MULTA. a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;
Appears in 26 contracts
Sources: Licensing Agreements, Service Agreement, Contrato De Aquisição De Periféricos De Tecnologia Da Informação
MULTA. a) 5% do valor máximo estabelecido para a licitação, em decorrência da interposição de recursos meramente procrastinatórios;
Appears in 6 contracts
Sources: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico, Licitação Eletrônica