Impedimentos. Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que: a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente; Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008 779
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Sources: Código Dos Contratos Públicos (Ccp), Código Dos Contratos Públicos (Ccp)