CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR

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EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744

N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

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ORIGEM DA LICITAÇÃO:	SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG.
MODALIDADE:	PREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/2020
PROCESSO N°:	P109716/2020
OBJETO:	CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA ATENDER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – SMP (MÓVEL-MÓVEL), PARA COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS, COM FORNECIMENTO DE APARELHO EM REGIME DE COMODATO, POR DEMANDA, TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC, (FIXO-FIXO), LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, COM INSTALAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS VIRTUAIS, ENTRONCAMENTO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS PRIVADAS E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM), E SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA ADSL VINCULADO A UMA DAS MODALIDADES DE TELEFONIA FIXA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

O(A) titular da origem desta licitação torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO para REGISTRO DE PREÇOS, na forma ELETRÔNICA, a qual será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) designado(a) nos termos do Decreto Municipal nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nomeado(a) por Ato juntado ao processo administrativo de que trata esta licitação, devidamente publicados no Diário Oficial do Município, auxiliado(a) pela equipe de apoio também designada formalmente por ato publicado no DOM e juntado ao processo, abrirá até horas, data e local abaixo indicados, eletronicamente, as PROPOSTAS DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO referentes à licitação objeto deste instrumento, para a escolha da proposta mais vantajosa, objetivando a contratação do objeto desta licitação, observadas as normas e condições do presente Edital e seus anexos, e as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 12.255 de 06 de setembro de 2007, do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744

N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

1. DO TIPO: MENOR PREÇO.

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2. MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: POR ORDEM DE EXECUÇÃO.

4. DA BASE LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016 (atualizado); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10 de setembro de 2002, nº 12.255 de 06 de setembro de 2007, do Decreto Municipal nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013 publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013 e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e do disposto no presente Edital e seus anexos.

5. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA ATENDER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – SMP (MÓVEL-MÓVEL), PARA COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS, COM FORNECIMENTO DE APARELHO EM REGIME DE COMODATO, POR DEMANDA, TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC, (FIXO- FIXO), LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, COM INSTALAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS VIRTUAIS, ENTRONCAMENTO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS PRIVADAS E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM), E SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA ADSL VINCULADO A UMA DAS MODALIDADES DE TELEFONIA FIXA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

6. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

6.1. ÓRGÃO GERENCIADOR:

SEPOG – Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão

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6.2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

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SEQ.	ÓRGÃO/ENTIDADE	ENDEREÇO
01	SEPOG	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.170-002.
02	IPM-SAÚDE	Rua 24 de Maio, 1479 – Benfica. CEP: 60020-001.
03	IPM-PREVFOR	Rua 24 de Maio, 1479 – Benfica. CEP: 60020-001.
04	SME	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.170-002.
05	SMS	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000 – Centro. Cep: 60.025-060.
06	AMC	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cidade dos Funcionários. CEP: 60.823-012
07	SDHDS	Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Messejana. CEP: 60.842-395
08	IPEM	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Parreão. CEP: 60.410-691.
09	ACFOR	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Sobreloja – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.135-101.
10	IJF	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000 – Xxxxxx – CEP: 60025-061
11	AGEFIS	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cajazeiras. CEP: 60.810-670.
00	XXXX-X	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Messejana. CEP: 60.841-900
13	HDGM - BC	Xx. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000 – Xx. Xxxx Xxxxxxxx – Xxxxx xx Xxxxx. CEP: 60.347-140
14	HDEAM	Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000 – Xxxxxxx Xxxxxxx. CEP:60.356-830
15	HDMJBO	Xx. Xxxxxx xx Xxxxx, 0000 – Xxxxxxxxx. CEP: 60.720-000
16	HDEBO	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0000 – Barroso. CEP: 60.863-254.
17	HMDZAN	Xx. Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Jóquei Clube. CEP: 60.520-101
18	HDGMJW	Av. D, 440 - 2ª etapa – Xxxx Xxxxxx. CEP: 60.750-030
19	ETUFOR	Avenida dos Expedicionários, 5677 – Vila União. CEP: 60.410-411.
20	CTC	Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cidade dos Funcionários. CEP: 60.823-012

7. DOS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES:

7.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

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7.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

7.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este subitem não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

7.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.8. O quantitativo reservado para o serviço pelo órgão gerenciador, órgãos participantes e pelos órgãos não participantes constam da ata de registro de preços anexa a este Edital.

7.9. O órgão não participante deverá receber autorização para adesão, quando não houver prejuízo ao fornecimento do objeto ao órgão participante.

8. DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO:

8.1. O Edital está disponível gratuitamente nos sítios xxxxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

8.2. O certame será realizado por meio do Sistema do COMPRASNET, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx

9. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME:

9.1. INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/11/2020.

9.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/11/2020, às 10 horas.

9.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 20/11/2020, às 10 horas.

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9.4. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo Sistema será observado o horário de Brasília/DF.

9.5. Na hipótese de não haver expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data prevista, a sessão será remarcada, para no mínimo 48h (quarenta e oito horas) a contar da respectiva data.

10. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO:

10.1. A documentação deverá ser entregue na CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, Xxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxxxx – Ed. Comte. Xxxxx Xxxxx – Sobreloja e Xxxxxxx, Xxxxxxxxx - XX, XXX. 00000-000.

10.2. Horários de expediente da CLFOR: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

10.3. A documentação será apresentada em envelope lacrado contendo no anverso o nome do(a) pregoeiro(a), número do pregão e o nome do órgão.

11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

11.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

• Projeto Atividade: 09.122.0001.2016.0015, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.430.0000.00.00, do orçamento do Instituto de Previdência do Município-IPM PREVFOR;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0016, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.990.0000.00.01, do orçamento do Instituto de Previdência do Município-IPM SAÚDE;

• Projeto Atividade: 12.361.0042.2124.0001 / 12.365.0052.2113.0001 / 12.361.0193.2109.0001

/ 12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME/SME;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo-FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.122.0120.2479.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dos Instrumentos de Participação- FMS/SMS;

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• Projeto Atividade: 10.301.0119.2504.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária – Saúde Bucal- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.301.0119.2504.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária – Saúde Bucal – FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.304.0128.2239.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.00.00.00.00, do orçamento de Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.304.0128.2239.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 0.1.214.00.00.00.00, do orçamento de Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.305.0128.2044.0005, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção da Rede de Atenção às Condições Crônicas- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0018, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.630.0000.00.00 e 1.090.0000.00.00, do orçamento da Autarquia Municipal de Transito e Cidadania – AMC;

• Projeto Atividade: 08.122.0001.2016.0034, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS;

• Projeto Atividade: 14.125.0016.2016.0019, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.940.0000.00.02, do orçamento do Instituto de Pesos e Medidas-IPEM;

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0007, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.090.0000.00.00, do orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental-ACFOR;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0024, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 1214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota - IJF;

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1090.0000.00.00, do orçamento da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0008, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - HDGM-M;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará- HDGMBC;

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• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1214.0000.00.00, do orçamento do Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura- HDEAM.

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx- HDMJBO;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx- HDEBO;

• Projeto Atividade: 10.302.0124.2545.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1214.0000.00.00, do orçamento do Hospital e Maternidade Dra. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx-HMDZAN.

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0006, elemento de despesa 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Gonzaga Mota Xxxx Xxxxxx-HDGM-JW;

• 3.01.01.03.08.0013-5 (custo), 3.01.01.07.06.0002-1 (Administração) do orçamento da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza-ETUFOR;

• 5.1.2.06.01.003 do orçamento da Companhia de Transporte Coletivo-CTC.

12. DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

12.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao Portal de Compras do Governo Federal.

12.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sítio constante no subitem 8.1. deste Edital.

12.2. A licitante que participar desta licitação com suas condições de habilitação vinculadas ao documento SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo de sua habilitação.

12.3. A participação implica a aceitação integral dos termos deste Edital.

12.4. É vedada a participação de pessoa jurídica nos seguintes casos:

12.4.1. Que tenham em comum preposto ou procurador.

12.4.2. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial (ressalvado o constante nos subitens 18.5.1.1. e 18.5.1.2. do presente Edital), dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.

12.4.3. Impedidas de licitar com a Administração.

12.4.4. Suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a Administração.

12.4.5. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.

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12.4.6. Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta; (inciso III, art. 9º da Lei Federal nº 8666/93).

12.4.7. Empresas Estrangeiras não autorizadas a funcionar no País.

12.4.8. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.

13. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA:

13.1. A Proposta de Preços deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL (R$)”, os preços referentes a cada item, incluídos todos os custos diretos e indiretos, em conformidade com as especificações deste Edital, devendo a última folha vir assinada pelo representante legal da licitante. O campo “descrição detalhada do objeto ofertado” deverá ser preenchido.

13.1.1. A Proposta de Preços inicial deverá ser anexada, redigida em Língua Portuguesa, em linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas, quantitativos, nos termos do “ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA” deste Edital.

13.1.2. Prazo de validade não inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua emissão.

13.2. As licitantes encaminharão, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do Sistema, os Documentos de Habilitação e a Proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, bem como declaração de responsabilidade pela autenticidade dos documentos apresentados, conforme “ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO”, deste Edital.

13.3. O envio da Proposta de Preços inicial acompanhada dos Documentos de Habilitação ocorrerá

exclusivamente no Sistema, por meio de chave de acesso e senha.

13.4. As licitantes deverão enviar suas propostas até a data e hora designadas para a abertura das mesmas, consignando o preço global do ITEM, incluídos todos os custos diretos e indiretos, de acordo com o especificado neste Edital.

13.5. A licitante deverá informar a condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) para fazer jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n° 123, de 2006, ou cooperativa de que trata o artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema eletrônico do COMPRASNET.

13.6. As licitantes poderão retirar ou substituir as propostas por elas apresentadas até o término do prazo para recebimento.

13.7. Será vedada a identificação da licitante, por qualquer meio ou forma, antes da etapa de lances.

13.8. A licitante deverá apresentar DECLARAÇÃO DE CONDUTA ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO (ANEXO XIII) e, inclusive, na qualidade de eventualmente contratado, observará e fará observar por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

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14. DA ABERTURA E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS:

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14.1. Abertas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) fará as devidas verificações, avaliando a aceitabilidade das mesmas quanto aos aspectos materiais e formais. Caso ocorra alguma desclassificação, deverá ser fundamentada e registrada no Sistema.

14.1.1. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 02 (duas) casas decimais em seus valores globais e unitários, inclusive em propostas de adequação, quando for o caso.

14.1.2. O Sistema ordenará automaticamente as Propostas de Preços classificadas pelo(a) Pregoeiro(a) e somente estas participarão da etapa de lances.

14.2. 14.1.3. Na elaboração da proposta, o preço cotado poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Entretanto, na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante do Termo de Referência; Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta escrita o menor preço deverá reduzi-lo a um valor igual ou inferior ao limite máximo acima especificado.

14.3. Os documentos que compõem a Proposta de Preços e a Habilitação da licitante melhor classificada somente serão disponibilizados para avaliação do(a) Pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento da disputa.

15. DA ETAPA DE LANCES:

15.1. O(a) Pregoeiro(a) dará início à etapa competitiva no horário previsto no preâmbulo, quando, então, as licitantes poderão encaminhar lances.

15.2. Para efeito de lances, será considerado o VALOR GLOBAL DO ITEM.

15.2.1. Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial (não identificada). Em seguida as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

15.2.2. As licitantes poderão ofertar lances sucessivos, desde que inferiores ao seu último lance registrado no Sistema, ainda que este seja maior que o menor lance já ofertado por outra(s) licitante.

15.3. Durante a sessão pública de disputa, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O Sistema não identificará o autor dos lances ao(à) Pregoeiro(a) nem aos demais participantes.

15.4. Será adotado para o envio de lances o modo de disputa “aberto e fechado”, em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

15.5. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo Sistema quando houver lance ofertado nos últimos 10 (dez) minutos do período de duração da sessão pública.

15.6. Encerrado o prazo previsto no subitem 15.5, o Sistema abrirá oportunidade para que a licitante da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores

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àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

15.7. Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas neste Edital, poderão as licitantes dos melhores lances, na ordem de classificação, até o máximo de 03 (três), oferecer um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

15.8. Após o término dos prazos estabelecidos, o Sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores.

15.9. Não havendo lance final e fechado classificado na forma estabelecida, haverá o reinício da etapa fechada, para que as demais licitantes, até o máximo de 03 (três), na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 05 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

15.10. Poderá o(a) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da etapa fechada, caso nenhuma licitante classificada na etapa de lance fechado atender às exigências de habilitação.

15.11. No caso de desconexão entre o(a) Pregoeiro(a) e o Sistema no decorrer da etapa competitiva, o Sistema poderá permanecer acessível à recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sem prejuízos dos atos realizados.

15.12. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa, sendo reiniciada somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) aos participantes, através de mensagem no Sistema, divulgando data e hora da reabertura da sessão.

15.13. Após o encerramento dos lances, o Sistema detectará a existência de situação de empate ficto. Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007 e art. 24 do Decreto Municipal 13.735, de 18 de janeiro de 2016 e que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço da arrematante que não se enquadre nessa situação de empate, será convocada pelo(a) Pregoeiro(a), na sala de disputa, para, no prazo de até 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado, sob pena de preclusão.

15.14. O disposto no subitem 15.13 não se aplica quando a melhor oferta válida tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

15.15. Não havendo manifestação da licitante, o Sistema verificará a existência de outra proponente em situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não havendo outra situação de empate, o Sistema emitirá mensagem, cabendo ao(à) Pregoeiro(a) dar por encerrada a disputa do ITEM.

15.16. O Sistema informará a proposta de menor preço ao encerrar a fase de disputa.

16. DA LICITANTE ARREMATANTE:

16.1. O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar exclusivamente pelo Sistema, em campo próprio, a fim de obter melhor preço.

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16.2. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta a licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

16.3. A partir da sua convocação, o(a) arrematante deverá:

16.3.1. Anexar em campo próprio do Sistema, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a Proposta de Preços com os respectivos valores readequados ao último lance ofertado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

16.3.2. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o(a) Pregoeiro(a) verificará a habilitação da licitante, observado o disposto neste Edital.

16.4. O descumprimento dos prazos acima estabelecidos é causa de desclassificação da licitante, sendo convocada a licitante subsequente, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação.

16.4.1. A licitante não poderá cotar proposta com quantitativo do ITEM inferior ao determinado no Edital.

16.5. A licitante declarará (ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS) que se compromete a fornecer informações adicionais, solicitadas pelo(a) Pregoeiro(a) ou pela Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, como: laudos técnicos de análises do produto, catálogos, e outros, a qualquer tempo e/ou fase do processo licitatório, com finalidade de dirimir dúvida e instruir as decisões relativas ao julgamento.

16.6. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão.

16.7. O preço global proposto deverá atender à totalidade da quantidade exigida, não sendo aceitas as que contemplem apenas parte da execução do objeto.

16.8. A licitante deverá evitar que os valores globais extrapolem o número de 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o(a) Pregoeiro(a) estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor no valor cotado.

16.9.. Nos preços propostos já estarão incluídas as despesas referentes a frete, tributos, encargos sociais e todos os demais ônus atinentes à entrega/execução do objeto.

16.10. Na elaboração da proposta, o preço cotado não poderá ultrapassar o limite máximo discriminado no Termo de Referência, presentes nos autos do processo em epígrafe.

16.11. No caso da licitante ser cooperativa que executará (entregará) o objeto da licitação através de empregados, a mesma gozará dos privilégios fiscais e previdenciários pertinente ao regime das cooperativas, devendo a proposta apresentar exequibilidade no aspecto tributário e sujeitar-se ao mesmo regime de qualquer outro agente econômico.

16.12. Após a apresentação da proposta não caberá desistência.

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17. DA HABILITAÇÃO:

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17.1. A licitante cadastrada no Sistema COMPRASNET, SICAF, obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei Federal n° 8.666/1993.

17.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta em sites oficiais.

17.2.1. Constatada a existência de sanção e/ou eventual descumprimento das condições de participação, o(a) Pregoeiro(a) declarará a licitante inabilitada.

18. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:

18.1. Obrigatoriamente, da mesma sede e igualdade de CNPJ, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

18.1.1. O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à aceitação via

Internet, terá sua autenticidade verificada pelo(a) Pregoeiro(a).

18.1.2. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.

18.1.3. O documento apresentado deverá estar dentro do prazo de validade. Na hipótese de no documento não constar expressamente o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à habilitação fiscal e econômico-financeira.

18.1.4. É dever da licitante atualizar previamente os documentos constantes no SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

18.2. A licitante CADASTRADA no SICAF deverá apresentar no Sistema COMPRASNET os documentos relacionados nos itens a seguir.

18.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

18.3.1. REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresário individual, no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

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18.3.2. ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO em vigor devidamente registrado no registro público de empresa mercantil da Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro da Junta onde opera com averbação no registro da Junta onde tem sede a matriz.

18.3.3. INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades simples - exceto cooperativas no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas acompanhada de prova da diretoria em exercício; devendo, no caso da licitante ser a sucursal, filial ou agência, apresentar o registro no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas do Estado onde opera com averbação no Cartório onde tem sede a matriz.

