Common use of Impedimentos Clause in Contracts

Impedimentos. Estão proibidos de exercer a representação comercial: o que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como: falsificação, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto; o que tenha sido condenado por crime de lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo publico; o que estiver com o respectivo registro de representante comercial cancelado como penalidade e finalmente o que não tiver a habilitação do respectivo CORE. A remuneração, por mediação de negócios, somente é devida a represen- tantes comerciais devidamente registrados.

Impedimentos. Estão proibidos de exercer a representação comercial: o que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como: falsificação, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto; o que tenha sido condenado por crime de lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo publico; o que estiver com o respectivo registro de representante comercial cancelado como penalidade e finalmente o que não tiver a habilitação do respectivo CORE. A remuneração, por mediação de negócios, somente é devida a represen- tantes comerciais devidamente registrados.