CONTRATO Nº 367/2021

CONTRATO Nº 367/2021

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 077/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2021

REF.: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA O ATENDIMENTO AO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU-MG.

CONTRATO, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA O ATENDIMENTO AO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU-MG, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG E A EMPRESA GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAREAÇU/MG, através da PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Av. Saturnino de Faria, nº

140 - centro - no mesmo Município, inscrita no CNPJ sob nº 17.935.388/0001-15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outra parte a empresa GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.184.646/0001-27, estabelecida na Xxx Xxx Xxxx, xx 000, Xxxxxx na cidade de São Gonçalo do Sapucaí/MG, neste ato representado por Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 043.621.888- 78, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si como justo e contratado o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA O ATENDIMENTO AO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAREAÇU- MG, cuja celebração foi precedida do processo licitatório nº 077/2021, licitação modalidade pregão presencial nº 049/2021, instaurada no dia 04 de novembro de 2021 e julgada no dia 19 de novembro de 2021, e que se regerá pela Lei nº 8.666/93, e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A contratada se obriga ao fornecimento de materiais de construção, para o atendimento ao Setor de Assistência Social do Município de Careaçu-MG, conforme proposta apresentada, que fica fazendo parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo para fornecimento dos objetos será de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais ou sucessivos períodos, por acordo entre as partes, até o limite previsto na Lei Federal nº 8.666/93, através de termo aditivo, para obtenção de preços mais vantajosos para o município.

Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX - CEP: 37.582-000 Telefone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000 - e-mail: xxxxxxxx@xxx.xxx.xx

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

3.1. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no fornecimento, até 25 % (vinte e cinco por cento) de acordo com o que preceitua o art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA

4.1. O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado mediante requisição emitida pela administração, devidamente autorizada por autoridade superior.

4.2. Fica fixado o prazo de 02 (Dois) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de fornecimento pela contratada, para entrega do produto, conforme quantidade a ser estipulada pela contratante.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO

5.1. O valor do presente é de R$ 247.103,50 (Duzentos e quarenta e sete mil, cento e três reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO

6.1. A Prefeitura Municipal de Careaçu poderá a qualquer tempo, rever os preços, reduzindo-os em conformidade com pesquisa de mercado ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado.

6.2. As hipóteses excepcionais de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômico – financeiro do contrato.

6.3. Os preços poderão ser majorados mediante solicitação da CONTRATADA, desde que seu pedido esteja acompanhado de documentos que comprovem a variação de preços do mercado, tais como notas fiscais de aquisição dos produtos acabados, matérias primas ou outros documentos julgados necessários a comprovar a variação de preços no mercado.

6.4. Fica a CONTRATADA obrigada a pleitear e apresentar memória de cálculos referente à revisão de preços sempre que este ocorrer.

6.5. O novo preço só terá validade, após a emissão de parecer da comissão revisora e, para efeito de pagamento dos objetos porventura entregues entre a data do pedido de adequação e a data da publicação do novo preço, retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela CONTRATADA.

Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX - CEP: 37.582-000 Telefone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000 - e-mail: xxxxxxxx@xxx.xxx.xx

6.6. O diferencial de preço entre a proposta inicial da CONTRATADA e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura de Careaçu na ocasião da abertura do certame, bem como eventuais descontos concedidos pela CONTRATADA, serão sempre mantidos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1.– Os pagamentos serão feitos por crédito em conta bancária ou na Tesouraria da Prefeitura Municipal, da seguinte forma pagamento mensal, devidamente atestado, discriminado nas respectivas ordens de fornecimento, mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto.

7.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a licitante vencedora deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Careaçu/MG, CNPJ n.º 17.935.388/0001-15, o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido pela remuneração apurada.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

02.007.002.08.244.0007.2.053.3.3.90.32.00 – FICHA 00233

02.007.002.08.244.0007.2.055.3.3.90.32.00 – FICHA 00236

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

9.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a contratada fica sujeita, a critério da administração e garantia a defesa prévia, às seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas previstas no art. 87 da Lei Federal nº8.666/93:

9.2. Pelo atraso injustificado no fornecimento, fica sujeito o contratado às penalidades previstas no

caput do art. 86 da Lei Federal n.8.666/93, na seguinte conformidade:

9.2.1. atraso até 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

9.2.2. atraso superior a 10 (dez) dias, multa de 3% (três por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

9.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e multa de 15 % (quinze por cento) sobre o valor dos produtos não entregues.

9.4. As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX - CEP: 37.582-000 Telefone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000 - e-mail: xxxxxxxx@xxx.xxx.xx

9.5. Multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida.

9.6. Aplicadas as multas, a administração descontará do primeiro pagamento que fizer à contratada, após a sua imposição.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. A rescisão contratual poderá ser:

10.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;

10.1.2. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

10.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela administração, com as conseqüências previstas no item 9.3.

10.3. Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no art. 78 da Lei Federal 8.666/93.

10.3.1. Em caso de rescisão previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

10.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí/MG, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste edital ou execução do ajuste, não resolvidas na esfera administrativa.

E por estarem justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas.

Careaçu, 25 de novembro de 2021.

Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX - CEP: 37.582-000 Telefone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000 - e-mail: xxxxxxxx@xxx.xxx.xx

MUNICÍPIO DE CAREAÇU CONTRATANTE

XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

GABRIELA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ 04.184.646/0001-27

XXXX XXXXXX XXXXXXXX CPF 000.000.000-00 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

                 _ _                 _

Xx. Xxxxxxxxx xx Xxxxx, 000 - Xxxxxx - Xxxxxxx - XX - CEP: 37.582-000 Telefone: (00) 0000-0000 - Fax: (00) 0000-0000 - e-mail: xxxxxxxx@xxx.xxx.xx