18.3.4. DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ATO DE REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

18.3.5. REGISTRO NA ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, no caso de cooperativa, acompanhado dos seguintes documentos:

a. Ato constitutivo ou estatuto social, nos termos dos arts. 15 a 21 da lei 5.764/71;

b. Comprovação da composição dos órgãos de administração da cooperativa (diretoria e conselheiros), consoante art. 47 da lei 5.764/71;

c. Ata de fundação da cooperativa;

d. Ata de assembleia que aprovou o estatuto social;

e. Regimento Interno com a Ata da assembleia que o aprovou;

f. Regimento dos fundos constituídos pelos cooperados com a Ata da assembleia que os aprovou;

g. Editais das 03 (três) últimas assembleias gerais extraordinárias.

18.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

18.4.1. Comprovação de aptidão por meio de Atestado (s) de Capacidade Técnica, fornecido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, que comprove (m) aptidão da licitante para execução de serviço com as características do objeto da licitação;

18.4.2. Os atestados deverão conter no mínimo o nome do contratado e da contratante, e a identificação do objeto do contrato, discriminação dos itens e o percentual mínimo de 10% em relação ao quantitativo previsto no Edital.

18.4.3. Certificado, Declaração ou documento (s) equivalente (s) na forma da lei, fornecido pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, dentro do prazo de validade, atestando que a licitante está autorizada a prestar Serviços de Telefonia Fixa Comutada e Serviço Móvel Pessoal na

(s) modalidade (s) a que se propõe participar.

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18.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

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18.5.1. Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica ou certidão negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física, ressalvado o disposto nos subitens abaixo:

18.5.1.1. Na ausência da Certidão Negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005; ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da lei 11.101/2005.

18.5.1.2. A empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.

18.5.2. No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação da documentação exigida no subitem 18.5.1. acima.

18.5.3. BALANÇO PATRIMONIAL e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante devidamente registrado na competente Junta Comercial, e assinado por contador(es) registrado(s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

18.5.4. O balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, todos registrados e autenticados na Junta Comercial, constando, necessariamente, o número do Livro Diário e das respectivas folhas nas quais se acha transcrito, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador(es) registrado(s) no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

18.5.5. Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a INRFB vigente.

18.5.6. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário apresentado.

18.5.7. No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial e em jornal de grande circulação e do registro na Junta Comercial.

18.5.8. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 (um) ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando, ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa.

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18.5.9. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório.

18.5.10. Para considerar-se habilitada na qualificação econômico-financeira, a empresa que apresentar resultado inferior a 01 (um) no índice de Liquidez Geral (LG), deverá comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) da estimativa de custos.

18.5.11. PATRIMÔNIO LÍQUIDO não inferior a 10% (dez por cento) da estimativa de custos, devendo a comprovação ser feita relativamente à data de apresentação da proposta, através do Balanço Patrimonial.

18.5.12. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo:

LG = AC + ARLP

≥ 1,0

PC + PELP

Onde:

LG – Liquidez Geral;

AC – Ativo Circulante;

ARLP – Ativo Realizável a Longo Prazo; PC – Passivo Circulante;

PELP – Passivo Exigível a Longo Prazo;

18.6. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

18.6.1. PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, expedidos pelos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus períodos de validade, devendo os mesmos apresentar igualdade de CNPJ.

a. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL

b. CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS ESTADUAIS, OU EQUIVALENTE(S), EMITIDA(S) DE ACORDO COM AS REGRAS DE EMISSÃO DO ESTADO SEDE DA LICITANTE.

c. CERTIDÃO(DÕES) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTE(S), EMITIDA(S) DE ACORDO COM AS REGRAS DE EMISSÃO DO MUNICÍPIO SEDE DA LICITANTE.

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18.6.2. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO (CRS) OU EQUIVALENTE, perante o Gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos apresentados na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

18.6.3 - No caso de cooperativa, a mesma está dispensada da apresentação dos documentos relativos ao FGTS dos cooperados. Para efeito desta dispensa, deverá apresentar o seguinte:

a. DECLARAÇÃO constando que, caso vencedora da licitação, o objeto será prestado, produzido ou comercializado por ela própria através de seus cooperados.

b. ATA DA SESSÃO em que os cooperados autorizaram a cooperativa a participar da licitação e executar o contrato caso seja vencedora.

c. RELAÇÃO DOS COOPERADOS que prestarão, produzirão ou comercializarão o objeto da licitação discriminado, comprovando através de documento a data de ingresso de cada um deles na cooperativa.

18.6.4. Caso a cooperativa tenha empregados em seus quadros, esta deverá juntar os documentos comprobatórios de recolhimento do FGTS relativo a eles.

18.6.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943.

18.6.6. A licitante deverá apresentar documento relativo ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.854/1999 conforme ANEXO III - DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR.

19. OUTRAS DISPOSIÇÕES QUANTO À HABILITAÇÃO:

19.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação por parte do(a) Pregoeiro(a), para a regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.

19.2. A não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, até o final do prazo estabelecido, implicará na decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao(à) Pregoeiro(a) convocar as licitantes remanescentes, por ordem de classificação.

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20. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:

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20.1. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, observado o estabelecido nas condições definidas neste Edital e o disposto no Termo de Referência que norteia a contratação, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.

20.1.1. A disputa será realizada por ITEM, sendo os preços registrados em Ata, pelo valor unitário do item.

20.1.2. A proposta final global não poderá conter item com valor superior ao estimado pela Administração, sob pena de desclassificação, independentemente do valor total dos ITENS, devendo a licitante readequar o valor dos itens aos valores constantes no Termo de Referência do Edital.

20.1.3. Na fase de lances, o lance final deverá atingir preço inferior ou igual ao limite máximo constante daquele Termo de Referência. Caso não seja realizada a disputa de lances, a licitante que cotou na proposta o menor preço deverá reduzi-lo a um valor inferior ou igual ao limite máximo do referido Termo de Referência.

20.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou, ainda, se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente, verificando sua compatibilidade e a habilitação da participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

20.3. A licitante remanescente que esteja enquadrada no percentual estabelecido no art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo(a) Pregoeiro(a), será convocada na ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance registrado no ITEM, para, no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência, observado o subitem 15.13.

21. SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS DE PREÇOS:

21.1. Em condições ilegais, omissões, ou conflitos com as exigências deste Edital.

21.2. Com preços superiores dos ITENS aos constantes no Termo de Referência do Edital, após a fase de lances ou comprovadamente inexequíveis.

21.2.1. Considera-se manifestamente inexequível a proposta de preços que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, resulte preço global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e tarifas de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido preços mínimos.

21.2.2. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do § 3°, do artigo 43 da Lei n° 8.666, de 1993.

21.1.3. Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta.

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21.1.4. Será vedada a identificação da licitante, por qualquer meio ou forma, antes da etapa de lances.

21.1.5. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no Sistema.

22. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

22.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Edital deverão ser enviados ao(à) Pregoeiro(a), até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio eletrônico, na plataforma ou no endereço de e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, informando o número deste pregão no Sistema do COMPRASNET e o órgão interessado. Além de CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica, ou CPF, se pessoa física, e disponibilizando as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).

22.2. Os esclarecimentos serão prestados pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio da área interessada, por intermédio da autoridade competente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio de e-mail àqueles que enviaram solicitações.

22.3. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do Edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no Edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

22.4. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não legitimado legalmente, exceto se se tratar de matéria de ordem pública.

22.5. Caberá ao(à) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pela área interessada, e, quando for o caso, enviará a petição de impugnação para que a autoridade competente decida sobre a mesma no prazo de 02 (dois) dias úteis.

22.6. Acolhida a petição contra o ato convocatório, a decisão será comunicada aos interessados e será designada nova data para a realização do certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das Propostas de Preços.

22.7. O(A) pregoeiro(a) poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

22.8. As respostas às impugnações e pedidos de esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e as licitantes.

22.9. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas de Preços.

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23. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

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23.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar, de forma imediata e motivada, a intenção de interpor recurso, em campo próprio do Sistema no prazo de até 04 (quatro) horas úteis depois de declarado habilitado, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso no Sistema do COMPRASNET. As demais licitantes ficam desde logo convidadas/notificadas a apresentar contrarrazões dentro de igual prazo, que começará a contar a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

23.1.1. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item 23.1, importará na decadência desse direito, e o(a) Pregoeiro(a) estará autorizado(a) a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.

23.2. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não legitimado legalmente ou não identificado no processo licitatório para responder pela proponente.

23.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

23.4. A decisão em grau de recurso será definitiva, e dela dar-se-á conhecimento às licitantes, nos endereços eletrônicos constantes no item 8, subitens 8.1 e 8.2 deste Edital.

24. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO:

24.1. A adjudicação dar-se-á pelo(a) Pregoeiro(a) quando não ocorrer interposição de recursos. Caso contrário, a adjudicação ficará a cargo da autoridade competente.

24.2. A homologação dar-se-á pela autoridade competente.

24.2.1. O(A) titular da origem desta licitação se reserva o direito de não homologar ou revogar o presente processo por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e mediante fundamentação escrita.

24.3. Após a homologação do resultado da licitação, os preços ofertados pela(s) licitante(s) vencedora(s) dos ITENS, serão registrados na Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o ANEXO IV deste Edital.

24.4. O Sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.

25. DA FORMALIZAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

25.1. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços de que trata este Edital.

25.2. Homologado o resultado da licitação, o Órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, proceder à

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assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento, nas condições estabelecidas.

25.2.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela licitante convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador.

25.3. Antes da assinatura da Ata, do Contrato e/ou da emissão da Nota de Empenho, o Órgão Gerenciador, bem como os órgãos Participantes, realizarão consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação.

25.4. Quando a vencedora não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste Edital, ou recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, poderá ser convidada outra licitante pelo(a) Pregoeiro(a), desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços.

25.5. No caso de a licitante vencedora, após convocada, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar a Ata.

25.6. O Órgão Gerenciador encaminhará cópia da Ata aos Órgãos Participantes, se houver.

25.7. A Ata de Registro de Preços elaborada conforme o ANEXO IV será assinada pelo(a) titular da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, órgão gerenciador do Registro de Preços ou, por delegação, por seu substituto legal, pelo(a) Titular do órgão/secretaria promotor(a) do certame e pelo representante do fornecedor legalmente credenciado e identificado.

26. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

26.1. Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de preços da(s) licitante(s) vencedora(s), bem como será incluído na respectiva ata o registro das licitantes que aceitarem cotar o produto/serviço com preços iguais ao da licitante vencedora, na sequência da classificação do certame, conforme permissivo legal do artigo 11, inciso II do Decreto Federal 7.892, de 23 de janeiro de 2013 ou a informação expressa de que não houve licitante que aceitasse cotar o produto com preços iguais à da licitante vencedora.

26.1.1. Na hipótese de ausência de licitantes que aceitarem cotar as condições previstas nesta cláusula, o(a) pregoeiro(a) fará constar tal informação na Ata e/ou Relatório da Sessão Pública do Pregão.

26.2. A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/1993, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

26.3. O órgão participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), quando necessitar, efetuará aquisições junto ao fornecedor detentor de preços registrados na Ata de Registro de Preços, de acordo com os quantitativos e especificações previstos, durante a vigência do documento supracitado.

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26.4. O fornecedor detentor de preços registrados ficará obrigado a fornecer o objeto licitado ao participante do SRP (Sistema de Registro de Preços), nos prazos e locais a serem definidos no instrumento contratual.

26.5. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, na condição de órgão interessado, mediante consulta prévia ao Órgão Gestor do Registro de Preços e concordância do fornecedor, conforme disciplina o § 2º do artigo 29 do Decreto Municipal nº 12.255/2007.

26.6. Os órgãos interessados, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, o qual indicará o fornecedor e o preço a ser praticado, obedecida a ordem de classificação.

26.6.1. As contratações decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços de que trata este subitem, ou seja, das adesões, não poderão exceder, por órgão ou entidade interessada a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens constantes no instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preço para o órgão gerenciador e órgãos participantes na forma em que estabelece o Decreto Federal nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto nº 9.488/2018.

26.6.2. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preço não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

26.7. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão interessado deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

26.8. O detentor de preços registrados terá o seu registro cancelado quando:

26.8.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

26.8.2. Recusar-se a fornecer o objeto licitado ao participante do SRP (Sistema de Registro de Preços);

26.8.3. Não aceitar reduzir os preços registrados quando estes se tornarem superiores aos de mercado;

26.8.4. For declarado inidôneo ou impedido para licitar e contratar com a Administração Pública;

26.8.5. Ocorrer fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.

26.9. A Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza- CLFOR providenciará a publicação do extrato da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial do Município e através de meio eletrônico.

26.10. As demais condições a serem estabelecidas e pactuadas na ata se encontram estabelecidas no ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

26.11. As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes do procedimento licitatório para registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador autorizar o remanejamento solicitado, mediante procedimento administrativo, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, desde que haja prévia anuência do órgão que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

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26.12. O remanejamento somente poderá ser feito de órgão participante para órgão participante, devendo serem observados os limites previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e alterações posteriores.

26.13. As quantidades previstas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital são estimativas máximas para o período de validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Administração Municipal, através da entidade participante, o direito de adquirir o quantitativo que julgar necessário ou mesmo abster-se de adquirir o item especificado.

27. DO PREÇO:

27.1. Os preços registrados poderão ser revistos a qualquer tempo em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos itens registrados, obedecendo aos parâmetros constantes no § 1º do art. 27, do Decreto Municipal n.º 12.255/2007.

27.2. A Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza- CLFOR convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequado ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

27.3. Não havendo êxito nas negociações com os fornecedores com preços registrados, o gestor da Ata, poderá convocar os demais fornecedores classificados, podendo negociar os preços de mercado, ou cancelar o item, ou ainda revogar a Ata de Registro de Preços.

27.4. Serão considerados preços de mercado, os preços que forem inferiores ou iguais à média daqueles apurados pela Administração para os itens registrados.

27.5. As alterações dos preços registrados, oriundas da revisão dos mesmos, serão publicadas no Diário Oficial do Município e através da Internet.

28. DA GARANTIA CONTRATUAL:

28.1. Após a homologação do objeto do certame e até a data da contratação, a licitante vencedora deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, em conformidade com o disposto no art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada a prestação de garantia através de Título da Dívida Agrária.

28.2. Na garantia deverá estar expresso prazo de validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual.

28.3. A garantia prestada será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993.

28.4. A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a licitante sujeito às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

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28.5. Na ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no subitem 28.1. deste Edital.

29. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE:

29.1. As obrigações da Contratada e da Contratante estão estabelecidas no Termo de Referência deste Edital.

30. DA ENTREGA, RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

30.1. Os critérios de aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência.

30.2. Quanto à entrega:

30.2.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos locais indicados no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA do presente Edital.

30.2.2. O prazo de entrega do objeto a ser adquirido/contratado pelos Órgãos Participantes do SRP (Sistema de Registro de Preços) será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de recebimento da Nota de Empenho ou instrumento equivalente.

30.2.3. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que justificados até 02(dois) dias úteis antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela Contratante, não serão considerados como inadimplemento contratual.

30.2.4. A responsabilidade administrativa pelo recebimento do objeto tal qual estipulado no Edital será exclusiva do servidor autorizado pelo órgão participante, encarregado de acompanhar a execução do processo de entrega e recebimento do objeto contratado, conforme art. 67 da Lei 8.666/93.

30.2.5. Os objetos deverão ser entregues rigorosamente de acordo com as especificações estabelecidas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital, bem como na Proposta de Preços vencedora, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

30.2.6. A CONTRATANTE designará servidor/comissão, cujo propósito será o acompanhamento da entrega e a conferência desta com as especificações contidas na proposta de preços e no Termo de Referência. Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações contidas naqueles instrumentos, será rejeitado o recebimento do mesmo.

30.3. Quanto ao recebimento:

30.3.1. PROVISORIAMENTE, até 10 (dez) dias da entrega do produto, mediante Termo de Recebimento Provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações, devendo ser feito pelo(s) fiscal(is) do contrato.

30.3.2. DEFINITIVAMENTE, até 30 (trinta) dias da expedição do termo de recebimento provisório, após a verificação da qualidade e da quantidade do objeto, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas e, consequente aceitação das notas fiscais pelo(s) fiscal(is)

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da contratação, será expedido termo de recebimento definitivo, devendo haver rejeição do objeto no caso de desconformidade. O Termo de Recebimento definitivo será lavrado pelo(s) fiscal(is) do Contrato.

30.3.3. O recebimento dos produtos/serviços, em caráter provisório ou definitivo, será realizado de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h.

30.3.4. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas.

30.3.5. Em caso de troca do objeto a mesma deverá ser efetuada no endereço do órgão contratante.

30.3.6. A Contratada deverá providenciar a troca do objeto no prazo máximo de setenta e duas (72) horas do registro da ocorrência.

30.3.7. A rejeição do objeto por estar em desacordo com as especificações, que vier a ocorrer, não justificará possível atraso no prazo de entrega fixado, sujeitando a licitante vencedora às sanções previstas.

31. DO PAGAMENTO:

31.1. O pagamento será efetuado mensalmente após a emissão da nota de empenho e será no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias contados a partir da lavratura do Termo de Recebimento Definitivo da parcela executada/fornecida, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, no Banco BRADESCO S/A.

31.2. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

31.3. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento do objeto, conforme especificações exigidas na licitação.

31.4. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

31.5. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

31.5.1. Documentação relativa à regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista e Fiscal.

31.6. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

31.7. A atualização financeira dos valores a serem pagos, em virtude de inadimplemento pela contratante, será efetuada através do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), pro rata, desde a data final do período do adimplemento até a data do efetivo pagamento, desde que comprove que o contratante é o único responsável pelo atraso.

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32. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

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32.1. A licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Fortaleza e será descredenciado no Cadastro de Fornecedores da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, assim como será informado o SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

32.1.1. A licitante que praticar quaisquer das condutas previstas no art. 14, do Decreto Municipal nº 11.251/2002 e na legislação pertinente, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, estará sujeito às seguintes penalidades:

32.1.1.1 Advertência escrita: quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.

32.1.1.2. Multa isolada ou cumulativa com as demais sanções, conforme estabelecido nos artigos 50 e 51 do Decreto Municipal nº 13.735/2016.

32.2. A licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

32.3. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei.

33. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

33.1. As licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

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e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

33.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

33.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, a licitante vencedora, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

34. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

34.1. Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente revogá-la por razões de interesse público, anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, sem quaisquer reclamações ou direitos à indenização ou reembolso.

34.2. É facultada ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente na Proposta de Preços e na Documentação de Habilitação.

34.3. O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e/ou pelo(a) Pregoeiro(a) junto ao Sistema, ou o não atendimento às solicitações/determinações, ensejará DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO.

34.4. Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida à licitante, ainda que se trate de originais.

34.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-ão os dias de início e incluir-se- ão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste Edital se iniciam e se vencem somente em dias úteis.

34.6. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

34.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

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34.8. Caberá à licitante acompanhar as operações no Sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão.

34.9. O(a) Pregoeiro(a) poderá sanar erros formais que não acarretem prejuízos para o objeto da licitação, a Administração e as licitantes, dentre estes, os decorrentes de operações aritméticas.

34.10. Todas e quaisquer comunicações com o(a) Pregoeiro(a) dar-se-ão exclusivamente por meio do Sistema, no endereço no endereço constante no item 8., subitem 8.2., ou via e-mail ‘xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx’, ou no próprio chat da plataforma do Sistema COMPRASNET em que estará acontecendo o certame.

34.11. É vedado ao(à) Pregoeiro(a), sob qualquer hipótese ou pretexto, prestar quaisquer informações sobre pregão já publicado e/ou em andamento, usando telefonia fixa ou móvel, como forma de garantir a lisura do certame.

34.12. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a), nos termos e limites da legislação pertinente.

34.12.1. Havendo divergência entre o COMPRASNET e o disposto no Edital e no Termo Referência, prevalecerão os termos destes.

34.13. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa.

34.14. A apresentação, por parte das licitantes, de DECLARAÇÃO FALSA relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, aos impedimentos de participação ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, e art. 37 da Lei Complementar nº 123/2006, independentemente da adoção de providências quanto à responsabilização penal, com fundamento no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 299 do Código Penal Brasileiro.

34.15. Serão consideradas como não apresentadas as declarações não assinadas pelo representante legal da empresa ou seu procurador, considerando-se, diante da ausência de assinatura, desclassificada a Proposta de Preços ou inabilitada a empresa, conforme a fase em que a declaração deva ser apresentada.

34.16. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.

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35. DOS ANEXOS:

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35.1. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA AO TRABALHO DE EMPREGADO MENOR ANEXO IV - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO

ANEXO VI - JUSTIFICATIVA PARA LIBERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA NA FORMA DE CONSÓRCIO

ANEXO VII - JUSTIFICATIVA DA NÃO DESTINAÇÃO DE ITENS EXCLUSIVOS E DE COTA RESERVADA PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

ANEXO VIII- MODELO DE ORDEM DE FORNECIMENTO

XXXXX XX - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

ANEXO XI - RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DO CATSER UTILIZADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO XII – RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DO CATÁLOGO DA PMF UTILIZADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO XIII - MODELO MERAMENTE SUGESTIVO DE DECLARAÇÃO DE CONDUTA ÉTICA E ANTICORRUPÇÃO

Fortaleza - CE,   de        de 20 . CIENTE:

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Nottingham

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Aprovação expressa da assessoria jurídica:

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx

Coordenador Jurídico OAB/CE nº 17.404

Coordenadoria Jurídica - COJUR/SEPOG

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ANEXO – I TERMO DE REFERÊNCIA

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01. UNIDADE REQUISITANTE:

Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG

02. DO OBJETO:

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PARA ATENDER AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL PESSOAL – SMP (MÓVEL-MÓVEL), PARA COMUNICAÇÃO DE VOZ E DADOS, COM FORNECIMENTO DE APARELHO EM REGIME DE COMODATO, POR DEMANDA, TELEFONIA FIXA COMUTADA – STFC, (FIXO-FIXO), LOCAL, NACIONAL E INTERNACIONAL, A SER EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA, COM INSTALAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS VIRTUAIS, ENTRONCAMENTO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS PRIVADAS E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM), E SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA ADSL VINCULADO A UMA DAS MODALIDADES DE TELEFONIA FIXA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

2.1. O critério de escolha será o de MENOR PREÇO, e terá a forma de fornecimento por demanda.

03. DA JUSTIFICATIVA:

O Município de Fortaleza, como toda grande organização, tem gastos volumosos com serviços de telefonia e dados móveis nos órgãos e entidades que o compõem. Os crescentes desafios colocados para o Município acabam induzindo o aumento da máquina administrativa e, consequentemente, dos gastos com seus serviços.

Parte significativa desses dispêndios pode ser reduzida com processos de contratação eficientes, planejados previamente por meio da apuração das necessidades e das demandas de cada órgão da administração.

A execução dos serviços em tela atenderá às necessidades dos órgãos e entidades do Município de Fortaleza, no que tange às comunicações telefônicas de servidores, sendo essencial ao pleno desempenho das atividades dos órgãos e entidades, auxiliando na execução das atividades Administrativas.

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Os serviços de telefonia enquadram-se na categoria de bens e serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, por possuírem padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontradas no mercado, podendo ser licitado por meio da modalidade Pregão.

Os Serviços Telefônicos Fixos Comutados (STFC) descritos neste Termo de Referência serão utilizados para atender as demandas das Unidades da Administração Pública Municipal, no que diz respeito às comunicações telefônicas.

A opção por separação em itens deve-se à peculiaridade dos serviços a serem contratados, que requerem emprego de tecnologia específica e padronizada para cada item, de forma a viabilizar a qualidade na prestação dos serviços, bem como a economicidade e eficiência, vez que os itens agrupados não têm funcionalidade de forma isolada, logo, não poderiam ser adjudicados por diferentes operadoras do serviço. Contudo, como é permitida na licitação a participação de empresas em consórcio poderão estas contratarem serviços de diversos itens.

Os equipamentos exigidos para os serviços de transmissão de dados e internet são aqueles necessários à disponibilização do acesso através de smartphones, tablets e modens 4G.

Em relação à contratação de serviço de internet ADSL, justifica-se pelo não fornecimento de FibraFor em todos os equipamentos componentes do Município de Fortaleza, logo há a necessidade de contratação de serviço suplementar, para que as atividades de tais entidades não sejam prejudicadas. A aquisição do serviço se dará através de comunicação interna com o setor corporativo responsável pela FibraFor – Coordenadoria de Gestão Corporativa da Tecnologia da Informação e Comunicação (COGECT), onde a mesma deverá dar um parecer informando que o endereço em questão possui ou não viabilidade atual ou futura próxima para FibraFor, não havendo, será solicitada instalação de internet de terceiros, neste caso, a Contratada.

Por fim, a contratação objetiva respeitada a isonomia entre as licitantes, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que garanta a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, contribuindo para diminuição dos gastos governamentais.

04. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):

4.1. ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG será o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços de que trata este Edital.

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4.2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES:

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SEQ.	ÓRGÃO/ENTIDADE	ENDEREÇO
01	SEPOG	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.170-002.
02	IPM-SAÚDE	Rua 24 de Maio, 1479 – Benfica. CEP: 60020-001.
03	IPM-PREVFOR	Rua 24 de Maio, 1479 – Benfica. CEP: 60020-001.
04	SME	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.170-002.
05	SMS	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000 – Centro. Cep: 60.025-060.
06	AMC	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cidade dos Funcionários. CEP: 60.823-012
07	SDHDS	Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Messejana. CEP: 60.842-395
08	IPEM	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0000 – Parreão. CEP: 60.410-691.
09	ACFOR	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Sobreloja – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.135-101.
10	IJF	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000 – Xxxxxx – CEP: 60025-061
11	AGEFIS	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cajazeiras. CEP: 60.810-670.
00	XXXX-X	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Messejana. CEP: 60.841-900
13	HDGM - BC	Xx. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000 – Xx. Xxxx Xxxxxxxx – Xxxxx xx Xxxxx. CEP: 60.347-140
14	HDEAM	Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000 – Xxxxxxx Xxxxxxx. CEP:60.356-830
15	HDMJBO	Xx. Xxxxxx xx Xxxxx, 0000 – Xxxxxxxxx. CEP: 60.720-000
16	HDEBO	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0000 – Barroso. CEP: 60.863-254.
17	HMDZAN	Xx. Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Jóquei Clube. CEP: 60.520-101
18	HDGMJW	Av. D, 440 - 2ª etapa – Xxxx Xxxxxx. CEP: 60.750-030
19	ETUFOR	Avenida dos Expedicionários, 5677 – Vila União. CEP: 60.410-411.
20	CTC	Xxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cidade dos Funcionários. CEP: 60.823-012

05. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

5.1. A despesa decorrente desta licitação ocorrerá à conta de dotação consignada abaixo:

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

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• Projeto Atividade: 09.122.0001.2016.0015, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.430.0000.00.00, do orçamento do Instituto de Previdência do Município-IPM PREVFOR;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0016, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.990.0000.00.01, do orçamento do Instituto de Previdência do Município-IPM SAÚDE;

• Projeto Atividade: 12.361.0042.2124.0001 / 12.365.0052.2113.0001 / 12.361.0193.2109.0001

/ 12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME/SME;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo-FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0025, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 0.1.211.0000.00.00, do orçamento da Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.122.0120.2479.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e dos Instrumentos de Participação- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.301.0119.2504.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária – Saúde Bucal- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.301.0119.2504.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção a Primária – Saúde Bucal – FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2528.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento de Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.304.0128.2239.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.00.00.00.00, do orçamento de Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.304.0128.2239.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 0.1.214.00.00.00.00, do orçamento de Manutenção das Ações das Políticas de Vigilância em Saúde – Sanitária, Ambiental e Epidemiológica- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 10.305.0128.2044.0005, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1.214.0000.00.00, do orçamento da Gestão e Manutenção da Rede de Atenção às Condições Crônicas- FMS/SMS;

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0018, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.630.0000.00.00 e 1.090.0000.00.00, do orçamento da Autarquia Municipal de Transito e Cidadania – AMC;

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• Projeto Atividade: 08.122.0001.2016.0034, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SDHDS;

• Projeto Atividade: 14.125.0016.2016.0019, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.940.0000.00.02, do orçamento do Instituto de Pesos e Medidas-IPEM;

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0007, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 1.090.0000.00.00, do orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental-ACFOR;

• Projeto Atividade: 10.122.0001.2016.0024, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 1214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota - IJF;

• Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1090.0000.00.00, do orçamento da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0008, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Gonzaga Mota Messejana - HDGM-M;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0001, Elemento de Despesa: 33.90.40, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Gonzaga Mota Barra do Ceará- HDGMBC;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 0.1214.0000.00.00, do orçamento do Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura- HDEAM.

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0004, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Xxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx- HDMJBO;

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0009, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx- HDEBO;

• Projeto Atividade: 10.302.0124.2545.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 1214.0000.00.00, do orçamento do Hospital e Maternidade Dra. Xxxxx Xxxx Xxxxxxx-HMDZAN.

• Projeto Atividade: 10.302.0123.2621.0006, elemento de despesa 33.90.39, Fonte de Recurso: 121400000000, do orçamento do Hospital Distrital Gonzaga Mota Xxxx Xxxxxx-HDGM-JW;

• 3.01.01.03.08.0013-5 (custo), 3.01.01.07.06.0002-1 (Administração) do orçamento da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza-ETUFOR;

• 5.1.2.06.01.003 do orçamento da Companhia de Transporte Coletivo-CTC.

06. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

6.1. As seguintes especificações técnicas deverão ser atendidas em sua íntegra quando da apresentação da proposta. Descrição detalhada dos itens encontra-se no ANEXO A deste termo.

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CATSER	ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANT.	VALOR GLOBAL
26387	1	ITEM 01: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DADOS MÓVEIS	SERVIÇO	6.068.042	R$ 2.912.660,16
26107	2	ITEM 02: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS EM CENTRAL VIRTUAL ÚNICA	SERVIÇO	8.525.615	R$ 6.735.235,85
27731	3	ITEM 03: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS COM ENTRONCAMENTO E1-R2D	SERVIÇO	1.620.333	R$ 810.166,50
26107	4	ITEM 04: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS DIRETAS - TERMINAIS NÃO RESIDENCIAIS	SERVIÇO	295.112	R$ 398.401,20
26107	5	ITEM 05: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - CENTRAL VIRTUAL ÚNICA COM ADSL VINCULADO	SERVIÇO	831.962	R$ 1.214.664,52
26107	6	ITEM 06: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS DIRETAS - TERMINAIS NÃO RESIDENCIAIS COM ADSL VINCULADO	SERVIÇO	57.392	R$ 106.175,20
26204	7	ITEM 07: SERVIÇO 0800 OU NÚMERO ÚNICO	SERVIÇO	8.920.468	R$ 624.432,76
VALOR ESTIMADO GLOBAL					R$ 12.801.736,19

OBS. 1: Havendo divergências entre as especificações deste Termo e a do sistema E-COMPRAS, prevalecerão a deste termo.

1. DEFINIÇÕES:

1.1. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL: Entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, com sede no Distrito Federal, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações;

1.2. Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC: Serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia;

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1.3. Serviço Móvel Pessoal – SMP: Serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo;

1.4. Serviço de Mensagens Curtas – SMS: Serviço de mensagens de texto, com até 160 caracteres;

1.5. Central Telefônica Virtual: Serviço de ativação de ramais fixos, ofertado por empresa prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em localidades diversas, de modo que operem como se integrantes de uma única Central Privada de Comutação Telefônica - CPCT, preservando, inclusive, suas facilidades de programação e operação;

1.6. Área Local: Área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

1.7. Telefonia Local: Serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em uma mesma Área Local;

1.8. Telefonia Longa Distância Nacional – LDN: Serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

1.9. Telefonia Longa Distância Internacional – LDI: Serviço de telecomunicações de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior;

1.10.Área de tarifação básica - ATB: Parte da área local dentro da qual o serviço é prestado ao assinante, em contrapartida aos serviços ou preços do plano de serviços de sua escolha, sem valores adicionais para atendimento;

1.11.Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado: Empresa outorgada/autorizada para prestar serviço telefônico fixo comutado nas modalidades local, nacional ou internacional;

1.12.Rede Digital de Serviços Integrados – R2D: Tipo de tecnologia utilizado na sinalização dos entroncamentos digitais que permite uma melhor qualidade na conclusão das chamadas em alto tráfego de transmissão. Este sistema permite que voz e dados sejam transmitidos simultaneamente através da rede utilizando conectividade digital fim-a-fim;

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1.13.Tronco Digital E1 – R2D: Enlace que interliga uma Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT a uma central telefônica pública ou outros dispositivos da prestadora do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, através de um acesso digital de 2.048 Kbps, utilizado tanto para o tráfego de entrada como para o tráfego de saída;

1.14.CPCT: Central Privada de Comunicação Telefônica, que permite você fazer ligações internas (de ramal para ramal) e externas;

1.15.Perfil de Tráfego: Quantitativo médio mensal estimado, em minutos, de ligações telefônicas efetuadas, em função do horário e das localidades de destino de maior ocorrência e levando em consideração o tempo médio de duração das chamadas;

1.16.Distância Geodésica: É a menor distância entre dois pontos possível de ser percorrida por um móvel. Por exemplo, a menor distância entre o Brasil e o Japão é uma linha reta, porém um avião não pode fazer este percurso, pois a superfície da Terra é redonda, então o menor percurso possível de ser realizado é uma curva chamada geodésica;

1.17.Código de Área: Identificação de uma área de numeração fechada da rede pública de telecomunicações ou de um acesso a um serviço com abrangência nacional, cujo formato é (AB). Exemplo: Xxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxxxx – 00, Xxxxxx xx Xxxxx – 85;

1.18.Valor de Comunicação – VC’s: Tarifas para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado ou Serviço Móvel Pessoal destinado ao uso do público nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP;

1.18.1. Valor de Comunicação 1 – VC-1: Considera-se VC-1 as chamadas que envolvam um terminal SMP (originando, recebendo ou ambos) no qual tanto chamador como recebedor possuam o mesmo código de área;

1.18.2. Valor de Comunicação 2 – VC-2: Considera-se VC-2 as chamadas que envolvam um terminal SMP (originando, recebendo ou ambos) no qual tanto chamador como recebedor possuam apenas o numeral da dezena do Código de Área em comum;

1.18.3. Valor de Comunicação 3 – VC-3: Considera-se VC-3 as chamadas que envolvam um terminal SMP (originando, recebendo ou ambos) no qual tanto chamador como recebedor possuam diferentes numerais de dezena do Código de Área;

1.19.Índice de Serviços de Telecomunicações - IST: Índice normatizado pela Resolução nº 532 de 03 de agosto de 2009 da ANATEL para ser aplicado no reajuste e atualização de valores associados à prestação de serviços de telecomunicações;

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1.20.Discagem Direta Gratuita – DDG (0800): Serviço de telecomunicações que permite o recebimento de chamadas com inversão de tarifação, em que o receptor e não o originador arca com os custos da chamada;

1.21.Número Único: serviço que possibilita o atendimento de chamadas por meio de um número único em todo território nacional ou dentro de uma área pré-determinada.

