Dos Lotes. 2.1. LOTE EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Dos Lotes. Nas licitações estaduais cujo objeto seja um lote, entendido como o conjunto de bens e serviços compostos por diversos itens, cada lote colocado em disputa corresponderá a um item de contratação. Deve-se cuidar, portanto, para que o licitante interessado só possa formular proposta para a contração do lote na sua integralidade, não comportando falar na adjudicação isolada e individual dos itens que compõe esse lote. O tipo adequado seria, então, o de menor preço pelo lote, o que foi feito no presente caso. DETRANDIC202253104 Quanto ao tema, o Tribunal de Contas da União tem assentado entendimento pela necessidade de se parcelar o objeto da licitação, sempre que possível. Sendo impossível aplicar o parcelamento, que por razões técnicas ou por não atender à economicidade, há de fazer a adequada justificativa, visto que como regra geral, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, exige-se o parcelamento do objeto licitado sempre que isso se mostre técnica e economicamente viável. A respeito da matéria, esta Corte de Contas já editou a Súmula n. 247/2004, verbis: “É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes...’ .6. Depreende-se do dispositivo legal que a divisão do objeto deverá ser implementada sempre que houver viabilidade técnica e econômica para a sua adoção. 7. Desta feita, é mister considerar dois os aspectos básicos acima suscitados, quais sejam, o técnico e o econômico. Sob o primeiro, o parcelamento dependerá da divisibilidade do objeto licitado. No que concerne ao segundo quesito, o fracionamento deve ser balizado pelas vantagens econômicas que proporciona à Administração Pública, com a redução de custos ou despesas, de modo a proporcionar a obtenção de uma contratação mais vantajosa para a Administração.” Verificamos ainda nos julgados: O parcelamento proporciona melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampliação da competitividade na licitação. (TCU, Xxxxxxx 1331/2003 Plenário) Observe o disposto no art. 15, inciso IV e no art. 23, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93, parcelando as compras sempre que isso se comprovar viável do ponto de vista técnico e econômico, sem prejuízo de atentar para a preservação da modalidade licita...
Dos Lotes. LOTE 01: APITO (TRÂNSITO) LOTE 02: BALIZADOR CILÌNDRICO FLEXÍVEL (DET) LOTE 03: BALIZADOR CILÌNDRICO RÍGIDO (DET) LOTE 04: BARREIRA HORIZONTAL (DET) LOTE 05: BOLSA DE NYLON (TRÂNSITO/ESTAR) LOTE 06: BOTAS DE PVC (DETRA) LOTE 07: CANALIZADOR DE TRÁFEGO LOTE 08: CAPA DE CHUVA(DET) LOTE 09: CAPA DE CHUVA (TRÂNSITO) LOTE 10: CAPACETE SEGURANÇA (DET) LOTE 11: CAPACETE ABS (TRÂNSITO) LOTE 12: CARTUCHO FILTRO (DET) LOTE 13: CINTO EM NYLON (ESTAR/TRÂNSITOI) LOTE 14: CINTURÃO (ESTAR/TRÂNSITOI) LOTE 15: CINTO DE SEGURANÇA (DETRA) LOTE 16: CINTO DE SEGURANÇA (DET) LOTE 17: COLETE REFLETIVO (DET) LOTE 18: COLETE REFLETIVO (TRANSITO) LOTE 19: CONE DE PVC LOTE 20: CONE FLEXÍVEL LOTE 21: CONJUNTO DE CALÇA/BLUSÃO LOTE 22: CONJUNTO PARA ELETRICISTA LOTE 23: CONJUNTO PARA MOTOQUEIRO (TRÂNSITO) LOTE 24: CORDA (DET) LOTE 25: CREME DESENGRAXANTE LOTE 26: CREME PROTETOR LOTE 27: FITA ZEBRADA LOTE 28: GUARDA CHUVA LOTE 29: LANTERNA LED LOTE 30: LUVAS LATEX LOTE 31: LUVA SEGURANÇA NITRÍLICA LOTE 32: LUVA SEGURANÇA EM VAQUETA LOTE 33: LUVA SEGURANÇA TRICOTADA LOTE 34: ÓCULOS CINZA LOTE 35: ÓCULOS INCOLOR LOTE 36: POCHETE (ESTAR/TRÂNSITO) LOTE 37: PORTA BLOCOS6: LOTE 38: PORTA RÁDIO LOTE 39: PROTETOR AUDITIVO LOTE 40: RESPIRADORES DOBRÁVEIS (DET) LOTE 41: RESPIRADORES PURIFICADORES (DET) LOTE 42: SINALIZADOR ELETRÔNICO(DET) LOTE 43: TALABARTE EM Y LOTE44: TELA LOTE 45: TRAVA QUEDAS VALOR MÁXIMO PARA ESTA LICITAÇÃO: R$ 153.622,96 (cento e cinquenta e três mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos)
Dos Lotes. Lote Itens Descrição – Princípio ativo do medicamento Dosagem do medicamento Unidade de aquisição do medicamento Quantidade estimada anual 01 01 FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA 200 MCG/DOSE + 6 MCG/DOSE Comprimido 24.024 01 02 FUMARATO DE FORMOTEROL DI- HIDRATADO;BUDESONIDA 400 MCG/DOSE + 12 MCG/DOSE Comprimido 262.680 01 12 BROMETO DE PIRIDOSTIGMINA 60 MG Comprimido 11.088 01 13 XINAFOATO DE SALMETEROL;PROPIONATO DE FLUTICASONA 125 MCG/DOSE + 25 MCG/DOSE Frasco 729 02 18 CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 40,00 MG/ML SOL OR Frasco 35 02 41 HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA 4,5 MG Comprimido 189 02 42 HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA 3,0 MG Comprimido 585 02 43 HEMITARTARATO DE RIVASTIGMINA 6 MG Comprimido 840 02 44 DICLORIDRATO DE TRIFLUOPERAZINA 5 MG Comprimido 2.552 03 01 OMEPRAZOL 40 MG Comprimido 1.108.494 03 02 ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG Comprimido 1.037.784 03 03 MALEATO DE ENALAPRIL 20 MG Comprimido 668.382 03 04 CARVEDILOL 12,5 MG Comprimido 303.402 03 05 FUROSEMIDA 40 MG Comprimido 233.618 03 06 ESPIRONOLACTONA 25 MG Comprimido 150.183 03 07 OMEPRAZOL 10 MG Comprimido 116.820 03 08 CLORTALIDONA 25 MG Comprimido 107.316 03 09 MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 20 MG Comprimido 100.584 03 10 LEVOTIROXINA SÓDICA 50 MCG Comprimido 94.490 03 11 CARVEDILOL 6,25 MG Comprimido 86.790 03 12 CITRATO DE POTÁSSIO 10 MEQ Comprimido 80.520 03 13 FINASTERIDA 5 MG Comprimido 67.518 03 14 MESILATO DE DOXAZOSINA 2 MG Comprimido 64.977 03 15 MALEATO DE ENALAPRIL 5 MG Comprimido 63.162 03 16 CILOSTAZOL 50 MG Comprimido 50.523 03 17 CLORIDRATO DE AMIODARONA 200 MG Comprimido 49.500 03 18 HIDROCLOROTIAZIDA;CLORIDRATO DE AMILORIDA 25 MG + 2,5 MG Comprimido 47.982 03 19 VARFARINA SÓDICA 5 MG Comprimido 47.619 03 20 CARBONATO DE CÁLCIO 500 MG Comprimido 43.362 03 21 CLORIDRATO DE DILTIAZEM 90 MG Comprimido 40.392 03 22 LEVOTIROXINA SÓDICA 125 MCG Comprimido 37.675 03 23 PROPATILNITRATO 10MG Comprimido 36.696 03 24 CLORIDRATO DE PROPAFENONA 300 MG Comprimido 33.946 03 25 CLORIDRATO DE TIAMINA 300 MG Comprimido 32.835 03 26 RIBOFLAVINA;PANTOTENATO DE CÁLCIO;NICOTINAMIDA;CLORIDRATO DE TIAMINA;CLORIDRATO DE PIRIDOXINA Comprimido 32.120 03 27 CLORIDRATO DE DILTIAZEM 120 MG Comprimido 27.412 03 28 LOSARTANA POTÁSSICA 100 MG Comprimido 25.355 03 29 LEVOTIROXINA SÓDICA 150 MCG Comprimido 25.190 03 30 COLCHICINA 0,5 MG Comprimido 24.926 03 31 MESALAZINA 250MG Supositório 22.770 03 32 OMEPRAZOL 20 MG Comprimido 6.930 03 33 NIFEDIPINO 10 MG Comprimido 7.920 03 34 ESPIRONOLACTONA 100 M...
Dos Lotes. 2.1. O lote será único
Dos Lotes. 2.1 O objeto deste Termo de Referência é composto de vários itens inter-relacionados, o que viabiliza a divisão em lotes e torna desejável a aquisição por uma única empresa. Ademais, as empresas do ramo dos lotes previstos, comumente têm condições para fornecer todos os itens dispostos em cada lote, de forma que a concentração dos materiais em lotes não representa prejuízo à competitividade que se deseja no processo licitatório.
Dos Lotes. Lote exclusivo para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos termos dos artigos 48, inciso I, da LC 123/2006 c/c art. 8º do Decreto Estadual nº 47.437/2018
Dos Lotes. 7.4.1 Prestar os serviços de forma a atender o descrito no ANEXO IX "A" - DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS POR LOTE do presente instrumento, cujas descrições referem-se aos serviços a serem contratados por processos de negócio (BPO) Administrativo, Comercial e Financeiro, agrupadas pela natureza das atividades, visando segmentar o modelo operacional a ser contratado. Portanto, seguem as definições de cada lote:
Dos Lotes. 2.1. Do Agrupamento de Itens em Lotes:
Dos Lotes. 2.1. DO AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTE ÚNICO: