CONTRATOS: 0059/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA SOBRASL CHAVES E CARIMBOS LTDA

O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, inscrito no CNPJ sob o Nº 18.715.409/0001-50, com sede na Xx. XXXX, xx: 00

X. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, portador do CPF nº 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº: 3.338, alterado pelo Decreto Municipal 3.436/2019, de 13 de agosto de 2018, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SOBRASL CHAVES E CARIMBOS LTDA inscrita no CPNJ nº 01.088.055/0001-68, com sede à XXX 00 XX XXXXXX, 000, XXXXXX, XXXXX XXXXXX - XX, CEP: 79.002- 081, TELEFONE (00) 0000-0000, EMAIL: xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, neste ato representada por XXXXXX XXXXX XXXXXXX, cpf: 000.000.000-00 doravante denominada CONTRATADO, ajustam e contratam o presente cuja celebração foi autorizada pela homologação constante do Pregão Eletrônico Nº 005/2021, que se regerá pela Lei Federal n.º 10.520/02, bem como a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e; nos termos dos Decretros Municipais

3.021 e 3.022, de 09 de fevereiro de 2015, com as normas e condições fixadas no ato convocatório e seus anexos, e de acordo com as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

É objeto do presente contrato A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS E FUTUROS DE

XXXXXXXX E CONFECÇÃO DE CARIMBOS, em resultante da Ata de Registro de Preços Nº 0087/2021, conforme a proposta vencedora e as especificações constantes do Anexos I – Termo de Referência, do Edital Pregão Eletrônico SRP nº: 005/2021 e demais anexos.

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UNIDADE

VALOR

UNIT.

QUAN

V TOTAL

039

003.07.9812.0

Confecção de CARIMBO - TIPO: AUTOMATICO (AUTO- ENTINTADO); MATERIA PRIMA: PLASTICO REFORCADO; LEGENDA: EM BORRACHA, CONFORME INDICADO PELO ORGAO/ENTIDADE; MEDIDA: APROXIMADAMENTE 1,0 CM ALTURA X 7,5 CM COMPRIMENTO. MOD: P15

Nikron/P15

Serviço

R$ 19,51

R$ 1.642,09

040

003.07.9813.0

Nikron/P10

Serviço

R$ 15,01

R$ 1.065,71

041

003.07.9814.0

Nikron/Q43

Serviço

R$ 30,01

R$ 2.500,83

042

003.07.9815.0

Nikron/P20

Serviço

R$ 18,01

R$ 1.113,62

043

003.07.9816.0

Nikron/P53

Serviço

R$ 29,01

R$ 1.228,09

044

003.07.9817.0

Nikron/4X8

Serviço

R$ 43,01

R$ 3.749,04

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 –

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX

xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

SOBRAL:23107740144

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SOBRAL:23107740144

Dados: 2022.03.23 10:54:36 -04'00'

045

003.07.9818.0

Confecção de CARIMBO - TIPO: AUTOMATICO, AUTO-

ENTINTADO, FORMATO REDONDO; MATERIA PRIMA: PLASTICO REFORCADO; LEGENDA: EM BORRACHA, CONFORME INDICADO PELO ORGAO/ENTIDADE; MEDIDA: APROXIMADAMENTE 5 CM DE DIAMETRO.

MOD:R45

Nikron/R45

Serviço

R$ 42,01

R$ 1.827,44

046

003.07.9819.0

Confecção de CARIMBO - TIPO: AUTOMATICO, AUTO- ENTINTADO, FORMATO REDONDO; MATERIA PRIMA: PLASTICO REFORCADO; LEGENDA: EM BORRACHA, CONFORME INDICADO PELO ORGAO/ENTIDADE; MEDIDA: APROXIMADAMENTE 2 CM DE DIAMETRO.

MOD:R24

Nikron/R24

Serviço

R$ 41,01

R$ 1.701,92

047

003.07.9820.0

Nikron/P54

Serviço

R$ 37,01

R$ 3.528,29

048

003.07.9821.0

Nikron/P50

Serviço

R$ 40,01

R$ 3.734,27

049

003.07.9822.0

Nikron/P60

Serviço

R$ 49,01

R$ 4.468,08

050

003.07.9823.0

Nikron/P40

Serviço

R$ 29,01

R$ 1.817,96

051

003.07.9824.0

Nikron/P30

Serviço

R$ 18,01

R$ 852,47

052

003.07.9825.0

Confecção de CARIMBO DE BORRACHA COM BASE E CABO DE MADEIRA TIPO COMUM FORMATO RETANGULAR, MEDIDA: APROXIMADAMENTE DE 2 cm

x 6 cm.

Nikron/2X6

Serviço

R$ 3,50

R$ 119,00

053

003.07.9826.0

Confecção de CARIMBO DE BORRACHA COM BASE E

CABO DE MADEIRA TIPO COMUM FORMATO RETANGULAR, MEDIDA: APROXIMADAMENTE DE 3 cm x

6 cm.

Nikron/3X6

Serviço

R$ 4,00

R$ 146,67

054

003.07.9827.0

Confecção de CARIMBO DE BORRACHA COM BASE E

CABO DE MADEIRA TIPO COMUM FORMATO RETANGULAR, MEDIDA: APROXIMADAMENTE DE 4 cm

x 6 cm.

Nikron/4X6

Serviço

R$ 4,50

R$ 167,25

055

003.07.9828.0

Confecção de CARIMBO - TIPO: AUTOMATICO (AUTO-

ENTINTADO); MATERIA PRIMA: PLASTICO REFORCADO; LEGENDA: EM BORRACHA, CONFORME INDICADO PELO ORGAO/ENTIDADE; MEDIDA: APROXIMADAMENTE 2,0

CM ALTURA X 4,5 CM COMPRIMENTO.

Nikron/2,0X4,5

Serviço

R$ 36,01

R$ 2.028,56

Total: R$ 31.691,28 (Trinta e um mil seiscentos e noventa e um real e vinte e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 O serviço será prestado pela contratada, a partir da entrega do Pedido de Fornecimento ou Nota de Empenho pela Coordenação do Contrato, definido no Termo de Referência – Anexo I.

2.2 O produto deverá atender as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência.

2.3 As solicitações de cópias de chaves comuns deverão ser atendidas em uma das unidades que compõem a

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 –

SOBRAL:23107740144

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX

xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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SOBRAL:23107740144

Dados: 2022.03.23 10:54:48 -04'00'

estrutura do lugar designado, devendo ser entregues no prazo máximo de 6 (seis) horas após envio da ordem de fornecimento em local a ser informado pela secretaria requisitante.

2.4 As solicitações de carimbo deverão ser entregues na secretaria requisitante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após envio da ordem de fornecimento.

2.5 As solicitações de abertura de portas deverão ser atendidas em uma das unidades que compõem a estrutura do lugar designado, no prazo máximo de 2 (duas) horas após envio da ordem de fornecimento em local a ser informado pela secretaria requisitante.

2.6 As solicitações de trocas de fechaduras deverão ser atendidas em uma das unidades que compõem a estrutura do lugar designado, no prazo máximo de 2 (dois) dias após envio da ordem de fornecimento em lugar a ser informado pela secretaria requisitante.

2.7 Os atendimentos de emergência deverão ser atendidas em uma das unidades que compõem a estrutura do lugar designado, no prazo máximo de 2 (duas) horas após envio de email do responsável pela secretaria autorizando o serviço e informando o local a ser atendido.

2.8 A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratuais, conforme disposto no Termo de Referência.

2.9 Além da própria Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, a autorização para a execução dos serviços também será de responsabilidade dos servidores apontados nos contratos de cada Pasta Secretaria.

2.10 A demanda para atendimento via este RP tem como base as seguintes características:

a) Atender as instalações da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e suas Secretarias que a compõem.

2.11 Os empregados da empresa vencedora do certame deverão obrigatoriamente se identificar para fins de ingresso e permanência nas dependências de qualquer unidade das Secretarias solicitantes.

2.12 O acesso às dependências de qualquer unidade fica condicionado à autorização do setor ao qual pretenda se dirigir e, neste caso, à identificação e acompanhamento de servidor local.

2.13 A empresa CONTRATADA deverá designar funcionários com conhecimento dos serviços contratados e de conhecimento técnico para a execução dos serviços.

2.14 Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas, técnicos e utensílios necessários.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1. O presente contrato terá inicio na data de sua assinatura e término em 03/03/2023. Parágrafo Único. O prazo supracitado poderá ser prorrogado, excepcionalmente, nas hipóteses previstas na Lei federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1. O valor global do contrato para os lotes vencidos pelo licitante acima definido é de R$ 31.691,28 (Trinta e um mil seiscentos e noventa e um real e vinte e oito centavos).

Parágrafo Primeiro - Os elementos que compõem o cálculo do referido preço estão representados na respectiva proposta da contratada que passa a constituir parte integrante deste contrato.

Parágrafo Segundo – os pagamentos se darão após a verificação e o aceite por parte da Fiscalização dos quantitativos comprovadamente utilizados.

Parágrafo Terceiro - Os preços estabelecidos neste contrato são fixos e irreajustáveis pelo prazo do período do contrato, salvo mudança na Política Econômica, quando será utilizado para reajuste o INPC ou outro índice que o substitua, determinado pelo Governo Federal, para restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro, o que faculta Termo Aditivo ao contrato.

Parágrafo Quarto - A mudança superveniente da política econômica adotada pelo Governo Federal, no tocante a preços, reajustamento ou outra qualquer condição que repercuta na execução do presente contrato, deverá ser ao mesmo, adaptada mediante o competente aditamento.

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 –

XXXXXX XXXXX SOBRAL:231077401 44

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX SOBRAL:23107740144

Dados: 2022.03.23 10:55:01 -04'00'

xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento ao licitante vencedor será efetuado em conformidade com as disposições contidas neste Edital, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto.

5.2. O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da respectiva Nota Fiscal ou da Xxxxxx, devidamente atestada pelo solicitante, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

5.3. Para efeito do contido no Artigo 40 inciso XIV alínea “d” da Lei federal nº 8.666/93, após requerimento do contratado, fica estabelecido que os pagamentos efetuados em atraso pela CONTRATANTE serão monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, levando-se em consideração a variação deste índice entre o mês do vencimento da prestação e o efetivo pagamento.

5.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar acompanhada da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, com resultado favorável, ou na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei federal nº 8.666/93.

5.5. Do valor apresentado para pagamento, será efetuada a retenção na fonte, referente ao IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; CSLL – Contribuição Sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para a Seguridade Social, e a Contribuição para o PIS- PASEP, em obediência ao disposto na Lei federal no 9.430/96 e na Instrução Normativa Conjunta SRF no 1, de 9/1/97, exceto para empresas que forem optantes pelo “SIMPLES”, e apresentarem cópia do Termo de Opção, após recebimento da Nota de Empenho.

5.6. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta-corrente, agência e banco indicados pelo licitante vencedor, ou por meio de fatura eletrônica (nota fiscal com código de barras), ou boleto bancário.

5.7. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos financeiros para pagamentos das despesas deste correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo:

02.009.001.12.122.2001.2056 - Apoio e Manutenção Ações Vinculas Rede Pública Municipal de Ensino 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - PJ

101 - Fonte 535 - Ficha

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REGIME LEGAL

7.1. O presente contrato reger-se-á pelas normas constantes das Leis federal n.º 10.520/02 e 8.666/93, com alterações posteriores, sendo decorrente de processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2021 e todos os documentos apresentados pelo Contratado integram este instrumento independentemente de transcrição.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas na ata de registro de preço;

8.2 Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;

8.3 Exercer a fiscalização do contrato;

8.4 Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e na ata de registro de preço.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 Substituir ou repor os produtos que não estiverem de acordo com as especificações do Anexo I, nos prazos estipulados no Termo de Referência, contados a partir da comunicação feita pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia;

9.2. Manter, durante a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, exigidas no Edital e anexos;

9.3. Responsabilizar-se pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços.

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 –

XXXXXX XXXXX SOBRAL:231077401 44

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX SOBRAL:23107740144

Dados: 2022.03.23 10:55:13 -04'00'

xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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9.4 Entregar os produtos, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, quando solicitados;

9.5 Entregar o objeto do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, estando incluídas no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;

9.6 Comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;

9.7 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;

9.8 Indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à CONTRATANTE ou terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1. Poderá A CONTRATANTE, nos termos e condições estabelecidas pela legislação, rescindir o presente contrato, unilateralmente ou mediante prévio acordo com a CONTRATADA, na ocorrência de hipótese prevista nos artigos 77 a 80 da Lei federal 8.666/93.

10.2. Ocorrendo a rescisão por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRANTE, autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados os créditos a que tenha direito.

10.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

10.4. A rescisão administrativa e amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela Autoridade Competente.

10.5. Constitui, ainda, causa de rescisão contratual a situação de irregularidade da CONTRATADA perante o INSS e FGTS.

10.6. A rescisão unilateral deverá ser comunicada, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja direito de indenização de qualquer espécie à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES

11.1 A inexecução do objeto desta licitação, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeita a CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal no que couber, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta.

c) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até 5 (cinco) anos conforme artigo 7º da lei federal 10520/02;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

11.2 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.

11.3 A sanção prevista na alínea b deste item poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra.

11.4 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

11.5 A multa administrativa prevista na alínea b não tem caráter compensatório, não eximindo o seu pagamento a CONTRATADA por perdas e danos das infrações cometidas.

11.6 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 –

XXXXXX XXXXX SOBRAL:2310774014 4

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX SOBRAL:23107740144

Dados: 2022.03.23 10:55:29 -04'00'

xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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11.7 Antes da aplicação de qualquer penalidade administrativa, será garantido o exercício do contraditório e ampla defesa no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação pessoal do contratado.

11.8 A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do Prefeito de Santa Luzia e dos Secretários Municipais, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.

11.9 O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.

11.10 Será remetida à Secretaria Municipal de Educação cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1. O presente contrato poderá ser alterado, conforme hipóteses previstas na lei federal 8.666/93, por Xxxxx Xxxxxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PUBLICAÇÃO

13.1. A contratante fará a publicação do resumo deste contrato no “Minas Gerais” para os efeitos legais previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de Santa Luzia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente contrato.

E por estarem assim ajustadas, firmam este instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Santa Luzia, 03 de Março de 2022.

XXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXX

CAETANO:69616930672 CAETANO:69616930672

Dados: 2022.03.23 09:08:57 -03'00'

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Secretário Municipal de Educação

XXXXXX XXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXX SOBRAL:23107740144

SOBRAL:23107740144 Dados: 2022.03.23 10:55:44 -04'00'

SOBRAL CHAVES E CARIMBOS LTDA

Contratado

Testemunhas: 1. 2 –

Avenida VIII, nº: 50, B. Carreira Comprida – Santa Luzia/MG – XXX 00.000-000 Tel: (00) 0000-0000 – xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

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