1.22.Unidade de Resposta Audível – URA: Serviço ou sistema interativo que permite a resposta automática de chamadas através de mensagens personalizadas, permitindo ainda a interação entre o usuário e a mesma, através da interpretação automática de opções discadas pelo usuário chamador através do teclado do telefone.

1.23.DDR’s: Discagem Direta para Ramais; 1.24.RF: Ramal Fixo;

1.25.RM: Ramal Móvel; 1.26.CP: Central Privada;

1.27.Terminal Não Residencial: Terminal Não Residencial (NR), assim entendido como terminal convencional, linha telefônica não residencial, que permitirá à conversação.

1.28. AD1: Adicional de chamadas 1 – Valor adicional por chamada, independente do tempo de ligação, cobrado para realizar ou receber chamadas fora da área de registro do assinante, mas dentro da área de concessão da operadora.

1.29. AD2: Adicional de chamadas 2 – Valor adicional por chamada, independente do tempo de ligação, cobrado para realizar ou receber chamadas fora da área de concessão da operadora.

1.30.DSL1: Tarifa de deslocamento 1 – Valor adicional vinculado ao tempo de ligação, cobrado para receber chamadas dentro de sua área de mobilidade.

1.31.DSL2: Tarifa de deslocamento 2 – Valor adicional vinculado ao tempo de ligação, cobrado para receber chamadas fora de sua área de mobilidade.

1.32.ADSL: “Assymetrical Digital Subscriber Line”, ou “Linha Digital Assimétrica para Assinante”, em Português/BR. Utiliza de linha telefônica para a transmissão digital de dados em alta velocidade.

1.33. Byte: unidade de informação digital equivalente a oito bits. Utilizado em geral nas áreas de computação e telecomunicações, sendo nesta última comumente designado por octeto. Para exprimir quantidades de dados, são usadas as seguintes medidas: 1 Byte = 8 bits; 1

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kilobyte (KB ou Kbytes) = 1024 bytes; 1 megabyte (MB ou Mbytes) = 1024 kilobytes; 1 gigabyte (GB ou Gbytes) = 1024 megabytes; 1 terabyte (TB ou Tbytes) = 1024 gigabytes; 1 petabyte (PB ou Pbytes) = 1024 terabytes; 1 exabyte (EB ou Ebytes) = 1024 petabytes; 1 zettabyte (ZB ou Zbytes) = 1024 exabytes; 1 yottabyte (YB ou Ybytes) = 1024 zettabytes.

1.34. Número Único Nacional (NUN): serviço que possibilita o atendimento de chamadas por meio de um número único em todo território nacional ou dentro de uma área pré- determinada.

2. COMPOSIÇÃO DOS PREÇOS:

Dos preços: Os valores lançados nas planilhas de formação de preço deverão incluir todos os custos diretos e indiretos da solução (equipamentos, serviços, encargos trabalhistas, impostos, etc.);

Valores para cotação: Na apresentação de suas propostas, as licitantes deverão cotar os valores relativos ao atendimento dos quantitativos atribuídos ao total do Projeto, conforme previsto neste termo e ANEXOS II, A e B, salvo:

• Os custos de implantação, que deverão ser orçados em função dos quantitativos de ramais;

• Os custos com ligações, que deverão ser orçados em função das demandas de tráfego estimadas com base em valores históricos;

• Os custos relativos à prestação de serviços, que foram cotados com QUANTIDADE UM, para registro dos respectivos preços, objetivando possibilitar pagamento ao longo da vigência do contrato.

3. DO CONTRATO:

Do equilíbrio econômico do contrato: Para possibilitar apresentação de propostas com observação do equilíbrio econômico do contrato, as licitantes deverão considerar os custos e receitas provenientes da implantação, operação e manutenção, não havendo compromisso formal da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF com a contratação dos quantitativos totais; Do pagamento: O pagamento do objeto contratado se dará na forma abaixo:

• Custo mensal: Até 10 (dez) dias após a data da efetiva entrega, na Sede do Contratante, da fatura mensal relativa ao mês anterior.

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Da atualização anual do contrato: Consoante legislação específica vigente, os valores constantes do contrato de prestação de serviços de comunicação de voz e dados via SMP será atualizado, anualmente, pelo IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, informado pela ANATEL, acumulado dos últimos doze meses.

4. DA AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS:

Para avaliação das propostas de preços será considerada a soma dos valores atribuídos aos valores estimados para CUSTO ANUAL DO CONTRATO, conforme apresentado no MODELO DE PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS do ANEXO II – DA PROPOSTA DE PREÇOS;

5. GESTÃO DO CONTRATO:

Após a finalização do processo licitatório a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG será responsável pela formalização do contrato corporativo, incluindo todos os órgãos e entidades participantes, com a contratada, bem como, estabelecerá o quantitativo de linhas fixas e móveis e limites de tráfego mensal/anual.

Para garantir maior racionalização e objetividade à administração do contrato de prestação do serviço de comunicação, o titular da Secretaria do Planejamento, Gestão e Orçamento do Município e a Contratada deverão indicar, oficialmente, no ato da assinatura do contrato, profissionais que os representarão, passando a atuar como gestores do contrato.

Os gestores do contrato ficarão responsáveis pelas atividades de planejamento, coordenação e controle da execução de todo o projeto, além do acompanhamento do cumprimento dos prazos e metas estabelecidos, além da aprovação das faturas relativas à prestação dos serviços.

5.1. Ao Gestor do Contrato, nomeado pelo titular da Secretaria do Planejamento, Gestão e Orçamento do Município, caberá, entre outras atribuições:

5.1.1. Zelar para que as atividades a cargo da Prefeitura Municipal de Fortaleza sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos;

5.1.2. Acompanhar execução dos serviços a cargo da Contratada, permitindo, sempre que informado previamente, o acesso dos técnicos, bem como dos profissionais por ela subcontratados, às instalações do Poder Executivo, de modo a possibilitar a execução das implantações, ampliações e manutenções preventivas, a fim de fazer cumprir o objeto licitado;

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5.1.3. Zelar para que os serviços de manutenções corretivas sejam executados dentro dos prazos contratuais, com os respectivos registros dos códigos de abertura dos chamados, que garantirão o acesso dos técnicos, bem como dos profissionais terceirizados pela Contratada, às instalações do Poder Executivo;

5.1.4. Zelar para que os profissionais alocados pela Contratada para prestação dos serviços só tenham acesso às dependências do Poder Executivo mediante apresentação de cartões de identificação profissional com fotografia e número de identidade;

5.1.5. Manter registro das atividades relacionadas ao desenvolvimento do contrato;

5.1.6. Agendar reuniões periódicas com a Contratada para avaliação dos serviços prestados, recomendar alternativas de soluções para os problemas detectados, apontando eventuais deficiências verificadas na execução dos serviços e solicitando imediata correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em contrato;

5.1.7. Conferir pormenorizadamente os valores cobrados nas faturas emitidas pela Contratada;

5.2. À Contratada, através do Gestor do Contrato por ela nomeado, caberá, entre outras responsabilidades:

5.2.1. Assegurar o sigilo sobre as informações relativas à Prefeitura Municipal de Fortaleza;

5.2.2. Zelar para que as atividades a cargo da Contratada sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos;

5.2.3. Assegurar a capacitação necessária das equipes responsáveis pela realização dos trabalhos;

5.2.4. Acompanhar a execução dos serviços, solicitando, com antecedência, o acesso de seus técnicos, bem como dos profissionais subcontratados, às instalações do Poder Executivo, de modo a possibilitar a execução das implantações, ampliações e manutenções preventivas, a fim de fazer cumprir o objeto licitado;

5.2.5. Zelar para que os serviços de manutenção corretiva sejam executados dentro dos prazos contratuais, mediante registros dos códigos de abertura dos chamados, que garantirão o acesso dos técnicos, bem como dos profissionais terceirizados pela Contratada, às instalações do Poder Executivo;

5.2.6. Zelar pela permanente manutenção dos equipamentos que compõem o objeto do contrato, garantindo boas condições de funcionamento, providenciando todos os

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ajustes, reparos e substituições de peças que se façam necessárias, durante o período contratual;

5.2.7. Garantir que nas substituições de equipamentos em operação, em caso de defeitos, os novos equipamentos operem com qualidade igual ou superior, pelo tempo necessário até a devolução do original;

5.2.8. Zelar para que a remoção de quaisquer equipamentos em operação, quando necessária, seja comunicada previamente ao Gestor do Contrato, como também os motivos da retirada, a previsão de retorno e a devolução para os locais de origem;

5.2.9. Garantir que todos os profissionais alocados para prestação de serviço à Prefeitura Municipal de Fortaleza apresentem cartões de identificação profissional com fotografia e número de identidade, para que tenham acesso às dependências da Contratante;

5.2.10. Providenciar imediata substituição, ante a expressa manifestação escrita do Gestor do Contrato, de quaisquer de seus profissionais encarregados da execução dos serviços, que não corresponderem aos princípios éticos e morais nas dependências das unidades da contratante;

5.2.11. Garantir que todas as atividades sejam realizadas dentro dos padrões de qualidade, segurança e higiene, observando os requisitos da medicina do trabalho e prevenção contra incêndios;

5.2.12. Encaminhar, mensalmente, faturas contendo a minutagem utilizada por tipo de ligação, bem como a tarifa para cada serviço de ligação;

5.2.13. Manter registro das atividades relacionadas ao desenvolvimento do contrato;

5.2.14. Participar de reuniões periódicas com o Contratante para avaliação dos serviços prestados, apresentando soluções para os problemas detectados, adotando providências no sentido de superar eventuais deficiências verificadas na execução dos serviços.

5.3. Faturas mensais. Para racionalização do acompanhamento financeiro do contrato, a Contratada deverá emitir 02 (duas) faturas mensais, uma relativa à Telefonia Fixa e Internet ADSL, e outra à Telefonia Móvel e Dados Móveis, observando as seguintes condições:

5.3.1. As faturas deverão ser emitidas até o quinto dia útil do mês subsequente ao período de prestação dos serviços, contendo minutagem utilizada por tipo de ligação, bem como a tarifa para cada serviço de ligação;

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5.3.2. As faturas deverão ser encaminhadas a cada órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza usuário dos serviços, com prazo para vencimento não inferior a 10 (dez) dias após a data da efetiva entrega na Sede de cada órgão usuário dos serviços;

5.3.3. As faturas deverão conter resumo dos minutos utilizados e dos valores relativos à prestação dos serviços de comunicação contratados, separada em telefonia fixa e telefonia móvel, inclusive com serviços de transmissão de dados via GPRS/3G/4G e transmissão de mensagens de voz e texto, além dos impostos.

6. SISTEMA DE TELEFONIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

O Sistema de Telefonia da Administração Pública Municipal compreende, no âmbito do Município de Fortaleza, a não tarifação entre os ramais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e os ramais do Serviço Móvel Pessoal (SMP), com máxima flexibilidade e racionalização no uso dos serviços de comunicação, permitindo o uso de telefonia fixa e/ou móvel com grau de segurança da informação, bem como a disponibilização de aparelhos móveis que garantam a confidencialidade e a integridade da comunicação.

6.1. Atendimento da planta instalada: Guardando correspondência com a planta instalada atual, todos os ramais hoje atendidos deverão ser contemplados;

6.2. Excetuam-se da exigência do item 17.1 os troncos digitais E1-R2D, hoje ativos, que deverão fazer ligações sem a necessidade de discagem abreviada com os terminais móveis, com os terminais pertencentes a Central Virtual Única e entre si;

6.3. Expansão contínua do sistema por demanda: Considerando a dinâmica natural do Poder Executivo, em permanente expansão, face crescente demanda, com a consequente necessidade de novos acessos a facilidades de comunicação, deverá ser possibilitado o incremento tanto no número de ramais quanto nos entroncamentos das CPCT’s, dentro dos limites postos nos ANEXOS A, B, C, D e E, observando-se os custos descritos no ANEXO II

– DA PROPOSTA DE PREÇOS;

6.4. Localidades atendidas: A relação das localidades a serem atendidas pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), com seus respectivos endereços, e quantidades de ramais encontra-se nos ANEXOS A e D.

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6.5. Ramais móveis: A quantidade de aparelhos móveis a serem disponibilizados, assim como as características dos aparelhos a serem fornecidos, encontram-se no ANEXOS A e E.

6.6. Das especificações técnicas: As especificações técnicas levam em conta todas as características apresentadas neste termo e nos ANEXOS A, B, C, D, E e F, cobrindo os serviços de telefonia fixa e móvel e transmissão de dados utilizando a rede móvel, além da rede ADSL.

7. DA PORTABILIDADE NUMÉRICA:

7.1. Aplica-se a este Termo de Referência a Resolução nº 460 da ANATEL, de 19 de março de 2007, que dispõe sobre o Regulamento Geral de Portabilidade (RGP).

8. CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP.

8.1. Os modelos dos equipamentos a serem distribuídos deverão possuir características equivalentes ou superiores aos indicados abaixo:

Aparelhos	Características	Quant.
Smartphone	• Tecnologia 4G, frequências 850/900/1800/1900 MHz Quadriband, UMTS, rede de dados 4G/3G/GPRS/EDGE; • Memória interna mínima de 32Gb. • Memória RAM mínima de 2Gb. • Teclado QWERTY virtual; • Sistema operacional Android 9.0 ou posterior ou Sistema Operacional IOS 13.0 ou posterior; • 6 Core 2.1 GHz ou superior; • Touch screen; • Bluetooth; • USB 2.0 ou superior; • Wi-fi; • GPS; • Câmera integrada, Flash; • Cor preta;	1.000

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	• Vibracall, modo avião, identificador de chamada, viva voz integrado, • Gravação de vídeo com voz; • MP3 player; • Navegador de internet HTML/WAP; • E-mail (POP-IMAP); • Compatibilidade com arquivos tipo planilha Excel (xls) e documentos Word (doc); • Cliente de e-mail compatível com Exchange e ambiente livre; • Aplicação de Sincronização de Dados; • Proteção Glorilla Glass ou Scratch-resistant glass. • Garantia do Fornecedor 12 meses.
Modem	• Permitir tráfego de dados; • Velocidade de descarga até 150 Mbps em faixa 20M - Categoria 4 • LTE FDD: 800/900/2600/ 1800 /2100 • UMTS: 2100/AWS/900/1900 • GSM: 850/900/1800/1900 • Plug and Play – USB 2.0 High Speed, cartão SIM/USIM: interface SIM standard de 6 pinos, slot para cartão Micro SD • Envia e recebe SMS • Antena Interna; • Interface gráfica de fácil configuração e entendimento; • Compatível com Windows 8/7/Vista/XP/2000, Linux (Ubuntu 8.04 ou superior).	200
Tablet	• Permitir tráfego de dados; • Conectividade mínima: USB 2.0 e Bluetooth 3.0; Sistema Operacional Android 9.0 ou posterior ou Sistema Operacional IOS 13.0 ou posterior; • Frequência - Quad Band; • 4G e Wi-fi; • Capacidade total mínima: 16GB (com ou sem expansão de	200

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memória por cartão MicroSD);

• Processador de, no mínimo, 1,5 Ghz com núcleo duplo;

• Tamanho da tela de, no mínimo, 8.4 polegadas;

• Resolução da tela de, no mínimo, 1280 x 800;

• EDGE;

• GPRS;

• GPS;

• Câmera Integrada frontal de, no mínimo 1.3 MP;

• Câmera Integrada traseira, no mínimo 3.0 MP;

• Display capacitivo e multi-touch;

• E-mail (Pop-IMP-Exchange);

• MP3 Player;

• Roteador Wi-fi;

• Teclado QWERTY virtual;

• Cliente de e-mail compatível com Exchange e ambiente livre.

9. HABILITAÇÃO E ENTREGA DOS APARELHOS

9.1. A Licitante Vencedora deverá disponibilizar, no prazo máximo 30 (trinta) dias corridos a contar da data da assinatura do contrato, a habilitação das linhas contratadas e entrega dos respectivos aparelhos, ficando as demais habilitações/aparelhos especificados, para serem entregues quando demandados pelo Município de Fortaleza.

10. SUBSTITUIÇÂO DOS APARELHOS

00.0.Xx hipótese da Licitante Vencedora não ser a atual prestadora dos serviços, os números de identificação das linhas deverão permanecer os mesmos, com a utilização do recurso Portabilidade, para Serviços Telefonia Móvel Pessoal – SMP, bem como para serviços de Telefonia Fixa Comutada – STFC.

10.2.A contratada deverá providenciar a cada 12 (doze) meses, a substituição de todos os aparelhos móveis, por equipamentos de características iguais ou superiores. Para tanto deverá, previamente, submeter à aprovação do Contratante, os novos modelos disponibilizados, mediante instrumento legal de alteração contratual.

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10.2.1. O Serviço Móvel Pessoal (SMP) possuirá as seguintes características:

10.2.1.1. Utilização de tecnologia GSM;

10.2.1.2. Possibilitar transmissão de dados em alta velocidade – GPRS/3G/4G;

10.2.1.3. Disponibilidade do sistema de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do tempo de uso do serviço de voz e de no mínimo 98% (noventa e oito por cento) do tempo de uso no serviço de dados.

10.2.2. Central única: Todos os ramais móveis do Sistema Integrado de Telefonia do Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, estar vinculados à central única para todo o Município, funcionando na própria concessionária do serviço, que integrará todos os ramais móveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF;

10.2.3. Discagem dos últimos quatro/cinco dígitos ou do número completo do telefone: Como toda ligação interna à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF deverá ser completada com simples discagem dos últimos quatro/cinco dígitos ou do número completo do telefone, também os ramais móveis deverão completar chamadas internas à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF com a simples discagem dos últimos quatro/cinco dígitos ou do número completo do telefone, dos terminais vinculados à Central Virtual;

10.2.4. Ramais móveis: A Contratada fornecerá todos os aparelhos necessários à ativação dos ramais móveis, na quantidade e características solicitadas, conforme ITEM 8 – CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP – (Smartphone: 1.000, Modem: 200 e Tablet: 200), inclusive com a observância da evolução por demanda;

10.2.5. Atualização tecnológica: Para acompanhamento da evolução tecnológica de hardware e software da solução.

10.2.6. Reserva técnica de aparelhos: A Contratada se obriga a manter reserva técnica de aparelhos móveis, de modo a obedecer aos prazos para substituição temporária em caso de defeito, numa quantidade não inferior a 5% (cinco por cento) do total de aparelhos a que se refere o ITEM 8 – CARACTERÍSTICAS E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL – SMP.

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10.2.7. Chamadas locais não tarifadas: As chamadas locais entre ramais fixos da central virtual única (RM para RM) da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF não serão tarifadas.

10.2.8. A discagem de ramal a ramal (RM para RM) poderá ser feita utilizando-se os últimos quatro/cinco dígitos ou do número completo do telefone, de/para qualquer Unidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, cujos ramais fixos estejam conectados à Central Virtual Única.

10.2.9. Área de cobertura do SMP: A proponente será obrigada a garantir a cobertura do Serviço Móvel Pessoal em, no mínimo 80% (oitenta por cento) da sede do Município de Fortaleza;

10.2.10. Tempos máximos para atendimento de solicitações de serviços: As solicitações de serviço emitidas pelo Gestor do Contrato, nomeado pelo titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, deverão, obrigatoriamente, ser atendidas com observância dos tempos máximos abaixo discriminados onde os parâmetros apresentados com limites em horas são considerados como “horas úteis” (horário comercial):

Solicitação	Prazo máximo
Ativação de novos ramais móveis, com fornecimento de aparelho com as características informadas pelo Gestor do Contrato;	30 dias corridos
Cancelamento de ramais móveis existentes;	24 horas
Suspensão de serviço de ramais móveis existentes;	24 horas
Reparo ou substituição de aparelho móvel que apresentar defeito;	72 horas
Reparo de xxxxxx fixos com problemas de comunicação	4 horas
Reparo de linhas móveis com problemas de comunicação	4 horas

10.2.11. Da contagem dos prazos: Os prazos serão contados a partir do recebimento pela Contratada do comunicado oficial emitido pelo Gestor do Contrato, através e-mail ou outra forma que venha a ser convencionada entre os gestores da Contratada e do Contratante;

10.2.12. Substituição temporária de aparelho móvel em reparo dentro do período de garantia do fabricante: Durante o período em que um aparelho móvel estiver em reparo,

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deverá ser fornecido aparelho substituto, de mesmas especificações ou de especificações superiores, habilitado com o mesmo número do aparelho até então em uso, de forma a não haver interrupção do serviço;

10.2.13. A Contratada não ficará obrigada a substituir aparelhos que apresentarem defeitos comprovadamente ocasionados por mau uso, bem como nos casos de perda, furto ou roubo do equipamento, como também na ocorrência de incêndios e convulsões da natureza, ficando a Contratante responsável por tal reparação ou substituição;

10.2.14. Gestão on-line: serviço que permitirá o controle avançado, em tempo real, de todos os acessos móveis de voz;

10.2.15. De acordo com solicitação da contratante a contratada deverá realizar ou permitir que sejam realizados no sistema de Gestão on-line os seguintes bloqueios:

10.2.15.1. Transmissão e recepção de dados fora do País, sem a autorização prévia da SEPOG para habilitar este serviço;

10.2.15.2. Realização de chamadas DDI sem a autorização prévia da SEPOG para habilitar este serviço;

10.2.15.3. Código de seleção de prestadora de STFC de Longa Distância Nacional não contratada pela SEPOG;

10.2.16. Roaming internacional (este serviço será disponibilizado quando ocorrer deslocamento de autoridades a serviço para o exterior, após a solicitação expressa da SEPOG);

10.2.17. Assegurar a portabilidade para toda a numeração dos acessos móveis de voz atualmente contratada pela SEPOG.

10.2.18. Na prestação do Serviço Móvel Pessoal - Dados por meio de smartphone, modem e tablet, a contratada deverá prover o acesso ilimitado à internet móvel em banda larga, preferencialmente em 4G ou 3G onde não houver cobertura para a primeira opção. Caso a região do acesso não disponha das tecnologias citadas, a contratada poderá, excepcionalmente, prover o acesso com tecnologia 2G ou 2,5G.

10.2.19. Para o cancelamento de ramais móveis existentes, cuja ativação não esteja vinculada ao fornecimento de aparelhos, a contratada não poderá aplicar multas ou estipular prazo de carência.

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11. CARACTERÍSTICAS GERAIS PARA TODOS OS RAMAIS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC

11.1.Deverá ser prestado suporte técnico em período integral, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, com atendimento imediato em caso de falhas nas comunicações, na central da concessionária de telefonia de longa distância, ou nos equipamentos de conexão fornecidos pela contratada e instalados nas dependências físicas desta Administração Pública Municipal;

11.2.Para que seja possível manter a perfeita interoperabilidade e transparência da solução, bem como o mais racional e eficiente gerenciamento de todo o Sistema, há características que são comuns a todos os ramais do Serviço Telefônico Fixo Comutado da Prefeitura Municipal de Fortaleza, salvo os terminais de telefonia fixa não residencial e os troncos digitais E1- R2D, que possuem características próprias. São elas:

11.2.1. Utilização de estrutura de comutação digital;

11.2.2. Disponibilidade do sistema acima de 99% do tempo de uso;

11.2.3. Discagem dos últimos quatro/cinco dígitos ou do número completo do telefone: Toda ligação interna à Prefeitura Municipal de Fortaleza deverá ser completada com simples discagem dos últimos quatro/cinco dígitos ou do número completo do telefone, sejam eles fixos (ativos em unidades que não sejam as de grande porte) ou móveis;

11.2.4. Do total de ramais fixos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, deverá estar habilitado a efetuar ligações aos ramais móveis do Sistema.

11.2.5. Atualização tecnológica: Toda atualização tecnológica de hardware e software da solução será ofertada sem custos adicionais ao Contratante, inclusive nas unidades de grande porte. Exceção feita apenas às atualizações aplicadas diretamente às Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT’s, de propriedade do Contratante;

11.2.6. Essa exigência objetiva a ausência de investimentos na compra ou aquisição de equipamentos, por parte do Contratante, eliminando custos com depreciação e desatualização. Exceção feita apenas às atualizações aplicadas diretamente às Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT’s, de propriedade do Contratante;

11.2.7. Chamadas locais não tarifadas: As chamadas locais entre ramais da central virtual única da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CLFOR não serão tarifadas, respeitando o perfil de tráfego.

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11.2.8. Tempos máximos para atendimento de solicitações de serviços: As solicitações de serviço emitidas pelo Gestor do Contrato, nomeado pelo titular da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento do Município, deverão, obrigatoriamente, ser atendidas com observância dos tempos máximos abaixo apresentados, onde os parâmetros apresentados com limites em horas são considerados como “horas úteis” (horário comercial):

Solicitação	Prazo máximo
Ativação de Tronco Digital E1 – R2D nas unidades de grande porte, quando da disponibilidade de hardware na CPCT;	30 dias
Ativação de novos ramais fixos nas demais unidades, inclusive Terminais Não Residenciais – com ou sem ADSL vinculado;	20 dias
Mudança externa de endereço de ramais fixos existentes, inclusive Terminais Não Residenciais – com ou sem ADSL vinculado;	14 dias
Mudança nas programações de ramais fixos, inclusive Terminais Não Residenciais;	48 horas
Cancelamento de ramais fixos existentes – com ou sem ADSL vinculado;	24 horas
Suspensão de serviço de ramais fixos existentes – com ou sem ADSL vinculado;	24 horas
Reparo de ramais fixos com problemas de comunicação;	4 horas
Reparo de ADSL (Internet Fixa).	4 horas

11.2.9. Da contagem dos prazos: Os prazos serão contados a partir do recebimento pela Contratada do comunicado oficial emitido pelo Gestor do Contrato, através de fax, e- mail ou outra forma que venha a ser convencionada entre os gestores da Contratada e do Contratante;

11.2.10. Quando houver necessidade de adequações no hardware de CPCT’s para ativação de novos troncos digitais E1 ou de novos ramais fixos, os prazos só começarão a contar após aquisição do hardware pelo Contratante;

11.2.11. Da não observância dos prazos: A não conclusão do serviço solicitado nos prazos contratados ensejará multa equivalente a duas vezes o valor a ser cobrado pela execução do serviço solicitado, além do não pagamento do serviço. A inobservância

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reiterada dos prazos ensejará notificação por escrito, além das penalidades previstas na legislação, podendo, inclusive, ocasionar a rescisão do contrato;

11.2.12. Manutenções corretivas: Nos casos de manutenções corretivas, os chamados serão abertos diretamente pelos respectivos usuários;

11.2.13. Relatório dos Chamados: Para possibilitar gerenciamento das solicitações de manutenção e seus respectivos tempos de solução, a Contratada disponibilizará, quando solicitado pelo Gestor do Contrato, Relatório de Acompanhamento de Chamados, que será fornecido em mídia óptica, contemplando as seguintes informações: Unidade, Ramal, Data e Hora da Abertura do Chamado, Data e Hora da Solução;

11.2.14. Infraestrutura das redes externas: A Contratada ficará responsável pela garantia da perfeita interligação entre as redes internas de todas as unidades integrantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CLFOR e às redes de telefonia externas;

11.2.15. Lista de telefones: A Contratada ficará obrigada à disponibilização de arquivo eletrônico atualizado da numeração existente em todas as unidades integrantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, quando solicitado, contemplando inclusive os terminais de telefonia fixa não residencial. Essa lista deverá ser mantida na forma de cadastro informatizado, para possibilitar o uso pelos servidores do município, inclusive com a possibilidade de sua divulgação através do site da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, sendo, obrigatoriamente, impessoal e contemplando as informações necessárias à perfeita individualização dos ramais. Por exemplo:

Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF:

• Secretaria;

• Coordenadoria;

• Célula;

• Outras unidades.

11.2.16. Para o cancelamento de ramais fixos existentes, a contratada não poderá aplicar multas ou estipular prazo de carência.

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11.2.17. Será exigido que, no mínimo, 95% das linhas fixas contratadas deverão estar integradas ao PABX VIRTUAL.

11.2.18. A contratada deverá fornecer treinamentos nos serviços contratados para técnicos, gestores e usuários sem custos adicionais, conforme segue:

a) A CONTRATADA deverá prever em sua proposta, treinamentos nos serviços contratados para técnicos, gestores e usuários, para um público de 5 turmas com 20 alunos com carga horária de 8 horas a serem ministrados em local disponibilizado pela contratada em Fortaleza/CE.

b) Ao final de cada treinamento, a SEPOG avaliará a qualidade do mesmo. Caso não seja considerada satisfatória, o treinamento deverá ser repetido, sem ônus adicional para a SEPOG.

c) Todo o material de treinamento deverá ser enviado para validação da SEPOG, no mínimo, uma semana antes do início dos treinamentos.

d) A CONTRATADA deverá providenciar 1 (um) coffee-break para os participantes a cada período de 4 (quatro) horas de aula contendo (salgados, doces, sucos e refrigerantes).

11.2.19. Disponibilização, sem custos adicionais, dos seguintes serviços opcionais:

• Bloqueio Chamada Automática a Cobrar;

• Bloqueio Chamada Entrante/Sainte;

• Bloqueio Chamada para Celular (com ou sem senha);

• Buscar Automática;

• Cadeado Eletrônico;

• Caixa Postal;

• Chamada em Espera;

• Consulta e Conferência;

• DDD Certo – Fidelidade;

• Distribuição de Chamadas;

• Encaminhamento de Chamadas;

• Identificador de Chamadas;

• Linha Direta;

• Linha Executiva;

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• Mudança Externa;

• PABX Virtual – Adicional Ramal Externo;

• Restrição Acesso por Área;

• Serviços Digitais;

• Siga-me;

• Transferência de Chamada;

• Transferência Temporária.

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12. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA AS UNIDADES DE GRANDE PORTE DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC.

Além das características que são comuns a todos os ramais do Serviço Telefônico Fixo Comutado da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, independentemente da unidade em que estejam ativos, as Unidades de Grande Porte possuem certas particularidades. São elas:

12.1.Utilização de Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT’s: Por ser desaconselhável a ativação exclusiva de ramais da Central Telefônica Virtual nas unidades de grande porte, torna-se indispensável de troncos digitais E1-R2D a serem conectados às Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT’s, de propriedade da Prefeitura Municipal de Fortaleza, para fazer frente à demanda por comunicação de voz. Atualmente, as unidades de grande porte são:

12.1.1. Gabinete do Prefeito: Xxx Xxx Xxxx, 00- Xxxxxx;

12.1.2. Instituto Doutor Xxxx Xxxxx: Xxx Xxxxx Xxx Xxxxxx, 0000 - Xxxx Bonifácio;

12.1.3. Instituto de Previdência do Município: Xxx Xxxxx Xxxxxxx,0000, Xxxxxx;

12.1.4. Secretaria Municipal da Educação: Xx. Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxx. 12.2.Operação com Central Virtual Única: Objetivando a manutenção da comunicação de setores

estratégicos das unidades de grande porte, mesmo nas hipóteses de falha total de suas

respectivas Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT’s ou de total ausência de energia elétrica nas edificações, serão ativados, nesses setores, ramais fixos integrantes da Central Virtual Única.

12.3.Adequação das CPCT’s existentes: A adequação das CPCT’s fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza, assim como.

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12.3.1. Eventuais adequações de hardware e software, bem como serviços relacionados, inclusive com eventuais remanejamentos, ativação e desativação de equipamentos;

12.3.2. Todos os custos associados ao fornecimento das adequações de hardware e software, bem como dos serviços relacionados;

12.4.Observar que todos os cabos devem ser lançados respeitando-se as normas vigentes para comunicação de voz e pelas Fichas Técnicas dos respectivos fabricantes, e que todos devem ser individualmente identificados, através de etiquetas adesivas auto-lamináveis indeléveis adequadas, na sua origem e no destino. Adicionalmente, devem ser identificados externamente todos os elementos constituintes da rede como Voice Panels, caixas de superfície (surface boxes) e espelhos (faceplates) a serem instalados em todo o empreendimento, de maneira a facilitar a utilização, bem como qualquer tipo de manobra ou manutenção do sistema. Devem ser utilizadas etiquetas adequadas para tais finalidades;

12.5.Todas as instalações e partes integrantes da rede deste empreendimento devem ser executadas visando o perfeito funcionamento, a continuidade e o bom acabamento, devendo ser fixadas firmemente às estruturas de suporte, com ferramentas apropriadas, formando um conjunto mecânica e eletricamente resistente a todos os esforços solicitantes;

12.6.A Contratada deverá executar todos os serviços pertinentes à etapa de instalação, montagem física, regulagem, testes em campo, ativação parcial ou completa, de todos os materiais, produtos e serviços instalados, ficando infraestrutura interna do local é de responsabilidade da CONTRATANTE.

12.7.Manutenção das CPCT’s existentes: A Prefeitura Municipal de Fortaleza ficará responsável pelos serviços de manutenção preventiva e corretiva das CPCT’s em operação nas unidades de grande porte, garantindo:

12.7.1. O perfeito funcionamento de todas as CPCT’s ativas, ainda que sejam necessárias substituições de peças;

12.7.2. Programação de todas as CPCT’s ativas, tanto de seus hardwares quanto de seus softwares;

12.7.3. Permanente atualização de toda a documentação relacionada à programação das centrais, principalmente no que toca às facilidades atribuídas a ramais e troncos;

12.7.4. Permanente atualização de toda a documentação relacionada à configuração das CPCT’s em operação, com detalhamento da ocupação de todos os seus slots;

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12.8. Entroncamento das CPCT’s: Os enlaces que interligarão as Centrais Privativas de Comutação Telefônica – CPCT’s às centrais telefônicas públicas ou a outros dispositivos da prestadora do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – STFC, deverá se dar com acesso digital a 2.048 Kbps, através de troncos digitais E1 com tecnologia R2D, podendo esses troncos serem fracionados de acordo com a demanda, tanto para o tráfego de entrada como para o tráfego de saída, de acordo com o quantitativo explicitado no ITEM 06 – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS, observando ainda as seguintes características:

12.8.1. Os entroncamentos digitais E1, instalados em cada uma das unidades, deverão permitir o completamento de todas as chamadas, sejam elas para outras unidades de grande porte, para ramais fixos nas demais unidades, para ramais móveis ou ainda para chamadas externas ao grupo (locais, VC’s ou LDN);

12.8.2. Será permitida a instalação de interfaces GSM nas CPCT’s com vistas a possibilitar o completamento de ligações destinadas a ramais do Serviço Móvel Pessoal, vetado o uso de aparelhos móveis nessa conexão;

12.8.3. Fornecimento de tecnologia de rede de acesso, interconexão entre a rede da Operadora e as unidades integrantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, através de par metálico ou fibra óptica;

12.9. Discagem Direta a Ramal – DDR: Todas as CPCT’s deverão poder operar com a facilidade DDR, permitindo que cada ramal tenha associado a si um número da rede pública de telefonia. De modo que todos os ramais poderão ser habilitados para receber chamadas da rede pública e dos demais ramais da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF diretamente, sem a intervenção de telefonista.

13. CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA AS DEMAIS UNIDADES DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC.

Adicionalmente às características que são comuns a todos os ramais do Serviço Telefônico Fixo Comutado da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, as demais unidades possuem essas particularidades:

13.1. Operação com Central Virtual Única: Considerando a inexistência de Centrais Privadas de Comutação Telefônica – CPCT’s nessas unidades, seus ramais fixos integrarão Central Virtual

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Única, que funcionará na própria Contratada, observando-se as características abaixo apresentadas:

13.1.1. Cada ramal instalado nessas unidades possuirá associado a si uma linha tronco da operadora, cadastrada junto à Anatel, na mesma localidade onde se encontra instalado fisicamente, objetivando garantir acessibilidade plena, para permitir que todos os ramais recebam ou façam ligações simultaneamente;

13.1.2. Facilidade DDR: Os ramais da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF receberão diretamente as chamadas originadas fora do sistema, sem a intermediação de telefonistas;

13.1.3. A Contratada responderá pelo serviço de comutação digital imprescindível ao complemento de todas as chamadas originadas ou recebidas pelos ramais da Central Virtual;

13.1.4. Deverá ser permitida a programação de bloqueio seletivo de chamadas, através da programação individual de qualquer um dos ramais, possibilitando ou não a realização de chamadas locais, para celulares, interurbanas e internacionais, além de bloquear o recebimento de chamadas a cobrar. Deverá ser possível facultar ao usuário programar o bloqueio/desbloqueio dessas funções através de senha individual por ramal;

13.1.5. Todos os ramais permitirão a utilização de serviços de fax.

13.2. Deverá ser fornecida tecnologia de rede de acesso, interconexão entre a rede da Operadora e as unidades integrantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF, através de par metálico para todos os ramais;

13.3. As eventuais mudanças de endereço de ramais fixos dentro da Área de Tarifação Básica (ATB) deverão ser executadas pelo fornecedor do serviço, compreendendo inclusive os serviços de rede externa eventualmente necessários.

14. CARACTERÍSTICAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA O SERVIÇO DE 0800 E NÚMERO ÚNICO NACIONAL.

14.1. Características Específicas:

14.1.1. Discagem Direta Gratuita (DDG) 0800:

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14.1.1.1. Serviço que permite à CONTRATANTE receber chamadas destinadas a um único número, sem ônus para o usuário chamador, pagas pela CONTRATANTE, por meio da disponibilização, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de um número único habilitado a receber chamadas originadas em todo o território nacional, com as características e facilidades constantes no ITEM 14.2;

14.1.1.2. Permitir a CONTRATANTE restringir o acesso de chamadas originadas em telefones públicos ou celulares;

14.1.1.3. Permitir a partir da concessão de um código e uma senha única para usuários selecionados, a CONTRATANTE poderá restringir o recebimento de chamadas apenas aos usuários que digitarem a senha;

14.1.2. Número Único Nacional (NUN)

14.1.2.1. Serviço que permite à CONTRANTE prefixo 400X, 300X, etc – fornecimento de prefixo numérico no formato 400X-MCDU, onde a letra “X” representa o número que identifica a prestadora de serviço, e o MCDU, a numeração que identifica o cliente (a sigla representa Milhar, Centena, Decimal e Unidade). A tarifação que se trata entre o originador da chamada e seu prestador de serviços de telefonia local não faz parte do objeto deste Termo de Referência;

14.1.2.2. O NUN deverá ser configurado de tal forma que receba ligações na modalidade LOCAL, LDN e não sendo permitido o recebimento de ligação A COBRAR.

14.2. Características Gerais:

14.2.1. DDG 0800 e NUN – ALCANCE: Modalidade Local (Cidade de Fortaleza e Região Metropolitana);

14.2.2. Permitir a CONTRATANTE definir opções de atendimento através de mensagens orientativas, ou seja, as chamadas são encaminhadas em função da mensagem gravada para o destino requerido, de acordo com a alternativa escolhida pelo usuário;

14.2.3. Permitir a CONTRATANTE distribuir as chamadas, de forma cíclica, sequencial ou percentual, entre os diversos pontos de atendimento do cliente, de acordo com sua necessidade;

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14.2.4. Permitir a CONTRATANTE definir o local de atendimento das chamadas em função da hora, data, dia da semana ou origem da ligação;

14.2.5. Permitir a CONTRATANTE definir o local de atendimento das chamadas em função da origem da chamada, caso a CONTRATANTE possua mais de um ponto de atendimento;

14.2.6. Permitir que em caso de congestionamento, linha ocupada ou não responde, as chamadas sejam direcionadas para outro ponto de atendimento;

14.2.7. Permitir a CONTRATANTE restringir o acesso de chamadas originadas em áreas geográficas que não são de seu interesse, ou seja, a CONTRATANTE poderá configurar o serviço a fim de não receber chamadas de determinados estados e/ou municípios.

14.2.8. Possibilitar a disponibilização de mensagens gravadas pela CONTRATANTE na rede da CONTRATADA, para atendimento de determinadas chamadas, conforme sua necessidade. O atendimento das chamadas será feito por uma URA, onde o originador da chamada ouvirá uma mensagem personalizada que será definida pela CONTRATANTE;

14.2.9. Permitir o dimensionamento da quantidade de terminais telefônicos que serão vinculados ao serviço DDG 0800 ou NUN, de forma a possibilitar um maior completamento de chamadas para o CONTRATANTE, evitando congestionamento e perda de chamadas;

14.2.10. Garantir a disponibilidade do serviço de 99,93% (por ponto de acesso) ao longo de um mês;

14.2.11. Permitir o acompanhamento e analise da evolução do tráfego telefônico destinado ao serviço e, quando necessário, realizar a redução ou ampliação da quantidade de terminais telefônicos para o atendimento.

14.2.12. Disponibilização, sem custos adicionais, do serviço opcional de bloqueio Chamada Automática a Cobrar.

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15. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – ADSL

As características das linhas fixas vinculas à internet ADSL mantém-se as descritas no itens anteriores. Neste tópico ficam descritas APENAS características do link de internet.

15.1. Fornecimento e instalação de 1 Linha Telefônica com acesso à Internet de alta velocidade de acordo com as características listadas e nos endereços conforme listados no ANEXO D:

15.2. No decorrer do contrato pode ocorrer mudança de endereço ou a inclusão de novos endereços.

15.3. Fica estabelecido que para ser realizada a instalação de uma linha fixa com link ADSL (internet), ao receber a demanda, a Coordenadoria de Gestão de Aquisições Corporativas – COGEC enviará Comunicação Interna para a COGEC informando o endereço de instalação demandado. A COGECT deverá enviar um Parecer Técnico em resposta informando se existe atual ou futura próxima viabilidade de FibraFor no endereço demandado. Em caso negativo, a CONTRATANTE solicitará junto à CONTRATADA a instalação do link ADSL (internet).

15.4. A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários para que tanto o telefone quanto a internet tenham pleno funcionamento. A instalação dos equipamentos deve observar as exigências da concessionária e os equipamentos devem possuir homologação ANATEL.

15.5. Para o caso de linha telefônica ficará por conta da CONTRATADA o fornecimento de todo o material e acessórios necessários à instalação dos circuitos até os aparelhos de telefonia existentes nos endereços.

15.6. A CONTRATADA deverá fornecer a Internet que atenda as seguintes características mínimas:

15.6.1. Os acessos à internet em todas as localidades devem ser entregues operacionais e conectados nos equipamentos fornecidos pela CONTRATADA, através de cabo de rede padrão Ethernet UTP com conectores RJ-45 (similar ou superior);

15.6.2. A CONTRATADA deverá utilizar IP fixo ou dinâmico a cada acesso. No caso de IP fixo, os mesmos deverão ser fornecidos e configurados pela CONTRATADA;

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15.6.3. A CONTRATADA deverá prover acesso direto à internet, não necessitando de contratação de provedores ou serviços de terceiros por parte da CONTRATANTE;

15.6.4. O serviço prestado não deve possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados, porta lógica ou serviço;

15.6.5. A CONTRATADA deverá realizar atualização tecnológica sempre que houver algum produto de velocidade superior com disponibilidade nas localidades.

16. DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

16.1. Os serviços serão executados no Perímetro Urbano de Fortaleza, com deslocamentos dentro deste âmbito, devendo a licitante colocar à disposição, em local específico, a equipe necessária. Tudo de acordo com as especificações estabelecidas na proposta vencedora e neste Edital, sendo que a não observância destas condições, implicará da não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

16.2. O serviço executado estará sujeito à aceitação plena do contratante, que se for o caso, o rejeitará ou o aceitará definitivamente, mediante laudo técnico, inclusive ficando a licitante obrigada a substituir sua equipe técnica por outra, caso a mesma não esteja prestando os serviços objeto do contrato adequadamente.

16.2.1. Durante o período de instalação dos equipamentos nos prédios públicos, o mantenedor do prédio disponibilizará pessoa responsável para acompanhar as instalações.

16.3. Os serviços deverão ser executados no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do contrato, de acordo com os preços e condições as estabelecidas na proposta vencedora e neste Edital, sendo que a não observância destas condições, implicará na não aceitação do mesmo, sem que caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização por parte da inadimplente.

16.4. Os serviços deverão contemplar a função de NÍVEIS DE BLOQUEIO (CATEGORIAS), sendo de 1 a 7, que darão parâmetro aos tipos de consumo que poderão ser executados, conforme relação abaixo:

1) CATEGORIA 1 – Liberado (Ligações sem restrição);

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2) CATEGORIA 2 – DDI Bloqueado;

3) CATEGORIA 3 – DDI, DDD, 0900/0500/0300 Bloqueados;

4) CATEGORIA 4 – DDD, DDI, Celular, 0900/0500/0300 Bloqueados;

5) CATEGORIA 5 – Bloqueio Externo Total – apenas ligações entre ramais autorizadas;

6) CATEGORIA 6 – Bloqueio Celular;

7) CATEGORIA 7 – Bloqueio DDI, Celular, 0900/0500/0300 Bloqueados.

17. DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO

17.1. O serviço executado pela licitante estará sujeito à aceitação plena do órgão recebedor.

17.2. Para garantir maior racionalização e objetividade à administração do contrato de prestação do serviço de comunicação, o titular da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão do Município e a Contratada deverão indicar, oficialmente, no ato da assinatura do contrato, profissionais que os representarão, passando a atuar como Gestores do Contrato, conforme ITEM 5 – GESTÃO DO CONTRATO.

17.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF reserva-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços contratados, podendo a Fiscalização adotar todas as providências técnicas que forem necessárias ao regular e perfeito cumprimento das obrigações contratuais por parte licitante contratada. A licitante ficará obrigada a executar novamente de imediato, sem ônus para o Contratante, o serviço que vier a ser recusado.

17.4. A existência da Fiscalização, de modo algum, não modifica, restringe ou elide a plena responsabilidade da licitante de prestar os serviços rigorosamente de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, como também na proposta da licitante, nem invalida qualquer reclamação que a contratante venha a fazer em virtude de posterior constatação de impropriedades.

18. DO PAGAMENTO

18.1. O pagamento advindo do objeto da Ata de Registro de Preços será proveniente dos recursos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e do(s) órgão(s) participante(s) e será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta

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corrente em nome da contratada no BANCO BRADESCO S/A ou por meio de fatura com utilização do código de barras.

18.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

18.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de inexecução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no Contrato e das demais cominações legais.

18.3. Apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pela licitante durante a vigência do contrato, salvo quanto à manutenção do porte da empresa (Lei Complementar nº 123, de 2006), dos seguintes comprovantes:

18.4. Documentação relativa à regularidade para com as Fazendas Federal, a qual abrange as contribuições sociais previstas na Lei Federal nº 8.212/1991, conforme Portaria MF nº 358 de 5 de setembro de 2014, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório competente. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

18.5. A atualização financeira dos valores a serem pagos, em virtude de inadimplemento pela contratante, será efetuada através do IST (Índice de Serviços de Telecomunicações), pro rata, desde a data final do período do adimplemento até a data do efetivo pagamento, desde que comprove que o contratante é o único responsável pelo atraso.

18.6. Caso a contratada ofereça descontos para o pagamento em débito automático existe a possibilidade da PMF aderir a essa modalidade.

19. DO REAJUSTE

19.1. As tarifas serão reajustadas de acordo com a variação registrada pela ANATEL através do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), observando-se sempre intervalo não inferior a

12 (doze) meses, considerados a partir da assinatura do contrato ou dos reajustes concedidos.

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19.2. Na hipótese da ANATEL determinar a redução de tarifas, de maneira análoga, a CONTRATADA deverá repassar à CONTRATANTE as tarifas reduzidas.

19.3. Os reajustes de tarifas devem ser comunicados à CONTRATANTE, por meio de documento expedido pela CONTRATADA.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita, sem prejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes penalidades:

20.1.1. Advertência;

20.1.2. Xxxxxx, estipuladas na forma a seguir:

a) Multa diária de 0,3% (três décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual até o 30º (trigésimo) dia, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente.

b) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), no caso de atraso na execução do objeto contratual superior a 30 (trinta) dias, sobre o valor da nota de empenho ou instrumento equivalente. A aplicação da presente multa exclui a aplicação da multa prevista na alínea anterior.

c) Multa diária de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento das demais cláusulas contratuais, elevada para 1% (um por cento), em caso de reincidência.

d) Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor do contrato, no caso de desistência da execução do objeto ou rescisão contratual não motivada pela contratante, inclusive o cancelamento do registro de preço.

20.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

20.1.4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração, sendo, então, descredenciado no cadastro de Fornecedores da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

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20.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

21. DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

21.1. A execução dos serviços contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por servidores designados pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, entretanto, não exclui e tampouco reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

21.2. Os valores praticados pela operadora contratada serão objeto de constante verificação, pelo representante da Administração, assegurando-se de que os preços praticados pela contratada são os mais vantajosos para a Administração, observadas as peculiaridades do mercado e do Contrato celebrado, de forma a garantir o cumprimento das condições ofertadas na licitação.

21.3. A verificação ocorrerá mensalmente, de forma a se obter um histórico comparativo para fins de avaliação quanto à oportunidade e conveniência da manutenção do Contrato existente.

21.4. Todas as comunicações relativas ao serviço a ser prestado serão consideradas regularmente feitas desde que entregues ou enviadas por carta protocolada, telegrama, fac-símile ou e- mail, devidamente confirmados.

21.5. Para assegurar a disponibilidade do serviço, a Contratada deverá efetuar mensalmente testes de verificação da qualidade de transmissão, com a supervisão dos servidores designados pela Contratante, de forma a identificar eventuais falhas de sincronismo, perdas de ligações, bloqueio de canais, travamentos ou outras situações que possam influenciar nos níveis de serviço.

21.6. As interrupções programadas dos serviços deverão ser comunicadas à Contratante com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis e somente serão realizadas com a concordância da Contratante.

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21.7. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com as ocorrências registradas, nos termos dos níveis de serviço, para os quais atribuir-se-á a seguinte pontuação:

Ocorrência	Pontos
Interrupção na prestação dos serviços, sem comunicação prévia à Contratante.	1,0
Atraso na ativação dos serviços, até o limite de 05 (cinco) dias de atraso.	0,5
Tentativas de originar chamadas que não resultem em comunicação com o número chamado, por motivo de congestionamento na rede, superior a 4% (quatro por cento) por evento.	0,5
Tentativas de originar chamadas que resultem em comunicação com o número chamado inferior a 70 % (setenta por cento) dos casos, por evento.	0,5
Cobrança por serviços não prestados.	0,3
Cobrança fora do prazo estabelecido.	0,3
Cobrança de valores em desacordo com o contrato.	0,3
Não atendimento do telefone de contato, fornecido pela Contratada, para efetuar os registros das ocorrências.	0,3
Atraso na prestação de informações e esclarecimentos solicitados pela Contratante, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas de atraso.	0,3

21.8. A cada registro de ocorrência será apurado sempre o somatório da pontuação decorrente das ocorrências acumuladas do mês vigente. Esta pontuação servirá como base para que a Contratante aplique as seguintes sanções administrativas, quando atingir o necessário à configuração de uma sanção, que será imediatamente aplicada, conforme a Lei 8666/93.

PONTUAÇÃO ACUMULADA	SANÇÃO
1 (um) Ponto	Advertência
2 (dois) Pontos	Advertência
3 (três) Pontos	Multa de 2% do valor da fatura do mês da aplicação da sanção.
4 (quatro) Pontos	Multa de 4% do valor da fatura do mês da aplicação da sanção.
5 (cinco) Pontos	Multa de 6% do valor da fatura do mês da aplicação da sanção.

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6 (seis) Pontos	Multa de 8% do valor da fatura do mês da aplicação da sanção.
7 (sete) Pontos	Multa de 10% do valor da fatura do mês da aplicação da sanção.
8 (oito) Pontos	Multa de 20% do valor da fatura do mês da aplicação da sanção.
9 (nove) Pontos	Rescisão Contratual.

21.9. A quebra ou violação do sigilo telefônico, a qualquer momento, ensejará a rescisão contratual.

21.10. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela Contratante.

21.11. O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal ou do crédito existente na Contratante em relação à Contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

21.12. As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Contratante, devidamente justificado.

22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das responsabilidades resultantes da Lei no 8.666, de 1993, da Lei no 9.472, de 1997, da Resolução Anatel nº 426, de 9 de dezembro de 2005 e do respectivo contrato de concessão ou termo de autorização assinado com a ANATEL, a Contratada deverá obedecer às seguintes disposições:

22.1. Prestar os serviços objeto deste Edital e seus Anexos responsabilizando-se pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual ou municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

22.2. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, devendo as falhas, que porventura venham a ocorrer, serem sanadas no prazo máximo estabelecido pela CONTRATANTE;

22.3. Prestar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante todo o período de vigência do contrato, salvaguardados os casos de interrupções programadas;

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22.4. Atender às solicitações, de imediato, corrigindo no prazo máximo estabelecido pela CONTRATANTE, qualquer ocorrência de interrupção na prestação dos serviços contratados;

22.5. Fornecer número telefônico para contato e registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana. Bem como, designar gestor responsável e canal de comunicação exclusivo para PMF;

22.6. Implantar, adequadamente, a supervisão permanente dos serviços, de forma a se obter uma operação correta e eficaz;

22.7. Repassar à Contratante, durante o período de vigência do contrato, todos os preços e vantagens ofertados a usuários com perfil semelhante, inclusive os de horário reduzido, sempre que esses forem mais vantajosos do que aqueles ofertados na proposta da Contratada;

22.8. Fornecer mensalmente, ou quando solicitado, o demonstrativo de utilização dos serviços, por aparelho, conforme determinado pela Contratante;

22.9. Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, comprovação do valor vigente das tarifas na data da emissão das contas telefônicas;

22.10. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados;

22.11. Manter durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;

22.12. Prover seus funcionários com equipamento de proteção adequados à execução dos serviços objeto da contratação, e responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas quando em serviço;

22.13. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com expressa autorização da Contratante;

22.14. Relatar à fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade observada quanto à execução dos serviços objeto da contratação;

22.15. Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente.

22.16. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época

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própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante;

22.17. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, assumindo ainda as responsabilidades civil e penal, bem como as demais sanções legais decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades;

22.18. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Administração, inclusive quanto à prevenção de incêndios e às de segurança e medicina do trabalho;

22.19. Repor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da respectiva intimação, após a devida comprovação, qualquer objeto da Contratante e/ou de terceiros que tenha sido danificado ou extraviado por seus empregados;

22.20. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da Contratante, inerentes ao objeto da contratação;

22.21. Disponibilizar conexão segura, através de mecanismos de autenticação de acesso (login e senha, ou similar);

22.22. Comunicar a Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

22.23. Apresentar sempre que a Contratante julgar necessário a comprovação do valor vigente dos preços nas datas da emissão das contas telefônicas;

22.24. Emitir Nota(s) Fiscal(is) dos serviços efetivamente prestados, apresentado – a(s) à Contratante, até 10 (dez) dias, no mínimo, antes da data de vencimento, devidamente detalhada(s) em conformidade com normas da ANATEL, contemplando única e exclusivamente os serviços efetivamente prestados pela Contratada, ficando esclarecido que são vedadas: 1) a apresentação, no documento de cobrança da Contratada, de serviços outras prestadoras, e 2) a apresentação de serviços prestados pela Contratada em documento de cobrança de outra prestadora, exceto se, para qualquer dos casos, for autorizado pela Contratante;

22.25. A fatura deverá ser mensal e individual por linha, acompanhado do respectivo detalhamento dos serviços prestados, devendo ser emitidas impressas e por meio magnético ou eletrônico, nos termos das normas regulares da ANATEL;

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22.26. Garantir sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas por meio do serviço desta contratação, respeitando as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

22.27. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na prestação dos serviços objeto da presente licitação, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

22.28. Não utilizar, na execução dos serviços, mão de obra de empregado que seja familiar, agente público ou ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do art. 7 do Decreto Federal n° 7.203, de 04 de junho de 2010.

23. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

23.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento, após a emissão do empenho.

23.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

23.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.

23.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

23.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.

23.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

23.7. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento contratado através de servidores especialmente designados;

23.8. Realizar testes nos bens fornecidos, atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite;

23.9. Documentar as ocorrências havidas.

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24. DA FISCALIZAÇÃO

24.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual.

25. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

25.1. Os prazos de vigência e de execução contratual serão definidos pelos órgãos/entidades contratantes.

25.2. Os prazos de vigência e de execução dos contratos poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

26. DOS ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO A – RELAÇÃO DE DESCRIÇÃO DOS ITENS

ANEXO B – RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES, SEUS ENDEREÇOS E CNPJ´S.

ANEXO C – DESCRIÇÃO DAS REGIÕES DA MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL.

ANEXO D – RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES.

ANEXO E – SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP). ANEXO F – RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA.

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ANEXO A- RELAÇÃO DE DESCRIÇÃO DOS ITENS

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ITENS 01 À 07 - SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL E FIXA, TRANSMISSÃO DE DADOS COM REDE MÓVEL E FIXA (ADSL) E SERVIÇO 0800 ALCANCE LOCAL
ITEM 01: SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DADOS MÓVEIS
ITEM 1.1 - CUSTO COM LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA E MENSAGENS
SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
1	Assinatura de Xxxxx Xxxxx	Xxxxx	15.540
2	Assinatura Serviço Tarifa Zero - Intra Grupo	Ramal	15.540
3	Assinatura Serviços de Gestão e Controle	Ramal	15.540
4	Móvel para Móvel - Intra Grupo	Minuto	1.660.620
5	Móvel para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC1)	Minuto	1.285.827
6	Móvel para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC2)	Minuto	16.418
7	Móvel para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC3)	Minuto	24.622
8	Móvel para Móvel - Outros Fornecedores (VC1)	Minuto	355.654
9	Móvel para Móvel - Outros Fornecedores (VC2)	Minuto	21.888
10	Móvel para Móvel - Outros Fornecedores (VC3)	Minuto	19.148
11	Móvel para Fixo - Mesmo Fornecedor (VC1)	Minuto	528.918
12	Móvel para Fixo - Mesmo Fornecedor (VC2)	Minuto	290.907
13	Móvel para Fixo - Mesmo Fornecedor (VC3)	Minuto	307.322
14	Móvel para Fixo - Outros Fornecedores (VC1)	Minuto	364.777
15	Móvel para Fixo - Outros Fornecedores (VC2)	Minuto	304.588
16	Móvel para Fixo - Outros Fornecedores (VC3)	Minuto	290.907
17	SMS	Unidade	451.800
18	MMS	Unidade	15.060
19	AD1 - Adicional de chamadas 1	Eventos	1.854
20	AD2 - Adicional de chamadas 2	Eventos	1.854
21	DSL1 - Tarifa de deslocamento 1	Minuto	11.722
22	DSL2 - Tarifa de deslocamento 2	Minuto	11.722
23	Caixa Postal	Minuto	30.120
24	LDI G1 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
25	LDI G2 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
26	LDI G3 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
27	LDI G4 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
28	LDI G5 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
29	LDI G6 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
30	LDI G7 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
31	LDI G8 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200

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32	LDI G9 - Móvel para Fixo ou Móvel	Minuto	1.200
33	Roaming Internacional G1	Minuto	600
34	Roaming Internacional G2	Minuto	600
35	Roaming Internacional G3	Minuto	600
36	Roaming Internacional G4	Minuto	600
37	Roaming Internacional G5	Minuto	600
38	Roaming Internacional G6	Minuto	600
39	Roaming Internacional G7	Minuto	600
40	Roaming Internacional G8	Minuto	600
41	Roaming Internacional G9	Minuto	600
ITEM 1.2 - CUSTO COM ASSINATURA DE TRANSMISSÃO DE DADOS UTILIZANDO A REDE MÓVEL
SUB- ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
42	Serviço de dados/internet para uso em smartphone, modem e tablet, através de tecnologia 4G/LTE, com franquia mensal de 5GB de tráfego por usuário/aparelho, podendo sofrer redução de velocidade após atingimento do limite.	Dados 5Gb	6.204
43	Serviço de dados/internet para uso em smartphone, modem e tablet, através de tecnologia 4G/LTE, com franquia mensal de 10GB de tráfego por usuário/aparelho, podendo sofrer redução de velocidade após atingimento do limite.	Dados 10Gb	1.824
44	Serviço de dados/internet para uso em smartphone, modem e tablet, através de tecnologia 4G/LTE, com franquia mensal de 20GB de tráfego por usuário/aparelho, podendo sofrer redução de velocidade após atingimento do limite.	Dados 20Gb	1.464
ITEM 2: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS EM CENTRAL VIRTUAL ÚNICA
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
45	Ativação de Ramal da Central Virtual Única - Ramal Fixo	Ramal	3.360
46	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única - Ramal Fixo	Ramal	40.320
47	Fixo para Fixo - Intra-grupo	Minuto	2.156.985
48	Fixo para Fixo Local (Mesmo Fornecedor)	Minuto	1.553.028
49	Fixo para Fixo Local (Outros Fornecedores)	Minuto	1.553.028
50	Fixo para Fixo - LDN (Mesmo Fornecedor)	Minuto	25.884
51	Fixo para Fixo - LDN (Outros Fornecedores)	Minuto	18.332
52	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC1)	Minuto	787.244
53	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC2)	Minuto	288.499
54	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC3)	Minuto	277.174
55	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC1)	Minuto	1.272.400

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 73

56	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC2)	Minuto	273.938
57	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC3)	Minuto	270.379
58	LDI G1 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
59	LDI G2 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
60	LDI G3 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
61	LDI G4 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
62	LDI G5 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
63	LDI G6 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
64	LDI G7 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
65	LDI G8 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
66	LDI G9 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	560
ITEM 03: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS COM ENTRONCAMENTO E1-R2D
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
67	Ativação de tronco digital X0 - X0X das Unidades de Grande Porte	Tronco	25
68	Assinatura de tronco digital X0 - X0X das Unidades de Grande Porte	Tronco	300
69	Assinatura de módulo de 50 ramais DDR’s para troncos digitais E1	Módulo	384
70	Fixo para Fixo Local (Mesmo Fornecedor)	Minuto	399.049
71	Fixo para Fixo Local (Outros Fornecedores)	Minuto	399.049
72	Fixo para Fixo - Longa Distância Nacional (Mesmo Fornecedor)	Minuto	107.784
73	Fixo para Fixo - Longa Distância Nacional (Outros Fornecedores)	Minuto	106.344
74	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC1)	Minuto	150.141
75	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC2)	Minuto	55.023
76	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC3)	Minuto	52.864
77	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC1)	Minuto	242.682
78	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC2)	Minuto	52.247
79	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC3)	Minuto	51.568
80	LDI G1 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
81	LDI G2 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
82	LDI G3 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
83	LDI G4 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
84	LDI G5 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
85	LDI G6 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
86	LDI G7 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
87	LDI G8 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
88	LDI G9 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	319
ITEM 04: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS DIRETAS - TERMINAIS NÃO RESIDENCIAIS
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL

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FL. | 74

			TOTAL
89	Ativação dos TERMINAL NÃO RESIDENCIAL	Terminal	218
90	Assinatura de TERMINAL NÃO RESIDENCIAL nas demais unidades	Terminal	2.616
91	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Fixo Local	Minuto	157.094
92	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Fixo Longa Distância	Minuto	5.184
93	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Xxxxx (VC1)	Minuto	117.692
94	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Móvel (VC2)	Minuto	4.583
95	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Xxxxx (VC3)	Minuto	4.841
96	LDI G1 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
97	LDI G2 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
98	LDI G3 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
99	LDI G4 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
100	LDI G5 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
101	LDI G6 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
102	LDI G7 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
103	LDI G8 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
104	LDI G9 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	320
ITEM 05: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - CENTRAL VIRTUAL ÚNICA COM COM ADSL VINCULADO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
SUB- ITEM	ITEM 5.1 - CUSTO COM LIGAÇÕES LOCAIS E LONGA DISTÂNCIA (ORIGEM DE RAMAL FIXO - CENTRAL VIRTUAL ÚNICA)
105	Ativação de Ramal da Central Virtual Única - Ramal Fixo	Ramal	281
106	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única - Ramal Fixo	Ramal	3.372
107	Fixo para Fixo - Intra-grupo	Minuto	209.744
108	Fixo para Fixo Local (Mesmo Fornecedor)	Minuto	151.015
109	Fixo para Fixo Local (Outros Fornecedores)	Minuto	151.015
110	Fixo para Fixo - LDN (Mesmo Fornecedor)	Minuto	2.518
111	Fixo para Fixo - LDN (Outros Fornecedores)	Minuto	1.782
112	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC1)	Minuto	76.556
113	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC2)	Minuto	28.055
114	Fixo para Móvel - Mesmo Fornecedor (VC3)	Minuto	26.954
115	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC1)	Minuto	123.702
116	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC2)	Minuto	26.639
117	Fixo para Móvel - Outros Fornecedores (VC3)	Minuto	26.290
118	LDI G1 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
119	LDI G2 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
120	LDI G3 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
121	LDI G4 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43

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FL. | 75

122	LDI G5 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
123	LDI G6 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
124	LDI G7 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
125	LDI G8 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
126	LDI G9 - Fixo para Fixo ou Móvel	Minuto	43
SUB- ITEM	ITEM 5.2 - CUSTO COM ADSL VINCULADO À RAMAL FIXA DA CENTRAL VIRTUAL ÚNICA
127	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 1 Megabyte	Fixo + ADSL	28
128	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 1 Megabyte	Fixo + ADSL	336
129	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 2 Megabytes	Fixo + ADSL	38
130	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 2 Megabytes	Fixo + ADSL	456
131	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 5 Megabytes	Fixo + ADSL	60
132	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 5 Megabytes	Fixo + ADSL	720
133	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 10 Megabytes	Fixo + ADSL	59
134	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 10 Megabytes	Fixo + ADSL	708
135	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 15 Megabytes	Fixo + ADSL	51
136	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 15 Megabytes	Fixo + ADSL	612
137	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 20 Megabytes	Fixo + ADSL	21
138	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 20 Megabytes	Fixo + ADSL	252
139	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 25 Megabytes	Fixo + ADSL	22
140	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 25 Megabytes	Fixo + ADSL	264
141	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 300 kbits	Fixo + ADSL	1
142	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 300 kbits	Fixo + ADSL	12
143	Ativação de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 600 kbits	Fixo + ADSL	1
144	Assinatura de Ramal da Central Virtual Única com ADSL 600 kbits	Fixo + ADSL	12

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FL. | 76

ITEM 06: SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - LINHAS DIRETAS - TERMINAIS NÃO RESIDENCIAIS COM ADSL VINCULADO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
SUB- ITEM	ITEM 6.1 - CUSTO COM LIGAÇÕES LOCAIS E DE LONGA DISTÂNCIA ORIGINADAS POR TERMINAIS NÃO RESIDENCIAIS
145	Ativação dos TERMINAL NÃO RESIDENCIAL	Terminal	31
146	Assinatura de TERMINAL NÃO RESIDENCIAL nas demais unidades	Terminal	372
147	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Fixo Local	Minuto	30.704
148	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Fixo Longa Distância	Minuto	1.013
149	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Móvel (VC1)	Minuto	23.028
150	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Móvel (VC2)	Minuto	895
151	TERMINAIS NÃO RESIDÊNCIAIS para Móvel (VC3)	Minuto	946
SUB- ITEM	ITEM 6.2 - CUSTO COM ADSL VINCULADO À TERMINAL NÃO RESIDENCIAL
152	Ativação de Terminal Não Residencial com ADSL 2 Megabytes	Fixo + ADSL	7
153	Assinatura de Terminal Não Residencial com ADSL 2 Megabytes	Fixo + ADSL	84
154	Ativação de Terminal Não Residencial com ADSL 5 Megabytes	Fixo + ADSL	7
155	Assinatura de Terminal Não Residencial com ADSL 5 Megabytes	Fixo + ADSL	84
156	Ativação de Terminal Não Residencial com ADSL 10 Megabytes	Fixo + ADSL	8
157	Assinatura de Terminal Não Residencial com ADSL 10 Megabytes	Fixo + ADSL	96
158	Ativação de Terminal Não Residencial com ADSL 15 Megabytes	Fixo + ADSL	9
159	Assinatura de Terminal Não Residencial com ADSL 15 Megabytes	Fixo + ADSL	108
ITEM 07: SERVIÇO 0800 OU NÚMERO ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	UNIDADE	ANUAL TOTAL
SUB- ITEM	ITEM 7.1 - CUSTO COM LIGAÇÕES NO SERVIÇO 0800 (ALCANCE LOCAL - FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA)
160	Ativação 0800 Alcance local	Terminal	18
161	Assinatura 0800 Alcance Local	Terminal	216
162	Serviço 0800 – Fixo local	Minuto	2.160.000
163	Serviço 0800 – Móvel local	Minuto	2.300.000

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FL. | 77

SUB- ITEM	ITEM 7.2 - CUSTO COM LIGAÇÕES NO SERVIÇO NÚMERO ÚNICO (ALCANCE LOCAL - FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA)
164	Ativação Número Único Alcance local	Terminal	18
165	Assinatura Número Único Alcance Local	Terminal	216
166	Serviço Número Único – Fixo local	Minuto	2.160.000
167	Serviço Número Único – Móvel local	Minuto	2.300.000

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ANEXO B – ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES E SEUS ENDEREÇOS

FL. | 78

ÓRGÃO E ENTIDADES	ENDEREÇO	CNPJ
SEPOG	Avenida Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 2875 – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.170-002.	00.000.000/0001-30
SMS	Xxx xx Xxxxxxx, 000 – Centro. CEP: 60.055-090.	04.885.197/0001-44
SME	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.170-002.	04.919.081/0001-89
SDHDS	Xxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000 – Messejana. CEP: 60.842-395	08.991.232/0001-60
IPM- PREVFOR	Xxx 00 xx Xxxx, 0000 – Benfica. CEP: 60020-001.	07.354.939/0001-01
IPM-SAÚDE	Rua 24 de Maio, 1479 – Benfica. CEP: 60020-001.	07.965.184/0001-73
AMC	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cidade dos Funcionários. CEP: 60.823-012	03.844.450/0001-59
IPEM	Avenida Xxxxxxx Xxxxxxxx, 1320 – Parreão. CEP: 60.410-691.	07.909.112/0001-09
ETUFOR	Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxxxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxx. CEP: 60.410- 411.	86.762.622/0001-72
ACFOR	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Sobreloja – Xxxxxxxx Xxxxxx. CEP: 60.135-101.	07.014.639/0001-75
IJF	Xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, xx 0000 – Xxxxxx – CEP: 60025- 061	07.835.044/0001-80
AGEFIS	Xxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx, 0000 – Cajazeiras. CEP: 60.810-670.	22.078.704/0001-10
HDGMJW	Av. D, 440 - 2ª etapa – Xxxx Xxxxxx. CEP: 60.750-030	04.885.197/0002-25
HDMJBO	Xx. Xxxxxx xx Xxxxx, 0000 – Xxxxxxxxx. CEP: 60.720-000	04.885.197/0009-00
HDEAM	Xxx Xxxxxxx Xxxx, 000 – Xxxxxxx Xxxxxxx. CEP:60.356-830	04.885.197/0010-35
HDGMBC	Xx. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 0000 – Xx. Xxxx Xxxxxxxx – Xxxxx xx Xxxxx. CEP: 60.347-140	04.885.197/0005-78
HDGMME	Av. Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 7700 – Messejana. CEP: 60.841-900	04.885.197/0003-06
HDEBO	Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0000 – Barroso. CEP: 60.863- 254.	07.835.044/0004-23
HMDZAN	Xx. Xxxxx Xxxxxxx, 000 – Jóquei Clube. CEP: 60.520-101	04.885.197/0013-88
CTC	Av. Desembargador Gonzaba, 1630 – Cidade dos Funcionarios CEP: 60823-012	07.254.097/0001-08

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

ANEXO C – DESCRIÇÃO DAS REGIÕES DA MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL

FL. | 79

1 - A tabela a seguir apresenta os países constantes em cada Região da Modalidade Longa Distância Internacional.

Grupo	Países
G1	Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai;
G2	Estados Unidos da América e Havaí;
G3	Alaska, Anguila, Antártida, Antigua e Barbuda, Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Groelândia, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Ilhas Cayman, Ilhas Malvinas, Ilhas Turquesas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Jamaica, Martinica, México, Montserrat, Nicarágua, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Pedro e Miguel, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Venezuela e Antilhas;
G4	Portugal, Açores e Ilha da Madeira;
G5	Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda (Países Baixos), Irlanda, Itália, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça;
G6	Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia- Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen, Ilhas Feroe, Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Palestina, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Síria, Turquia, Ucrânia e Vaticano;
G7	Austrália e Japão;
G8	África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Ascensão, Ilhas Comores, Ilhas Maurício, Ilhas Mayotte, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Maláwi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Reunião, Ruanda, Santa Helena, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue;

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 80

G9 Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Xxxxx Xxxxxx, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Hong-Kong, Ilha Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas Mariana do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal, Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Polinésia Francesa, Quirguízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã e Ilhas do Pacífico (exceto Havaí).

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FL. | 81

ANEXO D – RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PMF.

ÓRGÃO	Endereço de Instalação			Bairro	CEP	Cidade	UF
ACFOR	XX	XXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ACFOR	XXX	XX XXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
AGEFIS	XXX	XXXXXXXXX XXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
AGEFIS	XX	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
AMC	XXX	XXX XXXXXXXX XXXXX	0	XXX XXXX XX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
AMC	XX	XXX XXXXXXX	000	XXXXXX XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
AMC	XXX	XXXXX XXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
AMC	XX	XXXXXX XX XXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
CGM	XX	XXXXXXXXX XXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
CGM	XXX	XXXXX XX XXXXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
CITINOVA	XXX	XXX XXXXXXX	00	XXXXX XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
CITINOVA	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
CLFOR	XXX	XX XXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
CTC	XX	XXX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XXX	000 XX XXXXX	00	XX XXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XXX	XXXXXXX XX XXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XXX	XXXXXXX XXXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XX	XXXX XXXXX XXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XXX	XXXXX XXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XX	XXX XXXXXX XX XXXXX	0000	XX XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XXX	XXXXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
ETUFOR	XX	XXX XXXXXXXXXXXXXXX	0000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FMDE	XXX	XXXXXXXX XXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 82

FUNCI	XXX	XXXXXX XXXXXX	0	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XX	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	0	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XXXX XXXX	000	XXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XXXXXX XX XXXX	000	XXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XX XXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XX	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XX XXXXXXXX XXXXXXX	000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XXXXXXXX XXXXX	000	XXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XXXXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XX	XXXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XXX	XXXXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
FUNCI	XX	XXXXXXX XXXXXXXX	0000	XXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	X XXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXX XXXX XXXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXXX XX XXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXXXX XXXXXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XX	XXXXXXX XXXXXXXX	00	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXX XXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXXXXXX XXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXXXXX XXXXXXXXXX	000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XX XXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXX XXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XX	XXXXXXXXX XXXXX	0000	XXX XXX XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XX	XX XXXXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XX	XXXXXXX XXXXXXXX	0000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GABPREF	XXX	XXXXXXX XXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR

EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 83

GMF	XXX	X XXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX	0	XXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GMF	XXX	XXX XXXXXXX	00	XXXXX XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GMF	XXX	XXXXX XXXXX	0000	XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
GMF	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HABITAFOR	XXX	XXXXX XXXXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HDEAM	XXX	XXXXXXX XXXX	000	XXXXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HDEBO	XX	XXXX XXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HDGM - BC	XXX	X XX XXXX XXXX	0000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HDGMJW	XX	X XX XXXXXXXX XXXX XXXXXX	000	XXXXXXXX XXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HDGM-M	XX	XXXXXXXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
HDMJBO	XX	XXX XXXXXX XX XXXXX	0000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IJF	XXX	XXX XXXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IJF	XXX	XX XXX XXXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IMPARH	XX	XXXX XXXXXX	0000	XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPEM	XXX	XXXXXX XXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPEM	XXX	XXX XXXX XXXXXXX XXXXXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXX XXXXX	XX
IPEM	XX	XXXX XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX	000	XXXXX XXXXX	00000000	XXXXXX	XX
IPEM	XX	XXXXXXX XXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPEM	XX	XXXXXXX XX XXXXXX	0000	XXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPLANFOR	XXX	X XXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPLANFOR	XXX	XXXXX X XXXXX XX XXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPLANFOR	XXX	XXX XXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPM (SAÚDE E PREVFOR)	XXX	XXXXX X XXXXXX XX XXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPM (SAÚDE E PREVFOR)	XXX	XXXXX X XXXXXX XX XXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
IPM (SAÚDE	XX	XX XXXXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 84

E PREVFOR)
PGM	XXX	XXX XXXXXXXX X XXXXXXXXX	000	XXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
PGM	XX	XXXX XXXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
PROCON	XXX	XXX XXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SCSP	XXX	XXX XXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SCSP	XX	XXXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XX XXXXXXX XXXXX	0	XXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	0	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXXX XXXXXX X XXXXXXXX	0	XXXX XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	X XXXXXXXX	00	XXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXXXXX	00	XXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXX XXXXXXX	000	XXXXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XX	XXXXXX XXXXXX	000	XXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXXXX XXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XX	XXXXX XXXXXXX	0000	XXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXX XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXXXXXXX XXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XX	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XXX	XXXXX XXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XX	XXXXXXX XXX XXXXX	0000	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XX	XXXX XXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDE	XX	XX XXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	X XX XXXX XXXXXXX XXXXXX	0	XXXXXXXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXX	0	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXX XXXXXX X XXXXXXXX	0	XXXX XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXX XXXXX	0	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	X XX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX	00	XXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 85

SDHDS	XXX	XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	00	XX XXX XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	00 XX XXXX XXXXX XX	00	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXX XXXXXXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXX XXXXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXX XXXXXXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	000	XXX XXX XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	X XXX XXXXXX XXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	000	000	XX XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXX XXXXXX	000	XXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXX XXXX	000	XXXXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXX XXXXXXXXXXX	000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	X	000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXX XXXXXXXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX	000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXX X	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX	000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXX XXXXXXXX	000	XXXXXX XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXX XXXXXXX	000	XXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXX XXXXXXX XXXXX	000	XXXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXX XXXXX	000	XXXX XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXXXXXX XXXXXX	000	XXX XXX XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000	XXXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXX XXXXX XX XXXXXXXX	000	XX XXX XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXXX XXXXXX	000	XX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 86

SDHDS	XXX	X XXXX	0000	XXXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXX XXXXX	0000	XXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXX XXXXXXXX	0000	XXXX XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXX XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXXX	0000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXX XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXXX XXXXXXXX	0000	XXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXX XXXXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXXX XXXXXX	0000	XXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXX XXXXXXXX	0000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXXXXX XX	0000	XXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXXXXXX	0000	XX XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XX XXXXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XXX XXXX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXXX XX XXXXXX	0000	XX XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXX XXXXXX	0000	XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXX XXXXXX	0000	XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXX XX XXXXX	0000	XXX XXXX XX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SDHDS	XX	XXXXXX XXXXXX XXXX	0000	XXXXX XX XXXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECEL	XXX	XXX XXXXXXX	0	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECEL	XXX	XXXXXXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECULTFOR	XXX	XXXXXXX XXXXXXXXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECULTFOR	XXX	XXXXXXX XXXXXXXXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECULTFOR	XXX	000	00	XX XXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECULTFOR	XXX	XXXXXX XX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 87

		ALENCAR
SECULTFOR	XXX	XXXXXXXX XXXXXXX	000	XXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SECULTFOR	XX	XX XXXXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXXX XXXXXX X XXXXXXXX	0	XXXX XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXXXX XXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXXXXXX XX XXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXXXXXX XX XXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXX XXXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXX XXXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXX XXXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XX	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XXX	XXXXX XXXXX	0000	XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XX	XXXX XXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEFIN	XX	XX XXXXXX	0000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR I	XX	XXXX XXXXX XXXXXX	0	XXXXXX XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR I	XX	XXX XXXXXXXX XXXXXXX	0	XXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR V	XXX	00 XX XXXXX XX XXXXXXX	0	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR IV	XXX	XXXXX XXXXXXX	0	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR II	XXX	XXXX XXXXXX X XXXXXXXX	0	XXXX XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR VI	XXX	XXX XXXXXXXXX XXXXXXX	0	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR I	XXX	X XXXXXXXX	00	XXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR I	XXX	XXX XXXX	00	XXXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR IV	XXX	XXXX XXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR I	RUA	TEN XXXX XXXXXXXX	251	XXXXXX XXXXX	60336050	FORTALEZA	CE
SR VI	XXX	XX XXXXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR IV	RUA	NAPOLEAO QUEZADO	365	PARANGABA	60710010	FORTALEZA	CE
SR III	XXX	XXXXXXXX XXXXXXX	000	XXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR III	XXX	XXXX XXXXX XXXXXX	000	XXXXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SERCE	XX	XXXXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR VI	RUA	PE XXXXX XX XXXXXXX	777	MESSEJANA	60840282	FORTALEZA	CE

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 88

SR VI	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR I	XXX	XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX	000	XXXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SERCE	XXX	XXX XXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR III	XX	XXXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR III	XX	XXX XXXXX XXXXXXX	0000	XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR IV	XXX	XXXXXXXXX XXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR V	XX	XXXXXXX XXX XXXXX	0000	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR V	EST	DO JATOBA	2668	SIQUEIRA	60544435	FORTALEZA	CE
SR II	XX	XXXXX XXX	0000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGER	XXX	XXXXXXX XXXXXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SR IV	XX	XX XXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	X XXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXX XXXXXXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XX	X XXXX	000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
XXXXX	XX	XXX XXXXXX 0 XXXXX X	000	XXX XXXXX	00000- 000	XXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEGOV	XXX	XXXXXXXX XXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEINF	XX	XXX XXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEPOG	XXX	XXXXX XXXXXXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEPOG	XXX	XXXXXXXX XXXXXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 89

SEPOG	XXX	XXXXX XXXXX	0000	XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEPOG	XX	XXX XXXXXXX	0000	XXXXXXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEPOG	XXX	XXXXXXXXX XXXXXXXXX	000	XXXXXXXXX	00000- 000	XXXXXXXXX	XX
SEPOG	XX	XX XXXXX XXXXXXX	0000	XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XX	XXXXXXX XX XXXXXX	0	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XXX	XXXXXXXX XXXXXX	00	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XXX	XXX XXXXXXXXXX	000	XXXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XXX	XXXXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XX	X XX XXXXX	0000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XXX	XXXXX XXXXXX	0000	XXXXXX XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XXX	XX XXXXX XX XXXXXXX	0000	XXXXXX XXXXX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XX	XXX XXXXXX XX XXXXX	0000	XXXXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XX	XXXX XXXXXXX XXXXXX	0000	XXXXX XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SESEC	XX	XXXXXXXXX	0000	XXXXX XX XXXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SETFOR	XX	XXXXX XXX	0	XXXXX XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SETFOR	XX	XXXXXXX XXXXXXXXXX	000	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SETFOR	XXX	XXX XXXXXXXXX	000	XXXXX XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SETFOR	XXX	XXX XXXXXXXXX	000	XXXXX XX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SETFOR	XX	XXX XXXXXX XXXXXXXXXX	0000	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SEUMA	XX	XXX XXXXXXX XXXXX	0000	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	000	0	XXXXXXXX XXXXX X	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	00 XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	0	XXXXXXXX XXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	00 XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX	0	XXXXXXXX XXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	XXXXXXXXXX XX XXXXXX	0	XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	XXXXXX	0	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 90

				PALMEIRAS
SME	XXX	XXX XXXXXXX	0	XXXXXXXX XXXXXX XXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XX	XXXXX XXXX	0	XXXXX XXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	X XXX XXXXXX XXXXXXXXXX XX	0	XXXXXXXX XXXX XXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	XXX XXXX XXXXXXXXXX	0	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	000 XX XXXXX	0	XX XXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	000	000	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XX	X	0	XXXXXXXX XXXXX X	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	000	0	XX XXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	0000	00	XX XXXXX XX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XXX	XXXXXXX	0	XXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
SME	XX	X XX XXXXX	0	XX XXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
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SME	XXX	XXXXX	0	XXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 91

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 92

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FL. | 93

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 94

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 95

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N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 96

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FL. | 97

		XXXXXXXX
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744

N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 98

		ALENCAR
SME	XXX	XX XXXXXXX	0000	XXXXXXXXXX	00000000	XXXXXXXXX	XX
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CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA | CLFOR

EDITAL Nº. 5320 PROCESSO ADM. Nº. P109716/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 329/2020 – SERVIÇO UASG: 927744

N° DA LICITAÇÃO NO COMPRASNET: 00329/2020

FL. | 99

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