por parte de outros programadores ou utilizadores.
2.4 O Utilizador não irá desativar ou interferir com quaisquer mensagens, definições do sistema, avisos ou notificações que sejam apresentados a um utilizador final do serviço iCloud pela Apple.
3. Reconhecimentos do Utilizador
O Utilizador reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar as API de armazenamento do iCloud ou as API CloudKit, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as referidas API. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações de utilização interna ou o Software da internet com as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar a fornecer, o serviço iCloud e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do serviço iCloud em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço iCloud, das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit.
3.2 O serviço iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço iCloud seja apropriado ou esteja disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador opte por fornecer acesso ao serviço iCloud nas respetivas Aplicações utilização interna ou no Software da internet através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit (por exemplo, para armazenar dados num contentor público ou privado), está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
3.3 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento do serviço iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço iCloud. A Apple não é responsável por quaisquer despesas, investimentos ou compromissos assumidos pelo Utilizador em relação ao serviço iCloud, ou por qualquer utilização ou acesso ao mesmo.
3.4 A Apple reserva-se o direito de suspender ou de revogar o acesso por parte do Utilizador ao serviço iCloud ou de impor limites à utilização deste do serviço iCloud, em qualquer altura e a critério exclusivo da Apple. Para além disso, a Apple pode impor ou ajustar o limite das transações que as Aplicações utilização interna ou o Software da internet do Utilizador pode enviar ou receber através do serviço iCloud, ou dos recursos ou da capacidade que pode utilizar a qualquer momento a critério exclusivo da Apple.
3.5 A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação técnica e de diagnóstico) sobre a utilização do serviço iCloud através das API de armazenamento do iCloud, das API CloudKit ou da consola do CloudKit, a fim de ajudar a Apple a melhorar o serviço iCloud e outros produtos ou serviços Apple; desde que, no entanto, a Apple não aceda ou divulgue quaisquer dados de utilizador final armazenados num contentor privado através do CloudKit, quaisquer dados da Aplicação de utilização interna armazenados num contentor público através do CloudKit ou quaisquer documentos gerados pelo utilizador, ficheiros ou dados de valor-chave armazenados utilizando as API de armazenamento do iCloud e o serviço iCloud, a menos que a Apple considere de boa fé que tal acesso, utilização, preservação ou divulgação é razoavelmente necessária para cumprir um processo ou pedido legal ou regulamentar, ou a menos que de outro modo solicitado por um utilizador final em relação a dados armazenados através das API de armazenamento do iCloud na conta iCloud do referido utilizador final ou no contentor privado do referido utilizador final através das API CloudKit.
3.6 Para além disso, na medida em que o Utilizador armazenar qualquer informação pessoal relacionada com um indivíduo ou qualquer informação a partir da qual um indivíduo possa ser identificado (coletivamente, "Dados pessoais") no serviço iCloud através da utilização das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit, o Utilizador concorda que a Apple (e qualquer Subsidiária da Apple aplicável para efeitos da presente Secção 3.6) atuará como agente do Utilizador para o processamento, armazenamento e tratamento de quaisquer desses Dados pessoais. A Apple concorda com garantir que qualquer pessoa autorizada a tratar os referidos Dados pessoais tenha concordado em manter a confidencialidade (seja através de termos ou ao abrigo de uma obrigação legal apropriada). A Apple não terá qualquer direito, titularidade ou interesse em relação aos referidos Dados pessoais meramente em resultado da utilização do serviço iCloud por parte do Utilizador. O Utilizador concorda que é o único responsável por garantir o respetivo cumprimento de toda a legislação aplicável, nomeadamente as leis de privacidade e proteção de dados pessoais, no que se refere à utilização ou recolha de dados e informação através do serviço iCloud. O Utilizador é igualmente responsável por toda a atividade relacionada com os referidos Dados pessoais, incluindo, sem limitação, a monitorização de tais dados e atividades, assim como a prevenção e resolução de casos de atividade e dados inadequados, e a remoção e a cessação do acesso aos dados. Para além disso, o Utilizador é responsável por salvaguardar e limitar o acesso do respetivo pessoal aos referidos Dados pessoais, assim como pelas ações realizadas pelo referido pessoal com permissão de acesso para utilizar o serviço iCloud em nome do Utilizador. Os Dados pessoais fornecidos pelo Utilizador e pelos respetivos utilizadores à Apple através do serviço iCloud só podem ser utilizados pela Apple na medida do necessário para fornecer e melhorar o serviço iCloud, assim como para praticar os seguintes atos em nome do Utilizador. A Apple deverá:
(a) utilizar e tratar os referidos Dados pessoais em conformidade com as instruções e permissões do Utilizador estabelecidas no presente, bem como com as leis, regulamentos, acordos ou tratados aplicáveis. No EEE e na Suíça, os Dados pessoais serão tratados pela Apple apenas de acordo com as instruções e permissões do Utilizador estabelecidas no presente, salvo disposição em contrário na legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros, caso em que a Apple notificará o Utilizador de tal outro requisito legal (exceto nos casos limitados em que a Apple esteja proibida por lei de o fazer);
(b) fornecer ao Utilizador meios razoáveis para gerir quaisquer pedidos de acesso, eliminação ou restrição de utilizadores, tal como definido na lei aplicável. No caso de uma investigação do Utilizador resultante da sua utilização de boa-fé do serviço iCloud por um regulador de proteção de dados ou autoridade semelhante relativamente a tais Dados pessoais, a Apple prestar-lhe-á assistência e apoio razoáveis;
(c) notificar o Utilizador por qualquer meio razoável selecionado pela Apple, sem atrasos indevidos e tendo em conta os requisitos legais aplicáveis ao Utilizador, que obrigam à notificação dentro de um prazo específico, se a Apple tomar conhecimento de que os Dados pessoais do Utilizador foram alterados, apagados ou perdidos como resultado de qualquer
acesso não autorizado ao Serviço. O Utilizador é responsável por fornecer à Apple as respetivas informações de contacto atualizadas para as referidas notificações, em conformidade com os termos do presente Contrato;
(d) colocar à disposição do Utilizador as informações necessárias para demonstrar as obrigações de conformidade estabelecidas no Artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e para permitir e contribuir para as auditorias exigidas ao abrigo das presentes disposições; desde que, no entanto, o Utilizador concorde que as certificações ISO 27001 e 27018 da Apple serão consideradas suficientes para os fins de auditoria exigidos;
(e) ajudar o Utilizador, por quaisquer meios razoáveis selecionados pela Apple, a garantir o cumprimento das respetivas obrigações nos termos dos Artigos 33 a 36 do RGPD. Se a Apple receber um pedido de terceiros relativo a informações que o Utilizador tenha armazenado no serviço iCloud, então, salvo disposição em contrário na legislação ou nos termos do referido pedido, a Apple notificará o Utilizador da receção do pedido e notificará o autor do pedido do requisito de remeter o pedido ao Utilizador. Salvo disposição em contrário na legislação ou nos termos do pedido, cabe ao Utilizador a responsabilidade de dar resposta ao pedido;
(f) utilizar medidas padrão no setor para proteger os Dados pessoais durante a transferência, o tratamento e o armazenamento dos Dados pessoais. Os Dados pessoais encriptados podem ser armazenados pela Apple no país ou região que a Apple considerar mais indicado; e
(g) garantir que quando os Dados pessoais, originados no contexto do presente Contrato, forem transferidos do EEE ou da Suíça, só serão transferidos para um país ou região terceira que garanta um nível adequado de proteção ou utilizando as Cláusulas contratuais-tipo da UE/o Contrato de Fluxos Transfronteiriços de Dados da Suíça que será fornecido ao Utilizador mediante pedido se o Utilizador considerar que os Dados pessoais estão a ser transferidos.
4. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO iCLOUD, API DE ARMAZENAMENTO DO iCLOUD OU API CLOUDKIT, OU DE QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO OU ELIMINAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DANOS, PERDAS OU FALHA NO ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER DADOS DO UTILIZADOR OU DE QUAISQUER DADOS DO UTILIZADOR FINAL, OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS ANTERIORES PELOS UTILIZADORES FINAIS DO UTILIZADOR, INCLUINDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO TRATAMENTO DE DADOS OU AO ARMAZENAMENTO OU TRATAMENTO INADEQUADO OU NÃO AUTORIZADO DE DADOS EM VIOLAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO POR PARTE DO UTILIZADOR.
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Termos adicionais para Passes
Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se ao desenvolvimento e distribuição de Passes por parte do Utilizador:
1. Utilização e Restrições do ID do tipo de passe
O Utilizador só pode utilizar o ID do tipo de passe para assinar digitalmente o respetivo Passe para utilização com a app Carteira e/ou para utilizar o serviço APN com o respetivo Passe. O Utilizador pode distribuir o respetivo ID do tipo de passe conforme incorporado no respetivo Passe em conformidade com a Secção 2 abaixo, mas desde que a referida distribuição esteja ao abrigo da sua própria marca comercial ou marca. Na medida em que o Utilizador fizer referência a uma marca comercial ou marca de terceiros no respetivo Passe (por exemplo, um cupão de loja para um determinado bem), o Utilizador declara e garante que tem todos os direitos necessários. O Utilizador concorda em não partilhar, fornecer ou transferir o respetivo ID do tipo de passe a terceiros (exceto para um Fornecedor de serviços), nem utilizar o respetivo ID do tipo de passe para assinar um passe de terceiros.
2. Distribuição de passes; Permissões de marketing
2.1 Sujeito aos termos do presente Contrato, o Utilizador poderá distribuir os respetivos Passes apenas aos respetivos Funcionários e/ou Utilizadores autorizados para fins de utilização interna ou para utilização limitada pelos Destinatários de demonstrações em Dispositivos de implementação nas suas próprias instalações físicas (ou nas da sua Entidade autorizada) ou noutros locais quando a utilização estiver sob a supervisão direta e o controlo físico do Utilizador, conforme estabelecido na Secção 2.1(f) do Contrato. O Utilizador compreende que os Passes têm de ser aceites por tais utilizadores antes de serem carregados na app Carteira, e que os Passes podem ser removidos ou transferidos pelos referidos utilizadores em qualquer altura.
2.2 Ao distribuir os respetivos Passes desta forma, o Utilizador declara e garante à Apple que os Passes cumprem os Requisitos do Programa e a Documentação em vigor na altura e os termos do presente Anexo 4. A Apple não será responsável por quaisquer custos, despesas, danos, perdas (incluindo, sem limitação, perda de oportunidades comerciais ou lucros cessantes) ou outras responsabilidades em que o Utilizador possa incorrer como resultado da distribuição dos Passes desta forma.
2.3 O Utilizador concorda em indicar no Passe o respetivo nome e o endereço, bem como as informações de contacto (número de telefone; endereço de e-mail) para as quais quaisquer perguntas, reclamações ou questões relativas ao Passe devem ser dirigidas. O Utilizador será responsável por anexar ou de outro modo incluir, a seu critério, quaisquer termos de utilização relevantes para utilizadores finais com o Passe. A Apple não será responsável por quaisquer violações dos termos de utilização para utilizadores finais do Utilizador. O Utilizador será o único responsável por toda a assistência, garantia e suporte ao utilizador do respetivo Passe. O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais para utilizarem a app Carteira para aceder ao Passe.
3. Requisitos para Passes adicionais
3.1 A Apple pode fornecer ao Utilizador os modelos a utilizar na criação dos respetivos Passes, sendo que o Utilizador concorda em escolher o modelo relevante para a sua utilização aplicável (por exemplo, não utilizará o modelo de cartão de embarque para um bilhete
de cinema).
3.2 Os Passes só podem operar e ser apresentados na app Carteira, a área de contentor designada pela Apple para o Passe, através da app Carteira no ecrã de bloqueio de um produto compatível da marca Apple, de acordo com a Documentação.
3,3. Não obstante as disposições na Secção 3.3.9 do Contrato, com o consentimento prévio do utilizador, o Utilizador e o respetivo Passe podem partilhar dados de utilizador e/ou dispositivo com a sua Aplicação de utilização interna, desde que tal partilha se destine à prestação de um serviço ou função diretamente relevante para a utilização do Passe e/ou Aplicação de utilização interna, ou para apresentar publicidade em conformidade com as Secções 3.3.12 do Contrato.
4. Direito da Apple de rever o Passe do Utilizador; Revogação. O Utilizador compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e aprovar ou rejeitar qualquer Passe que o Utilizador pretenda distribuir para utilização pelos respetivos utilizadores finais, ou que já esteja a ser utilizado pelos respetivos utilizadores finais, em qualquer altura durante a vigência do presente Contrato. Se solicitado pela Apple, o Utilizador aceita fornecer de imediato o referido Passe à Apple. O Utilizador concorda em não tentar ocultar, deturpar, enganar ou obscurecer quaisquer características, conteúdo, serviços ou funcionalidades no Passe da revisão da Apple ou de outra forma impedir a Apple de poder rever totalmente o referido Passe e concorda em cooperar com
a Apple e em responder a perguntas e fornecer as informações e os materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente ao Passe. Se efetuar quaisquer alterações ao Passe após
a submissão à Apple, o Utilizador concorda em notificar a Apple e, se solicitado pela Apple, em voltar a submeter o Passe antes de qualquer distribuição do Passe modificado. A Apple reserva-se o direito de revogar o ID do tipo de passe do Utilizador e de rejeitar o Passe para distribuição aos seus utilizadores finais por qualquer motivo e a qualquer momento, a seu exclusivo critério, mesmo que o Passe do Utilizador cumpra os Requisitos do Programa e a Documentação, bem como os termos do presente Anexo 4; e, nesse caso, o Utilizador concorda que não poderá distribuir o Passe aos seus utilizadores finais.
5. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DA APP WALLET, DO ID DO TIPO DE PASSE, DOS PASSES OU DE QUAISQUER SERVIÇOS FORNECIDOS COM OS MESMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER PERDA OU FALHA DE APRESENTAÇÃO DO PASSE NA APP WALLET OU QUAISQUER RECLAMAÇÕES DOS UTILIZADORES FINAIS DECORRENTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO DOS ANTERIORES PELOS UTILIZADORES FINAIS DO UTILIZADOR.
Anexo 5
(ao Contrato)
Termos adicionais para a utilização do Serviço Mapas da Apple
Os seguintes termos são adicionais aos termos do Contrato e aplicam-se a qualquer utilização do Serviço Mapas da Apple na Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet do Utilizador.
1. Utilização do Serviço Mapas
1.1 A Aplicação de utilização interna do Utilizador só pode aceder ao Serviço Mapas da Apple através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS, sendo que o site ou a aplicação da internet do Utilizador só pode aceder ao Serviço Mapas da Apple através do MapKit JS ou da API do servidor de mapas da Apple. O Utilizador concorda em só aceder ao Serviço Mapas da Apple ou aos Dados do mapa através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS, consoante aplicável, e concorda que a sua utilização do Serviço Mapas da Apple nas respetivas Aplicações de utilização interna, sites ou aplicações da internet tem de estar em conformidade com os Requisitos do programa.
1.2 O Utilizador irá utilizar o Serviço Mapas da Apple e os Dados do mapa apenas consoante necessário para fornecer serviços e funcionalidades para a respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet. O Utilizador concorda em utilizar o Serviço Mapas da Apple, a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple e o MapKit JS apenas consoante expressamente permitido pelo presente Contrato (incluindo sem limitação, o presente Anexo 5) e pela Documentação do MapKit, da API do servidor de mapas da Apple e do MapKit JS, bem como em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. O MapKit JS não pode ser utilizado no site e/ou aplicação do Utilizador com hardware não pertencente à Apple para os seguintes fins comerciais: gestão de frotas (incluindo expedição), acompanhamento de recursos, otimização de rotas empresariais ou quando o objetivo principal do referido site e/ou aplicação é avaliar o risco de seguro de veículos.
1.3 O Utilizador reconhece e concorda que os resultados que recebe do Serviço Mapas da Apple podem variar das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a exatidão dos Dados do mapa, tais como condições meteorológicas, rodoviárias e de tráfego, e eventos geopolíticos.
2. Restrições adicionais
2.1 O Utilizador e a respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet não poderão remover, obscurecer ou alterar os avisos de direitos de autor da Apple ou dos seus licenciadores, marcas registadas, logótipos ou quaisquer outros direitos de propriedade ou avisos legais, documentos ou hiperligações que possam aparecer ou ser fornecidos através do Serviço Mapas da Apple.
2.2 O Utilizador não irá utilizar o Serviço Mapas da Apple de qualquer forma que ative ou permita feeds ou downloads em volume dos Dados do mapa, ou de qualquer parte dos mesmos, ou que de alguma forma tente extrair ou reutilizar qualquer parte dos Dados do mapa. Por exemplo, o Utilizador e a Aplicação de utilização interna não poderão utilizar ou disponibilizar os Dados do mapa, ou qualquer parte dos mesmos, como parte de qualquer base de dados secundária ou derivada.
2.3 Exceto na medida do expressamente permitido no presente, o Utilizador concorda em não copiar, modificar, traduzir, criar um trabalho derivado, publicar ou apresentar publicamente os Dados do mapa de qualquer forma. Para além disso, o Utilizador não poderá utilizar ou comparar os dados fornecidos pelo Serviço Mapas da Apple com o objetivo de melhorar ou criar outro serviço de mapeamento. O Utilizador concorda em não criar nem tentar criar um serviço substituto ou semelhante através da utilização ou do acesso ao Serviços Mapas da Apple.
2.4 A Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet do Utilizador pode apresentar os Dados do mapa apenas consoante permitido no presente e, quando forem apresentados num mapa, o Utilizador concorda que os mesmos serão apenas apresentados num mapa da Apple fornecido através do Serviço Mapas da Apple. Para além disso, o Utilizador não pode apresentar os Dados do mapa na respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet sem apresentar o mapa da Apple correspondente (por exemplo, se apresentar resultados de morada através do Serviço Mapas da Apple, o Utilizador tem de apresentar o mapa correspondente com os resultados de morada).
2.5 Exceto se de outro modo expressamente permitido pela Apple por escrito, os Dados do mapa não podem ser colocados em cache, pré-obtidos ou armazenados pelo Utilizador ou pela respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet, além de forma temporária e limitada, e apenas conforme necessário (a) para o Utilizador usar o Serviço Mapas da Apple conforme permitido no presente documento ou na documentação do MapKit ou do MapKit JS, e/ou (b) para melhorar o desempenho do Serviço Mapas da Apple na Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet do Utilizador, utilização após a qual, em todos os casos, o Utilizador terá de eliminar esses Dados do mapa.
2.6 O Utilizador não poderá cobrar quaisquer taxas aos utilizadores finais apenas pelo acesso ou utilização do Serviço Mapas da Apple através da respetiva Aplicação de utilização interna, site ou aplicação da internet, e concorda em não vender o acesso ao Serviço Mapas da Apple de qualquer outra forma.
2.7 O Utilizador reconhece e concorda que a Apple pode impor restrições à utilização do Serviço Mapas da Apple (por exemplo, limitar o número de transações que a Aplicação de utilização interna pode efetuar através da API MapKit ou da API do servidor de mapas da Apple) ou que pode revogar ou remover o acesso do Utilizador ao Serviço Mapas da Apple (ou a qualquer parte do mesmo) em qualquer altura, a seu exclusivo critério. Para além disso, o Utilizador reconhece e concorda que os resultados que receber do Serviço Mapas da Apple podem variar das condições reais devido a fatores variáveis que podem afetar a exatidão dos Dados do mapa, tais como condições rodoviárias ou meteorológicas.
3. Reconhecimentos do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que:
3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar o Serviço Mapas da Apple e/ou a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar a API MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações de utilização interna, sendo as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar a fornecer, o Serviço Mapas da Apple e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do Serviço Mapas da Apple em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação do Serviço Mapas da Apple, da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS.
3.2 O Serviço Mapas da Apple pode não estar disponível em todos os países, regiões ou idiomas, e a Apple não faz qualquer declaração de que o Serviço Mapas da Apple seja apropriado ou esteja disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador opte por fornecer acesso ao Serviço Mapas da Apple nas respetivas Aplicações de utilização interna ou através da API MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.
4. Direito da Apple de rever a implementação do MapKit e/ou do MapKit JS do Utilizador. O Utilizador compreende e concorda que a Apple se reserva o direito de rever e aprovar ou de rejeitar a sua implementação do MapKit e/ou do MapKit JS na respetiva Aplicação, site ou aplicações da internet, em qualquer altura durante a vigência do presente Contrato. Se solicitado pela Apple, o Utilizador concorda em fornecer de imediato informações relativas à sua implementação do MapKit e/ou do MapKit JS à Apple. O Utilizador concorda em cooperar com a Apple, em responder a perguntas e em fornecer informações e materiais razoavelmente solicitados pela Apple relativamente a tal implementação. A Apple reserva-se o direito de revogar o acesso às chaves do MapKit e/ou do MapKit JS e credenciais semelhantes do Utilizador em qualquer altura, a seu exclusivo critério, mesmo que a utilização do MapKit e/ou do MapKit JS por parte do Utilizador cumpra os Requisitos do programa e a Documentação e os termos do presente Anexo. Apenas a título de exemplo, a Apple pode fazê-lo se a implementação do MapKit e/ou do MapKit JS por parte do Utilizador colocar uma carga excessiva e indevida no Serviço Mapas da Apple, obscurecer ou remover o logótipo Mapas da Apple ou integrar ligações durante a apresentação de um mapa, ou utilizar o Serviço Mapas da Apple com conteúdo de mapas ofensivo ou ilegal correspondente.
5. Exoneração de responsabilidade adicional. A APPLE E OS RESPETIVOS LICENCIADORES OU FORNECEDORES DE SERVIÇOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DE QUALQUER UTILIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, CONFIANÇA, INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU CESSAÇÃO DO SERVIÇO MAPAS DA APPLE, INCLUINDO QUAISQUER INTERRUPÇÕES DEVIDAS A FALHAS DO SISTEMA, ATAQUES DE REDE, OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA OU NÃO PROGRAMADA.
LYL118 06/06/2022