Efeitos. As assinaturas das Partes neste Acordo Comercial de Transação produzirão todos os efeitos da Cláusula compromissória a que se refere à Legislação Aplicável.
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Sources: Condições Gerais Para Contratação De Compra E Venda De Energia Elétrica, Condições Gerais Para Contratação De Compra E Venda De Energia Elétrica