Âmbito. 1 - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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Âmbito. 1 - — O presente Código estabelece a disciplina aplicável apli- cável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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