Common use of FISCAL E TRABALHISTA Clause in Contracts

FISCAL E TRABALHISTA. certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; – prova de Regularidade com a Fazenda Estadual; – prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; – prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF); – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011;

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Sources: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico