CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA Nº 038/2022

CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA Nº 038/2022

CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA, que entre si celebram, de um lado, o Município de Pinhal Grande/RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Integração, 2691 - Bairro Integração, inscrito no CNPJ nº 94.444.346/0001-22, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxxx Xxxxxxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, empresa XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX – ME inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.471.151/0001-38, com sede na Xx. Xxxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 035/2022, TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022, EDITAL N°

032/2022, Repasse do MTUR através da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse OGU n° 889602/2019 – Operação n° 1067404-28 e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alteração posterior, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO

Execução da conclusão da 2° Etapa da Reforma e Revitalização da Praça Campos Salles, no Bairro Limeira, neste Município, e demais especificações técnicas, em Regime de empreitada por preço Global, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme Projeto Executivo.

CLAUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO

A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta, regime por empreitada por preço Global.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor contratado é de R$ 274.972,30 (duzentos e setenta e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), sendo na seguinte forma e critérios para pagamento:

3.1. Os pagamentos estão condicionados aos seguintes critérios:

3.1.1. Emissão da ordem de serviço por parte da contratante;

3.1.2. A efetiva execução das etapas das obras, medidas unitariamente pelo fiscal da Contratante, e em acordo com o projeto básico/executivo. Não serão antecipados pagamentos;

3.1.3. Apresentação da nota fiscal, por parte da contratada, no valor correspondente ao constante no boletim de medição emitido pelo fiscal da contratante, no período de execução;

3.1.4. Retenções previdenciárias correspondentes a normativa do INSS;

3.1.5. Retenção do ISSQN sobre o percentual incidente da nota fiscal.

3.1.6. Liberação do recurso pela Caixa Federal através do GIGOV – Santa Maria/RS.

3.2. Da forma de pagamento:

3.1.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de 15 (quinze) dias da apresentação da Nota Fiscal, da liberação do Recurso pela Caixa Federal, respeitados os critérios acima, sendo que o documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

3.1.2. Os pagamentos serão efetuados conforme a execução da obra em intervalos não inferiores a 30 dias;

Nos pagamentos realizados após a data do vencimento, incidirão juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento), ao mês, até a data da efetivação do pagamento e correção monetária pelo índice IGPM/FGV do mês anterior, desde que o atraso seja superior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.03.15.451.0010.2028 - Construção, Manutenção e Conservação de Praças e Parques. 3.4.4.90.51.0000 – 47632 - Obras e Instalações

Recurso 1110 – Revitalização e Reforma da Praça Campos Salles 2° Etapa

06.03.15.451.0010.2028 - Construção, Manutenção e Conservação Praças, Parques e Jardins. 3.4.4.90.51.0000 – 44992 - Obras e Instalações

Recurso 0001 – Recursos Livre

CLÁUSULA QUINTA: DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O CONTRATADO reconhece os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 77 da Lei Federal nº 8666/83.

CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

8666/93.

Este contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 previstos na Lei

Ocorrendo a rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, fica a CONTRATANTE

desobrigada de qualquer indenização.

O descumprimento das obrigações assumidas neste Contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para alegar o que entender de direito.

A rescisão deste contrato implicará na retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados a CONTRATANTE, na forma que a mesma determinar.

No caso de ocorrer a hipótese por falência, concordata, dissolução, liquidação ou alteração da estrutura social da CONTRATADA, que impossibilite ou prejudique a execução da obra, a obra

será recebida pela CONTRATADA na situação em que se encontra, ficando desobrigado qualquer vínculo com a CONTRATADA, massa falida ou sucessores da CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

O prazo para execução das obras é de 120 (cento e vinte) dias, a partir da Ordem de Serviços emitida pelo setor de engenharia do município em conjunto com o Prefeito Municipal, podendo ser prorrogado, a sempre a critério da CONTRATANTE.

Este contrato vigorará pelo período de um ano, tendo início dia 31 de março de 2022 e finalizando dia 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado em função do interesse público, sempre justificadamente.

CLÁUSULA OITAVA: DA LICITAÇÃO

Tomada de preços nº 004/2022.

CLÁUSULA NONA: DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores do presente contrato serão corrigidos na forma da lei, pelo índice do IPCA

(IBGE).

CLAUSULA DÉCIMA: DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Executado o contrato o seu objeto será recebido:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização (da Contratante), mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização (da contratante), mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso de 30 (trinta) dias do recebimento provisório

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS ENCARGOS

Conforme prevê o art. 71 da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA GARANTIA DA OBRA

O objeto do presente contrato tem garantia de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o licitante vencedor responsável por todos os encargos decorrentes disso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA SUBCONTRATAÇÃO DA OBRA

Não serão permitidas subcontratações para execução da obra.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

01. - Dos direitos:

Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

02. - Das obrigações:

Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado; e

b) Dar a CONTRATADA as condições necessárias à regular execução ao contrato. Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Realizar toda a obra citada na cláusula primeira, conforme dispõe seu projeto

básico/executivo;

b) Refazer os trabalhos, que por eventualidade não estiverem de acordo com o

projeto básico/executivo, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

c) Refazer os trabalhos que forem destruídos por fenômenos naturais, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

d) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes das obrigações trabalhistas, tributárias e outras relativas e incidentes sobre o presente contrato, conforme prevê o Artigo 71, parágrafo I, da Lei 8666/93 e suas alterações;

e) Estar ciente de que não terá nenhum vínculo empregatício com o Município;

f) Xxxxxx durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como manter o diário de obras em dia;

g) Apresentar a ART (anotação de responsabilidade técnica), devidamente quitada, referente a execução da obra, vinculada a ART de projeto do Responsável Técnico da contratante;

h) Manter preposto, no local da obra, profissional habilitado durante a execução da

mesma;

i) Cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança do trabalho, obrigando

seus empregados a trabalharem com equipamento de segurança;

j) Apresentar, durante a execução da obra, os requisitos solicitados na clausula terceira deste contrato;

k) Responsabilizar-se pela manutenção da obra até a sua entrega definitiva, mesmo pelos correspondentes as parcelas já executadas e pagas;

l) Responsabilizar-se pela sinalização dos locais de trabalhos e pelas consequências que possam ser causadas pela falta da mesma.

O não cumprimento das obrigações acima é motivo suficiente para suspensão de pagamentos e aplicação das demais sanções previstas neste contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

A CONTRATADA sujeita-se as seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como, materiais inadequados, tarefeiros, operários inabilitados e coisas deste gênero.

pertinente;

b) Multa sobre o valor total do contrato atualizado pelo IGPM/FGV de:

- 0,5 % pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma de legislação

- 1 % nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em

desacordo com as especificações na execução do objeto contratado;

- 0,05% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão da obra, relevando-se a critério da CONTRATANTE o prazo de prorrogação previsto.

A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30 % (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

O tempo em que a obra permanecer embargada será considerado como tempo de

execução.

c) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar

com a administração, pelo prazo de dois anos, dependendo do tipo de irregularidade ocorrida.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, emitida pela Prefeitura Municipal, nos casos de falta grave, em especial nos casos de dolo, culpa, simulação ou fraude na execução deste contrato e outros a critério da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA DIREÇÃO E FISCALIZAÇÃO

A obra será dirigida por engenheiro da CONTRATADA, devidamente habilitado para o exercício da profissão.

A CONTRATANTE exercerá a fiscalização da obra em qualquer tempo pelo seu serviço de engenharia.

A fiscalização transmitirá por escrito A CONTRATADA suas instruções, ordens e reclamações, compete-lhe decidir os casos de dúvidas que surgirem no decorrer dos serviços.

É assegurado à fiscalização o direito de ordenar a suspensão das obras e serviços, sem prejuízos as penalidades a que ficar sujeito a CONTRATANTE e sem que esta tenha direito a qualquer indenização, no caso de não serem atendidas suas reivindicações no período de 48 horas.

Quando as especificações ou quaisquer outros documentos do projeto forem eventualmente omissos, ou surgirem dúvidas de interpretação, deverá sempre consultar a fiscalização, que diligenciará no sentido de que a omissão ou dúvidas sejam sanadas em tempo hábil.

A CONTRATANTE poderá exigir o afastamento de qualquer empregado, funcionário ou empreiteiro da CONTRATADA, cuja atuação ou permanência nos serviços prejudique a execução

regular das obras ou cujo comportamento seja julgado inconveniente, sem que fique obrigada a declarar os motivos desta resolução.

A fiscalização da obra estará a cargo do Departamento de Engenharia.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: DA FORÇA MAIOR E DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

São considerados casos de força maior, para isenção de multas, quando o atraso da entrega da obra contratada ocorrer:

a) Por interrupção dos meios de transporte;

b) Por Calamidade pública;

c) Por acidentes ou empecilhos que implique em retardamento na execução da obra sem culpa da CONTRATADA;

d) Por falta de pagamento devido pelo município durante os dias correspondentes

a esse atraso;

deste contrato.

e) Por falta notória de materiais imprescindíveis à execução das obras;

f) No caso de mau tempo, por um período superior a 15% do período de execução

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, conforme prevê o Artigo 65 da Lei 8666 e suas alterações.

As tarifas, encargos, juros, etc., decorrentes da alteração de contrato motivada pela CONTRATADA, serão de responsabilidade da mesma não cabendo qualquer ônus à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Júlio de Castilhos/RS, para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste Contrato.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Pinhal Grande/RS, 31 de março de 2022.

Xxxxx Xxxxxxxx XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXX – ME

Prefeito de Pinhal Grande CNPJ: 37.471.151/0001-38

Testemunhas: