Plano de Trabalho Contrato de Gestão‌

● METODOLOGIA DE TRABALHO - MODELO GERENCIAL ADOTADO Para o desenvolvimento das ações de gestão e execução dos serviços de saúde, desenvolvidos aos cidadãos no município de Igarapava, no que diz respeito a organização técnica e administrativa da mesma, delinearemos a seguir o modelo gerencial que será implantado.

● Proposta do Modelo Gerencial

Constituir-se á no modelo gerencial que será implantado, nas estratégias que serão adotadas para sua implantação sem causar impactos na continuidade dos serviços, na constante verificação dos indicadores, nas ferramentas e instrumentos que serão utilizados para a modernização gerencial e na linha de comunicação que será estabelecida entre a nossa Instituição e a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava.

● Caracterização do Modelo Gerencial

O Modelo Burocrático Weberiano é um modelo organizacional que representou uma disseminação nas administrações públicas por volta do século XX, e no mundo todo das organizações. Foi Xxx Xxxxx que idealizou o Modelo Burocrático, pois analisou e sintetizou suas principais características. O Modelo Burocrático formalizado por Xxxxx tem como característica a divisão entre planejamento e execução. Essa teoria é em fática na separação entre a política e a administração pública, na qual cada uma tem a sua responsabilidade. A política se responsabiliza pela elaboração de objetivos e administração pública pela transformação das decisões em ações concretas.

Assim a Administração Pública Burocrática foi instituída a fim substituir a Administração Patrimonialista, que foi fundamentada nas monarquias absolutas, na qual o patrimônio público e o privado eram confundidos. Nesse tipo de administração o Estado era entendido como propriedade do rei. O nepotismo, o empreguismo e a

corrupção eram normas.

Então o Patrimonialismo foi o principal fator que deu causa ao surgimento da burocracia. O modelo de Administração Pública Burocrática foi adotado em muitos países visando substituir àquele tipo de administração, no qual os patrimônios público e privado eram confundidos, porém insurgiu-se também, nesse tipo de ambiente, a oportunidade para o aparecimento do clientelismo, nepotismo, empreguismo e até mesmo da corrupção.

Da mesma forma o Modelo Burocrático Weberiano tornou-se alvo das mais ásperas críticas. O Modelo Burocrático foi considerado inadequado para o contexto institucional contemporâneo por sua presumida ineficiência, morosidade, estilo autorreferencial e descolamento das necessidades dos cidadãos. Assim substituir esse modelo foi uma reação de combate a essas práticas indevidas.

Dois modelos organizacionais e um paradigma relacional foram apresentados como alternativas ao Modelo Burocrático, a Administração Pública Gerencial (AGP) e o Governo Empreendedor (GE), que são modelos organizacionais que incorporam prescrições para a melhora da efetividade da gestão das organizações públicas. Já o movimento da Governança Pública (GP) se traduz em um modelo relacional, porque oferece uma abordagem diferenciada de conexão entre o sistema governamental e o ambiente que circunda o governo.

No longo prazo, esses modelos para reformas têm potencial para mudar o modo que as organizações públicas se administram e se relacionam.

Dessa forma, desde os anos 1980, as administrações públicas em todo o mundo realizaram mudanças substanciais nas Políticas de Gestão Pública (PGPs) e no Desenho de Organizações Programáticas (DOPs). Essas reformas administrativas consolidam novos discursos e práticas derivadas do setor privado e os usam como benchmarks para organizações públicas em todas as esferas de governo.

Hays e Xxxxxxx (2002) dão uma noção da magnitude dessas reformas: “Estratégias aclamadas de reforma têm vindo diretamente do setor privado numa onda que talvez possa ser considerada a mais profunda redefinição da administração pública, desde que esta emergiu como uma área de especialidade identificável”.

Os elementos apontados como ativadores dessas ondas de “modernização” são a crise fiscal do Estado, a crescente competição territorial pelos investimentos privados e mão de obra qualificada, a disponibilidade de novos conhecimentos organizacionais e tecnologia, a ascensão de valores pluralistas e neoliberais, a crescente complexidade, a dinâmica e a diversidade das nossas sociedades.

No velho continente, o processo de europanização também tem desempenhado um papel crucial no estímulo à adoção de novos modelos organizacionais e à revisão das PGPs nos níveis nacionais, regionais e municipais.

A partir desse axioma fundamental derivam-se três características, que são a formalidade, a impessoalidade e o profissionalismo, como segue:

● Formalidade

Está constituída de deveres e responsabilidades aos membros da organização, a configuração e legitimidade de uma hierarquia administrativa, as documentações escritas dos procedimentos administrativos, dos processos decisórios e a formalização das comunicações tanto internas quanto externas. As tarefas dos colaboradores são estabelecidas de maneira formal de modo a garantir a continuidade do trabalho e a padronização dos serviços prestados, para evitar a discricionariedade individual na execução das rotinas administrativas padronizadas. É uma pequena liberdade

concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julgam conveniente e oportuno, diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais.

● Impessoalidade

A impessoalidade mostra que a relação entre os membros da organização, a própria organização e o ambiente externo, está baseada em funções e linhas de autoridade claras. O chefe ou diretor ou gerente é a pessoa que de maneira formal representa a organização. O chefe ou diretor ou gerente de um setor ou departamento tem a autoridade e responsabilidade de decidir e comunicar a seus subordinados esta decisão. Mais importante ainda, a impessoalidade vai implicar que as posições hierárquicas são próprias da organização (Organograma Funcional), e não a do chefe ou diretor ou gerente que as estão ocupando. Isso ajuda a evitar a apropriação do individual ao poder, prestígio, e outros tipos de benefícios, no momento que a pessoa deixa sua função ou a organização.

● Profissionalismo

O profissionalismo está ligado ao valor positivo da atribuição, como meio de justificá- la e diferenciá-la. As funções são dadas às pessoas que aspiram a um cargo por meio de competição justa, na qual os aspirantes ao cargo devem mostrar suas melhores capacidades técnicas e conhecimento. O profissionalismo é um princípio que ataca os efeitos negativos do nepotismo que antes dominavam os modelos burocrático e patrimonialista (Bresser, Pereira - 1996). A promoção do colaborador para postos mais altos na hierarquia vai depender da experiência na função (senioridade) e no desempenho (performance), ou seja, a ideal criação de uma hierarquia de competências com base na Meritocracia.

● Outras características do Profissionalismo:

Separação entre propriedade pública e privada; Trabalho remunerado;

Divisão racional das tarefas;

Separação dos ambientes de vida e trabalho.

Dessa maneira, a eficiência da organização e os valores da eficiência econômica, impõem a alocação racional dos recursos humanos e financeiros, que na teoria Weberiana, traduzia-se mais em uma preocupação especial com a alocação das pessoas dentro da estrutura organizacional. Então a eficiência administrativa, mostra obediência às prescrições formais das tarefas, em outras palavras, preocupações do como as coisas são feitas.

Assim sendo, nosso modelo gerencial será pautado em valores, tais como:

✓ Produtividade;

✓ Orientação aos serviços;

✓ Descentralização;

✓ Eficiência na prestação dos serviços;

✓ Marketization (esse termo é usual para referenciar-se a utilização de

mecanismos de mercado dentro da esfera pública. Exemplos de mecanismos de mercado: liberdade de escolha de provedor por parte do usuário do serviço público e a introdução da competição entre gestores públicos e agentes privados);

✓ Accountability (Literalmente falando, significa prestação de contas por parte de quem foi incumbido de uma tarefa, àquele que solicitou a tarefa, ou seja, a relação entre o agente e o principal.

✓ Accountability pode ser considerada como a somatória dos conceitos de responsabilização, transparência e controle)

Em outras palavras, na nossa filosofia de administração a eficiência e o desempenho são valores que permanecerão. Esse tipo de filosofia administrativa é fundamentado em um conjunto de doutrinas e justificativas, sendo que as doutrinas são fórmulas de aplicabilidade da gestão e do desenho das organizações e as justificativas são as razões para a as doutrinas, dando sentido racional para estas doutrinas. As bases dos valores doutrinários são:

✓ Eficácia;

✓ Competitividade;

✓ Ideologia, tendência ou movimento.

● Existem três grupos de valores que dão base às justificativas, são eles:

✓ Eficiência, alocação racional de recursos

✓ Limitação do desperdício

✓ Simplicidade e clareza

✓ Equidade, justiça, neutralidade, accountability e controle de abusos dos agentes (desonestidade, imperícia, imprudência, etc.);

✓ Capacidade de resposta, resiliência sistêmica, flexibilidade e elasticidade.

✓ Diante do exposto, nota-se claramente que a abordagem do nosso modelo gerencial está calcada na Teoria Administrativa Moderna, trazendo para os administradores públicos a linguagem e ferramentas da administração privada.

✓ Estratégias que Serão Adotadas para o Sucesso da Implantação do Modelo

✓ Para o sucesso do modelo gerencial que será adotado na gestão operacional das unidades de saúde, as seguintes estratégias serão adotadas:

✓ Implantação do trabalho em equipe – complementariedade, interdependência e sinergismo das ações;

✓ Definição com clareza dos objetivos e resultados individuais e do grupo a serem alcançados;

✓ Construção em conjunto, de um plano de trabalho de cada setor, de acordo com as metas estabelecidas;

✓ Compartilhamento por setor entre os colaboradores de: objetivos, decisões, responsabilidades e também resultados (produtividade);

✓ Implantação da avaliação constante dos processos e dos resultados pelas chefias (líderes), setores, comissões e staff central;

✓ Implantação da Educação Permanente para todos os colaboradores;

✓ Aprimoramento das relações interpessoais e valorização da comunicação entre os membros da equipe;

✓ Supervisão constante dos processos de trabalho em cada setor, realizada por cada chefia imediata;

✓ Motivação dos colaboradores através do reconhecimento dos resultados da produção do seu trabalho;

✓ Sistematização da pesquisa realizada pelo SAU – Serviço de Atendimento ao Usuário, como estratégia de aprimoramento dos processos de trabalho;

✓ Implantação e implementação do SIG – Sistema de Informações Gerenciais, visando a compilação e análise de dados, objetivando o fornecimento de informações precisas para a tomada de decisões;

✓ Acolhimento de 100% (cem por cento) da demanda espontânea e direcionada;

✓ Investigação o óbito de menores de 1 (um) ano, visando subsidiar intervenções para a redução da mortalidade nesta faixa etária;

✓ Esmero com toda a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades de Saúde, considerando o uso racional de materiais, o cuidado com o mobiliário e com os equipamentos, para o conjunto das ações propostas;

✓ Colaboração com o fortalecimento e o desenvolvimento das redes locais e regionais de saúde para a integração da atenção básica aos demais níveis de atenção;

✓ Implantação de processo de monitoramento e avaliação;

✓ Manutenção e intensificação da vigilância sobre doenças e agravos de notificação compulsória, garantindo o adequado preenchimento da ficha de

notificação/investigação;

✓ Monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implantadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o planejamento e contribuir para a transparência do processo;

● Programação de iniciativas de melhoria das condições de trabalho e valorização dos colaboradores, desenvolvimento da autoestima, resultando em orgulho em trabalhar.

Implantação e acompanhamento do processo de trabalho das equipes das Unidades de Saúde do município, de interesse recíproco, contemplando normas e diretrizes do Ministério da Saúde;

Sintonização com a programação de ações prioritárias da Vigilância em Saúde, estipulada pelo Ministério da Saúde e pela SMS de Igarapava;

Manutenção de informação à população sobre o funcionamento dos serviços, com foco na otimização do uso coletivo;

Constante trabalho pela melhoria da qualidade dos nossos recursos humanos e dos recursos humanos da SMS de Igarapava como um todo.

Planejamento das ações na Unidade no que tange a área médica, de forma articulada, em todos os níveis de atenção da SMS de Igarapava, de modo a estabelecer um sistema de prestação de serviços de atenção à saúde, compondo um sistema de referência e contra referência, aprimorando o atendimento universalizado à clientela do SUS;

Estímulo à prática das ações intersetoriais.

● Indicadores de Impacto

Os indicadores de impacto verificáveis serão compilados, dimensionados e analisados em relatórios distintos, enviados trimestralmente em 02 (duas) vias, 01 (uma) para a Secretaria Municipal de Igarapava e 01 (uma) para a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, que também receberão os relatórios digitalizados. Servirão como objeto de estudo por parte de nossa Instituição, para planejamento de ações que objetivarão a constante melhora na qualidade e resolutividade da operação, assim como instrumento de avaliação para a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão, para o acompanhamento dos resultados das avaliações e das intervenções realizadas. Tais relatórios serão formatados seguindo o modelo abaixo descrito:

● Quantidade

Avaliação das metas quantitativas pactuadas no Contrato de Gestão, com a descrição dos serviços.

● Ensino e Pesquisa

Programação trimestral de eventos de educação continuada; programa de educação permanente para médicos, enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, equipe de apoio e demais colaboradores das Unidades.

Qualidade

Avaliação das pesquisas de satisfação dos usuários; avaliação de satisfação dos colaboradores; determinações das Comissões Multidisciplinares constituídas; análise de prontuário e fármaco - vigilância.

● Gestão

Redução do tempo médio de agendamento de consultas; redução da taxa de morte materna e infantil; humanização; redução e/ou otimização de custos; implantação de programa de capacitação e desenvolvimento de colaboradores, implantação de protocolos clínicos e implantação de protocolos de enfermagem.

Tais relatórios de avaliação demonstrarão paulatinamente a evolução dos seguintes itens:

✓ Acesso e disponibilidade;

✓ Acolhimento, triagem e classificação de risco;

✓ Relação usuário/profissional de saúde;

✓ Eficácia e resolubilidade;

✓ Infraestrutura; e

✓ Informação e participação na gestão.

No que tange qualidade, não podemos confundir com as pesquisas sobre satisfação, que também serão realizadas, pois a avaliação feita pelos usuários não acontece a partir da perspectiva da definição de conhecimentos técnicos e do que se deve entender por qualidade. Contudo, a avaliação sobre a satisfação dos usuários, entendida em sua conexão com a percepção de qualidade, pode ser considerada como um dos componentes da avaliação dos indicadores de resultados, concomitantemente aos descritos acima.

Tais indicadores serão compilados e disponibilizados, também para o auxílio em feedback à gestão das Unidades de Saúde, como para o acompanhamento dos mesmos pela SMS de Igarapava e pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão.

Concomitantemente às ações de avaliação acima descritas, realizaremos periodicamente oficinas de trabalho, dinâmicas de grupo e treinamento continuado permanente, onde iremos verificar o grau de dificuldade em cada setor e de cada colaborador. Ao final de cada encontro, ter-se-á uma conclusão consensual que fornecerá elementos para a complementação dos relatórios que subsidiarão a criação de Protocolos Operacionais Padrões (POP’s.), além da atualização e aperfeiçoamento dos já existentes, que servirão para intervir com eficácia, aumentando constantemente a qualidade de atendimento e do trabalho.

● Ferramentas e Instrumentos de Modernização Gerencial

As ferramentas da gestão moderna passam obrigatoriamente pelos mecanismos de produção do trabalho e seus resultados. Para tanto, implantaremos as seguintes ferramentas e instrumentos de modernização gerencial:

• Implantação e utilização de Sistemas por Georreferenciamento para os Agente Comunitário de Saúde com Tabletes - “Software de Gestão”

• Implantação e utilização de Sistemas de Informações Gestão;

• Implantação de Sistema de Gestão da Qualidade;

• Implantação de Capacitação Profissional;

• Supervisão constante das atividades e seus resultados;

• Avaliação de desempenho dos colaboradores.

Instrumentos de Comunicação e Informação com a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava.

Será compreendido por um conjunto de sistemas de informações, que possibilitarão um canal direto de comunicação entre a OS e a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava, como:

✓ Sistema de acompanhamento integral (“Software de Gestão”) das famílias e visitas domiciliares, dos ACS em tempo real, identificação do perfil epidemiológicos por residência, área de abrangência de cada equipe e todo território do município de Igarapava coberto por visitas domiciliares.

✓ Relatório mensal de atividade, de produção e de metas;

✓ Reuniões periódicas entre os representantes da OS e da SMS de Igarapava e da Comissão Avaliação do Contrato de Gestão;

✓ Criação de um Portal de Transparência, que disponibilizará informações detalhadas sobre a execução do Objeto deste Plano de Trabalho.

✓ Limites de Responsabilidades

Ao se realizar a transferência de gestão pública para a gestão privada, através de uma Organização Social, torna-se indispensável ficarem bem definidas as responsabilidades entre a antiga e a nova gestora.

Para que a transição seja harmoniosa e transparente e para que não se tenha um sub

- dimensionamento dos custos do novo modelo de gestão é indispensável consignar que a nova responsável pela gestão da unidade ESF não deverá ter qualquer compromisso em cumprir com obrigações por ela não assumidas, de forma clara e expressa, notadamente a relação com fornecedores, prestadores de serviço e colaboradores.

Excetuam-se dessa regra os compromissos no tocante aos usuários que estejam em tratamento junto à unidade ESF na época da transição da gestão, uma vez que, apesar de terem sido admitidos em tratamento pelo ente público, naturalmente seu atendimento não poderá ser recusado pela nova gestora.

Contratos bem elaborados reduzem a possibilidade de desavenças entre as partes e

consequências junto a terceiros, notadamente os usuários do Sistema Único de Saúde

– SUS, de tal sorte que é lícito serem ajustadas regras de transição e normas definitivas, admitindo-se, quando necessário, a celebração de termos aditivos.

Os ativos e passivos da antiga gestora deverão ser apurados através de levantamento específico, de forma a não causar interferência na gestão que se iniciará.

Deverão as partes estabelecer critérios a respeito dos direitos à marca, aos imóveis utilizados (se alugados, com aditamento aos contratos vigentes, ou se próprios, através de cessão de uso), os bens móveis, instalações, parcerias, contratos com terceiros (inclusive quanto aos direitos de imagem e autoral), etc.

Dificilmente se pode prever, em tese, todas as hipóteses, já que a complexidade do trabalho que se propõe geraria infinitas situações que por sua singularidade não poderiam estar descritas em normas de conteúdo fechado, específicas para cada caso.

Nesse tocante, em relação aos limites de responsabilidade, muito melhor que se criem regras princípio lógicas, baseadas em princípios e cláusulas gerais, de conteúdo aberto e que por sua técnica construtiva possam ser aplicadas aos mais diversos casos, aderindo-se às infinitas que possam ser geradas no cumprimento do Contrato de Gestão, permitindo-se que através de tais normas, que serão verdadeiros princípios, sejam obedecidos critérios pré-estabelecidos de conduta por parte da Organização Social, no tocante a cada um dos protagonistas envolvidos nesta complexa proposta de atuação de gestão, destacando-se principalmente a relação da OS com:

✓ Os usuários da Unidade de Saúde;

✓ Os recursos humanos;

✓ Os fornecedores;

✓ Os prestadores de serviço; e

✓ A Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava.

Com base nessa premissa, quanto às responsabilidades das Organizações Sociais, alguns princípios devem ser estabelecidos:

✓ Pontualidade;

✓ Exatidão e confiabilidade dos dados gerados;

✓ Avaliação quantitativa e qualitativa contínua;

✓ Relação transparente e de confiança;

● Qualificação e constante aprimoramento dos colaboradores e das atividades;

Efetivação das metas e resultados estipulados pelo poder público.

Em cumprimento às suas obrigações, caberá à OS, além das obrigações constantes nas especificações técnicas impostas pelo Contrato de Gestão, aquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas federais e estaduais que regem a presente contratação. Assim, destacamos abaixo as seguintes diretrizes: Prestação de serviços à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS,

especialmente o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1.990), com observância dos princípios veiculados pela legislação, e em especial, pautando todas as atividades pela:

Universalidade de acesso aos serviços de saúde;

Integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade ambulatória do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos de Sistema Único de Saúde existentes no município;

Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus representantes, responsabilizando-se a OS por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

Divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

Fomento dos meios para participação da comunidade; e

Prestação dos serviços com qualidade e eficácia, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.

Na prestação dos serviços descritos no item anterior, a OS observará:

Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade, de modo universal e igualitário;

Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;

Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos seus oferecidos;

Administrar os bens móveis e imóveis, cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto no Termo de Permissão de Uso, que deverá ser lavrado, onde deverá definir-se as responsabilidades da OS, até a sua restituição ao Poder Público;

A permissão de uso deverá ser realizada mediante a formalização de um Termo de Permissão de Uso específico e determinado, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava, após detalhamento e identificação dos referidos bens;

O Termo de Permissão de Uso especificará os bens e o seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da OS quanto a sua guarda e manutenção;

Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos pela OS em perfeitas condições;

A OS deverá comunicar para a instância responsável da administração pública, todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a sua ocorrência;

Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão, deverão ser incorporados ao patrimônio público, não podendo ser retirados ao final do mesmo; e As benfeitorias realizadas nas unidades de saúde serão incorporadas ao patrimônio público, não importando sua natureza ou origem dos recursos.

Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, informação sobre o local de residência dos pacientes ou que lhe sejam referenciados para atendimento. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, ou de imperícia ou de imprudência, que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes

vinculados, bem como bens públicos móveis e imóveis, objetos de permissão de uso, assegurando-se o direito do regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. A responsabilidade de que trata este item, estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação de serviços, nos termos dos Artigos 14° da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto com os respectivos Termos de Permissão de Uso, até sua restituição ao poder público.

Transferir, integralmente à SMS de Igarapava, em caso de desqualificação da Organização Social, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados em razão do Contrato de Gestão, bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços, inclusive os bens imóveis cujo uso lhe fora permitido.

Proceder caso seja necessário, adaptações das normas do Estatuto Social da OS ao disposto na legislação municipal.

Contratar pessoal para a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto do Contrato de Gestão.

Utilizar, para a contratação de pessoal através de critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais vigentes - Processo Seletivo.

Contratar serviços de terceiros, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes.

Respeitar a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava em relação aos funcionários públicos cedidos à OS, nos termos da Lei.

Instalar na Unidade um "Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU" (Ouvidoria), devendo encaminhar à administração pública relatório trimestral de suas atividades. Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumentais necessários para a realização dos serviços contratados; bem como informar ao poder público sobre a necessidade de realizar manutenções nas edificações e seus equipamentos.

Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão do Contrato de Gestão.

Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei.

Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços.

Afixar aviso, em lugar visível de sua condição de entidade qualificada como Organização Social e de gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

Adotar o símbolo e o nome designado da unidade de saúde cujo uso lhe fora permitido, seguido pelo nome designativo "ORGANIZAÇÃO SOCIAL".

Justificar ao paciente ou ao seu representante as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional.

Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.

Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes.

Em se tratando de serviços exclusivamente ambulatoriais, implantar Serviço de Agendamento, informando trimestralmente à SMS de Igarapava as estatísticas de

atendimento.

Limitar suas despesas com o pagamento de remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos colaboradores da Organização Social e cedidos pela SMS de Igarapava, a 70% (setenta por cento) do valor global das despesas de custeio das Unidades de Saúde.

Realizar pesquisas para medir o nível de satisfação dos pacientes.

Em relação aos fornecedores e prestadores de serviços, a OS se compromete em valer-se do Regulamento de Compras e Contratações para buscar padrões máximos de qualidade a menor preço, mantendo lisura nas compras, através de sistema rígido de controle e gestão.

Modelo de Relacionamento Entre Nossos Diretores e os Gestores Públicos da SMS de Igarapava.

● O gerenciamento moderno entende as práticas do cotidiano de trabalho como processos resultantes das relações do homem com o trabalho, tendo como fatores intervenientes:

✓ Relações interpessoais;

✓ Comunicação;

✓ Transparência;

✓ Trabalho em equipe;

✓ Monitoramento de metas.

Assim estabeleceremos uma relação de trabalho, baseada na cumplicidade de saberes, na dialética, na avaliação constante da qualidade da gestão e nas tomadas de decisão compartilhadas.

Campo de Atuação da OS na Atenção da Básica na Estratégia Saúde da Família.

A OS desenvolve projetos e ações em logística, atividades, execução e gerenciamento em unidades de Estratégia Saúde da Família, que contemplam as visitas domiciliares, acolhimentos, atendimentos a acamados, serviços ambulatoriais pronto atendimento, consultas agendadas e demais serviços de apoio, em baixa, complexidade, buscando uma gestão calcada nos princípios da formalidade, impessoalidade e profissionalismo, com a visão de ser referência de qualidade como entidade especializada no desenvolvimento estratégico e serviços de gestão em saúde pública, através da:

Promoção e apoio no desenvolvimento de políticas públicas na área de saúde; Gestão, complementação e operacionalização de equipamentos integrantes do Sistema Único da Saúde, nas esferas municipais, conforme estabelecido nos distintos Contratos de Gestão;

Criação de oportunidades de intercâmbio de conhecimentos e experiências, em nível local, nacional e internacional na área da saúde;

Prestação de consultoria e assessoramento técnico e especializado na área da Atenção Básica;

Promoção da capacitação dos recursos humanos dos setores públicos e privados para a área da saúde.

Observação aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, expressos no artigo

198 da Constituição Federal e no artigo 7° da Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1.990, no desenvolvimento de trabalhos na área da saúde;

Firmação de contratos de prestação de serviços, Contratos de Gestão, convênios, termos de cooperação ou acordos com o poder público, em todos os níveis ou ainda com a iniciativa privada, para gestão pública de serviços de saúde, através da implantação, implementação e/ou desenvolvimento de programas do governo na área da saúde pública;

Colaboração com os poderes públicos sempre que sua atuação for solicitada em benefício da comunidade e atendimento humanizado nas unidades de saúde e de educação para melhor atendimento da população e especialmente aos portadores de necessidades especiais;

Prestação de serviços na área de assistência, promoção social e saúde, que promovam a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência, aos adultos aos idosos e aos portadores de necessidades especiais; e,

Promoção e realização de atividades de avaliação de estratégias e de impactos econômicos e sociais das políticas, programas e projetos científicos e tecnológicos.

Demonstração dos Indicadores Ressaltando os Elementos do Processo de Saúde e Doença Que se Quer Identificar e Sob o Qual se Deve Prioritariamente Intervir Assim, caso nos sagremos vencedores deste Processo de Seleção, aguardaremos o início dos trabalhos e do efetivo atendimento à população, para que possamos compilar os indicadores atuais e o perfil epidemiológico adstrito, como também o retrato atual da saúde da população abrangida. Através do compartilhamento destes dados e informações com a SMS de Igarapava, poderemos traçar metas factíveis, para num processo continuado, prezarmos pela melhoria da qualidade do atendimento, pela profilaxia das doenças, pelo planejamento de ações conjuntas e ordenadas, pela segurança dos usuários e colaboradores e pela solução sensata dos problemas, objetivando a qualidade para as Unidades de Estratégia Saúde da Família do Município de Igarapava.

3. ÁREA DE ATIVIDADE ‌

Organização da atividade:‌

A UNIÃO SAÚDE APOIO atenderá com seus recursos humanos e técnicos exclusivamente aos usuários da secretária municipal de saúde de Igarapava, oferecendo, segundo o grau de complexidade de assistência e capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem nas modalidades descritas neste Projeto Básico, sendo vedada a remuneração pelo atendimento ao usuário por qualquer outra fonte de pagamento, o que será objeto de apuração de responsabilidade.

A UNIÃO SAÚDE APOIO em toda sua gestão manterá a Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde (PNH/MS), visando o cumprimento do modelo de atendimento humanizado, para fins de atendimento, sendo exclusivo aos usuários do sistema de saúde da Corporação.

Acolherá os usuários de acordo com as diretrizes emanadas no presente Projeto. Em especial, a Corporação poderá implantar a Política Interna de Humanização, não podendo contrariar os preceitos das normas mantenedoras acerca dos direitos consagrados aos usuários do Sistema de Saúde da Corporação.

A Gestão UNIÃO SAÚDE APOIO garantirá o funcionamento das Unidades de

Estratégia Saúde da Família, cumprir as metas quantitativas e qualitativas constantes do Anexo (Sistema de Pagamentos e Metas) deste Projeto Básico;

Garantia do atendimento do usuário no acolhimento apenas por profissional de saúde de nível superior ou médio, para toda e qualquer informação; Garantir as Unidades de Estratégia Saúde da Família, o cadastrado e atualizado no banco de dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, conforme legislação vigente e instituído pela Portaria MS/ SAS 376, de 03 de outubro de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de outubro de 2000, em 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato de Gestão.

Esclarecimento aos usuários sobre seus direitos quanto aos serviços oferecidos; Utilização obrigatória da grade de medicamentos padronizada pelo devido órgão competente;

Garantia do sigilo dos dados e informações relativas aos usuários;

Manterá controle de riscos da atividade e seguro de responsabilidade civil nos casos pertinentes;

Seguirá programas estratégicos, para atingimento de metas e objetivos estratégicos, tendo como visão a qualidade dos serviços ofertados, buscando ser considerado referência em todos os seus níveis;

Apoiará e integrar o complexo da saúde da secretária municipal de saúde Igarapava; Respeito aos direitos dos usuários, atendendo-os com dignidade de modo especial igualitário;

Manutenção da qualidade na prestação dos serviços; e atender os princípios norteadores da licitação para aquisição de materiais;

Padronizar a utilização de impressos inerentes ao serviço ou entregues aos pacientes, sinalizações, uniformes, enxoval e demais itens de acordo com as orientações da secretária municipal de saúde de Igarapava, sendo vedada a colocação de quaisquer logomarcas ou símbolos diferentes do estabelecido;

A GESTÃO UNIÃO SAÚDE APOIO FORNECERÁ

✓ Limpeza e conservação das áreas especificadas pela secretária municipal de saúde de Igarapava,

✓ Monitoramento da Manutenção predial e Monitoramento ambiental realizados pela Prefeitura Municipal de Igarapava;

✓ Serviços de manutenção e suporte de Tecnologia de Informação – TI.

A UNIÃO SAÚDE APOIO demonstrará mensalmente os indicadores referidos no presente Projeto, dentro dos parâmetros determinados pela secretária municipal de saúde.

Realizará o monitoramento permanente da prestação dos serviços, especialmente nos itens necessários à apuração do cumprimento de suas obrigações.

Garantirá os itens condicionantes para o correto credenciamento e habilitação dos serviços e exames realizados junto ao Serviço Nacional Educação Sanitária (SNES), tais como:

As despesas de taxas e tarifas de Água, Energia Elétrica, Telefone e Gás Natural, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Igarapava que deverá manter os pagamentos em dia para evitar interrupção no fornecimento;

Carga horária, Capacitação Brasileira de Ocupações (CBO), equipamentos e demais requisitos necessários;

A UNIÃO SAÚDE APOIO manterá atualizada quanto o cadastro de usuários do Sistema de Saúde da Secretária Municipal de Saúde de Igarapava;

Fornecerá conhecimento imediato à secretaria municipal de saúde de Igarapava, qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento do Contrato, ou que, de algum modo, interrompa a correta prestação do atendimento aos usuários do Sistema. Em caso da análise concreta do evento a Comissão de Execução de Contrato será provocada para avaliação dos fatos e poderá instaurar a competente apuração da ocorrência;

Elaborará mapas de produção e gráficos de interesse epidemiológico, informando mensalmente os resultados alcançados.

● Instrumentos de Comunicação e Informação com a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava

Será compreendido por um conjunto de sistemas de informações, que possibilitarão um canal direto de comunicação entre a OS e a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava, como:

Relatório mensal de atividade, de produção e de metas;

Reuniões periódicas entre os representantes da OS e da SMS de Igarapava e da Comissão Avaliação do Contrato de Gestão;

Criação de um Portal de Transparência, que disponibilizará informações detalhadas sobre a execução do Objeto deste Plano de Trabalho.

● Limites de Responsabilidades

Para que a transição seja harmoniosa e transparente e para que não se tenha um sub

- dimensionamento dos custos do novo modelo de gestão é indispensável consignar que a nova responsável pela gestão das unidades ESF não deverá ter qualquer compromisso em cumprir com obrigações por ela não assumidas, de forma clara e expressa, notadamente a relação com fornecedores, prestadores de serviço e colaboradores.

✓ Os usuários da Unidade de Saúde;

✓ Os recursos humanos;

✓ Os fornecedores;

✓ Os prestadores de serviço; e

✓ A Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava.

Com base nessa premissa, quanto às responsabilidades das Organizações Sociais, alguns princípios devem ser estabelecidos:

✓ Pontualidade;

✓ Exatidão e confiabilidade dos dados gerados;

✓ Avaliação quantitativa e qualitativa contínua;

✓ Relação transparente e de confiança;

✓ Qualificação e constante aprimoramento dos colaboradores e das atividades; e

✓ Efetivação das metas e resultados estipulados pelo poder público.

Em cumprimento às suas obrigações, caberá à OS, além das obrigações constantes nas especificações técnicas impostas pelo Contrato de Gestão, aquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, bem como nos diplomas federais e estaduais que regem a presente contratação. Assim, destacamos abaixo as seguintes diretrizes:

I. Prestação de serviços à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1.990), com observância dos princípios veiculados pela legislação, e em especial, pautando todas as atividades pela:

✓ Universalidade de acesso aos serviços de saúde;

✓ Integralidade de assistência, entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade ambulatória do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos de Sistema Único de Saúde existentes no município;

✓ Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus representantes, responsabilizando-se a OS por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;

✓ Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

✓ Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

✓ Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

✓ Divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

✓ Fomento dos meios para participação da comunidade; e

✓ Prestação dos serviços com qualidade e eficácia, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.

II. Na prestação dos serviços descritos no item anterior, a OS observará:

✓ Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade, de modo universal e igualitário;

✓ Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;

✓ Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos seus oferecidos;

✓ Administrar os bens móveis e imóveis, cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto no Termo de Permissão de Uso, que deverá ser lavrado, onde deverá definir-se as responsabilidades da OS, até a sua restituição ao Poder Público;

✓ A permissão de uso deverá ser realizada mediante a formalização de um Termo de Permissão de Uso específico e determinado, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava, após detalhamento e identificação dos referidos bens;

✓ O Termo de Permissão de Uso especificará os bens e o seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da OS quanto a sua guarda e manutenção;

✓ Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos pela OS em perfeitas condições;

✓ A OS deverá comunicar para a instância responsável da administração pública, todas as aquisições de bens móveis que forem realizadas, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a sua ocorrência;

✓ Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão, deverão ser incorporados ao patrimônio público, não podendo ser retirados ao final do mesmo; e

✓ As benfeitorias realizadas nas unidades de saúde serão incorporadas ao patrimônio público, não importando sua natureza ou origem dos recursos.

✓ Para todas as Implantações Ref. A Software deverá ser observada a estrutura existente para que o cronograma não seja afetado.

III. Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, informação sobre o local de residência dos pacientes ou que lhe sejam referenciados para atendimento, registrando área de abrangência.

IV. Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, ou de imperícia ou de imprudência, que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como bens públicos móveis e imóveis, objetos de permissão de uso, assegurando-se o direito do regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. A responsabilidade de que trata este item, estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação de serviços, nos termos dos Artigos 14° da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

V. Proceder caso seja necessário, adaptações das normas do Estatuto Social da OS ao disposto na legislação municipal.

VI. Contratar pessoal para a execução das atividades previstas no Contrato

de Gestão, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto do Contrato de Gestão.

VII. Utilizar, para a contratação de pessoal através de critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais vigentes - Processo Seletivo.

VIII. Contratar serviços de terceiros, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes.

IX. Respeitar a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava em relação aos funcionários públicos cedidos à OS, nos termos da Lei.

X. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão do Contrato de Gestão.

XI. Atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços.

XII. Afixar aviso, em lugar visível de sua condição de entidade qualificada como Organização Social e de gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

XIII. Adotar o símbolo e o nome designado da unidade de saúde cujo uso lhe fora permitido, seguido pelo nome designativo "ORGANIZAÇÃO SOCIAL".

XIV. Justificar ao paciente ou ao seu representante as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional.

XV. Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.

XVI. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

XVII. Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes.

XVIII. Limitar suas despesas com o pagamento de remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos colaboradores da Organização Social e cedidos pela SMS de Igarapava, a 70% (setenta por cento) do valor global das despesas de custeio das Unidades de Saúde.

● Modelo de Relacionamento Entre Nossos Diretores e os Gestores Públicos da SMS de Igarapava

✓ O gerenciamento moderno entende as práticas do cotidiano de trabalho como processos resultantes das relações do homem com o trabalho, tendo como fatores intervenientes:

✓ Relações interpessoais;

✓ Comunicação;

✓ Transparência;

✓ Trabalho em equipe; e

✓ Monitoramento de metas.

Assim estabeleceremos uma relação de trabalho, baseada na cumplicidade de saberes, na dialética, na avaliação constante da qualidade da gestão e nas tomadas de decisão compartilhadas.

● Campo de Atuação da OS na Atenção das Unidades de Saúde Pública

✓ A OS desenvolve projetos e ações extra muro, atividades coletivas, criação de grupos voltados as necessidades dos usuários, atividades coletivas e comemorativas e educativas, sempre voltado ao bem estar do usuário e na qualidade de vida, implantação de acolhimento em grupos específicos por técnico, enfermeiro e médico para triagem e encaminhamentos rápidos, detecção de necessidade de encaminhamentos ou execução de exames antes de agendamento para consulta, com grande resolutividade no atendimento do paciente na sua integralidade e agilidade de diagnósticos, otimizando o tempo de resposta do diagnóstico para o paciente e vagas de agendamentos, encaminhamento conforme a urgência para serviço de diagnóstico e demais serviços de apoio, em baixa, média e alta complexidade, buscando uma gestão calcada nos princípios da formalidade, impessoalidade e profissionalismo, com a visão de ser referência de qualidade como entidade especializada no desenvolvimento estratégico e serviços de gestão em saúde pública

✓ Colaboração com os poderes públicos sempre que sua atuação for solicitada em benefício da comunidade e atendimento humanizado nas unidades de saúde e de educação para melhor atendimento da população e especialmente aos portadores de necessidades especiais;

✓ Prestação de serviços na área de assistência, promoção social e saúde, que promovam a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência, aos idosos e aos portadores de necessidades especiais; e,

✓ Promoção e realização de atividades de avaliação de estratégias e de impactos econômicos e sociais das políticas, programas e projetos científicos e tecnológicos.

4. ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS.‌

Os Serviços Assistenciais a serem geridos pela UNIÃO SAÚDE APOIO comtemplam os seguintes equipamentos de saúde abaixo citados localizados no município de Igarapava.

● Ações de Saúde da Criança e do Adolescente

Nas ações de Saúde da Criança são desenvolvidas atividades de vigilância nutricional que compreende o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, através da promoção do aleitamento materno e do combate as carências nutricionais, imunização com atenção para a manutenção do esquema de vacinação básico de rotina e realização de campanhas, assistência a doenças prevalentes na infância, como as infecções respiratórias agudas (IRA) e doenças diarreicas, assistência e prevenção às patologias bucais, abordagem em situações de violência.

Também devem ser estabelecidos os fluxos de referência para outros níveis de atenção de maior complexidade quando necessário.

Deve ser considerada, durante o planejamento das ações, na Saúde da Criança e Adolescente a mortalidade infantil e mortalidade materna seguindo o compromisso do Pacto pela Vida, de redução desses indicadores, especialmente a mortalidade infantil por doença diarreica, por pneumonia infantil e mortalidade neonatal.

Estas ações devem ser articuladas com o Comitê de Vigilância à Mortalidade Materna e Infantil visto que a investigação de óbito é uma importante ferramenta na identificação e prevenção das situações que expõe crianças menores de um ano ao risco de morte.

No tocante a Saúde do Adolescente é papel da Atenção Básica viabilizar aos adolescentes acesso às ações de acompanhamento de seu crescimento e desenvolvimento, orientação nutricional, imunização, atividades educacionais e identificação e tratamento de agravos e doenças prevalentes. Essas ações são implementadas através de atividades educativas periódicas de promoção da saúde e prevenção de doenças e consultas médicas, de enfermagem e de odontologia programáticas.

As atividades de promoção à saúde e prevenção de agravos poderão ocorrer tanto no interior das unidades quanto na comunidade, otimizando as oportunidades de contato com este grupo, abordando temas como violência, consumo de drogas, saúde sexual e reprodutiva e outros que forem identificados segundo as características da população assistida.

Especial atenção deve ser dada à temática da gravidez na adolescência e seus agravos, implicando na elaboração de estratégias que se aproximem da realidade social local.

São fundamentais estratégias de integração com as escolas e outras instituições voltadas ao adolescente que existam no território das unidades, bem como integração de ações com a rede de serviços de saúdes existentes no município, visando apoiar e implementar ações que envolvam os adolescentes em atividades de promoção a saúde e prevenção de agravos, cidadania e qualidade de vida.

Devem ser implementadas, também, ações de educação permanente que possibilitem aos profissionais de saúde desenvolver competências que permitam prestar assistência aos adolescentes com qualidade e ética, respeitando sua autonomia e privacidade.

Nas unidades com ESF as ações de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente

são implementadas na rotina de trabalho das equipes de Saúde da Família através de visitas domiciliares mensais do agente comunitário de saúde (ACS), com preenchimento e atualização da Ficha A e Ficha C para identificação de fatores de risco e intervenções da equipe; atividades educativas periódicas de promoção da saúde e prevenção das doenças e consultas médicas, de enfermagem e de odontologia programáticas.

O planejamento dessas ações deve ser embasado nos indicadores de saúde da criança do território. Sendo assim, o acesso aos relatórios gerados pelo Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) e outros são de extrema importância para que o trabalho desenvolvido seja efetivo.

● Ações de Saúde da Mulher

As ações de Saúde da Mulher estão focadas no pré-natal, no pós-parto, na prevenção do câncer de colo de útero e de mama e no planejamento familiar. Tais ações devem ser planejadas a partir da análise dos dados epidemiológicos gerados pelos Sistemas de Informação em Saúde (SISAB, SIS Pré-Natal e SIA/BPA) para que sejam direcionadas às necessidades do território.

O acompanhamento específico da gestante e da mulher no pós-parto deve estar centrado nas ações descritas no Programa da Rede Cegonha, instituído pelo Ministério da Saúde, através da Portaria n.º 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e alterações subsequentes, que dentre outras ações prevê:

Pré-natal, patologia e diagnostico que requer exames ou tratamento especifico de um especialista serão encaminhados da UNIDADE ESF PARA CENTRO DE ESPECIALIDADES

II. acolhimento às intercorrências na gestação com avaliação e classificação de risco e vulnerabilidade;

III. acesso ao pré-natal de alto de risco em tempo oportuno;

IV. realização dos exames de pré-natal de risco habitual e de alto risco e acesso aos resultados em tempo oportuno;

V. vinculação da gestante desde o pré-natal ao local em que será realizado o parto;

VI. qualificação do sistema e da gestão da informação;

VII. implementação de estratégias de comunicação social e programas educativos relacionados à saúde sexual e à saúde reprodutiva;

VIII. prevenção e tratamento das DST/HIV/AIDS e Hepatites e,

IX. apoio às gestantes nos deslocamentos para as consultas de pré-natal e para o local em que será realizado o parto, os quais serão regulamentados em ato normativo específico.

Para o monitoramento do programa, a alimentação do Sistema de Informação do Pré- Natal (SIS- PRENATAL), é imprescindível, pois é ela que possibilita, além do acompanhamento das gestantes cadastradas, o recebimento dos incentivos

financeiros para o município.

Nesse sentido, reforçamos que os profissionais técnicos devem realizar o cadastro da gestante no SISPRENATAL na primeira consulta e registrar as ações realizadas no acompanhamento do pré-natal nas consultas subsequentes.

As informações de cadastro e atualizações devem ser constantemente atualizadas em sistema específico visando à alimentação do SISPRENATAL, a partir de fluxo estabelecido no território.

Cabe ressaltar que a qualidade da assistência ao pré-natal é reforçada na ESF, através do acompanhamento mensal da gestante pelo ACS, com preenchimento da Ficha A e Ficha B da gestante, o que favorece a identificação de fatores de risco e intervenções da equipe.

Na prevenção do câncer de colo de útero e de mama destaca-se a importância do rastreamento dessas doenças através da busca ativa em consultas, visitas domiciliares, grupos educativos, campanhas de coleta de Xxxxxxxxxxx e exame da mama.

Já as ações de Planejamento Familiar devem estar focadas nas atividades educativas e assistenciais da equipe de Saúde da Família, com ênfase na disponibilidade de métodos contraceptivos transitórios e irreversíveis.

As ações de Saúde Bucal envolvem a prevenção dos problemas odontológicos em gestantes incluindo ações preventivas e curativas para doenças bucais e educação em saúde bucal.

Deve ser considerada, durante o planejamento das ações, na Saúde da Mulher, a mortalidade materna e por câncer de colo de útero seguindo o compromisso do Pacto pela Vida, de redução desses indicadores.

Há de se considerar também a importância de um pré-natal de qualidade com a oferta de consultas e exames necessários capaz de impactar na diminuição da mortalidade materna-infantil, bem como dar especial enfoque à gravidez na adolescência que traz mais risco para mortalidade infantil e materna.

É importante que haja uma articulação entre os serviços de urgência e emergência e as Unidades de Saúde da Família com o objetivo de avaliar o acolhimento de mulheres grávidas em situação de risco, mulheres com confirmação de gravidez sem início de pré-natal, mulheres há mais de um ano sem xxxxxx Xxxxxxxxxxx, mulheres com mais de 40 anos que se encontrem há mais de um ano sem fazer mamografia e que tenham fator de risco para o câncer de mama, objetivando criar fluxos de atendimento e encaminhamentos e a qualidade da assistência prestada.

● Saúde do Adulto – Controle da Hipertensão e Diabetes Mellitus

✓ O controle da hipertensão e diabetes mellitus inclui

✓ o diagnóstico de casos em consultas médicas;

✓ busca ativa de novos casos;

✓ tratamento;

✓ diagnóstico precoce de complicações;

✓ atendimento de urgência;

✓ atendimento a saúde bucal;

✓ monitoramento dos níveis glicêmicos para os diabéticos.

Nas unidades com ESF, após a confirmação do diagnóstico de hipertensão e/ou diabetes, o ACS deve incluir os usuários na ficha de acompanhamento – Ficha B – HA/DIA.

Recomenda-se que haja um monitoramento contínuo destes usuários, pelas Unidades de Saúde, com o objetivo de controlar essas patologias, prevenindo as complicações e internações, estimulando a adesão ao tratamento além de contribuir para a programação de retornos destes usuários na Unidade, seja nas consultas ou em atividades educativas.

● Ações de Saúde Bucal

Conforme apontado nas Conferências Nacionais de Saúde Bucal, a Saúde Bucal é parte integrante e inseparável da saúde geral do indivíduo e está relacionada com as condições de vida, com acesso a informação e aos serviços de saúde.

As ações de Saúde Bucal incluem

procedimentos clínicos da Atenção Básica em Saúde Bucal; atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais;

atenção integral em saúde bucal individual e coletiva e ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais e devem estar integradas com as demais ações em saúde das Unidades.

Na perspectiva da universalização das ações, algumas estratégias para organização da demanda devem ser adotadas.

O tipo de estratégia a ser escolhida deve considerar fatores demográficos, capacidade instalada além dos indicadores epidemiológicos, ponderando a representação dos diversos grupos etários, mas garantindo assistência a todos os ciclos de vida.

O plano de tratamento deve, prioritariamente, ser realizado por quadrante, em todos os grupos etários, propiciando um aumento de rendimento por consulta.

As urgências odontológicas são prioritárias e o fluxo de atendimento para estes casos deve ser do conhecimento não apenas da equipe de saúde bucal, mas de toda a Unidade.

Triagem Saúde Bucal (específica para as unidades com ESF)

Experiências exitosas de Unidades de Saúde têm demonstrado que a avaliação dos fatores de risco a que a família está exposta, assim como a avaliação de risco individual para doenças bucais, são instrumentos valiosos na organização dos serviços, uma vez que permite garantir um dos princípios do SUS: a equidade.

A estratégia recomendável para as equipes de Saúde Bucal nas Unidades de Saúde é a realização de triagens.

Nas unidades com ESF o reconhecimento da realidade do território e o cadastro das famílias subsidiam o planejamento ao indicarem marcadores de risco para os mais diversos agravos, sejam agudos ou crônicos.

Nesses casos a triagem deve ser realizada a partir das informações do cadastro, juntamente com aspectos biológicos ligados ao risco individual, o que possibilita a classificação de risco dos indivíduos e das famílias, orientando a organização da demanda assistencial e das ações coletivas.

As unidades sem ESF utilizam prontuários individuais das pessoas inscritas na Unidade.

Nesses casos utilizam-se as informações do prontuário juntamente com informações advindas de uma anamnese cuidadosa para indicar o grau de risco familiar.

A partir da identificação de um caso de alto risco, podem-se criar mecanismos de abordar os demais componentes da família, inserindo-os em atividades educativas e ações preventivas e assistenciais, de forma a se interferir nos determinantes socioeconômicas - comportamental do processo saúde-doença bucal.

Estabelecido os grupos de risco, as ações básicas de tratamento individual serão planejadas de acordo com a realidade local e organizada a partir das necessidades encontradas, das maiores e mais graves para as menores e de menor gravidade.

O número de agendamentos dependerá da composição das equipes de Saúde Bucal e da organização do serviço considerando as prioridades constitucionais.

● Vigilância à Saúde FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA – A OSS FORNECERA OS DADOS E RELATORIOS PERTINENTES QUANDO NECESSARIO E SOLICITADO A FIM DE AGILIZAR E PREVENIR AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE.

A Vigilância à Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população e a organização e execução de práticas adequadas ao enfrentamento dos problemas existentes, inclui a vigilância e controle das doenças transmissíveis, a vigilância de doenças e agravos não transmissíveis, a vigilância da situação de saúde, a vigilância ambiental em saúde, a vigilância da saúde do trabalhador e a vigilância sanitária.

As UBS, a partir de ferramentas da vigilância, devem desenvolver habilidades de programação e planejamento, de maneira a organizar ações programadas e de atenção à demanda espontânea, que garantam acesso da população em diferentes atividades e ações de saúde a fim de mudar a qualidade de vida da comunidade.

A integração entre as áreas de prevenção e controle e a rede assistencial deve ser fortalecida, considerando a mudança de perfis epidemiológicos.

A vigilância epidemiológica, por sua vez, tem como propósito fornecer orientação técnica permanente para os que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos.

Para qualificar a Atenção à Saúde a partir do princípio da integralidade, é fundamental que os processos de trabalho sejam organizados com vistas ao enfrentamento dos principais problemas de saúde- doença da comunidade, onde as ações de vigilância em saúde devem estar incorporadas no cotidiano dos serviços.

Nas unidades com ESF, o reconhecimento e o mapeamento do território são indispensáveis, pois permite eleger prioridades para o enfrentamento de problemas identificados nos territórios de atuação refletindo na definição de ações mais adequadas.

Implica em discutir ações a partir da realidade local e assumir o compromisso efetivo com a saúde da população.

● Vigilância Sanitária FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA – A OSS FORNECERA OS DADOS E RELATORIOS PERTINENTES QUANDO NECESSARIO E SOLICITADO A FIM DE AGILIZAR E PREVENIR AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE.

A Vigilância Sanitária é entendida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse a saúde. É uma atividade de caráter intersetorial, pois a qualidade do seu trabalho depende da integração entre vários setores, do envolvimento de diferentes esferas de governo, da cooperação de organizações da sociedade civil. Além disso, precisa da parceria da sociedade para desenvolver suas tarefas cotidianas de fiscalização, controle e educação.

● Vigilância Epidemiológica FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA – A OSS FORNECERA OS DADOS E RELATORIOS PERTINENTES QUANDO NECESSARIO E SOLICITADO A FIM DE AGILIZAR E PREVENIR AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE.

O monitoramento das atividades de Vigilância Epidemiológica deve estar em consonância com a Lei Federal n.º 8.080, de 1990, as quais devem ser compreendidas como um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Para qualificar a Atenção à Saúde a partir do princípio da integralidade, é fundamental que os processos de trabalho sejam organizados com vistas ao enfrentamento dos principais problemas de saúde-doença, onde as ações de vigilância devem estar incorporadas no cotidiano dos serviços.

A vigilância das doenças de notificação compulsória (DNC), como também o tratamento, deve ser descentralizada para as Unidades de Saúde da Família das áreas adstritas.

● Controle da Tuberculose FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA – A OSS FORNECERA OS DADOS E RELATORIOS PERTINENTES QUANDO NECESSARIO E SOLICITADO A FIM DE AGILIZAR E PREVENIR AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE.

O controle da tuberculose compreende

busca ativa de casos com identificação de sintomáticos respiratórios (SR), notificação de casos,

diagnóstico clínico de casos,

acesso a exames para diagnóstico e controle (laboratorial e radiológico),

tratamento dos casos supervisionados e auto administrado, atendimento às intercorrências,

busca de faltosos,

acompanhamento dos comunicantes e medidas preventivas.

Apesar dos importantes resultados obtidos nos últimos anos, a tuberculose ainda configura- se como problema de Saúde Pública, com percentuais de cura abaixo do esperado (não ultrapassando 75%), em decorrência principalmente do abandono do tratamento, portanto trata-se de uma prioridade nacional.

As equipes de Saúde da Família devem estar capacitadas para identificar o sintomático respiratório, realizar o diagnóstico precoce e iniciar rapidamente o tratamento, acompanhando os pacientes de modo a garantir-lhes a cura.

Considerando que a garantia da cura se configura como uma das maiores dificuldades das equipes é necessário desenvolver estratégias locais para aumentar a adesão, garantir o acesso ao tratamento adequado e concluir o caso com sucesso.

A forma mais efetiva de vigilância da tuberculose é o tratamento supervisionado (DOTS), que deve ser incentivado nas Unidades de Saúde.

Todos os serviços de saúde devem estar organizados e estruturados para realizar a busca ativa de casos, tanto na Unidade quanto na comunidade.

Após identificação do “tossidor”, deve-se encaminha-lo para fazer o exame de escarro. Na priorização do diagnóstico precoce, apesar da importância da busca ativa, devem ser levados em consideração os serviços de pronto atendimento e pronto socorro aonde ainda é detectada a maioria dos casos de tuberculose.

É necessária uma articulação forte da Rede na busca desse usuário, considerando que o tratamento feito precocemente traz melhores resultados e que estes usuários são focos ou potenciais focos de infecção e disseminação da doença.

É importante reforçar também a articulação das equipes com a Vigilância Epidemiológica considerando que o número de casos notificados não representa toda a realidade, dada à falta de diagnóstico ou ausência de registro de casos.

O caso de tuberculose deve ser notificado através da ficha de notificação do SINAN, pelo profissional de saúde que atendeu o paciente. Essa ficha deve ser encaminhada ao 1.º nível informatizado para digitação no SINAN, segundo fluxo e periodicidade estabelecidos no território.

Para controle da Unidade de Saúde, recomenda-se o registro dos casos no Livro de Controle de Tratamento de Casos de Tuberculose com informações atualizadas acerca do acompanhamento, baciloscopias e critério de alta.

Nas unidades com ESF, cabe a discussão dos casos novos em reunião de equipe enfatizando a importância do acompanhamento domiciliar realizado pelo ACS, com o preenchimento e atualização das Fichas A e B de tuberculose, para a identificação de abandono do tratamento e de comunicantes suspeitos.

Ressalta-se também a necessidade da utilização de relatórios gerados pelos sistemas de informação para ações direcionadas ao território.

A tuberculose é um exemplo da importância da descentralização das ações.

A experiência tem mostrado que quanto mais perto da residência o tratamento e a vigilância dessa doença, maior o impacto em certos indicadores com redução do abandono do tratamento.

Como uma das prioridades definidas no Pacto pela Vida, a cura de casos novos de

tuberculose bacilífera deve ser uma prioridade monitorada nas Unidades de Saúde.

● Eliminação da Hanseníase

As ações para eliminação da hanseníase são focadas na:

busca ativa em atividades rotineiras e em campanhas específicas; notificação;

diagnóstico clínico;

tratamento supervisionado, com acompanhamento ambulatorial e visita domiciliar de profissionais de saúde.

Nas unidades geridas pela União saúde Apoio com ESF ocorre a visita domiciliar do ACS com preenchimento e atualização da Ficha A e Ficha B-HAN, curativos e atendimento de intercorrências; controle das incapacidades físicas com atividades educativas, vigilância de casos comunicantes e medidas preventiva.

A hanseníase é uma doença epidemiológica de notificação compulsória e de investigação obrigatória. Cada caso deve ser notificado através da ficha de notificação do SINAN, pelo profissional de saúde que atendeu o paciente.

Essa ficha deve ser encaminhada ao 1.º nível informatizado para digitação no SINAN, segundo fluxo e periodicidade estabelecida no território.

A hanseníase deve ser assumida como uma prioridade nas Unidades de Saúde visando sua eliminação enquanto problema de saúde pública, conforme preconiza o Pacto pela Vida.

● Imunização

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) é uma prioridade nacional com responsabilidades dos Governos Federal, Estadual e Municipal. As atribuições referentes ao PNI no nível local são: planejamento e execução das ações de vacinação, integração da vacinação às ações básicas de saúde, acompanhamento e avaliação das metas de cobertura vacinal, garantia da homogeneidade das coberturas vacinais no Município e controle da Rede de Frio.

A manutenção da Rede de Frio é essencial para garantir a qualidade, eficácia e ação protetora das vacinas.

É necessário que as Unidades de Saúde mantenham os imunobiológicos constantemente refrigerados, uma vez que são produtos termolábeis, utilizando instalações e equipamentos adequados. No nível local, todas as vacinas devem ser conservadas entre +2ºC e +8ºC em refrigeradores domésticos, com capacidade mínima de 280 litros.

O Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização/Avaliação do Programa de Imunizações (SI-PNI/API) tem como objetivo fundamental possibilitar aos gestores envolvidos no programa uma avaliação dinâmica do risco quanto à ocorrência de surtos ou epidemias, a partir do registro dos imunobiológicos aplicados e do quantitativo populacional vacinado, que são agregados por faixa etária, em determinado período de tempo, em uma área geográfica.

Possibilita, também, o controle do estoque de imunobiológicos necessário aos administradores que têm a incumbência de programar sua aquisição e distribuição.

Para que os dados sejam coletados corretamente é importante que os serviços com

sala de vacina estejam habilitados para preenchimento do mapa de registro de doses aplicadas, compilação dos mapas de registro de doses aplicadas no Boletim Mensal de Doses Aplicadas de Vacina e fluxo de envio das informações à Supervisão de Vigilância em Saúde e processamento dos dados no SI-PNI/API.

5. FORMAÇÃO TÉCNICA EM ACOLHIMENTO NA ATENÇÃO BÁSICA ‌

Formação Técnica em Acolhimento na Atenção Básica. A formação tem como objetivo intensificar o trabalho com os municípios e aprofundar os temas relativos às redes de atenção como eixo norteador no fortalecimento de formas de comunicação, de tecnologias relacionais e corresponsabilização de diferentes serviços e profissionais.

As Oficinas de Acolhimento na Atenção Básica têm ocorrido periodicamente envolvendo Articuladores de Humanização, representantes dos CDQs (Centro de Desenvolvimento e Qualificação para o SUS) dos DRSs, Articuladores da Atenção Básica e os representantes de alguns municípios.

As oficinas buscam fortalecer as Equipes da Atenção Básica, fomentando o encontro e a pactuação coletiva de trabalhadores e usuários, estabelecendo uma condição favorável à problematização e reflexão sobre o modelo vigente de assistência à saúde.

A Formação Técnica em Acolhimento na Atenção Básica, mais do que propor instrumentos para uma atenção qualificada, problematiza o modelo de cuidado instituído que privilegia a atenção centrada na doença ¿ queixa/conduta, convoca um olhar crítico para uma lógica que fragmenta o trabalho das equipes e da rede de assistência no cuidado, assim como desvaloriza o trabalhador e a relação deste com o usuário.

A proposta incentiva um modelo de atenção voltado à escuta ativa e qualificada, para além da queixa do paciente ou da demanda apresentada, bem como investe na transformação dos processos de trabalho com foco nas necessidades dos usuários.

As oficinas têm cumprindo uma função importante na mobilização das equipes para a avaliação dos modelos de assistência instituídos, fomentando a necessidade da construção de dispositivos de atenção ampliados e mais integrados, consequentemente mais resolutivos, além de fortalecer seu papel protagonista, pois ela deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde. Por isso, é fundamental que ela se oriente pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

6. A PROMOÇÃO DA SAÚDE COMO BASE DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA.‌

O primeiro aspecto a ser destacado, com vistas à compreensão de questões que envolvendo tema promoção da saúde, é o conceito que sustenta as propostas de atuação nesta área. Assim, para iniciar nossa discussão sobre as ações em saúde coletiva, é fundamental recuperarmos o entendimento do processo saúde-doença considerando-o resultante de determinada organização social e influenciado por diversos aspectos que caracterizam a inserção social dos indivíduos por e grupos em busca de melhor qualidade de vida.

Atualmente, apesar de a saúde não mais ser considerada apenas como a inexistência de doença, ainda podemos perceber, em diversas situações, que a prática dos serviços volta – se prioritariamente para uma atuação curativa que envolve ações relativas somente à doença, principalmente queixas especificas e pontuais.

Por exemplo, num serviço de Pronto-Atendimento a preocupação dos profissionais centra-se na queixa apresentada pelo paciente e a conduta a ser adotada procura apenas "solucionar" o problema, sem a preocupação de esclarecer suas causas.

A crítica que fazemos é que idêntica postura também ocorre em outras fases da assistência.

Tal fato só ratifica a necessidade de que devemos desenvolver intervenções de prevenção e controle permanentes da saúde da população, visando à melhoria dos indicadores de saúde.

O esquema apresenta a ideia de que saúde e doença são manifestações das formas de viver em sociedade, e não um acaso no destino das pessoas.

Ilustra o conceito de que o processo saúde-doença decorre da qualidade de vida das populações. As possibilidades de adoecimento e morte dependerão, em última instância, de como se vive em sociedade, sendo distintas em função da classe ou grupo social, da cultura, da raça, da geração e do gênero.

Esse entendimento está presente na definição de saúde que originou o Sistema Único de saúde (SUS), destacando a importância de que, para se ter um melhor nível de saúde na sociedade, faz-se necessário investir em melhorias na habitação, na renda, no consumo de alimentação de alimentos, no aumento da escolaridade e na construção de ambientes saudáveis. Ou seja, não basta investir apenas em serviços de saúdes voltados para atender às doenças das pessoas, é preciso ampliar os espaços de promoção da saúde.

● ASPECTOS HISTÓRICOS DA PROMOÇÃO DA SAÚDE

Neste breve histórico, a qualidade de vida é entendida como uma condição relacionada ao modo de viver em sociedade, articulado o momento histórico, o grau de liberdade social, as conquistas técnico-científicas e a possibilidade de seu usufruto pela população.

Na ocasião, a promoção da saúde foi conceituada como "processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria de sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controle deste processo".

Essa concepção faz com que a população deixe de ser apenas o alvo dos programas, passando a assumir uma posição atuante na definição dos problemas a serem enfrentados. Amplia-se a concepção de saúde referindo-a aos seus determinantes e, também, à possibilidade de intervenções que extrapolam o setor saúde.

Os campos de ação definidos na carta de Ottawa, documento elaborado nessa Conferência, incluem cinco eixos de atuação, quais sejam:

1.Elaboração de implementação de políticas públicas saudáveis; 2.Criação de ambientes favoráveis à saúde;

3.Reforço para a ação comunitária; 4.Desenvolvimento de habilidades pessoais; 5.Reorientação dos sistemas e serviços de saúde.

Fortalecimento das políticas públicas saudáveis, foi evidenciada a necessidade de ampliar o interesse e a preocupação de diferentes setores no sentido de ambientes

favoráveis à vida.

Nas discussões, foi ainda destacado o conceito de equidade, como meta para a superação das desigualdades decorrentes da inserção social diferenciada – e também ressaltada a importância do desenvolvimento de parcerias com vistas a ações intersetoriais capazes de causar impacto sobre as condições geradoras.

Por exemplo: no caso das doenças diarreicas, a ação intersetorial sobre os determinados poderia envolver, além das instituições de saúde, o setor de habitação e urbanismo (que verificaria o planejamento do crescimento das cidades, oferecendo moradias em locais que não prejudiquem o meio ambiente), os órgãos responsáveis por água e esgotos (com vistas à ampliação da oferta de água tratada Co qualidade e disponibilizarão de rede de esgoto para a população), os órgãos ligados à comunicação e publicidade(para o incentivo ao aumento da prática de aleitamento materno e divulgação de medidas adequadas para limpeza

De verduras, frutas e o acondicionamento de outros alimentos), a vigilância sanitária (no tocante à fiscalização dos locais que comercializavam alimentos) e o setor de educação (que introduziria conceitos de higiene pessoal no conteúdo curricular, a partir das primeiras séries).

Apesar de muitos autores defenderem a capacitação da população no sentido de participar do controle e/ ou melhoria das condições de saúde – aspecto central no processo das mudanças necessárias -, isto ainda não é uma realidade, pois um sistema social e político saudável necessita de ações educativas associadas a ações gerencias e econômicas.

No controle das doenças diarreicas, podemos perceber que a prática da educação em saúde centrava-se principalmente na orientação sobre higiene pessoal e alimentação para a população. Ema geral, tal orientação não modificada a condições que geravam ou perpetuavam os problemas, como a ausência de saneamento básico, por exemplo. Os programas educativos tendiam a focalizar somente a ação individual, e não as ações de alcance coletivo.

Outro aspecto que a União Saúde Apoio acredita ser muito importante na organização dos programas e na prática em saúde coletiva é a identificação das necessidades sentidas pela população-alvo.

Reconhecer os problemas sempre foi uma função dos profissionais de saúde, porém é necessário identificar o que a população considera problema e quais são os mecanismos para o seu enfrentamento.

Se a prática em saúde não considerar esse aspecto da realidade, as políticas poderão se tornar medidas não apropriadas para a população, com soluções tecnocráticas voltadas para problemas inexistentes ou pouco importantes para ela, a quem se destinam as ações.

Considerando-se que a qualidade de vida de população sofrerá modificações a partir da ação de diferentes instituições executoras de políticas públicas, faz-se indispensável a leitura das necessidades de saúde de uma população concreta.

7. A PROMOÇÃO DA SAÚDE E O MODELO DA VIGILÂNCIA DA SAÚDE.‌

No contexto brasileiro, o campo da promoção da saúde é recente, ainda em expansão, porém com enorme potencial dadas as demandas emergentes na década de 90, decorrentes da descentralização preconizada pelo SUS na Constituição de 1988, que favoreceram a descentralização e o fortalecimento da participação popular e o controle social da população nas questões de saúde.

A proposta do SUS, surgida após quase uma década de lutas pelas melhorias da

saúde no país – lutas que envolveram diversos segmentos da sociedade, como os movimentos populares de saúde, técnicos, sindicalistas, universidades e outros movimentos sociais -, incorpora princípios e diretrizes apontam para o compromisso do Estado com a promoção das condições necessária à saúde dos cidadãos.

Consideramos que o SUS é uma política pública avançada e tem como princípios, além do direito à saúde, a participação da população na gestão dos serviços, a integralidade e inequidade das ações.

A concretização destes princípios requer, entre outros aspectos, a estruturação de um novo modelo assistencial cujo foco de atenção esteja voltado para os determinantes das condições de saúde de uma população, e não apenas para o tratamento das doenças.

O novo modelo assistencial por nós considerando necessário para a implementação do SUS se estrutura a partir da maior capacidade de resolução dos problemas de saúde pelo nível local. É necessário, portanto, que os serviços se organizem em uma rede hierarquizada, por níveis de complexidade diferenciada.

Nessa rede, cabe ao nível básico atender aos problemas e, também, identificar as causas sócias, econômicas e culturais a eles relacionadas, para buscar posteriores intervenções junto aos outros setores – complementando, assim, a esfera de atuação sobre os determinantes das condições de saúde.

Nesse contexto insere-se a proposta da vigilância da saúde, entendida como um processo amplo e complexo voltado para o enfrentamento dos inúmeros problemas e agravos que comprometem a qualidade de vida dos diferentes segmentos populacionais.

A vigilância da saúde constitui o modelo assistencial capaz de reverter a lógica de atender somente as doenças, pois visa a articulação entre as ações preventivas e curativas, de caráter individual e de alcance coletivo, e ao reconhecimento das dimensões biológica, ambiental e social dos problemas de saúde.

E é nessa perspectiva que os profissionais de saúde podem construir uma assistência integral à população atendida nos serviços. Para tanto, a fim de promover a melhoria qualidade de vida, é fundamental que estejam aptos a reconhecer tanto as condições existenciais que geram os problemas de saúde da comunidade que compõe sua população-alvo como a atuar no sentido de diminuir as diferenças injustas e inaceitáveis.

Pode-se perceber, nessa conjuntura, que o objetivo das práticas em saúde se torna muito mais ampliado, exigindo que os profissionais de saúde considerem outros campos de conhecimento que não apenas o das ciências biológicas, como as ciências humanas (Sociologia, Antropologia, Filosofia, Educação), por exemplo.

A formação dos profissionais deve prepará-los para que se tornem sensíveis

à conscientização dos problemas da realidade e para que incorporem, em sua prática, uma perspectiva de trabalho conjunto que se valha de outros saberes, buscando uma integração multidisciplinar.

Destaca-se, também, a necessidade de que os profissionais de saúde desenvolvem processos educativos que favoreçam a participação da comunidade, estimulando-a reconhecer seus problemas e intervir sobre eles, bem como a participar das discussões e decisões que lhe digam respeito. Esses processos são ações prioritárias do campo da promoção da saúde para lidar com as iniquidades evidenciadas.

Das Características das UBSs

As Unidades de Saúde (UBS) serão classificadas como Mistas por terem as seguintes

configurações: Equipes de Estratégia de Saúde da Família acrescidas dos serviços das UBS Tradicionais: saúde da criança e do adolescente, saúde do adulto, saúde da mulher e saúde da pessoa idosa.

São ofertados atendimentos básicos em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Enfermagem, Saúde Mental e Odontologia, conforme as instalações físicas da unidade.

A Organização Social deverá suprir com o recurso humano, as vagas de profissionais que se fizerem necessárias para a composição das equipes de ESF e ou contratação de prestadores de serviços mediante previsão definida neste edital.

O território de abrangência é contemplado pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O trabalho em saúde coletiva requer dos Profissionais de todos os níveis uma postura participativa e criativa,prática em saúde coletiva o reconhecimento do território no qual a equipe de saúde atua, ou seja: área, população, número de domicílios, tipos de habitação, tipos de instituições públicas (escolas, creches, delegacia), representação da sociedade civil (associações de moradores, Conselhos de Saúde, conselhos de pais da escola, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente) e presença de organizações não-governamentais (ONGs).

Esses dados são fundamentais para a construção dos perfis epidemiológicos, bem como para o planejamento das ações programáticas mais necessárias.

Assim, o Programa Saúde da família (PSF), pó exemplo, deve ser entendido como possibilidade para a produção de ações voltadas para a saúde, deste que contemplados os princípios que dão forma ao SUS.

Com esse Programa, é possível pôr em prática várias ações que auxiliam o fortalecimento da vigilância da saúde em locais periféricos (residências, escolas, creches, associações, igrejas) – e não de forma tradicional, atuando-se somente sobre uma demanda que procura os serviços para participar de uma ação programática ou mediante um problema em curso.

Nessa proposta, os profissionais de saúde conhecem a população de uma forma bem mais ampliada ou, pelo menos, dispõem de informações que lhes possibilitam reconhecer as condições de vida, o que anteriormente não acontecia.

Finalmente, o último aspecto que merece destaque é o encaminhamento da participação comunitária.

Conforme ressaltado anteriormente, esse é um dos elementos fundamentais na construção do novo modelo.

Nesse sentido, os Agentes Comunitários de Saúde poderiam contribuir para desencadear um processo de envolvimento das lideranças locais na discussão sobre os problemas de saúde e seus determinantes sociais, pois residem nas regiões de atuação das equipes.

● VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Durante muitos séculos, vários países tiveram suas populações atingidas por doenças transmissíveis que levam a morte.

A ideia sobre esse acontecimento baseava-se na teoria miasmática, que entendia que as doenças eram causadas pela movimentação do ar, pois este carregaria gases pestilenciais originados da matéria orgânica apodrecida, resultado de águas pantanosas, "contaminando" o meio ambiente.

Mesmo não tendo noção da existência de microrganismos patogênicos, nem tampouco de suas formas de transmissão, os profissionais de saúde daquelas épocas implementavam medidas empíricas de isolamento social e confinamento em instituições (as "Santas Casas"), bem como limpeza das ruas e casas, aterro de águas paradas, controle das instalações de cemitérios e de estabelecimento para comércio do pão, vinho e carne e proibição da entrada de indivíduos contaminados pela peste

– particularmente pelos portos.

A partir da primeira metade do século XX, com o desenvolvimento de métodos de combate – como as vacinas – e o surgimento da noção de agente infeccioso, iniciou

– se uma prática cientifica de controle das doenças dando – se maior importância ao indivíduo portador e ao microrganismo. Anteriormente, acreditava-se que a doença era uma consequência natural da interação agente infeccioso – hospedeiro; nesse contexto, as medidas de controle voltavam – se prioritariamente para essa interação, ou seja, objetivavam exterminar o agente infeccioso e isolar o hospedeiro, sem considerar qualquer outro fator que pudesse influenciar o processo.

A partir desse quadro, em que havia grave acometimento de grandes parcelas populacionais por doenças transmissíveis, criou – se a necessidade de analisar as manifestações dessas doenças – o que propiciou o surgimento e desenvolvimento da ciência epidemiológica, que possibilitou o estudo da distribuição dos determinantes da frequência das doenças no homem.

Tornou-se, então, possível conhecer melhor as condições e fatores que favoreciam a ocorrência das moléstias -faixas etária (infância, velhice), sexo, lugares (meio urbano, proximidade com florestas), épocas do ano (estações, meses), ocupações (profissionais do sexo, operários da construção civil) e outras condições de interesse. Como saber então que tipos de enfermidades transmissíveis estavam surgindo e quantos eram os casos? Que doenças estariam sendo controladas com os procedimentos adotados?

Para que as informações necessárias à adoção de medidas pertinentes relacionadas ao controle e prevenção de doenças pudessem ser atualizadas constantemente, surgiram os serviços de vigilância epidemiológica, cuja objetivo era desenvolver atividades de coleta e análise de dados, determinando, assim, as medidas e serem aplicadas ao ambiente e aos doentes ou às pessoas em risco de adoecer.

As ações epidemiológicas direcionavam-se para o controle da transmissão do agente infeccioso, centradas no isolamento do hospedeiro e no extermínio do agente do ambiente.

Tais medidas melhoraram a assistência à população, mas ainda se relacionavam a uma visão restrita da epidemiologia.

Assim, tanto no Brasil como no mundo, a aplicação de medidas epidemiológicas viabiliza a redução do número de casos de doenças transmissíveis do agente infeccioso, centradas no isolamento do hospedeiro e no extermínio do agente do ambiente.

Tais medidas melhoraram assistência a população, mas ainda se relacionavam a uma visão restrita da epidemiológicas.

Assim, tanto no Brasil como no Mundo, a aplicação de medidas epidemiológicas

viabilizar a redução dos números de casos de doenças transmissíveis, chegando-se mesmo a eliminar algumas, como a poliomielite, e a erradicar outras, como a varíola

– a partir do momento em que são controladas, perdem um pouco de sua importância interior.

A partir da obtenção de um controle relativos sobre as doenças transmissíveis, ocorreram importantes mudanças sócias, gerada pelo processo de industrialização, êxodo rural e crescimento das cidades. Começaram, então, a aumentar o número de casos de doenças não –transmissíveis e de indivíduos a cometidos por agravos, fortemente influenciados por fatores externos relacionados a um estilo de vida pouco saudável, tais como dieta inadequada, excesso de trabalho, vida sedentária, consumo excessivo de bebidas alcoólicas, estresse, abuso de drogas, violência urbana e no trânsito, dentre outros.

O aumento da ocorrência dessas disfunções e agravos passou a despertar a atenção das autoridades sanitárias pelo impacto promovido na população economicamente ativa (PEA). O alto índice de pessoas afastadas do trabalho por longos períodos, bem como as ocorrências de pedidos de aposentadoria precoce por invalidez parcial ou total e aumento do número de óbitos a elas relacionados fizeram com que os profissionais de saúde começassem a questionar se também não seria necessária a elaboração de medidas de prevenção e controle das doenças não-transmissíveis e agravos.

Como nessas situações não havia um agente etiológico (causador), iniciou-se a discussão e valorização dos determinantes sociais como potenciais causadores de doenças não-transmissíveis e agravos.

O estilo de vida e as condições sociais, influenciando a existência desses acometimentos populacionais, levaram os profissionais de saúde a constatarem sua inter-relação com outros setores públicos – o que fez com que o planejamento das ações na promoção de condições que favorecessem a prevenção e o controle dessas doenças passasse a ser elaborado em conjunto com os órgãos responsáveis pelo saneamento, transporte, segurança, trabalho, agricultura, habitação e educação.

Essa nova forma de encarar as doenças, a organização dos profissionais em torno da discussão acerca desses temas e a emergência de uma reforma do setor saúde influenciam diretamente a reformulação do conceito de epidemiologia – a qual não mais irá somente considerar a distribuição das frequências das doenças, mas também incorporará a importância dos determinantes sociais no processo saúde-doença, redirecionando as ações relacionadas à prevenção e ao controle das doenças transmissíveis, bem como das doenças não-transmissíveis e agravos.

A atuação isolada ou em conjunto de cada um desses determinantes pode gerar um estímulo responsável pela ocorrência das doenças.

A partir daí, o Brasil passa a apresentar duas realidades de saúdes que de terminam seu perfil epidemiológico: por um lado, o baixo investimento nas ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis permitiu que estas voltassem a se manifestar, mesmo onde parecia já estarem eliminadas; por outro, a cada dia aumenta o número de pessoas afetadas por doenças não-transmissíveis e agravos – o que faz com que tenhamos o fenômeno da confluência de riscos, que expõe a população a várias possibilidades de adoecimento.

Dessa forma, para os setores de política pública e serviços de saúde que desenvolvem ações considerando o perfil epidemiológico da população assistida, surgem dois desafios:

-Voltar a intensificar ou até mesmo criar novas ações de vigilância epidemiológica que atinjam as doenças transmissíveis; e

-Voltar a atenção da vigilância epidemiológica para as doenças não-transmissíveis (câncer, diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e outras) e agravos (mortes no trânsito, acidentes de trabalho, violência), cuja ocorrência aumenta diariamente, principalmente nas grandes cidades.

E quanto aos profissionais de saúde envolvidos nesse processo de redirecionamento das práticas assistenciais?

Cada vez lhes será requisitado que desenvolvimento de suas atividades junto à população assistida volte-se à identificação de grupos suscetíveis, exposto a sofrer alterações de saúde.

Dessa maneira, realça-se a importância de se estar atento aos determinantes que atuam favorecendo o surgimento de doenças transmissíveis, não-transmissíveis e agravos. Somente mediante a intervenção sobre os mesmos poderemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, modificando seu perfil epidemiológico.

Por que estar atento às doenças e aos agravos? Que instrumentos possuímos para mantê-los sob vigilância?

Quando estamos supostamente saudáveis, não temos o hábito de procurar assistência objetivando prevenir alterações no organismo.

É bem mais frequente buscarmos atendimento apenas quando da existência de algum sintoma ou sinal preocupante.

E essa demanda serve como parâmetro aos serviços de saúde para a avaliação do perfil epidemiológico da população, procurando, assim, manter uma vigilância constante.

Portanto, vigiar as doenças e agravos é importante para conhecermos o seu modo de manifestação, que indivíduos têm maior facilidade para contraí-las, qual a faixa estaria mais atingida, em que épocas do ano ocorrem com mais frequência, que localidades apresenta maior número de casos de determinada doença e sobre quais determinantes faz-se necessário intervir para atender às necessidades de saúde da população.

A vigilância epidemiológica (VE) é um serviço que reúne um conjunto de ações que permite acompanhar a evolução das doenças na população.

Funciona como um "termômetro", um indicador de que ações devem ser priorizadas no planejamento da assistência à saúde.

Se, por exemplo, for detectado o aparecimento de muitos casos de sífilis congênita em uma maternidade localizada na área X, tal fato indica ser necessário que os gestores realizem maiores investimento em assistência pré-natal naquela área, visando controlar a incidência de casos.

Entretanto, para que a vigilância epidemiológica possa propor ações de prevenção e controle a partir do estudo do comportamento das doenças e agravos à população, é importante seguir algumas etapas:

Coleta de dados – consiste em buscar junto às fontes de dados (população, imprensa, serviços de saúde, escolas, creches, presídios e indústrias) as informações relevantes que possam colaborar na identificação de situações de rico.

Os dados podem ser a grupados como demográficos e ambientais, de morbidade e mortalidade.

As informações obtidas sobre casos de doenças, agravos e epidemias devem ser

consideradas somente após prévia investigação para confirmar ou descartar o caso, pois muitas vezes sua divulgação, além de assustar a população, tem origem duvidosa;

Processamento dos dados – significa reunir dados coletados e agrupá-los de acordo com seu grau de importância e relevância.

As informações são organizadas em gráficos, quadros e tabelas, para permitirem melhor visualização dos problemas e seus determinantes.

Geralmente, são ordenados em ordem de ocorrência e separadas por mês, bairros de moradia do doente, unidade que notificou a suspeita do caso e região do município, estado e pais;

Análise dos dados – busca interpretar as informações coletadas, procurando estabelecer as relações causais. Sua realização permite que os responsáveis pela vigilância epidemiológica relacionem os determinantes de doenças e agravos.

Por exemplo, ao se estudar o período de maior registro de doenças como câncer de pele, estabeleceu-se relação com o verão, época em que as pessoas permanecem mais tempo exposição ao sol forte: lavradores e vendedores ambulantes na praia, entre outras;

Recomendação de medidas de controle e prevenção – aponta que precauções podem der recomendadas no controle e prevenção da ocorrência da doença.

As campanhas de vacinação, as campanhas educativas disseminadas pela televisão e na escola, a campanha de controle dos diabetes são exemplo de medidas empregadas com esse fim;

Promoção das ações de controle e prevenção – consiste em planejar e executar ações como vacinações, tratamento dos doentes, controle do ambiente, divulgação de informações sobre precauções para transmissão de doenças.

Avaliação da eficácia das medidas -é a análise dos resultados das ações, visando identificar se as metas propostas forram alcançadas e avaliar seu na saúde coletiva, por meio dos indicadores de saúde.

Coletiva, por meio dos indicadores de saúde. Por exemplo: o Programa Saúde da família planeja atender um quantitativo de famílias em determinado território e em um dado período. Ao final do prazo estipulado, a equipe do PSF deve avaliar se conseguiu ou não atingir a meta proposta e que fatores responsáveis pelo alcance ou não da meta;

Divulgação das informações – objetiva mostrar os resultados alcançados de forma simples e clara, de modo que todos os interessados possam compreendê-los.

Após a realização de uma campanha de vacinação, é comum que as secretarias de saúde divulguem o número de doses de vacinas aplicadas e de pessoas vacinadas, para que se tenha a noção do impacto das medidas adotadas.

Os ambulatórios, unidades básicas de saúde e hospitais representam importantes fontes de informação para a realização da vigilância epidemiológica, em virtude de prestarem assistência direta à maioria da população.

Por esse motivo, realizam com maior frequência a notificação, entendida como "a comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão (...)".

A notificação é essencial para o efetivo conhecimento da realidade vivida pela população assistida, bem como para adoção de medidas de intervenção pertinentes, sendo importante seu registro e divulgação.

Apesar desse fato, muito profissionais desprezam a importância dessa prática na

determinação das condições sanitárias populacionais, provocando, assim, uma subnotificação – quando o número de registros de ocorrência de casos de doenças é menor do que o realmente ocorrido -, o que impede o poder público atuar no atendimento às reais necessidades da população.

Visando acompanhar a notificação de doenças de grande impacto coletivo, foi criada uma lista de doenças de notificação obrigatória em todo o nacional, a qual deve ser periodicamente atualizada. Denominada lista de doenças de notificação compulsória, é atualmente constituída apenas por doenças transmissíveis, o que é bastante questionável, haja vista o crescente aumento do número de pessoas acometidas por doenças crônicas não-transmissíveis e provocadas por causas externas, gerando doença e morte.

No entanto, estados e municípios podem incluir novas doenças na lista, desde que sejam claramente definidos o objetivo da notificação, os instrumentos e o fluxo da informação.

Outras importantes fontes de dados e de notificação são os sistemas nacionais de informação. Quando os profissionais ou a população não notificam as doenças ou agravos aos serviços de saúde (centro ou posto de saúde), o banco de dados pode ser alimentado por outras fontes e documentos como boletins de produção ambulatorial, atestados de óbito, declarações de nascido vivos, prontuários dos clientes ou autorizações para internação hospitalar, por exemplo. Tais documentos irão contribuir para a avaliação de alguns indicadores de saúde da população, sendo fundamentais para a determinação das prioridades assistenciais.

No Brasil, além do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN) – que reúne todas as informações relativas aos agravos de notificação, alimentado pelas notificações compulsórias – existem outros sistemas de informações de interesse para a vigilância epidemiológica, dentre os quais se destacam:

·Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) – reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos. Alimentado pelos atestados de óbito emitidos, possibilita o conhecimento da distribuição dos óbitos por faixa etária, sexo, causa e outras informações – variáveis de acordo com o interesse da consulta;

·Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) – permite conhecer quantas crianças nascem por ano e por região, bem como as características ligadas à saúde da mãe (idade gestacional, por exemplo) e do recém-nascido (presença de malformações congênitas ao nascer), apontando que necessidades assistenciais devem ser atendidas na região dos nascimentos para melhorar a qualidade da assistência pré-natal e à criança;

É importantíssimo para a definição do perfil epidemiológico da população assistida, pois muitos doentes hospitalizados não chegam a ser assistidos nas unidades básicos de saúde, principal fonte de notificação dos serviços de epidemiologia locais;

·Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) – reúne as informações obtidas com os atendimentos ambulatoriais, seja em unidades básicas de saúde, seja em hospitais. Permite, entre outros dados, verificar se todos os atendidos em um ambulatório são moradores da região, indicado a falta de serviços voltados para o atendimento das necessidades dos moradores que se deslocam de muito longe para obter serviços de saúde;

·Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) – permite conhecer o perfil das condições nutricionais. As informações disponíveis possibilitam constatar a ocorrência de desnutrição e sua distribuição, permitindo, assim, a determinação de

medidas que controlem e previnam sua ocorrência.

Com o aumento dos casos de doenças não-transmissiveis, assume importância na vigilância sobre a obesidade, fator determinante de risco cardiovascular;

·Sistema de Informações sobre Ações Básicas (SIAB) – criado mais recentemente, esse sistema destina-se a reunir informações acerca das atividades desempenhadas em nível de atenção básica. É utilizado para medir o impacto das ações básicas desenvolvidas, auxiliando na determinação das prioridades e avaliação do que já foi feito pelas equipes dos Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde (PSF e PACS).

E muitos outros...

8. MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (ESTÁ SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA)‌

As ações de vigilância epidemiologia são hierarquizadas, ou seja, cada nível assume responsabilidades para com o planejamento e execução das medidas e ações a serem empreendidas.

O nível central (Governo Federal/ Ministério da Saúde) é o grande responsável pela determinação e regulamentação nacional das ações de vigilância epidemiológica. Nele, as ações são discutidas para, somente após, serem recomendadas a todos os estados da Federação.

Detém as bases de dados dos sistemas de informação da vigilância epidemiológica – que reúnem todas as informações referentes à saúde e às doenças no Brasil.

Ao plano regional, correspondente aos estados da Federação (Secretarias de Estado de Saúde), cabe coordenar as ações de vigilância desenvolvidas pelos municípios, procurando estabelecer prioridades de acordo com as informações obtidas, prestando consultoria.

As centrais estaduais de regulação de transplante de órgãos são exemplo de ação de vigilância diretamente desenvolvida pelo nível de gestão regional.

Por seu intermédio as secretarias estaduais de Saúde controlam o número de doadores, os pacientes para os quais o transplante é prioritário, a localização dos possíveis doadores e que hospitais dispõem de estrutura para realizar a intervenção cirúrgica necessária.

Assim, é possível conhecer as necessidades relacionadas a um problema de saúde especifico e intervir diretamente sobre ele, estabelecendo uma rede de comunicação entre as unidades locais coordenadas pelas centrais.

Ao nível local, traduzido na figura do município (secretarias Municipais de Saúde) e sua região administrativa (Distritos Sanitários), cabe executar as práticas de vigilância, desenvolvendo as ações mais diretamente relacionadas aos indivíduos, por meio dos serviços assistências oferecidas. Neste nível, principalmente, faz-se necessário que os serviços de saúde estejam informados da ocorrência doenças de notificação compulsória para possam, assim, planejar e implementar as medidas de promoção, prevenção e controle adequadas às necessidades da população local – o que chamados "informação para a ação".

As ações de vigilância epidemiológica variarão de acordo com os objetivos pretendidos, contribuindo para o controle e prevenção de determinada doença ou agravo – entretanto é sempre importante considerar em seu planejamento e adoção

que o sucesso dependera diretamente da proximidade com os determinantes causadores da doença ou agravo sobre os quais se pretende intervir. Algumas medidas de vigilância epidemiológica são mais conhecidas pelos profissionais devido à frequência com que são recomendadas e executadas, o que se explica pelo fato de, atualmente, as ações de vigilância epidemiológica estarem centradas no controle e prevenção de doenças transmissíveis. Dentre as mais frequentemente recomendadas, destacamos:

A investigação epidemiológica – processo que permite acompanhar a ocorrência de uma doença ou agravo nos indivíduos, operacionalizada mediante um inquérito epidemiológico, ou seja, pelo preenchimento de ficha de investigação que reúne as informações sobre as condições relacionadas ao adoecimento do indivíduo, com vistas a implementar o máximo de medidas necessárias para garantir a prevenção e controle.

Nessa ficha, o profissional de saúde relata a conduta adotada em relação ao indivíduo acometido ou a seus comunicantes – em muitas localidades, é comum o auxiliar de enfermagem também ajudar nesta investigação.

A investigação epidemiológica deve ocorrer sempre que for notificado um caso suspeito de alguma doença. Significa que mesmo que o diagnóstico não confirmado deve-se realizar a investigação e executar as medidas de controle e prevenção da transmissão, recomendadas pelos serviços de epidemiologia e padronizadas pelo nível central (Ministério da Saúde);

A busca de casos e visita domiciliar – quando os serviços locais de epidemiologia, ao receberem notificações de doenças de clientes atendidos, procuram localizá-los por meio de aerograma, telefonema ou visita ao domicílio para realizar a investigação epidemiológica;

O apoio a procedimentos diagnósticos – quando da definição de suspeita ou confirmação de uma doença, a coleta de material biológico, realização de teste específicos e interpretação de seus resultados são procedimentos frequentemente desenvolvidos pelo auxiliar de enfermagem.

Por sua vez, as medidas de precaução em relação a transmissão de doenças podem incluir:

Vacinação de bloqueio – é a intensificação da administração de uma vacina, visando a impedir a transmissão de uma doença de um indivíduo doente para aqueles que com ele convivem em espaço restrito, como no trabalho, escola, creche ou quartéis.

Essa medida é usualmente utilizada quando há o acometimento por uma doença de transmissão fácil e contra a qual se dispõe de vacina, como a coqueluche ou sarampo. A febre amarela, por exemplo, teve vacinação de Bloqueio para que novos casos atingissem outras regiões do país;

Intensificação de vacina – é uma estratégia utilizada para aumentar o número de pessoas protegidas contra uma doença. Pra tanto, podem ser modificados os critérios normalmente utilizados para a aplicação da vacina, aumentando-se o número de doses ou a faixa etária da população-alvo;

Indicação de restrição de circulação – o objetivo não é isolar o cliente, mas sim garantir que outras pessoas de seu convívio não corram o risco de contrair a doença por ainda não estarem protegidas;

Quimioprofilaxia – algumas vezes, o uso de vacinas para prevenir a transmissão de determinada doença não está disponível ou recomendado – casos em que são utilizados medicamentos para diminuir o risco de transmissão.

A adoção desta conduta é chamada quimioprofilaxia, geralmente adotada para os comunicantes de casos suspeitos ou confirmados de meningite meningocócica ou causada por hemófilos, tuberculose ou leptospirose, e ainda frente à exposição acidental envolvendo objetos perfurocortantes potencialmente contaminados com material biológico.

● PRINCIPAIS INDICADORES DE SAÚDE COLETIVA

Para o planejamento de ações de prevenção e controle de doenças e agravos, é importante conhecer o perfil dos problemas de saúde da população assistida e das doenças apresentadas – quais mais acometam a população, quais mais matam e quantas pessoas morrem.

Morbidade

A morbidade refere-se ao comportamento das doenças numa população exposta ao adoecimento. Seus índices permitem conhecer que doenças existem habitualmente na ária, no período e na população estudada (prevalência), e quais os novos casos das doenças na mesma área, período e população (incidência).

Dessa forma, a quantidade de casos de uma doença também permite estimar sua importância para aquela população. Estão relacionados à morbidade os termos: surto, endemia, epidemia e pandemia.

Surto é um aumento repentino do número de casos, dentro de limites muito restritos, como uma série de casos de rubéola em uma creche, vários indivíduos com conjuntivite em um quartel ou vários bebes com infecção respiratória em um berçário de hospital.

Também pode ser assim considerado o aumento do número de casos de uma doença em uma área especifica, considerada livre da mesma.

Por exemplo, um único caso de poliomielite no Brasil seria suficiente para configurar um surto;

Endemia é a ocorrência de certo número de casos controlados em determinada região;

Epidemia é o aumento do número de casos de determinada doença, muito acima do esperado e não delimitado a uma região;

Pandemia, por sua vez, compreende um número de casos de doença acima do esperado, sem respeitar limites entre países ou continentes.

Os exemplos mais atuais são a Aids e a tuberculose.

Mortalidade

A mortalidade é definida como a relação entre o número de óbitos e o número de pessoa exposto ao risco de morre.

Dados esses que podem ser agrupados por características como sexo, idade, estado civil, causa, lugar, condição, dento outras.

Os óbitos ocorridos podem estar classificados segundos a associação de duas ou mais dessas características.

Letalidade

Permite conhecer a gravidade de uma doença, considerando-se seu maior ou menor poder para causar a morte.

A determinação da letalidade de certas doenças permite avaliar a eficácia de estratégias e terapias implementadas.

Por exemplo, espera-se que a vacina anti-as-ça. Se há muitos óbitos causados pelo sarampo, isto significa que as crianças não estão tendo acesso à estratégia de

vacinação ou que a vacina não está desempenhando adequadamente seu papel na proteção à saúde.

Para que se possa avaliar o significado dos indicadores e compará-los frente a populações diferentes sem que haja distorção das informações, esses indicadores são calculados pó meio de taxas, índices e coeficientes, e expressos em porcentagens. Traduzem, muitas vezes, as condições sócio econômicas e sanitárias locais, pois estão intimamente relacionados com as condições de vida e saúde da população.

Dessa forma, as ações de vigilância epidemiológica e os resultados obtidos com a sua implementação e divulgados através de suas bases de dados constituem um elemento percursos da elaboração e implementação de programas de saúde coletiva, ao permitirem a identificação de fatores de risco para a determinação dos processos de morbidade que atingem os grupos populacionais que recebem atenção específica dos serviços de saúde.

● Abc de Saúde Coletiva:

Equidade: é a condição da igualdade de oportunidades para uso de recursos existentes, com o objetivo de diminuir as consequências negativas associadas ao adoecimento, diferenciando o atendimento conforme sua complexidade.

Ações Intersetoriais: é a articulação entre os diferentes setores que executam políticas públicas para planejamento conjunto dos problemas da população Relações Excludentes: são situações que geram ou perpetuam a exclusão social, como dentre outras, o desemprego, o analfabetismo ou a escolarização insuficiente, a falta de moradia

População alvo: é a população que esperamos atingir com as ações de saúde Soluções Tecnocráticas: são soluções técnicas planejadas de forma burocrática em gabinetes, sem muitas vezes considerar a realidade sentida pela população.

Modelo Assistencial: é a forma como se organizam os diferentes serviços de saúde e, principalmente, a lógica que embasa essa organização.

Iniquidades: são as diferenças sociais injustas e inaceitáveis.

Competência técnica: é o conjunto de conhecimento e habilidades relacionados às práticas da profissão.

Medidas Empíricas: são medidas empregadas sem comprovação científica de sua eficácia. Em muitas regiões do país, as pessoas amarram fitas vermelhas no pescoço quando pegam caxumba, por exemplo.

Erradicar: significa reduzir totalmente o número de casos, de modo que nenhum indivíduo volte a ser acometido por ela.

As doenças não-transmissíveis, conhecidas como crônico-degenerativas, são aquelas que surgem em função de desequilíbrio orgânicos não-transmitidos, como a hipertensão ou a diabetes.

Agravos: são acometimentos de origem externa, geralmente ligada a situações acidentais, como uma queimadura causada por fogos de artifício, por exemplo.

Grupos suscetíveis: são grupos populacionais que, pelo comportamento ou condições de vida, se encontram expostas a determinada doença ou agravo. Os fumantes constituem um grupo suscetível ao câncer de pulmão, por exemplo.

Um indivíduo é considerado caso suspeito quando apresenta um conjunto de sinais e sintomas que induzem o profissional de saúde a desconfiar da presença de determinada doença – e fazer sua notificação.

Vigilância entomológica designa o conjunto de atividades que permite combater a proliferação de insetos vetores de doenças, como a fêmea do mosquito Aedes aegypti

– vetor do vírus da dengue.

Quando não há discriminação da causa relacionada ais óbitos ocorridos numa região, período e população, o indicador é denominado mortalidade geral.

Fique de olho:

·É bastante frequente o fato de muitos profissionais de saúde não notificarem os acidentes de trabalho, deixando assim, de contribuir com o planejamento das atividades de educação continuada das equipes.

·A relação entre o número de doses aplicadas de uma vacina é expressa através de um cálculo denominado cobertura vacinal – através da qual os serviços de saúde avaliam o impacto do programa de imunização.

·Os laboratórios também representam uma fonte de dados. Os resultados de exames laboratoriais solicitados na rotina da vigilância epidemiológica são

Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) – reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos. Alimentado pelos atestados de óbito emitidos, possibilita o conhecimento da distribuição dos óbitos por faixa etária, sexo, causa e outras informações – variáveis de acordo com o interesse da consulta;

·Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) – permite conhecer quantas crianças nascem por ano e por região, bem como as características ligadas à saúde da mãe (idade gestacional, por exemplo) e do recém-nascido (presença de malformações congênitas ao nascer), apontando que necessidades assistenciais devem ser atendidas na região dos nascimentos para melhorar a qualidade da assistência pré-natal e à criança;

·Sistema de Informações Hospitalares (SIH) – reúne informações sobre a assistência prestada pelos hospitais. É alimentado principalmente pelos dados contidos nas autorizações de internações hospitalares e pelos relatos contidos nos prontuários dos pacientes.

·Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA) – reúne as informações obtidas com os atendimentos ambulatoriais, seja em unidades básicas de saúde, seja em hospitais. Permite, entre outros dados, verificar se todos os atendidos em um ambulatório são moradores da região, indicado a falta de serviços voltados para o atendimento das necessidades dos moradores que se deslocam de muito longe para obter serviços de saúde;

·Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) – permite conhecer o perfil das condições nutricionais. As informações disponíveis possibilitam constatar a ocorrência de desnutrição e sua distribuição, permitindo, assim, a determinação de medidas que controlem e previnam sua ocorrência.

Com o aumento dos casos de doenças não-transmissíveis.

A vigilância epidemiológica (VE), assume importância na vigilância sobre a obesidade, fator determinante de risco cardiovascular;

·Sistema de Informações sobre Ações Básicas (SIAB) – criado mais recentemente, esse sistema destina-se a reunir informações acerca das atividades desempenhadas em nível de atenção básica. É utilizado para medir o impacto das ações básicas desenvolvidas, auxiliando na determinação das prioridades e avaliação do que já foi

feito pelas equipes dos Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde (PSF e PACS).

AS PRINCIPAIS AÇÕES, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS QUE COMPETEM ÀS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE SÃO:

● Consultas médicas em clínica geral, pediatria, ginecologia e obstetrícia.

● Consultas de enfermagem.

● Atendimento domiciliar de enfermagem e fisioterapia.

● Procedimentos de enfermagem como curativos, inalo terapia, administração de medicamentos, coleta de Papanicolau, vacinação, acompanhamento do crescimento e desenvolvimento de crianças, pré-natal de baixo risco.

● Atendimento ao adolescente por equipe Inter e transdisciplinar composta por nutricionista, psicólogo, enfermeiro, ginecologista e obstetra.

● Atendimento odontológico.

● Assistência a diabéticos e hipertensos.

● Participação nas campanhas do Ministério da Saúde.

● Oficinas de desenvolvimento socioeducativo.

● Organização técnica- administrativa e regulação assistencial dos atendimentos de Saúde.

9. ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA.‌

No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS é almejada a adoção de um modelo de gestão que atenda às necessidades da população obedecendo a pontos prioritários para a melhoria do Sistema de Saúde, aprimorando e avaliando os processos dos serviços, minimizando a demanda reprimida e melhorando a qualidade dos serviços ofertados.

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A Lei 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou

conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal vigente, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários tais como:

● Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

● Integralidade de assistência;

● Equidade;

● Descentralização Político-Administrativa com direção única em cada esfera de governo;

● Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

● Participação da comunidade;

● Regionalização e hierarquização.

A Lei 8.080/90 trata:

da organização, da direção e da gestão do SUS;

das competências e atribuições das três esferas de governo;

do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde;

(d) da política de recursos humanos;

(e) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.

Entre as principais características observadas na NOB/SUS 01/96 temos:

● Transfere aos municípios habilitados como Plena da Atenção Básica, os recursos financeiros com base per capita relativos a esta responsabilidade, criando o PAB (Piso Assistencial Básico), repassado fundo a fundo de forma regular e automática, e com base em valor nacional per capita para a população coberta;

● Reorganiza a gestão dos procedimentos de média complexidade ambulatorial (Fração Ambulatorial Especializada - FAE);

● Reorganiza a gestão dos procedimentos de alta complexidade ambulatorial com a criação da Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade/Custo (APAC);

● Incorpora as ações de Vigilância Sanitária, criando o Incentivo para as ações básicas de Vigilância Sanitária;

● Incorpora as ações de Epidemiologia e Controle de Doenças;

● Promove a reorganização do modelo de atenção, adotando-se como estratégia principal a ampliação de cobertura do Programa de Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde, com a criação de Incentivo financeiro; Conass. Projetores.

● Aprimora o planejamento e define a elaboração da Programação Pactuada e Integrada (PPI);

● Define as responsabilidades, prerrogativas e requisitos das Condições de Gestão Plena da Atenção Básica e Plena de Sistema Municipal de Saúde para os municípios, e Avançada do Sistema Estadual e Plena de Sistema Estadual para os Estados.

● Foi criada a Parte Variável do PAB que correspondia a incentivos destinados às seguintes ações e programas:

● Programa de Agentes Comunitários de Saúde;

● Programa de Saúde da Família;

● Programa de Combate às Carências Nutricionais;

● Ações Básicas de Vigilância Sanitária;

(f) Assistência Farmacêutica Básica;

● Ações Básicas de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;

O conjunto de estratégias apresentadas na NOAS/SUS 01/01 articula-se em torno do pressuposto de que, no atual momento da implantação do SUS, a ampliação das responsabilidades dos municípios na garantia de acesso aos serviços da atenção básica, a regionalização e a organização funcional do sistema são elementos centrais para o avanço do processo.

O objetivo da NOAS/SUS 01/01 é “promover maior equidade na alocação de recursos e no acesso da população às ações e serviços de saúde em todos nos níveis de atenção”.

Estabelece o processo de Regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

Institui o Plano Diretor de Regionalização (PDR) como instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada Estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com a necessidade da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção à saúde.

Cabe às secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal a elaboração do PDR, em consonância com o Plano Estadual de Saúde, devendo o mesmo ser aprovado pela Comissão Inter gestores biparti-te e pelo Conselho Estadual de Saúde. O PDR deve ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a um conjunto de ações e serviços vinculados a: assistência pré-natal, parto e puerpério;

acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;

cobertura universal do esquema preconizado pelo PNI para todas as faixas etárias; ações de promoção da saúde e prevenção de doenças;

tratamento de intercorrências mais comuns na infância; atendimento de afecções agudas de maior incidência;

acompanhamento de pessoas com doenças crônicas de alta prevalência;

(h) tratamento clínico e cirúrgico de casos de pequenas urgências ambulatoriais; tratamento dos distúrbios mentais e psicossociais mais frequentes;

(j) controle de doenças bucais mais comuns;

(k) suprimento e dispensação dos medicamentos da farmácia básica. Uma das partes integrantes do PDR é o Plano Diretor de Investimentos (PDI), que visa identificar prioridades e desenvolver estratégias de investimento de forma a promover a equalização da oferta de recursos assistenciais em todos os níveis de complexidade. Na elaboração do PDR, um dos passos mais importantes é a definição dos conceitos- chave, a ser feita de acordo com a realidade de cada Estado. São eles:

● Região de Saúde – base territorial de planejamento de atenção à saúde, a ser definida pela Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com as especificidades e estratégias de regionalização da saúde em cada Estado, considerando as características demográficas, socioeconômicas, sanitárias, epidemiológicas, oferta de serviços, entre outras. Dependendo do modelo de regionalização adotado, um Estado pode se dividir em regiões e/ou microrregiões de saúde.

● Módulo Assistencial – é o espaço territorial que disponha da resolutividade correspondente ao primeiro nível de referência, podendo ser constituído por um ou mais municípios, com área de abrangência mínima a ser estabelecida para cada Unidade Federada.

O Módulo Assistencial deve apresentar uma das seguintes características: (a) conjunto de municípios entre os quais há um Município-Sede habilitado em Gestão Plena de Sistema Municipal (observar alterações na NOAS/SUS 01/02) com capacidade de ofertar a totalidade dos procedimentos constantes do anexo 3 da NOAS/SUS 01/01, com suficiência para sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos; ou (b) um município em Gestão Plena do Sistema Municipal com capacidade para ofertar com suficiência a totalidade dos procedimentos constantes do anexo 3 da NOAS/SUS 01/01 para a sua própria população, quando não necessitar desempenhar o papel de referência para outros municípios.

● Município-Polo de uma região ou microrregião – é aquele que de acordo com a definição da estratégia de regionalização de cada Estado, apresente papel de referência para outros municípios, em qualquer nível de atenção.

À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete:

● Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

● Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual;

● Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

● Executar serviços de Vigilância Epidemiológica, de Vigilância Sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

● Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

● Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

● Formar consórcios administrativos intermunicipais;

● Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

● Colaborar com a União e os Estados na execução da Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

● Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

● Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

● Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;

● Atendidos esses critérios, para efeito da aplicação dessa Emenda, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:

● Vigilância Epidemiológica e controle de doenças;

● Vigilância Sanitária;

● vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;

● Educação para a saúde;

● Saúde do trabalhador;

● Assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;

● Assistência farmacêutica;

● Atenção à saúde dos povos indígenas;

● Capacitação de recursos humanos do SUS;

● Pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;

● Produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos;

● Saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério do Conselho Nacional de Saúde;

● Serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços. conass. progestores.

● atenção especial aos portadores de deficiência.

● ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores

Agenda Nacional de Saúde A Agenda Nacional de Saúde para o ano de 2001 foi aprovada pela portaria MS/GM 393 de 29 de março de 2001 e estabeleceu como “Eixos Prioritários de Intervenção para 2001”:

redução da mortalidade infantil e materna; controle de doenças e agravos prioritários;

reorientação do modelo assistencial e descentralização;

melhoria da gestão, do acesso, e da qualidade das ações e serviços de saúde; desenvolvimento de recursos humanos do setor saúde;

qualificação do controle social.

Cartão Nacional de Saúde

Sistema de Informações da Atenção Básica

O Sistema de Informações da Atenção Básica (SIAB) foi desenvolvido para ser um instrumento de apoio ao Programa de Agentes Comunitários (PACS) e ao Programa Saúde da Família (PSF).

Por este sistema são cadastradas as famílias vinculadas aos programas e incluem dados demográficos, socioeconômicos, ambientais e culturais, além dos relativos à morbidade e à mortalidade.

Está em curso processo de compatibilização deste sistema com o Sistema do Cartão Nacional de Saúde, bem como maior integração com o SIA/SUS.

10. PROMOÇÃO DA SAÚDE.‌

Algumas estratégias têm sido desenvolvidas e obtido sucesso na mudança do modelo de atenção à saúde, levando em consideração o espaço territorial local, na busca da promoção da saúde.

A estratégia de políticas públicas saudáveis defendida nas Conferências Internacionais sobre a Promoção da Saúde tem se revelado como importante instrumento dessa mudança.

O movimento de Cidades Saudáveis vem ganhando força por sua capacidade mobilizadora, onde todos são levados a participar e decidir sobre um modo de vida mais saudável no seu território, a partir da constituição de uma rede formal e informal que articula múltiplos interesses a partir da própria comunidade.

Tendo claro que as cidades ou municípios, como tem sido tratado no caso brasileiro, podem desempenhar papel fundamental na manutenção da saúde de seus habitantes, a OMS, vem estimulando as administrações municipais à reflexão sobre os problemas de saúde e suas múltiplas determinações, visando à adoção de políticas públicas saudáveis, apontando que uma cidade saudável deve ter as seguintes características:

● Meio físico limpo e seguro

● Necessidades básicas asseguradas para todos

● Comunidade forte, integrada, sem exploração e com apoio mútuo

● Alto grau de participação pública na administração local

● Acesso à diferentes experiências, à interação e comunicação

● Promoção e celebração das tradições históricas e culturais

11. ATENÇÃO BÁSICA:‌

A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SUS.‌

A relevância da Atenção Básica, apresentada na literatura internacional como Atenção Primária à Saúde (APS), para a conformação dos sistemas nacionais de saúde tem levado alguns autores a classificá-la como uma megatendência mundial (Xxxxxxxxxx, 2001).

Essa tendência tem como espelho no Brasil a valorização da Atenção Básica, em especial da estratégia do Programa de Saúde da Família (PSF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Segundo Xxxxxxxxx (2001), a atenção primária, é talvez o mais importante componente dos sistemas de saúde, pois o desenho dos mesmos será diferente a partir da incorporação ou não dos seus princípios. A evolução do conceito da APS pode ser observada na classificação de Vuori (1985), detalhada por Xxxxxxxxx (1993), se comparados aos princípios da Atenção Primária propostos em Alma-Ata1.

A autora apresenta a APS como estratégia organizativa da atenção à saúde, definida pelos princípios e diretrizes que esses serviços devem proporcionar, quais sejam:

● atenção generalizada, sem restrição à grupos de idade, gênero ou problemas de saúde;

● atenção acessível, integrada e continuada,

● trabalho em equipe;

● atenção centrada na pessoa e não na enfermidade;

● atenção orientada à família e à comunidade; atenção coordenada, incluindo o acompanhamento do usuário nos outros níveis de atenção, e apoio constante aos usuários nos aspectos relacionados à saúde e bem-estar.

Evidências internacionais destacam a importância de uma orientação dos sistemas nacionais de saúde nesse mesmo sentido. Segundo Xxxxxxxxx (2001), “não existe nenhuma sociedade que disponha de recursos econômicos ilimitados para custear os serviços de saúde. A atenção superespecializada é mais cara que a atenção primária e, portanto, têm menor acesso a ela as pessoas com dificuldade econômica”.

Assim, um sistema de saúde centrado na superespecialização põe em perigo a equidade. Essas discussões põem em xeque a cultura da procura direta ao especialista como símbolo de qualidade da atenção, própria do modelo médico hospital no centro. Países como Inglaterra, Holanda,

No Brasil, a organização da atenção básica está delegada à gestão municipal e os repasses dos recursos federais são automáticos, por meio do Piso da Atenção Básica (PAB), fixo e variável. Alguns Estados instituíram repasses específicos para o PSF e para o PACS, sejam de recursos diretos fundo a fundo, sejam pela da contratação de profissionais e cessão dos mesmos aos serviços instalados e geridos pelos municípios.

É importante ressaltar que o crescimento e a consolidação do PSF estão intimamente ligados ao relevante papel dos municípios no processo de sua implantação.

Também há que se destacar que todos os Estados da federação estabeleceram coordenações de PACS e PSF no início de sua implantação e, como no Ministério da Saúde, vários desses Estados evoluíram para a criação e organização de equipes não só voltadas ao PACS e PSF, mas também para todo o rol de ações próprias da atenção básica.

Mesmo com esses avanços, problemas estruturais para a mudança de um modelo de atenção e consolidação da atenção básica e de sua estratégia mais abrangente, que é o PSF, estão colocados para os gestores. Entre eles, a inadequação dos recursos humanos, o financiamento insuficiente, e a baixa capacidade de gestão de alguns municípios, entre outros, apontando desafios ainda a serem superados

O HISTÓRICO DO PACS E DO PSF ‌

O Programa de Saúde da Família teve sua implantação iniciada em 1994, como um avanço do Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Naquela época realizava-

se o repasse de recursos do PSF por meio de convênio entre a Fundação Nacional de Saúde e as secretarias municipais de Saúde.

A falta de um financiamento perene justificou a inclusão de códigos específicos para o PSF, com valores diferenciados, na tabela do SIA/SUS, para alguns procedimentos realizados pelas equipes do PSF, como consultas médicas e visitas dos agentes comunitários de saúde.

Em 1998, com a implantação da NOB/SUS 01/96 e do Piso de Atenção Básica, institui- se a lógica de financiamento per capita para o PACS e o PSF, por meio do PAB variável.

Esses programas têm suas normas e diretrizes definidas pela portaria GM/MS nº 1.886, que os reconhece como importante estratégia para o aprimoramento e consolidação do Sistema Único de Saúde, a partir da reorientação da assistência ambulatorial e domiciliar.

A publicação do “Manual para Organização da Atenção Básica”, em 1998, foi outro passo na demarcação da importância da atenção básica para a organização dos sistemas de saúde. Para além do arcabouço jurídico-legal, avançou-se na definição de responsabilidades e na estratégia organizativa. conass. progestores 139 Nesse documento, a Atenção Básica é destacada pela sua importância no processo de reorganização dos sistemas municipais de saúde, sendo definida como “um conjunto de ações, de caráter individual ou coletivo, situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o tratamento e a reabilitação”.

É importante destacar que o Manual contempla orientações sobre o repasse, aplicação, acompanhamento e controle dos recursos financeiros da Atenção Básica, repassados pelo Ministério da Saúde.

Com a criação do Departamento de Atenção Básica (DAB), reforçou-se a importância estratégia do Programa de Saúde da Família e buscou-se a integração de áreas técnicas e outros programas existentes relacionados à atenção básica. Algumas Secretarias dos Estados e municípios também reformularam seus organogramas, definindo para a Atenção Básica esse papel articulador das várias iniciativas que compõe o seu escopo.

SAÚDE DA FAMÍLIA: UMA ESTRATÉGIA DE MÚLTIPLOS OBJETIVOS ‌

O PSF tem sido colocado como uma alternativa para a organização de sistemas de saúde, segundo os princípios do SUS.

A estratégia de Saúde da Família como forma de territorialização permite a demarcação de um espaço concreto de atuação da equipe de Saúde, tendo o núcleo familiar como base e unidade para o desenvolvimento de sua atuação.

Permite, assim, compreender a dinâmica do núcleo familiar, suas relações na sociedade, inclusive o modo social de produção, e avaliar que determinantes sociais contribuem para um melhor ou pior desenvolvimento do processo de saúde nessa comunidade.

Como orientadora das políticas intersetoriais, tem papel fundamental, uma vez que, pelas mesmas razões, é capaz de compreender que estruturas precisam ser modificadas visando ao bem-estar da sua comunidade.

Da mesma forma, é capaz de ser importante mobilizadora das forças sociais que nesse espaço atuam, de modo a interagirem com o governo local na busca de soluções para os seus problemas. Por sua capacidade de conhecer a realidade epidemiológica, utilizar as ferramentas informatizadas já disponíveis e traduzir temas para uma linguagem acessível à sua comunidade, é possível a construção de metas e pactos visando uma vida saudável e com saúde para os seus membros, com avaliação dos impactos produzidos a tempos determinados.

Por sua possibilidade de garantia de acesso, se mostra estrategicamente importante como a porta de entrada pela atenção básica no sistema de saúde, sendo capaz de acompanhar e garantir o acesso aos demais níveis de complexidade do sistema na medida que cada caso requerer, sem perder o vínculo original e a individualidade necessária

O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do Sistema Único de Saúde ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados. Para tanto, é necessária a construção de cadastros de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde. A partir desses cadastros, os usuários do SUS e os profissionais de saúde recebem um número nacional de identificação. Além dos cadastros, o Cartão Nacional de saúde é constituído por:

(a) um cartão magnético do usuário;

(b) um cartão magnético do profissional para a identificação dos profissionais de saúde perante o sistema;

Planos de cuidado (projetos terapêuticos individuais e familiares) ESF.

A gestão do cuidado é o provimento ou a disponibilização das tecnologias de saúde, de acordo com as necessidades singulares de cada pessoa, em diferentes momentos de sua vida, visando seu bem-estar, segurança e autonomia. E, pressupõe as seguintes dimensões: individual, familiar, profissional e organizacional. Para a execução da integralidade da atenção à saúde, torna-se necessário a formação de vínculos e de responsabilização do cuidado por parte da equipe de saúde. Dessa forma respeitando o conceito ampliado de saúde, o médico utilizará tecnologias leves para o acolhimento dos indivíduos/famílias.

Portaria MS n°. 2488/113 a Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral voltado para intervenção tanto nos diferentes níveis de atenção de saúde, quanto no enfoque individual e coletivo. Portanto, a Atenção Básica ao funcionar como principal porta de entrada para o acesso aos serviços de saúde deve estar inserida numa rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em busca do atendimento integral à população, onde a referência e a contra referência aconteça de maneira efetiva. A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia.

A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica. A qualificação da Estratégia de Saúde da Família e da organização desse modelo de atenção deverá seguir diretrizes específicas, configurando um processo progressivo e singular que

considera e inclui as especificidades locais4. Além dos princípios gerais da Atenção Básica, a estratégia Saúde da Família (ESF) deve nos seus pilares teóricos ter caráter substitutivo à rede de Atenção Básica tradicional; atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura proativa frente aos problemas de saúde-doença da população; desenvolver atividades de planejamento e a programação realizados com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade; buscar a integração com instituições e organizações sociais reconstituir a ESF como um espaço de construção de cidadania. Para a qualificação da atenção à saúde da população, o Ministério da Saúde criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), como forma de apoiar a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços.

● O NASF é constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento (nutricionista, educador físico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, assistente social), para atuarem no apoio e em parceria com os profissionais das equipes de Saúde da Família.

Devemos trabalhar com o conceito ampliado de saúde e entender que a pessoa, a família e a comunidade são o centro das ações de saúde. diagnóstico, tratamento e reabilitação intervenção. O modelo de PTF adotado contém os seguintes elementos: localização da família; condições de moradia as ferramentas (Familiograma; ECOMAPA; História Individual de cada Membro; Planilha de Intervenção Familiar e Individual.

O Projeto Terapêutico individual e familiar é um instrumento de organização e sistematização do cuidado construído entre equipe de saúde e usuário, considerando singularidades do sujeito e a complexidade de cada caso. No Projeto Terapêutico individual e familiar r, a identificação das necessidades de saúde, a discussão do diagnóstico e a contratação do cuidado são compartilhados, o que leva a um aumento da eficácia dos tratamentos, pois a ampliação da comunicação traz o fortalecimento dos vínculos e o aumento do grau de corresponsabilização. A construção de contratos terapêuticos entre sujeitos não pode ser entendida, por outro lado, como ação que não deriva de embate produzido na tensa relação que se estabelece entre sujeitos que ocupam distintas posições nas relações de saúde, ou seja, usuários e trabalhadores da saúde (BRASIL, 2010) Segundo o Ministério da Saúde (BRASIL, 2008) PTS é entendido como um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, para um sujeito individual ou coletivo, resultando de discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar, com apoio matricial se necessário. É um movimento de coprodução e de cogestão do processo terapêutico de indivíduos ou coletivos, em situação de vulnerabilidade. O PTS implica em quatro momentos: Diagnóstico, Definição de metas, Divisão de Responsabilidades e Reavaliação. A necessidade de disparar mudanças nas práticas de saúde diversificando. O PTS implica em quatro momentos: Diagnóstico, Definição de metas, Divisão de Responsabilidades e Reavaliação. A necessidade de disparar mudanças nas práticas de saúde diversificando as ofertas de serviços de saúde, provocar processos de reflexão nos trabalhadores de saúde possibilitando repensarem no seu processo de trabalho, suas práticas e a instituição

na qual estão inseridos. Diante ao exposto se faz necessário consolidar o dispositivo PTS nas USF como ferramenta de ajuda no processo de condutas terapêuticas articuladas e voltadas para a resolução do problema do sujeito. De acordo com a Cartilha da Política Nacional de Humanização (2008), a concepção de Clínica Ampliada e a proposta do Projeto Terapêutico Singular (PTS) acena para o entendimento de que as situações percebidas como de difícil resolução são situações que esbarram nos limites da Clínica Tradicional. Fazem parte da Clínica Ampliada o compromisso radical com o sujeito doente (singular), a responsabilidade sobre os usuários dos serviços de saúde, a intersetorialidade, o reconhecimento dos limites e a ética. É necessário, portanto, o desenvolvimento de 14 instrumentos, que vão além dos procedimentos técnicos normativos, para que os profissionais possam lidar consigo mesmos e com as necessidades dos sujeitos que procuram os serviços de saúde. Dessa forma, o PTS é uma variação da discussão de caso clínico, comumente utilizado em situações mais complexas, um conjunto de instrumentos, que vão além dos procedimentos técnicos normativos, para que os profissionais possam lidar consigo mesmos e com as necessidades dos sujeitos que procuram os serviços de saúde. Dessa forma, o PTS é uma variação da discussão de caso clínico, comumente utilizado em situações mais complexas, um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, para um sujeito individual ou coletivo, resultado da discussão coletiva de uma equipe multidisciplinar. O conceito de Projeto Terapêutico individual e familiar está em construção, desde o início dos anos 90, modificando-se junto com a história do SUS, do movimento sanitário e da reforma psiquiátrica (BRASIL, 2010). Um conceito claro de Projeto Terapêutico individual e familiar: é um movimento de coprodução e de cogestão do processo terapêutico de indivíduos ou coletivos, em situação de vulnerabilidade. Segundo Ayxxx xt al., 2003, vulnerabilidade implica em colocar no foco as possibilidades políticas, sociais e individuais expressas pelas pessoas e pelo coletivo em suas relações com o mundo, nos seus contextos de vida. Um olhar sobre venerabilidades, deve implicar, necessariamente, a consideração dos contextos singulares dos indivíduos envolvidos (OLXXXXXX, 2008). O usuário é o elemento estruturante de todo processo de produção da saúde, O usuário é o elemento estruturante de todo processo de produção da saúde, quebrando com um tradicional modo de intervir sobre o campo das necessidades, de forma compartimentada. Neste caso, o trabalho é integrado e não partilhado, reunindo na cadeia produtiva do cuidado um saber-fazer cada vez mais múltiplo. Além de organizar a linha do cuidado, do ponto de vista dos fluxos assistenciais, define-se que a equipe da UBS ou a ESF, que tem responsabilidades sobre o cuidado, é quem deve ser gestor do projeto terapêutico e portanto deverá acompanhá-lo, garantindo o acesso aos outros níveis de assistência, assim como a “contratransferência” para que o vínculo continue com a equipe básica, que tem a missão de dar continuidade aos cuidados ao usuário (HELVÉCIO, 2004). No PTS a palavra projeto deve ser entendida não apenas no seu sentido de plano, organização de atividades e ações orientadas pelas necessidades de resolução de um dado problema (NICÁCIO, 2003). Fazer PTS deve ser um processo de construção coletiva envolvendo, necessariamente, o profissional/equipe de saúde e o(s) usuário(s) em torno de uma situação de interesse comum. Deve haver uma formação de compromisso, como modo de responsabilidade, entre os sujeitos no PTS. Experiências constatam que o trabalho em equipe deve ser baseado nas necessidades dos usuários, na integralidade das ações e na interdisciplinaridade e, para tanto são propostas mudanças na forma de organização

e relações de poder entre os membros da equipe e desta com os usuários. Formular e opera um PTS demanda a realização de três movimentos: a coprodução da problematização (acesso dos sujeitos à singularidade do caso em discussão); a coprodução de projeto (oferta) e a cogestão avaliação do processo (garantia de continuidade, de avaliação e de reavaliação do processo terapêutico).Garantir a continuidade, de avaliação e de reavaliação do processo terapêutico, se que, no entanto, isso implique em burocratização do cuidado, do acesso e da organização do serviço representem grandes dificuldades e desafios para os serviços e para as equipes de saúde que se propõem a fazer o PTS. Como estratégia para favorecer essa articulação entre a formulação, ações e reavaliação e promover um dinâmica de continuidade do PTS, escolhendo um profissional como referência, não necessariamente é o que tem responsabilidade pelo caso, mas aquele que articula e “vigia” o processo, se informa do andamento das ações, procura a família quando necessário (OLXXXXXX, 2008). Isso não anula a necessidade de definir responsáveis a cada uma das ações desenhadas no PTS, incluindo pactuações de prazo par execução, definição de papeis e, algumas vezes, a definição de momentos de reavaliação do caso em equipe (BRASIL, 2010) Outras percepções a respeito da importância do projeto terapêutico como dispositivo de integração e organização de equipes de profissionais da saúde estão no campo da saúde mental. Não se limitar ao momento de crise”, mas dá continuidade da vida do usuário, buscando a reabilitação psicossocial.

O PTS desenvolvido pela equipe da assistência com a participação do usuário, também tem como objetivo ajudar o indivíduo a restabelecer relações afetivas e sociais, reconquistar direitos e poder social, buscar a autonomia afetivo-social e o incremento da incorporação desse na vida de relação social e política” . O tempo para reavaliação do caso PTS deve ser o mínimo possível, para que as ações planejadas produzam o efeito esperado, e o máximo possível de tolerância que não signifique riscos ou danos ao sujeito ou que permita que a equipe perca a familiaridade com a problemática em questão

Gerenciamento de Doenças,

Diante do exposto, a organização da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas tem por objetivos gerais:

1. Fomentar a mudança do modelo de atenção à saúde, fortalecendo o cuidado às pessoas com doenças crônicas.

2. Garantir o cuidado integral às pessoas com doenças crônicas.

3. Impactar positivamente nos indicadores relacionados às doenças crônicas.

4. Contribuir para a promoção da saúde da população e prevenir o desenvolvimento das doenças crônicas e suas complicações. A partir do quadro epidemiológico apresentado, neste momento, serão priorizados na organização da rede os seguintes eixos temáticos, dentro dos quais serão desenvolvidas as linhas de cuidado para as doenças/fatores de risco mais prevalentes:

● Doenças Reno cardiovasculares;

● Diabetes;

● Obesidade;

● Doenças respiratórias crônicas;

● Câncer (de mama e colo de útero).

A organização da RAS passa pela definição do modelo de atenção à saúde, ou seja, O modelo de atenção à saúde é um sistema lógico que organiza o funcionamento da RAS, articulando, de forma singular, as relações entre a população e suas subpopulações estratificadas por riscos, os focos das intervenções do sistema de atenção à saúde e os diferentes tipos de intervenções sanitárias, definido em função da visão prevalecente da saúde, das situações demográficas e epidemiológicas e dos determinantes sociais da saúde, vigentes em determinado tempo e em determinada sociedade . O modelo de atenção à saúde é fundamental para a estruturação da rede. Ele define a forma como a atenção é realizada na rede e como os diversos pontos se comunicam e se articulam. De acordo com as diretrizes para a implementação da RAS, é necessária uma mudança no modelo hegemônico no SUS, que é centrado na doença e, em especial, no atendimento à demanda espontânea e na agudização das doenças crônicas. Ou seja, a implantação da RAS exige uma intervenção concomitante sobre as doenças agudas e crônicas, em uma organização que construa a intersetorialidade para a promoção da saúde, contemple a integralidade dos saberes com o fortalecimento do apoio matricial, considere as vulnerabilidades de grupos ou populações e suas necessidades, qualificando e fortalecendo as ações sobre as doenças Ele tem como princípios:

● Organização da atenção à saúde;

● Recursos da comunidade;

● Autocuidado apoiado;

● Desenho da linha de cuidado;

● Suporte às decisões clínicas;

● Sistema de informações clínicas

Na estrutura da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas, a Atenção Básica à Saúde (ABS) tem caráter estratégico por ser o ponto de atenção com maior capilaridade e potencial para identificar as necessidades de saúde da população e realizar a estratificação de riscos que subsidiará a organização do cuidado em toda a rede. É responsável também por realizar ações de promoção e de proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde para a maior parte da população. Desse modo, o desenvolvimento do cuidado integral à saúde que impacte na situação de saúde, na autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades passa por um papel central da ABS, de modo articulado com os demais pontos de atenção da rede. Para que a ABS desempenhe efetivamente seu papel de ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, é fundamental garantir sua expansão e qualificação em todo o território nacional. Nesse sentido, a Estratégia Saúde da Família é a principal estratégia de organização e expansão da ABS; o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade é o principal indutor da ampliação do acesso e da qualidade do cuidado; e o Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde possibilita a qualificação da infraestrutura da ABS. As ações para a qualificação da ABS, sejam relacionadas à infraestrutura dos serviços, à oferta

diagnóstica e terapêutica, ao processo de trabalho dos profissionais e outras, precisam ser desenvolvidas de forma coerente com a atuação em rede, respondendo de forma efetiva às necessidades de saúde da população adstrita. Nesse sentido, destaca-se a ABS forte e robusta, com boa cobertura populacional, enquanto item essencial para a constituição da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas. Também assume importância a implantação dos serviços de ABS para populações específicas (equipes de Saúde da Família para populações ribeirinhas, Unidades Básicas de Saúde Fluviais, equipes de Consultório na Rua) e a expansão e aprimoramento do apoio matricial às equipes de referência da ABS por meio dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf). Para ter sucesso, a ABS precisa de profissionais qualificados para atender, de maneira integral, aos principais problemas de saúde daquela população. Isso exige processos de educação permanente voltados para a realidade de trabalho daqueles profissionais. 15 Para que a ABS seja realmente resolutiva, em especial no cuidado às pessoas com doenças crônicas, é fundamental que a RAS disponha de fortes sistemas de apoio diagnóstico e terapêutico. Os sistemas de tele consultoria são instrumentos importantes para a qualificação da atenção e podem ser também incorporados enquanto elementos para regulação na RAS. Outro importante apoio para a ABS são os equipamentos de telediagnóstico, que podem ampliar a oferta de serviços atualmente sobrecarregados ou que se concentram em poucos municípios, muitas vezes distantes dos usuários e das equipes da atenção básica. Nesse sentido, o programa Teles saúde Brasil Redes vem apoiar a integração dos pontos de atenção por meio de apoio diagnóstico e da segunda opinião formativa. Os sistemas de informação, como o uso do prontuário eletrônico, fornecem subsídios precisos para a estratificação de risco da população, planejamento e acompanhamento do cuidado na RAS, favorecendo também a comunicação entre a ABS e os diferentes pontos de atenção. No tocante ao apoio terapêutico, a garantia da assistência farmacêutica para atenção às doenças crônicas, tanto dos medicamentos da farmácia básica quanto daqueles da farmácia especializada/estratégica, é fundamental. Mas também é preciso garantir outras ofertas terapêuticas na RAS, como as práticas integrativas e complementares (homeopatia, acupuntura, entre outras) e as práticas corporais. Nesse sentindo, os polos do programa Academia da Saúde tornam-se espaços privilegiados para essas atividades. O apoio ao autocuidado também deve ser ofertado, a exemplo de outros países que utilizam com sucesso ferramentas como o call center para manter contato com os usuários que precisam de acompanhamento diferenciado, como após a alta hospitalar decorrente do processo de agudização de uma condição crônica, ou como forma de acompanhar a pessoa que está com dificuldade em praticar o autocuidado. A estrutura de call center é flexível, podendo ser um serviço mais estruturado ou uma ação mais simples, caracterizada apenas por uma ligação telefônica da equipe de atenção básica para saber como está a pessoa, suas dificuldades, conquistas e novas soluções. No âmbito da ABS, a promoção da saúde deve ser considerada como ação estratégica. Para isso, a articulação intersetorial com os demais equipamentos sociais do território (escolas, associações de moradores, igrejas) e as lideranças comunitárias é essencial para o desenvolvimento de estratégias conjuntas que impactem positivamente nas condições determinantes da saúde da população.

Infraestrutura é composta por equipamentos terminais, instalados nas unidades de saúde que compõem o SUS, por equipamentos servidores instalados nas secretarias estaduais e municipais de saúde e no Ministério da Saúde.

O sistema permite a coleta de uma série de informações vinculadas ao atendimento realizado, contribuindo para a organização de serviços de saúde e para ampliação e qualificação do acesso dos usuários aos mesmos.

Entre os objetivos do projeto, destacam-se:

● construção de uma base de dados de histórico clínico;

● imediata identificação do usuário, com agilização no atendimento;

● ampliação e melhoria de acesso da população a medicamentos;

● possibilidade de revisão do processo de compra de medicamentos;

● integração de sistemas de informação;

● acompanhamento dos fluxos assistenciais, ou seja, acompanhamento do processo de referência e contra referência dos pacientes;

● revisão dos critérios de financiamento e racionalização dos custos;

● acompanhamento, controle, avaliação e auditoria do sistema e serviços de saúde;

(i) gestão e avaliação de recursos humanos.

● As equipes de ESF serão compostas minimamente por:

01 médico generalista ou Especialista em Saúde da Família (40hs semanais),

01 enfermeiro generalista ou Especialista em Saúde da Família (40hs semanais), 02 auxiliares ou técnico de enfermagem (40hs semanais) e

04 agentes comunitários de saúde (40hs semanais).

Poderá ser composta, segundo a necessidade, equipes de ESF + ESB (Equipe de Saúde Bucal), com

01cirurgião-dentista generalista ou Especialista em Saúde da Família (40hs semanais) e 01 atendente de saúde bucal (40hs semanais).

Conta ainda, com 01 (um) carro com motorista para suporte à Atenção Básica – PSF (visita às unidades de saúde, entrega de insumos, transporte de técnico de equipamentos).

As Equipes de Saúde atuam nas Unidades de Saúde abaixo relacionadas:

INSERIR AS UNIDADES CONFORME EDITAL

Unidade de Saúde da Família “ESF” CENTRAL

Unidade de Saúde da Família “ESF” Evxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx

Unidade de Saúde da Família “ESF” Saudade

Unidade de Saúde da Família “ESF” Valda Maria dos Santos Souza

Unidade de Saúde da Família “ESF” Vixx Xxxxx

Unidade de Saúde da Família “ESF” Waldir Dib Matar

QUADRO SAÚDE DA FAMÍLIA ESF ‌

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

SECRETARIA DA SAÚDE

OSS- UNIÃO SAÚDE APOIO

COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BASICA

SUPERVISOR DE UNIDADE DE SAÚDE

ODONTOLOGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

RECEPCIONISTA SAÚDE DA FAMÍLIA

MEDICINA SAUDE DA FAMÍLIA

ENFERMAGEM SAUDE DA FAMÍLIA

AUXILIAR DE ODONTOLOGIA SAÚDE DA FAMILIA

AUX.SERVIÇOS GERAIS SAÚDE DA FAMÍLIA

ASSISTENCIA FARMACÊUTICA SAÚDE DA FAMÍLIA

TECNICO DE ENFERMAGEM SAÚDE DA FAMÍLIA

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA

MOTORISTA SAÚDE DA FAMÍLIA

12. SAÚDE DA FAMÍLIA PSF ‌

SAÚDE BUCAL.‌

Unidade de Atenção Odontológica ESF.

Durante anos o acesso dos brasileiros à saúde bucal sempre foi extremamente difícil e limitado. Esta demora na procura ao atendimento aliada aos poucos serviços odontológicos oferecidos faziam com que o principal tratamento oferecido pela rede pública fosse a extração dentária, perpetuando a visão da odontologia mutiladora e do cirurgião-dentista com atuação apenas clínica.

Em virtude dessa realidade a UNIÃO SAÚDE APOIO está realizando investimentos como ampliações dos espaços físicos e aquisição de equipamentos e materiais de

consumo odontológico, com isso será possível garantir a ampliação e o acesso da população ao atendimento especializado, como o tratamento endodôntico (canal) que reflete diretamente na diminuição das extrações dentárias, fazendo com que o município alcance a meta.

Para fazer frente ao desafio de ampliar e qualificar a oferta de serviços odontológicos que será implantado uma unidade de atenção odontológica, na unidade, uma equipe de saúde bucal para o atendimento qualificado da população de Caieiras.

unidade de atenção odontológica, estará preparada para oferecer à população, os seguintes serviços:

O Programa de Saúde da Família (PSF) constitui uma estratégia de reorganização do sistema de atenção à saúde à população brasileira. De acordo com o documento oficial que define as bases do programa, a Estratégia Saúde da Família (ESF) pauta suas ações priorizando a proteção e promoção à saúde dos indivíduos, das famílias e das comunidades de forma integral e continua (CRUZ et al., 2009).

Ações das Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família:

● Ações de promoção e proteção de saúde;

● Ações de recuperação;

● Prevenção e controle de câncer bucal;

● Incremento da resolução da urgência;

● Inclusão de procedimentos mais complexos na Atenção Básica;

● Inclusão da reabilitação protética na Atenção Básica;

Independente da modalidade adotado recomenda-se que os profissionais de Saúde Bucal, compartilhem a gestão e o processo de trabalho da equipe tendo responsabilidade sanitária pela mesma população e território que a ESF à qual integra, e com jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os seus componentes.

Brasil Sorridente

O Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal - é o programa do governo federal que tem mudado a Atenção da Saúde Bucal no Brasil. De modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, o Brasil Sorridente reúne uma série de ações para ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os tratamentos oferecidos na unidade de atenção odontológica é uma continuidade do trabalho realizado pela rede de atenção básica pelas equipes de saúde bucal.

Gerenciamento;

Organização, planejamento e execução das atividades que facilitam o processo de trabalho.

13. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS ‌

O SUS é uma rede hierarquizada, regionalizada e descentralizada sob comando único em cada nível de governo: federal, estadual e municipal.

É, pois, um sistema complexo, dinâmico e em constante evolução. Para acompanhar seu processo de crescimento, suas ações, seus indicadores e resultados, foram desenvolvidos diferentes sistemas e redes de informações estratégicos, gerenciais e

operacionais, que permitem a tomada de melhores decisões.

O Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA) utiliza esses sistemas e redes como ferramentas para obtenção de dados, análise e suporte à realização de auditorias analíticas e auditorias operacionais (in loco). Dos sistemas e redes de informações disponíveis, os mais utilizados pelo SNA são:

● Sinasc – Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos Disponibiliza o número de nascidos vivos, as características da mãe, do parto e da criança ao nascer. Compõe os dados para o cálculo da taxa de mortalidade infantil, cujo denominador é o número de nascidos vivos.

DENASUS DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS.‌

✓ Sinan – Sistema Nacional de Agravos de Notificação Informa as doenças de notificação obrigatória (diarréias, dengue, malária, meningite) que estão ocorrendo, em qual localidade, a idade e o sexo das pessoas.

✓ Sisvan – Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e Nutricional Fornece as características das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e das gestantes, identificando, inclusive, o número de gestantes desnutridas.

✓ Siab – Sistema de Informações de Atenção Básica Apresenta informações sobre os Programas: Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, quanto ao número de nascidos vivos, número de crianças menores de 2 anos, pesadas e vacinadas, as gestantes cadastradas, número de hipertensos, diabéticos, hansenianos e tuberculosos, o número de visitas domiciliares e o número de consultas realizadas por médicos e enfermeiros.

✓ SIM – Sistema de Informações sobre Mortalidade Fornece o número de óbitos ocorridos no município e no estado, a causa determinante da morte por idade, sexo e localidade. Subsidia também o cálculo da taxa de mortalidade infantil e mortalidade materna, dentre outras.

✓ Rnis – Rede Nacional de Informações em Saúde Integrada à internet, promove acesso e intercâmbio de informações em saúde para gestão, planejamento e pesquisa aos gestores, agentes e usuários do SUS.

✓ Ripsa – Rede Interagencial de Informações para a Saúde Disponibiliza dados básicos, indicadores e análises de situação sobre as condições de saúde e suas tendências no País, para melhorar a capacidade operacional de formulação, coordenação e gestão de políticas e ações públicas dirigidas à qualidade de saúde e de vida da população.

14. Organização de Serviço de Arquivo Médico e Estatística – SAME ‌

O arquivamento de prontuários será realizado eletronicamente através do SIG – Sistema de Informações Gerenciais que iremos implantar. Tal procedimento ocorrerá de forma eletrônica e automática na medida em que o sistema é alimentado, eliminando a necessidade de papéis, prateleiras e espaço físico.

O controle desse arquivamento será realizado pelo nosso Departamento de TI e a inspeção, o fornecimento de cópias aos pacientes quando requeridas, serão dirigidas pela CARP – Comissão de Análise e Revisão de Prontuários. Assim o Serviço de

Arquivo Médico e Estatística – SAME, não necessitará de espaço físico para estocagens de prontuários de papel, sendo que o resgate de informações ocorrerá de forma eletrônica, por meio de consultas no SIG.

Já a geração de estatísticas, poderá ser customizada de diversas formas possíveis que o SIG disponibilizará automaticamente, de várias formas personalizadas, customizadas de acordo com as determinações exigidas, através da formatação de relatórios gerenciais específicos de acordo com as necessidades de cada setor da Unidade

SAME – Serviço de Arquivo Médico e Estatística ‌

Possibilita o controle de múltiplos locais de arquivamento de documentos SAME para cada unidade de saúde, controlando o acesso para cada operador e definindo os setores solicitantes;

Possibilita o cadastro dos documentos de cada usuário com arquivamento nos locais de SAME. Possibilitar informar o tipo e data do documento, data e horário de entrada, localização física, situação e motivo de baixa;

Possibilita o registro de solicitações de documentos SAME informando o local SAME, unidade de saúde, setor e profissional solicitante, motivo da solicitação, usuário e observações. Possibilitar a solicitação em lote dos documentos de todos os usuários com agendamentos de consultas conforme unidade de saúde, setor, profissional e data de atendimento. Possibilitar a impressão de documento de solicitações de documentos SAME;

Possibilita a saída de documentos SAME selecionando as solicitações pendentes por unidade de saúde e setor solicitante. Ao confirmar a saída identificar data, horário e responsável. Possibilitar a impressão de documento de saídas de documentos SAME; Possibilita o cancelamento de solicitações de documentos SAME;

Possibilita a transferência de documentos SAME selecionando as solicitações com devolução pendentes por unidade de saúde e setor solicitante. Informar unidade de saúde e setor de destino, profissional solicitante e motivo da solicitação. Identificar data, horário e responsável. Possibilitar a impressão de documento de transferências de documentos SAME;

Possibilita a devolução de documentos SAME selecionando as solicitações com devolução pendentes por unidade de saúde e setor solicitante. Ao confirmar a devolução identificar data, horário e responsável. Possibilitar a impressão de documento de devoluções de documentos SAME;

Possibilita a visualização de histórico de movimentações de documentos SAME por usuário e período. Mostrar informações de documentos SAME, solicitações e movimentações de documentos SAME do usuário;

Emite relatório de solicitações de documentos SAME por unidade de saúde e setor SAME, usuário, sexo, município, unidade de saúde solicitante, setor solicitante, profissional solicitante, motivo de solicitação e situação;

Emite relatório de transferências de documentos SAME por unidade de saúde e setor SAME, usuário, sexo, município, unidade de saúde solicitante, setor solicitante, profissional solicitante e motivo de solicitação;

Emite relatórios comparativos de solicitações de documentos SAME em anos e meses anteriores, com percentual de aumento ou diminuição nas solicitações em cada período.

Descrição de Procedimentos Para Análise de Rotinas e de Riscos à Saúde ‌

O SAME, para fins de dados estatísticos, epidemiológicos e de uso primordial para futuras ações isoladas ou em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde – SMS e/ou Prefeitura Municipal de Igarapava, previstas ou não pela SMS e sua área técnica, informará todos os casos de notificação obrigatória, acompanhados de sua devida documentação obrigatória, dentro dos prazos preconizados pela Vigilância Epidemiológica do Município de Igarapava.

Os dados estatísticos, epidemiológicos e toda prevalência das moléstias identificadas durante o atendimento à população, serão enviados para SMS mensalmente através de relatórios circunstanciados.

Além disso, ficaremos a disposição para o desenvolvimento de ações em conjunto ou de projetos que sejam desenvolvidos e aplicados pela SMS, no combate a doenças ou na profilaxia das mesmas.

Como já dito, tais dados e informações serão relatorizados, para que em conjunto com a SMS, realizemos análises detalhadas de riscos às populações adstritas, com a intenção de se estabelecer junto aos departamentos técnicos da SMS, assim como junto à Vigilância Epidemiológica do Município, um celeiro com subsídios de dados e informações, para se estabelecer ações programadas e ordenadas, no sentido de minimizar os riscos à saúde de tais populações, constituindo-se num importante recurso de prevenção.

Os documentos deverão ser arquivados no Serviço de Arquivo Médico e Estatística (SAME) da Unidade , que funcionará de segunda a sexta-feira, em horário comercial das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00h (exceto em dias feriados) e será responsável por fornecer e organizar os prontuários e viabilizar as atividades diárias de todas as especialidades médica da unidade. Esse departamento será dividido em três áreas centrais: ativa, semiativa e cadastro no ambulatório. O acervo de prontuários será guardado, de acordo com o Comitê de Ética da Unidade por 20 anos.

Os equipamentos utilizados para armazenagem no SAME ativo são arquivos deslizantes que acondicionam prontuários referentes aos últimos 8 anos e no semiativo serão utilizados estantes de aço que armazenará os anos anteriores. Todos os exames serão arquivados junto ao prontuário do paciente.

O SAME servirá de suporte para as pesquisas médicas e/ou multiprofissionais, desde que aprovadas pelo Comitê de Ética em Pesquisa que deverá ser implantado de acordo com o cronograma anual.

O prontuário físico será ainda necessário até a completa implantação do prontuário eletrônico, ao qual deverá ser organizado em pastas de forma eficiente, utilizando cores, etiquetas e divisões que facilitem o seu manuseio e a procura por informações do paciente.

Planos de gestão e reavaliação far-se-ão necessários para extrair a máxima eficiência do serviço. A OS objetivas anualmente realizar campanha de recadastramento com a finalidade de tornar mais fácil a comunicação e a localização dos pacientes que realizarão alterações cadastrais.

Os registros dos pacientes serão feitos dentro dos módulos do sistema integrado que será implantando da Unidade, e serão utilizados para registrar todos os processos de entrada do paciente, solicitação de internação e/ou transferência e alta de pacientes, visando garantir sua identificação permanente de todo seu histórico na unidade, com

um único prontuário.

Para isso serão realizados os seguintes fluxos:

A – Fluxos Auxiliares (Recepção Entrada) A1. Pesquisa e cadastramento de pacientes

Objetivo: Localizar um determinado paciente através de seu número de Registro Local do Paciente (RLP), de seu Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou de seu nome, e, caso o paciente não se encontre cadastrado na base de dados, cadastrar esse paciente.

Descrição: Este fluxo se inicia quando é necessária a localização ou o cadastro dos dados de um paciente para preenchimento de solicitação de atendimento em uma unidade ESF, ambulatorial ou de um atendimento hospitalar com urgência.

A4. Consulta de Atendimentos Anteriores na Unidade

Objetivo: Exibir os dados de atendimentos retroativos.

Descrição: Este fluxo se inicia sempre que é necessário consultar os dados de um atendimento pregresso (ou solicitação de internação) independentemente de sua situação.

A5. Emissão de relatórios

Objetivo: Exibir e imprimir relatórios operacionais relativos aos atendimentos registradas pelo módulo do sistema integrado.

Uma vez que o paciente se encontre em observação e/ou internado, o leito utilizado por ele ficará ocupado até que seja liberado para novas alocações. Isto deve ser feito pela equipe assistencial no momento da alta do paciente. Lembre-se que a alta deve ser informada assim que ocorra para que o leito seja liberado.

B– Fluxos Administrativos (Serviço De Prontuários Do Paciente – SPP)

Objetivo: Fazer a conferência de toda documentação e providenciar arquivamento e guarda dos mesmos conforme preconizado em Lei.

Descrição: Todos os prontuários dos pacientes enviados pelo Faturamento deverão estar com a documentação em ordem conforme o preconizado pela Lei de arquivamento. Só serão recebidos no SPP, os prontuários já faturados e listados com nomes e número de prontuário para conferência no ato do recebimento.

O Serviço de Arquivo utilizará o sistema de arquivamento com base no método alfanumérico que é uma opção para a organização de registros e, como outros métodos de armazenamento, dá aos usuários um método sistemático para armazenar a acessar informações importantes. Trata-se de um sistema que é uma combinação de letras (organizadas de A até Z) e números (ordenados do menor ao maior).

O sistema alfanumérico utiliza uma combinação de nomes (geralmente um assunto) e dígitos. Quando grandes, eles geralmente utilizam acesso direto, ou seja, um índice ou um código deve ser consultado para recuperar um arquivo. Tais sistemas

de larga escala são geralmente automatizados.

O Prontuário do paciente é o documento legítimo e individual deste, contendo dados e informações pessoais, bem como do ponto de vista médico social – tratamento clínico, resultados de exames, situação atual, descrição cirúrgica prévia, resultados e conclusões. É um instrumento dinâmico que uma vez iniciado permanece acerto por tempo indeterminado, atendendo sempre que o paciente recorrer à instituição.

Com o objetivo de garantir a continuidade do cuidado ao paciente admitido na Unidade, o prontuário acompanha o paciente em todo o processo de atendimento, que é padronizado e mantido no SAME.

Os documentos do paciente dispõem dos dados: data e hora da admissão, condições de admissão, antecedentes (clínicos, cirúrgicos, alérgicos, imunização), diagnóstico, conclusões ao final do tratamento, destino do paciente, condições do paciente no momento da alta ou transferência, orientações pós-alta para a continuidade do tratamento e retorno desejável para reavaliação.

O prontuário deverá ser composto de ficha de atendimento, impresso de classificação de risco, prescrição médica, evolução médica, prescrição de enfermagem e evolução de enfermagem, formulários específicos dos demais profissionais e registro de profissionais, termo de consentimento e ficha de controle de sinais vitais.

As informações contidas no prontuário pertencem ao paciente e estão sob a guarda e supervisão permanente da Unidade – Elas serão guardadas pelas seguintes legislações:

Seção IV do código Penal: Artigos 153 e 207. Código Civil: Artigo 241.

Código Civil: Artigo 177.

Código de Ética Médica, Capítulo V – Artigos 69 e 70 e Capítulo IX – Artigo 108. Conselho Federal de Medicina, Resolução 1.605, de 15/09/2000: Artigos de 1° a 9°. Conselho Federal de Medicina (CFM) – Resolução 1.638 de 15/07/2002.

Conselho Federal de Medicina – Resolução 1.639 de 15/07/2002.

A criação e revisão de impressos deverá seguir um fluxo estabelecido pelo Arquivo para revisão ou criação de novos impressos, devendo ser controlado pela Coordenação do Arquivo, em relação aos padrões de formatação do documento, e fluxo de solicitação de impressos novos e revisados, avaliação, validação e aplicabilidade do conteúdo em conformidade com os padrões da Unidade

Deve contar com a participação dos líderes da equipe multiprofissional e validação da Alta Diretoria da Unidade.

O Arquivo deve auditar de maneira sistematizada, o nível de conformidade de preenchimento do prontuário.

A emissão de cópias de quaisquer informações do prontuário do paciente é proibida, a não ser que tenha consentimento por escrito do paciente ou seu representante legal. Esse consentimento deverá ser declarado em formulário próprio, fornecido pelo Arquivo, mediante a presença de duas testemunhas:

Esposo (a).

Representante legal atuante de direito. Filho (a) adulto (a).

Irmã (o) adulta (o) guardiã (o) responsável.

A cópia deverá ser realizada nas dependências do Arquivo e, em condições

excepcionais, poderá ser realizada em outro local, desde que acompanhada por um colaborador do arquivo (seguindo as normas estabelecidas pelo setor). Todos os prontuários xerocados, e suas respectivas cópias deverão ter suas páginas numeradas, frente e verso.

TECNOLOGIA COMO DIFERENCIAL

15. SERVIÇO DE INFORMATIZAÇÃO ‌

A UNIÃO SAÚDE APOIO têm direcionado seus esforços no aprimoramento na área de informatização em saúde, buscando acompanhar o avanço tecnológico e a propagação rápida de informações e serviços.

As palavras de ordem, são descentralização administrativa, informalidade de comunicação com eficiência e responsabilidade, estimulando a renovação constante em busca da máxima eficiência de atendimento a consumidores e clientes, não importando a sua natureza e interesses.

Um Sistema de Informação pode ser definido como um conjunto de componentes inter-relacionados que coletam, processam, armazenam e distribuem informação para a tomada de decisões e controle.

A informatização requer implantação de um sistema integrado que seja capaz de gerenciar as áreas assistenciais, científicas, e administrativas, ou seja, uma solução modular que possa atender individualmente cada unidade, mas também interligada operacionalmente com todas as demais unidades, permitindo a interface das informações e o controle geral da direção.

Na área da gestão de Saúde, vem-se desenvolvendo trabalhos que direcionam para a implementação de sistemas alternativos às gerências tradicionais existentes baseados em antigos modelos administrativos, visando manter a organização, a qualidade dos serviços prestados e a satisfação dos funcionários e clientes.

A mecanização e repetitividade do trabalho são contempladas por este modelo obsoleto de sistema, onde a falta de comunicação impera, provocando por vezes, um colapso na rede de atendimento.

O alto custo operacional é uma consequência inevitável de um modo de gerir defasado, baseado no excesso de informações desnecessárias e descentralizados.

