CONTRATO Nº 206/2022 SEMOVI

TERMO DE CONTRATO Nº 206/2022/CPL REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004-2022, ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE BELTERRA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA E A EMPRESA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BELTERRA-PREFEITURA MUNICIPAL através da SECRETARIA

MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à XXXXXXX 00, Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 44.967.063/0001-97, neste ato representado pelo senhor XXXXXXX XXXXXXX DANTAS, portador do RG nº3877931-PC/PA e do CPF 000.000.000-00 e do outro lado a CONTRATADA empresa BRASIL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI,

nome fantasia: BRASIL ALUGUEL DE VEICULOS, Inscrita no CNPJ sob nº 04.542.569/0001-30, AV. Mendonça Furtado, nº2449, Bairro: Aldeia-Santarém/PA , CEP: 68040-050 e-mail: xxxx.xxx@xxxxx.xxx telefone: (00)0000-0000/ 00000-0000 neste ato representado por Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, portador do RG: 5571784 SSP/PA e CPF: 000.000.000-00, na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente Contrato, decorrente do Processo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022.

CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. O objeto deste contrato está vinculado ao resultado do processo licitatório, modalidade Pregão ELETRÔNICO - SRP, n° 004/2022 e, também, à proposta de preços emitida pela CONTRATADA em atenção ao processo licitatório em comento.

1.2. Objeto da contratação: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS, VISANDO ATENDER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA – SEMOVI.

1.3.1.O valor estimado do presente Contrato é de R$ 346.500,00(trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais) em conformidade com a ARP Nº 001/2022, assinada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Item

Descrição do Item

Marca

Qtde

Und.

VL. Diária

Vl. Total

necessário reservatório para arla em

AXOR

Diária

R$ 750,00

R$ 45.000,00

veículos que comprovem possuir sistema superior), tacógrafo digital de fábrica; pneus 275/80 R22,5. Equipado com caçamba basculante com capacidade mínima de 12m³, com as seguintes características mínimas: um único pistão com levante frontal, fundo da caçamba com chapa 1/4, chapa lateral 4 mm, largura 2,40 mm, altura 915 mm, comprimento total 4.955 mm, peso

3.200 kgs, com faixas refletivas, caixa de ferramentas, protetores laterais conforme Resolução 323/09 do Contran, para-choque

traseiro, tampa traseira com basculante.

Manutenção preventiva e corretiva,

mecânica e reparos em geral, a ser feita por contratada.

Locação de Caminhão Basculante SEM OPERADOR - Caminhão, quilometragem livre, traçado, equipado com caçamba basculante com as seguintes características mínimas: ano de fabricação igual ou superior a 2012, cor branca, motor a diesel, 6 cilindros com potência de 277 cavalos, tração 6x4, com direção hidráulica, ar condicionado, transmissão manual com no mínimo 09 (nove) marchas à frente e 01 (uma) reversa, com PBT de 23.000kg no chassi, freios ABS, tanque de combustível com capacidade para 210 litros de óleo diesel e tanque para "Arla"(não será necessário reservatório para arla em veículos que comprovem possuir sistema superior), tacógrafo digital de fábrica; pneus 275/80 R22,5. Equipado com caçamba basculante com capacidade mínima de 12m³, com as seguintes características mínimas: um único pistão com levante frontal, fundo da caçamba com chapa 1/4, chapa lateral 4 mm, largura 2,40 mm, altura 915 mm, comprimento total 4.955 mm, peso

3.200 kgs, com faixas refletivas, caixa de ferramentas, protetores laterais conforme Resolução 323/09 do Contran, para-choque traseiro, tampa traseira com basculante. .

Manutenção preventiva e corretiva, mecânica e reparos em geral, a ser feita por contratada.

AXOR

Diária

R$ 750,00

R$ 45.000,00

Locação Motoniveladora SEM OPERADOR, ano de fabricação igual ou superior a 2012, Potência mínima 120 HP (2.200 rpm ), Torque máximo 616 Nm (1.500 rpm); Marchas: 6 à frente / 3 à ré; Força da lâmina contra o solo: 7.531 kgf; Peso operacional:

14.291 kg; Altura livre do solo: 580 mm; Raio de giro: 7.250 mm (exterior aos pneus);

Dimensões da lâmina (LxA): 3.650 x 622 mm; Deslocamento lateral 680 mm; Alcance máximo lateral 680 mm; Elevação máxima acima do solo 445 mm; Profundidade máxima de corte 710 mm; Ângulo máximo de talude 90°; Oscilação dos eixos tandem: 20°; Oscilação do eixo dianteiro: 15°; Inclinação das rodas dianteiras: 12°; Articulação do chassi: 25º; Escarificador: Dianteiro Tipo frontal com cinco dentes, traseiro tipo paralelogramo com cinco dentes; Eletrônica embarcada; Sistema de diagnose de falhas Standard; Sistema de gerenciamento de operação/manutenção Standard; Sistema de transmissão de dados Standard; Sistema de transmissão: Conversor de torque com lock-up; Sistema hidráulico: Automático com 179 bar de pressão máxima e 191 l/min de vazão máxima; Freio: Multidisco em banho de óleo; Pneus: 14×24 – 12L G2; Cabine: Aberta com proteção FOPS/ROPS como itens de série; Versão com cabine fechada e ar condicionado; Dimensões para transporte (CxLxA): 8.554 x 2.499 x 3.340 mm. .

Manutenção preventiva e corretiva,

mecanica e reparos em geral, a ser feita por contratada.

NEW HOLLAND

Diária

R$ 2.380,00

R$ 142.800,00

14.291 kg; Altura livre do solo: 580 mm; Raio de giro: 7.250 mm (exterior aos pneus);

Dimensões da lâmina (LxA): 3.650 x 622 mm; Deslocamento lateral 680 mm; Alcance máximo lateral 680 mm; Elevação máxima acima do solo 445 mm; Xxxxxxxxxxxx

xxxxxx xx xxxxx 000 xx; Ângulo máximo

NEW HOLLAND

Diária

R$ 1.895,00

R$ 113.700,00

de talude 90°; Oscilação dos eixos tandem: 20°; Oscilação do eixo dianteiro: 15°; Inclinação das rodas dianteiras: 12°; Articulação do chassi: 25º; Escarificador: Dianteiro Tipo frontal com cinco dentes, traseiro tipo paralelogramo com cinco dentes; Eletrônica embarcada; Sistema de diagnose de falhas Standard; Sistema de gerenciamento de operação/manutenção Standard; Sistema de transmissão de dados Standard; Sistema de transmissão: Conversor de torque com lock-up; Sistema hidráulico: Automático com 179 bar de pressão máxima e 191 l/min de vazão máxima; Freio: Multidisco em banho de óleo; Pneus: 14×24 – 12L G2; Cabine: Aberta com proteção FOPS/ROPS como itens de série; Versão com cabine fechada e ar condicionado; Dimensões para transporte (CxLxA): 8.554 x 2.499 x 3.340 mm. .

Manutenção preventiva e corretiva, mecânica e reparos em geral, a ser feita por

contratada.

Valor total: R$ 346.500,00(trezentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais)

1.3. As quantidades estabelecidas neste contrato, não obriga a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA a requisitar todo o quantitativo estabelecido e não respondendo pelo pagamento que não forem requisitadas na forma estabelecida neste instrumento. Podendo, também, adquirir mais que aquelas quantidades, de acordo com a necessidade, conforme prevê o Art. 65, II, §1º.

1.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

CLAUSULA SEGUNDA– DO FORNECIMENTO

2.1. Para o fornecimento dos materiais/serviços adquiridos proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE:

2.1.1. A CONTRATADA fornecera os materiais/serviços, mediante a apresentação de "Ordem de Fornecimento" (em duas vias), assinadas por servidor responsável e devidamente datado e autorizado pelo setor competente; e

2.1.2. A "Ordem de Fornecimento" deverá ser devidamente atestada quanto ao seu recebimento pela CONTRATADA.

2.2. Os materiais/serviços adquiridos serão recusados no caso de: sem prazo de garantia, erro quanto ao materiais/serviços solicitado, quantidade menor do que a solicitada, entrega dos materiais/serviços adversos ao pactuado neste Termo e a entrega de materiais/serviços de qualidade inferior à estabelecida no contrato;

2.3. Os materiais/serviços recusados deverão ser fornecidos ou realizados novamente no prazo fixado pela CONTRATANTE, contado a partir do recebimento pela CONTRATADA da formalização da recusa pela CONTRATANTE, arcando a CONTRATADA com os custos dessa operação, inclusive os de reparação;

2.4. As condições estabelecidas neste termo estendem-se em seu todo para o fornecimento de materiais/serviços especificados no termo de referência anexo a este contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DO RECEBIMENTO

3.1. O recebimento dos materiais/serviços ocorrerá da seguinte forma:

a) Diretamente da firma contratada que tenham pedido/ordem escrita autorizando seu fornecimento, por pessoa devidamente credenciada pelo órgão competente;

b) Entregar o objeto desta licitação para atender a Secretaria Municipal, na sede do Município da Belterra e/ou de acordo com o cronograma estabelecido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA.

c) Na eventualidade de se verificarem avaria ou que estejam em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referencia, bem em desacordo com a proposta aceita pela CONTRATANTE, será lavrado o Termo de Recebimento com todas as ressalvas, enquanto não forem sanadas as incorreções, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias do caso ocorrido.

d) PARÁGRAFO PRIMEIRO –a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA.

de Belterra rejeitará, no todo ou em parte, qualquer produto/serviço em desacordo com o respectivo Termo de Referência, especificações e condições do Edital, da proposta de preços e deste contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O recebimento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade civil, nem da ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

CLAUSULA QUARTA- DAS CONDIÇOES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para pagamento, o Contratado deverá apresentar Nota Fiscal discriminativa, indicando os quantitativos e preços unitários e totais de cada tipo de produto fornecido, acompanhada das certidões negativas: Federal, Estadual, Municipal e CRF do FGTS e Trabalhista.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A nota fiscal em duas vias, acompanhada das certidões negativas, e solicitação de pagamento, deverá ser entregue no setor de Compras, o qual encaminhará ao Controle Interno para juntada ao processo de contratação juntamente com os documentos relativos ao pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento somente será efetuado após o adimplemento das obrigações contratuais pertinentes, conforme art. 40, § 3o, Lei n° 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO - O Contratante efetuará a retenção e o recolhimento de tributos quando a legislação assim exigir.

e) O Municipal de Belterra-Prefeitura Municipal/SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA.

4.2. terá o direito de descontar de faturas quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

f) Deverão estar computados nos preços todos os custos e despesas envolvidas na Contratação por meio de Registro de preços que objetiva aquisição do objeto, para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA.

CLÁUSULA QUINTA–VIGÊNCIA

5.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 05 de julho de 2022 e Encerramento em 31 de dezembro de 2022.

5.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato esta vinculada aos termos do artigo 57 e § 1° da Lei 8.666/93.

CLAUSULA SEXTA– DA REVISÃO DE PREÇOS

6.1. Os contratantes têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contratado, procedendo-se à revisão do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contratada deverá formular à Administração requerimento para revisão do

contrato, comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planilha de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A planilha de custos referida no parágrafo primeiro deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias, lista de preços de fabricantes, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato

CLAUSULA SETIMA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1. Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária seguinte:

Unidade: 110601 SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO INFRAESTRUTURA – SEMOVI 04.122.0002.2038.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOVI

3.3.90.39.00 001 001 0 1 00

CLÁUSULA OITAVA- DA ENTREGA DOS PROD. REG. DE EXEC. DOS SERV. E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução do objeto do contrato pela contratada são aqueles previstos no termo de referência, anexos do Edital.

Fica designado os senhores: XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX matricula: 4103-2 e XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, matricula: 4362, para fiscalizar o contrato.

CLAUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Caberá à CONTRATADA, além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n°004.2022

a) Efetuar a entrega dos bens cotados no prazo máximo indicado na ordem de serviço, contados da data do recebimento da mesma;

b) Efetuar o fornecimento de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no presente documento;

c) Comunicar à contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;

d) Entregar o objeto deste Termo de Referência no endereço da Secretaria solicitante;

e) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o material em que se verificar vício, defeito ou incorreção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

f) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

g) Sujeitar-se à fiscalização da contratante quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas, prestando- lhe todos os esclarecimentos solicitados;

h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite legalmente permitido;

i) Reportar à SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA de Xxxxxxxx, em prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possa comprometer o fornecimento contratado;

j) Cumprir os requisitos de garantia e suporte;

k) Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

l) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

m) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias

no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1 Caberá ao CONTRATANTE além das obrigações previstas no edital e no Anexo I, Termo de Referência, do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP n° 004/2022.

a) Nomear Gestor e Fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

b) Xxxxxxxxxx formalmente a demanda de acordo com os critérios estabelecidos neste documento;

c) Xxxxxxx o objeto fornecido pela contratada de acordo com as especificações descritas neste documento, rejeitando, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contratado;

d) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, de acordo como os termos deste documento;

e) Efetuar o pagamento nas condições e preço pactuado;

f) Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis;

g) Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos pré estabelecidos em Contrato;

h) Comunicar à contratada, por escrito, sobre imperfeição, falha ou irregularidade verificada com o fornecimento contratado, para que seja reparada ou corrigida, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

i) Cumprir as demais disposições contidas neste Termo de Referência.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

11.1. O licitante que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não retirar a nota de xxxxxxx ou não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, mediante procedimento administrativo que lhe assegurará o contraditório e a ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

11.2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste edital, erros ou atraso e quaisquer outras irregularidades não justificadas, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes penalidades:

a) Multa de:

I. 0,3% (Três por cento) sobre o valor da contratação em decorrência da não entrega dos produtos, sem justificativa, no momento da solicitação, por cada recusa observada. Em caso, de reincidência a multa será aplicada em dobro;

II. 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, sobre o valor da contratação, limitada a incidência a 15 (quinze) dias, no caso de suspensão do fornecimento dos produtos. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, se configurará, nessa hipótese, inexecução parcial da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

III. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação por suspensão no fornecimento por período superior ao previsto no item “II”, da alínea “b", e por ocorrência de fato em desacordo com o estabelecido no edital, anexos e neste contrato ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

IV. 20% (Vinte por cento) sobre o valor da contratação, no caso da Contratada, injustificadamente, desistir do contrato administrativo ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual.

11.3. A sanção de impedimento do direito de licitar ou contratar com esta Prefeitura Municipal, poderá ser aplicada ao fornecedor juntamente com a de multa. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais.

11.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pelo Município de Belterra através da SECRETARIA MUNICIPAL DE

OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA e o valor não for suficiente, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA do Município de Belterra, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.

11.5. Se não restarem pendentes valores a serem pagos ao CONTRATADO ou se os valores das multas forem superiores aos pagamentos devidos, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento a CONTRATANTE, sob pena de cobrança judicial.

11.6. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1o do art. 57 da Lei 8.666/93, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

11.7. A solicitação de prorrogação, com sua justificativa, deverá ser formulada por escrito e encaminhada com antecedência mínima de 01 (um) dia do vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA.

11.8 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa e contraditório por parte da CONTRATADA, na forma da lei.

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO

12.1 A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, nos termos dos art. 77 a 80 da Lei 8.666/93, com as consequências contratuais previstas no mesmo instrumento legal, na Lei nº 10.520/02 e no Edital da licitação em epígrafe.

a) O não cumprimento de cláusulas deste anexo, especificações ouprazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas deste anexo, especificações ou prazos;

c) A lentidão no cumprimento do acordado, levando a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA do Município de Belterra a comprovar a impossibilidade do fornecimento, no prazo estipulado;

d) O atraso injustificado no fornecimento dos produtos objeto desta licitação;

e) A subcontratação total ou parcial do objeto, associação com outrem, à sessão ou transferência total ou parcial das obrigações contraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução do acordado, sem prévio conhecimento e autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA do Município de Belterra;

f) O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim como a de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA do Município de Belterra, designado para acompanhamento e fiscalização deste objeto;

h) A decretação de falência;

i) A dissolução da empresa contratada;

j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da Municipal de Educação do Município de Belterra, e exaradas no processo administrativo a que se refere este contrato administrativo;

k) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA do Município de Belterra, decorrente de fornecimento efetuado, salvo no caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado a empresa contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

l) A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste anexo.

m) Descumprimento do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o respectivo Contrato, nos

casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA– DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

13.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do PREGÃO ELETRÔNICO - SRP em epígrafe e neste Contrato.

CLAUSULA DECIMA QUARTA-DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL E DOS CASOS OMISSOS

14.1. Fica estabelecido que, caso venha a ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, estes deverão ser resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei 10.520/2002, Decreto Federal 7892/13, alterado pelo Decreto 8.250/14 e subsidiariamente a Lei 8.666/1993.

CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA PUBLICAÇÃO

15.1. Este Contrato entrará em vigor após assinatura e publicação do seu extrato no Diário Oficial dos Municípios, Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLAUSULA DECIMA SEXTA-FORO

16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Santarém/PA. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, E por estarem assim acordo, assinam o presente Contrato na forma abaixo assinadas.

Digitally signed by XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX:66620805272

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=21438350000104, ou=presencial, cn=JURANDY BATISTA DANTAS:66620805272 Date: 2022.07.05 16:06:03 -03'00'

Xxxxxxxx (Pa), 05 de julho de 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA

Contratante

BRASIL LOCADORA

Assinado de forma digital por BRASIL LOCADORA DE

DE VEICULOS

EIRELI:0454256900 0130

VEICULOS EIRELI:04542569000130 Dados: 2022.07.07

11:08:26 -03'00'

BRASIL LOCADORA DE VEICULOS EIRELI CNPJ Nº 04.542.569/0001-30 CONTRATADA

Testemunhas 01: Testemunhas 02:

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CONTRATO Nº 206/2022 SEMOVI

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