Common use of Execução Judicial Clause in Contracts

Execução Judicial. Permitir vinculação de dívida com a execução fiscal. Permitir ajuizar débitos por nome, ordem alfabética, valor, tributo e por exercício, etc. Emissão da Certidão de Dívida Ativa junto com a Petição, com textos parametrizados, através de rotina para cobrança judicial. Certidão de Dívida Ativa e Petição com opção de assinatura digital.

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Sources: Contract for Public Procurement, Contract for Public Procurement

Execução Judicial. 1 Permitir vinculação de dívida com a execução fiscal. . 2 Permitir ajuizar débitos por nome, ordem alfabética, valor, tributo e por exercício, etc. . 3 Emissão da Certidão de Dívida Ativa junto com a Petição, com textos parametrizados, através de rotina para cobrança judicial. 4 Certidão de Dívida Ativa e Petição com opção de assinatura digital.

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Sources: Service Agreement, Licensing Agreements