No Brasil os sistemas de informação, tanto públicos quanto particulares, foram desenvolvidos e aperfeiçoados de maneira desordenada, esquecendo-se a padronização de dados e a compatibilização de informações, registrando dados de maneira incompleta e por muitas vezes desnecessária ou até mesmo descomprometida. A qualidade da implantação de um sistema de informações eficaz exige grande empenho dos profissionais da área de saúde, objetivando tornar as informações as mais claras possíveis, economizando tempo e aperfeiçoando a rede de atendimento à saúde.

Os sistemas de informação na área de saúde, independentemente de sua natureza, vêm sendo progressivamente considerado um elemento de crucial importância no entendimento adequado das necessidades reais da população. É inconcebível que um banco de dados em âmbito nacional ainda não esteja sendo utilizado, ou esteja sendo subutilizado no sentido da instrumentalização do setor de atendimento à saúde.

Fundamente-se essa afirmação no fato de que, observando-se as características dos sistemas de informação, que agregam um sem número de dados, como também o gradual crescimento da preocupação dos gestores de saúde em inteirar-se do funcionamento dos recursos tecnológicos avançados como ferramentas de gestão da saúde.

A UNIÃO SAÚDE APOIO acredita que para a realização de um serviço de alto nível de qualidade todos os serviços devem estar interligados através de um sistema único e eficiente, tornando as unidades de Igarapava em unidades digitais, para isso implantaremos o Serviço Integrado de Informações, fornecendo a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava, em tempo real , as informações básicas , relevantes e estratégicas para o seus planejamentos Anual e Emergencial. Garantindo a padronização nos procedimentos, precisão no diagnóstico e qualidade na assistência, Prontuário on line do Paciente.

A UNIÃO SAÚDE APOIO irá transformar as unidades de Igarapava, em unidades digitais por meio de:

- Medicina baseada em evidências ;

- Eliminação do papel , eficiência ambiental ;

- Foco no aumento da produtividade , qualificação e ensino continuado ;

- Aumento na segurança do paciente , resolutividade ;

- Responsabilidade no uso dos recursos públicos ;

MELHORAS ADQUIRIDAS NA GESTÃO DA INFORMAÇÃO – UNIÃO SAÚDE APOIO.‌

Elimina a ociosidade das salas, consultórios e equipamentos de diagnósticos, aumentando a produtividade da equipe médica.

Reduz a probabilidade de erros médicos por meio do prontuário on line do paciente, com acesso fácil, rápido a todas as informações e histórico dos pacientes, permitindo maior assertividade na assistência.

Reduz o tempo de fechamento das contas, aumentando o faturamento e evitando perdas financeiras, através de um alto controle aplicado nas regras de negócios dos convênios e planos.

Assegura o correto ciclo de compras, eliminando os desperdícios e aumentando a eficiência na gestão de materiais, sejam produtos, equipamentos, medicamentos ou serviços.

Aumenta o capital de giro e reduz custos com a otimização do processo de compras baseado em níveis de estoque e histórico de consumo.

Reduz as filas de pacientes, descongestionando o serviço e humanizando o atendimento.

Benefícios

Viabiliza a gestão à vista de indicadores assistenciais, administrativos e financeiros para acompanhamento e controle dos resultados da instituição.

Facilita o acesso e distribuição de informações estratégicas em tempo real. Flexibiliza as formas de visualização de resultado, de acordo com as preferências do usuário.

Facilita a comunicação interna e o envolvimento de todos os colaboradores com foco em resultado.

Equaliza o conhecimento de todos os profissionais e estabelece foco para as metas a serem atingidas. Fornece transparência nas informações, facilitando o comprometimento da equipe.

Proporciona mobilidade aos gestores através de aplicativo para tablets e smartphones, garantindo acesso às informações a qualquer momento e em qualquer lugar.

Facilita a gestão com o monitoramento de tendências, resultados de indicadores e projetos.

Monitora o desempenho de cada colaborador frente à execução da estratégia por meio da gestão de responsabilidade.

Vincula todas as informações (objetivos, projetos, indicadores e pessoas) à estratégia, tornando fácil e ágil a tomada de decisões e a análise dos impactos. Conduz a organização à melhoria dos seus processos através da metodologia PDCA.

Promove o desenvolvimento pessoal e profissional a partir da metodologia de diagnóstico e análise de desempenho individual ou em grupo.

Possibilita a análise de indicadores externos, viabilizando a prática de benchmarking.

Monitora os riscos através de mapas, gráficos e práticas de controle com auditorias.

Identifica os riscos que impactam na estratégia da organização e monitora os riscos ligados aos pacientes.

Monitora as não conformidades e registros de ocorrência e controla as avalições de eficácia sobre as ações tomadas.

Contempla o monitoramento de ocorrências sentinelas, se antecipando a prováveis eventos adversos e agindo com prevenção.

16. INVENTARIO DE EQUIPAMENTOS ‌

O conhecimento da quantidade e da qualidade dos equipamentos (de infraestrutura, apoio e aplicação direta ao paciente) existente é de fundamental importância para a estruturação de um departamento de manutenção. Embora exista uma tendência de se atribuir pouca importância à realização de um inventário, é recomendável aproveitar essa oportunidade, para a obtenção de dados que serão bastante úteis na elaboração da proposta de implantação e gerenciamento do departamento ou grupo de manutenção.

A equipe especializada da UNIÃO SAÚDE APOIO utilizará uma relação das informações obtidas através de um levantamento de cada equipamento que podem ser utilizadas na implantação, dimensionamento e gerenciamento do grupo de manutenção:

✓ Os tipos e a quantidade de equipamentos disponíveis no serviço ou unidade;

✓ Se existe a possibilidade de rearranjo dos equipamentos no serviço ou unidade;

✓ Se existem equipamentos de reserva por serviço ou unidade;

✓ Os problemas existentes para a operação dos equipamentos;

✓ A média diária de atendimentos;

✓ A capacidade ociosa do serviço;

✓ Os problemas e limitações existentes para a execução de um determinado serviço; Equipamentos Médico e o Gerenciamento da Manutenção;

✓ Tipo (preventiva e, ou corretiva), local (interna e, ou externa) e a qualidade da manutenção executada.

✓ O conjunto das informações acima é de grande importância para:

✓ O planejamento dos recursos necessários para a implantação do grupo de manutenção;

✓ A definição do perfil dos técnicos a serem contratados;

✓ A avaliação periódica do setor de manutenção;

✓ O estabelecimento de metas e cronogramas de execução de serviços de manutenção;

✓ O tipo de manutenção a ser executada por grupo de equipamentos;

✓ Os contratos de manutenção externos que devem ser mantidos;

✓ A elaboração de programa de manutenção corretiva;

✓ A elaboração do programa de manutenção preventiva;

✓ Os serviços que devem ser priorizados no atendimento de corretiva;

✓ Elaboração do programa de treinamento a ser feito por técnicos de manutenção;

A elaboração do programa de treinamento para os operadores de equipamentos.

É possível também a elaboração de um estudo para programação da desativação e possível substituição de equipamentos em virtude da quantidade de quebra, tempo de ociosidade, (equipamento deixa de produzir durante o período de manutenção) e custos de manutenção envolvidos.

DO CONCEITO DE MATERIAL ‌

Designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das organizações públicas federais, independentemente de qualquer fator, bem como, aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis.

DO CONCEITO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO ‌

Nos termos da Portaria Nr 448, de 13 de setembro de 2002, emanada pela Secretaria do Tesouro Nacional, Material de Consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei Nr 4320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a 2 (dois) anos.

17. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO COM PRAZOS ‌

DESCRIÇÃO

primeiro trimestre

IMPLANTAÇÃO DE NORMAS E ROTINAS BÁSICAS

IMPLANTAÇÃO DE TODO O PROGRAMA DE ESF

ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA DE COMISSIONAMENTO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DISPONIBILIZADOS

SEGUNDO TRIMESTRE

IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÉCNICOS

IMPLANTAÇÃO DE TODOS SERVIÇO DE AUXILIARES

IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO

PRESTAÇÃO DE

CONTAS

Balancete

Financeiro

UNIÃO

SAÚDE APOIO

Demonstrativo

de Despesas;

Demonstrativo

de Contratação de Pessoa Jurídica

Demonstrativo

de Folha de Pagamento;

18. REGULAMENTO DE COMPRAS DA UNIÃO SAÚDE APOIO ‌

Art. 1 º - O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas e critérios para compras e contratação de obras e serviços e aquisição de bens com emprego de recursos provenientes do Poder Público da UNIÃO SAÚDE APOIO, associação civil de caráter beneficente de promoção social à saúde, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx.000, Xxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxx XX, CEP: 13.043-070.

Parágrafo único. Este Regulamento se aplica a todos os dispêndios financeiros da Organização Social, inclusive os realizados por unidades descentralizadas.

Art.2° - Todos os dispêndios feitos pela Organização Social reger-se-ão pelos princípios básicos da moralidade e boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos da entidade.

Art. 3 ° - O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas que atendem aos princípios do artigo anterior, a mais vantajosa para a Organização Social. Art.

4 ° - Todo o processo de compras, contratações de obras e serviços, aquisição de bens e locações de que trata este regulamento deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar o acompanhamento, o controle e a fiscalização dos Contratos de Gerenciamento.

DAS COMPRAS ‌

● Título I -Definição.

Art. 5 ° - Para fins do presente regulamento considera-se compra toda aquisição remunerada de bens de consumo e materiais permanentes para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, com a finalidade de suprir as unidades com os bens e materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

● Título II - Do procedimento de compras

Art. 6 ° - O procedimento de compras compreende o cumprimento das etapas a seguir especificadas:

I - solicitação de compras;

II - qualificação de fornecedores; III - coleta de preço;

IV - apuração da melhor oferta;

V - emissão de ordem de compra.

Art. 7 ° - A qualificação do fornecedor candidato é composta pela verificação dos documentos legais e dos diplomas técnicos abaixo relacionados que deverão ser encaminhados via Correios ou entregues diretamente no departamento de compras de cada unidade ou na Central de Compras da UNIÃO SAÚDE APOIO, atualizados e dentro do prazo de validade.

CNPJ;

Inscrição Estadual;

Contrato Social com as alterações ou Estatuto; Autorização de Funcionamento Municipal;

CCM - Comprovante de Contribuintes Municipal.

Parágrafo único. Para o fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos são necessários também os documentos listados abaixo:

Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União - obrigatório para fabricante e distribuidor;

Cartas de autorização de comercialização emitidas pelos fabricantes dos produtos, no caso de distribuidora ou representante;

Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária;

Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Classe, ou o protocolo de assunção desta responsabilidade técnica - obrigatório para fabricante e distribuidor;

Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos para Saúde, expedido pela ANVISA (renovação anual) - obrigatório para fabricante;

- Cópia autenticada da autorização especial para medicamentos da Portaria 344/98 SVSMS - obrigatório para fabricante e distribuidor.

Art. 8 ° - A coleta de preço será realizada por email ou fax, podendo também ser utilizado o Portal Eletrônico da Central de Compras da UNIÃO SAÚDE APOIO, com a participação de, no mínimo, 3 (três) fornecedores previamente qualificados pela unidade local.

Parágrafo Primeiro - O sistema de coleta de preço, que trata o caput deste artigo, e a qualificação de fornecedores, que trata o artigo 7.0 , serão dispensadas nos casos em que haja carência de fornecedor, exclusividade ou singularidade do objeto, necessidade emergencial de aquisição ou contratação de obra e/ou serviço e, ainda, no caso de ordem de compra ou contrato de pequeno valor, assim considerada aquela que não ultrapassar o valor de 8.000,00 (oito mil reais).

Parágrafo Segundo - Considera-se de urgência a aquisição de material/medicamento o inexistente no estoque ou cuja quantidade não atende ao estoque de segurança fixado para item, com imediata necessidade de utilização.

Art. 9 ° - A melhor oferta será apurada considerando menor preço ou a melhor técnica e preço, custo de transporte e seguro até o local de entrega, condição de pagamento, prazo de entrega, custo para operação do produto e disponibilidade para eventual necessidade de treinamento de pessoal.

Art. 10° - A ordem de compra ou contrato formal efetuado com o fornecedor encerra o procedimento de compras, devendo representar fielmente todas as condições realizadas na negociação.

DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS ‌

● TÍTULO I - Definição Art.

11 º - Para fins do presente Regulamento considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Organização Social, realizada por terceiros: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade e seguro, consultoria, assessoria, hospedagem, alimentação, serviços técnicos profissionais especializados, produção artística, serviços gráficos, bem como obras civis, englobando construção, reforma, recuperação ou ampliação.

● TÍTULO II - Da contratação.

Art. 12º estabelecidas - Aplicam-se à contratação de serviços, no que couberem, todas as regras nos artigos 6.0 a lü° do presente Regulamento, com exceção dos serviços técnicos profissionais especializados que ficam dispensados das exigências

estabelecidas nos artigos 7.0 e 8.0 do presente Regulamento.

Art. 13º - Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, aplicando-lhes as normas de direito civil, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições do direito privado.

Art. 14º - A venda ou fornecimento de bens e serviços para a Organização Social implica a aceitação integral e irretratável dos elementos técnicos e instruções fornecidas aos interessados pela Organização Social, bem como a observância deste Regulamento e normas aplicáveis. Parágrafo único. Para todas as compras de bens e serviços deverão ser emitidas, pelo fornecedor, nota fiscal de venda ou nota fiscal/fatura de prestação de serviços.

Art. 15º - A critério da Organização Social poderão ser exigidas garantias de execução do contrato na modalidade de caução ou fiança bancária.

Art. 16° - A Organização Social caberá fiscalizar a execução dos contratos, podendo aplicar sanções previstas contratualmente, quando descumpridas as cláusulas pactuadas. Parágrafo único. A inexecução total ou parcial do contrato poderá acarretar a sua extinção respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as previstas em lei.

● TÍTULO III - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados.

Art. 17º - Para fins do presente Regulamento consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - Pareceres, pericias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas e auditorias financeiras; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - prestação de serviços de assistência à saúde em áreas específicas; VIII - informática, inclusive quando envolver aquisição de programas.

Art. 18° - A Comissão Permanente de Licitações deverá selecionar criteriosamente o prestador de serviços técnicos profissionais especializados, que poderá ser pessoa jurídica ou física, considerando a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ‌

Art. 19° - Para fins do presente Regulamento consideram Comissão Permanente de Licitações os associados da Organização Social de Saúde UNIÃO SAÚDE APOIO,

indicados e aprovados pela Portaria ADM n º 001/2015, do Escritório Regional no Estado ou na Sede Social/Administrativa da UNIÃO SAÚDE APOIO.

Art. 20º - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações, com base nos princípios gerais de direito.

19. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ‌

O monitoramento de contas que consiste no acompanhamento das atividades previstas no contrato de gestão, na fiscalização da gestão da entidade e cumprimento de metas estabelecidas pelo contratante, garantindo a melhor gestão e assistência prestada aos usuários com evidência demonstrada e responsabilidade de melhoria contínua dos resultados, além da prestação de contas dos gastos no objeto do contrato de gestão e na equidade e economicidade das compras, verificando-se a prática de preços de mercado para os produtos adquiridos pela entidade.

Os recursos transferidos Pela Secretária Municipal De Saúde a UNIÃO SAÚDE APOIO serão mantidos por conta especialmente aberta para a execução do presente Contrato de Gestão em instituição financeira e os respectivos saldos serão obrigatoriamente aplicados.

O montante de recursos previstos e repassados à contratada a título de provisionamento deverá ser depositado em conta específica, em nome da UNIÃO SAÚDE APOIO, sendo vedada a utilização desses recursos para custear despesas que não sejam oriundas de processos rescisórios ou de provisionamentos obrigatórios, salvo expressa autorização pela contratante.

Na formulação da Proposta para Proposta Técnica para Organização, Gerenciamento Institucional e Prestação de Serviços e Ações de Saúde no XXX do Edital de Chamamento Público Nº01/2016, Processo Nº 054.001.938/2015, a UNIÃO SAÚDE APOIO irá computar todas as despesas e custos operacionais relacionados com os serviços a serem executados, especialmente os de natureza tributária (taxas e impostos), trabalhista, previdenciária e securitária (quadros de pessoal), bem como os gastos com o cumprimento das normas pertinentes à Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho.

A contratada deve zelar pelo equilíbrio financeiro entre receita e despesa, de modo a evitar déficit orçamentário ou financeiro.

A PRESTAÇÃO DE CONTAS ‌

As avaliações prestadas pela UNIÃO SAÚDE APOIO, serão monitoradas permanentemente por uma área da entidade supervisora que atuará junto a Governança da UNIDADES DE SAÚDE DE IGARAPAVA, bem como acompanhamento e direcionamento e acompanhamento da Estrutura de Governança da UNIÃO SAÚDE APOIO.

Através de Contrato de Gestão, o órgão auditor, estará periodicamente atualizado e receberá o relatório de gestão firmado para acompanhamento e estará efetivamente presente nas reuniões ordinárias a ser implantado para análise dos resultados e acompanhamento do desempenho da organização, baseando-se nos indicadores de

gestão, qualidade e produtividade que são previstos no Contrato de Gestão estabelecido, bem como monitoramento das implantações e rotinas padronizadas de melhoria.

O controle é realizado permanentemente na fase de monitoramento, que consiste no acompanhamento das atividades previstas no contrato de gestão e na fiscalização da gestão da entidade, especialmente quanto à realização dos gastos no objeto do contrato de gestão e na equidade e economicidade das compras, verificando-se a prática de preços de mercado para os produtos adquiridos pela entidade.

As seguintes atividades são consideradas essenciais para a Proposta Técnica para Organização, Gerenciamento Institucional e Prestação de Serviços e Ações de Saúde na UNIDADES DE SAÚDE DE IGARAPAVA:

✓ Aferição das metas quantitativas e qualitativas e, respectivos prazos;

✓ Análise contínua dos resultados com consequente implantação contínua de boas práticas;

✓ Cobrança de cumprimento de obrigações e responsabilidades;

✓ Análise de situações não previstas como ferramenta de melhoria contínua dos processos de trabalho;

✓ Análise da utilização dos recursos financeiros, humanos e materiais;

✓ Acompanhamento das atividades a fim de se verificar a correta aplicação e alcance da política pública;

✓ Acompanhamento contínuo junto a estrutura de governança, para análise, discussão e planejamento das ações de melhorias contínuas da UNIDADES DE SAÚDE DE IGARAPAVA, com foco a gestão diferenciada e reconhecida em processos de trabalho com qualidade;

Garantia assistência multidisciplinar segura e humanizada aos pacientes; Prestação de contas com transparência.

O monitoramento e avaliação são de competência dos seguintes Órgãos:

✓ Órgão Estatal da área de atuação da UNIÃO SAÚDE APOIO: em relação ao pactuado, exercendo o monitoramento permanente das atividades, a fim de garantir o cumprimento e a qualidade dos resultados previstos, emitindo pareceres e notas técnicas e relatórios sobre o andamento dos trabalhos;

✓ PRESIDENTE Executivo UNIÃO SAÚDE APOIO: em relação aos resultados atingidos, correspondentes ao objeto pactuado no contrato de gestão, como instância superior no âmbito do Órgão Estatal contratante, e como instância de controle social;

PRESIDENTE Administrativo UNIÃO SAÚDE APOIO: em relação à correta utilização dos recursos públicos repassados através dos contratos de gestão, para a realização do objeto pactuado, e na avaliação dos trabalhos de monitoramento realizados pelo Órgão Estatal da área responsável pela Organização Social;

Poder Legislativo e Tribunais de Contas: em relação às suas atribuições e competências constitucionais e legais.

Para tanto são definidos os fluxos e conteúdo das informações a serem repassados, bem como os prazos previstos, e potenciais penalidades no caso do descumprimento de tais obrigações.

O processo de monitoramento e avaliação do Contrato de Gestão pela secretária municipal de saúde estará a cargo da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD. A intenção é manter a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD sempre

atualizada, e com todas as informações sobre o Contrato de Gestão consolidado em seus arquivos, evitando também distorções e/ou duplicidade no fluxo de informações. Assim sendo, de forma regular, a UNIÃO SAÚDE APOIO deverá encaminhar informações à CAD comprovando o cumprimento das obrigações contratuais no que se refere à publicação de normas no Diário Oficial do Município De IGARAPAVA, de Incêndio, Documentação Fiscal e Termo de Doação de bens, equipamentos e materiais duráveis, a produção das unidades ESF, certidões negativas, documentações e comprovações de execuções econômico financeiras, indicadores de resultado e desempenho e solicitações de pagamento, nos prazos estipulados pela Secretária Municipal De Saúde, sob pena, em caso de descumprimento, de serem aplicadas as sanções e punições previstas no Contrato de Gestão.

20. ESTRATÉGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA O SUCESSO DA IMPLANTAÇÃO ‌

Para o sucesso do modelo gerencial que será adotado na gestão operacional das unidades de saúde, as seguintes estratégias serão adotadas:

✓ Implantação do trabalho em equipe – complementariedade, interdependência e sinergismo das ações;

✓ Definição com clareza dos objetivos e resultados individuais e do grupo a serem alcançados;

✓ Construção em conjunto, de um plano de trabalho de cada setor, de acordo com as metas estabelecidas;

✓ Compartilhamento por setor entre os colaboradores de: objetivos, decisões, responsabilidades e também resultados (produtividade);

✓ Implantação da avaliação constante dos processos e dos resultados pelas chefias (líderes), setores, comissões e staff central;

✓ Implantação da Educação Permanente para todos os colaboradores;

✓ Aprimoramento das relações interpessoais e valorização da comunicação entre os membros da equipe;

✓ Supervisão constante dos processos de trabalho em cada setor, realizada por cada chefia imediata de cada categoria profissional;

✓ Motivação dos colaboradores através do reconhecimento dos resultados da produção do seu trabalho;

✓ Sistematização da pesquisa realizada pelo SAU – Serviço de Atendimento ao Usuário, como estratégia de aprimoramento dos processos de trabalho;

✓ Implantação e busca por Certificações de Qualidade;

✓ Manutenção atendimento nas unidades IGARAPAVA, de forma ininterrupta, diuturnamente, todos os dias do ano;

✓ Acolhimento de 100% (cem por cento) da demanda espontânea e direcionada;

✓ Investigação o óbito de menores de 1 (um) ano, visando subsidiar intervenções para a redução da mortalidade nesta faixa etária;

✓ Colaboração com o fortalecimento e o desenvolvimento das redes locais e regionais de saúde para a integração da atenção básica aos demais níveis de atenção;

✓ Implantação de processo de monitoramento e avaliação;

✓ Manutenção e intensificação da vigilância sobre doenças e agravos de notificação compulsória, garantindo o adequado preenchimento da ficha de notificação/investigação;

✓ Monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implantadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o planejamento e contribuir para a transparência do processo;

✓ Programação de iniciativas de melhoria das condições de trabalho e valorização dos colaboradores, desenvolvimento da autoestima, resultando em orgulho em trabalhar para a SMS de Igarapava;

✓ Implantação e acompanhamento do processo de trabalho das equipes das Unidades de Saúde do município, de interesse recíproco, contemplando normas e diretrizes do Ministério da Saúde;

✓ Sintonização com a programação de ações prioritárias da Vigilância em Saúde, estipulada pelo Ministério da Saúde e pela SMS de Igarapava;

✓ Manutenção de informação à população sobre o funcionamento dos serviços, com foco na otimização do uso coletivo;

✓ Constante trabalho pela melhoria da qualidade dos nossos recursos humanos e dos recursos humanos da SMS de Igarapava como um todo;

✓ Planejamento das ações nas unidades de Igarapava no que tange a área médica, de forma articulada, em todos os níveis de atenção da SMS de Igarapava, de modo a estabelecer um sistema de prestação de serviços de atenção à saúde, compondo um sistema de referência e contra referência, aprimorando o atendimento universalizado à clientela do SUS;

✓ Estímulo à prática das ações intersetoriais.

● Quantidade

Avaliação das metas quantitativas pactuadas no Contrato de Gestão, com a descrição dos serviços.

● Ensino e Pesquisa

Programação trimestral de eventos de educação continuada; programa de educação permanente para médicos, enfermeiros, técnicos e/ou auxiliares de enfermagem, equipe de apoio e demais colaboradores das unidades Igarapava

● Qualidade

Avaliação das pesquisas de satisfação dos usuários; avaliação de satisfação dos colaboradores; determinações das Comissões Multidisciplinares constituídas; análise

de prontuário e farmacovigilância.

● Gestão

✓ Redução do tempo médio de permanência;

✓ Redução da taxa de infecção relacionada a assistência à saúde;

✓ Redução da taxa de mortalidade;

✓ Humanização; redução e/ou otimização de custos;

✓ Implantação de programa de capacitação e desenvolvimento de colaboradores; Implantação de modelo orçamentário, implantação de protocolos clínicos e implantação de protocolos de enfermagem.

Tais relatórios de avaliação demonstrarão paulatinamente a evolução dos seguintes itens:

✓ Acesso e disponibilidade;

✓ Acolhimento, triagem e classificação de risco;

✓ Relação usuário/profissional de saúde;

✓ Eficácia e resolubilidade;

✓ Infraestrutura;

✓ Informação e participação na gestão.

Tais indicadores serão compilados e disponibilizados, também para o auxílio em feedback à gestão das Unidades de Saúde, como para o acompanhamento dos mesmos pela SMS de IGARAPAVA, e pela Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão.

Ao final de cada encontro, ter-se-á uma conclusão consensual que fornecerá elementos para a complementação dos relatórios que subsidiarão a criação de Protocolos Operacionais Padrões (POP’s.), além da atualização e aperfeiçoamento dos já existentes, que servirão para intervir com eficácia, aumentando constantemente a qualidade de atendimento e do trabalho.

● Ferramentas e Instrumentos de Modernização Gerencial

As ferramentas da gestão moderna passam obrigatoriamente pelos mecanismos de produção do trabalho e seus resultados. Para tanto, implantaremos as seguintes ferramentas e instrumentos de modernização gerencial:

✓ Implantação e utilização de Sistemas de Informações Gerenciais – SIG;

✓ Implantação de Sistema de Gestão da Qualidade;

✓ Implantação de Capacitação Profissional;

✓ Implantação de Educação Continuada;

✓ Implantação de Educação Permanente;

✓ Implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário – SAL;

✓ Implantação das Comissões Multidisciplinares;

✓ Implantação de processos de comunicação eficazes, setoriais e intersetoriais;

✓ Motivação das equipes multidisciplinares;

✓ Formação de chefias para exercerem liderança no estilo Coaching;

✓ Supervisão constante das atividades e seus resultados;

✓ Avaliação de desempenho dos colaboradores.

Instrumentos de Comunicação e Informação com a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava será compreendido por um conjunto de sistemas de informações, que possibilitarão um canal direto de comunicação entre a OS e a Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava, como:

✓ Relatório trimestral de atividade, de produção e de metas;

✓ Reuniões periódicas entre os representantes da OS e da SMS de Igarapava e da Comissão Avaliação do Contrato de Gestão;

✓ Criação de um Portal de Transparência, que disponibilizará informações detalhadas sobre a execução do Objeto deste Plano de Trabalho.

✓ Limites de Responsabilidades

Para que a transição seja harmoniosa e transparente e para que não se tenha um sub

Excetuam-se dessa regra os compromissos no tocante aos usuários que estejam em tratamento junto as unidades ESF na época da transição da gestão, uma vez que, apesar de terem sido admitidos em tratamento pelo ente público, naturalmente seu atendimento não poderá ser recusado pela nova gestora.

Contratos bem elaborados reduzem a possibilidade de desavenças entre as partes e consequências junto a terceiros, notadamente os usuários do Sistema Único de Saúde

– SUS, de tal sorte que é lícito serem ajustadas regras de transição e normas definitivas, admitindo-se, quando necessário, a celebração de termos aditivos.

Os ativos e passivos da antiga gestora deverão ser apurados através de levantamento específico, de forma a não causar interferência na gestão que se iniciará.

Dificilmente se pode prever, em tese, todas as hipóteses, já que a complexidade do trabalho que se propõe geraria infinitas situações que por sua singularidade não

poderiam estar descritas em normas de conteúdo fechado, específicas para cada caso.

✓ Os usuários da Unidade de Saúde;

✓ Os recursos humanos;

✓ Os fornecedores;

✓ Os prestadores de serviço; e

✓ A Secretaria Municipal de Saúde de Igarapava.

Com base nessa premissa, quanto às responsabilidades das Organizações Sociais, alguns princípios devem ser estabelecidos:

✓ Pontualidade;

✓ Exatidão e confiabilidade dos dados gerados;

✓ Avaliação quantitativa e qualitativa contínua;

✓ Relação transparente e de confiança;

✓ Qualificação e constante aprimoramento dos colaboradores e das atividades; e

✓ Efetivação das metas e resultados estipulados pelo poder público.

● Prestação de serviços à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1.990), com observância dos princípios veiculados pela legislação, e em especial, pautando todas as atividades pela:

✓ Universalidade de acesso aos serviços de saúde;

✓ Gratuidade de assistência, sendo vedada a cobrança em face de pacientes ou seus representantes, responsabilizando-se a OS por cobrança indevida feita por seu empregado ou preposto;

✓ Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

✓ Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

✓ Direito de informação às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

✓ Divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

✓ Fomento dos meios para participação da comunidade; e

✓ Prestação dos serviços com qualidade e eficácia, utilizando-se dos equipamentos de modo adequado e eficaz.

● Na prestação dos serviços descritos no item anterior, a OS observará:

✓ Respeito aos direitos dos pacientes, atendendo-os com dignidade, de modo universal e igualitário;

✓ Manutenção da qualidade na prestação dos serviços;

✓ Esclarecimento dos direitos aos pacientes, quanto aos seus oferecidos;

✓ O Termo de Permissão de Uso especificará os bens e o seu estado de conservação e definirá as responsabilidades da OS quanto a sua guarda e manutenção;

✓ Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos pela OS em perfeitas condições;

✓ Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por xxxxxxx xxxxxx a ser adquiridos com recursos oriundos do Contrato de Gestão, deverão ser incorporados ao patrimônio público, não podendo ser retirados ao final do mesmo;

As benfeitorias realizadas nas unidades de saúde serão incorporadas ao patrimônio público, não importando sua natureza ou origem dos recursos.

Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, informação sobre o local de residência dos pacientes ou que lhe sejam referenciados para atendimento, registrando o município de residência.

Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, ou de imperícia ou de imprudência, que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a estes vinculados, bem como bens públicos móveis e imóveis, objetos de permissão de uso, assegurando-se o direito do regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis. A responsabilidade de que trata este item, estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação de serviços, nos termos dos Artigos 14° da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor).

Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade

com o disposto com os respectivos Termos de Permissão de Uso, até sua restituição ao poder público.

Proceder caso seja necessário, adaptações das normas do Estatuto Social da OS ao disposto na legislação municipal.

Utilizar, para a contratação de pessoal através de critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais vigentes - Processo Seletivo.

Contratar serviços de terceiros, sempre que necessário, responsabilizando-se pelos encargos daí decorrentes.

Respeitar a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde de IGARAPAVA, em relação aos funcionários públicos cedidos à OS, nos termos da Lei.

Instalar nas unidades IGARAPAVA, um "Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU" (Ouvidoria), devendo encaminhar à administração pública relatório trimestral de suas atividades.

Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumentais necessários para a realização dos serviços contratados; bem como informar ao poder público sobre a necessidade de realizar manutenções nas edificações e seus equipamentos.

Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão do Contrato de Gestão.

Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, ressalvados os prazos previstos em lei.

Afixar aviso, em lugar visível de sua condição de entidade qualificada como Organização Social e de gratuidade dos serviços prestados nessa condição.

Adotar o símbolo e o nome designado da unidade de saúde cujo uso lhe fora permitido, seguido pelo nome designativo "ORGANIZAÇÃO SOCIAL".

Justificar ao paciente ou ao seu representante as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional.

Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.

Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes.

Em se tratando de serviços exclusivamente ambulatoriais, implantar Serviço de Agendamento, informando trimestralmente à SMS de Igarapava as estatísticas de atendimento.

Realizar pesquisas para medir o nível de satisfação dos pacientes.

Em relação aos fornecedores e prestadores de serviços, a OS se compromete em valer-se do Regulamento de Compras e Contratações para buscar padrões máximos de qualidade a menor preço, mantendo rigoroso controle de estoque e lisura nas compras, através de sistema rígido de controle e gestão.

Modelo de Relacionamento Entre Nossos Diretores e os Gestores Públicos da SMS de Igarapava ‌

✓ O gerenciamento moderno entende as práticas do cotidiano de trabalho como processos resultantes das relações do homem com o trabalho, tendo como fatores intervenientes:

✓ Relações interpessoais;

✓ Comunicação;

✓ Transparência;

✓ Trabalho em equipe; e

✓ Monitoramento de metas.

Assim estabeleceremos uma relação de trabalho, baseada na cumplicidade de saberes, na dialética, na avaliação constante da qualidade da gestão e nas tomadas de decisão compartilhadas.

Demonstração dos Indicadores Ressaltando os Elementos do Processo de Saúde e Doença Que se Quer Identificar e Sob o Qual se Deve Prioritariamente Intervir Assim, caso nos sagremos vencedores deste Processo de Seleção, aguardaremos o início dos trabalhos e do efetivo atendimento à população, para que possamos compilar os indicadores atuais e o perfil epidemiológico adstrito, como também o retrato atual da saúde da população abrangida. Através do compartilhamento destes dados e informações com a SMS de Igarapava, poderemos traçar metas factíveis, para num processo continuado, prezarmos pela melhoria da qualidade do atendimento, pela profilaxia das doenças, pelo planejamento de ações conjuntas e ordenadas, pela segurança dos usuários e colaboradores e pela solução sensata dos problemas, objetivando para um futuro próximo a acreditações de qualidade para as Unidades de Saúde do Município de Igarapava.

21. ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS.‌

● POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS.

A UNIÃO SAÚDE APOIO disponibilizará de recursos humanos qualificados, com as requeridas habilitações técnicas e legais, e em quantitativo suficiente para o perfil da UNIDADES DE SAÚDE DE IGARAPAVA e para adequado cumprimento dos serviços pactuados, em acordo com as legislações vigentes normatizadas pelo Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, assim como pelos diferentes Conselhos Profissionais de Saúde.

O dimensionamento de pessoal está alinhado com a proposta assistencial colocada, podendo ser modificada a partir da realidade apreendida ao serem iniciadas as atividades previstas no contrato a ser gerido pela UNIÃO SAÚDE APOIO, em comum acordo com a Corporação.

● POLÍTICA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

CAPÍTULO I. DA INTRODUÇÃO ‌

Art. 1º. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer normas e critérios para o recrutamento, seleção, contratação e avaliação de desempenho de profissionais, bem como fixação de diretrizes para o estabelecimento de normas para plano de cargos, salários e benefícios da UNIÃO SAÚDE APOIO é de caráter beneficente de promoção social à saúde, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado.

Art. 2º. Todas as normas aplicáveis ao recrutamento, seleção, contratação e avaliação de pessoal para integrarem junto à metodologia diferenciada e qualificada da UNIÃO SAÚDE APOIO, reger-se-ão pelos princípios básicos da moralidade, integralidade, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e busca permanente de qualidade e competência de profissionais, bem como pela adequação aos objetivos da entidade. Art. 3º. Todo o processo de recrutamento, seleção, contratação e avaliação de pessoal de que trata esta Política, deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar o acompanhamento, o controle e a fiscalização das instâncias pertinentes.

CAPÍTULO XX.XX PROCESSO SELETIVO ‌

Parágrafo Único: Os candidatos interessados em participar de processos seletivos conduzidos pela UNIÃO SAÚDE APOIO deverão observar os critérios e requisitos ora fixados nesta Política.‌

CAPÍTULO III.DAS INSCRIÇÕES ‌

Art. 4º. Os candidatos poderão inscrever-se:

Art. 5º. Encaminhando seu Curriculum Vitae através do e-mail específico a ser divulgado quando do recrutamento de pessoal;

Art. 6º. Entregando pessoalmente seu Curriculum Vitae no endereço a ser divulgado quando do recrutamento de pessoal, respeitando dias e horários estabelecidos.

CAPÍTULO XX.XX PROCESSO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PESSOAL ‌

Art. 7º. O Processo de avaliação e seleção de pessoal será dividido nas seguintes etapas:

I. Etapa I – Análise do Curriculum Vitae frente aos requisitos mínimos exigidos pela vaga e convocação destes para participação no processo de avaliação;

II. Etapa II – A avaliação dos candidatos convocados na Etapa I será realizada, mediante pertinência técnica e juízo de conveniência do avaliador, conforme os procedimentos seguintes:

a) Aplicação de prova de conhecimentos específicos e situacionais.

b) Aplicação de prova de redação;

c) Avaliação psicológica: entrevistas, aplicação de testes psicológicos e dinâmicas de grupo;

III. Etapa III – Os candidatos aprovados na Etapa II do processo seletivo serão convocados para entrevista final;

IV. Etapa IV – Preencherão as vagas disponíveis os candidatos aprovados na entrevista final, a critério da UNIÃO SAÚDE APOIO;

Art. 8º. O candidato deve respeitar o prazo informado para apresentação da documentação requerida, sob pena de perder a vaga;

Art. 9º. A aprovação no processo seletivo não garante contratação compulsória, tampouco confere direito subjetivo a vaga, apenas qualifica o candidato ao perfil da vaga podendo, tal processo, servir para cadastro de candidatos potencialmente aptos. Parágrafo Único: A critério da UNIÃO SAÚDE APOIO e consoante a especificidade dos cargos a serem selecionados, as etapas anteriores poderão ser ampliadas ou reduzidas, para melhor adequação ao processo seletivo desses profissionais.

CAPÍTULO V.DAS COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ‌

Art. 10º. Será assegurado aos portadores de deficiência o direito de participação no Recrutamento e Seleção, de acordo com as proporções estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/91.

CAPÍTULO VI.

DOS CARGOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS

Parágrafo Único: A estrutura dos cargos, salários e benefícios deverá observar as diretrizes fixadas pelo Conselho Administrativo da UNIÃO SAÚDE APOIO, as normas técnicas aplicáveis e a legislação trabalhista vigente, de tal sorte a assegurar remunerações compatíveis com as atividades exercidas pelos profissionais, pela competitividade do mercado, pela localização geográfica em que inserida a organização de seus conselhos de classe e por outras variáveis que impactarem as dimensões econômicas, administrativas e jurídicas, dentre outras.

CAPÍTULO VII.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ‌

Art. 11º. Os empregados serão admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme carga horária previamente informada para cada cargo/função, podendo variar para os períodos diurno, noturno, misto, na forma de revezamento ou escala de serviço;

Art. 12º. A admissão de ex-colaboradores da Organização Social somente poderá ocorrer após do decurso do prazo de 6 (seis) meses entre o desligamento e a readmissão, devendo referido profissional ser submetido ao processo seletivo supra descrito.

Art. 13º. É permitida a contratação de empresa especializada em recrutamento e seleção de pessoal, sempre que a demanda do processo seletivo estiver acima da condição operacional própria da UNIÃO SAÚDE APOIO, seja pelo volume ou especificidade da(s) vaga(s) existente(s).

Art. 14º. A abertura e fechamento de vagas é uma decisão da diretoria da Organização Social, bem como a especificação do perfil de cada vaga.

Art. 15º. Os candidatos aprovados na entrevista final e que não forem contratados

em razão do número de vagas disponíveis, ficarão cadastrados no Banco de Currículos por um período de até 12 (doze) meses e poderão ser aproveitados quando do surgimento de novas oportunidades.

Art. 16º. Terá seu contrato de trabalho extinto o empregado que, dentre outras hipóteses legais ou regulamentares, não cumprir a jornada de trabalho, carga horária semanal, não apresentar bom desempenho em suas atividades profissionais ou não cumprir as metas estabelecidas.

Art. 17º. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Diretoria, com base nos princípios gerais de direito.

Art. 18º. Para fins da presente Política consideram Diretoria o profissional contratado para administrar a Organização Social da UNIÃO SAÚDE APOIO a ser formalmente nomeado.

Art. 19º. A presente Política entrará em vigor a partir da data da sua publicação e pode ser aditado ou retificado a exclusivo critério da Organização Social.

GESTAO PESSOAS VERSUS GESTÃO DE DESEMPENHO ‌

A gestão de pessoas vem passando por um processo de transformação na medida em que os sistemas tradicionalmente utilizados, centrados em cargos, vêm demonstrando fragilidade diante do ambiente turbulento e mutável pelo qual vem passando as organizações. Antes as pessoas eram vistas como pegas substituíveis de uma máquina, e as soluções combinavam à rígida supervisão com sistemas de remuneração.

Com a perspectiva voltada para o negócio, a UNIÃO SAÚDE APOIO utiliza como ferramenta o levantamento do perfil e competências profissionais das pessoas para a obtenção da competitividade saudável, objetivando a diferenciação e a obtenção de vantagem competitiva.

Para isso, a UNIÃO SAÚDE APOIO busca nas gestões dos serviços de saúde a visão voltada na Gestão de Pessoas a Gestão de Desempenho, estratégia diferenciada para que as pessoas que resultem na prestação de serviços com qualidade, alcançam os resultados e favorecem a assistência e saúde dos pacientes.

Os processos de recursos humanos, na visão da UNIÃO SAÚDE APOIO são:

✓ Agregar pessoas: processos utilizados para incluir novas pessoas;

✓ Aplicar pessoas: processos utilizados para desenhar as atividades a ser desempenhado pelas pessoas, orientar e acompanhar seu desenho;

✓ Recompensar pessoas: processos utilizados para incentivar as pessoas e satisfazer as suas necessidades individuais mais elevadas;

✓ Desenvolver pessoas: processos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal;

✓ Manter pessoas: processos utilizados para criar condições ambientais e psicologias satisfatórias para as atividades das pessoas;

✓ Monitorar pessoas: processos utilizados para acompanhar e controlar as atividades das pessoas e verificar resultados.

No processo de monitorar as pessoas pela Gestão da UNIÃO SAÚDE APOIO está incluindo a avaliação de desempenho, ferramenta que serve de controle, verificação de resultados e planejamento de ações de melhorias de forma contínua.

RECRUTAMENTO E SELEÇÃO ‌

● DOS OBJETIVOS

Considerando a nesses idade de desenvolver uma Política de Recursos Humanos (RH) Padrão para a OSS PROPONENTE, o presente documento tem como objetivo definir as normas dos processos seletivos a serem aplicados em todas as categorias profissionais , a fim e garantir a idoneidade dos mesmos, tendo em vista as especificidades de cada local e de cada cargo, garantindo a qualidade em todas as fases de recrutamento de Recursos Humanos.

● DAS NORMAS Da divulgação

Mediante o surgimento de vagas para qualquer categoria profissional, em qualquer projeto sob responsabilidade da OSS, em razão de Contratos de Gestão firmados, é imprescindível a divulgação do processo seletivo em meio de comunicação pertinente, conforme anexo 1.

O material de divulgação além de vinculado em meios de comunicação locais deverá ser afixado em pontos estratégicos (Sede da OSS, Secretarias em que faz parte o Parceiro Público ligado ao projeto).

Entretanto, nos novos contratos com a Administração Pública, havendo absorção da mão de obra já existente, a entidade poderá eximir-se de fazer um processo seletivo para não comprometer o andamento dos serviços essenciais de natureza continuada.

● Das Inscrições

As inscrições deverão ser realizadas por um período mínimo de 05 (cinco) dias, quando serão recebidos os currículos, entregues os documentos exigidos e preenchidas as fichas de inscrição e divulgadas maiores informações sobre as etapas do processo seletivo. De acordo com o cargo poderão ser aceitos currículos pela internet.

● Do Processo Seletivo , se houver continuidade após o Emergencial As fases do processo seletivo serão organizadas de acordo com as especificidades das categorias profissionais, sempre visando identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as exigências requeridas para o cargo e cujo perfil seja mais adequado para desenvolvê-las.

Para os cargos de nível superior ou técnico será divulgado edital do processo seletivo, conforme modelo (anexo lI), salvo se houver absorção da mão de obra anteriormente existente para não incorrer na descontinuidade de serviços essenciais.

Neste último caso, em que se verifica a inteligência de processo seletivo, os funcionários serão submetidos a 90 dias de experiência onde será avaliado se os serviços anteriormente prestados atendem as necessidades da OSS e cumprem os objetivos pactuados com a Administração Pública.

Ao final dos 90 dias de experiência o setor competente irá optar pelo efetivo reaproveitamento deste funcionário ou o encaminhará para treinamento e

recapacitação técnica ou ainda, pela substituição por outro.

● Da seleção de pessoal:

A seleção constará das seguintes etapas:

Primeira Etapa - Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos: esta prova terá caráter eliminatório e/ou classificatório e consistirá da resolução de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 45 (quarenta e cinco) questões objetivas, de múltipla escolha e será valorizada na escala de O (zero) a 10 (dez) pontos. Serão aprovados os candidatos que atingirem, no mínimo, 50% de acertos, sendo chamados para terceira fase classificatoriamente.

Segunda Etapa - Análise de currículo: esta etapa terá caráter classificatório e eliminatório levará em consideração se as informações prestadas qualificam o candidato a prosseguir para terceira etapa. O currículo deve ser entregue no ato da inscrição. Terceira Etapa - Entrevista Individual e/ou Dinâmica de Grupo: somente participarão desta Terceira etapa os candidatos aprovados nas Provas Objetivas de acordo com a pontuação. Esta etapa terá caráter classificatório e/ou eliminatório consistindo em entrevista e/ou dinâmica de grupo na escala de O (zero) a 05 (cinco) pontos e, somente será realizada, nos casos em que o número de aprovados

for maior que o número de vagas disponíveis.

Observação: não haverá necessidade deste procedimento em caso de reaproveitamento da mão de obra anteriormente existente, oportunidade em que se fará um contrato de experiência por prazo máximo de 90 dias para avaliação do funcionário.

Ao final deste prazo, o setor responsável pela admissão pessoal, verificará se os serviços prestados atendem as necessidades da organização social ou não, oportunidade em que o funcionário avaliado será substituído ou efetivado.

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

UNIÃO SAÚDE APOIO C.N.P.J. Nº 09.486.578/0001-74

Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis (30.09.2016), às 19:30hs (dezenove e trinta) horas, em segunda convocação, conforme Edital de Convocação afixado na sede social, sito à Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, xxxx 000, xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxx-XX, CEP: 13013-910, foi realizada a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, tendo sido deliberados os assuntos para os quais os associados foram convidados. Verificada a relação de associados presentes para a realização da Assembleia, foi escolhida, por aclamação dos presentes, para presidir os trabalhos, a senhora XXXXX XXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, tendo a mesmo convidado para atuar como secretário da sessão, com o consentimento dos demais associados presentes, o senhor DANIEL GUSTAVO GUTIERREZ FELIÚ. Composta a mesa, a Senhora Presidente da Mesa declarou aberta a Assembleia e solicitou do Secretário que procedesse à leitura da ordem do dia e que teve as seguintes pautas: 1º) Aprovação do manual da política interna de recursos humanos. Após a leitura do Edital, a Senhora Presidente submeteu à apreciação o expediente relativo ao 1º Item da Pauta, quanto à aprovação do manual da política interna de recursos humanos, o qual foi lido e submetido à vista dos interessados, que o debateram e consolidaram o texto final, que segue anexo à presente, tendo sido aprovado por unanimidade dos presentes. Em

continuidade, a Senhora Presidente questionou os presentes sobre a existência de algum outro assunto a ser deliberado nesta Assembleia, sobre o que não houve manifestação de interesse. Assim, após franqueada a palavra, sem que ninguém tenha desejado fazer uso da mesma, a Senhora Presidente desejou os mais sinceros votos de sucessos aos novos membros eleitos e, de um modo geral, a todos os associados e colaboradores, dando por encerrada a presente Assembleia e determinando que fosse lavrada a presente Xxx, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente e por mim Secretário,

presentes na mesma. Campinas/SP setembro de 2016.

Do resultado final da classificação dos candidatos

A relação de aproveitados será divulgada através da fixação da relação nos quadros de aviso das Secretarias em que faz parte o Parceiro Público ligado ao projeto, na sede do escritório da OSS e através do site da OSS.

Da validade do processo seletivo

Todos serão válidos pelo período de até 6 (seis) meses a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por até igual período. Os candidatos aprovados poderão ser admitidos para as vagas existentes durante o prazo de validade desta seleção.

Considerações Gerais

Outros modelos de processo seletivo poderão ser desenvolvidos de acordo com as necessidades do Projeto, porém todos serão acompanhados por responsável indicado pela OSS. Deverão ser organizadas para cada processo seletivo pastas contendo: cópia da divulgação, edital do processo seletivo, currículos de todos os candidatos anexados as fichas de inscrição, listas dos candidatos ausentes, lista de presença, provas separadas em aprovados e reprovados, lista de divulgação dos aprovados na prova, anotações referentes a dinâmica e/ou entrevista, lista de divulgação de resultado final com a classificação dos candidatos.

22. DO GERENCIAMENTO DO PESSOAL ‌

DA CONTRATAÇÃO ‌

● O candidato à vaga só será admitido mediante aprovação no exame médico, realizado no SESMT - Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho e entrega de documentação;

- Agendamento do médico do trabalho - Elaboração do Cadastro - Recebimento dos documentos - Preenchimento do Livro de Registro - Impressão do Contrato de Trabalho, Impressão da opção de Vale Transporte e colhimento de assinaturas.

- A admissão do candidato será realizada a título de experiência de 90 dias, dividido em dois períodos de 45 dias e sob regime da CLT.

Registro em Carteira Profissional Assinatura em Carteira Profissional Durante o período de experiencia após avaliação do superior imediato, deverá informar quanto a: Efetivação do contrato de Xxxxxxxx, ou a Rescisão do contrato de trabalho;

Avaliação ‌

● Durante os primeiros 45 dias, caso o superior imediato avalie que o profissional não atende as necessidades deverá informar ao setor de Recursos Humanos do Projeto antes do término do período de avaliação, para as devidas providências.

DOS DEVERES ‌

● Do horário de trabalho

Deverá ser observado o registro em Folha de Frequência e/ou Cartão de Ponto, conforme definido em Contrato de Trabalho.

O prazo de entrega das Folhas de Frequência e Cartão de Ponto é até o dia 20 de cada mês.

Não serão aceitas frequências rasuradas e sem assinaturas da Chefia imediata e do Profissional.

As ausências a serem justificadas, terão sempre tratamento em conformidade com a CLT.

As ausências e atrasos serão apontados e assinados pelo superior imediato.

DOS DIREITOS ‌

● Do pagamento de salário

Será realizado o pagamento de salário no quinto dia útil de cada mês, através de depósito bancário. O demonstrativo de pagamento deverá ser entregue nas Unidades mediante assinatura de recebimento do próprio profissional e/ou chefia imediata.

Das Férias ‌

● Após 12 meses trabalhados (período aquisitivo), o profissional terá o direito a gozar férias, devendo entrar com pedida da mesma.

As escalas de férias são encaminhadas à Diretoria de Saúde para autorização prévia (2

meses). Havendo necessidade de quaisquer alterações, as mesmas poderão ser anotadas nas escalas mensais e entregue na OSS para providencias pertinentes.

O Recibo de Férias será encaminhado para o profissional para assinatura e devolução juntamente com a carteira de trabalho para registros pertinentes.

Dos Afastamentos ‌

● Atestados Médicos

O atestado médico deverá conter: identificação do funcionário, identificação da Instituição que o emitiu, com endereço e telefone da mesma, identificação do médico com carimbo constando o número do CRM, identificação da doença através do CID; Caso o atestado médico exceda a 15 dias, o funcionário será encaminhado para auxílio doença junto ao INSS.

Acidente de Trabalho

Ocorre quando o funcionário está a serviço da OSS, podendo ocorrer dentro ou fora

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